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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli x Vanessa Mendes De Sousa

ID: 277041555

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000823-27.2024.5.07.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

VANESSA MENDES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DE OLIVEIRA SA

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000823-27.2024.5.07.0029 RECORRENTE: FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000823-27.2024.5.07.0029 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI RECORRIDO: VANESSA MENDES DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45c7a9e proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000823-27.2024.5.07.0029 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (CE13535) Recorrido: Advogado(s): VANESSA MENDES DE SOUSA JEFFERSON DE OLIVEIRA SA (CE35357) PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE (CE25092) RECURSO DE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 091c421; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 1b1a20d). Representação processual regular (Id a92da77 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (8859) / CHAMAMENTO AO PROCESSO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que: A recorrente, Faz Empreendimentos e Serviços EIRELI – em Recuperação Judicial, insurge-se contra o acórdão regional que manteve a sentença de procedência dos pedidos formulados pela reclamante, alegando, inicialmente, que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT foi indevidamente aplicada. Sustenta que, na condição de empresa em recuperação judicial, não se encontra em posição de cumprir tempestivamente com suas obrigações rescisórias, motivo pelo qual a penalidade não lhe seria exigível. Invoca, por analogia, a aplicação da Súmula nº 388 do TST, a qual exclui a incidência da referida multa às massas falidas, e aponta divergência jurisprudencial com julgado do que teria decidido em sentido contrário ao acórdão recorrido. Alega ainda violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ao argumento de que houve cerceamento de defesa e negativa de vigência ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta que o acórdão não teria considerado as provas produzidas nos autos que, em sua visão, demonstrariam a inexistência de inadimplemento contratual capaz de justificar a rescisão indireta. Argumenta que o ajuizamento da reclamação trabalhista configuraria, na verdade, um pedido tácito de demissão, travestido de pedido de reconhecimento da rescisão indireta, e que o juízo de origem desconsiderou esse contexto, aplicando indevidamente as verbas rescisórias típicas de dispensa sem justa causa. Além disso, a recorrente defende que o Estado do Ceará deveria ter sido incluído no polo passivo da demanda, por ser o ente tomador dos serviços, e imputa-lhe responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas oriundos do contrato. Afirma que houve transferência irregular de empregados da empresa para outra contratada pelo Estado, sem a devida rescisão contratual, o que configuraria desvio de função e violação às normas trabalhistas. Requer, com base nos artigos 130 e seguintes do CPC, aplicáveis por analogia ao processo do trabalho, o chamamento do Estado ao processo ou sua denunciação à lide. O (A) Recorrente requer: III – DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS. 47. Em face do exposto, é requerido a este TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO o conhecimento do presente recurso e seu posterior provimento, para o fim de reformar o acórdão recorrido, no que se refere aos pontos impugnados acima, para que a presente ação seja julgada totalmente improcedente, nos termos da fundamentação supra Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário tempestivo, regular representação processual, custas processuais recolhidas (ID. 52bc3df). Tendo em vista encontrar-se a recorrente em procedimento de recuperação judicial, aplica-se o disposto no art. 899, §10, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tendo em vista encontrar-se a recorrente em procedimento de recuperação judicial, aplica-se o disposto no §10º do art. 899 da CLT no tocante ao depósito recursal: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Preenchidos, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal: legitimidade, interesse e cabimento. Merece conhecimento o apelo ordinário. 2. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DO CEARÁ A recorrente, FAZ Empreendimentos e Serviços Eireli, alega que a transferência irregular de seus empregados para a Certa Serviços Empresariais Ltda. pela Secretaria de Turismo do Estado do Ceará (SETUR) configura responsabilidade solidária do Estado pelos débitos trabalhistas, na qualidade de tomador dos serviços. Invoca aplicação por analogia do art. 130 e seguintes do CPC, que trata do chamamento ao processo de devedores solidários. Aprecia-se. Inicialmente, destaca-se que a matéria não foi analisada em primeiro grau, apesar de mencionada em contestação. Em verdade, o cabimento da denunciação à lide de órgão público na Justiça do Trabalho como responsável solidário dependerá da análise específica do caso concreto, levando em consideração a natureza da relação jurídica envolvida, a competência da Justiça do Trabalho e a legislação aplicável, incluindo o artigo 114 da Constituição Federal. Com efeito, configurando a denunciação da lide uma ação de regresso, tem como fim uma sentença condenatória do denunciado. Por conseguinte, cria-se no mesmo processo uma demanda envolvendo reclamante e reclamado e outra paralela, engolfando reclamante-denunciante e um terceiro-denunciado, devendo ambas as ações ser equacionadas através da mesma sentença. No entanto, ao contrário do alegado na peça recursal, não há nos autos denunciação da lide do Estado do Ceará, assim como não houve qualquer deferimento relativo à sua inclusão no polo passivo do presente feito, de modo que não há como falar em responsabilidade. Resplende, assim, a incompetência absoluta da Justiça Laboral para dirimir o litígio exsurgente entre o denunciante e o denunciado, uma vez que não trata de nenhum dos casos previstos no art. 114, "caput", da Constituição Federal. Destarte, não se pode dar guarida aos argumentos esgrimidos pela recorrente, por se revelar incabível o instituto da denunciação da lide na processualística laboral, visto que denunciante e denunciado não se vinculam em decorrência do pacto de trabalho, mas sim por contrato de natureza civil ou comercial. 3. MÉRITO 3.1. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A recorrente insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de que não teria descumprido suas obrigações contratuais de forma grave, de modo a justificar a ruptura do vínculo empregatício por iniciativa do trabalhador. Alega, ainda, abandono de emprego (pedido tácito de demissão), com a demonstração desta conduta no depoimento pessoal da recorrida. Examina-se. Acerca da questão, registrou a sentença recorrida: ''Incontroverso que a parte reclamante foi contratada em 01.09.2023 pela reclamada, empresa terceirizada, para exercer o cargo de bilheteira, em favor do estado do Ceará. Quanto à remuneração, como a reclamada não comprovou o pagamento de remuneração diversa daquela indicada na exordial, reconheço a veracidade do valor indicado pela parte reclamante. Ressalte-se que a CLT preceitua, em seu art. 464, que "o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo". No que se refere ao motivo do fim da relação de emprego, entendo que houve rescisão indireta, na forma do art. 483, d, da CLT, uma vez que restou incontroverso que a reclamada passou a atrasar o pagamento da remuneração de seus empregados a partir de novembro de 2023, conforme narrado na petição inicial. A fato de o estado do Ceará, eventualmente, ter assumido o pagamento da remuneração dos empregados da reclamada, conforme alegado na contestação, apenas corrobora o descumprimento contratual praticado pela reclamada. Além disso, com base no princípio da continuidade das relações de emprego (súmula 212 do TST), entendo que a extinção do contrato de trabalho se deu na data informada pela parte reclamante, já que a reclamada não apresentou provas de eventual extinção contratual em data diversa, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT). Em face do exposto, reconheço que as partes mantiveram vínculo de emprego durante o intervalo de 01.09.2023 a 31.03.2024, onde a parte reclamante exerceu o cargo de bilheteira, tendo recebido como última remuneração mensal o valor de R$1.780,16, tendo o contrato de trabalho sido extinto por rescisão indireta.'' Como visto na sentença, além de incontroversos e comprovados pelos documentos anexados pela parte reclamante, notadamente os extratos de FGTS e os comprovantes de atraso salarial, caracterizam-se faltas graves e suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme artigo 483, alínea "d" da CLT. Confira-se: atraso sistemático no pagamento de salários desde novembro de 2023, culminando na necessidade de intervenção da tomadora dos serviços (SETUR/CE) para realizar os pagamentos diretamente aos trabalhadores;falta de pagamento do vale-alimentação e do décimo terceiro salário;irregularidade nos recolhimentos do FGTS, sendo que o último recolhimento refere-se a competência de outubro de 2023ausência de comunicação formal ao empregado sobre a regularização da situação e a substituição da prestadora de serviços. Com efeito, a reclamada não trouxe qualquer prova documental de que tenha quitado regularmente os valores devidos nem demonstrou a adoção de medidas eficazes para evitar os atrasos salariais e a inadimplência de outros direitos trabalhistas, nos termos da Súmula 212/TST. Aliado à ausência de provas sobre o abandono alegado, respalda o direito da reclamante ao pagamento das verbas rescisórias . Dessa forma, merece ser mantida a sentença. 2.2. MULTA DO ART. 477 DA CLT A recorrente sustenta que a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, deveria ser afastada em razão de estar submetida a processo de recuperação judicial, alegando que a empresa enfrenta dificuldades financeiras e que, nos casos de falência, a penalidade não seria aplicável. Nessa senda, a incidência da multa prevista no § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho é cabível sempre que não houver o pagamento tempestivo das parcelas rescisórias, sendo afastada tão somente na hipótese de a mora ter sido ocasionada pelo próprio trabalhador. Registre-se que a situação de recuperação judicial não obsta a aplicação da penalidade prevista no art.477 da CLT uma vez que não exclui a obrigação de pagamento das verbas trabalhistas nos prazos estabelecidos em lei. Ademais, a Súmula nº 388 da CLT não se refere à recuperação judicial e sim à massa falida. Neste sentido, confira-se: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeita à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que a Súmula nº 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidade em relação à massa falida." (TRT-12ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p. 780) "MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar em dificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida a aplicação da multa prevista em lei." (TRT-02ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Relª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p. 15257) "MULTA DO ART. 477, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SÚMULA Nº 388 DO TST - INAPLICABILIDADE - A recuperação judicial não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e dar continuidade ao seu negócio. O descumprimento das obrigações da empresa quanto ao atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência da multa prevista no art. 477, da CLT, não se aplicando a previsão da Súmula nº 388, do TST, que apenas exclui a massa falida de tal penalidade. Recurso conhecido e improvido." (TRT-07ª R. - RO 0000738-33.2017.5.07.0014 - Rel. Francisco José Gomes da Silva - DJe 14.02.2019 - p. 1023) Recurso improvido no tópico. 2.3.PAGAMENTO DOS SALÁRIOS AO TRABALHADOR POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS -OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRAMITANDO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7º REGIÃO No tópico, os argumentos não merecem prosperar. No caso dos autos, a empresa recorrente manteve o contrato de trabalho vigente, sendo a real empregadora, e não há nos autos qualquer documento comprovando que a tomadora de serviços assumiu de maneira definitiva e integral a responsabilidade pelo vínculo trabalhista da recorrida. Além disso, ressalta-se que o suposto processo administrativo no Ministério Público do Trabalho da 7ª Região do qual trataria da responsabilidade da tomadora não possui efeito vinculante sobre este processo judicial. A atuação do MPT em processos administrativos não substitui a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre as obrigações das partes em uma relação empregatícia. Por fim, o pagamento excepcional dos salários pela tomadora de serviços não altera o fato de que os direitos trabalhistas da reclamante decorrem do contrato firmado com a reclamada, devendo a empregadora responder integralmente pelos encargos trabalhistas. Recurso improvido. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por FAZ Empreendimentos e Serviços Eireli contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, determinando o pagamento das verbas rescisórias. A recorrente sustenta a inexistência de descumprimento contratual grave, a inaplicabilidade da multa do art. 477 da CLT em razão de sua recuperação judicial e a responsabilidade do Estado do Ceará, tomador dos serviços, pelo pagamento dos débitos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) analisar a aplicabilidade da multa prevista no art. 477 da CLT a empresas em recuperação judicial; (iii) examinar a responsabilidade do tomador dos serviços pelo pagamento dos salários da reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O atraso reiterado no pagamento dos salários, a ausência de recolhimento do FGTS e a falta de pagamento do décimo terceiro salário e do vale-alimentação configuram falta grave do empregador, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. 4.A empresa em recuperação judicial continua responsável pelo pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não sendo afastada a aplicação da multa do art. 477 da CLT, visto que a Súmula nº 388 do TST se aplica apenas à massa falida. 5.O fato de a tomadora dos serviços (Estado do Ceará) ter efetuado pagamentos excepcionais aos trabalhadores não transfere a responsabilidade pelo vínculo empregatício, que permanece com a empresa recorrente, sendo irrelevante a existência de eventual processo administrativo no Ministério Público do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1.O atraso reiterado no pagamento dos salários, a ausência de recolhimento do FGTS e o não pagamento do décimo terceiro salário e do vale-alimentação constituem justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho. 2.A empresa em recuperação judicial está sujeita à multa do art. 477 da CLT quando não quita as verbas rescisórias no prazo legal, sendo inaplicável a Súmula nº 388 do TST. 3.O pagamento excepcional dos salários pelo tomador dos serviços não implica assunção da responsabilidade trabalhista, permanecendo a obrigação com a empregadora contratante. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 464, 477, § 8º, 483, "d", e 818, II; CF/1988, art. 114. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 212; TST, Súmula nº 388; TRT-12ª R., ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059, Rel. Gilmar Cavalieri, DJe 31.01.2019; TRT-02ª R., RO 1001230-89.2016.5.02.0011, Relª Adriana Prado Lima, DJe 24.05.2019; TRT-07ª R., RO 0000738-33.2017.5.07.0014, Rel. Francisco José Gomes da Silva, DJe 14.02.2019. […] À análise. Cuida-se de Recurso de Revista interposto por Faz Empreendimentos e Serviços – EIRELI, em face de acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que manteve a sentença de procedência dos pedidos formulados pela reclamante, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias, multa do art. 477, § 8º, da CLT, além de honorários advocatícios. O presente processo tramita sob o rito sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do § 9º do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista somente pode ser admitido quando demonstrada violação direta e literal de norma da Constituição Federal, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a parte recorrente aponta, além de suposta violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 388 do TST, ao sustentar que, por estar em recuperação judicial, não seria devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. No entanto, o acórdão recorrido afastou expressamente essa tese, ao consignar que a isenção da multa ali prevista aplica-se apenas à massa falida, e não às empresas em recuperação judicial, distinção pacífica na jurisprudência do TST. Assim, inexiste contrariedade à Súmula nº 388, mas sim interpretação conforme ao seu exato teor. Quanto à alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição, não se vislumbra ofensa direta e literal, pois o que se pretende é a revaloração do conjunto probatório, com o objetivo de afastar o reconhecimento da rescisão indireta. O acórdão regional, contudo, concluiu, com base em premissas fáticas, que houve inadimplemento reiterado das obrigações contratuais essenciais, mormente o atraso no pagamento de salários, o que justifica a rescisão indireta, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. A pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. Por fim, não se constata contrariedade a qualquer súmula vinculante do STF, tampouco violação direta e literal à Constituição Federal, nos moldes exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Ana Paula Dos Santos Bortolussi e outros x Rapido Garibaldi De Transportes Ltda

ID: 323296972

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-08.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI JOSE EDIVAN CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

VANIA MARA JORGE CENCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-08.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JOSE EDIVAN CAETANO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-08.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JOSE EDIVAN CAETANO DOS SANTOS RECLAMADO: RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a806828 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Laudo pericial contábil apresentado no id 62737cf, elaborados em consonância ao julgado. Acolho o laudo pericial. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, tão almejados nesta Justiça do Trabalho, conforme artigo 5o, LXXVIII, da CF,este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo, elaborado por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195,§ 2º, CLT), postergando manifestações de divergência se plausível para momento processual adequado. A medida conferida acima não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório, pois a dialética processual permite as partes combaterem a presente homologação de cálculos de liquidação com instrumentos eficazes nos moldes do artigo 884 da CLT, dando ao processo uma solução justa e proveitosa para as partes. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela Sra. Perita ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 2.234,87, atualizado até 01/07/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (29/07/2024 13:50:33) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 246,40 a título de Principal; 2)R$ 5,43 a título de Juros de Mora; 3)R$ 171,42 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada; 4)R$ 115,94 a título de Juros do FGTS a depositar em conta-vinculada ; 5)R$ 653,70 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 53,92 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 7)R$ 1.000,00 a título de honorários periciais contábeis devidos à Sra. Perita ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI ; 9) R$ 145,97 a título de Custas Processuais. Do crédito do autor será descontado: R$ 0,00 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se o reclamado, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os valores devidos a título de FGTS a serem recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora deverão ser pagos em guia própria. Os recolhimentos previdenciários (cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU, sob código 18740-2. Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDIVAN CAETANO DOS SANTOS

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Ana Paula Dos Santos Bortolussi e outros x Rapido Garibaldi De Transportes Ltda

ID: 323296979

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-08.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI JOSE EDIVAN CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

VANIA MARA JORGE CENCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-08.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JOSE EDIVAN CAETANO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001230-08.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JOSE EDIVAN CAETANO DOS SANTOS RECLAMADO: RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a806828 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Laudo pericial contábil apresentado no id 62737cf, elaborados em consonância ao julgado. Acolho o laudo pericial. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, tão almejados nesta Justiça do Trabalho, conforme artigo 5o, LXXVIII, da CF,este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo, elaborado por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195,§ 2º, CLT), postergando manifestações de divergência se plausível para momento processual adequado. A medida conferida acima não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório, pois a dialética processual permite as partes combaterem a presente homologação de cálculos de liquidação com instrumentos eficazes nos moldes do artigo 884 da CLT, dando ao processo uma solução justa e proveitosa para as partes. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela Sra. Perita ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 2.234,87, atualizado até 01/07/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (29/07/2024 13:50:33) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 246,40 a título de Principal; 2)R$ 5,43 a título de Juros de Mora; 3)R$ 171,42 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada; 4)R$ 115,94 a título de Juros do FGTS a depositar em conta-vinculada ; 5)R$ 653,70 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 53,92 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 7)R$ 1.000,00 a título de honorários periciais contábeis devidos à Sra. Perita ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI ; 9) R$ 145,97 a título de Custas Processuais. Do crédito do autor será descontado: R$ 0,00 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se o reclamado, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os valores devidos a título de FGTS a serem recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora deverão ser pagos em guia própria. Os recolhimentos previdenciários (cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU, sob código 18740-2. Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA

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Jainara Maria Mota Dos Santos x 2K Servicos E Gestao Ltda e outros

ID: 256391552

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012503-45.2023.5.15.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

2K SERVICOS E GESTAO LTDA IMD SERVICOS & GESTAO LTDA REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA. WIWA SOLUCOES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA

Edital

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DUARTE

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS : 2K SERVICOS E GESTAO LTDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012503-45.2023.5.15.0021 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS RECORRIDA: 2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA. RECORRIDA: REITER BRASIL SOLUÇÕES DE PINTURA LTDA. RECORRIDA: IMD SERVIÇOS & GESTÃO LTDA. RECORRIDA: WIWA SOLUÇÕES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (r) Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, dispensa-se o relatório, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. V O T O Recurso conhecido, por atendidas as exigências legais. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GARANTIA DE EMPREGO A autora alegou, na inicial, que se encontrava grávida na data da dispensa e requereu o reconhecimento de que era portadora de garantia de emprego, com reintegração ao trabalho ou pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período. O juízo de origem assim analisou a controvérsia: Analisando os autos, o juízo observa que, conforme documentos juntados pela parte autora, em especial o seu cartão pré-natal, a Data de Ultima Menstruação foi no dia 28/10/2023. Obviamente, se houve menstruação naquela data, grávida a reclamante não estava. Ocorre que convencionou-se contar desde a data da última menstruação a idade gestacional, Ainda que nos primeiros dias dessa idade gestacional, gestação ainda não haja. É que a concepção pode ocorrer até 14 dias após a data da última menstruação. Logo, no caso da reclamante, esses 14 dias ocorreriam em 11/11/2023. Conforme relatos da Reclamante, sua rescisão contratual se deu em 10/11/2023. Era possível que em tal data a reclamante já estivesse gestando? Sim. Era! É certeza que em tal data já havia gestação? Não. Assim, a parte autora não cumpriu com o seu ônus de provar que na data da demissão estava efetivamente grávida. Assim, improcedem os pedidos formulados na inicial. O julgado comporta reforma. O laudo de ultrassonografia juntado com Id 3351c22 comprova ter sido estimada a idade gestacional pelo médico em seis semanas e cinco dias (mais ou menos três dias), o que remete à data de 20/10/2023, considerando-se a realização do exame em 5/12/2023. A reclamante foi admitida em 19/9/2023 e dispensada em 7/11/2023. Assim, ainda que admitidas as margens de três dias para mais ou para menos, verifica-se que a trabalhadora se encontrava grávida na data da dispensa. A Constituição da República confere proteção ao nascituro, conforme artigo 10, inciso II, "b", do ADCT, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a garantia de emprego da gestante é devida, ainda que o empregador desconheça a gravidez e se trate de contrato de trabalho por tempo determinado, conforme se constata da súmula 244: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Nesse sentido, também, os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de assegurar à gestante a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT em caso de contrato por prazo determinado, conforme a Súmula 244, III, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a estabilidade à Reclamante gestante, por ter sido contratada por prazo determinado (contrato de experiência), proferiu decisão em desconformidade à mencionada Súmula, restando divisada a transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001230-58.2018.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - UNISERV - UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, 'b', DO ADCT. 1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. 2. Revelando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (ARR-20795-39.2015.5.04.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/06/2021). Tal posicionamento não contraria o entendimento vinculante definido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 629.053, publicado em 27 de fevereiro de 2019 (Tema 497 de Repercussão Geral), o qual não faz referência às modalidades de contrato e foi proferido à luz da discussão acerca da ciência do estado gravídico. Portanto, o fato de a contratação ter sido efetivada por prazo determinado (contrato de experiência), conforme documento juntado com Id e7b4156, não afasta o direito à garantia de emprego da gestante, prevista no artigo 391-A da CLT. Destaca-se que, em julgamento ocorrido em 18/11/2019, o Plenário da Corte Superior Trabalhista, por maioria (16x9), fixou tese jurídica vinculante (art. 947, §3º, do CPC) no Incidente de Assunção de Competência (IAC - Tema 02) autuado sob o n.º 5639-31.2013.5.12.0051, no sentido de ser inaplicável a estabilidade provisória à empregada gestante nos casos de contrato de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n. 6.019/1974, o que, entretanto, não é a hipótese dos autos. Desse modo, reconhece-se o direito da reclamante à manutenção do emprego, nos termos do artigo 10, inciso II, "b", do ADCT. Considerando-se que está vigente o prazo de garantia do emprego, determina-se à primeira reclamada (2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA.) que reintegre a autora ao seu quadro de funcionários, em até dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sendo devidos os salários e demais vantagens decorrentes do contrato de trabalho (13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS), consoante o pedido, desde a dispensa até a efetiva reintegração, com os respectivos depósitos fundiários na conta vinculada, autorizada a dedução do valor pago a título de verbas rescisórias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, incidirá multa de R$100,00 por dia de atraso, que será revertida à trabalhadora. Para efetivo retorno ao trabalho, deverá ser respeitado o período de licença-maternidade. Sentença reformada. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A dispensa sem justa causa da reclamante não configura ato ilícito, pois nem mesmo ela tinha ciência de sua gravidez na data da rescisão contratual. Portanto, não se vislumbra que a reclamada tenha causado dano moral passível de reparação. Pedido indeferido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Rejeita-se o pedido de responsabilização solidária das segunda, terceira e quarta rés, pois a alegação de formação de grupo econômico não ficou demonstrada, ônus que cabia à autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A ação é improcedente em relação a tais empresas. PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO Revertido o decreto de improcedência para procedência da ação, ficam estabelecidos os seguintes critérios. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os limites impostos na inicial, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT e corrigidos monetariamente (súmula 200 e OJ-SDI-1 400, ambas do TST), considerando-se os critérios fixados na Súmula 381 do TST. Conforme julgamento proferido pelo STF na ADC 58 MC/DF, quanto aos juros e correção monetária, incidirá o IPCA-E na fase pré processual, computando-se juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), será aplicada a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba a correção e os juros. Recolhimentos fiscais e previdenciários em conformidade com a Súmula 368 do TST, com atenção à Instrução Normativa n. 1.500/2014 da Receita Federal, a cargo da reclamada, autorizada a dedução das parcelas cabíveis à reclamante. Quanto ao imposto de renda, a incidência dos descontos e da retenção deverá observar as alíquotas e percentuais definidos pela legislação em vigor no momento do efetivo pagamento ou depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitram-se honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Devidos pela reclamante os honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pleitos julgados integralmente improcedentes, consoante o mesmo dispositivo legal e a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, com suspensão de exigibilidade da verba pelo prazo máximo de dois anos, passados os quais, sem alteração da condição econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficará extinta a obrigação. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso de JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS e o prover em parte para julgar procedente em parte a ação e condenar a primeira reclamada a reintegrar a reclamante e efetuar o pagamento dos salários e demais vantagens do período de garantia de emprego, com juros, correção monetária e honorários advocatícios, julgando improcedente a ação em relação às demais demandadas nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da ré, incidentes sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$25.000,00) para fins recursais. Retirado da pauta da Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 27 de novembro de 2024, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 17 de março de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora e Presidente Regimental), Exmo Sr. Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 12 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WIWA SOLUCOES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA

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Jainara Maria Mota Dos Santos x 2K Servicos E Gestao Ltda e outros

ID: 256391535

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012503-45.2023.5.15.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

2K SERVICOS E GESTAO LTDA IMD SERVICOS & GESTAO LTDA REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA. WIWA SOLUCOES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS : 2K SERVICOS E GESTAO LTDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012503-45.2023.5.15.0021 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS RECORRIDA: 2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA. RECORRIDA: REITER BRASIL SOLUÇÕES DE PINTURA LTDA. RECORRIDA: IMD SERVIÇOS & GESTÃO LTDA. RECORRIDA: WIWA SOLUÇÕES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (r) Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, dispensa-se o relatório, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. V O T O Recurso conhecido, por atendidas as exigências legais. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GARANTIA DE EMPREGO A autora alegou, na inicial, que se encontrava grávida na data da dispensa e requereu o reconhecimento de que era portadora de garantia de emprego, com reintegração ao trabalho ou pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período. O juízo de origem assim analisou a controvérsia: Analisando os autos, o juízo observa que, conforme documentos juntados pela parte autora, em especial o seu cartão pré-natal, a Data de Ultima Menstruação foi no dia 28/10/2023. Obviamente, se houve menstruação naquela data, grávida a reclamante não estava. Ocorre que convencionou-se contar desde a data da última menstruação a idade gestacional, Ainda que nos primeiros dias dessa idade gestacional, gestação ainda não haja. É que a concepção pode ocorrer até 14 dias após a data da última menstruação. Logo, no caso da reclamante, esses 14 dias ocorreriam em 11/11/2023. Conforme relatos da Reclamante, sua rescisão contratual se deu em 10/11/2023. Era possível que em tal data a reclamante já estivesse gestando? Sim. Era! É certeza que em tal data já havia gestação? Não. Assim, a parte autora não cumpriu com o seu ônus de provar que na data da demissão estava efetivamente grávida. Assim, improcedem os pedidos formulados na inicial. O julgado comporta reforma. O laudo de ultrassonografia juntado com Id 3351c22 comprova ter sido estimada a idade gestacional pelo médico em seis semanas e cinco dias (mais ou menos três dias), o que remete à data de 20/10/2023, considerando-se a realização do exame em 5/12/2023. A reclamante foi admitida em 19/9/2023 e dispensada em 7/11/2023. Assim, ainda que admitidas as margens de três dias para mais ou para menos, verifica-se que a trabalhadora se encontrava grávida na data da dispensa. A Constituição da República confere proteção ao nascituro, conforme artigo 10, inciso II, "b", do ADCT, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a garantia de emprego da gestante é devida, ainda que o empregador desconheça a gravidez e se trate de contrato de trabalho por tempo determinado, conforme se constata da súmula 244: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Nesse sentido, também, os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de assegurar à gestante a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT em caso de contrato por prazo determinado, conforme a Súmula 244, III, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a estabilidade à Reclamante gestante, por ter sido contratada por prazo determinado (contrato de experiência), proferiu decisão em desconformidade à mencionada Súmula, restando divisada a transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001230-58.2018.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - UNISERV - UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, 'b', DO ADCT. 1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. 2. Revelando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (ARR-20795-39.2015.5.04.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/06/2021). Tal posicionamento não contraria o entendimento vinculante definido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 629.053, publicado em 27 de fevereiro de 2019 (Tema 497 de Repercussão Geral), o qual não faz referência às modalidades de contrato e foi proferido à luz da discussão acerca da ciência do estado gravídico. Portanto, o fato de a contratação ter sido efetivada por prazo determinado (contrato de experiência), conforme documento juntado com Id e7b4156, não afasta o direito à garantia de emprego da gestante, prevista no artigo 391-A da CLT. Destaca-se que, em julgamento ocorrido em 18/11/2019, o Plenário da Corte Superior Trabalhista, por maioria (16x9), fixou tese jurídica vinculante (art. 947, §3º, do CPC) no Incidente de Assunção de Competência (IAC - Tema 02) autuado sob o n.º 5639-31.2013.5.12.0051, no sentido de ser inaplicável a estabilidade provisória à empregada gestante nos casos de contrato de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n. 6.019/1974, o que, entretanto, não é a hipótese dos autos. Desse modo, reconhece-se o direito da reclamante à manutenção do emprego, nos termos do artigo 10, inciso II, "b", do ADCT. Considerando-se que está vigente o prazo de garantia do emprego, determina-se à primeira reclamada (2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA.) que reintegre a autora ao seu quadro de funcionários, em até dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sendo devidos os salários e demais vantagens decorrentes do contrato de trabalho (13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS), consoante o pedido, desde a dispensa até a efetiva reintegração, com os respectivos depósitos fundiários na conta vinculada, autorizada a dedução do valor pago a título de verbas rescisórias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, incidirá multa de R$100,00 por dia de atraso, que será revertida à trabalhadora. Para efetivo retorno ao trabalho, deverá ser respeitado o período de licença-maternidade. Sentença reformada. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A dispensa sem justa causa da reclamante não configura ato ilícito, pois nem mesmo ela tinha ciência de sua gravidez na data da rescisão contratual. Portanto, não se vislumbra que a reclamada tenha causado dano moral passível de reparação. Pedido indeferido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Rejeita-se o pedido de responsabilização solidária das segunda, terceira e quarta rés, pois a alegação de formação de grupo econômico não ficou demonstrada, ônus que cabia à autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A ação é improcedente em relação a tais empresas. PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO Revertido o decreto de improcedência para procedência da ação, ficam estabelecidos os seguintes critérios. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os limites impostos na inicial, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT e corrigidos monetariamente (súmula 200 e OJ-SDI-1 400, ambas do TST), considerando-se os critérios fixados na Súmula 381 do TST. Conforme julgamento proferido pelo STF na ADC 58 MC/DF, quanto aos juros e correção monetária, incidirá o IPCA-E na fase pré processual, computando-se juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), será aplicada a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba a correção e os juros. Recolhimentos fiscais e previdenciários em conformidade com a Súmula 368 do TST, com atenção à Instrução Normativa n. 1.500/2014 da Receita Federal, a cargo da reclamada, autorizada a dedução das parcelas cabíveis à reclamante. Quanto ao imposto de renda, a incidência dos descontos e da retenção deverá observar as alíquotas e percentuais definidos pela legislação em vigor no momento do efetivo pagamento ou depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitram-se honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Devidos pela reclamante os honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pleitos julgados integralmente improcedentes, consoante o mesmo dispositivo legal e a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, com suspensão de exigibilidade da verba pelo prazo máximo de dois anos, passados os quais, sem alteração da condição econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficará extinta a obrigação. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso de JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS e o prover em parte para julgar procedente em parte a ação e condenar a primeira reclamada a reintegrar a reclamante e efetuar o pagamento dos salários e demais vantagens do período de garantia de emprego, com juros, correção monetária e honorários advocatícios, julgando improcedente a ação em relação às demais demandadas nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da ré, incidentes sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$25.000,00) para fins recursais. Retirado da pauta da Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 27 de novembro de 2024, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 17 de março de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora e Presidente Regimental), Exmo Sr. Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 12 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS

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Jainara Maria Mota Dos Santos x 2K Servicos E Gestao Ltda e outros

ID: 256391539

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012503-45.2023.5.15.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

2K SERVICOS E GESTAO LTDA IMD SERVICOS & GESTAO LTDA REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA. WIWA SOLUCOES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS : 2K SERVICOS E GESTAO LTDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012503-45.2023.5.15.0021 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS RECORRIDA: 2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA. RECORRIDA: REITER BRASIL SOLUÇÕES DE PINTURA LTDA. RECORRIDA: IMD SERVIÇOS & GESTÃO LTDA. RECORRIDA: WIWA SOLUÇÕES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (r) Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, dispensa-se o relatório, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. V O T O Recurso conhecido, por atendidas as exigências legais. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GARANTIA DE EMPREGO A autora alegou, na inicial, que se encontrava grávida na data da dispensa e requereu o reconhecimento de que era portadora de garantia de emprego, com reintegração ao trabalho ou pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período. O juízo de origem assim analisou a controvérsia: Analisando os autos, o juízo observa que, conforme documentos juntados pela parte autora, em especial o seu cartão pré-natal, a Data de Ultima Menstruação foi no dia 28/10/2023. Obviamente, se houve menstruação naquela data, grávida a reclamante não estava. Ocorre que convencionou-se contar desde a data da última menstruação a idade gestacional, Ainda que nos primeiros dias dessa idade gestacional, gestação ainda não haja. É que a concepção pode ocorrer até 14 dias após a data da última menstruação. Logo, no caso da reclamante, esses 14 dias ocorreriam em 11/11/2023. Conforme relatos da Reclamante, sua rescisão contratual se deu em 10/11/2023. Era possível que em tal data a reclamante já estivesse gestando? Sim. Era! É certeza que em tal data já havia gestação? Não. Assim, a parte autora não cumpriu com o seu ônus de provar que na data da demissão estava efetivamente grávida. Assim, improcedem os pedidos formulados na inicial. O julgado comporta reforma. O laudo de ultrassonografia juntado com Id 3351c22 comprova ter sido estimada a idade gestacional pelo médico em seis semanas e cinco dias (mais ou menos três dias), o que remete à data de 20/10/2023, considerando-se a realização do exame em 5/12/2023. A reclamante foi admitida em 19/9/2023 e dispensada em 7/11/2023. Assim, ainda que admitidas as margens de três dias para mais ou para menos, verifica-se que a trabalhadora se encontrava grávida na data da dispensa. A Constituição da República confere proteção ao nascituro, conforme artigo 10, inciso II, "b", do ADCT, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a garantia de emprego da gestante é devida, ainda que o empregador desconheça a gravidez e se trate de contrato de trabalho por tempo determinado, conforme se constata da súmula 244: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Nesse sentido, também, os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de assegurar à gestante a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT em caso de contrato por prazo determinado, conforme a Súmula 244, III, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a estabilidade à Reclamante gestante, por ter sido contratada por prazo determinado (contrato de experiência), proferiu decisão em desconformidade à mencionada Súmula, restando divisada a transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001230-58.2018.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - UNISERV - UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, 'b', DO ADCT. 1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. 2. Revelando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (ARR-20795-39.2015.5.04.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/06/2021). Tal posicionamento não contraria o entendimento vinculante definido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 629.053, publicado em 27 de fevereiro de 2019 (Tema 497 de Repercussão Geral), o qual não faz referência às modalidades de contrato e foi proferido à luz da discussão acerca da ciência do estado gravídico. Portanto, o fato de a contratação ter sido efetivada por prazo determinado (contrato de experiência), conforme documento juntado com Id e7b4156, não afasta o direito à garantia de emprego da gestante, prevista no artigo 391-A da CLT. Destaca-se que, em julgamento ocorrido em 18/11/2019, o Plenário da Corte Superior Trabalhista, por maioria (16x9), fixou tese jurídica vinculante (art. 947, §3º, do CPC) no Incidente de Assunção de Competência (IAC - Tema 02) autuado sob o n.º 5639-31.2013.5.12.0051, no sentido de ser inaplicável a estabilidade provisória à empregada gestante nos casos de contrato de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n. 6.019/1974, o que, entretanto, não é a hipótese dos autos. Desse modo, reconhece-se o direito da reclamante à manutenção do emprego, nos termos do artigo 10, inciso II, "b", do ADCT. Considerando-se que está vigente o prazo de garantia do emprego, determina-se à primeira reclamada (2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA.) que reintegre a autora ao seu quadro de funcionários, em até dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sendo devidos os salários e demais vantagens decorrentes do contrato de trabalho (13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS), consoante o pedido, desde a dispensa até a efetiva reintegração, com os respectivos depósitos fundiários na conta vinculada, autorizada a dedução do valor pago a título de verbas rescisórias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, incidirá multa de R$100,00 por dia de atraso, que será revertida à trabalhadora. Para efetivo retorno ao trabalho, deverá ser respeitado o período de licença-maternidade. Sentença reformada. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A dispensa sem justa causa da reclamante não configura ato ilícito, pois nem mesmo ela tinha ciência de sua gravidez na data da rescisão contratual. Portanto, não se vislumbra que a reclamada tenha causado dano moral passível de reparação. Pedido indeferido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Rejeita-se o pedido de responsabilização solidária das segunda, terceira e quarta rés, pois a alegação de formação de grupo econômico não ficou demonstrada, ônus que cabia à autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A ação é improcedente em relação a tais empresas. PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO Revertido o decreto de improcedência para procedência da ação, ficam estabelecidos os seguintes critérios. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os limites impostos na inicial, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT e corrigidos monetariamente (súmula 200 e OJ-SDI-1 400, ambas do TST), considerando-se os critérios fixados na Súmula 381 do TST. Conforme julgamento proferido pelo STF na ADC 58 MC/DF, quanto aos juros e correção monetária, incidirá o IPCA-E na fase pré processual, computando-se juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), será aplicada a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba a correção e os juros. Recolhimentos fiscais e previdenciários em conformidade com a Súmula 368 do TST, com atenção à Instrução Normativa n. 1.500/2014 da Receita Federal, a cargo da reclamada, autorizada a dedução das parcelas cabíveis à reclamante. Quanto ao imposto de renda, a incidência dos descontos e da retenção deverá observar as alíquotas e percentuais definidos pela legislação em vigor no momento do efetivo pagamento ou depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitram-se honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Devidos pela reclamante os honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pleitos julgados integralmente improcedentes, consoante o mesmo dispositivo legal e a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, com suspensão de exigibilidade da verba pelo prazo máximo de dois anos, passados os quais, sem alteração da condição econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficará extinta a obrigação. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso de JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS e o prover em parte para julgar procedente em parte a ação e condenar a primeira reclamada a reintegrar a reclamante e efetuar o pagamento dos salários e demais vantagens do período de garantia de emprego, com juros, correção monetária e honorários advocatícios, julgando improcedente a ação em relação às demais demandadas nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da ré, incidentes sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$25.000,00) para fins recursais. Retirado da pauta da Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 27 de novembro de 2024, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 17 de março de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora e Presidente Regimental), Exmo Sr. Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 12 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 2K SERVICOS E GESTAO LTDA

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Jainara Maria Mota Dos Santos x 2K Servicos E Gestao Ltda e outros

ID: 256391543

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012503-45.2023.5.15.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

2K SERVICOS E GESTAO LTDA IMD SERVICOS & GESTAO LTDA REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA. WIWA SOLUCOES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS : 2K SERVICOS E GESTAO LTDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012503-45.2023.5.15.0021 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS RECORRIDA: 2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA. RECORRIDA: REITER BRASIL SOLUÇÕES DE PINTURA LTDA. RECORRIDA: IMD SERVIÇOS & GESTÃO LTDA. RECORRIDA: WIWA SOLUÇÕES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (r) Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, dispensa-se o relatório, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. V O T O Recurso conhecido, por atendidas as exigências legais. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GARANTIA DE EMPREGO A autora alegou, na inicial, que se encontrava grávida na data da dispensa e requereu o reconhecimento de que era portadora de garantia de emprego, com reintegração ao trabalho ou pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período. O juízo de origem assim analisou a controvérsia: Analisando os autos, o juízo observa que, conforme documentos juntados pela parte autora, em especial o seu cartão pré-natal, a Data de Ultima Menstruação foi no dia 28/10/2023. Obviamente, se houve menstruação naquela data, grávida a reclamante não estava. Ocorre que convencionou-se contar desde a data da última menstruação a idade gestacional, Ainda que nos primeiros dias dessa idade gestacional, gestação ainda não haja. É que a concepção pode ocorrer até 14 dias após a data da última menstruação. Logo, no caso da reclamante, esses 14 dias ocorreriam em 11/11/2023. Conforme relatos da Reclamante, sua rescisão contratual se deu em 10/11/2023. Era possível que em tal data a reclamante já estivesse gestando? Sim. Era! É certeza que em tal data já havia gestação? Não. Assim, a parte autora não cumpriu com o seu ônus de provar que na data da demissão estava efetivamente grávida. Assim, improcedem os pedidos formulados na inicial. O julgado comporta reforma. O laudo de ultrassonografia juntado com Id 3351c22 comprova ter sido estimada a idade gestacional pelo médico em seis semanas e cinco dias (mais ou menos três dias), o que remete à data de 20/10/2023, considerando-se a realização do exame em 5/12/2023. A reclamante foi admitida em 19/9/2023 e dispensada em 7/11/2023. Assim, ainda que admitidas as margens de três dias para mais ou para menos, verifica-se que a trabalhadora se encontrava grávida na data da dispensa. A Constituição da República confere proteção ao nascituro, conforme artigo 10, inciso II, "b", do ADCT, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a garantia de emprego da gestante é devida, ainda que o empregador desconheça a gravidez e se trate de contrato de trabalho por tempo determinado, conforme se constata da súmula 244: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Nesse sentido, também, os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de assegurar à gestante a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT em caso de contrato por prazo determinado, conforme a Súmula 244, III, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a estabilidade à Reclamante gestante, por ter sido contratada por prazo determinado (contrato de experiência), proferiu decisão em desconformidade à mencionada Súmula, restando divisada a transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001230-58.2018.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - UNISERV - UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, 'b', DO ADCT. 1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. 2. Revelando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (ARR-20795-39.2015.5.04.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/06/2021). Tal posicionamento não contraria o entendimento vinculante definido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 629.053, publicado em 27 de fevereiro de 2019 (Tema 497 de Repercussão Geral), o qual não faz referência às modalidades de contrato e foi proferido à luz da discussão acerca da ciência do estado gravídico. Portanto, o fato de a contratação ter sido efetivada por prazo determinado (contrato de experiência), conforme documento juntado com Id e7b4156, não afasta o direito à garantia de emprego da gestante, prevista no artigo 391-A da CLT. Destaca-se que, em julgamento ocorrido em 18/11/2019, o Plenário da Corte Superior Trabalhista, por maioria (16x9), fixou tese jurídica vinculante (art. 947, §3º, do CPC) no Incidente de Assunção de Competência (IAC - Tema 02) autuado sob o n.º 5639-31.2013.5.12.0051, no sentido de ser inaplicável a estabilidade provisória à empregada gestante nos casos de contrato de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n. 6.019/1974, o que, entretanto, não é a hipótese dos autos. Desse modo, reconhece-se o direito da reclamante à manutenção do emprego, nos termos do artigo 10, inciso II, "b", do ADCT. Considerando-se que está vigente o prazo de garantia do emprego, determina-se à primeira reclamada (2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA.) que reintegre a autora ao seu quadro de funcionários, em até dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sendo devidos os salários e demais vantagens decorrentes do contrato de trabalho (13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS), consoante o pedido, desde a dispensa até a efetiva reintegração, com os respectivos depósitos fundiários na conta vinculada, autorizada a dedução do valor pago a título de verbas rescisórias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, incidirá multa de R$100,00 por dia de atraso, que será revertida à trabalhadora. Para efetivo retorno ao trabalho, deverá ser respeitado o período de licença-maternidade. Sentença reformada. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A dispensa sem justa causa da reclamante não configura ato ilícito, pois nem mesmo ela tinha ciência de sua gravidez na data da rescisão contratual. Portanto, não se vislumbra que a reclamada tenha causado dano moral passível de reparação. Pedido indeferido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Rejeita-se o pedido de responsabilização solidária das segunda, terceira e quarta rés, pois a alegação de formação de grupo econômico não ficou demonstrada, ônus que cabia à autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A ação é improcedente em relação a tais empresas. PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO Revertido o decreto de improcedência para procedência da ação, ficam estabelecidos os seguintes critérios. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os limites impostos na inicial, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT e corrigidos monetariamente (súmula 200 e OJ-SDI-1 400, ambas do TST), considerando-se os critérios fixados na Súmula 381 do TST. Conforme julgamento proferido pelo STF na ADC 58 MC/DF, quanto aos juros e correção monetária, incidirá o IPCA-E na fase pré processual, computando-se juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), será aplicada a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba a correção e os juros. Recolhimentos fiscais e previdenciários em conformidade com a Súmula 368 do TST, com atenção à Instrução Normativa n. 1.500/2014 da Receita Federal, a cargo da reclamada, autorizada a dedução das parcelas cabíveis à reclamante. Quanto ao imposto de renda, a incidência dos descontos e da retenção deverá observar as alíquotas e percentuais definidos pela legislação em vigor no momento do efetivo pagamento ou depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitram-se honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Devidos pela reclamante os honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pleitos julgados integralmente improcedentes, consoante o mesmo dispositivo legal e a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, com suspensão de exigibilidade da verba pelo prazo máximo de dois anos, passados os quais, sem alteração da condição econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficará extinta a obrigação. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso de JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS e o prover em parte para julgar procedente em parte a ação e condenar a primeira reclamada a reintegrar a reclamante e efetuar o pagamento dos salários e demais vantagens do período de garantia de emprego, com juros, correção monetária e honorários advocatícios, julgando improcedente a ação em relação às demais demandadas nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da ré, incidentes sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$25.000,00) para fins recursais. Retirado da pauta da Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 27 de novembro de 2024, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 17 de março de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora e Presidente Regimental), Exmo Sr. Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 12 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA.

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Jainara Maria Mota Dos Santos x 2K Servicos E Gestao Ltda e outros

ID: 256391548

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012503-45.2023.5.15.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

2K SERVICOS E GESTAO LTDA IMD SERVICOS & GESTAO LTDA REITER BRASIL SOLUCOES DE PINTURA LTDA. WIWA SOLUCOES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DUARTE

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0012503-45.2023.5.15.0021 : JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS : 2K SERVICOS E GESTAO LTDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012503-45.2023.5.15.0021 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS RECORRIDA: 2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA. RECORRIDA: REITER BRASIL SOLUÇÕES DE PINTURA LTDA. RECORRIDA: IMD SERVIÇOS & GESTÃO LTDA. RECORRIDA: WIWA SOLUÇÕES INTELIGENTES ENGENHARIA LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (r) Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, dispensa-se o relatório, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. V O T O Recurso conhecido, por atendidas as exigências legais. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GARANTIA DE EMPREGO A autora alegou, na inicial, que se encontrava grávida na data da dispensa e requereu o reconhecimento de que era portadora de garantia de emprego, com reintegração ao trabalho ou pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período. O juízo de origem assim analisou a controvérsia: Analisando os autos, o juízo observa que, conforme documentos juntados pela parte autora, em especial o seu cartão pré-natal, a Data de Ultima Menstruação foi no dia 28/10/2023. Obviamente, se houve menstruação naquela data, grávida a reclamante não estava. Ocorre que convencionou-se contar desde a data da última menstruação a idade gestacional, Ainda que nos primeiros dias dessa idade gestacional, gestação ainda não haja. É que a concepção pode ocorrer até 14 dias após a data da última menstruação. Logo, no caso da reclamante, esses 14 dias ocorreriam em 11/11/2023. Conforme relatos da Reclamante, sua rescisão contratual se deu em 10/11/2023. Era possível que em tal data a reclamante já estivesse gestando? Sim. Era! É certeza que em tal data já havia gestação? Não. Assim, a parte autora não cumpriu com o seu ônus de provar que na data da demissão estava efetivamente grávida. Assim, improcedem os pedidos formulados na inicial. O julgado comporta reforma. O laudo de ultrassonografia juntado com Id 3351c22 comprova ter sido estimada a idade gestacional pelo médico em seis semanas e cinco dias (mais ou menos três dias), o que remete à data de 20/10/2023, considerando-se a realização do exame em 5/12/2023. A reclamante foi admitida em 19/9/2023 e dispensada em 7/11/2023. Assim, ainda que admitidas as margens de três dias para mais ou para menos, verifica-se que a trabalhadora se encontrava grávida na data da dispensa. A Constituição da República confere proteção ao nascituro, conforme artigo 10, inciso II, "b", do ADCT, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a garantia de emprego da gestante é devida, ainda que o empregador desconheça a gravidez e se trate de contrato de trabalho por tempo determinado, conforme se constata da súmula 244: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Nesse sentido, também, os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de assegurar à gestante a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT em caso de contrato por prazo determinado, conforme a Súmula 244, III, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a estabilidade à Reclamante gestante, por ter sido contratada por prazo determinado (contrato de experiência), proferiu decisão em desconformidade à mencionada Súmula, restando divisada a transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001230-58.2018.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - UNISERV - UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, 'b', DO ADCT. 1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. 2. Revelando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (ARR-20795-39.2015.5.04.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/06/2021). Tal posicionamento não contraria o entendimento vinculante definido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 629.053, publicado em 27 de fevereiro de 2019 (Tema 497 de Repercussão Geral), o qual não faz referência às modalidades de contrato e foi proferido à luz da discussão acerca da ciência do estado gravídico. Portanto, o fato de a contratação ter sido efetivada por prazo determinado (contrato de experiência), conforme documento juntado com Id e7b4156, não afasta o direito à garantia de emprego da gestante, prevista no artigo 391-A da CLT. Destaca-se que, em julgamento ocorrido em 18/11/2019, o Plenário da Corte Superior Trabalhista, por maioria (16x9), fixou tese jurídica vinculante (art. 947, §3º, do CPC) no Incidente de Assunção de Competência (IAC - Tema 02) autuado sob o n.º 5639-31.2013.5.12.0051, no sentido de ser inaplicável a estabilidade provisória à empregada gestante nos casos de contrato de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n. 6.019/1974, o que, entretanto, não é a hipótese dos autos. Desse modo, reconhece-se o direito da reclamante à manutenção do emprego, nos termos do artigo 10, inciso II, "b", do ADCT. Considerando-se que está vigente o prazo de garantia do emprego, determina-se à primeira reclamada (2K SERVIÇOS E GESTÃO LTDA.) que reintegre a autora ao seu quadro de funcionários, em até dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sendo devidos os salários e demais vantagens decorrentes do contrato de trabalho (13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS), consoante o pedido, desde a dispensa até a efetiva reintegração, com os respectivos depósitos fundiários na conta vinculada, autorizada a dedução do valor pago a título de verbas rescisórias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, incidirá multa de R$100,00 por dia de atraso, que será revertida à trabalhadora. Para efetivo retorno ao trabalho, deverá ser respeitado o período de licença-maternidade. Sentença reformada. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A dispensa sem justa causa da reclamante não configura ato ilícito, pois nem mesmo ela tinha ciência de sua gravidez na data da rescisão contratual. Portanto, não se vislumbra que a reclamada tenha causado dano moral passível de reparação. Pedido indeferido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Rejeita-se o pedido de responsabilização solidária das segunda, terceira e quarta rés, pois a alegação de formação de grupo econômico não ficou demonstrada, ônus que cabia à autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A ação é improcedente em relação a tais empresas. PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO Revertido o decreto de improcedência para procedência da ação, ficam estabelecidos os seguintes critérios. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os limites impostos na inicial, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT e corrigidos monetariamente (súmula 200 e OJ-SDI-1 400, ambas do TST), considerando-se os critérios fixados na Súmula 381 do TST. Conforme julgamento proferido pelo STF na ADC 58 MC/DF, quanto aos juros e correção monetária, incidirá o IPCA-E na fase pré processual, computando-se juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), será aplicada a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba a correção e os juros. Recolhimentos fiscais e previdenciários em conformidade com a Súmula 368 do TST, com atenção à Instrução Normativa n. 1.500/2014 da Receita Federal, a cargo da reclamada, autorizada a dedução das parcelas cabíveis à reclamante. Quanto ao imposto de renda, a incidência dos descontos e da retenção deverá observar as alíquotas e percentuais definidos pela legislação em vigor no momento do efetivo pagamento ou depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitram-se honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Devidos pela reclamante os honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pleitos julgados integralmente improcedentes, consoante o mesmo dispositivo legal e a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, com suspensão de exigibilidade da verba pelo prazo máximo de dois anos, passados os quais, sem alteração da condição econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficará extinta a obrigação. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso de JAINARA MARIA MOTA DOS SANTOS e o prover em parte para julgar procedente em parte a ação e condenar a primeira reclamada a reintegrar a reclamante e efetuar o pagamento dos salários e demais vantagens do período de garantia de emprego, com juros, correção monetária e honorários advocatícios, julgando improcedente a ação em relação às demais demandadas nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da ré, incidentes sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$25.000,00) para fins recursais. Retirado da pauta da Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 27 de novembro de 2024, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 17 de março de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora e Presidente Regimental), Exmo Sr. Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 12 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMD SERVICOS & GESTAO LTDA

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Odilia Alves Araquam e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 297172250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009168-57.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ODILIA ALVES ARAQUAM PIETRO LUIZ ALVES ARAQUAM

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA XIMENES COLETTI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1009168-57.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pietro Luiz Alves Araquam - - Odilia Alves Araquam - Bradesco Saúde S/A - Vistos. De início, tendo em vista o de… Processo 1009168-57.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pietro Luiz Alves Araquam - - Odilia Alves Araquam - Bradesco Saúde S/A - Vistos. De início, tendo em vista o desinteresse manifestado a fls. 420 e 424 deste feito e a fls. 279 e 281 dos autos em apenso, reputa-se desnecessário designar audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem diretamente em contato, a qualquer tempo, para realização de acordo. PIETRO LUIZ ALVES ARAQUAM (menor representado por sua genitora - coautora) e ODILIA ALVES ARAQUAM ajuizaram ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais em face de BRADESCO SAÚDE S/A., alegando, em breve síntese, ter havido recusa indevida de reembolsos pela seguradora quanto às terapias, consultas e exames prescritos pela pediatra para o primeiro autor. Postularam a determinação de que a ré forneça todos os tratamentos, consultas e exames prescritos para os autores, bem como providencie o reembolso dos tratamentos/consultas/exames já realizados (fl. 12 - R$ 8.361,17) e a realizar, além de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida em parte a fls. 129/130. Houve pedido de emenda à inicial, informando o cancelamento unilateral do plano e pugnando por seu restabelecimento (fls. 146/153), a qual não foi recebida, diante da discordância da parte contrária (fl. 415). Como consequência, a parte autora ajuizou a demanda conexa que tramita em apenso (autos n. 1020281-08.2024.8.26.0000). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, discordando do aditamento do pedido inicial, pois a notificação de encerramento do plano foi encaminhada antes da propositura da ação e, portanto, o cancelamento não configurou fato novo. Sustentou que a apólice, posterior à Lei 9.656/98, está vinculada ao rol taxativo de procedimentos da ANS e, por essa razão, houve negativa de reembolso de parte das terapias prescritas, que não são do escopo da saúde suplementar. Aduziu que a cobertura de tratamento pelo método ABA não é obrigatória. Argumentou, ainda, que o reembolso deve respeitar os limites contratuais de valores e quantidade de sessões, podendo o segurado optar pelo uso de clínica referenciada, e que não comprovados os pagamentos das consultas/tratamentos realizados. Impugnou o pedido indenizatório. Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir, tendo as partes postulado o julgamento antecipado. O Ministério Público opinou pela procedência (fls. 427/432). É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados, além do que as partes não postularam a produção de outras provas. Ademais, aplica-se ao caso o CódigodeDefesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 608 do C. STJ. Dessa forma, tratando-sedeevidente relaçãodeconsumo e diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte autora com relação à empresa ré, inverto o ônus da prova, conforme permite o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. A ação é parcialmente procedente. O requerente Pietro foi diagnosticado com transtorno autista (fl. 21 destes autos) e a requerente Odilia foi diagnosticada com transtorno de ansiedade (fl. 23 destes autos). Ambos encontram-se em tratamento. Quanto à ausência de previsão de cobertura no rol da ANS para o tratamento do requerente Pietro Luiz Alves Araquam, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, alterada pela Resolução Normativa nº 539/2022, determinou que "para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente" (art. 6º, § 4º). Não há, portanto, limitação quanto ao método aplicado, bastando a indicação pelo médico responsável. Ademais, a seguradora não impugnou especificamente o tratamento prescrito para a autora Odilia Alves Araquam, nem comprovou a possibilidade de tratamento alternativo. Importa observar que a taxatividade do rol da ANS não pode ser considerada absoluta e apenas o médico responsável pelo caso é quem pode determinar o tratamento adequado para o paciente, de modo que, não havendo outro meio eficaz e seguro para lidar com a enfermidade, a negativa de cobertura seria abusiva, sendo nula de pleno direito, por privar os requerentes de tratamento que poderia curar ou amenizar os problemas de que padecem. É o que dispõe a Súmula nº 102 do TJ/SP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.". Por outro lado, a disponibilização de tutor em sala de aula para acompanhamento do requerente menor não pode ser imposta à requerida, que não pode ser responsabilizada por todos os aspectos da vida do segurado em ambiente domiciliar ou escolar. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "Planodesaúde. Açãodeobrigaçãodefazer. Insurgência da ré contra sentençadeprocedência. Autora diagnosticada com quadrodeansiedadee TOC. Recomendaçãodetratamento compsicoterapia. Ré que pretende limitar a cobertura a um certo númerodesessões. Inviabilidade. Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta. Risco manifesto àsaúdeda paciente. Restrição que se equipara à negativadecobertura. Tratamento que deve abranger todos os meios disponíveis na medicina, considerando-se o modo e o tempo indicados pelo médico assistente como os mais efetivos ao sucesso do processo terapêutico. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1041454-65.2022.8.26.0100; Relator Alexandra Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 19/04/2023; Data de publicação: 19/04/2023) "Planodesaúde. Açãodeobrigaçãodefazer. Sentençadeparcial procedência. Irresignação do autor. Parcial acolhimento. Cobertura do tratamento prescrito ao autor, portadordeTranstorno do EspectroAutista(reabilitação multidisciplinar pelo método "ABA"). Recusa parcial doplanodesaúdefundada na ausênciadeprevisão noroldeprocedimentos obrigatórios daANS. Taxatividade doroldaANSque não pode ser absoluta. Prevalência da prescrição médica, com prova da adequação dos tratamentos. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98, que passou a admitir a coberturadetratamentos e procedimentos com comprovação científicadeeficácia não inseridos noroldaANS. Recente resolução daANSque incorporou novos métodosdeterapias para pacientes com transtornos globaisdedesenvolvimento (Resolução nº 539/2022), como no caso. Abusividade da recusadecobertura (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC). Prevalência da prescrição médica. Obrigatoriedadedecoberturademusicoterapia, psicopedagogia e hidroterapia. Custeiodedespesas com acompanhante terapêutico, em âmbito domiciliar e escolar, que, entretanto, extrapola o escopo do contratodeplanodesaúde. Cobertura, neste ponto, afastada. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível nº 1018698-92.2021.8.26.0554; Relator Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 20/06/2023; Data de publicação: 21/06/2023) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZER -PLANODESAÚDE- Pedidodeefeito suspensivo formulado nas próprias razões recursais - Não conhecimento - Sentençadeprocedência parcial da ação - Inconformismo do autor - VALOR DA CAUSA - Valor atribuído inicialmente com base em préviadeorçamento, sem, contudo, haver comprovaçãodepagamento ou custos desembolsados - Aplicação do artigo 292, II, e §2°, CPC, que fica mantida - MÉTODOABA- Condenação da requerida para custear o tratamento indicado, ressaltando a desnecessidade da especialização no métodoABA, com base em resolução da ANS (539/2022) - Caso em que há prescrição médica para que se adote o métodoABAou Denver, bem como ausente qualquer perícia médica direta a afastar a orientação do profissional que atende o menor - Condenação da requerida à cobertura em rede credenciada próxima a residência do autor (cercade20 minutos) conforme recomendação médica - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE."(TJSP; Apelação Cível nº 1074865-02.2022.8.26.0100; Relator Benedito Antonio Okuno; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento:13/09/2023; Data de publicação: 14/09/2023) "PLANODESAÚDE- OBRIGAÇÃODEFAZER - NEGATIVADECUSTEIO - Autor portadordeTranstornodeEspectro Autista - R. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a dar cobertura à terapia ocupacional (por métododeIntegração Sensorial eABA) e fonoaudiologia (por métodoABA), sem a necessidadedecertificação da clínica/profissional em BACB, bem como o indeferimentodequarenta horas semanaisdeterapias em ambiente clínico e ambiente natural (casa e escola) - Recurso da autora - Relatórios médicos que atestam a necessidadederealizar terapiaABApor profissionais com certificação em BACB, por garantir maior benefício ao paciente - Ré que em momento algum impugna o relatório médico que atesta a necessidadedecertificação BACB - Operadoradesaúdeque não tem obrigaçãodecustear a terapia em ambiente natural (casa e escola), que extrapola os limites do contrato - Quarenta horas semanaisdeterapias, portanto, que deverão ser realizadas em ambiente clínico, com deverdecobertura pela operadoradesaúde- Tratamento que deve ocorrer preferencialmente em prestador da rede credenciada e, na ausência deste, poderá ocorrer fora dele, caso em que a cobertura dar-se-á mediante reembolso integral ou pagamento direto ao prestador - Caso haja eletividade em prestador externo à rede credenciada e, havendo alternativasdeeleiçãodeclínica/hospitais, e/ou profissionais especializados em rede interna, prevalecerão as cláusulas limitativasdereembolso,deacordo com contrato celebrado entre as partes - Sentença parcialmente reformada para excluir da cobertura terapia no ambiente natural e para condenar a ré a custear as terapias por métodoABAem clínica/profissional que tenha certificação em BACB - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível nº 1001230-28.2022.8.26.0604; Relator Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 28/11/2023; Data de publicação: 28/11/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Insurgência do autor. Pretensão a condenação da operadoradesaúdeao custeiodetratamento com acompanhamento terapêutico no ambiente natural da criança: escola, residência ou clínica. Impossibilidade. Tratamento que se insere na esfera educacional. Cobertura afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1072521-17.2023.8.26.0002; Relatora Débora Brandão; 6ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 04/06/2024; Data de publicação: 04/06/2024) A parte ré, portanto, deverá cobrir/custear as despesas decorrentes dos tratamentos prescritos nas fls. 21 (psicoterapia pelo método ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional para o autor Pietro Luiz) - excluído o tutor para acompanhamento em ambiente escolar - e na fl. 23 (sessões de psicoterapia para a requerente Odilia), caso optado o uso da rede credenciada, ou então realizar o reembolso das despesas devidamente comprovadas, caso não utilizada a rede credenciada, sem limitação do número de sessões, mas observando os limites contratuais de valores - desde que realizados em ambiente clínico/hospitalar e até a alta dos pacientes. Quanto ao pedido de reembolso das despesas mencionadas na fl. 12 (total de R$ 8.361,17) fica indeferido, pois não se pode cogitar de ressarcimento material sem efetiva comprovação do prejuízo, e não foram anexados comprovantes dos pagamentos das referidas quantias/despesas, Porfim, da situação narrada não se extrai tenha sido havido ofensa à honra ou dignidade dos requerentes por parte da requerida, apta a lhes ocasionar efetivo abalo psíquico ensejadordedano moral - figura cuja banalização deve ser evitada - lembrando que o simples descumprimentodedever legal ou contratual não configura, em princípio, dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as presentes demandas para o fim de determinar a cobertura (custeio direto, caso utilizada clínica ou profissional credenciado da ré - ou então por meio de reembolso nos limites de valores do contrato, caso o prestador de serviço não integre a rede credenciada) dos(as) tratamentos/consultas prescritos(as) a fls. 21 e 23 destes autos - com exceção de disponibilização de tutor para acompanhamento em ambiente escolar - e desde que sempre realizados em ambiente clínico/hospitalar, sem limitação de número de sessões e até a alta dos pacientes. Indeferido o pedido de indenização material (fl. 12) e moral. Por consequência, torno definitiva a tutela de urgência concedida na fl. 129 e encerro o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. A incidência de multa por eventual descumprimento da tutela e eventual majoração poderão ser analisadas em incidente de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da causa, devendo ser observado eventual benefício da gratuidade concedido nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ciência ao Ministério Público. P. I. - ADV: VERA LUCIA XIMENES COLETTI (OAB 288114/SP), VERA LUCIA XIMENES COLETTI (OAB 288114/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1001230-81.2025.8.26.0326

ID: 310019658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001230-81.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE QUERINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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MICHELE APARECIDA PEREIRA VALE

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Processo 1001230-81.2025.8.26.0326 - Tutela Cautelar Antecedente - Interpretação / Revisão de Contrato - LUZINETE QUERINO DOS SANTOS - Vistos. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Trata-se de ação objetivand… Processo 1001230-81.2025.8.26.0326 - Tutela Cautelar Antecedente - Interpretação / Revisão de Contrato - LUZINETE QUERINO DOS SANTOS - Vistos. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Trata-se de ação objetivando a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, a fim de seja determinada a suspensão da mora contratual e abstenção da parte requerida em promover a consolidação da propriedade de imóvel, objeto de contrato de financiamento, sob a alegação de cobrança de encargos financeiros não previstos em contrato. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, em análise de cognição sumária e não exauriente, compatível com a etapa inicial do processo, não restaram demonstrados os requisitos necessários para que se conceda a tutela de urgência pretendida. Isso porque a pretensão da autora não é a rescisão do negócio celebrado, mas sim a revisão de seus termos, bem como da taxa de juros. Da mesma forma, nos termos da Súmula nº 380 do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Assim, necessário o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, a existência de cobranças com encargos e juros abusivos. Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência pleiteada - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de insuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira da agravante - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - TUTELA DE URGÊNCIA - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora - Depósitos no valor incontroverso ou de forma diversa da pactuada que não geram os efeitos pretendidos - A mera discussão acerca do débito não inviabiliza a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes - Inteligência do art. 300, parágrafos 2º e 3º, do CPC e aplicação da Súmula 380 do STJ - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da convicção do Juízo que necessita de maiores esclarecimentos - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação." (TJSP - 38ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2138037-02.2025.8.26.0000 - Relator LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO - julgado em 24/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada - Requerimento para obstar a incidência dos efeitos da mora - Depósito do valor incontroverso - A simples propositura da ação revisional não afasta os efeitos da mora (Súmula 380, do STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Declaração e planilhas unilaterais que não elidem a validade do contrato - Eventual atraso no pagamento é apto a ensejar apontamento nos cadastros desabonadores e providências para persecução do crédito - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório - Possibilidade, entretanto, de realização do depósito dos valores incontroversos por conta e risco do autor, sem eficácia liberatória CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS SEM EFEITO LIBERATÓRIO DA MORA." (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071669-50.2021.8.26.0000 - Relatora JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA - julgado em 30/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compromisso de compra e venda de lote urbano. Ação revisional de contrato, cumulada com consignação em pagamento. Tutela antecipada indeferida. Pedido de depósito judicial das parcelas no valor que entende devido, bem como de suspensão das cobranças. Cálculo unilateral. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Necessidade de assegurar a prévia instauração do contraditório em primeiro grau de jurisdição. Precedentes em casos análogos. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2187794-04.2021.8.26.0000 - Relator MILTON CARVALHO - julgado em 30/08/2021). Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, inclusive em relação ao valor dado à causa, nos termos do artigo 303, inciso I, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias, para que emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza, caso ainda não anexada; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de seu cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento); d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de seu cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de seu cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito). Fica a parte autora, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intimem-se. Lucelia, 26 de junho de 2025. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), MICHELE APARECIDA PEREIRA VALE (OAB 473542/SP)

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