Resultados para "1001271-06.2024.8.26.0222" – Página 116 de 120

Processo nº 0000617-21.2013.8.10.0140

ID: 277401070

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000617-21.2013.8.10.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAERCIO JORGE DA SILVA FARAY

Sentença (expediente)

Advogados:

AMERICO BOTELHO LOBATO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM Processo: 0000617-21.2013.8.10.0140 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: LAERCIO JORGE DA SILVA FARAY SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM Processo: 0000617-21.2013.8.10.0140 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: LAERCIO JORGE DA SILVA FARAY SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de LAERCIO JORGE DA SILVA FARAY. Em síntese, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) alega que: 1-) Consta no Procedimento Administrativo 2043AD/2011, ocorrido na Procuradoria-Geral de Justiça, após o recebimento do ofício n.° 101/2011-PL/TCE, datado de 03 de fevereiro de 2010, em que a Corte de Contas emitiu Acórdão PL-TCE n°432/2009 pela desaprovação das contas da Câmara de Vereadores de Vitória do Mearim, exercício financeiro de 2005, e com imposição de multa, que o Relatório de Informação Técnica correspondente apontou falhas, irregularidades e ilegalidades, quais sejam: a) Prestação de Contas incompleta; b) Os gastos do Poder Legislativo corresponderam a 8,22% da receita tributária e transferências do exercício anterior; c) A Câmara Municipal de Vitória do Mearim não realizou nenhum processo licitatório na compra de bens e serviços; d) Não encaminhamento dos demonstrativos de bens móveis/imóveis incorporados ao patrimônio; e) Não foi apresentada a Lei que estabelece os subsídios dos vereadores; f) Deixou de ser encaminhada a Lei que institui o Plano da Cargos e Salários; g) Os gastos com a folha de pagamento da Câmara correspondeu a 77,38% do Repasse do Executivo, nas cumprindo as normas da espécie; h) O Relatório de Gestão Fiscal foi cumprido em parte. 2-) Diante das supostas irregularidades, a conduta do requerido teria incidido no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992. Por esse motivo, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) requer: 1-) A condenação do réu por prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, contemplado no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92; 2-) Consequentemente, a condenação do requerido nas penalidades previstas no art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa. Inicial com documentos no Id. 29373969 e 29373971, p. 01-35. Despacho intimando o réu para se manifestar (Id. 29373971, p. 37), não cumprido, consoante certidão de Id. 29373971, p. 44. Despacho determinando nova intimação do requerido no Id. 29373971, p. 52, do qual o réu não se manifestou, conforme certidão de Id. 38702721. Petição inicial recebida no Id. 38780886, tendo sido o réu citado para apresentar contestação. Despacho determinando vistas ao requerente para se manifestar acerca das mudanças ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa no Id. 89894226, do qual o MPE se manifestou pleiteando o prosseguimento do feito (Id. 92396164). Contestação com documentos apresentada no Id. 117270724, na qual pleiteou a improcedência do feito. Preliminarmente, o réu alegou: 1-) Inépcia da inicial; 2-) Prescrição com base na atual redação do art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa. Réplica à contestação apresentada no Id. 118815136. Despacho acerca de produção probatória no Id. 144113211, do qual as partes se manifestaram nos Ids. 144338806 e 146267901. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Inicialmente, deixo de apreciar as preliminares suscitadas em contestação, nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil. Seguindo adiante, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada no Procedimento Administrativo 2043AD/2011, ocorrido na na Procuradoria-Geral de Justiça, após o recebimento do ofício n.° 101/2011-PL/TCE, datado de 03 de fevereiro de 2010, em que a Corte de Contas emitiu Acórdão PL-TCE n°432/2009 pela desaprovação das contas da Câmara de Vereadores de Vitória do Mearim, exercício financeiro de 2005. Desse modo, o réu teria incidido no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992. Com efeito, em virtude das recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo do requerido. Cabe ressaltar também a alteração ocorrida na redação do art. 10, VIII, da Lei de Improbidade, que alterou a conduta atribuída à época ao réu. Assim sendo, embora não haja dúvidas quanto à ilegalidade da conduta, não houve comprovação nos autos de dolo específico. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica. Outrossim, ainda que a conduta dos requeridos não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Vitória do Mearim/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001389-51.2013.8.10.0053

ID: 323817405

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001389-51.2013.8.10.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIDACIO DA COSTA LIMA

Intimação

Advogados:

LUIS GOMES LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0001389-51.2013.8.10.0053 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu(ré): EDIDACI… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0001389-51.2013.8.10.0053 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu(ré): EDIDACIO DA COSTA LIMA Advogado do(a) REU: LUIS GOMES LIMA - MA2299-A S E N T E N Ç A Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de EDIDÁCIO DA COSTA LIMA, ex-presidente da Câmara Municipal de Campestre do Maranhão, pela suposta prática de atos previstos nos arts. 10, VIII, e 11, I, da Lei n.º 8.429/92, consistentes na contratação de serviços jurídicos durante o exercício financeiro de 2007 com dispensa de licitação e com supostas irregularidades formais no procedimento instaurado para tal fim. A parte requerente alega que o requerido, na qualidade de ordenador de despesas, firmou contrato de prestação de serviços jurídicos no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) com profissional contratado sem o devido processo licitatório, ou, quando realizado, com uma série de vícios, conforme apontamentos constantes no Acórdão PL-TCE/MA nº 489/2012 e no Relatório de Informação Técnica n.º 288/2009. As irregularidades descritas envolvem, em síntese, falhas na composição da comissão de licitação, ausência de documentos essenciais e vícios de natureza contábil e formal no planejamento da despesa. O requerido apresentou contestação, arguindo, em síntese, a nulidade do processo administrativo do TCE por ausência de contraditório e ampla defesa; inépcia da petição inicial; ausência de dolo ou má-fé em sua conduta; legalidade e regularidade da contratação realizada; e inexistência de dano ao erário. Instado a se manifestar, o Ministério Público, após o advento da Lei nº 14.230/2021, pugnou pela exclusão do art. 11 da imputação e manutenção da responsabilização com base no art. 10, VIII, da LIA e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (pág. 35/37 do ID 83738908). Intimado para informar interesse na produção de provas, o requerido manteve-se inerte. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que o ordenamento jurídico pátrio admite o julgamento antecipado do mérito, com resolução imediata da lide, nos casos em que a controvérsia for unicamente de direito ou, sendo de fato e de direito, estiver suficientemente instruída, dispensando-se a necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, hipótese que se verifica nos autos. Em análise das preliminares, tem-se que não merece acolhimento a alegação de nulidade do processo administrativo de contas instaurado no âmbito do TCE/MA, sob a alegação de ausência de contraditório e ampla defesa já que eventual vício no processo administrativo não contamina a presente ação judicial, na qual o requerido exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa. Logo, inexiste prejuízo que justifique o reconhecimento de nulidade. Quanto à alegada inépcia da petição inicial, também não merece acolhimento. A exordial descreve com clareza a conduta imputada ao requerido, qual seja, a contratação de serviços jurídicos mediante procedimento licitatório supostamente eivado de diversas irregularidades formais. A narrativa apresenta elementos mínimos quanto à materialidade da conduta e à sua autoria, de modo a preencher os requisitos do art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92. Sem mais questões preliminares, passo ao mérito. É sabido que a ação de improbidade administrativa é o instrumento adequado para a preservação do direito chancelado pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), qual seja, a probidade dos atos administrativos, sendo reconhecida via judicial a conduta ímproba perpetrada por administrador público e/ou terceiro, com consequente aplicação das sanções legais, sem prejuízo das sanções previstas em outros diplomas legais, mesmo que não adentre no mérito do ato administrativo em si, atua de forma a controlar a legalidade do ato quando provocado. As condutas caracterizadoras de improbidade administrativa são definidas pela referida legislação, que as classifica em 03 (três) categorias distintas, levando em consideração os níveis gradativos de gravidade da conduta e de ofensa ao patrimônio público, a saber: 1) atos que importam enriquecimento ilícito; 2) atos que causam prejuízo ao erário; 3) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Nesta esteira, vê-se que os supostos atos de improbidade administrativa apontados na exordial referem-se a irregularidades no procedimento licitatório instaurado pela Câmara Municipal de Campestre do Maranhão/MA, no exercício de 2007, sob a responsabilidade do então presidente Edidácio da Costa Lima, destinado à contratação de serviços jurídicos no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), prestados pelo advogado Luiz Gomes Lima. Segundo a petição inicial, tais atos consistem em: a) contratação de serviços jurídicos para atividade que, segundo o TCE/MA, deveria ser exercida por servidor efetivo; b) composição irregular da Comissão Permanente de Licitação, formada por vereadores e não por servidores efetivos; c) ausência de orçamento detalhado com estimativas de preços e quantitativos; d) inexistência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; e) ausência de declaração de adequação orçamentária do gasto; f) ausência de comprovação de regularidade fiscal dos licitantes; g) falta de documentação pessoal e profissional dos participantes; e h) ausência de prova da entrega dos convites aos licitantes, entre outras supostas irregularidades formais no processo licitatório. Portanto, resta dirimir se essas irregularidades são suficientes para a condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa, levando em consideração as novas diretrizes dispostas na Lei nº 14.230/2021. Com efeito, com a vigência da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 - LIA), foi necessário ao STF analisar os novos procedimentos para evitar conflitos de decisões em ações já distribuídas, firmando os seguintes entendimentos, em sede de repercussão geral: “Tema 1199 (STF - MIN. ALEXANDRE DE MORAES - ARE 843989) 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Vê-se, pois, que o Ministério Público Estadual, mesmo após o advento da Lei nº 14.230/2021 e da fixação da tese no Tema 1199 pelo Supremo Tribunal Federal, manteve o pedido de procedência da ação com base no art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa. Importa destacar que o próprio STF, ao julgar o ARE 843.989 (Tema 1199), reconheceu a possibilidade de aplicação retroativa da nova legislação quando se tratar da exigência de dolo para atos praticados antes de sua vigência — o que se amolda ao presente caso, já que os fatos narrados ocorreram no exercício financeiro de 2007, embora a ação tenha sido ajuizada sob a redação anterior da LIA. Assim, da análise detida dos autos, verifica-se que o Ministério Público não logrou demonstrar a existência de dolo específico na conduta do requerido, tampouco comprovou que as supostas irregularidades verificadas no procedimento licitatório foram praticadas com vontade consciente e dirigida à causação de dano ao erário, à violação deliberada dos princípios da Administração Pública ou à obtenção de vantagem indevida, própria ou de terceiros. Ainda que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão tenha julgado irregulares as contas do requerido, apontando falhas formais no processo de licitação utilizado para a contratação de serviços jurídicos, tal circunstância não se mostra suficiente para configurar, por si só, o ato de improbidade administrativa, sobretudo diante da exigência, atualmente imposta pela Lei nº 14.230/2021, de demonstração inequívoca do elemento subjetivo doloso, com finalidade ilícita. A decisão da Corte de Contas revela uma violação de ordem técnica e formal, mas dela não se extrai qualquer indício de que o requerido tenha atuado com má-fé, desonestidade ou intuito de fraudar o certame ou lesar o patrimônio público. Assim, ausente prova de que o agente público tenha agido com dolo específico, requisito indispensável à configuração do ato ímprobo, as falhas apontadas configuram meros vícios procedimentais, de natureza essencialmente formal, sem demonstração de prejuízo concreto ao erário ou de enriquecimento ilícito. Diante disso, impossível a responsabilização do requerido com fundamento na modalidade culposa, razão pela qual a presente ação deve ser julgada improcedente. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COMPROVAÇÃO DE DOLO – NECESSIDADE – DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA: - Além da existência de prejuízo ao erário e suposto enriquecimento ilícito, a jurisprudência pátria dominante tem exigido também a presença de dolo, com positivação na nova lei de improbidade, isto é, o intuito de prejudicar o bem público e de se beneficiar por meio de tal prejuízo como requisito para a constatação de improbidade administrativa - Falhando o autor em trazer elementos que comprovem o dolo – qualificando a ilegalidade apontada como ato ímprobo, deve ser julgada improcedente a ação de improbidade administrativa. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-AM - AC: 02191570420118040001 Manaus, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 27/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) ISSO POSTO, na forma do art. 487, I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, diante da ausência da demonstração de atos administrativos que importem em dano ao erário e/ou do DOLO na conduta do requerido. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, devido à ausência de má-fé do requerente (art. 23-B, §2º, da LIA). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ-3730/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cleusa Rodrigues De Oliveira x Município De Presidente Epitácio

ID: 327349017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214853-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE EPITáCIO

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2214853-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214853-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Epitácio - Agravante: Cleusa Rodrigues de Oliveira - Agravado: Município de Presidente Epitácio - VOTO nº 5.607 Vistos. Trata-seTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLEUSA RODRIGUES DE OLIVEIRA, contra decisão proferida às fls. 32/34 da origem, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer interposta perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Presidente Epitácio, promovida pela autora, ora agravante, em desfavor da Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio que indeferiu a tutela provisória de urgência, a saber: "(...) Nestes autos, pedi auxílio ao corpo técnico especializado, no entanto,em cumprimento à decisão, a serventia, através de ato ordinatório (fls. 28), intimou-se a autora,através de seu procurador, a trazer documentos essenciais para que pudesse ser solicitado o auxílio, no entanto, como se observa da certidão de fls. 31, quedou-se inerte.Não se pode perder de vista que é da autora o ônus da prova de demonstrar, impreterivelmente, que o ÚNICO tratamento possível para combater sua enfermidade seria o solicitado, bem como que seriam o que melhor se amoldaria à convalescença. Concluo que a autora não se desincumbira de seu ônus.Por isso, em sede de cognição sumária, entendo que a tutela provisória de urgência antecipada deve ser indeferida.Assim, à vista de todo o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência solicitada, por entender que não preenchido o requisito da probabilidade do direito. (...)" Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso, pugnando, em apertada síntese, a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, para: "1. O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão do efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, determinando o imediato fornecimento do medicamento LEXAPRO 20mg, na dosagem prescrita, em favor da Agravante. 2. A intimação da parte Agravada, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contraminuta ao presente Agravo de Instrumento, no prazo legal. 3. A reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, para que seja concedida a tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento LEXAPRO 20mg, na dosagem prescrita, em favor da Agravante, em caráter definitivo. 4. A condenação da parte Agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de provimento do recurso." Regularizados, vieram-me os autos conclusos. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. Recurso tempestivo e isento de preparo, já que deferido à parte agravante na origem os benefícios da justiça gratuita (fls. 32/34). O recurso não deve ser conhecido. Justifico! A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com valor até 60 (sessenta) salários-mínimos, assim dispondo (g.n.): Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º. (VETADO) § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos." (negritei) Destarte, o Provimento n. 2.203/14, do Conselho Superior da Magistratura, consolidou as normas relativas ao Sistema dos Juizados Especiais, assim estabelecendo: Artigo 39. O Colégio Recursal é o Órgão de Segundo Grau de Jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I - na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II - nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. (negritei) Por seu turno, transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 23 da Lei n. 12.153/09 para organização e implementação dos serviços, o Provimento n. 2.321/16 do Conselho Superior da Magistratura alterou art. 9º do referido Provimento n. 2.203/14, passando a assim enunciá-lo: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Assim, extrai-se dos autos que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 6.205,20 (seis mil, duzentos e cinco reais e vinte centavos), inferior ao limite que delimita a competência no art. 2º da Lei n. 12.153/09, não se amoldando em nenhuma das exceções contempladas no parágrafo 1º e incisos do referido artigo. Portanto, a competência para apreciação dos recursos é das citadas Turmas Recursais referidas no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, específicas para o julgamento de recursos dos feitos previstos na Lei Federal n. 12.153/09 (g.n.): Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (negritei) Ou, caso ainda não tenham sido instaladas, em se tratando de Comarcas do Interior, das Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, nos termos do artigo 39, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/2014 (já supracitado). Assim, considerando-se também que a ação foi distribuída e já tramita sob o rito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Presidente Epitácio (fls. 32/34 da origem), a competência para conhecimento do presente recurso é da Turma Recursal. Portanto, em se tratando de competência absoluta, de rigor a remessa dos presentes autos ao Colégio Recursal competente para apreciação do recurso interposto. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES. Ação com escopo de indenização por danos material e moral. Valor atribuído à causa que é inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial. Inteligência do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 12.153/2009 e dos Provimentos 2.203/2014 e 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura. Desnecessidade de anulação da sentença. Juízo "a quo" que, à época da propositura da ação (10.08.2016), acumulava a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, de rigor determinar-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente para apreciação das apelações interpostas. (TJSP; Apelação Cível 1001917-54.2016.8.26.0106; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2022) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Multa de trânsito Ação julgada improcedente Interposição de recurso inominado Não recolhimento do preparo Recurso deserto Pretensão de reforma - Decisão proferida pelo Juizado Especial Cível - Incompetência deste Tribunal Redistribuição para as Turmas do Colégio Recursal Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2120116-35.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2022) - (negritei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência recursal Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) da Comarca de Santo André Recurso que deve ser apreciado si et in quantum pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis n.ºs 9.099/95 e 12.153/09, bem como do artigo 39 do Provimento CSM n.º 2.203/14 Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000349-54.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2020) - (negritei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Servidor municipal contratado Ajudante Geral Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuíu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública de Santo André. (TJSP;Apelação Cível 0001829-37.2022.8.26.0554; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2022) - (negritei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMPETÊNCIA COLÉGIO recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários de processos em tramitação perante os Juizados Especiais é do respectivo Colégio Recursal. 2. Aplicação da Lei Federal nº 9.099/05 e Provimento nº 2.203/14 do C. Conselho Superior da Magistratura, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069107-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2019) - (negritei) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Recurso interposto no bojo de demanda cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no artigo 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM n.º 2.321/2016 e 2.203/2014. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal de Santos (1ª CJ QUE ABRANGE A COMARCA DE SÃO VICENTE). (TJSP; Apelação Cível 1001271-71.2021.8.26.0590; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2022). Posto isso, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino a remessa dos presentes autos para uma das Turmas do Colégio Recursal competente, fazendo-se as anotações de praxe. Cumpra-se com urgência, tendo em vista pedido de tutela de urgência pendente de análise. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Pedro Henrique da Silva (OAB: 423281/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000140-80.2017.8.10.0132

ID: 305604450

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000140-80.2017.8.10.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO RICHARD LIMA GOMES

Intimação

Advogados:

BRENO RICHARD LIMA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE MACEDO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAETANO BRAGA MUNIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MIRADOR Processo: 0000140-80.2017.8.10.0132 Requerente: MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE/MA Requerido: MARCONY DA SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Tratam os a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MIRADOR Processo: 0000140-80.2017.8.10.0132 Requerente: MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE/MA Requerido: MARCONY DA SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE/MA em desfavor de MARCONY DA SILVA DOS SANTOS. Em síntese, o requerente alega que: 1-) O demandado não repassou informações requisitadas pela equipe de transição, de modo que foram encontradas diversas irregularidades em todos os setores da máquina administrativa; 2-) O réu não encaminhou em tempo hábil ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) os documentos e informações de controle e gestão pública; 3-) O não envio dessas informações ao TCE-M impediu a expedição de certidão atualizada do TCE, impedindo a celebração de novos convênios com o Governo do Estado, fato que impossibilitou o Município de receber recurso derivado de emenda parlamentar destinada ao Carnaval; 4-) O Município possui inadimplência junto ao TE-MA, CADIN, SIAFI, CAUC, SIOPE, SICONFI, STN; 5-) O requerido não prestou contas referente ao ano de 2016 dos recursos recebidos para as áreas de educação e saúde, o que causou prejuízos ao Município; 6-) Diante das supostas irregularidades, a conduta do requerido teria incidido nos arts. 10, caput, e 11, II e VI, da Lei nº 8.429/1992. Por esse motivo, o autor requer: 1-) A condenação do réu por prática de ato de improbidade administrativa, contemplado nos arts. 10, caput, e 11, II e VI, da Lei nº 8.429/92; 2-) Consequentemente, a condenação do requerido nas penalidades previstas no art. 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa. Inicial com documentos nos Ids. 32731115, 32731120, 32731123, p. 1-7. Despacho intimando o réu para apresentar manifestação prévia no Id. 32731123, p. 14, do qual se manifestou nos Ids. 32731796, 32731798 e 32731800, p. 1-22. Decisão que recebeu a Inicial e citou o réu para contestar a ação (Id. 32731803, p. 1-3). Contestação apresentada nos Ids. 32731803, p. 9-21, e 32731805, p. 1-10, na qual o réu pleiteou a improcedência do feito. Vistas ao Ministério Público Estadual no Id. 32731805, p. 12, do qual se manifestou no Id. 32731805, p. 16-17, requerendo o prosseguimento do feito e a intimação do autor para apresentar réplica. Despacho intimando o autor para apresentar réplica à contestação e intimando as partes acerca de produção probatória (Id. 32731805, p. 18), do qual o município não se manifestou, consoante certidão de Id. 33773811. O requerido, por sua vez, se manifestou acerca da produção de provas no Id. 33955610. Despacho designando audiência de conciliação, instrução e julgamento no Id. 43161262, remarcada nos Ids. 88427846 e 90796157, e ocorrida e anexada no Id. 94287370. Alegações finais apresentadas pelo requerente no Id. 98424257, na qual requereu a improcedência do feito em virtude das mudanças ocorridas na Lei de Improbidade, sobretudo em decorrência da revogação e alteração dos artigos apontados na inicial, além de não estar devidamente comprovado os danos ao erário e o dolo específico do agente em cometê-lo. Alegações finais apresentadas pelo réu no Id. 100059934, na qual requereu a improcedência do feito. Despacho dando vistas ao Ministério Público Estadual no Id. 142877933, do qual se manifestou no Id. 146028324 requerendo a improcedência da demanda em decorrência das alterações ocorridas na Lei de Improbidade. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Inicialmente, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral afirma que o réu incidiu nos arts. 10, caput, e 11, II e VI, da Lei nº 8.429/1992. Com efeito, em virtude das recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo do requerido. De início, verifico que o inciso II, do art. 11, da Lei de Improbidade, foi revogado, motivo pelo qual deixo de apreciar a conduta. Quanto ao art. 10, caput, e o inciso VI do art. 11, que apenas teve sua redação modificada pelas alterações promovidas na Lei de Improbidade, entendo que, embora não haja dúvidas quanto à ilegalidade das condutas realizadas pelo réu, não houve comprovação nos autos de dolo específico nas condutas descritas. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica. De fato, até o próprio requerente, Município de Sucupira do Norte/MA, e o Ministério Público Estadual pleitearam a improcedência da demanda, diante da ausência de comprovação de dolo e da mudança na redação/revogação ocorrida nas condutas anteriormente imputadas ao réu, conforme se verifica nos Ids. 98424257 e 146028324. Outrossim, ainda que a conduta do requerido não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE/MA em desfavor de MARCONY DA SILVA DOS SANTOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Mirador/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800533-74.2021.8.10.0085

ID: 298854405

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE DOM PEDRO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800533-74.2021.8.10.0085

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE CARVALHO COSTA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletr… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800533-74.2021.8.10.0085 AUTOR: MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) Advogado do(a) AUTOR: SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES - MA17779 REU: ALEXANDRE CARVALHO COSTA SENTENÇA MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30), por intermédio de seu ilustre representante legal, no uso de suas atribuições constitucionais, com base no incluso auto de inquérito civil, ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa em face de ALEXANDRE CARVALHO COSTA, imputando-lhe as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, pela suposta prática dos fatos devidamente descritos na inicial. Notificações expedidas e contestações nos autos. Manifestou-se o autor em réplica à contestação, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, bem como individualizando o ato ímprobo. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, cabe afastar qualquer suspeita da prejudicial de de prescrição da ação, ainda que de maneira intercorrente, ante a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Com efeito, no julgamento do recurso extraordinário nº 843.989, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses (Tema nº 1.199): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º,inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se vê, o STF fixou entendimento quanto à irretroatividade da nova lei, ressalvando, contudo, a sua retroação benéfica apenas em relação à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade, para que seja verificada a presença de dolo, e limitada tal retroatividade aos casos pendentes de julgamento ou, já resolvidos, mas sem condenação transitada em julgado. Ainda, faz-se necessário consignar que em 25 de outubro de 2021, o vigor da Lei 14.230, trouxe relevantes e substanciais alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Tais modificações resultaram em uma Nova Lei de Improbidade, sobretudo em razão das regras de imputação mais benéficas em relação àquelas revogadas. Registra-se que a Lei de Improbidade compreende o direito administrativo sancionador, positivado no art. 1º, §4º, da Lei 8.429/1992, e por isso deve obedecer ao princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica. Dessa forma, a partir dessa orientação, tenho que é aplicável na presente hipótese as disposições constantes da Lei 14.230/2021. O ponto central da questão é perquirir se houve ato de improbidade administrativa praticado pelo requerido que, supostamente, deixou de prestar suas contas quando era obrigado a fazer. Com essa narrativa, ao tempo do ajuizamento da ação, o autor imputou aos requeridos a prática de ato de improbidade administrativa na modalidade dolosa, então previsto no art. 11, VI da Lei 8.429/92, cuja nova dicção é, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Com o advento da Lei 14.230/2021, passou-se a não ser admitida a modalidade culposa para fins de tipificação em ato de improbidade administrativa, ou seja, agora exige-se a demonstração efetiva do dolo por força do disposto no art. 1º, parágrafos 1º e 3º, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações realizadas pela Lei nº 14.230/2021, que reza: “Art. 1º (…) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (grifei) Não obstante, houve modificação expressa, também, na redação do art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, cuja nova redação não faz menção à modalidade culposa do ato de improbidade, demonstrando a intenção inequívoca do legislador em apenas punir atos de improbidade praticados com dolo específico. Portanto, para a configuração de atos de improbidade administrativa - seja na modalidade enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10º) ou atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11) - é indispensável a comprovação do dolo do sujeito. Dessa forma, o conjunto probatório deve apontar para a conduta do agente que demostre a sua vontade em atingir o resultado vedado pela norma, à luz do contexto fático e não apenas da violação da lei, sob pena de se consagrar a responsabilidade objetiva em matéria de improbidade administrativa. Do cotejo das provas constantes dos autos e da própria narrativa apresentada pelo Ministério Público na petição inicial, não vislumbro que as condutas narradas estejam revestidas de dolo, não se adequando na hipótese prevista na atual redação do artigo 11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, com modificação da Lei 14.230/2021. É assente nas Cortes Superiores que nem toda ilicitude é, por si só, ato de improbidade. Ficam de fora do conceito de ato ímprobo as meras irregularidades não revestidas do elemento subjetivo, a saber, do dolo genérico ou lato sensu, consubstanciado na consciência da ilicitude. Desse modo, mesmo que se entenda que a conduta dos réus não tenha sido adequada, tal situação não implica, necessariamente, no reconhecimento de improbidade administrativa pois, como dito, foi abolida a modalidade culposa de ato de improbidade. E quanto a retroatividade da Lei 14.203/2021 e a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, assim tem se manifestado os Tribunais: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, por unanimidade fixou a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei"- Firmado o entendimento de que o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporárias a partir da publicação da Lei 14.230/2021, deve ser reformada a sentença que pronunciou a prescrição e deixou de aplicar as sanção previstas no art. 12 da LIA - Afastada a prescrição e reconhecida a prática da conduta descrita no art. 10, inciso IX, da LIA, deve ser acrescida a condenação de ressarcimento ao erário a sanção de suspensão dos direitos políticos do réu por 8 (oito) anos. (TJ-MG - AC: 10000221565138001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022) (grifei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) (grifei) À vista do exposto, em síntese, nos termos legais e do entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal a Lei de Improbidade Administrativa exige que o agente atue com dolo específico para que haja a prática de ato ímprobo, o que não restou demonstrado no caso concreto em relação aos réus. Imperioso, novamente, lembrar que, conforme disposição inserta no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.429/1992, com redação incluída pela Lei nº 14.230/2021, adotam-se no sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Assim, norma mais benéfica retroage e se aplica ao presente caso. A par disso, o entendimento jurisprudencial nesse sentido. APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADEADMINISTRATIVA – FRAUDE À LICITAÇÃO –DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOSPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIADA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVOSANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE –RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - O propósito daLei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados commanifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados poradministradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo- Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade -Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se apresença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Açãocivil pública por improbidade administrativa - A Lei n.º 14.230/2021promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa,dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos deimprobidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dosprincípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º,§ 4º, da Lei nº 8.429/1992)- Para caracterização do ato de improbidadeadministrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como avontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nosarts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou omero exercício da função ou desempenho de competências públicas -Ausência de prova de dolo dos réus - Sentença reformada - Recursos deapelação providos. (TJSP; Apelação Cível 0003735-30.2012.8.26.0581;Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público;Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data deRegistro: 12/04/2023) (grifei) Desta forma, não obstante a quantidade de documentos carreadas a estes autos, com formação de diversos arquivos anexados à inicial, tem-se que as provas não restaram suficientes para se concluir, de forma peremptória, como se exige na ação de improbidade administrativa, pela prática dos atos de improbidade narrados na petição inicial. Ante as razões expendidas, com espeque nos arts. 5º, inciso XL, e 37, caput e §4º, da Constituição da República, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, consoante o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas ou honorários, considerando a atuação do Ministério Público no polo ativo da ação e a ausência de má-fé na propositura da ação, ex vi do artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800533-74.2021.8.10.0085

ID: 298859105

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE DOM PEDRO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800533-74.2021.8.10.0085

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletr… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800533-74.2021.8.10.0085 AUTOR: MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) Advogado do(a) AUTOR: SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES - MA17779 REU: ALEXANDRE CARVALHO COSTA SENTENÇA MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30), por intermédio de seu ilustre representante legal, no uso de suas atribuições constitucionais, com base no incluso auto de inquérito civil, ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa em face de ALEXANDRE CARVALHO COSTA, imputando-lhe as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, pela suposta prática dos fatos devidamente descritos na inicial. Notificações expedidas e contestações nos autos. Manifestou-se o autor em réplica à contestação, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, bem como individualizando o ato ímprobo. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, cabe afastar qualquer suspeita da prejudicial de de prescrição da ação, ainda que de maneira intercorrente, ante a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Com efeito, no julgamento do recurso extraordinário nº 843.989, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses (Tema nº 1.199): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º,inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se vê, o STF fixou entendimento quanto à irretroatividade da nova lei, ressalvando, contudo, a sua retroação benéfica apenas em relação à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade, para que seja verificada a presença de dolo, e limitada tal retroatividade aos casos pendentes de julgamento ou, já resolvidos, mas sem condenação transitada em julgado. Ainda, faz-se necessário consignar que em 25 de outubro de 2021, o vigor da Lei 14.230, trouxe relevantes e substanciais alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Tais modificações resultaram em uma Nova Lei de Improbidade, sobretudo em razão das regras de imputação mais benéficas em relação àquelas revogadas. Registra-se que a Lei de Improbidade compreende o direito administrativo sancionador, positivado no art. 1º, §4º, da Lei 8.429/1992, e por isso deve obedecer ao princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica. Dessa forma, a partir dessa orientação, tenho que é aplicável na presente hipótese as disposições constantes da Lei 14.230/2021. O ponto central da questão é perquirir se houve ato de improbidade administrativa praticado pelo requerido que, supostamente, deixou de prestar suas contas quando era obrigado a fazer. Com essa narrativa, ao tempo do ajuizamento da ação, o autor imputou aos requeridos a prática de ato de improbidade administrativa na modalidade dolosa, então previsto no art. 11, VI da Lei 8.429/92, cuja nova dicção é, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Com o advento da Lei 14.230/2021, passou-se a não ser admitida a modalidade culposa para fins de tipificação em ato de improbidade administrativa, ou seja, agora exige-se a demonstração efetiva do dolo por força do disposto no art. 1º, parágrafos 1º e 3º, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações realizadas pela Lei nº 14.230/2021, que reza: “Art. 1º (…) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (grifei) Não obstante, houve modificação expressa, também, na redação do art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, cuja nova redação não faz menção à modalidade culposa do ato de improbidade, demonstrando a intenção inequívoca do legislador em apenas punir atos de improbidade praticados com dolo específico. Portanto, para a configuração de atos de improbidade administrativa - seja na modalidade enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10º) ou atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11) - é indispensável a comprovação do dolo do sujeito. Dessa forma, o conjunto probatório deve apontar para a conduta do agente que demostre a sua vontade em atingir o resultado vedado pela norma, à luz do contexto fático e não apenas da violação da lei, sob pena de se consagrar a responsabilidade objetiva em matéria de improbidade administrativa. Do cotejo das provas constantes dos autos e da própria narrativa apresentada pelo Ministério Público na petição inicial, não vislumbro que as condutas narradas estejam revestidas de dolo, não se adequando na hipótese prevista na atual redação do artigo 11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, com modificação da Lei 14.230/2021. É assente nas Cortes Superiores que nem toda ilicitude é, por si só, ato de improbidade. Ficam de fora do conceito de ato ímprobo as meras irregularidades não revestidas do elemento subjetivo, a saber, do dolo genérico ou lato sensu, consubstanciado na consciência da ilicitude. Desse modo, mesmo que se entenda que a conduta dos réus não tenha sido adequada, tal situação não implica, necessariamente, no reconhecimento de improbidade administrativa pois, como dito, foi abolida a modalidade culposa de ato de improbidade. E quanto a retroatividade da Lei 14.203/2021 e a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, assim tem se manifestado os Tribunais: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, por unanimidade fixou a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei"- Firmado o entendimento de que o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporárias a partir da publicação da Lei 14.230/2021, deve ser reformada a sentença que pronunciou a prescrição e deixou de aplicar as sanção previstas no art. 12 da LIA - Afastada a prescrição e reconhecida a prática da conduta descrita no art. 10, inciso IX, da LIA, deve ser acrescida a condenação de ressarcimento ao erário a sanção de suspensão dos direitos políticos do réu por 8 (oito) anos. (TJ-MG - AC: 10000221565138001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022) (grifei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) (grifei) À vista do exposto, em síntese, nos termos legais e do entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal a Lei de Improbidade Administrativa exige que o agente atue com dolo específico para que haja a prática de ato ímprobo, o que não restou demonstrado no caso concreto em relação aos réus. Imperioso, novamente, lembrar que, conforme disposição inserta no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.429/1992, com redação incluída pela Lei nº 14.230/2021, adotam-se no sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Assim, norma mais benéfica retroage e se aplica ao presente caso. A par disso, o entendimento jurisprudencial nesse sentido. APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADEADMINISTRATIVA – FRAUDE À LICITAÇÃO –DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOSPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIADA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVOSANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE –RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - O propósito daLei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados commanifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados poradministradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo- Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade -Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se apresença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Açãocivil pública por improbidade administrativa - A Lei n.º 14.230/2021promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa,dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos deimprobidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dosprincípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º,§ 4º, da Lei nº 8.429/1992)- Para caracterização do ato de improbidadeadministrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como avontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nosarts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou omero exercício da função ou desempenho de competências públicas -Ausência de prova de dolo dos réus - Sentença reformada - Recursos deapelação providos. (TJSP; Apelação Cível 0003735-30.2012.8.26.0581;Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público;Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data deRegistro: 12/04/2023) (grifei) Desta forma, não obstante a quantidade de documentos carreadas a estes autos, com formação de diversos arquivos anexados à inicial, tem-se que as provas não restaram suficientes para se concluir, de forma peremptória, como se exige na ação de improbidade administrativa, pela prática dos atos de improbidade narrados na petição inicial. Ante as razões expendidas, com espeque nos arts. 5º, inciso XL, e 37, caput e §4º, da Constituição da República, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, consoante o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas ou honorários, considerando a atuação do Ministério Público no polo ativo da ação e a ausência de má-fé na propositura da ação, ex vi do artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000888-22.2018.8.10.0086

ID: 280537431

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000888-22.2018.8.10.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0000888-22.2018.8.10.0086 AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO e ou… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0000888-22.2018.8.10.0086 AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO e outros PARTE REQUERIDA: FRANCINALDO SOUZA GALVAO SENTENÇA Trata-se ação civil pública por ato de improbidade administrativa Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Francinaldo Souza Galvão, devidamente qualificado nos autos. Em síntese, a parte autora alega que o requerido é ex-presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Esperantinópolis e que, na qualidade de ordenador de despesas, praticou atos de improbidade na gestão das contas da casa legislativa. Aduz que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão publicou acórdão PL-TCE Nº 718/2015, onde apurou irregularidades no seguintes procedimentos licitatórios: i) Convite nº 01/2020, no importe de R$24.000,00, destinado à locação de veículos, supostamente o procedimento não observou os regramentos previstos nos seguintes dispositivos da Lei de Licitação: artigo 21,§ 2º, inciso IV e §3º, artigo 22, §3º, artigo 38, caput, inciso VI e parágrafo único e artigo 7, §2º, inciso III, artigo 43, inciso VI, art. 40, §1º e §2º, todos da Lei nº 8.666/1993; ii) Convite nº 02/2020, no importe de R$23.660,83, destinado à aquisição de material de limpeza, supostamente o procedimento não observou os regramentos previstos nos seguintes dispositivos da Lei de Licitação: art. 38, parágrafo único, art. 40, §1º, art. 43, inciso VI e §2º, todos da Lei nº 8.666/1993; iii) ausência de pesquisa de preço na contratação direta, por dispensa de licitação, para aquisição de combustível, no total de R$8.000,00; iv) ausência de pesquisa de preço na contratação direta, por dispensa de licitação, para serviços de cópias e encadernações, no total de R$8.000,00; v) ausência de pesquisa de preço na contratação direta, por dispensa de licitação, para serviços de construção de muro, no total de R$13.630,00; vi) ausência de comprovação de recolhimento de valores retidos a título de empréstimos consignados e pensão alimentícia, para serviços de construção de muro, no total de R$11.652,91; vii) fixação de subsídio dos vereadores para mesma legislatura, em desconformidade com a Constituição Federal; viii) envio intempestivo ao TCE, via sistema Finger, do Relatório de Gestão Fiscal; ix) falta de comprovação de ampla publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal. Argumenta que a conduta do réu é tipificada, na forma dos artigos 10, VIII, e 11, inciso I e IV da Lei nº 8.429/92, pelo que requer a aplicação das sanções previstas no artigo 12, incisos II e III da Lei de Improbidade Administrativa, ao requerido. Ao ID 53457634, página 26, foi proferida decisão que apreciou e acolheu a tutela de urgência pleiteada e determinou a citação e intimação do réu para apresentar manifestação prévia ao recebimento. Devidamente citada, a parte requerida apresentou defesa prévia ao ID 53457634, página 60, que foi apreciada, nos termos da decisão juntada ao ID 53457635, página 48, que recebeu a inicial de ação de improbidade administrativa e determinou intimar o réu para apresentar contestação no prazo legal. Em sua defesa, o réu apresentou contestação ao ID 53457635, página 59, onde suscitou preliminarmente a extinção do feito, alegando prescrição da pretensão punitiva e inépcia da inicial, por inexistência de ato de improbidade administrativa. No mérito, aduz que a requerente não demonstrou o elemento volitivo da conduta, pelo que pede a improcedência da ação. Intimadas para dizer se pretendiam produzir novas provas (ID 77608532), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o réu requereu pela produção de prova oral (IDs 80144700 e 80415164). Ao ID 86830174, foi proferida decisão que apreciou e indeferiu o pedido de produção de provas, determinando a intimação das partes para apresentarem alegações finais. Alegações finais ao ID 99485467. Intimados para promover adequações necessárias à inicial, em virtude das alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.230/21, nos termos do despacho de ID 128236354, o município manifestou-se ao ID 129514459, ao passo que o Ministério Público manteve-se inerte. Posteriormente, a parte requerida apresentou manifestação em face da emenda à inicial (ID 148005527). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. Inicialmente, deixo de apreciar as preliminares suscitadas em contestação, nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil. Seguindo adiante, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada na ocorrência de irregularidades em procedimentos licitatórios, formalizados na forma dos Convite nº 01/2020 e Convite nº 02/2020, e nas contratações diretas, com dispensa de licitação, para aquisição de combustível, de serviços de contrução de muro, e serviços de cópias e encadernações, dentre outros descritos na inicial, referentes ao período em que o réu esteve na presidência da Câmara de Vereadores do Município de Esperantinópolis, conforme apurado pelo TCE, no acórdão PL-TCE Nº 718/2015. Com efeito, em virtude das recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: Art. 1º. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso). Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo do requerido. Cabe ressaltar também a alteração ocorrida na redação dos art. 10, caput, e art. 11, inciso VI da Lei de Improbidade, que alterou a conduta atribuída à época ao réu. Assim sendo, embora não haja dúvidas quanto à ilegalidade da conduta, não houve comprovação nos autos de dolo específico. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica. Outrossim, ainda que a conduta dos requeridos não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé . Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público . 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14 .230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts . 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada . Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8 .26.0498, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO . INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas . II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III . O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada . IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos inicias. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. (documento assinado eletronicamente) PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000888-22.2018.8.10.0086

ID: 280517181

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000888-22.2018.8.10.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCINALDO SOUZA GALVAO

Sentença (expediente)

Advogados:

FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0000888-22.2018.8.10.0086 AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO e ou… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0000888-22.2018.8.10.0086 AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO e outros PARTE REQUERIDA: FRANCINALDO SOUZA GALVAO SENTENÇA Trata-se ação civil pública por ato de improbidade administrativa Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Francinaldo Souza Galvão, devidamente qualificado nos autos. Em síntese, a parte autora alega que o requerido é ex-presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Esperantinópolis e que, na qualidade de ordenador de despesas, praticou atos de improbidade na gestão das contas da casa legislativa. Aduz que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão publicou acórdão PL-TCE Nº 718/2015, onde apurou irregularidades no seguintes procedimentos licitatórios: i) Convite nº 01/2020, no importe de R$24.000,00, destinado à locação de veículos, supostamente o procedimento não observou os regramentos previstos nos seguintes dispositivos da Lei de Licitação: artigo 21,§ 2º, inciso IV e §3º, artigo 22, §3º, artigo 38, caput, inciso VI e parágrafo único e artigo 7, §2º, inciso III, artigo 43, inciso VI, art. 40, §1º e §2º, todos da Lei nº 8.666/1993; ii) Convite nº 02/2020, no importe de R$23.660,83, destinado à aquisição de material de limpeza, supostamente o procedimento não observou os regramentos previstos nos seguintes dispositivos da Lei de Licitação: art. 38, parágrafo único, art. 40, §1º, art. 43, inciso VI e §2º, todos da Lei nº 8.666/1993; iii) ausência de pesquisa de preço na contratação direta, por dispensa de licitação, para aquisição de combustível, no total de R$8.000,00; iv) ausência de pesquisa de preço na contratação direta, por dispensa de licitação, para serviços de cópias e encadernações, no total de R$8.000,00; v) ausência de pesquisa de preço na contratação direta, por dispensa de licitação, para serviços de construção de muro, no total de R$13.630,00; vi) ausência de comprovação de recolhimento de valores retidos a título de empréstimos consignados e pensão alimentícia, para serviços de construção de muro, no total de R$11.652,91; vii) fixação de subsídio dos vereadores para mesma legislatura, em desconformidade com a Constituição Federal; viii) envio intempestivo ao TCE, via sistema Finger, do Relatório de Gestão Fiscal; ix) falta de comprovação de ampla publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal. Argumenta que a conduta do réu é tipificada, na forma dos artigos 10, VIII, e 11, inciso I e IV da Lei nº 8.429/92, pelo que requer a aplicação das sanções previstas no artigo 12, incisos II e III da Lei de Improbidade Administrativa, ao requerido. Ao ID 53457634, página 26, foi proferida decisão que apreciou e acolheu a tutela de urgência pleiteada e determinou a citação e intimação do réu para apresentar manifestação prévia ao recebimento. Devidamente citada, a parte requerida apresentou defesa prévia ao ID 53457634, página 60, que foi apreciada, nos termos da decisão juntada ao ID 53457635, página 48, que recebeu a inicial de ação de improbidade administrativa e determinou intimar o réu para apresentar contestação no prazo legal. Em sua defesa, o réu apresentou contestação ao ID 53457635, página 59, onde suscitou preliminarmente a extinção do feito, alegando prescrição da pretensão punitiva e inépcia da inicial, por inexistência de ato de improbidade administrativa. No mérito, aduz que a requerente não demonstrou o elemento volitivo da conduta, pelo que pede a improcedência da ação. Intimadas para dizer se pretendiam produzir novas provas (ID 77608532), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o réu requereu pela produção de prova oral (IDs 80144700 e 80415164). Ao ID 86830174, foi proferida decisão que apreciou e indeferiu o pedido de produção de provas, determinando a intimação das partes para apresentarem alegações finais. Alegações finais ao ID 99485467. Intimados para promover adequações necessárias à inicial, em virtude das alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.230/21, nos termos do despacho de ID 128236354, o município manifestou-se ao ID 129514459, ao passo que o Ministério Público manteve-se inerte. Posteriormente, a parte requerida apresentou manifestação em face da emenda à inicial (ID 148005527). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. Inicialmente, deixo de apreciar as preliminares suscitadas em contestação, nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil. Seguindo adiante, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada na ocorrência de irregularidades em procedimentos licitatórios, formalizados na forma dos Convite nº 01/2020 e Convite nº 02/2020, e nas contratações diretas, com dispensa de licitação, para aquisição de combustível, de serviços de contrução de muro, e serviços de cópias e encadernações, dentre outros descritos na inicial, referentes ao período em que o réu esteve na presidência da Câmara de Vereadores do Município de Esperantinópolis, conforme apurado pelo TCE, no acórdão PL-TCE Nº 718/2015. Com efeito, em virtude das recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: Art. 1º. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso). Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo do requerido. Cabe ressaltar também a alteração ocorrida na redação dos art. 10, caput, e art. 11, inciso VI da Lei de Improbidade, que alterou a conduta atribuída à época ao réu. Assim sendo, embora não haja dúvidas quanto à ilegalidade da conduta, não houve comprovação nos autos de dolo específico. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica. Outrossim, ainda que a conduta dos requeridos não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé . Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público . 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14 .230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts . 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada . Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8 .26.0498, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO . INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas . II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III . O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada . IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos inicias. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. (documento assinado eletronicamente) PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Henrique Mathias Holzapfel x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 278199498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152479-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE MATHIAS HOLZAPFEL

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Despacho

Advogados:

RODRIGO MAGALHÃES NÓBREGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2152479-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152479-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Matheus Henrique Mathias Holzapfel - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - VOTO nº 5.134 Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Matheus Henrique Matias Holzapfel contra decisão proferida às fls. 86/87 da origem, nos autos do Ação da Anulatória interposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública que tramita na origem, promovida pelo Agravante, em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN, que assim decidiu: "Vistos. Após ter apresentado documento de folha 73 (consulta negativa de restituição do IRPF), o autor foi instado a complementar a documentação com novos documentos que pudessem corroborar a alegada hipossuficiência. Restringiu-se, entretanto, a apresentar consulta de entrega de declarações de IRPF dos anos anteriores, deixando de trazer os demais documentos elencados, impossibilitando assim a análise da alegada incapacidade. Assim, considerando que a parte autora não comprovou a incapacidade econômica para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Providencie o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Para o recolhimento do preparo, deverá o recorrente deverá se atentar aos valores abaixo descritos, referentes às interposições de recurso a partir de 03/01/2024:1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se,tornando os autos conclusos. INT." Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso, pugnando, em apertada síntese, o seguinte: "a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) Liminarmente, digne-se V. Exa., nos termos do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, de atribuir efeito ativo ao presente Agravo, colimando-se a cancelar os nefastos e ilegais efeitos da Decisão Interlocutória agravada, bem como deferindo o pedido da tutela requerida para determinar a concessão da gratuidade judiciária e, consequentemente, o imediato recebimento do Recurso Inominado interposto, com seu prosseguimento; c) A intimação da parte agravada, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/SP), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 15.519.361/0001-16, com sede na Rua João Bricola, n. 32, 13º andar, Bairro Centro, CEP 01014-010, em São Paulo/SP, para, querendo, responder aos termos deste agravo, nos termos do art. 1.017, inc. II, do Código de Processo Civil; d) Que sejam requisitadas informações Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de São Paulo/SP; e) Ao final, a procedência do presente recurso." Regularizados, vieram-me os autos conclusos. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O recurso não deve ser conhecido. Justifico. A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com valor até 60 (sessenta) salários-mínimos, assim dispondo (g.n.): Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º. (VETADO) § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos." (negritei) Destarte, o Provimento n. 2.203/14, do Conselho Superior da Magistratura, consolidou as normas relativas ao Sistema dos Juizados Especiais, assim estabelecendo: Artigo 39. O Colégio Recursal é o Órgão de Segundo Grau de Jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I - na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II - nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. (negritei) Por seu turno, transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 23 da Lei n. 12.153/09 para organização e implementação dos serviços, o Provimento n. 2.321/16 do Conselho Superior da Magistratura alterou art. 9º do referido Provimento n. 2.203/14, passando a assim enunciá-lo: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Assim, extrai-se dos autos que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 423,63 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), inferior ao limite que delimita a competência no art. 2º da Lei n. 12.153/09, não se amoldando em nenhuma das exceções contempladas no parágrafo 1º e incisos do referido artigo. Portanto, a competência para apreciação dos recursos é das citadas Turmas Recursais referidas no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, específicas para o julgamento de recursos dos feitos previstos na Lei Federal n. 12.153/09 (g.n.): Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (negritei) Ou, caso ainda não tenham sido instaladas, em se tratando de Comarcas do Interior, das Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, nos termos do artigo 39, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/2014 (já supracitado). Assim, considerando-se também que a ação foi distribuída e já tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de São Paulo (fls. 86/87 da origem), a competência para conhecimento do presente recurso é da Turma Recursal. Portanto, em se tratando de competência absoluta, de rigor a remessa dos presentes autos ao Colégio Recursal competente para apreciação do recurso interposto. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES. Ação com escopo de indenização por danos material e moral. Valor atribuído à causa que é inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial. Inteligência do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 12.153/2009 e dos Provimentos 2.203/2014 e 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura. Desnecessidade de anulação da sentença. Juízo "a quo" que, à época da propositura da ação (10.08.2016), acumulava a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, de rigor determinar-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente para apreciação das apelações interpostas. (TJSP; Apelação Cível 1001917-54.2016.8.26.0106; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2022) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Multa de trânsito Ação julgada improcedente Interposição de recurso inominado Não recolhimento do preparo Recurso deserto Pretensão de reforma - Decisão proferida pelo Juizado Especial Cível - Incompetência deste Tribunal Redistribuição para as Turmas do Colégio Recursal Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2120116-35.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2022) - (negritei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência recursal Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) da Comarca de Santo André Recurso que deve ser apreciado si et in quantum pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis n.ºs 9.099/95 e 12.153/09, bem como do artigo 39 do Provimento CSM n.º 2.203/14 Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000349-54.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2020) - (negritei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Servidor municipal contratado Ajudante Geral Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuíu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública de Santo André. (TJSP;Apelação Cível 0001829-37.2022.8.26.0554; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2022) - (negritei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMPETÊNCIA COLÉGIO recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários de processos em tramitação perante os Juizados Especiais é do respectivo Colégio Recursal. 2. Aplicação da Lei Federal nº 9.099/05 e Provimento nº 2.203/14 do C. Conselho Superior da Magistratura, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069107-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2019) - (negritei) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Recurso interposto no bojo de demanda cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no artigo 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM n.º 2.321/2016 e 2.203/2014. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal de Santos (1ª CJ QUE ABRANGE A COMARCA DE SÃO VICENTE). (TJSP; Apelação Cível 1001271-71.2021.8.26.0590; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2022). Eis a hipótese dos autos. Posto isso, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino a remessa dos presentes autos para uma das Turmas do Colégio Recursal competente, fazendo-se as anotações de praxe. Cumpra-se com urgência, tendo em vista pedido de tutela de urgência pendente de análise. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Rodrigo Magalhães Nóbrega (OAB: 34814/CE) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000530-54.2013.8.10.0079

ID: 310320513

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000530-54.2013.8.10.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS FRANCA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS FRANCA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000530-54.2013.8.10.0079 Requerente: MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA Requerida: MARIA DA CONCEICAO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000530-54.2013.8.10.0079 Requerente: MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA Requerida: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE MATOS SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA em desfavor de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE MATOS. Em síntese, o Município de Godofredo Viana alega que: 1-) A ré, durante sua gestão (2005-2012), cometeu diversas irregularidades, incluindo a ausência de prestação de contas referente ao Convênio nº 15/2005, firmado com a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID). Em consequência dessa omissão, o município foi inscrito em cadastros de inadimplentes, o que o impede de receber novos recursos e celebrar convênios, prejudicando a comunidade local; 2-) Diante das supostas irregularidades, a conduta da requerida teria incidido no art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/1992. Por esse motivo, o Município requer: 1-) A condenação da ré por prática de ato de improbidade administrativa pela falta de prestação de contas, contemplada no art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/19922; 2-) Consequentemente, a condenação da requerida nas penalidades previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. Inicial com documentos no Id. 49377264, p. 01-13. Manifestação da acusada (Id. 49377269, p. 17-39), alegando preliminarmente cumulação de pedidos e inadequação da via eleita; para no mérito afirmar a ausência de dolo e de enriquecimento ilícito. Petição inicial recebida no Id. 49377269, p. 43, tendo sido a ré citada para apresentar contestação. Contestação com documentos apresentada no Id. 49377270, p. 13-40. Preliminarmente, a ré alegou cumulação de pedidos e inadequação da via eleita; para no mérito alegar a ausência de dolo e de enriquecimento ilícito. Réplica à contestação apresentada no Id. 54853100, p. 14-16. Despacho de Id. 49377270, p. 35 determinado a intimação para produção de provas. A parte ré pugnou pelo envio de ofício à Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID) a fim de saber a real situação da prestação de contas do convênio. Pedido deferido em despacho de Id. 49377270 - p. 51. Resposta ao ofício em Id. 49377272 - p. 11, em que a Secretaria informou a ausência de prestação dos recursos repassados. O Ministério Público Estadual se manifestou em Id. 49377272 -p. 33, pela procedência da ação. Intimados para apresentarem alegações finais, a parte autora rechaçou os argumentos da defesa e pugnou pela procedência da ação, reafirmando os argumentos da exordial (Id. 49713629). A parte ré não apresentou alegações finais como certificado em Id. 113106417. Decisão de Id. 142468026 determinou a intimação do requerente para se manifestar sobre o Tema n.º 1199. O município se manifestou pela procedência da ação, alegando o dolo da agente, além de indicar a revogação do inciso II da Lei nº 8.429/92, e que esta não isenta a requerida de responsabilidade, e que o inciso VI do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, embora alterado pela Lei nº 14.230/2021, não foi completamente revogado e continua sendo fundamento apto à responsabilização por atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (Id. 147248167). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Inicialmente, cabe análise das preliminares trazidas aos autos em sede de contestação. De início, a preliminar de inadequação da via eleita não merece acolhimento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os agentes políticos, inclusive prefeitos, estão sujeitos à Lei nº 8.429/92, quando praticam atos que importem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou atentem contra os princípios da administração pública. Portanto, sendo o ato imputado à ré de natureza administrativa e não penal, é plenamente cabível a presente ação de improbidade administrativa. Rejeito a preliminar. Em relação à alegação de impossibilidade de cumulação de pedidos, a preliminar também não merece ser acolhida, uma vez que o artigo 12 da Lei 8.429/92 prevê expressamente a possibilidade de cumulação das cominações descritas nos incisos do dispositivo conforme transcrição abaixo: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (grifos acrescidos) Inicialmente, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa da requerida a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pela demandada. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada na ausência de prestação de contas referente ao Convênio nº 15/2005, firmado com a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID). Desse modo, a ré teria incidido no art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/92. Com efeito, com as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo da requerida. Cabe ressaltar também a alteração ocorrida na redação do art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei de Improbidade, que revogou o inciso II e alterou a conduta atribuída à época à ré. Assim sendo, embora não haja dúvidas quanto à ilegalidade da conduta, não houve comprovação nos autos de dolo específico. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica, não comprovando que a falta de prestação de contas se deu com o fim de ocultar irregularidades. Outrossim, ainda que a conduta da requerida não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1196 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes