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Processo nº 1001327-51.2025.8.26.0045

ID: 330549884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001327-51.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SILVA SANTOS DE LIMA OLIVER SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA BRASILEIRO GARCIA

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FLÁVIO MENDOZA SOARES

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Processo 1001327-51.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Danielle Silva Santos de Lima - - Oliver Santos de Lima - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência … Processo 1001327-51.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Danielle Silva Santos de Lima - - Oliver Santos de Lima - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FLÁVIO MENDOZA SOARES (OAB 497272/SP), JANAINA BRASILEIRO GARCIA (OAB 502651/SP), FLÁVIO MENDOZA SOARES (OAB 497272/SP), JANAINA BRASILEIRO GARCIA (OAB 502651/SP)

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Processo nº 1006593-95.2018.8.11.0040

ID: 332983976

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1006593-95.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Sentença

Advogados:

MELLIZA MARQUES CIRONE

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MARCO ANTONIO DACORSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO DACORSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1006593-95.2018.8.11.0040 VISTO. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1006593-95.2018.8.11.0040 VISTO. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Águas de Sorriso S.A. e do Município de Sorriso/MT, todos devidamente qualificados nos autos, consoante fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial (ID nº 16423750). Entretanto, pela petição de ID nº 186970000, a parte requerida Águas de Sorriso S.A. informa a celebração de um Termo de Transação e de Ajustamento de Gestão (TAG), colacionado no ID nº 186970007, firmado com o Ministério Público e o Município de Sorriso, requerendo a extinção da presente ação. O Município de Sorriso/MT, devidamente intimado a se manifestar, expressou sua concordância com o pedido de extinção em petição de ID nº 197809332. O Ministério Público, autor da ação, em manifestação de ID nº 199209359, também pugnou pela extinção do feito em razão do acordo celebrado. É o relatório. Decido. Do exame do Termo de Transação e de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado (ID nº 186970007), verifica-se na cláusula 11.3.1 o seguinte: "Com a homologação do presente acordo serão extintas as Ações Civis Públicas autuadas sob os n.ºs 1014320-32.2023.8.11.0040, 1005768-88.2017.8.11.0040, 1003772-16.2021.8.11.0040, 1006354-41.2023.8.11.0000, 1000087-35.2020.8.11.0040, 1001327- 59.2020.8.11.0040, 1009246-02.2020.8.11.0040, e 1005987-57.2024.8.11.0040 e a Execução de TAC n.º 1005038-67.2023.8.11.0040 por sentença, [...]". Conforme esclarecido pela requerida Águas de Sorriso S.A. (ID nº 186970000) e corroborado pelo Ministério Público (ID nº 199209359), o processo nº 1006354-41.2023.8.11.0000, expressamente listado no TAG, corresponde ao Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nestes autos, abrangendo, portanto, o objeto da presente demanda. Sendo assim, diante dos termos do TAG firmado, que compôs a lide em sua integralidade, operou-se a perda do interesse de agir superveniente, tornando desnecessária a prestação jurisdicional de mérito. Posto isso, diante da perda superveniente do interesse de agir, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Fabricyo Wasley Bugada Patricio x Krqu4Tro Solucoes Em Servicos Ltda e outros

ID: 332229981

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001327-68.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABRICYO WASLEY BUGADA PATRICIO

Polo Passivo:

KRQU4TRO SOLUCOES EM SERVICOS LTDA PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

WALNEY BAIERFUSS SHIMIZU

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CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001327-68.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: FABRICYO WASLEY BUGADA PATRICIO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001327-68.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: FABRICYO WASLEY BUGADA PATRICIO RECLAMADO: KRQU4TRO SOLUCOES EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e9b387 proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE, 22 de julho de 2025. RAFAEL MELO MACHADO Despacho Com fundamento no art. 765 da CLT, no Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e na decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, fica mantida a realização da audiência na modalidade presencial. A Recomendação CGJT 02/2022, ao prever a não realização de audiências na modalidade telepresencial, ressaltou que as exceções devem ser “requeridas pelas partes e apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade”. Lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no referido PCA, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Saliento que eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Nessa linha, o §2º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020 prevê que “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital”. Assim, ainda que as partes optem pela tramitação na forma do Juízo 100% Digital, a audiência ocorrerá de forma presencial. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local muito distante ou estar impossibilidade de participar presencialmente, devidamente comprovados, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresenciais, mediante decisão prévia do juízo. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas deverão participar presencialmente. PRAIA GRANDE/SP, 22 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A

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Processo nº 1001327-60.2025.8.26.0042

ID: 333973536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001327-60.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MARQUES MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001327-60.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sonia Maria Marques Moraes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, obs… Processo 1001327-60.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sonia Maria Marques Moraes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 0008333-96.2022.8.26.0477

ID: 336700380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008333-96.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANÇOIS FERNANDES VIANA

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Processo 0008333-96.2022.8.26.0477 (processo principal 1001327-89.2020.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Sidnei Ribeiro Junior - Vistos. … Processo 0008333-96.2022.8.26.0477 (processo principal 1001327-89.2020.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Sidnei Ribeiro Junior - Vistos. Tendo em vista a renúncia manifestada e manifestação do executado a fls. 40/41 com a concordância do executado, HOMOLOGO a renúncia e valor de R$14.066,80, atualizados até outubro de 2022. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: FRANÇOIS FERNANDES VIANA (OAB 425223/SP)

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Marcia Cristina Dos Santos x Nova Era Embalagens - Eireli - Epp

ID: 336692820

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001327-71.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOVA ERA EMBALAGENS - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DANIEL RODRIGO COELHO MARTINS DE OLIVEIRA

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PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

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JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001327-71.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001327-71.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS RECLAMADO: NOVA ERA EMBALAGENS - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d265ca2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 26 de julho de 2025. DIOGO QUINI CRUZ GUTIERREZ DA COSTA Vistos. Verifica-se que o alvará expedido em #id:d05f330, de fato, não constou o nome completo da parte autora. Pelo exposto, defiro força de alvará ao presente despacho, nos termos abaixo: ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS e RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO O(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento exclusivamente ao(à) favorecido(a) (art. 20, § 18 da Lei 8.036/1990), da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária, EXCETO DE HOUVER OPÇÃO POR SAQUE ANIVERSÁRIO (art. 20-A da Lei 8.036/1990), QUANDO O PAGAMENTO SE LIMITARÁ À MULTA FUNDIÁRIA EVENTUALMENTE DEPOSITADA e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao(à) favorecido(a), ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO(A) E RECLAMANTE: MARCIA CRISTINA DA SILVA SANTOS, CPF: 228.464.228-42 PIS: 1647666982-7 Data de Admissão:16/01/2023 Advogado(a): PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO, OAB: 96890 Empregador: NOVA ERA EMBALAGENS - EIRELI - EPP, CNPJ: 17.028.485/0001-24 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

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Marcia Cristina Dos Santos x Nova Era Embalagens - Eireli - Epp

ID: 336692828

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001327-71.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOVA ERA EMBALAGENS - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DANIEL RODRIGO COELHO MARTINS DE OLIVEIRA

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PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

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JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001327-71.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001327-71.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS RECLAMADO: NOVA ERA EMBALAGENS - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d265ca2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 26 de julho de 2025. DIOGO QUINI CRUZ GUTIERREZ DA COSTA Vistos. Verifica-se que o alvará expedido em #id:d05f330, de fato, não constou o nome completo da parte autora. Pelo exposto, defiro força de alvará ao presente despacho, nos termos abaixo: ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS e RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO O(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento exclusivamente ao(à) favorecido(a) (art. 20, § 18 da Lei 8.036/1990), da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária, EXCETO DE HOUVER OPÇÃO POR SAQUE ANIVERSÁRIO (art. 20-A da Lei 8.036/1990), QUANDO O PAGAMENTO SE LIMITARÁ À MULTA FUNDIÁRIA EVENTUALMENTE DEPOSITADA e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao(à) favorecido(a), ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO(A) E RECLAMANTE: MARCIA CRISTINA DA SILVA SANTOS, CPF: 228.464.228-42 PIS: 1647666982-7 Data de Admissão:16/01/2023 Advogado(a): PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO, OAB: 96890 Empregador: NOVA ERA EMBALAGENS - EIRELI - EPP, CNPJ: 17.028.485/0001-24 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVA ERA EMBALAGENS - EIRELI - EPP

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Centro Trasmontano De Sao Paulo e outros

ID: 260434019

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001327-04.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO VALDEMI DE SOUSA SILVA

Notificação

Advogados:

EMANUELLE RODRIGUES DOS SANTOS

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RAPHAEL CARVALHO DE OLIVEIRA

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REBECCA ALMEIDA DA SILVA MITSUUCHI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCELO LUIZ CENEDESI

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JESSICA MACENA DA SILVA

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ROSIANE DE OLIVEIRA SANTOS

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BRUNA LEVENSTEIN HYPOLITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1001327-04.2024.5.02.0466 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1001327-04.2024.5.02.0466 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL : VALDEMI DE SOUSA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0f6028 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001327-04.2024.5.02.0466 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO 2. VALDEMI DE SOUSA SILVA RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 21e2b54; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7a9dbb9). Regular a representação processual (Id d38680d). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a recorrente (Gocil) não possui interesse recursal em impugnar a responsabilidade subsidiária - ônus que somente cabe à segunda demandada -, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO - VALDEMI DE SOUSA SILVA

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Centro Trasmontano De Sao Paulo e outros

ID: 260434035

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001327-04.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO VALDEMI DE SOUSA SILVA

Notificação

Advogados:

EMANUELLE RODRIGUES DOS SANTOS

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RAPHAEL CARVALHO DE OLIVEIRA

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REBECCA ALMEIDA DA SILVA MITSUUCHI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCELO LUIZ CENEDESI

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JESSICA MACENA DA SILVA

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ROSIANE DE OLIVEIRA SANTOS

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BRUNA LEVENSTEIN HYPOLITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1001327-04.2024.5.02.0466 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1001327-04.2024.5.02.0466 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL : VALDEMI DE SOUSA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0f6028 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001327-04.2024.5.02.0466 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO 2. VALDEMI DE SOUSA SILVA RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 21e2b54; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7a9dbb9). Regular a representação processual (Id d38680d). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a recorrente (Gocil) não possui interesse recursal em impugnar a responsabilidade subsidiária - ônus que somente cabe à segunda demandada -, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001320-41.2025.8.26.0439

ID: 300206678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001320-41.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO FERREIRA

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Processo 1001320-41.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.S.P. - Vistos. Trata-se de pedido de Busca e Apreensão c/c tutela de urgência proposta por Geovana… Processo 1001320-41.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.S.P. - Vistos. Trata-se de pedido de Busca e Apreensão c/c tutela de urgência proposta por Geovana da Silva Pinheiro em face de David Henrique Rios da Silva, em relação à criança K.H.R.S. Alegou, em síntese, que é mãe da criança e que, em data não especificada, precisou ausentar-se da cidade e, embora exista medida protetiva contra o requerido, por falta de opções, deixou o filho aos seus cuidados. Ocorre que, ao retornar a esta cidade, o requerido negou-se a devolver o filho, que com ele continua até a presente data. Após ter sido deferida a busca e apreensão a fls. 30/33, sobreveio certidão do Sr. Oficial de Justiça, de que, caso a criança fosse entregue à genitora, correria risco em sua integridade psicológica e, desta feita, não realizou a busca, após consulta efetivada pelo meirinho a este magistrado. Manifestação da parte autora a fls. 61/63, reiterando o cumprimento. Assim, os autos foram com vista ao Ministério Público, que, por seu turno, manifestou-se contrariamente ao pedido autoral, revendo sua manifestação anterior (fls. 38/70). Eis o relato. Decido. Melhor analisando os autos, em especial novos informes trazidos a este Juízo, reputo necessária a realização de estudo psicossocial, com a máxima urgência, a fim de verificar a real situação do menor envolvido. Além do mais, nesta data, paralelamente aos informes que foram juntados aos autos, o patrono da parte autora, Dr. Marcos Rogério Ferreira, realizou despacho virtual com este magistrado, a fim de noticiar que, hoje, manteve conversa com o Conselho Tutelar, ocasião em que a genitora pôde explicar a real situação, inclusive sobre os apontamentos de falta escolar e sua efetiva realidade. Assim, a situação deve ser aferida com acuidade, para evitar injustiça, razão pela qual o estudo Psicossocial será crucial, para atender ao interesse do menor. É o que fica determinado, COM URGÊNCIA, devendo o Setor Técnico apresentar laudo no prazo de 24 horas. Após a apresentação do estudo, será reavaliado o pedido. Por fim, e sem prejuízo, considerando que há pedido de guarda em trâmite pela 1ª Vara Cível, sob nº 1001327-33.2025.8.26.0439, para que não haja decisões conflitantes, bem como de que este feito foi distribuído anteriormente àqueles autos, AVOCO o processo mencionado. Intime-se. - ADV: MARCOS ROGÉRIO FERREIRA (OAB 179524/SP)

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