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Processo nº 0215244-08.2021.8.06.0001

ID: 290866796

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0215244-08.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABRIZIO NEGREIROS DE AZEVEDO RODOLFO BENTO DA ROCHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABRIZIO NEGREIROS DE AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODOLFO BENTO DA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0215244-08.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0215244-08.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: ANTONIO ALBERTO DE OLIVEIRA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por ANTÔNIO ALBERTO DE OLIVEIRA MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor, em síntese, que é segurado do Regime Geral da Previdência Social e, nessa qualidade, recebeu o auxílio-doença (NB n.º 5520434391), no período compreendido entre 08/06/2012 e 29/01/2013, em razão de lesão contusa com perda de substância em pé esquerdo - CID S92.0/S97.8, ocasionada por acidente de trânsito vinculado ao trabalho. Requer, assim, a condenação do INSS à concessão do benefício auxílio-acidente com data retroativa ao dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, com fundamento em sua insusceptibilidade de reabilitação plena para o exercício de atividade laboral (id. 116929358). Gratuidade judiciária deferida (id. 116925890). Contestação juntada pela parte requerida (id. 116925897), alegando, em síntese, que o auxílio-acidente é um benefício devido ao segurado acidentado que apresenta sequelas após sofrer acidente de qualquer natureza que o deixe com a capacidade reduzida para o labor que exercia habitualmente. Assim, não se confunde com o auxílio-doença, uma vez que aquele pressupõe que a parte se encontre apta para ao labor, mas, não o labor que exercia de forma habitual, uma vez que as sequelas decorrentes do acidente podem resultar em perda parcial da capacidade laborativa. Assim, afirma ser importante a realização de perícia médica que ateste o grau em que a lesão sofrida se encontra, bem como a efetiva perda da capacidade laboral da requerente. Réplica (id. 116925904). Em 18/03/2022 este Juízo deferiu o pedido de produção de prova pericial, ocasião em que determinou a consulta ao sistema eletrônico de consulta de peritos - SIPER (id. 116925911). Quesitos técnicos apresentados pela parte demandada (id. 116928475, 116928490 e 116928518). Laudo Pericial juntado (id. 116928524). Manifestação apresentada pela parte autora (id. 116929352), requerendo a procedência do pleito e a concessão do benefício. Manifestação apresentada pela parte requerida (id. 149874108), que apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar acerca da proposta apresentada, a parte autora a rejeitou e reiterou os pedidos contantes da exordial (id. 150600633). É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso O, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão é meramente de direito, sendo desnecessária dilação probatória à solução do litígio. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. No caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em16/12/2010, DJe 04/02/2011). Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar, e aptos ao recebimento de decisão terminativa. No que pese ao interesse de agir da parte autora, uma das condições para se propor a ação é justamente o interesse de agir da parte, ou seja, a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado. Assim dispõe o art. 17º do Código de Processo Civil: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse de agir está consubstanciado no fato de que a parte irá sofrer um prejuízo se não propor a demanda, no caso da parte autora o não recebimento do auxílio previdenciário que entende ter direito, e para que esse prejuízo não ocorra, necessita da intervenção do Judiciário como único remédio apto à solução do conflito, portanto, há interesse de agir da parte autora. A controvérsia dos autos cinge-se à concessão de auxílio-acidente, em decorrência de consolidação de lesões decorrente de acidente de trabalho. Pretende a parte autora a concessão do auxílio-acidente, causa de pedir disciplinada no artigo 86 da Lei n.º 8.213/1991. O auxílio-acidente é devido ao segurado da previdência social que após consolidações das lesões, as sequelas impliquem redução da capacidade para o trabalho que exercia. Pela leitura da peça vestibular, é evidente que a parte segurada atribuiu a alegada incapacidade para o trabalho, decorrente das patologias por ela ostentadas ao desempenho de suas atividades laborativas. Não restam dúvidas de que na exordial, o demandante relacionou o aparecimento dos males alegados ao sinistro sofrido durante a sua função laboral, uma vez que o autor alega ter ficado afastado do emprego por um longo período, recebendo auxílio-doença, que foi cessado em 28/07/2018, mas em razão de ter ficado com sequelas permanentes, tem direito ao recebimento do auxílio-acidente. O benefício de auxílio-acidente é cabível, conforme o disposto no artigo 86 da Lei n.º 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício previdenciário do auxílio-doença, por sua vez, vem estipulado no art. 59 da Lei 8.213/94: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando foi o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é prevista no art. 42 da Lei 8.213/19: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Mencione-se a princípio que o auxílio-acidente não exige o cumprimento do período de carência, todavia, para a concessão do auxílio-doença, exige-se o implemento deste requisito. Ressalte-se, não há carência para a concessão de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza e nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de doença ou afecção especificada em lista do Ministério da Saúde e do Ministério da Previdência Social. Ou seja, a partir do 1º dia de trabalho de uma pessoa, independentemente de estar registrada na Previdência Social, já tem direito aos benefícios de acidente de trabalho. Assim, para que se tenha direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, a parte autora deverá: 1 - possuir qualidade de segurado; 2 - ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3 - haver sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitual, e 4 - haver nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. De outro lado, conforme se observa dos dispositivos legais acima referidos, o auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que possui incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possui incapacidade permanente para o trabalho. Desta forma, concedido o auxílio-doença, ou este é convertido em aposentadoria por invalidez, caso seja constatado que o segurado possui uma incapacidade permanente para o trabalho, ou este é cessado, no caso do segurado ser considerado apto para o desempenho de seu ofício. Com efeito, frise-se, para a obtenção de benefício acidentário, é necessária a demonstração: 1) da qualidade de segurado; 2) da ocorrência de lesão ou moléstia em razão do labor exercido; e 3) e que a lesão ou a moléstia resultou em incapacidade laborativa, a qual, se total e temporária, ensejará a concessão de auxílio-doença, se total e permanente, ensejará a concessão da aposentadoria por invalidez, e se parcial e permanente demanda a concessão de auxílio-acidente, conforme arts. 42, 59 e 86 da Lei n.º 8.213/91. No tocante à incapacidade ou redução da capacidade, de acordo com a perícia médica judicial ultimada nos autos, elaborada, aliás, de modo escorreito, sem vícios ou contradições, restou constatado, in verbis: "[…] Se o periciando não está desempregado, profissão atual desempenhada pelo periciando: 2. c. O periciando refere estar exercendo atividade laborativa na ocupação de motorista de carro de passeio (corrida particular/frete), em veículo manual, sem adaptações, em sua cidade, São Benedito/CE. […] 4. As patologias verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas […] 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade. […] A redução da capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Permanente. […] 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais) Sim (favor detalhar abaixo) O periciado apresenta lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade, haja vista a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do periciado na folha nº 8 do processo com data de emissão em 05/09/2018, Categoria AD, validade 21/08/2023, sem observações de adaptações para a direção veicular. Maior conforto e segurança para o periciando na direção veicular, sobretudo para longas distâncias, pode ser proporcionado com o o uso de veículo automático. Uma vez que o periciado informou, que na ocupação de motorista, executava a atividade de direção veicular e carregada e descarregava carga juntamente com um 1 (um) ajudante, a lesão em tornozelo e pé esquerdos reduz a capacidade do periciado em executar a carga e descarga do caminhão, mesmo com a ajuda de 1 (uma) pessoa. Entretanto, a profissiografia de motorista não compreende a carga e descarga de caminhão. 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. O periciado apresenta lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade, haja vista a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do periciado na folha nº 8 do processo com data de emissão em 05/09/2018, Categoria AD, validade 21/08/2023, sem observações de adaptações para a direção veicular. Maior conforto e segurança para o periciando na direção veicular, sobretudo para longas distâncias, pode ser proporcionado com o o uso de veículo automático. Uma vez que o periciado informou, que na ocupação de motorista, executava a atividade de direção veicular e carregada e descarregava carga juntamente com um 1 (um) ajudante, a lesão em tornozelo e pé esquerdos reduz a capacidade do periciado em executar a carga e descarga do caminhão, mesmo com a ajuda de 1 (uma) pessoa. Entretanto, a profissiografia de motorista não compreende a carga e descarga de caminhão. Dessa forma, para a reabilitação profissional, o periciado apresenta limitação para as atividades laborativas que demandam ortostase, subir e descer escadas, altura, espaço confinado e deambulação constante ou deambulação por longas distâncias. [...]" Note-se que a parte ré concedeu o auxílio-doença por acidente do trabalho à parte autora, pagou pelo período compreendido entre 08/06/2012 e 29/01/2013, todavia, posteriormente, suspendeu o benefício, o que demonstra a existência do acidente que vitimou a parte autora, bem como a condição de segurado, restando perquirir se a sequela sofrida e as atuais condições da parte autora se enquadram nas exigências da lei para a concessão do auxílio-acidente. Depreende-se dos autos e notadamente do Laudo acima transcrito parcialmente, que das lesões sofridas resulta atualmente "lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade [...]". Ainda, na perícia restou constatada que a redução da capacidade é permanente. Neste interim, afirme-se que a prova pericial corroborou os demais documentos jungidos ao feito, notadamente no sentido de que o mal que acomete o autor lhe causa redução da possibilidade de trabalho e, portanto, faz jus ao recebimento do auxílio-acidente, conforme mencionado alhures, por ser devido de forma indenizatória ao empregado que sofreu acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei n.º 8.213/91) e teve sua capacidade laborativa diminuída, apresentando sequelas que o impeçam de exercer sua atividade como antes de ser vítima de infortúnio. Assim, consoante a instrução do feito, de se admitir que a parte ré não logrou êxito em desconstituir os fatos e o suposto direito da parte autora, atinente à necessidade de concessão à parte requerente do auxílio-acidente, a teor do disposto no inciso II, do art. 373 do CPC, não apresentando provas de que a parte autora se encontrava desempregada há mais de três anos, assim, assiste-lhe o direito ao recebimento de quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício, até que se aposente ou venha a óbito. Relativamente ao termo inicial do benefício (auxílio-acidente), sendo ele devido a contar da data que cessou o pagamento auxílio-doença, ou seja, 29/01/2013, conforme se depreende da documentação juntada, devendo ser ressarcido do período em que não recebeu o referido benefício. Como se vê do laudo, frise-se, a incapacitação laboral em apreço é parcial e permanente, e decorre de acidente de trabalho, sendo evidente, portanto, a redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual anteriormente exercida. Configurada a incapacidade laborativa parcial e permanente e o nexo causal, de rigor a concessão do benefício. Nesse sentido, os seguintes julgados: VOTO Nº 23.535. Acidente do trabalho LER em membros superiores e Mal Colunar Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados Auxílio-acidente devido Sentença mantida. Dou parcial provimento ao recurso oficial. (Remessa Necessária Cível nº 0007659-78.2015.8.26.0505, da Comarca de Ribeirão Pires. 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Des. Luiz Felipe Nogueira. 10 de dezembro de 2019). VOTO Nº 23.534. Acidentária. Mal colunar. Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados. Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528/97, adquire lesões no segmento colunar, decorrentes do exercício da profissão habitual, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou parcial provimento aos recursos oficial e do autor e nego provimento ao apelo do INSS. (APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 1001570-57.2017. 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. 10 de dezembro de 2019. Relator Des. Luiz Felipe Nogueira). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. CONSEQUÊNCIA DAS SEQUELAS CAUSADAS PELO ACIDENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA APOSENTADORIA DO ACIDENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA E SIMULTÂNEA DO AUXÍLIO-ACIDENTE E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. LEI Nº 9.528/1997. VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO-ACIDENTE DO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DE APELAÇÃO. (Processo: 0000869-45.2005.8.06.0001 Apelação. Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Rel. FRANCISCO GLADYSON PONTES. Data da publicação: 18/12/2019). Destarte, no caso em lume, de rigor a concessão do benefício pleiteado, no percentual de 50% (cinquenta por cento), conforme o disposto no art. 86, §1º, da Lei n.º 8.213/91, a ser implantado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do §2º do art. 86 da referida Lei 8.213/91. Em relação à correção monetária e os juros de mora, em razão do julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, foi declarada a inconstitucionalidade da redação dada pela Lei n.º 11.960/09 ao artigo 1º da Lei n.º 9.494/97, por arrastamento. Em vista disso, modulando a aplicação do julgado, determina o STF que, até a data de 25 de março de 2015, devem ser aplicadas as regras previstas na Lei n.º 11.960/09, ou seja, aplicação de juros de caderneta de poupança, e após essa data, deve ser aplicado para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e para os juros de mora 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês desde a citação. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o processo com julgamento do mérito, com base nos artigos 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo Civil, para condenar a parte promovida à concessão do benefício de auxílio-acidente à parte autora, no percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez, a teor do art. 86, §1º, da Lei n.º 8.213/91, a ser implantado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - 29/01/2013 -, conforme §2º do art. 86 da referida Lei 8.213/91, corrigido monetariamente pelos juros de caderneta de poupança até 25 de março de 2015, e após mencionada data, deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e para os juros de mora 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, estes calculados de forma simples a partir da data da citação. Embora proferida sentença contra autarquia federal, deixo de sujeitá-la ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, porque, embora não haja valor certo e líquido da condenação, realizando um cálculo grosseiro da condenação imposta, constato que ela é claramente inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. Condeno a parte promovida no pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação devidamente corrigido pelo INPC, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelo advogado, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. O INSS é isento de pagamento de custas, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei n.º 8.620/93. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto Núcleo de Produtividade Remota/Portaria 458/2025

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Eliana Martins De Oliveira Barros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 277163744

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001119-37.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATTA LUANA DUARTE DE LIMA

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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THALLISON TEO LIMA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001119-37.2024.5.21.0004 RECLAMANTE: ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001119-37.2024.5.21.0004 RECLAMANTE: ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a12a754 proferida nos autos. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada em 06/12/2024 por ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., postulando, em síntese, a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento dos salários do período correspondente ao chamado "limbo previdenciário", verbas rescisórias, indenização por danos morais, dentre outros pedidos, conforme constante da petição inicial. Pediu justiça gratuita e deu à causa o valor de R$ 75.229,58. Rejeitada a primeira proposta de acordo. A reclamada apresentou defesa e documentos, com impugnação da parte autora. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. As partes permaneceram inconciliáveis. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO LIMBO PREVIDENCIÁRIO É incontroverso que a autora ficou afastada do labor por motivo de doença no período compreendido entre 29/05/2022 a 18/05/2023, em gozo do benefício previdenciário auxílio-doença acidentário (código 91), conforme documentação juntada aos autos. A partir da documentação apresentada, conclui-se que após a alta previdenciária, ocorrida em 18/05/2023, a autora retornou à empresa, tendo sido encaminhada para a realização de exames de retorno, sendo considerada inapta para o exercício de suas funções pelo médico da empresa em 22/05/2023, conforme atestado de saúde ocupacional (ASO) anexado aos autos (id. 4fad8d0). Restou demonstrado que a reclamante permaneceu nessa situação, sem receber salários e sem benefício previdenciário, até 19/04/2024, quando foi novamente submetida a exame médico pela empresa e considerada apta para o trabalho, tendo pedido demissão em 23/04/2024 (id. e5d9e46). A situação descrita caracteriza o chamado "limbo previdenciário", período em que o empregado não recebe nem o benefício previdenciário (por ter recebido alta do INSS) nem o salário do empregador (por ter sido considerado inapto para o trabalho pelo médico da empresa). A doutrina denomina "limbo jurídico previdenciário e trabalhista" o período compreendido entre a negativa da previdência social em manter o benefício, devido à doença ou acidente do trabalho, e o reconhecimento de inaptidão por parte do médico do empregador para autorizar o retorno do empregado ao trabalho para desempenhar as suas funções. Nessa situação, existe um verdadeiro conflito entre duas avaliações médicas: o médico do INSS entende que o segurado não necessita permanecer em gozo do benefício, considerando-o habilitado para trabalhar; enquanto o médico da empresa posiciona-se no sentido de que o empregado não pode retornar, porque não possui condições para executar suas atividades. A alta previdenciária revela uma presunção de que o empregado, de fato, se encontra apto a reassumir as suas atribuições laborais, até mesmo pelo fato da declaração da autarquia previdenciária ser dotada de fé pública. É evidente que o médico da empresa pode chegar a uma conclusão diversa daquela do perito do INSS, considerando inapto o empregado, levando o empregador a não recolocar aquele no exercício das suas funções. Não obstante, em vista do princípio da dignidade da pessoa humana e da responsabilidade social da empresa, vetores consagrados na República Federativa do Brasil, através do que dispõem os artigos 1º, inciso III, e 170, inciso III, da CRFB/88, é dever do empregador adotar as medidas necessárias para readaptar o empregado em função compatível com a limitação identificada pelo médico da empresa e facilitar a proposição de recurso administrativo perante a autarquia previdenciária. Na hipótese de ser absolutamente inviável a recolocação do empregado em uma das funções existentes na empresa e compatíveis com a sua limitação, ainda assim, o empregador deve assumir a responsabilidade pela sua decisão contrária à perícia médica do INSS e cumprir sua obrigação de pagar os salários ao empregado, ainda que este não esteja se ativando em suas funções, até mesmo porque a suspensão contratual não perdura após a alta previdenciária, conforme dispõe o art. 476 da CLT, de modo que, ao terminar o benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, devendo o empregado prestar serviços e o empregador pagar salários. Além disso, o artigo 4º da CLT estabelece que se considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Nesse sentido, quando o empregado se apresenta para trabalhar após a alta previdenciária, mas é impedido de fazê-lo por decisão do empregador, considera-se que está à disposição deste, fazendo jus ao recebimento dos salários. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui julgados em todas as suas Turmas responsabilizando o empregador pelo pagamento dos salários durante o período do limbo previdenciário. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da microempresa Soluções Serviços Terceirizados, de São Paulo (SP), contra condenação ao pagamento dos salários do período entre a alta previdenciária e o retorno ao serviço de uma auxiliar de serviços gerais. De acordo com os ministros, nesse 'limbo previdenciário', em que não recebia benefício do INSS e o trabalho era impedido, a trabalhadora estava à disposição do empregador, e deve ser reintegrada e assalariada." (Processo: RR-1000460-75.2021.5.02.0511, publicado em 22/05/2023) Entendimentos semelhantes se verificam nas decisões a seguir: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO CONSIDERADO APTO PELO INSS E INAPTO PELO EMPREGADOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA PREVIDENCIÁRIA E O RETORNO AO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. O entendimento desta c. Corte Superior é de que é responsabilidade do reclamado o pagamento de salários ao empregado impedido de retornar ao trabalho pelo empregador, que o considerou inapto, não obstante a cessação do benefício e alta previdenciária." (RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª turma, relator ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/3/20) "RETORNO DO AUTOR APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR CONSIDERADO APTO PELO INSS. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. RECUSA DA EMPRESA EM READAPTAR O EMPREGADO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Atenta contra o princípio da dignidade e do direito fundamental ao trabalho a conduta do empregador que mantém o empregado em eterna indefinição em relação à sua situação jurídica contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS e impedido de retornar ao trabalho. Não é possível admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade em sua saúde, sendo o papel da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. O descaso do empregador não impede que o empregado receba os valores de salários devidos desde a alta previdenciária, já que decorre de sua inércia em recepcionar o trabalhador. Além disso, com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, por meio da readaptação do trabalhador. Dentro desse contexto, correta a decisão regional que determinou o pagamento dos salários do período em que foi obstado o seu retorno ao trabalho e sua readaptação." (ARR - 78900-60.2012.5.17.0007, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017) Mais recentemente, o TST firmou tese de julgamento para reafirmação de jurisprudência no Tema 88, conforme se verifica no processo RR-1000988-62.2023.5.02.0601: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 'LIMBO PREVIDENCIÁRIO'. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se a conduta do empregador de impedir o retorno do empregado ao trabalho após a alta previdenciária configura dano moral in re ipsa, dando direito à respectiva indenização. Tese de julgamento para reafirmação: A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento de sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva." No caso em análise, merece destaque o fato de que a empregada, ao retornar do afastamento previdenciário, já se apresentou munida de atestado médico particular indicando sua inaptidão para o trabalho. Essa circunstância possui relevância jurídica significativa, pois demonstra que a empregada não estava em condições de retornar às suas atividades laborais, o que foi posteriormente confirmado pelo médico da empresa. A apresentação do atestado médico particular pela própria empregada evidencia sua boa-fé e afasta a alegação de que estaria se esquivando deliberadamente do trabalho. Ao contrário, demonstra que a empregada estava ciente de suas limitações físicas ou psíquicas e buscou documentá-las adequadamente. Conforme entendimento jurisprudencial, a divergência entre a avaliação do INSS e a avaliação do médico particular, posteriormente confirmada pelo médico da empresa, não exime o empregador de sua responsabilidade. Ao contrário, reforça seu dever de readaptar o empregado ou, não sendo possível, de arcar com os salários durante o período do limbo previdenciário. Ainda que a reclamada alegue ter diligenciado para o retorno da obreira ao trabalho após a cessação do atestado médico de 60 dias que sucedeu a alta previdenciária, tal tese não se sustenta diante da ausência de comprovação da efetiva ciência da reclamante quanto aos supostos telegramas encaminhados. A análise dos documentos anexados revela que as correspondências foram recebidas por terceiros, não havendo prova de que a autora efetivamente as recebeu ou teve conhecimento do teor de tais comunicações. Diante desse contexto, não se pode imputar à obreira qualquer conduta omissiva ou desídia no retorno ao ambiente de trabalho. Ao revés, recai sobre o empregador o dever de adotar medidas eficazes, inequívocas e acessíveis para garantir a ciência do empregado e viabilizar sua reapresentação para avaliação ocupacional. A inércia patronal em assegurar o retorno efetivo da empregada mediante meios hábeis de comunicação viola o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos, além de fragilizar ainda mais o trabalhador no contexto do limbo previdenciário, reforçando a responsabilidade empresarial pelo pagamento dos salários correspondentes ao período. Desse modo, defiro o pedido de pagamento dos salários correspondentes ao período compreendido entre a alta previdenciária (18/05/2023) e o efetivo retorno ao emprego (19/04/2024), assim como os avos de férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS acrescido da multa de 40% do mesmo período. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA A reclamante postula a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, que estabelece que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. No caso em análise, restou demonstrado que a reclamada deixou de cumprir uma obrigação contratual essencial, qual seja, o pagamento dos salários durante o período em que a reclamante permaneceu no chamado "limbo previdenciário", de 18/05/2023 a 19/04/2024, aproximadamente 12 meses. A jurisprudência do TST reconhece a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em situações semelhantes, conforme se verifica na seguinte decisão: (...) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. Restou demonstrado que, após a alta previdenciária (que significou o fim da suspensão do contrato de trabalho), a empresa impediu que o empregado retomasse suas atividades. Foi demonstrado que 'a reclamada recusou-se a retornar o reclamante para o trabalho'. E mais, 'a aptidão do autor para o trabalho foi constatada tanto pelo órgão previdenciário, por meio do laudo médico pericial (...) e das comunicações de decisão coligidas (...), quanto pela Justiça Federal (...) através da perícia médica. Por fim, o preposto em audiência disse que 'a empresa simplesmente aguardou, o que pode levar à presunção de que assumiu os riscos de sua conduta, pois impedir o trabalhador de assumir suas funções, colocando-o num verdadeiro limbo jurídico, não é atitude que se pode admitir'. É irrefragável que a empresa deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, razão pela qual, reputa-se correta a decisão que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. Incólume o artigo 483 da CLT. Recurso de revista não conhecido." (RR-76-70.2013.5.03.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2019) No presente caso, a reclamante permaneceu por aproximadamente 12 meses sem receber salários e sem benefício previdenciário, em situação de total desamparo financeiro, o que configura descumprimento grave das obrigações contratuais por parte da reclamada, autorizando a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Ressalte-se que, embora a reclamante tenha formalizado pedido de demissão em 23/04/2024, tal ato foi praticado em situação de desespero, após longo período sem receber qualquer remuneração, o que afasta a voluntariedade necessária para a validade do ato jurídico. Portanto, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, reconhecendo como data da rescisão o dia 23/04/2024, e defiro o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, a seguir delineadas: 1. Aviso prévio indenizado (39 dias, considerando 3 anos completos de relação empregatícia); 2. Férias integrais referentes ao período aquisitivo 2020/2021 e avos de férias referentes ao período aquisitivo 2021/2022 (6/12, considerando a interrupção da contagem do prazo a partir do afastamento por motivo de doença em 29/05/2022); 3. 13º salário proporcional (1/12 avos, em face da projeção do aviso prévio); e 4. FGTS + multa de 40% sobre todo o período contratual; Fica a secretaria do juízo autorizada a expedir alvará para fins de saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. As parcelas deferidas no presente tópico abrangem o período em que efetivamente houve prestação de serviços, uma vez que as verbas relativas ao período do limbo previdenciário já foram objeto do tópico anterior. Ressalte-se que o período em que a reclamante esteve afastada do trabalho percebendo auxílio-doença acidentário (B91), compreendido entre 29/05/2022 e 18/05/2023, não pode ser computado para fins de aquisição de férias nem para cálculo proporcional do décimo terceiro salário, uma vez que, durante esse intervalo, o contrato de trabalho permaneceu suspenso. Nos termos do artigo 133, inciso II, da CLT, o empregado não adquire o direito a férias quando permanecer em gozo de benefício previdenciário por mais de 30 dias no curso do período aquisitivo. Quanto ao décimo terceiro salário, o artigo 1º, §2º, da Lei 4.090/62, c/c o artigo 4º da Lei 4.749/65, estabelecem que o valor será proporcional aos meses efetivamente trabalhados, sendo inaplicável durante a suspensão contratual. Não obstante, durante o período em que a reclamante esteve em gozo do benefício previdenciário acidentário (código B91), o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) permanece obrigatório, conforme expressamente determina o artigo 15, §5º, da Lei nº 8.036/90. A referida norma estabelece que, nos casos de afastamento por acidente do trabalho ou doença profissional, o empregador deve manter os depósitos mensais do FGTS enquanto perdurar o afastamento. Em relação ao FGTS e sua respectiva multa de 40%, tais valores devem ser depositados diretamente na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” (TST – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) A Reclamada deverá comprovar o adimplemento de referida obrigação de fazer no prazo de 10 dias contados da ciência do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. No caso de descumprimento, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar, no valor equivalente. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT No que tange ao pedido de aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, observa-se que não há respaldo para sua imposição no caso concreto. Conforme documentação acostada aos autos, notadamente o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e comprovantes de pagamento, restou demonstrado que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal estabelecido no §6º do referido artigo, qual seja, até o décimo dia contado da data da demissão. Ademais, ressalte-se que a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT possui natureza evidentemente punitiva, razão pela qual sua aplicação deve observar interpretação restritiva, em consonância com os princípios gerais do Direito Sancionador. Assim, não é cabível sua imposição nas hipóteses em que eventuais diferenças nas verbas rescisórias decorrem de decisão judicial que reconhece, apenas a posteriori, a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesses casos, a mora não se configura de forma objetiva no momento da ruptura contratual, uma vez que o empregador não está, à época, em condição de prever ou reconhecer de forma unilateral a nulidade do pedido de demissão. Deste modo, eventual condenação ao pagamento de verbas complementares, por força de reconhecimento judicial superveniente da rescisão indireta, não atrai a penalidade em questão, sob pena de configurar punição desproporcional e desassociada da finalidade da norma. BAIXA NA CTPS Tratando-se de matéria de ordem pública, determino ainda que a reclamada proceda à anotação de baixa no contrato de trabalho na CTPS do reclamante, registrando a data de saída na CTPS física ou digital da reclamante, considerando como data de término do vínculo a data de 23/04/2024, conforme delineado nos autos. A reclamada terá o prazo de 10 dias, contados da ciência do trânsito em julgado, para cumprir a determinação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 2.000,00, a ser revertido em favor da parte reclamante, nos termos do artigo 497 do CPC, aplicável ao processo trabalhista por força do artigo 769 da CLT. Caso haja descumprimento, a secretaria do juízo estará autorizada a realizar as devidas anotações na CTPS do reclamante. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia indenização por danos morais em razão de ter permanecido no chamado "limbo previdenciário" por aproximadamente 12 meses, sem receber salários e sem benefício previdenciário. O dano moral in re ipsa é aquele que decorre do próprio fato, sendo presumido, sem necessidade de comprovação específica do prejuízo. No caso do limbo previdenciário, o TST entende que a situação de desamparo em que o empregado é colocado, sem receber salário nem benefício previdenciário, por si só, já configura dano moral passível de indenização. Conforme a tese firmada pelo TST no Tema 88, "a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento de sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". No caso em análise, a situação é agravada pelo fato de que a reclamante permaneceu nessa condição por aproximadamente 12 meses (de 18/05/2023 a 19/04/2024), período considerável que certamente causou transtornos significativos em sua vida pessoal e financeira. Considerando a gravidade da conduta da reclamada e o longo período em que a reclamante permaneceu sem receber salários e sem benefício previdenciário, defiro o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob idêntico título. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a remuneração média do autor era inferior a 40% do teto do RGPS, assim como o fato dele já ter sido demitido e não haver provas nos autos de que atualmente ele possua renda superior ao marco acima referido, bem como a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos, defiro o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita (art. 790, parágrafo 3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor dos patronos da segunda reclamada. Tendo em vista a recente decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Considerando a decisão do STF na ADC 58, incluindo os embargos de declaração, que possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável mesmo sem trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), esta demanda seguirá os critérios de correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas. Também serão observados os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 406, afetando a correção monetária e juros sobre débitos trabalhistas, diante da falta de normas específicas na legislação trabalhista. Na ADC 58, o STF determinou que, na ausência de lei específica trabalhista, aplicam-se os critérios das condenações cíveis, reforçando a adoção subsidiária do Código Civil e as decisões das ADIs 5867 e 6021, promovendo maior segurança jurídica. Na fase pré-processual, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a propositura da ação, utilizar-se-á o IPCA-E mensal com juros moratórios equivalentes à TR, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991. Da propositura da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicará-se a taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros. A partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme recente entendimento do TST (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Julgamento: 17/10/2024, Publicação: 25/10/2024), será utilizado o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Para danos morais, caso haja condenação, a atualização começará a partir da data da decisão que fixou o valor ou de sua alteração, conforme estabelece a Súmula 439 do TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.o 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). IMPOSTO DE RENDA Determino que a apuração do imposto de renda deve observar o regime de competência, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88, disciplinado este pela Instrução Normativa RFB no 1.127/2011. O Imposto de renda deve ser retido, tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153, § 2o, I, da Constituição Federal, e entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça visando evitar ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária e respectiva base de cálculo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., para: 1. Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, reconhecendo como data da rescisão o dia 23/04/2024; 2. Condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) Salários, avos de férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS acrescido da multa de 40% do período compreendido entre 18/05/2023 (alta previdenciária) e 19/04/2024 (retorno ao trabalho), no valor de R$ 1.412,00 mensais; b) Aviso prévio indenizado (39 dias); c) Férias integrais referentes ao período aquisitivo 2020/2021 e avos de férias referentes ao período aquisitivo 2021/2022 (6/12, considerando a interrupção da contagem do prazo a partir do afastamento por motivo de doença em 29/05/2022); d) 13º salário proporcional (1/12 avos, em face da projeção do aviso prévio); e e) FGTS + multa de 40% sobre todo o período contratual; f) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fica a secretaria do juízo autorizada a expedir alvará para fins de saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. Em relação ao FGTS e sua respectiva multa de 40%, tais valores devem ser depositados diretamente na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador. A Reclamada deverá comprovar o adimplemento de referida obrigação de fazer no prazo de 10 dias contados da ciência do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. No caso de descumprimento, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar, no valor equivalente. Determino ainda que a reclamada proceda à anotação de baixa no contrato de trabalho na CTPS do reclamante, registrando a data de saída na CTPS física ou digital da reclamante, considerando como data de término do vínculo a data de 23/04/2024, conforme delineado nos autos. A reclamada terá o prazo de 10 dias, contados da ciência do trânsito em julgado, para cumprir a determinação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 2.000,00, a ser revertido em favor da parte reclamante, nos termos do artigo 497 do CPC, aplicável ao processo trabalhista por força do artigo 769 da CLT. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor dos patronos da segunda reclamada. Tendo em vista a recente decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e juros de mora. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Eliana Martins De Oliveira Barros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 277163782

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001119-37.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATTA LUANA DUARTE DE LIMA

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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THALLISON TEO LIMA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001119-37.2024.5.21.0004 RECLAMANTE: ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001119-37.2024.5.21.0004 RECLAMANTE: ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a12a754 proferida nos autos. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada em 06/12/2024 por ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., postulando, em síntese, a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento dos salários do período correspondente ao chamado "limbo previdenciário", verbas rescisórias, indenização por danos morais, dentre outros pedidos, conforme constante da petição inicial. Pediu justiça gratuita e deu à causa o valor de R$ 75.229,58. Rejeitada a primeira proposta de acordo. A reclamada apresentou defesa e documentos, com impugnação da parte autora. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. As partes permaneceram inconciliáveis. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO LIMBO PREVIDENCIÁRIO É incontroverso que a autora ficou afastada do labor por motivo de doença no período compreendido entre 29/05/2022 a 18/05/2023, em gozo do benefício previdenciário auxílio-doença acidentário (código 91), conforme documentação juntada aos autos. A partir da documentação apresentada, conclui-se que após a alta previdenciária, ocorrida em 18/05/2023, a autora retornou à empresa, tendo sido encaminhada para a realização de exames de retorno, sendo considerada inapta para o exercício de suas funções pelo médico da empresa em 22/05/2023, conforme atestado de saúde ocupacional (ASO) anexado aos autos (id. 4fad8d0). Restou demonstrado que a reclamante permaneceu nessa situação, sem receber salários e sem benefício previdenciário, até 19/04/2024, quando foi novamente submetida a exame médico pela empresa e considerada apta para o trabalho, tendo pedido demissão em 23/04/2024 (id. e5d9e46). A situação descrita caracteriza o chamado "limbo previdenciário", período em que o empregado não recebe nem o benefício previdenciário (por ter recebido alta do INSS) nem o salário do empregador (por ter sido considerado inapto para o trabalho pelo médico da empresa). A doutrina denomina "limbo jurídico previdenciário e trabalhista" o período compreendido entre a negativa da previdência social em manter o benefício, devido à doença ou acidente do trabalho, e o reconhecimento de inaptidão por parte do médico do empregador para autorizar o retorno do empregado ao trabalho para desempenhar as suas funções. Nessa situação, existe um verdadeiro conflito entre duas avaliações médicas: o médico do INSS entende que o segurado não necessita permanecer em gozo do benefício, considerando-o habilitado para trabalhar; enquanto o médico da empresa posiciona-se no sentido de que o empregado não pode retornar, porque não possui condições para executar suas atividades. A alta previdenciária revela uma presunção de que o empregado, de fato, se encontra apto a reassumir as suas atribuições laborais, até mesmo pelo fato da declaração da autarquia previdenciária ser dotada de fé pública. É evidente que o médico da empresa pode chegar a uma conclusão diversa daquela do perito do INSS, considerando inapto o empregado, levando o empregador a não recolocar aquele no exercício das suas funções. Não obstante, em vista do princípio da dignidade da pessoa humana e da responsabilidade social da empresa, vetores consagrados na República Federativa do Brasil, através do que dispõem os artigos 1º, inciso III, e 170, inciso III, da CRFB/88, é dever do empregador adotar as medidas necessárias para readaptar o empregado em função compatível com a limitação identificada pelo médico da empresa e facilitar a proposição de recurso administrativo perante a autarquia previdenciária. Na hipótese de ser absolutamente inviável a recolocação do empregado em uma das funções existentes na empresa e compatíveis com a sua limitação, ainda assim, o empregador deve assumir a responsabilidade pela sua decisão contrária à perícia médica do INSS e cumprir sua obrigação de pagar os salários ao empregado, ainda que este não esteja se ativando em suas funções, até mesmo porque a suspensão contratual não perdura após a alta previdenciária, conforme dispõe o art. 476 da CLT, de modo que, ao terminar o benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, devendo o empregado prestar serviços e o empregador pagar salários. Além disso, o artigo 4º da CLT estabelece que se considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Nesse sentido, quando o empregado se apresenta para trabalhar após a alta previdenciária, mas é impedido de fazê-lo por decisão do empregador, considera-se que está à disposição deste, fazendo jus ao recebimento dos salários. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui julgados em todas as suas Turmas responsabilizando o empregador pelo pagamento dos salários durante o período do limbo previdenciário. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da microempresa Soluções Serviços Terceirizados, de São Paulo (SP), contra condenação ao pagamento dos salários do período entre a alta previdenciária e o retorno ao serviço de uma auxiliar de serviços gerais. De acordo com os ministros, nesse 'limbo previdenciário', em que não recebia benefício do INSS e o trabalho era impedido, a trabalhadora estava à disposição do empregador, e deve ser reintegrada e assalariada." (Processo: RR-1000460-75.2021.5.02.0511, publicado em 22/05/2023) Entendimentos semelhantes se verificam nas decisões a seguir: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO CONSIDERADO APTO PELO INSS E INAPTO PELO EMPREGADOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA PREVIDENCIÁRIA E O RETORNO AO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. O entendimento desta c. Corte Superior é de que é responsabilidade do reclamado o pagamento de salários ao empregado impedido de retornar ao trabalho pelo empregador, que o considerou inapto, não obstante a cessação do benefício e alta previdenciária." (RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª turma, relator ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/3/20) "RETORNO DO AUTOR APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR CONSIDERADO APTO PELO INSS. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. RECUSA DA EMPRESA EM READAPTAR O EMPREGADO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Atenta contra o princípio da dignidade e do direito fundamental ao trabalho a conduta do empregador que mantém o empregado em eterna indefinição em relação à sua situação jurídica contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS e impedido de retornar ao trabalho. Não é possível admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade em sua saúde, sendo o papel da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. O descaso do empregador não impede que o empregado receba os valores de salários devidos desde a alta previdenciária, já que decorre de sua inércia em recepcionar o trabalhador. Além disso, com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, por meio da readaptação do trabalhador. Dentro desse contexto, correta a decisão regional que determinou o pagamento dos salários do período em que foi obstado o seu retorno ao trabalho e sua readaptação." (ARR - 78900-60.2012.5.17.0007, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017) Mais recentemente, o TST firmou tese de julgamento para reafirmação de jurisprudência no Tema 88, conforme se verifica no processo RR-1000988-62.2023.5.02.0601: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 'LIMBO PREVIDENCIÁRIO'. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se a conduta do empregador de impedir o retorno do empregado ao trabalho após a alta previdenciária configura dano moral in re ipsa, dando direito à respectiva indenização. Tese de julgamento para reafirmação: A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento de sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva." No caso em análise, merece destaque o fato de que a empregada, ao retornar do afastamento previdenciário, já se apresentou munida de atestado médico particular indicando sua inaptidão para o trabalho. Essa circunstância possui relevância jurídica significativa, pois demonstra que a empregada não estava em condições de retornar às suas atividades laborais, o que foi posteriormente confirmado pelo médico da empresa. A apresentação do atestado médico particular pela própria empregada evidencia sua boa-fé e afasta a alegação de que estaria se esquivando deliberadamente do trabalho. Ao contrário, demonstra que a empregada estava ciente de suas limitações físicas ou psíquicas e buscou documentá-las adequadamente. Conforme entendimento jurisprudencial, a divergência entre a avaliação do INSS e a avaliação do médico particular, posteriormente confirmada pelo médico da empresa, não exime o empregador de sua responsabilidade. Ao contrário, reforça seu dever de readaptar o empregado ou, não sendo possível, de arcar com os salários durante o período do limbo previdenciário. Ainda que a reclamada alegue ter diligenciado para o retorno da obreira ao trabalho após a cessação do atestado médico de 60 dias que sucedeu a alta previdenciária, tal tese não se sustenta diante da ausência de comprovação da efetiva ciência da reclamante quanto aos supostos telegramas encaminhados. A análise dos documentos anexados revela que as correspondências foram recebidas por terceiros, não havendo prova de que a autora efetivamente as recebeu ou teve conhecimento do teor de tais comunicações. Diante desse contexto, não se pode imputar à obreira qualquer conduta omissiva ou desídia no retorno ao ambiente de trabalho. Ao revés, recai sobre o empregador o dever de adotar medidas eficazes, inequívocas e acessíveis para garantir a ciência do empregado e viabilizar sua reapresentação para avaliação ocupacional. A inércia patronal em assegurar o retorno efetivo da empregada mediante meios hábeis de comunicação viola o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos, além de fragilizar ainda mais o trabalhador no contexto do limbo previdenciário, reforçando a responsabilidade empresarial pelo pagamento dos salários correspondentes ao período. Desse modo, defiro o pedido de pagamento dos salários correspondentes ao período compreendido entre a alta previdenciária (18/05/2023) e o efetivo retorno ao emprego (19/04/2024), assim como os avos de férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS acrescido da multa de 40% do mesmo período. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA A reclamante postula a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, que estabelece que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. No caso em análise, restou demonstrado que a reclamada deixou de cumprir uma obrigação contratual essencial, qual seja, o pagamento dos salários durante o período em que a reclamante permaneceu no chamado "limbo previdenciário", de 18/05/2023 a 19/04/2024, aproximadamente 12 meses. A jurisprudência do TST reconhece a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em situações semelhantes, conforme se verifica na seguinte decisão: (...) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. Restou demonstrado que, após a alta previdenciária (que significou o fim da suspensão do contrato de trabalho), a empresa impediu que o empregado retomasse suas atividades. Foi demonstrado que 'a reclamada recusou-se a retornar o reclamante para o trabalho'. E mais, 'a aptidão do autor para o trabalho foi constatada tanto pelo órgão previdenciário, por meio do laudo médico pericial (...) e das comunicações de decisão coligidas (...), quanto pela Justiça Federal (...) através da perícia médica. Por fim, o preposto em audiência disse que 'a empresa simplesmente aguardou, o que pode levar à presunção de que assumiu os riscos de sua conduta, pois impedir o trabalhador de assumir suas funções, colocando-o num verdadeiro limbo jurídico, não é atitude que se pode admitir'. É irrefragável que a empresa deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, razão pela qual, reputa-se correta a decisão que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. Incólume o artigo 483 da CLT. Recurso de revista não conhecido." (RR-76-70.2013.5.03.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2019) No presente caso, a reclamante permaneceu por aproximadamente 12 meses sem receber salários e sem benefício previdenciário, em situação de total desamparo financeiro, o que configura descumprimento grave das obrigações contratuais por parte da reclamada, autorizando a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Ressalte-se que, embora a reclamante tenha formalizado pedido de demissão em 23/04/2024, tal ato foi praticado em situação de desespero, após longo período sem receber qualquer remuneração, o que afasta a voluntariedade necessária para a validade do ato jurídico. Portanto, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, reconhecendo como data da rescisão o dia 23/04/2024, e defiro o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, a seguir delineadas: 1. Aviso prévio indenizado (39 dias, considerando 3 anos completos de relação empregatícia); 2. Férias integrais referentes ao período aquisitivo 2020/2021 e avos de férias referentes ao período aquisitivo 2021/2022 (6/12, considerando a interrupção da contagem do prazo a partir do afastamento por motivo de doença em 29/05/2022); 3. 13º salário proporcional (1/12 avos, em face da projeção do aviso prévio); e 4. FGTS + multa de 40% sobre todo o período contratual; Fica a secretaria do juízo autorizada a expedir alvará para fins de saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. As parcelas deferidas no presente tópico abrangem o período em que efetivamente houve prestação de serviços, uma vez que as verbas relativas ao período do limbo previdenciário já foram objeto do tópico anterior. Ressalte-se que o período em que a reclamante esteve afastada do trabalho percebendo auxílio-doença acidentário (B91), compreendido entre 29/05/2022 e 18/05/2023, não pode ser computado para fins de aquisição de férias nem para cálculo proporcional do décimo terceiro salário, uma vez que, durante esse intervalo, o contrato de trabalho permaneceu suspenso. Nos termos do artigo 133, inciso II, da CLT, o empregado não adquire o direito a férias quando permanecer em gozo de benefício previdenciário por mais de 30 dias no curso do período aquisitivo. Quanto ao décimo terceiro salário, o artigo 1º, §2º, da Lei 4.090/62, c/c o artigo 4º da Lei 4.749/65, estabelecem que o valor será proporcional aos meses efetivamente trabalhados, sendo inaplicável durante a suspensão contratual. Não obstante, durante o período em que a reclamante esteve em gozo do benefício previdenciário acidentário (código B91), o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) permanece obrigatório, conforme expressamente determina o artigo 15, §5º, da Lei nº 8.036/90. A referida norma estabelece que, nos casos de afastamento por acidente do trabalho ou doença profissional, o empregador deve manter os depósitos mensais do FGTS enquanto perdurar o afastamento. Em relação ao FGTS e sua respectiva multa de 40%, tais valores devem ser depositados diretamente na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” (TST – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) A Reclamada deverá comprovar o adimplemento de referida obrigação de fazer no prazo de 10 dias contados da ciência do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. No caso de descumprimento, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar, no valor equivalente. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT No que tange ao pedido de aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, observa-se que não há respaldo para sua imposição no caso concreto. Conforme documentação acostada aos autos, notadamente o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e comprovantes de pagamento, restou demonstrado que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal estabelecido no §6º do referido artigo, qual seja, até o décimo dia contado da data da demissão. Ademais, ressalte-se que a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT possui natureza evidentemente punitiva, razão pela qual sua aplicação deve observar interpretação restritiva, em consonância com os princípios gerais do Direito Sancionador. Assim, não é cabível sua imposição nas hipóteses em que eventuais diferenças nas verbas rescisórias decorrem de decisão judicial que reconhece, apenas a posteriori, a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesses casos, a mora não se configura de forma objetiva no momento da ruptura contratual, uma vez que o empregador não está, à época, em condição de prever ou reconhecer de forma unilateral a nulidade do pedido de demissão. Deste modo, eventual condenação ao pagamento de verbas complementares, por força de reconhecimento judicial superveniente da rescisão indireta, não atrai a penalidade em questão, sob pena de configurar punição desproporcional e desassociada da finalidade da norma. BAIXA NA CTPS Tratando-se de matéria de ordem pública, determino ainda que a reclamada proceda à anotação de baixa no contrato de trabalho na CTPS do reclamante, registrando a data de saída na CTPS física ou digital da reclamante, considerando como data de término do vínculo a data de 23/04/2024, conforme delineado nos autos. A reclamada terá o prazo de 10 dias, contados da ciência do trânsito em julgado, para cumprir a determinação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 2.000,00, a ser revertido em favor da parte reclamante, nos termos do artigo 497 do CPC, aplicável ao processo trabalhista por força do artigo 769 da CLT. Caso haja descumprimento, a secretaria do juízo estará autorizada a realizar as devidas anotações na CTPS do reclamante. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia indenização por danos morais em razão de ter permanecido no chamado "limbo previdenciário" por aproximadamente 12 meses, sem receber salários e sem benefício previdenciário. O dano moral in re ipsa é aquele que decorre do próprio fato, sendo presumido, sem necessidade de comprovação específica do prejuízo. No caso do limbo previdenciário, o TST entende que a situação de desamparo em que o empregado é colocado, sem receber salário nem benefício previdenciário, por si só, já configura dano moral passível de indenização. Conforme a tese firmada pelo TST no Tema 88, "a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento de sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". No caso em análise, a situação é agravada pelo fato de que a reclamante permaneceu nessa condição por aproximadamente 12 meses (de 18/05/2023 a 19/04/2024), período considerável que certamente causou transtornos significativos em sua vida pessoal e financeira. Considerando a gravidade da conduta da reclamada e o longo período em que a reclamante permaneceu sem receber salários e sem benefício previdenciário, defiro o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob idêntico título. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a remuneração média do autor era inferior a 40% do teto do RGPS, assim como o fato dele já ter sido demitido e não haver provas nos autos de que atualmente ele possua renda superior ao marco acima referido, bem como a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos, defiro o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita (art. 790, parágrafo 3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor dos patronos da segunda reclamada. Tendo em vista a recente decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Considerando a decisão do STF na ADC 58, incluindo os embargos de declaração, que possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável mesmo sem trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), esta demanda seguirá os critérios de correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas. Também serão observados os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 406, afetando a correção monetária e juros sobre débitos trabalhistas, diante da falta de normas específicas na legislação trabalhista. Na ADC 58, o STF determinou que, na ausência de lei específica trabalhista, aplicam-se os critérios das condenações cíveis, reforçando a adoção subsidiária do Código Civil e as decisões das ADIs 5867 e 6021, promovendo maior segurança jurídica. Na fase pré-processual, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a propositura da ação, utilizar-se-á o IPCA-E mensal com juros moratórios equivalentes à TR, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991. Da propositura da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicará-se a taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros. A partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme recente entendimento do TST (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Julgamento: 17/10/2024, Publicação: 25/10/2024), será utilizado o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Para danos morais, caso haja condenação, a atualização começará a partir da data da decisão que fixou o valor ou de sua alteração, conforme estabelece a Súmula 439 do TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.o 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). IMPOSTO DE RENDA Determino que a apuração do imposto de renda deve observar o regime de competência, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88, disciplinado este pela Instrução Normativa RFB no 1.127/2011. O Imposto de renda deve ser retido, tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153, § 2o, I, da Constituição Federal, e entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça visando evitar ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária e respectiva base de cálculo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., para: 1. Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, reconhecendo como data da rescisão o dia 23/04/2024; 2. Condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) Salários, avos de férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS acrescido da multa de 40% do período compreendido entre 18/05/2023 (alta previdenciária) e 19/04/2024 (retorno ao trabalho), no valor de R$ 1.412,00 mensais; b) Aviso prévio indenizado (39 dias); c) Férias integrais referentes ao período aquisitivo 2020/2021 e avos de férias referentes ao período aquisitivo 2021/2022 (6/12, considerando a interrupção da contagem do prazo a partir do afastamento por motivo de doença em 29/05/2022); d) 13º salário proporcional (1/12 avos, em face da projeção do aviso prévio); e e) FGTS + multa de 40% sobre todo o período contratual; f) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fica a secretaria do juízo autorizada a expedir alvará para fins de saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. Em relação ao FGTS e sua respectiva multa de 40%, tais valores devem ser depositados diretamente na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador. A Reclamada deverá comprovar o adimplemento de referida obrigação de fazer no prazo de 10 dias contados da ciência do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. No caso de descumprimento, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar, no valor equivalente. Determino ainda que a reclamada proceda à anotação de baixa no contrato de trabalho na CTPS do reclamante, registrando a data de saída na CTPS física ou digital da reclamante, considerando como data de término do vínculo a data de 23/04/2024, conforme delineado nos autos. A reclamada terá o prazo de 10 dias, contados da ciência do trânsito em julgado, para cumprir a determinação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 2.000,00, a ser revertido em favor da parte reclamante, nos termos do artigo 497 do CPC, aplicável ao processo trabalhista por força do artigo 769 da CLT. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor dos patronos da segunda reclamada. Tendo em vista a recente decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e juros de mora. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS

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Aguinaldo Cordeiro e outros x Maria Edite De Lima Carvalho e outros

ID: 326235128

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000781-52.2024.5.12.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO CORDEIRO JOSIELEN DENISE VANIN BARBIERI MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO MOVEIS WEIHERMANN S A PATRICIA FERNANDES

Polo Passivo:

MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO MOVEIS WEIHERMANN S A

Acórdão

Advogados:

JONNY ZULAUF

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FABIANE CRISTINA FRAGA

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TAMMY ZULAUF FOTI

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KEICYANE DOS SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000781-52.2024.5.12.0024 RECORRENTE: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000781-52.2024.5.12.0024 RECORRENTE: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000781-52.2024.5.12.0024 (ROT) RECORRENTE: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO, MOVEIS WEIHERMANN S A RECORRIDO: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO, MOVEIS WEIHERMANN S A RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. Muito embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, apenas a existência de prova robusta, de mesma natureza técnica, que se mostre capaz de desconstituir a conclusão exposta pelo profissional nomeado pelo Juízo, permite decidir contrariamente à conclusão do expert, mormente porque se trata de verba que exige a produção de prova estritamente técnica. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000781-52.2024.5.12.0024, provenientes da Vara do Trabalho de São Bento do Sul, SC, sendo recorrentes MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO e MOVEIS WEIHERMANN S.A e recorridos MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO e MOVEIS WEIHERMANN S.A. Inconformadas com a decisão de primeiro grau (ID. f811ba4), em que foram acolhidas em parte as postulações exordiais, recorrem ambas as partes a esta Corte Regional. A reclamada (ID. 0a05239) postula a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: adicional de insalubridade; honorários sucumbenciais. A reclamante (ID. 47ae945) insurge-se contra a sentença em relação às seguintes matérias: salários referentes ao período de 05/2021 a 01/2022, acrescidos de juros e correção monetária; indenização por danos morais. Contrarrazões são reciprocamente apresentadas. Nelas, os litigantes protestam pela manutenção do julgado nos pontos atacados pelo ex adverso. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões recíprocas, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Afirma que a reclamante fora admitida em 17/09/2019, na função de lixador 1, e teve seu contrato rescindido por sua iniciativa em 14/03/2023. Relata que durante o contrato de trabalho a reclamante deixava de trabalhar por alegar que estava buscando na Justiça a sua aposentadoria, tendo permanecido por semanas sem laborar e quando atingiu a idade pediu a rescisão contratual. Alega que a reclamante sempre recebeu os EPI necessários para afastar o agente nocivo, como o ruído. Destaca que, apesar disso, "por um equívoco o laudo pericial ignorou os dias não trabalhados e entendeu que o protetor auricular estava fora do prazo de vida útil". Pontua que a própria perícia técnica realizada e laudo de Id. 67e6c55 comprovou o fornecimento e uso dos EPIs, conforme as fichas de entrega acostadas aos autos em Id. 51c10ac. Argumenta que "como impugnado pela ré, a vida útil do protetor auricular é de 6 meses, ou "24 semanas em uso", conforme informação do fabricante em Id. 4a93ba3", e não 12, como limitado em sentença. Aduz que "considerando as faltas/ausência ao trabalho, não há que se falar em condenação ao adicional de insalubridade, conforme histórico apresentado pela ré em Id. 4a93ba3". Expõe que, embora a perícia técnica seja prova importante, comprovado que a vida útil do protetor é maior do que o tempo de uso, não há falar em adicional pela neutralização absoluta com o agente nocivo, pelo que merece reforma a condenação, vez que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme prevê o art. 479 do CPC. Cita o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664335 (Tema 810). Assim, sustenta, em suma, que foram neutralizados os riscos existentes na função de lixadora pela utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, considerando as datas dos fornecimentos dos protetores auriculares, o tempo de vida útil em uso indicada pelo fabricante, bem como as datas dos afastamentos da reclamante do trabalho. Por tais razões, assevera que, ao contrário do concluído no laudo pericial, a reclamante não preenche os requisitos para receber qualquer adicional durante o período de vínculo com a empresa demandada, pelo que requer a reforma da sentença para que seja indeferido o pedido em questão. Sucessivamente, em caso de manutenção da decisão, afirma ser incabível a condenação ao DSR porque está implicitamente incluído nessa base de cálculo, conforme OJ 102 do TST. Ainda sucessivamente, requer o desconto das faltas injustificadas da autora, bem como a limitação aos dias em que efetivamente esteve fora da vida útil do EPI indicada pelo fornecedor. Por fim, requer seja "isentada de arcar com a perícia, pois equivocada e não sucumbente ao pedido". Sucessivamente, sustenta que "deverá ser arcado pelas duas partes, se não condenada ao valor pericial proporcionalmente". Pois bem. Muito embora o órgão judiciário não esteja vinculado ao laudo pericial, a invalidação de laudo técnico judicial tem de se basear em prova existente nos autos, de índole igualmente técnica, que se demonstre capaz de desconstituir a conclusão exposta pelo profissional nomeado pelo Juízo, sobretudo quando se trata de verba que exige a produção de prova estritamente técnica, como é o caso do adicional de insalubridade. Assim, é imprescindível para a desconstituição do laudo a existência nos autos de elementos probantes objetivos de mesmo nível técnico-hierárquico que revelem erro de análise ou prova de matéria fática que demonstre equívoco no laudo relativo a errônea consideração de situação fática. Logo, quando não produzida prova capaz de infirmá-la, deve ser convalidada a conclusão exposta no laudo pericial. No caso, a prova técnica realizada nos presentes autos por determinação do Juízo de origem foi conclusiva quanto à caracterização da insalubridade em grau médio nos períodos de 10/12/2019 a 07/01/2020, de 08/04/2020 a 21/06/2020, de 29/09/2020 a 18/03/2021, 21/10/2021 a 26/10/2021, de 13/04/2022 a 08/05/2022, de 28/10/2022 a 11/12/2022, conforme o Anexo 1, NR-15, Portaria nº 3.214/78 do MTE. Como constatado pela prova pericial, os recibos de EPI demonstram o fornecimento insuficiente de protetores auriculares, uma vez que a reclamada não observou as datas finais de validade do produto e sua vida útil, de modo que nos períodos delimitados a reclamante laborou utilizando material sem eficiência protetiva, posto que decorrida sua validade. Consoante pontuado na sentença, em conformidade com as provas dos autos, o laudo pericial supracitado não restou desconstituído pelos demais elementos de convicção extraídos do conjunto probatório, à exceção apenas do período de 10/12/2019 a 07/01/2020, em relação ao qual a perita deixou de considerar o EPI entregue em 09/12/2019, conforme comprovado pelo documento da fl. 478. Em que pese à argumentação da recorrente, não se evidencia a ocorrência de erro na prestação jurisdicional quanto ao deferimento da verba principal em questão. Com efeito, quanto à impugnação da parte demandada à prova pericial, como se observa da sentença, não deixaram de ser consideradas as insurgências expostas pela reclamada na manifestação de ID abf0b39, na qual destacou as faltas da reclamante ao trabalho durante o período contratual, a entrega de EPIs em 09/12/2019, em confronto com o consignado pela perita, bem como a apresentação de laudo de perito assistente técnico indicado pela empresa defendendo que a duração de eficácia do EPI deve ser fixada pelo empregador, desde que limitada a 24 semanas, conforme boletim técnico. Ocorre, todavia, que as impugnações pontuais feitas pela parte demandada não se prestam a desconstituir o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo - à exceção, apenas e tão-somente, do período de 10/12/2019 a 07/01/2020 já ressalvado na sentença. Consoante se constata do laudo pericial (item 5.1), a conclusão da perita designada pelo Juízo acerca da caracterização da insalubridade durante os períodos contratuais atestados no referido laudo, em razão da ineficiência protetiva dos EPI em questão (protetores auditivos CA 11512 e CA 36817), teve por base a avaliação da vida útil dos equipamentos, de acordo com os registros constantes da documentação relativa às datas de fornecimento do EPI ao longo do período contratual e ao período de eficiência protetiva garantida pelo fabricante, consoante as informações técnicas constantes dos documentos produzidos pelo respectivo fabricante do protetor auricular, os quais foram anexados aos autos pela "expert" (ID. 0e91b65 ID. adbd2e6) e confirmam o período de eficiência/validade/vida útil registrada no laudo pericial ("12 semanas"; "3 meses"). Nessa direção, em que pese a impugnação da reclamada, como observado, com acerto, pelo Juízo "a quo", o boletim técnico juntado pelo próprio assistente técnico da empresa pontua que a validade do EPI varia conforme condições do ambiente de trabalho - consoante se constata do teor da prova documental em questão (boletim técnico de Id. 4a93ba3) cuja imagem a reclamada colaciona no corpo do recurso (fl. 610) -, e, no caso concreto, conforme exposto na sentença, a diligência pericial considerou corretamente o desgaste do produto pela presença de poeiras no ambiente de trabalho, consoante se extrai inclusive da memória fotográfica que instrui o laudo. Ademais, como também destacado, de modo escorreito, na sentença, o documento da fl. 539, que também instrui o laudo pericial, aponta que, uma vez fornecido o protetor auditivo, este deve ser trocado a cada 3 meses, portanto a cada 12 semanas, estando, assim, correta a conclusão do perito nomeado pelo Juízo, não prosperando, pois, também quanto a esse aspecto, as insurgências apresentadas em sentido contrário pela parte demandada, acerca da alegada eficiência dos equipamentos de proteção para além dos períodos atestados pelo laudo pericial, em razão dos afastamentos da reclamante do trabalho. Nesse sentido, a profissional designada pelo Juízo exauriu o objeto da perícia, tendo apresentado laudo claro e conclusivo, devidamente fundamentado com base na regulamentação quanto à matéria, comprovando que os equipamentos de proteção individual fornecidos, ao contrário do que alega a reclamada, não neutralizaram a insalubridade durante a integralidade do período de vínculo, tal como sustentado no recurso. Em relação à decisão proferida pelo STF nos autos do ARE 664335 (Tema 555), pondera-se que não possui vinculação com a hipótese dos autos, na medida em que versa sobre tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre e não do direito em si ao adicional de insalubridade. Ademais, o Tema 555 dispõe expressamente que "Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Ainda que se considerasse a ratio decindendi, há concluir que o Tema citado não se amolda à situação dos autos, uma vez que refere que a mera declaração do empregador no PPP de que os EPIs são eficazes não é suficiente para descaracterizar a aposentadoria especial, enquanto nestes autos há laudo pericial, elaborado por perito técnico, que confirma que os EPIs são suficientes à elisão dos agentes insalubres a que estava exposto o reclamante. Não se trata, pois, de mera declaração, pelo empregador, da eficácia dos EPIs. Em suma, o laudo pericial em questão, no qual se fundamentou a sentença recorrida, foi elaborado de forma detalhada, com base em dados objetivos, constituindo, portanto, prova suficiente para a solução do litígio, sobretudo no que se refere à eficácia dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada para o efetivo controle da exposição da reclamante aos agentes insalubres constatados no local de trabalho. Não há erro, portanto, na sentença, senão decisão condizente com o contexto fático probatório dos autos, no ponto em que o Magistrado de origem concluiu inexistir qualquer outro elemento de prova que permita afastar as constatações feitas no laudo produzido pela perita indicada pelo Juízo, acerca da configuração da insalubridade, razão pela qual a prova pericial foi acolhida como elemento de convencimento para o deslinde da controvérsia, exceto, conforme mencionado, para o período de 10/12/2019 a 07/01/2020. Além disso, cabe destacar que, no que se refere aos períodos de afastamento da reclamante do trabalho, o Juízo de origem já determinou na sentença que, por se tratar de "salário condição, deverão ser abatidos do período de apuração delimitado os dias em que não houve trabalho". Assim, os argumentos recursais não se mostram hábeis à reforma da sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, na medida em que não evidenciam equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante, restando, assim, indeferidas as pretensões recursais de exclusão, bem como de limitação (pleitos sucessivos) da condenação ao pagamento da verba principal em epígrafe. Por outro lado, no que diz respeito ao deferimento de reflexo do adicional de insalubridade nos repousos semanais remunerados, cabe a exclusão da condenação, em razão do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI1 do Eg. TST: OJ-SDI1-103 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Por fim, quanto aos honorários periciais, deve a reclamada arcar com o seu pagamento, conforme determinado na sentença, por ser sucumbente no objeto da perícia. Resta indeferida, por carecer de amparo legal, a pretensão sucessiva de que a verba honorária pericial seja arcada "pelas duas partes, se não condenada ao valor pericial proporcionalmente". Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento de reflexo do adicional de insalubridade em repouso semanal remunerado. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Relata a recorrente que a r. sentença a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Afirma que "Considerando que se busca a reforma da decisão que deferiu o adicional de insalubridade, o que impactará diretamente no objeto da condenação, requer-se, por consequência lógica, a revisão do percentual dos honorários advocatícios arbitrados em favor da parte recorrida, para que sejam fixados de forma proporcional ao eventual novo valor da condenação, em observância ao artigo 791-A, § 3º, da CLT". Caso mantida a r. sentença neste ponto, requer "a fixação dos honorários observe os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, considerando o trabalho desenvolvido e a complexidade da causa". Sem razão. Mantida a sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, resta incabível, como corolário lógico, o acolhimento da pretensão recursal de fixação da verba honorária "de forma proporcional ao novo valor da condenação". Ademais, nada há a ser reformado quanto ao percentual fixado pelo Juízo para os honorários devidos pela recorrente "em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que será apurado em liquidação de sentença, considerando os critérios de diligência e presteza". Este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação e pode ocorrer em situações específicas. No presente caso, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a redução do percentual arbitrado na sentença para os honorários devidos pela recorrente. Nego provimento. RECURSO RECLAMANTE SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DE "LIMBO" Insurge-se a reclamante contra o indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento dos salários relativos aos períodos em que afirma ter havido "limbo trabalhista". Alega que "compareceu várias vezes perante o médico da empresa e foi declarada incapaz para o trabalho por prazo indeterminado, conforme os atestados médicos colacionados abaixo e que foram anexados nos autos". Indica "Atestado de maio, agosto e novembro/2021". Registra que "Todos esses atestados foram apresentados a empresa, tanto que consta como afastado por doença na ficha de empregado". Pontua que "o único atestado médico ocupacional que considerou ela apta para o trabalho, mas com restrição, no período requerido, foi fornecido no dia 26/10/2021". Narra que "de 26/10/2021 (atestado de apta com restrição) a 10/11/2021 não consta falta na ficha da autora, porque nesse período voltou ao trabalho". Aduz que "No dia 10/11/2021 o médico da empresa forneceu um novo atestado de 90 dias". Expõe que "No dia 11/11/2021, a empresa fez o pedido de auxilio doença junto ao INSS". Acrescenta que o "documento anexado na Id, consta o inicio de pagamento INSS (sendo que não recebeu nesse período nem da empresa e nem da Autarquia previdenciária)". Destaca que "a trabalhadora ficou sem perceber salários entre o período de 06/2021 a 09/2021, razão pela qual entrou com o presente pedido". Afirma que "o Instituto Nacional de Seguro Social considerou a Reclamante apta para exercer atividades laborais, sendo que o médico da empresa a considerou inapta para o trabalho por vários meses, resultando, portanto, em um verdadeiro limbo trabalhista". Argumenta que "corrobora-se que a Reclamante em momento algum possuiu vínculo com a Autarquia previdenciária, incumbindo à Reclamada o pagamento das verbas previstas em seus contrato de trabalho, o que não aconteceu". Alega que "Não há demonstração de que tenha sido autorizado o retorno ao trabalho pela ré, ou que o empregado tenha sido convocado a retornar e deixado de comparecer por sua iniciativa". Aduz que "a reclamada convocou várias vezes a autora para avaliações pelo médico da empresa, para entender se, de fato, este confirmava o estado de inaptidão, e, uma vez confirmado, perquirir se tal inaptidão era total ou parcial, podendo, neste último caso, imbuída da sua responsabilidade social, readapta-la". Sustenta que "ficou confirmada a inaptidão total da autora, cabendo à empresa optar entre o pagamento dos salários enquanto se buscava a renovação do benefício previdenciário ou a rescisão imotivada do contrato, já que não havia qualquer óbice, haja vista, repete-se, a presunção gerada pela alta do INSS". Registra que "apenas em 26/10/2021 ela foi considerada apta com restrição pelo médico da empresa, mas que no dia 10/11/2021, já foi considerada inapta de novo, recebendo atestado de 90 dias". Expõe que a situação em questão "encontram-se denominada pela doutrina e jurisprudência como "limbo jurídico trabalhista previdenciário", que ocorre quando se instaura uma divergência entre o INSS e a empresa para qual o empregado labora, no que se refere a sua aptidão para o trabalho". Defende que "Diante da lacuna normativa para disciplinar a contenda a responsabilidade de ambos ficaria excluída, no entanto, a fim de tutelar os direitos do trabalhador, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que cabe à empregadora nesses casos restabelecer o salário ou tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para concessão do benefício previdenciário, já que a decisão da autarquia previdenciária é ato administrativo, o qual, por sua natureza, é dotado de presunção relativa de veracidade, e o período no qual o trabalhador aguarda a resposta da perícia médica é considerado tempo à disposição do empregador, pois negado o pedido de benefício não se concretiza a suspensão do contrato de trabalho". Assevera que "ficou sem perceber qualquer tipo de remuneração enquanto o limbo trabalhista perdurava", acrescentando que "Enquanto a trabalhadora aguardava a resposta do órgão previdenciário, permaneceu à disposição do empregador na forma do art. 4º da CLT, estando, portanto, o contrato de trabalho vigente, sendo devido a obreira as verbas inerentes ao contrato de trabalho". Por fim, pontua que "Apenas a concessão do benefício previdenciário afasta a responsabilidade da empresa pelo pagamento dos salários do empregado que está afastado por doença", reiterando que "com o indeferimento do benefício previdenciário, não houve a suspensão do contrato de trabalho, diferentemente se fosse concedido benefício por incapacidade ao trabalhador, o que não aconteceu no caso em apreço". Por tais razões, requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento dos salários referentes ao período de 05/2021 a 01/2022, acrescidos de juros e correção monetária. Pois bem. Inobstante a insurgência em tela, o contexto fático probatório dos autos infirma a argumentação recursal de que a empresa demandada se negou a reintegrar a reclamante no trabalho. A reclamada destacou na defesa que a empresa, ao contrário do que alega a reclamante jamais negou o seu retorno ao trabalho, até porque não é do interesse da demandada que a empregada ficasse afastada do trabalho, em especial porque os atestados apresentavam aptidão para o retorno ao trabalho. Aduziu que o que ocorreu, na verdade, é que a autora informava a empresa de que não retornaria ao trabalho porque preferia aguardar a decisão do Poder Judiciário quanto à pretensão de afastamento e recebimento de benefício previdenciário, todavia, conforme noticiado pela autora, as ações ajuizadas tiveram o benefício pretendido indeferido, pois as perícias médicas não constataram a incapacidade laboral. Pontuou que os períodos em que a autora não recebeu salário foi porque não foi apresentado laudo médico, nem atestado, inexistindo dever da empregadora em pagar porque não atendeu a reclamante os ditames do art. 473 e 476 da CLT. Acrescentou que a remuneração a título de indenização postulada pela parte autora apenas teria cabimento se a empregadora tivesse entendido que a empregada não estava apta ou se houvesse ASO atestando a inaptidão, hipóteses inexistentes no presente caso. A esse respeito, pontuou que, no caso, a autora estava apta ao trabalho e a empregadora nunca negou o retorno, ao passo que pagava o ASO para permitir o retorno da empregada, salientando, ainda, que em nenhum momento houve benefício do INSS, ao passo que em duas demandas judiciais o resultado foi negativo, pois as perícias entendiam pela aptidão ao trabalho. Nesse sentido, concluiu na defesa que, quanto ao alegado limbo previdenciário, não restaram preenchidos os requisitos necessários para a pretensa condenação da empresa ao pagamento do postulado, pois os atestados apresentados constavam como aptos, tal como indeferidos pelo INSS, frisando que o que aconteceu foi que o contrato estava vigente, sem causa de suspensão, e a autora deveria ter comparecido ao trabalho, mas não o fez porque estava esperando uma resposta positiva do Poder Judiciário quanto aos benefício previdenciário, o que não ocorreu. A prova documental apresentada com a defesa corrobora o exposto pela empresa, no sentido de que não houve recusa da demandada quanto ao retorno da autora, pois a atestados de saúde ocupacional registram a aptidão da reclamante para o trabalho, conforme se verifica dos sucessivos ASO emitidos ao longo do contrato de trabalho, colacionados às fls. 461-470. Outrossim, a documentação relativa às ações ajuizadas pela autora em face do INSS, as quais resultaram improcedentes, bem como os registros médicos relativos às perícias realizadas junto àquela autarquia previdenciária, também corroboram a tese da defesa de que a reclamante informava à empresa que não retornaria ao trabalho porque estava aguardando a decisão judicial quanto à pretensão de recebimento de benefício previdenciário, o que, todavia, restou indeferido, pois as perícias médicas não constataram a incapacidade laboral. Ademais, a reclamante admitiu expressamente na manifestação sobre a defesa que "passava pelo médico da empresa, recebia o comunicado de "apto" para o trabalho". Por outro lado, não restou confirmada, pelo contexto fático probatório dos autos, a tese da parte autora de que a empresa supostamente a impedia de retornar ao trabalho, em contrariedade aos sucessivos atestados de saúde ocupacional emitidos pela própria parte demandada, os quais demonstram que a reclamante - diferente do que sustentou nas ações ajuizadas perante a autarquia previdenciária -, estava apta para o trabalho. Nessa direção, revela-se incabível o deferimento da pretensão recursal em tela, pois, conforme concluiu o Juízo prolator da sentença, a partir dos elementos de convicção extraídos do cotejo das provas produzidas, não houve o efetivo concurso do empregador para a ausência de remuneração, que decorreu de ato da empregada, o que poderia ter gerado, inclusive, a solução do contrato por abandono de emprego. Isso porque, como frisado no julgado recorrido, o contexto fático probatório dos autos corrobora a tese da defesa de que, além de não ter havido o afastamento previdenciário, a autora compareceu na empresa, foi considerada apta ao trabalho e apenas deixou de trabalhar por ter se manifestado no sentido de sentir-se inapta, contrariamente à conclusão médica, pretendendo aguardar o resultado de demanda judicial que moveu. Escorreita, portanto, a decisão do Juízo quanto ao indeferimento do pleito exordial em questão, pois, como destacado na sentença, muito embora o ônus da atividade empresarial seja do empregador, este, no caso, não confrontou com a decisão da autarquia previdenciária, mas, igualmente, considerou a autora apta ao trabalho, tendo sido da empregada a iniciativa em recusar-se ao serviço e, consequentemente, ao cumprimento de suas obrigações contratuais, mesmo diante da inexistência de qualquer condição suspensiva do contrato. Portanto, diante desse contexto, não pode ser atribuída, no caso, à recorrida a responsabilidade pelo pagamento dos salários dos referidos períodos de "limbo" postulados pela reclamante, pois não foi a empresa que negou/impediu o retorno da reclamante ao trabalho. Logo, por não restar evidenciado, a partir dos elementos de convicção extraídos dos autos, equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante, considerando o manifesto acerto do julgado recorrido, mantenho-o, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das presentes razões de decidir. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Com base na mesma narrativa fática fundamentadora do pedido analisado no tópico anterior, ou seja, em decorrência da pretensa responsabilização da parte demandada pela situação de "desamparo" que a reclamante afirma ter vivido durante o período de "limbo" do contrato de trabalho, postula a recorrente a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma que "ficou cerca de 06 (seis) meses sem receber qualquer tipo de salário ou auxílio". Pontua que a SDI-1 do TST "reafirmou a jurisprudência fixando como precedente vinculante o reconhecimento de dano moral in re ipsa no limbo previdenciário (RR-1000988-62.2023.5.02.0601)", aduzindo que "configurado o limbo, o dano está demonstrado por si só". Alega que, no caso, "o trabalhador sequer foi beneficiário de auxílio por incapacidade, permanecendo à disposição do empregador durante todo o período de espera, ficando aproximadamente 08 (oito) meses sem receber verbas salariais, ou qualquer tipo de auxílio, em virtude do limbo trabalhista". Por tais razões, postula a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral, visto que a trabalhadora ficou privada de seu sustento enquanto perdurou toda a situação. Vejamos. A caracterização do dano indenizável decorre da coexistência das seguintes condições: ocorrência de um dano efetivo, o nexo causal entre o ato praticado e o dano e a ilicitude do ato causador do dano. Tratando-se de fato constitutivo do direito, competia à autora fazer prova dos requisitos necessários para configuração do dever de indenizar, nos termos dos arts. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Conforme analisado no tópico antecedente, não tendo restado configurada a alegada responsabilidade da reclamada pela situação de "limbo" noticiada pela reclamante, pois não foi a empresa que negou/impediu o seu retorno ao trabalho, não há falar em ato ilícito praticado pelo empregador que autorize o deferimento da indenização por danos morais. Diante desse contexto, por não restarem comprovados os requisitos configuradores da responsabilidade civil, em especial o ato ilícito atribuível à empresa demandada, não há falar em acolhimento da pretensão recursal. Por isso, nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para excluir da condenação o pagamento de reflexo do adicional de insalubridade em repouso semanal remunerado; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE. Custas no importe de R$ 90,00, calculadas sobre o valor da condenação alterado para R$ 4.500,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO

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Aguinaldo Cordeiro e outros x Maria Edite De Lima Carvalho e outros

ID: 326235461

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000781-52.2024.5.12.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO CORDEIRO JOSIELEN DENISE VANIN BARBIERI MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO MOVEIS WEIHERMANN S A PATRICIA FERNANDES

Polo Passivo:

MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO MOVEIS WEIHERMANN S A

Acórdão

Advogados:

JONNY ZULAUF

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FABIANE CRISTINA FRAGA

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TAMMY ZULAUF FOTI

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KEICYANE DOS SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000781-52.2024.5.12.0024 RECORRENTE: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000781-52.2024.5.12.0024 RECORRENTE: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000781-52.2024.5.12.0024 (ROT) RECORRENTE: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO, MOVEIS WEIHERMANN S A RECORRIDO: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO, MOVEIS WEIHERMANN S A RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. Muito embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, apenas a existência de prova robusta, de mesma natureza técnica, que se mostre capaz de desconstituir a conclusão exposta pelo profissional nomeado pelo Juízo, permite decidir contrariamente à conclusão do expert, mormente porque se trata de verba que exige a produção de prova estritamente técnica. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000781-52.2024.5.12.0024, provenientes da Vara do Trabalho de São Bento do Sul, SC, sendo recorrentes MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO e MOVEIS WEIHERMANN S.A e recorridos MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO e MOVEIS WEIHERMANN S.A. Inconformadas com a decisão de primeiro grau (ID. f811ba4), em que foram acolhidas em parte as postulações exordiais, recorrem ambas as partes a esta Corte Regional. A reclamada (ID. 0a05239) postula a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: adicional de insalubridade; honorários sucumbenciais. A reclamante (ID. 47ae945) insurge-se contra a sentença em relação às seguintes matérias: salários referentes ao período de 05/2021 a 01/2022, acrescidos de juros e correção monetária; indenização por danos morais. Contrarrazões são reciprocamente apresentadas. Nelas, os litigantes protestam pela manutenção do julgado nos pontos atacados pelo ex adverso. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões recíprocas, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Afirma que a reclamante fora admitida em 17/09/2019, na função de lixador 1, e teve seu contrato rescindido por sua iniciativa em 14/03/2023. Relata que durante o contrato de trabalho a reclamante deixava de trabalhar por alegar que estava buscando na Justiça a sua aposentadoria, tendo permanecido por semanas sem laborar e quando atingiu a idade pediu a rescisão contratual. Alega que a reclamante sempre recebeu os EPI necessários para afastar o agente nocivo, como o ruído. Destaca que, apesar disso, "por um equívoco o laudo pericial ignorou os dias não trabalhados e entendeu que o protetor auricular estava fora do prazo de vida útil". Pontua que a própria perícia técnica realizada e laudo de Id. 67e6c55 comprovou o fornecimento e uso dos EPIs, conforme as fichas de entrega acostadas aos autos em Id. 51c10ac. Argumenta que "como impugnado pela ré, a vida útil do protetor auricular é de 6 meses, ou "24 semanas em uso", conforme informação do fabricante em Id. 4a93ba3", e não 12, como limitado em sentença. Aduz que "considerando as faltas/ausência ao trabalho, não há que se falar em condenação ao adicional de insalubridade, conforme histórico apresentado pela ré em Id. 4a93ba3". Expõe que, embora a perícia técnica seja prova importante, comprovado que a vida útil do protetor é maior do que o tempo de uso, não há falar em adicional pela neutralização absoluta com o agente nocivo, pelo que merece reforma a condenação, vez que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme prevê o art. 479 do CPC. Cita o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664335 (Tema 810). Assim, sustenta, em suma, que foram neutralizados os riscos existentes na função de lixadora pela utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, considerando as datas dos fornecimentos dos protetores auriculares, o tempo de vida útil em uso indicada pelo fabricante, bem como as datas dos afastamentos da reclamante do trabalho. Por tais razões, assevera que, ao contrário do concluído no laudo pericial, a reclamante não preenche os requisitos para receber qualquer adicional durante o período de vínculo com a empresa demandada, pelo que requer a reforma da sentença para que seja indeferido o pedido em questão. Sucessivamente, em caso de manutenção da decisão, afirma ser incabível a condenação ao DSR porque está implicitamente incluído nessa base de cálculo, conforme OJ 102 do TST. Ainda sucessivamente, requer o desconto das faltas injustificadas da autora, bem como a limitação aos dias em que efetivamente esteve fora da vida útil do EPI indicada pelo fornecedor. Por fim, requer seja "isentada de arcar com a perícia, pois equivocada e não sucumbente ao pedido". Sucessivamente, sustenta que "deverá ser arcado pelas duas partes, se não condenada ao valor pericial proporcionalmente". Pois bem. Muito embora o órgão judiciário não esteja vinculado ao laudo pericial, a invalidação de laudo técnico judicial tem de se basear em prova existente nos autos, de índole igualmente técnica, que se demonstre capaz de desconstituir a conclusão exposta pelo profissional nomeado pelo Juízo, sobretudo quando se trata de verba que exige a produção de prova estritamente técnica, como é o caso do adicional de insalubridade. Assim, é imprescindível para a desconstituição do laudo a existência nos autos de elementos probantes objetivos de mesmo nível técnico-hierárquico que revelem erro de análise ou prova de matéria fática que demonstre equívoco no laudo relativo a errônea consideração de situação fática. Logo, quando não produzida prova capaz de infirmá-la, deve ser convalidada a conclusão exposta no laudo pericial. No caso, a prova técnica realizada nos presentes autos por determinação do Juízo de origem foi conclusiva quanto à caracterização da insalubridade em grau médio nos períodos de 10/12/2019 a 07/01/2020, de 08/04/2020 a 21/06/2020, de 29/09/2020 a 18/03/2021, 21/10/2021 a 26/10/2021, de 13/04/2022 a 08/05/2022, de 28/10/2022 a 11/12/2022, conforme o Anexo 1, NR-15, Portaria nº 3.214/78 do MTE. Como constatado pela prova pericial, os recibos de EPI demonstram o fornecimento insuficiente de protetores auriculares, uma vez que a reclamada não observou as datas finais de validade do produto e sua vida útil, de modo que nos períodos delimitados a reclamante laborou utilizando material sem eficiência protetiva, posto que decorrida sua validade. Consoante pontuado na sentença, em conformidade com as provas dos autos, o laudo pericial supracitado não restou desconstituído pelos demais elementos de convicção extraídos do conjunto probatório, à exceção apenas do período de 10/12/2019 a 07/01/2020, em relação ao qual a perita deixou de considerar o EPI entregue em 09/12/2019, conforme comprovado pelo documento da fl. 478. Em que pese à argumentação da recorrente, não se evidencia a ocorrência de erro na prestação jurisdicional quanto ao deferimento da verba principal em questão. Com efeito, quanto à impugnação da parte demandada à prova pericial, como se observa da sentença, não deixaram de ser consideradas as insurgências expostas pela reclamada na manifestação de ID abf0b39, na qual destacou as faltas da reclamante ao trabalho durante o período contratual, a entrega de EPIs em 09/12/2019, em confronto com o consignado pela perita, bem como a apresentação de laudo de perito assistente técnico indicado pela empresa defendendo que a duração de eficácia do EPI deve ser fixada pelo empregador, desde que limitada a 24 semanas, conforme boletim técnico. Ocorre, todavia, que as impugnações pontuais feitas pela parte demandada não se prestam a desconstituir o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo - à exceção, apenas e tão-somente, do período de 10/12/2019 a 07/01/2020 já ressalvado na sentença. Consoante se constata do laudo pericial (item 5.1), a conclusão da perita designada pelo Juízo acerca da caracterização da insalubridade durante os períodos contratuais atestados no referido laudo, em razão da ineficiência protetiva dos EPI em questão (protetores auditivos CA 11512 e CA 36817), teve por base a avaliação da vida útil dos equipamentos, de acordo com os registros constantes da documentação relativa às datas de fornecimento do EPI ao longo do período contratual e ao período de eficiência protetiva garantida pelo fabricante, consoante as informações técnicas constantes dos documentos produzidos pelo respectivo fabricante do protetor auricular, os quais foram anexados aos autos pela "expert" (ID. 0e91b65 ID. adbd2e6) e confirmam o período de eficiência/validade/vida útil registrada no laudo pericial ("12 semanas"; "3 meses"). Nessa direção, em que pese a impugnação da reclamada, como observado, com acerto, pelo Juízo "a quo", o boletim técnico juntado pelo próprio assistente técnico da empresa pontua que a validade do EPI varia conforme condições do ambiente de trabalho - consoante se constata do teor da prova documental em questão (boletim técnico de Id. 4a93ba3) cuja imagem a reclamada colaciona no corpo do recurso (fl. 610) -, e, no caso concreto, conforme exposto na sentença, a diligência pericial considerou corretamente o desgaste do produto pela presença de poeiras no ambiente de trabalho, consoante se extrai inclusive da memória fotográfica que instrui o laudo. Ademais, como também destacado, de modo escorreito, na sentença, o documento da fl. 539, que também instrui o laudo pericial, aponta que, uma vez fornecido o protetor auditivo, este deve ser trocado a cada 3 meses, portanto a cada 12 semanas, estando, assim, correta a conclusão do perito nomeado pelo Juízo, não prosperando, pois, também quanto a esse aspecto, as insurgências apresentadas em sentido contrário pela parte demandada, acerca da alegada eficiência dos equipamentos de proteção para além dos períodos atestados pelo laudo pericial, em razão dos afastamentos da reclamante do trabalho. Nesse sentido, a profissional designada pelo Juízo exauriu o objeto da perícia, tendo apresentado laudo claro e conclusivo, devidamente fundamentado com base na regulamentação quanto à matéria, comprovando que os equipamentos de proteção individual fornecidos, ao contrário do que alega a reclamada, não neutralizaram a insalubridade durante a integralidade do período de vínculo, tal como sustentado no recurso. Em relação à decisão proferida pelo STF nos autos do ARE 664335 (Tema 555), pondera-se que não possui vinculação com a hipótese dos autos, na medida em que versa sobre tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre e não do direito em si ao adicional de insalubridade. Ademais, o Tema 555 dispõe expressamente que "Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Ainda que se considerasse a ratio decindendi, há concluir que o Tema citado não se amolda à situação dos autos, uma vez que refere que a mera declaração do empregador no PPP de que os EPIs são eficazes não é suficiente para descaracterizar a aposentadoria especial, enquanto nestes autos há laudo pericial, elaborado por perito técnico, que confirma que os EPIs são suficientes à elisão dos agentes insalubres a que estava exposto o reclamante. Não se trata, pois, de mera declaração, pelo empregador, da eficácia dos EPIs. Em suma, o laudo pericial em questão, no qual se fundamentou a sentença recorrida, foi elaborado de forma detalhada, com base em dados objetivos, constituindo, portanto, prova suficiente para a solução do litígio, sobretudo no que se refere à eficácia dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada para o efetivo controle da exposição da reclamante aos agentes insalubres constatados no local de trabalho. Não há erro, portanto, na sentença, senão decisão condizente com o contexto fático probatório dos autos, no ponto em que o Magistrado de origem concluiu inexistir qualquer outro elemento de prova que permita afastar as constatações feitas no laudo produzido pela perita indicada pelo Juízo, acerca da configuração da insalubridade, razão pela qual a prova pericial foi acolhida como elemento de convencimento para o deslinde da controvérsia, exceto, conforme mencionado, para o período de 10/12/2019 a 07/01/2020. Além disso, cabe destacar que, no que se refere aos períodos de afastamento da reclamante do trabalho, o Juízo de origem já determinou na sentença que, por se tratar de "salário condição, deverão ser abatidos do período de apuração delimitado os dias em que não houve trabalho". Assim, os argumentos recursais não se mostram hábeis à reforma da sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, na medida em que não evidenciam equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante, restando, assim, indeferidas as pretensões recursais de exclusão, bem como de limitação (pleitos sucessivos) da condenação ao pagamento da verba principal em epígrafe. Por outro lado, no que diz respeito ao deferimento de reflexo do adicional de insalubridade nos repousos semanais remunerados, cabe a exclusão da condenação, em razão do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI1 do Eg. TST: OJ-SDI1-103 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Por fim, quanto aos honorários periciais, deve a reclamada arcar com o seu pagamento, conforme determinado na sentença, por ser sucumbente no objeto da perícia. Resta indeferida, por carecer de amparo legal, a pretensão sucessiva de que a verba honorária pericial seja arcada "pelas duas partes, se não condenada ao valor pericial proporcionalmente". Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento de reflexo do adicional de insalubridade em repouso semanal remunerado. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Relata a recorrente que a r. sentença a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Afirma que "Considerando que se busca a reforma da decisão que deferiu o adicional de insalubridade, o que impactará diretamente no objeto da condenação, requer-se, por consequência lógica, a revisão do percentual dos honorários advocatícios arbitrados em favor da parte recorrida, para que sejam fixados de forma proporcional ao eventual novo valor da condenação, em observância ao artigo 791-A, § 3º, da CLT". Caso mantida a r. sentença neste ponto, requer "a fixação dos honorários observe os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, considerando o trabalho desenvolvido e a complexidade da causa". Sem razão. Mantida a sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, resta incabível, como corolário lógico, o acolhimento da pretensão recursal de fixação da verba honorária "de forma proporcional ao novo valor da condenação". Ademais, nada há a ser reformado quanto ao percentual fixado pelo Juízo para os honorários devidos pela recorrente "em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que será apurado em liquidação de sentença, considerando os critérios de diligência e presteza". Este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação e pode ocorrer em situações específicas. No presente caso, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a redução do percentual arbitrado na sentença para os honorários devidos pela recorrente. Nego provimento. RECURSO RECLAMANTE SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DE "LIMBO" Insurge-se a reclamante contra o indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento dos salários relativos aos períodos em que afirma ter havido "limbo trabalhista". Alega que "compareceu várias vezes perante o médico da empresa e foi declarada incapaz para o trabalho por prazo indeterminado, conforme os atestados médicos colacionados abaixo e que foram anexados nos autos". Indica "Atestado de maio, agosto e novembro/2021". Registra que "Todos esses atestados foram apresentados a empresa, tanto que consta como afastado por doença na ficha de empregado". Pontua que "o único atestado médico ocupacional que considerou ela apta para o trabalho, mas com restrição, no período requerido, foi fornecido no dia 26/10/2021". Narra que "de 26/10/2021 (atestado de apta com restrição) a 10/11/2021 não consta falta na ficha da autora, porque nesse período voltou ao trabalho". Aduz que "No dia 10/11/2021 o médico da empresa forneceu um novo atestado de 90 dias". Expõe que "No dia 11/11/2021, a empresa fez o pedido de auxilio doença junto ao INSS". Acrescenta que o "documento anexado na Id, consta o inicio de pagamento INSS (sendo que não recebeu nesse período nem da empresa e nem da Autarquia previdenciária)". Destaca que "a trabalhadora ficou sem perceber salários entre o período de 06/2021 a 09/2021, razão pela qual entrou com o presente pedido". Afirma que "o Instituto Nacional de Seguro Social considerou a Reclamante apta para exercer atividades laborais, sendo que o médico da empresa a considerou inapta para o trabalho por vários meses, resultando, portanto, em um verdadeiro limbo trabalhista". Argumenta que "corrobora-se que a Reclamante em momento algum possuiu vínculo com a Autarquia previdenciária, incumbindo à Reclamada o pagamento das verbas previstas em seus contrato de trabalho, o que não aconteceu". Alega que "Não há demonstração de que tenha sido autorizado o retorno ao trabalho pela ré, ou que o empregado tenha sido convocado a retornar e deixado de comparecer por sua iniciativa". Aduz que "a reclamada convocou várias vezes a autora para avaliações pelo médico da empresa, para entender se, de fato, este confirmava o estado de inaptidão, e, uma vez confirmado, perquirir se tal inaptidão era total ou parcial, podendo, neste último caso, imbuída da sua responsabilidade social, readapta-la". Sustenta que "ficou confirmada a inaptidão total da autora, cabendo à empresa optar entre o pagamento dos salários enquanto se buscava a renovação do benefício previdenciário ou a rescisão imotivada do contrato, já que não havia qualquer óbice, haja vista, repete-se, a presunção gerada pela alta do INSS". Registra que "apenas em 26/10/2021 ela foi considerada apta com restrição pelo médico da empresa, mas que no dia 10/11/2021, já foi considerada inapta de novo, recebendo atestado de 90 dias". Expõe que a situação em questão "encontram-se denominada pela doutrina e jurisprudência como "limbo jurídico trabalhista previdenciário", que ocorre quando se instaura uma divergência entre o INSS e a empresa para qual o empregado labora, no que se refere a sua aptidão para o trabalho". Defende que "Diante da lacuna normativa para disciplinar a contenda a responsabilidade de ambos ficaria excluída, no entanto, a fim de tutelar os direitos do trabalhador, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que cabe à empregadora nesses casos restabelecer o salário ou tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para concessão do benefício previdenciário, já que a decisão da autarquia previdenciária é ato administrativo, o qual, por sua natureza, é dotado de presunção relativa de veracidade, e o período no qual o trabalhador aguarda a resposta da perícia médica é considerado tempo à disposição do empregador, pois negado o pedido de benefício não se concretiza a suspensão do contrato de trabalho". Assevera que "ficou sem perceber qualquer tipo de remuneração enquanto o limbo trabalhista perdurava", acrescentando que "Enquanto a trabalhadora aguardava a resposta do órgão previdenciário, permaneceu à disposição do empregador na forma do art. 4º da CLT, estando, portanto, o contrato de trabalho vigente, sendo devido a obreira as verbas inerentes ao contrato de trabalho". Por fim, pontua que "Apenas a concessão do benefício previdenciário afasta a responsabilidade da empresa pelo pagamento dos salários do empregado que está afastado por doença", reiterando que "com o indeferimento do benefício previdenciário, não houve a suspensão do contrato de trabalho, diferentemente se fosse concedido benefício por incapacidade ao trabalhador, o que não aconteceu no caso em apreço". Por tais razões, requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento dos salários referentes ao período de 05/2021 a 01/2022, acrescidos de juros e correção monetária. Pois bem. Inobstante a insurgência em tela, o contexto fático probatório dos autos infirma a argumentação recursal de que a empresa demandada se negou a reintegrar a reclamante no trabalho. A reclamada destacou na defesa que a empresa, ao contrário do que alega a reclamante jamais negou o seu retorno ao trabalho, até porque não é do interesse da demandada que a empregada ficasse afastada do trabalho, em especial porque os atestados apresentavam aptidão para o retorno ao trabalho. Aduziu que o que ocorreu, na verdade, é que a autora informava a empresa de que não retornaria ao trabalho porque preferia aguardar a decisão do Poder Judiciário quanto à pretensão de afastamento e recebimento de benefício previdenciário, todavia, conforme noticiado pela autora, as ações ajuizadas tiveram o benefício pretendido indeferido, pois as perícias médicas não constataram a incapacidade laboral. Pontuou que os períodos em que a autora não recebeu salário foi porque não foi apresentado laudo médico, nem atestado, inexistindo dever da empregadora em pagar porque não atendeu a reclamante os ditames do art. 473 e 476 da CLT. Acrescentou que a remuneração a título de indenização postulada pela parte autora apenas teria cabimento se a empregadora tivesse entendido que a empregada não estava apta ou se houvesse ASO atestando a inaptidão, hipóteses inexistentes no presente caso. A esse respeito, pontuou que, no caso, a autora estava apta ao trabalho e a empregadora nunca negou o retorno, ao passo que pagava o ASO para permitir o retorno da empregada, salientando, ainda, que em nenhum momento houve benefício do INSS, ao passo que em duas demandas judiciais o resultado foi negativo, pois as perícias entendiam pela aptidão ao trabalho. Nesse sentido, concluiu na defesa que, quanto ao alegado limbo previdenciário, não restaram preenchidos os requisitos necessários para a pretensa condenação da empresa ao pagamento do postulado, pois os atestados apresentados constavam como aptos, tal como indeferidos pelo INSS, frisando que o que aconteceu foi que o contrato estava vigente, sem causa de suspensão, e a autora deveria ter comparecido ao trabalho, mas não o fez porque estava esperando uma resposta positiva do Poder Judiciário quanto aos benefício previdenciário, o que não ocorreu. A prova documental apresentada com a defesa corrobora o exposto pela empresa, no sentido de que não houve recusa da demandada quanto ao retorno da autora, pois a atestados de saúde ocupacional registram a aptidão da reclamante para o trabalho, conforme se verifica dos sucessivos ASO emitidos ao longo do contrato de trabalho, colacionados às fls. 461-470. Outrossim, a documentação relativa às ações ajuizadas pela autora em face do INSS, as quais resultaram improcedentes, bem como os registros médicos relativos às perícias realizadas junto àquela autarquia previdenciária, também corroboram a tese da defesa de que a reclamante informava à empresa que não retornaria ao trabalho porque estava aguardando a decisão judicial quanto à pretensão de recebimento de benefício previdenciário, o que, todavia, restou indeferido, pois as perícias médicas não constataram a incapacidade laboral. Ademais, a reclamante admitiu expressamente na manifestação sobre a defesa que "passava pelo médico da empresa, recebia o comunicado de "apto" para o trabalho". Por outro lado, não restou confirmada, pelo contexto fático probatório dos autos, a tese da parte autora de que a empresa supostamente a impedia de retornar ao trabalho, em contrariedade aos sucessivos atestados de saúde ocupacional emitidos pela própria parte demandada, os quais demonstram que a reclamante - diferente do que sustentou nas ações ajuizadas perante a autarquia previdenciária -, estava apta para o trabalho. Nessa direção, revela-se incabível o deferimento da pretensão recursal em tela, pois, conforme concluiu o Juízo prolator da sentença, a partir dos elementos de convicção extraídos do cotejo das provas produzidas, não houve o efetivo concurso do empregador para a ausência de remuneração, que decorreu de ato da empregada, o que poderia ter gerado, inclusive, a solução do contrato por abandono de emprego. Isso porque, como frisado no julgado recorrido, o contexto fático probatório dos autos corrobora a tese da defesa de que, além de não ter havido o afastamento previdenciário, a autora compareceu na empresa, foi considerada apta ao trabalho e apenas deixou de trabalhar por ter se manifestado no sentido de sentir-se inapta, contrariamente à conclusão médica, pretendendo aguardar o resultado de demanda judicial que moveu. Escorreita, portanto, a decisão do Juízo quanto ao indeferimento do pleito exordial em questão, pois, como destacado na sentença, muito embora o ônus da atividade empresarial seja do empregador, este, no caso, não confrontou com a decisão da autarquia previdenciária, mas, igualmente, considerou a autora apta ao trabalho, tendo sido da empregada a iniciativa em recusar-se ao serviço e, consequentemente, ao cumprimento de suas obrigações contratuais, mesmo diante da inexistência de qualquer condição suspensiva do contrato. Portanto, diante desse contexto, não pode ser atribuída, no caso, à recorrida a responsabilidade pelo pagamento dos salários dos referidos períodos de "limbo" postulados pela reclamante, pois não foi a empresa que negou/impediu o retorno da reclamante ao trabalho. Logo, por não restar evidenciado, a partir dos elementos de convicção extraídos dos autos, equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante, considerando o manifesto acerto do julgado recorrido, mantenho-o, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das presentes razões de decidir. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Com base na mesma narrativa fática fundamentadora do pedido analisado no tópico anterior, ou seja, em decorrência da pretensa responsabilização da parte demandada pela situação de "desamparo" que a reclamante afirma ter vivido durante o período de "limbo" do contrato de trabalho, postula a recorrente a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma que "ficou cerca de 06 (seis) meses sem receber qualquer tipo de salário ou auxílio". Pontua que a SDI-1 do TST "reafirmou a jurisprudência fixando como precedente vinculante o reconhecimento de dano moral in re ipsa no limbo previdenciário (RR-1000988-62.2023.5.02.0601)", aduzindo que "configurado o limbo, o dano está demonstrado por si só". Alega que, no caso, "o trabalhador sequer foi beneficiário de auxílio por incapacidade, permanecendo à disposição do empregador durante todo o período de espera, ficando aproximadamente 08 (oito) meses sem receber verbas salariais, ou qualquer tipo de auxílio, em virtude do limbo trabalhista". Por tais razões, postula a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral, visto que a trabalhadora ficou privada de seu sustento enquanto perdurou toda a situação. Vejamos. A caracterização do dano indenizável decorre da coexistência das seguintes condições: ocorrência de um dano efetivo, o nexo causal entre o ato praticado e o dano e a ilicitude do ato causador do dano. Tratando-se de fato constitutivo do direito, competia à autora fazer prova dos requisitos necessários para configuração do dever de indenizar, nos termos dos arts. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Conforme analisado no tópico antecedente, não tendo restado configurada a alegada responsabilidade da reclamada pela situação de "limbo" noticiada pela reclamante, pois não foi a empresa que negou/impediu o seu retorno ao trabalho, não há falar em ato ilícito praticado pelo empregador que autorize o deferimento da indenização por danos morais. Diante desse contexto, por não restarem comprovados os requisitos configuradores da responsabilidade civil, em especial o ato ilícito atribuível à empresa demandada, não há falar em acolhimento da pretensão recursal. Por isso, nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para excluir da condenação o pagamento de reflexo do adicional de insalubridade em repouso semanal remunerado; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE. Custas no importe de R$ 90,00, calculadas sobre o valor da condenação alterado para R$ 4.500,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOVEIS WEIHERMANN S A

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Reginaldo Goncalves Da Silva x Volkswagen Do Brasil Indústria De Veículos Automotores Ltda.

ID: 316348864

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001135-93.2018.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. GERALDO BARALDI JÚNIOR

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DR. ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. VALDIR KEHL

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LPD I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APL… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LPD I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. Demonstrada possível violação do art. 950 do CC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verifica-se que o reclamante não transcreveu os trechos do acórdão regional que demonstrariam o prequestionamento dos temas "indenização por danos materiais - percentual de redução da capacidade laboral", "indenização por danos morais - valor arbitrado" e "honorários advocatícios". Nesse contexto, não atendido o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto aos temas. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. 1. O Tribunal Regional entendeu pela aplicação do redutor de 30% sobre o valor da indenização por danos materiais, tendo em vista que o pensionamento a ser quitado em parcela única importa em adiantamento de parcelas a serem quitadas em mais de 20 anos. 2 - Com efeito, no caso de pagamento de indenização por danos materiais em parcela única, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30% em relação ao valor devido a título da pensão que seria paga mensalmente, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Esse entendimento decorre do fato de que, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar, de imediato, prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pela qual deve haver um abatimento proporcional do montante devido. Assim, considerando o impacto financeiro para o devedor e o benefício do credor em receber de uma vez o valor que somente lhe seria disponibilizado ao longo de anos, entende-se razoável aplicar o redutor de 30%, estabelecido no acórdão, para a indenização por danos materiais. Verifica-se, no entanto, que o acórdão recorrido, ao determinar que o redutor seja aplicado sobre o montante do pensionamento, contrariou o entendimento desta Corte no sentido de que o redutor deverá ser aplicado apenas sobre as parcelas vincendas, em razão da efetiva antecipação do vencimento. Recurso de revista parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-1001135-93.2018.5.02.0462, em que é Agravante e Recorrente REGINALDO GONCALVES DA SILVA e é Agravada e Recorrida VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.. O Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. Inconformada, a Parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO. POSSIBILIDADE A decisão de admissibilidade concluiu pelo não cabimento do recurso de revista, porque não vislumbrada violação de dispositivo legal ou constitucional ou divergência jurisprudencial. Em suas razões de agravo de instrumento, o reclamante renova a sua insurgência quanto à aplicação de redutor no pagamento em parcela única do pensionamento vitalício. Afirma que o art. 950 do Código Civil não contém previsão de deságio. Transcreve arestos para demonstrar a divergência jurisprudencial. Ao exame. O Tribunal Regional entendeu pela aplicação do redutor de 30% sobre o valor da indenização por danos materiais, tendo em vista que o pensionamento a ser quitado em parcela única importa em adiantamento de parcelas a serem quitadas em mais de 20 anos. Dessa feita, tendo em vista o questionamento quanto à legalidade da aplicação do deságio de 30% sobre o pensionamento a ser quitado em parcela única, o recurso de revista deve ser admitido por possível violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista do reclamante não foi admitido quanto aos temas em epígrafe, porque não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, tendo em vista que não foram transcritos os trechos do acórdão regional que tratam dos referidos temas. Em suas razões de agravo de instrumento, o reclamante alega que destacou o trecho do acórdão regional que demonstra o prequestionamento, estando, portanto, preenchidos as condições de admissibilidade. Ao exame. Verifica-se que, de fato, em seu recurso de revista, o reclamante não transcreveu os trechos do acórdão regional que demonstrariam o prequestionamento dos temas "indenização por danos materiais - percentual de redução da capacidade laboral", "indenização por danos morais - valor arbitrado" e "honorários advocatícios". Nesse contexto, não atendido o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto aos referidos temas. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO. POSSIBILIDADE O reclamante se insurge quanto à aplicação de redutor no pagamento em parcela única do pensionamento vitalício. Afirma que o art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil não contém previsão de deságio. Argumenta que, ao formular o pedido de pagamento do pensionamento em parcela única, foi explícito no sentido de que não deveria ser aplicado qualquer redutor. Aponta violação dos arts. 5.º, X, da Constituição Federal; 186, 402 e 950, parágrafo único, do Código Civil Transcreve arestos para demonstrar a divergência jurisprudencial. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. O acórdão recorrido registrou: Refuta-se ainda a insurgência da empregadora contra sua condenação ao pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, pois tal foi decidido com base na lei. Reza o parágrafo único do art. 950 do Cód. Civil que o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Como está patente, o Código confere ao ofendido o direito a uma exigência, à qual o agente há de submeter-se, principalmente em casos como o vertente, em que a quitação da indenização não afetará o patrimônio do ofensor. Por derradeiro, não prospera a asserção de que a condenação ao pagamento em parcela única implica tratamento diferenciado da reclamada em comparação com o que ocorre no caso da Previdência Social, pois nenhuma analogia aqui é possível entre entes tão díspares sob todos os pontos de vista. Em um ponto, todavia, a reclamada tem o direito do seu lado. Impõe-se aplicar um deságio ao montante da indenização por danos materiais. O reclamante opõe-se a tanto, mas lhe falece razão, na medida em que receberá antecipadamente o somatório de todas as pensões mensais, que lhe permitirá inclusive investimentos com retornos financeiros. A jurisprudência constitui fonte formal do Direito do Trabalho, como se colhe no art. 8º, caput, da CLT. Aquela transcrita pelo demandante à fl. 848, entretanto, desmerece consideração, pois ele não informou a respectiva fonte, de forma que esta instância revisora não tem como checar a fidedignidade da reprodução nem a pertinência do invocado julgado. Por outro lado, como aponta o Ministro Maurício Godinho Delgado, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30% (TST, 3ª T., proc. TST-RR-1305-03.2013.5.15.0040, j. 23.maio.2018, v. u., DEJT 25.maio.2018. Disponível em: ). Destaque-se que o reclamante receberá o somatório da indenização com antecedência de inúmeros anos, possivelmente de quase duas décadas, o que justifica a aplicação do percentual mais elevado dentre aqueles supramencionados. De acordo com o concatenado, provejo parcialmente o recurso da reclamada, para aplicar um deságio de 30% (trinta por cento) sobre o montante da indenização por danos materiais fixado pela origem. Prossiga-se. Como visto, o Tribunal Regional entendeu pela aplicação do redutor de 30% sobre o montante da indenização por danos materiais fixados na origem, tendo em vista que o pensionamento a ser quitado em parcela única importa em adiantamento de parcelas a serem quitadas em mais de 20 anos. Pois bem. Da leitura do art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil, a indenização correspondente à importância do trabalho para qual se inabilitou o empregado, ou da depreciação que ele sofreu, pode ser paga de uma vez, em montante a ser arbitrado pelo julgador, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, constitui prerrogativa do magistrado, a ser aferida segundo seu livre convencimento motivado, em cada caso concreto. Dispõe o art. 944, do Código Civil que "A indenização mede-se pela extensão do dano". De outro lado, o art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil, informa que a indenização correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou o empregado, ou da depreciação que ele sofreu, pode ser paga de uma vez, em montante a ser arbitrado pelo julgador, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Assim, em caso de pagamento de indenização em parcela única, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30% em relação ao valor devido a título da pensão que seria paga mensalmente. Isso porque, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pela qual deve haver um abatimento proporcional do montante devido. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 30% NO CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. O Tribunal Regional entendeu que a fixação da indenização por danos materiais em parcela única comporta a incidência de redutor de 30%. O percentual fixado pelo colegiado de origem atende aos parametros observados na jurisprudência desta Corte, que tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 25% e 30%, atendendo as especificidades do caso concreto. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-788-07.2021.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "[...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO 1 - O TRT manteve a sentença que aplicou redutor de 50% no valor da indenização por dano material paga em parcela única. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é razoável a aplicação de um redutor entre 20% e 30% com relação ao montante devido a título de danos materiais pagos em parcela única. Julgados. 3 - A solução que melhor atende o princípio da proporcionalidade indica que não se deve adotar um redutor fixo para toda e qualquer situação, mas um redutor adequado diante das peculiaridades de cada caso concreto. 4 - No caso concreto, incontroverso que a reclamante, bancária que desenvolveu LER/DORT, doença considerada ocupacional, que acarretou incapacidade total e permanente para a atividade que realizava. 5 - Nesse contexto, o redutor de 20% sobre a quantia estipulada na sentença mostra-se razoável e proporcional, redutor esse que deve incidir apenas sobre as prestações vincendas na data do pagamento da respectiva condenação. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-268-95.2021.5.14.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/12/2024). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. REDUTOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da adequação do redutor de 20%, nas hipóteses em que a pensão vitalícia é paga em parcela única. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que deve ser aplicado um redutor, sendo razoável entre 20% e 30%, ao montante da pensão mensal vitalícia convertida em parcela única; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-1001570-84.2015.5.02.0361, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PARCELA ÚNICA. DEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. REDUTOR DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. A condenação ao pagamento, em parcela única, da indenização por dano material resultante de acidente de trabalho, nos moldes do parágrafo único do art. 950 do CC, há de ser examinada com cautela pelo julgador, observadas as particularidades de cada causa, entre as quais a capacidade econômica da empresa e as condições subjetivas do trabalhador envolvido. Acrescente-se ainda que o pagamento da indenização de pensão em cota única (parágrafo único do art. 950 do CC) enseja a redução do valor a que teria direito o trabalhador em relação à pensão paga mensalmente. 2. No caso, o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento, em parcela única, de indenização por dano material resultante de doença ocupacional, considerando a expectativa de sobrevida, o percentual da perda laboral e a remuneração da vítima. Contudo, entendeu indevida a aplicação de redutor, à luz do princípio da reparação integral do dano. 3. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que o deságio aplicado deve ser em torno de 30% nos casos de pagamento em parcela única da pensão mensal, percentual esse aplicado em sentença e posteriormente afastado pelo Tribunal. Nesse cenário, resta demonstrada a transcendência política do debate proposto, bem como a violação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0020601-60.2022.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE DESÁGIO. O Tribunal Regional excluiu da condenação o redutor de 30% aplicado pela decisão de origem em relação ao pagamento da pensão mensal vitalícia, convertida em parcela única. Decisão proferida em descompasso com a jurisprudência pacífica do TST, para quem, nas hipóteses em que a condenação se dá em parcela única referente à indenização por danos materiais, é devido o arbitramento com deságio entre 20 e 30%, na forma do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Restabelecida a decisão de origem, no ponto em que aplicado o deságio de 30% sobre o valor da indenização material. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-22338-80.2016.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024). Assim, em caso de pagamento de indenização em parcela única, esta Corte tem admitido a possibilidade de aplicação de um redutor em relação ao valor que seria devido a título da pensão que seria paga mensalmente, porque, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar, de imediato, prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pela qual deve haver um abatimento proporcional do montante devido. Quanto à forma de cálculo do deságio a ser aplicado para o pagamento do pensionamento em parcela única, embora já tenha decidido em outras ocasiões pela aplicação da fórmula do "valor presente", passo a adotar o posicionamento prevalecente nesta Segunda Turma no sentido de que se aplica o redutor entre 20% e 30% sobre o montante das parcelas que estarão sendo adiantadas, conforme se infere dos seguintes julgados: "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - FATOR REDUTOR. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a sentença que havia estabelecido o percentual de perda da capacidade laborativa do reclamante em 22,50%. Concluiu o Tribunal Regional que a perda da capacidade laborativa deve ser fixada em 12%. Constata-se, todavia, que o laudo médico pericial apresentado nos autos indicou redução permanente e definitiva da capacidade laborativa do reclamante de 22,50%, sendo 6,25% pela lesão em cada um dos ombros e 5% pela lesão em cada um dos punhos. Não resta dúvida de que é lícito ao julgador adotar conclusão diversa da prova técnica, desde que alicerçada em outros elementos ou fatos provados nos autos. Porém, no caso concreto, o Tribunal Regional se valeu, sobretudo, de critérios de bom senso e de razoabilidade para desconsiderar o laudo pericial. Nessa hipótese, é devida indenização na proporção do comprometimento definitivo de capacidade laborativa do reclamante, conforme previsto no art. 950 do Código Civil, tal qual demonstrado em laudo técnico elaborado por profissional especializado nessa área de estudo. 2. A indenização por lucros cessantes sob a forma de pensionamento mensal pode ter o seu pagamento deferido em parcela única, conforme previsto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, significando uma vantagem para o autor, não apenas em termos de segurança, em razão da antecipação do recebimento de todas as parcelas a que faria jus; como também sob o aspecto financeiro, tendo em vista que poderá rentabilizar o montante recebido. Para o réu, implica um considerável ônus, pois recolherá em parcela única o pagamento de uma obrigação que deveria ser diluído ao longo de muito tempo. Sob tal prisma, a fixação de um percentual de abatimento sobre o cálculo do ajuste a valor presente visa reequilibrar as vantagens e desvantagens da operação, conforme a iterativa e atual jurisprudência do TST. A incidência do redutor (deságio) na indenização em parcela única está consolidada no âmbito do TST, cujo percentual não é fixo e oscila conforme as circunstâncias de cada caso concreto, variando de 15% a 30%, em regra. No caso dos autos, o reclamante sofreu redução na sua capacidade laborativa na ordem de 22,50% em decorrência das lesões nos ombros e nos punhos. Conforme registrado no acórdão regional " Trata-se de uma sequela que atinge diretamente a própria vida da vítima, causando-lhe prejuízos em todos os segmentos, o que inclui a sua manutenção no mercado de trabalho, sensivelmente piorada em razão do fato". Considerada a gravidade das lesões sofridas pelo reclamante e o impacto advindo não apenas a sua capacidade laboral, mas a sua qualidade devida, revela-se inadequado o índice de 64,59% estabelecido pelo Tribunal Regional como fator redutor da importância a ser apurada para o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única, devendo ser aplicado o deságio de 30% por se mostrar mais razoável e proporcional diante das particularidades fáticas do caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1001300-31.2018.5.02.0466, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à negativa de prestação jurisdicional, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. Ante a possível violação do art. 93, IX, da CF/1988, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. 1. O TRT deu provimento ao recuso ordinário interposto pela reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de pensão mensal, a ser paga em parcela única, considerando o importe de 25% da última remuneração percebida pela reclamante, diante de sua incapacidade parcial e permanente; bem como rejeitou os embargos declaratórios do reclamado . Com efeito, o TRT, mesmo após ter sido provocado, não teceu nenhuma consideração quanto à aplicação do deságio, diante da condenação ao pagamento da pensão mensal em parcela única . Dessa forma, a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional implicou negativa de prestação jurisdicional. 2. Contudo, por força do art. 1.013, § 3º, III, do CPC , deixa-se de declarar a nulidade do julgado para se analisar o mérito do recurso, já que se trata de causa que versa sobre questão exclusivamente de direito e por se encontrar em condições de imediato julgamento - teoria da causa madura, art. 1.013, § 3º, III, do CPC . 3. Ao arbitrar a indenização por danos materiais, sobretudo no que concerne à pensão mensal fixada em parcela única, não deve o juiz se pautar tão somente na soma de valores devidos mês a mês, devendo ser levado em conta o rendimento mensal do capital antecipado. A jurisprudência desta Corte entende que, nas hipóteses em que a condenação se dá em parcela única referente à indenização por danos materiais, é razoável e proporcional o arbitramento com deságio. Precedentes. Atendendo às circunstâncias do caso, bem assim aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um redutor de 25% na forma do cálculo da indenização. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-102073-29.2017.5.01.0284, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DO REDUTOR (DESÁGIO) . Esta Corte vem pacificando o entendimento de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, de modo que compense o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Precedentes da e. SBDI-1 do TST. De outra parte, para se estabelecer o valor do percentual fixado como redutor do montante indenizatório, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 15% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. No caso em exame, o TRT de origem, ao determinar o pagamento da pensão mensal em parcela única, aplicou o redutor de 30%, conforme se verifica do seguinte trecho extraído do acórdão regional prolatado em sede de embargos de declaração: " Não obstante, para esclarecimento dos critérios utilizados, segue o cálculo utilizado por este Colegiado para arbitramento do valor da indenização: () Aplicação do redutor de 30% para pagamento em parcela única : R$ 143.964,60 ". Assim, observados os parâmetros fixados na jurisprudência desta Corte Superior, e considerando que o TRT de origem levou em conta as peculiaridades do caso concreto, em especial a vedação ao enriquecimento ilícito da parte autora, não há como se acatar a pretensão recursal da reclamada. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-286-53.2019.5.09.0125, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. No caso de pagamento de indenização em parcela única, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30% em relação ao valor devido a título da pensão que seria paga mensalmente, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pela qual deve haver um abatimento proporcional do montante devido. Assim, considerando o impacto financeiro para o devedor e o benefício do credor em receber de uma vez o valor que somente lhe seria disponibilizado ao longo de anos, entende-se razoável aplicar o redutor de 30% para a indenização por danos materiais . Agravo de instrumento conhecido e não provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. A Excelsa Corte, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento , razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-1001962-44.2017.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). Esclareça-se, ainda, que, conquanto se trate de entendimento firme nesta Corte, em razão da existência de divergência entre os Tribunais Regionais quanto à possibilidade de aplicação do redutor quando deferido o pensionamento em parcela única, a matéria foi afetada para o Pleno desta Corte, em 9/5/2025, processo nº TST-IncJulgRREmbRep - 0020040-50.2023.5.04.0231, Tema 38 da Tabela de IRRR, a fim de uniformizar a jurisprudência na Justiça do Trabalho, não tendo sido, no entanto, determinada a suspensão dos processos que tratam da matéria. Nesse contexto, observa-se que o entendimento do Tribunal Regional quanto à determinação de aplicação do redutor está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Cumpre destacar, no entanto, que a aplicação do redutor em face da conversão do pensionamento mensal na forma de pagamento sob parcela única se dá porque, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pelo qual deve haver um abatimento proporcional do montante futuro, ou seja, das parcelas vincendas, em razão da efetiva antecipação do vencimento. Desse modo, não há que se falar em aplicação do referido redutor a eventuais parcelas vencidas, por não se projetarem no tempo. Tais parcelas não são antecipadas, mas adimplidas com atraso, atraindo, assim, a respectiva correção monetária. Nesse sentido: RR-75800-91.2009.5.15.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/05/2018; ED-RR-4385-19.2007.5.10.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2017; RRAg-258-62.2014.5.05.0193, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2022; RR-345-91.2014.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/09/2023. Diante do exposto, verifica-se que, embora tenha determinado a aplicação de redutor no pagamento do pensionamento em parcela única, ao consignar que esse deságio deveria levar em consideração o montante da indenização por danos materiais, o entendimento do Tribunal Regional está em desacordo com o entendimento desta Corte. Nesse contexto, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. 2 - MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, seu provimento é medida que se impõe. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de revista do reclamante para limitar a aplicação do redutor de 30% (trinta por cento), estabelecido no acórdão, às parcelas vincendas do pensionamento, a ser quitado em parcela única, conforme for apurado em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante para admitir o recurso de revista quanto ao tema "indenização por danos materiais - pensão mensal - pagamento em parcela única - aplicação de redutor/deságio - possibilidade - exclusão das parcelas vencidas", por possível violação do art. 950 do Código Civil, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "indenização por danos materiais - pensão mensal - pagamento em parcela única - aplicação de redutor/deságio - possibilidade - exclusão das parcelas vencidas", por violação do art. 950 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para limitar a aplicação do redutor de 30% (trinta por cento), estabelecido no acórdão, às parcelas vincendas do pensionamento a ser quitado em parcela única, conforme for apurado em liquidação de sentença. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Valdecila Veiga Ferreira x Banco Bmg S.A

ID: 317191638

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003659-31.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDECILA VEIGA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ALAN ASCANIO FRANCA COSTA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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FELIPE VALADARES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5003659-31.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: VALDECILA VEIGA FERREIRA CPF: 077.211.208-88 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Sentença Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VALDECILA VEIGA FERREIRA em face de BANCO BMG S.A. Em exordial sustentou a Autora que recebe benefício assistencial BPC/LOAS de nº 708.918.982-2, no valor de um salário mínimo, e que, sendo pessoa idosa e analfabeta funcional (com ensino fundamental incompleto), jamais solicitou ou utilizou efetivamente o cartão de crédito consignado de nº 5259 2296 4996 8406, emitido pelo Réu. Afirma, contudo, ter percebido, ao analisar extrato de seu benefício, a existência de descontos mensais referentes à Reserva de Margem para Cartão (RMC), desde agosto de 2022, sem que tenha recebido qualquer fatura ou tido ciência da suposta contratação. Diante disso, pugnou pela declaração de nulidade do negócio jurídico em razão da inobservância das formalidades legais para contratação com pessoa analfabeta (art. 595 do Código Civil), além de vício de consentimento. Requereu, ainda, a condenação do Réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 2.257,06, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, bem como dos honorários advocatícios contratuais. Requereu, ab initio, a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos, a inversão do ônus da prova e a prioridade de tramitação em razão de sua idade. A gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação foram deferidas pelo Juízo (ID 10169403412). Em Contestação de ID 10180737854, o banco requerido defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, alegando que a Autora o contratou por iniciativa própria, mediante assinatura eletrônica de Termo de Adesão, Termo de Autorização para Desconto em Folha de Pagamento e Termo de Consentimento Esclarecido. Sustentou que o cartão foi desbloqueado e efetivamente utilizado para saques (totalizando R$ 1.167,00) e compras, conforme faturas e comprovante de TED anexados. Argumentou a legalidade do produto "BMG Card" e sua regulamentação, aduzindo a inexistência de vício de consentimento e a plena observância dos deveres de informação e publicidade. Impugna os pedidos de restituição em dobro e de danos morais, defendendo a ausência de má-fé ou ato ilícito, e requerendo, em pedido contraposto, o depósito judicial pela Autora do valor que lhe fora creditado, sob pena de enriquecimento ilícito. Em decisão de ID 10189145129 indeferiu-se a tutela de urgência para suspensão dos descontos, bem como deferiu a inversão do ônus da prova em favor da Autora e, de plano, acolheu o pedido do Réu para que a Autora depositasse judicialmente o valor de R$ 1.167,00 recebido. A Autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 10196109071), atacando o indeferimento da tutela de urgência e a ordem de depósito judicial. Argumentou a impossibilidade de se exigir prova negativa de sua parte, reforçou sua condição de analfabeta e hipossuficiente, e informou que o valor supostamente sacado já havia sido quitado por meio de um refinanciamento da dívida, configurando enriquecimento ilícito da parte Ré caso o depósito fosse exigido. Em decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.187017-9/001 (ID 10208246516, deu-se provimento ao recurso da Autora. Em Impugnação à Contestação (ID 10192796142), a parte autora reiterou suas alegações de analfabetismo funcional e desconhecimento da contratação, impugnando os documentos eletrônicos juntados pelo Réu (especialmente a selfie e o áudio da "gravação"). Ponderou que o valor de R$ 1.167,00 deveria ser considerado "amostra grátis" (art. 39, III, CDC) ou, subsidiariamente, ser compensado. Em sede de especificação de provas, a requerida informou a ausência de interesse (ID 10197208504; em petição de ID 10202673759, a autora requereu seja realizado o saneamento do processo, para que então possa indicar as provas a serem produzidas. Em decisão de saneamento e organização do feito (ID 10269073367), o Juízo fixou como pontos controvertidos o suposto vício de consentimento na contratação e no saque autorizado, bem como o alegado analfabetismo funcional. Manteve a inversão do ônus da prova, mas ressaltou a necessidade de a Autora comprovar minimamente seu alegado direito. Posteriormente, a Autora foi intimada a juntar extrato bancário de sua conta no Banco Mercantil do Brasil para constatar o recebimento e eventual utilização do saque autorizado (ID 10249875927). Os extratos foram acostados (ID 10259982144). Ao ID 10320781597 a parte autora pugnou pela aplicação da prova escrita, em domicílio e/ou seja utilizada a metodologia do Inaf (Indicador de Alfabetismo Funcional)1, que avaliará quatro habilidades funcionais nos campos do letramento e do numeramento. Em manifestação de ID 10374300520 o Réu suscitou a preliminar de falta de interesse de agir da Autora, com base no IRDR n. 2922197-81.2022.8.13.0000 do TJMG, que versa sobre a necessidade de comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia em ações de natureza prestacional nas relações de consumo. É, no necessário, o relatório. Fundamento e decido. Feito em ordem, livre de nulidades. As partes estão bem representadas e se fazem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito comporta julgamento antecipado, haja vista que as questões versadas são exclusivamente jurídicas, não carecendo da produção de qualquer outra prova para a sua compreensão – art. 355, I, do CPC. Inicialmente, aprecia-se a preliminar suscitada pelo banco requerido. I – Da Falta De Interesse de Agir da Requerente O requerido, em ID 10374300520, alega a falta de interesse de agir da requerente, uma vez que a autora não recorreu aos métodos de resolução extrajudiciais para dirimir o conflito. Afirma que, para que se possa cogitar o interesse processual, é indispensável que haja, pelo polo passivo, pretensão resistida à lide posta em Juízo. À luz dos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade de jurisdição (art 5º, XXXV, da CR/88), dessume-se que o esgotamento prévio das vias extrajudiciais, certamente, não é requisito essencial para o conhecimento do interesse de agir, tampouco obsta o ajuizamento da ação. Entende o Eg. Tribunal de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL N. 04/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O esgotamento prévio das vias extrajudiciais não é requisito essencial para o reconhecimento do interesse de agir, à luz dos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR/88). 2. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC. Exige-se, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano em se aguardar a decisão de mérito (periculum in mora). 3. Existindo divergência entre as partes contratantes em relação ao valor a ser cobrado, deve ser respeitado, a princípio, o preço de referência estabelecido na Resolução da ANEEL 004/2014, porquanto não houve justificativa idônea para a imposição de preço diverso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.420514-2/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR INTERESSE DE AGIR- PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO -RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Conquanto a solução extrajudicial da controvérsia deva ser estimulada, não há de se falar em ausência de interesse de agir, nos casos em que a parte não exaure as vias administrativas, sob pena de afronta ao primado da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). - Não comprovada a contratação, deve ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica e da dívida inscrita em órgão restritivo de crédito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.266361-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025) No mais, o IRDR citado pela parte requerida somente terá força vinculante após seu trânsito em julgado, quando a tese será definitivamente fixada e terá aplicação imediata. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 91. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão do Tema 91 do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, em trâmite no TJMG, que discute a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a adequação da decisão de suspensão do processo à luz dos critérios estabelecidos no IRDR Tema 91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR, conforme artigo 982, caput, do CPC, busca uniformizar decisões sobre matéria repetitiva com efeitos vinculantes, podendo acarretar a suspensão dos processos que envolvam a mesma controvérsia jurídica. 4. A decisão de suspensão está de acordo com o roteiro delineado pelo relator do IRDR Tema 91, sendo correta a aplicação do artigo 313, IV, do CPC. 5. O recente julgamento do Tema 91 ainda não possui força vinculante, dependendo do trânsito em julgado para aplicação imediata nos casos similares, conforme inteligência do artigo 982, §5º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão de processos com fundamento em IRDR exige o atendimento aos critérios delineados pelo relator do incidente, sendo cabível apenas quando os atos pendentes não se relacionam à controvérsia submetida ao julgamento repetitivo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.342801-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) Diante disso, não há suporte legal para se exigir que a parte autora tenha tentado resolver a situação extrajudicialmente para, posteriormente, ajuizar a ação judicial. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Superada a preliminar suscitada, passa-se ao mérito da questão. A priori, é patente submeter o caso às regras do direito consumerista, respondendo o Banco Réu objetivamente como fornecedor de serviços, pelos danos causados ao consumidor (art. 14, do CDC), independentemente da perquirição da existência de sua culpa: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre ressaltar ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a respeito, manifestado na Súmula nº 297, segundo o qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Para a análise da controvérsia instaurada nos autos, faz-se necessário verificar a existência de negócio jurídico, apto a lastrear margem consignável e efetuar descontos mensais no benefício previdenciário da autora. Pois bem. A autora pretende a declaração de inexistência da contratação do Empréstimo via RMC e a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Pretende, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, alegando ser analfabeta funcional e que não possuía ciência da modalidade de contratação, tendo sido induzida a erro, e que a suposta contratação não observou as formalidades legais exigidas. Por sua vez, o Banco requerido sustentou a regularidade do negócio jurídico e dos descontos subsequentes. Em que pese os argumentos controversos, o requerido comprovou a existência de relação jurídica entre as partes. Depreende-se das provas constantes dos autos que a requerente assinou o Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, Seguro de Vida Cartão de Crédito Consignado, Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, Termo de Autorização do Beneficiário – INSS, bem como a autorização para desconto em folha de pagamento, alegando que os referidos documentos foram firmados por meio de selfie e por ligação com representante do banco requerido. Durante a referida ligação, a requerente forneceu dados pessoais como CPF, nome completo, telefone para contato, idade, nome dos genitores e data de nascimento, com o auxílio de sua sobrinha, identificada como “Dayane”, a qual afirma que o objetivo da ligação era o desbloqueio do cartão da requerente. Ressalta-se que a telefonista deixa claro que a chamada seria transferida para o setor responsável pelo desbloqueio do cartão e pelo cadastro da senha de quatro dígitos. Além disso, foram juntadas cópias do documento de identificação da autora, fluxo e fatura do referido cartão, sendo possível observar que para além do saque autorizado, constam nas faturas valores referentes ao uso do plástico em diversos estabelecimentos dessa cidade – Aviário Lacerda, Bete Mercearia, Davi Verduras, Supermercado Oliveira, Supermercado Coelho Diniz. Ademais, há documento que comprova a realização de pagamento TED em favor da autora, no valor de R$ 1.167,00, em conta mantida junto ao Banco Mercantil do Brasil. Apesar da alegação de contratação eletrônica, que, por si só, não é inválida, a peculiaridade do caso reside na condição de analfabetismo funcional da Autora. A presunção de validade da declaração de vontade em ambiente digital é mitigada quando o contratante é pessoa com reduzida capacidade de discernimento sobre a natureza complexa do contrato, mormente se analfabeto ou com baixo grau de instrução. Conquanto a demandante tenha alegado a condição de analfabeta, não se desincumbiu do ônus de comprovar tal circunstância fática, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O acervo probatório carece de elementos que corroborem a assertiva, tais como laudos técnicos, declarações médicas e psicopedagógicas, ou ainda documentos que evidenciem a dificuldade na escrita e compreensão textual. A ausência de comprovação do analfabetismo assume relevância crucial para a análise da validade dos instrumentos contratuais, porquanto, não demonstrada tal condição, presume-se a capacidade da contratante para compreender os termos e condições dos ajustes celebrados, ainda que por meio eletrônico mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal. No mesmo sentido entende o Eg. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SITUAÇÃO DE ANALFABETISMO NÃO DEMONSTRADA - DOCUMENTOS PESSOAIS CONTENDO ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL - INEXIGIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU DE ASSINATURA A ROGO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - ART. 373, I, CPC. Constatando-se que a parte assina, conforme documentos pessoais por ela apresentados nos autos, não há que se falar em necessidade de celebração por instrumento público ou de assinatura a rogo. A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O analfabetismo funcional ou o baixo grau de instrução são circunstâncias que não conduzem, automaticamente, ao reconhecimento de vício de consentimento. Por força do disposto no art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito" (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.228997-3/001, Rel. Des.ª Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, j. 14/07/2024, DJe 17/07/2024). No caso em análise, a parte demonstrou capacidade para assinar sua Identidade (ID. 10168385112), o que evidencia, ao menos, conhecimento rudimentar da escrita. O analfabetismo funcional, caracterizado pela dificuldade de compreensão textual apesar da capacidade de assinatura, não encontra proteção legal específica que exija formalidades adicionais para a validade dos atos jurídicos. Em caso análogo, decidiu o Egrégio Tribunal Mineiro: Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGADO ANALFABETISMO FUNCIONAL. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada em face de instituição financeira, julgada improcedente. A autora alegou que, por ser analfabeta funcional, os contratos não observaram as formalidades legais, sendo nulos. O juízo de origem reconheceu a validade dos contratos firmados mediante biometria facial e presença de documentos pessoais, negando os pedidos indenizatórios e de restituição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada condição de analfabeta funcional da autora enseja a nulidade dos contratos de empréstimo consignado firmados com assinatura eletrônica por biometria facial; e (ii) estabelecer se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais em razão dos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de nulidade dos contratos de empréstimo firmados, diante da comprovação de sua formalização por biometria facial, remessa de documentos pessoais e efetivo recebimento dos valores pela contratante em conta bancária de sua titularidade. O analfabetismo funcional, por si só, não torna a consumidora incapaz civilmente, tampouco invalida os contratos firmados, sobretudo quando ela forneceu à instituição financeira documento de identidade devidamente assinado e não ressalvou aquela condição ao formalizar os empréstimos, de cujos valores se beneficiou. Rejeição da preliminar de inépcia recursal por ausência de violação ao princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A formalização de contratos de empréstimo por meio de biometria facial, com transferência dos valores ao contratante e juntada de documentos pessoais, confere validade ao negócio jurídico. 2. A alegada condição de analfabeto funcional, por si só, não acarreta a nulidade do contrato, quando evidenciada a capacidade civil da parte e inexistentes vícios de consentimento. 3. A instituição financeira que comprova a regularidade da contratação e o repasse dos valores não está obrigada à restituição dos descontos nem à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXII e XXXV; CC, arts. 166, IV e 188, I; CPC, arts. 373, I e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.499461-2/001, Rel. Des. Cavalcante Motta, j. 17.12.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.170319-0/001, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, j. 17.11.2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.514469-6/001, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) Desse modo, ainda que a parte autora tenha pugnado pela realização de perícia para aferição de seu grau de analfabetismo funcional, tal circunstância, por si só, não tem o condão de invalidar a capacidade civil da parte para a celebração de contratos. A eventual limitação na compreensão plena de conteúdos escritos não implica, necessariamente, incapacidade jurídica, sobretudo quando não há, nos autos, elementos que demonstrem vício de vontade, coação ou qualquer outro fator que comprometa a livre manifestação de vontade. Ressalte-se, ainda, que o ordenamento jurídico presume a capacidade das pessoas maiores de idade, cabendo à parte interessada o ônus de comprovar eventual incapacidade ou vulnerabilidade concreta que tenha maculado o negócio jurídico firmado. Nesse contexto, a alegação de analfabetismo funcional não é suficiente, por si só, para infirmar a validade do contrato celebrado, devendo ser analisada em conjunto com as demais provas constantes dos autos. Assim, a despeito da alegação de analfabetismo funcional, inexistem elementos probatórios que corroborem tal condição ou demonstrem prejuízo à manifestação de vontade da parte, prevalecendo a presunção de validade do ato jurídico praticado mediante assinatura em documento idôneo. No mais, conforme o extrato bancários juntados pela requerente, restou comprovada a realização de saque pela mesma, referentes aos valores objeto do contrato sub judice, os quais foram depositados em sua conta pelo Banco BMG. Especificamente, foi creditado o montante de R$ 1.167,00 (um mil cento e sessenta e sete reais). Vejamos: Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROVAS SUFICIENTES DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. - Uma vez apresentados, pela instituição financeira ré, documentos comprobatórios da contratação e utilização, pela consumidora autora, de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, tem-se por devidamente comprovado fato desconstitutivo do direito reclamado, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. - Conforme a tese definida pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 73, não será considerada legítima a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável se demonstrada, no caso concreto, a presença de erro substancial por parte do consumidor, circunstância em que será possível sua anulação. Porém, não configura erro substancial a mera existência de modalidade contratual em tese mais vantajosa para o consumidor, especialmente se as provas dos autos ilustram que a autora, pessoa maior e capaz, utilizou cartão de crédito com RMC para finalidades diversas da função de saque, tais como para compras. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.464046-2/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) (GRIFO NOSSO) Observa-se, ainda, que a autora juntou aos autos os históricos de créditos junto ao INSS e o histórico de empréstimos consignados, os quais demonstram que a parte requerente possui diversos descontos sob a rubrica “Consignação Empréstimo Bancário”, evidenciando que possui familiaridade na contratação de empréstimos. Não há, portanto, indicativos de nulidade das cláusulas contratuais e tampouco vício de consentimento. No mais, a Autora argumenta que o valor de R$ 1.167,00, recebido via TED (ID 10180739995), deveria ser considerado como "amostra grátis" nos termos do art. 39, III e parágrafo único, do CDC, dada a ausência de sua solicitação e anuência informada. Contudo, como já demonstrado, a Autora aderiu ao cartão de crédito consignado de forma livre e consciente, tendo utilizado o referido cartão para saques e compras. O valor de R$ 1.167,00 foi creditado em sua conta como parte do contrato de cartão de crédito consignado, e não como “amostra grátis”. Desse modo, a acepção de “amostra grátis” violaria a vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Nesse sentido, é o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE AMOSTRA GRÁTIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO - IRDR TJMG TEMA Nº 73 - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO - INDUÇÃO A ERRO QUANTO A SUBSTÂNCIA - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO INFUNDADA - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Constatada a situação de hipossuficiência da parte autora, e não obstante a sua impugnação pelo demandado, inexistindo provas efetivas e capazes de afastá-la, impõe-se manter a sentença que concedeu os benefícios da assistência judiciária. Não há que se falar amostra grátis em relação aos valores disponibilizados na conta bancária do consumidor, sob pena de se autorizar o enriquecimento ilícito. Atento à multiplicidade de ações que envolviam a mesma matéria de direito, este egrégio Tribunal de Justiça afetou a temática no âmbito da 2ª Seção Cível (09/06/2021), cujo trânsito em julgado das teses jurídicas firmadas se deu em 10/08/2023 nos seguintes termos: "(1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; (2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; (...)". - O contrato de cartão de crédito consignado possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal consignado e, e m decorrência do maior risco assumido pelas instituições de crédito e em razão das práticas comerciais rotineiramente adotadas nesta modalidade contratual, os juros remuneratórios cobrados são mais elevados, não sendo possível equipará-los àqueles aplicados aos contratos de empréstimo pessoal. - No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. - Incumbe à parte autora o dever de comprovar que foi induzida a erro substancial com relação a natureza do contrato de empréstimo que estaria sendo por ela firmado, situação que não pode ser presumida. - Comprovada a relação jurídica entre as partes, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com a estipulação de cláusulas transparentes e com plena observância das regras consumeristas, impõe-se o reconhecer a regularidade dos descontos das parcelas ajustadas e a impossibilidade de restituição e indenização por suposto dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.093999-8/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) (grifo nosso) Ora. O Banco requerido possui direito à remuneração pelos serviços postos à disposição da autora, em decorrência do contrato celebrado. Para tanto, e se contratado nesse sentido, os descontos em folha de pagamento são lícitos. Contudo, imperioso ressaltar que tais descontos estão sujeitos às limitações estipuladas pela Lei nº 10.820/2003, a qual se aplica aos aposentados e servidores do INSS, nos termos do art. 6º da referida lei. Ainda, com fulcro no art. 4º, incisos III e V da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138, de 10 de novembro de 2022, a denominação Reserva de Cartão Consignado – RCC “indica contratação de cartão consignado de benefício”, o qual se trata de “forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão”. Outrossim, o eventual cancelamento das autorizações dadas pelo consumidor para deduções em folha, antes do pagamento integral do empréstimo, somente poderá ocorrer mediante prévia aquiescência da instituição consignatária e do empregado – art. 12 do Decreto nº 4.840/03. Nesse sentido, decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada “reserva de margem consignável” (RMC). Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado (fls. 47/52). Faturas (fls. 237/252) e saque (fls. 225) indicam que o autor usufruiu do produto contratado. Demonstração de que não havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes da Turma Julgadora. Ausente a abusividade e demonstrada a contratação, não há que se falar em restituição de valores ou em configuração de dano moral indenizável. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP – Apelação Cível: 1001570-09.2023.8.26.0063 Barra Bonita, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) Comprovada a legalidade das cobranças e da relação jurídica subjacente, bem como o fato de que a autora estava ciente do contrato ao qual aderiu livremente, não é possível declarar a inexistência do débito, condenar o requerido a restituir os valores cobrados ou reconhecer a existência de dano moral decorrente de uma cobrança regular. Ademais, não há que se falar em anulação do negócio ao qual a autora voluntariamente anuiu. Por fim, não merece prosperar o pedido da parte autora de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, destacando-se o seguinte entendimento jurisprudencial do STJ: "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade destes, por força da justiça gratuita outrora deferida e ora confirmada. Após as formalidades legais, proceda-se baixa na distribuição, levando-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GOVERNADOR VALADARES/MG, data da assinatura eletrônica. Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível RM

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Danielle Bandeira Da Costa x Sodexo Do Brasil Comercial S.A. e outros

ID: 330404695

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001242-57.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE BANDEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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MARCELO BRAZ FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001242-57.2023.5.02.0432 RECORRENTE: DANIELLE BANDEIRA DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001242-57.2023.5.02.0432 RECORRENTE: DANIELLE BANDEIRA DA COSTA RECORRIDO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b34ec00): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001242-57.2023.5.02.0432 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: DANIELLE BANDEIRA DA COSTA 1ª RECORRIDA: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 2ª RECORRIDA: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Adoto o relatório da r. sentença de Id. 4659401, complementada pela decisão id. 0a48de8 proferida em sede de embargos de declaração, que julgou improcedente a ação, concedendo à reclamante o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais. Inconformada, recorreu a reclamante, id. c840def, arguindo preliminar de cerceamento do exercício amplo do direito de defesa e do laudo pericial médico; no mérito, rebelando-se quanto aos temas reintegração ao emprego, multa diária por descumprimento de ordem judicial, indenização moral por limbo contratual, adicional de insalubridade, doença ocupacional e responsabilidade subsidiária. Custas processuais isentas. Contrarrazões patronais regulares, id. 21d5e48 e 4358a49. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. Rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo autoral por ausência de dialeticidade veiculada nas contrarrazões da primeira ré, uma vez que não fundamentada explicitamente. Nesse sentido, fica a recorrida advertida quanto à incidência na hipótese versada no inciso VI do artigo 793-B da CLT. II - Recurso do reclamante 1. Nulidade por cerceamento do direito de defesa: Constou do despacho id. ede3893: "...Vistos, Considerando os fatos debatidos, as provas já carreadas e os entendimentos jurídicos aplicáveis, reputo, no presente momento, desnecessária a produção de provas orais e declaro encerrada a instrução processual, restando cancelada a audiência designada. Defiro às partes o prazo de 3 dias para razões finais. Caso haja interesse em conciliar, a parte deverá, no mesmo prazo e de forma escrita, formalizar proposta nos autos. Após, conclusos para sentença. As partes serão intimadas do julgamento...". Em sede de razões finais id. df89b9c, ou seja, na primeira oportunidade para se manifestar, a autora se opôs ao encerramento da instrução processual, afirmando: "Entretanto, a prova testemunhal era necessária para afastar afirmações sobre fatos pretéritos que o laudo pericial técnico não teria como comprovar e sobre os quais efetuou afirmações inverossímeis, conforme tópico abaixo." Por ocasião do recurso, a reclamante reiterou literalmente a arguição de nulidade já transcrita (id. c840def), permanecendo novamente no campo da mera retórica genérica, deixando de justificar explicita e especificamente os pontos (matérias e fatos) que entende pertinente à produção probatória oral. Ora, segundo a regra do artigo 794 da CLT, "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes." No caso em apreço, reprise-se, a recorrente não apontou a efetiva pertinência da produção probatória, deixando de demonstrar o real prejuízo supostamente sofrido. No mais, é certo caber ao MM. Juiz a adoção ou rejeição das medidas instrutórias, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." In casu, vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Destarte, não se vislumbra nenhum indício que evidencie o apontado cerceamento de defesa e ausência de paridade de armas, ante a ampla ao quadro probatório e processual retratado nos autos, suficiente ao deslinde do feito. Rejeito. 2. Nulidade dos laudos periciais: Trouxe a recorrente preliminares de nulidade dos laudos ambiental é médico produzidos nos autos. Relativamente ao laudo ambiental, afirmou que a conclusão pericial partir de premissas equivocadas relativas à função desempenhada e utilização de equipamento de proteção. Já, com relação ao laudo médico, a alegação de prejuízo está ficada na ausência de vistoria in loco por parte da perita médica, em especial para averiguação das "atividades com alta agressividade ergonômica" (id. c840def). Sem razão a recorrente. Relativamente à questão da função exercida - plantonista ou não -, sobressai o fato de a autora não ter formulado qualquer impugnação correspondente quando da sua manifestação id. 0c5fd02 sobre o laudo, de sorte que operada a preclusão sobre o tema, sendo vedada a inovação nessa oportunidade. Ainda, relativamente à utilização de equipamento de proteção, trata-se de questão afeita ao mérito do recurso e não preliminar, sendo prematuro o debate nesse momento processual. Já, no tocante à impugnação ao laudo médico, assinalo que o artigo 2º da Resolução CFM nº 2.323/2022 impõe tão somente a consideração do estudo do local de trabalho, o que não significa exigir o comparecimento in loco. No mais, como se verá adiante, por ocasião da análise meritória do apelo, houve justificativa válida para a ausência de vistoria ambiental pela perita. Preliminares rejeitadas. 3. Adicional de insalubridade: Diante da alegação autoral de labor em ambiente insalubre, narrativa que foi contestada pela ré defensivamente, houve por bem o D. Juízo de Origem determinar a realização de perícia ambiental, inclusive por imperativo legal do artigo 195 da CLT, vindo aos autos o laudo id. 4039a0e, valendo destacar os seguintes pontos: "2.2. - Local de Trabalho 2.2.1. - Ambiente (...) A UNIPAR é líder na produção de cloro e soda e a segunda maior produtora de PVC da América do Sul, conforme informações obtidas em seu site. Atuando na cozinha desta empresa, a Reclamante teve como ambiente de trabalho uma edificação térrea em alvenaria, com cerca de 100 metros quadrados, com pé direito de 3,5 metros, cobertura em laje, piso cerâmico, com iluminação artificial natural, ventilação natural e provida por exaustores e coifa. (...) Esta cozinha apresenta vários ambientes; o principal, onde se encontra grande fogão industrial com coifa, fornos, pias, geladeira, etc.; área de preparo de saladas; área de preparo de sobremesas; área de recebimento e lavagem de panelas, pratos e demais utensílios; área onde se encontram os dispensers para os produtos de limpeza e demais materiais necessários para esta atividade; duas câmaras frias (para hortifruti e sobremesas) e uma frigorifica com antecâmara para descongelamento de carnes; área de recebimento e mercadorias; área de estocagem do lixo gerado pelo preparo dos alimentos e sanitários e vestiários masculino e feminino para os funcionários deste local. (...) 2.3. - Atividades Executadas pela Reclamante A Reclamante, atuando na função de OFICIAL DE COZINHA em horário noturno e em esquema de plantão de 3 a 4 vezes por semana, realizou atividades gerais de auxílio à cozinheira (somente as duas no turno) no preparo dos alimentos para os funcionários da 2ª Reclamada nas refeições de janta (para cerca de 25 a 30 funcionários), ceia (para cerca de 15 funcionários) e 35 refeições para as 4 copas, executando habitualmente as seguintes atividades, conforme seu depoimento e dos demais presentes à diligência, o verificado in loco e OS (Ordem de Serviço) à folha 502 dos Autos: - Auxílio nas atividades da cozinheira, no preparo de alimentos da janta e ceia, retirando das Câmaras Frias e pré-Câmara Frigorifica (de carnes já descongeladas e temperadas) a quantidade suficiente de alimentos (hortifruti, sobremesas e carnes) estabelecidos no cardápio do dia, permanecendo no seu interior somente o tempo necessário para esta atividade, realizando também limpeza eventual, quando não feitas pelos estoquistas. - Auxílio nas atividades da cozinheira, realizando o pré-preparo dos alimentos, como lavagem, retirada de cascas, corte, etc., sendo que na eventual falta da cozinheira, realizava o preparo das refeições, conforme o cardápio do dia. - Auxílio nas atividades da cozinheira no preparo de lanches que eram servidos nas quatro copas da 2ª Reclamada. - Auxílio à cozinheira na colocação e abastecimento das cubas com as misturas no refeitório, à medida que eram consumidos pelos funcionários, tanto de alimentos quentes como frios. - Montagem das transportadas (caixas de isobox) com as refeições que são servidas nos 4 pequenos refeitórios (copas) com 8 panelas em cada, para os operadores que não podem sair da planta, levando-as com veículo dirigido por motorista a estes locais, servindo as refeições na janta e ceia, e posteriormente voltando, recolhendo o todo o material utilizado e fazendo a limpeza dos pisos e superfícies com detergente FACILIN ECOLAB, panos, esponjas, vassouras e rodos. - Lavagem dos recipientes utilizados nas transportadas após o retorno na cozinha, e das panelas utilizadas no preparo dos alimentos, com água, detergente FACILIN ECOLAB e esponja. - Recebimento dos pratos e talheres utilizados pelos funcionários na área de lavagem, realizando pré-lavagem com água e acondicionando na máquina de lavar. - Limpeza, juntamente com a cozinheira, dos pisos, fogões e superfícies da cozinha, com detergente FACILIN ECOLAB, panos, esponjas, vassouras e rodos após o término das atividades do turno. - Acondicionamento dos sacos de todos os resíduos de alimentos gerados no preparo dos alimentos, e da limpeza de pratos, pisos etc., em sala aos fundos da cozinha, utilizando luvas de PVC, sendo periodicamente retirados pela empresa RESILOG. - Limpeza do sanitário dos funcionários da cozinha, cerca de uma vez por semana, utilizando luvas de PVC, com panos, rodos, vassoura, balde, hipoclorito de sódio diluído, e vassourinha nos vasos. 2.4. - Riscos Ocupacionais 2.4.1. Riscos Físicos - Risco de Exposição a Frio: no interior das Câmaras Frias e antecâmara da Câmara Frigorífica, para retirada de alimentos. - Risco de Exposição a Calor: no auxílio à cozinheira no preparo de alimentos nos fogões e fornos. 2.5. - Meios de Proteção Conforme Fichas de EPIs anexadas aos Autos pela 1ª Reclamada (folhas 449 a 455) a Reclamante recebeu e fez uso de: (quadro indicativo omissis): (...) 3. AVALIAÇÃO 3.1. - Fundamentos Técnicos Primeiramente, antes de ser iniciada a análise técnica propriamente dita, faz-se necessário aqui ressaltar que a Reclamante sempre trabalhou em período noturno e em esquema de plantão, de 3 a 4 vezes na semana, atuando no preparo da janta para 25 a 30 funcionários, e ceia para cerca de 15 funcionários, além de 35 refeições para janta e ceia, levadas nas transportadas para 4 as copas, (UTILIDADES, PVC2, PVC3 e CQM) existentes na planta da 2ª Reclamada, para os plantonistas que não podem deixar o turno, sendo servidas nestes locais. Desta forma, as condições de trabalho são muito mais amenas do que no período diurno, onde mais de 500 refeições são produzidas na cozinha atuada. Além disso, não permanecia sempre em uma mesma atividade ou local, dando suporte à cozinheira (somente ela e a Reclamante no turno), no pré-preparo de alimentos, saladas, sobremesas, levando e abastecendo as cubas no refeitório, realizando atividades de limpeza, pré-lavagem e lavagem de panelas e utensílios, de remoção do lixo gerado no preparo dos alimentos, levando as refeições até os quatro pequenos refeitórios existentes na 2ª Reclamada e realizando a limpeza destes, etc. (...) Finalmente quanto à exposição ao FRIO, em que pese a necessidade de entrada em seu turno nas Câmaras Frias e antecâmara da Câmara Frigorifica (com temperaturas variando entre +6,7oC e -6,6 oC) para a retirada dos alimentos para preparação da janta e ceia dos funcionários da 2ª Ré conforme o cardápio do dia, esta atividade era realizada em curto tempo, não permanecendo no interior da mesma por períodos prolongados senão por poucos minutos, não configurando condição suficiente para gerar danos à sua saúde na forma legalmente definida, além do fato da Autora ser plantonista, atuando de duas a três vezes na semana, diminuindo ainda mais sua exposição a este agente insalutar. A 1ª Reclamada não comprovou documentalmente o fornecimento de nenhum EPI térmico de proteção ao frio, ao contrário do que determina o 6.6.1 da NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI; entretanto, foram encontradas duas japonas térmicas durante a diligência, na entrada das Câmaras, sendo que, apesar de não configurarem como equipamento individual de proteção, foram suficientes porque a Reclamante e a cozinheira atuavam sozinhas no turno noturno, e a Reclamante declarou sempre usar esta proteção na entrada das Câmaras. Somente a título ilustrativo, os Laudos anexados pela Reclamante aos Autos (nas fls. 165 e 189) referem-se à FUNÇÕES DIFERENTES (Gerente de Unidade e Oficial de Serviços) e em PERÍODO DIURNO; portanto, não podendo ser usados como comparativos posto que tratam de funções, atividades e períodos de atuação diferentes do presente caso. (...) 4. - CONCLUSÃO Considerando: - As condições atenuadas de trabalho da Reclamante no turno noturno, no preparo da janta para 25 a 30 funcionários, e ceia para cerca de 15 funcionários, e 35 refeições para 4 as copas; ao contrário do período diurno, onde mais de 500 refeições são produzidas na cozinha atuada. - A ativação como plantonista, de 3 a 4 vezes por semana. - A inexistência de exposição a CALOR E RUÍDO acima dos limites legais permitidos, como comprovam as várias medições realizadas durante a diligência (item 2.6.). - A utilização de DETERGENTE FACILIN ECOLAB (não insalutar, conforme sua FISPQ em Anexo 1) nas atividades de limpeza, na maior parte do tempo, e contato não habitual com álcalis cáusticos. - O não enquadramento em coleta de LIXO URBANO, nas atividades de recolhimento de resíduos de alimentos gerados na preparação as refeições e limpeza de pratos, pisos, etc., e disposição em sacos plásticos em sala destinada a este fim. - A inexistência de exposição ao FRIO na forma legalmente definida, por se dar por curto período de tempo nas Câmaras frias e antecâmara da Câmara Frigorifica (com temperaturas variando entre +6,7oC e -6,6 oC) para a retirada dos alimentos com uso de japona térmica, conforme o próprio depoimento da Reclamante e de 3 a 4 vezes por semana (plantão). - A existência de duas japonas térmicas de uso coletivo para as únicas duas funcionárias atuantes o período noturno (Reclamante e cozinheira). - E o disposto na legislação pertinente à Insalubridade. Conclui-se: Em suas atividades e ambientes de atuação a Reclamante NÃO EXPOS sua saúde a risco pela inexistência de ativação frente a nenhum agente insalutar na forma legalmente estabelecida e, desta forma, entende esta perita que suas atividades e ambiente de atuação NÃO SE ENQUADRAM, técnica e legalmente, em nenhum dos Anexos da NR15 da Portaria 3214/78 do MTb e suas atualizações, que fazem referência ao DIREITO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE." Contrariada com a conclusão pericial, a autora formulou a impugnação id. 0c5fd02, tendo a perita apresentados os esclarecimentos id. 49cde81, valendo salientar as seguintes informações: "Com todo o respeito, ao contrário do que alega a Reclamante nestes 1os parágrafos de sua contestação, em NENHUM MOMENTO do Laudo Pericial está escrito que a Autora ingressava na Câmara Fria VÁRAIS VEZES AO LONGO DE SEU TURNO, mas pelo contrário, porque seu ingresso era necessário somente para o preparo das poucas refeições feitas no período noturno, e por curto tempo, não permanecendo no interior da mesma por períodos prolongados senão por poucos minutos, CONFORME SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO, não configurando condição suficiente de contato/exposição para gerar danos à sua saúde na forma legalmente definida. (...) E também, como bem ressaltado no Laudo Pericial, a Reclamante era plantonista, atuando de duas a três vezes na semana, diminuindo ainda mais sua exposição a este agente insalutar. Cabe ressaltar que a Reclamante realizava muitas outras atividades durante seu turno, como pode ser bem observado no item 2.3. do Laudo Pericial, inclusive de dirigindo às copas externas, (UTILIDADES, PVC2, PVC3 e CQM - Central de Químicos e Monômeros), para os plantonistas que não podem deixar o turno, para levar as refeições e posteriormente retirar os materiais utilizados, realizando limpeza nestes locais; além de auxiliar a cozinheira nas atividades de pré-preparo de alimentos; abastecimento das cubas no refeitório e posterior limpeza da cozinha, utensílios e panelas, e retirada de lixo, evidenciando e corroborando sua própria declaração de que a entrada e permanência câmaras frias (para hortifruti e sobremesas) e antecâmara da frigorífica se dava por curtos períodos de tempo em seu turno, somente para retirada da quantidade de alimentos estabelecidos no cardápio do dia e suficientes para o preparo das poucas refeições servidas no período noturno. (...) De fato, as Reclamadas não comprovaram o fornecimento de nenhum EPI para proteção contra o frio. Entretanto, a Reclamante declarou SEMPRE ter feito uso de uma das duas japonas térmicas quando da necessidade de adentrar, por curtos períodos de tempo, as Câmaras; ressaltando-se que havia somente duas funcionárias no turno: a Reclamante e a Cozinheira, que também adentrava estes locais, diminuindo ainda mais a necessidade de somente a Reclamante adentrar as mesmas. (...)". Ao final, encerrada a instrução processual e escorando-se na conclusão pericial, o MM. Juiz de Primeiro grau julgou improcedente o pedido fundamentando (Id. 4659401): "...O laudo concluiu que as atividades desempenhadas pela reclamante não configuram condições insalubres. A exposição a agentes como calor, frio, ruído e produtos químicos foi considerada dentro dos limites de tolerância, e os EPIs fornecidos foram adequados para neutralizar eventuais riscos. A reclamante afirmou que entrava nas câmaras frias várias vezes durante o turno, enquanto o laudo relatou que o ingresso era esporádico e por curtos períodos. A perita judicial considerou essa exposição insuficiente para gerar insalubridade, conclusão que foi contestada pela reclamante. Outro ponto da impugnação da reclamante foi a contestação quanto à adequação dos EPIs fornecidos, especialmente a japona térmica. A reclamante alegou que não houve comprovação documental do fornecimento contínuo e correto desses equipamentos. No entanto, o laudo pericial concluiu que as japonas térmicas eram adequadas e foram utilizadas corretamente, o que neutralizaria qualquer exposição ao frio. O laudo foi bastante detalhado ao explicar que os agentes presentes no ambiente de trabalho da reclamante não configuravam insalubridade e que os EPIs fornecidos foram suficientes para neutralizar os riscos. Diante dos elementos colhidos e tecnicamente fundamentados no laudo, não caberia a produção de provas orais variáveis e sem embasamento técnico na busca de resultado diverso. Assim, julgo improcedente o pedido...". Inconformada, recorreu a autora, sem razão. A questão da atuação na condição de plantonista foi apurada pela perita e não impugnada no momento oportuno, pelo que prevalece a apuração pericial. De outro lado, a vistoria apurou que a entrada nas câmaras frias ocorreu por poucos minutos e em regime de revezamento, uma vez que a exigência de refeições no período noturno no qual se ativada a autora era consideravelmente diversa daquela apurada para os trabalhadores do turno diurno. Quanto à utilização de equipamento de proteção, registre-se que o avental térmico não se trata de equipamento individual e sim coletivo, não se exigindo o correspondente comprovante de entrega, sendo certo que a perita constatou a disponibilidade de dois jalecos térmicos, quantidade que se revelou suficiente para a utilização da autora e do seu único par no horário noturno. Assim, considerando a entrada por poucos minutos e em regime de revezamento e o reconhecimento pela autora acerca da utilização da jaqueta térmica (o que não exige maior treinamento), não há que se falar em desconsideração da informação prestada pela autora. Ademais, ao contrário do quanto afirmado pela própria perita, há comprovação de entrega de luva, avental e mangote térmicos, conforme quadro id. 4039a0e, página 6 do laudo, que acabaram se revelando suficientes à eliminação da nocividade ambiental frente à baixa frequência (vezes e ínfimo período de permanência) em que a autora adentrava nas câmaras frias. Por corolário, à míngua de elemento de convicção fático e jurídico hábil à alteração do r. julgado de Origem, nega-se provimento ao apelo. 4. Doença profissional: Diante da alegação autoral de acometimento de moléstia de natureza profissional, o D. Juízo de Origem determinou a realização de perícia médica, na forma exigida pelos artigos 464 e seguintes do CPC, vindo aos autos o laudo id. fcbaf67, cabendo destacar as seguintes descrições, avaliações e conclusão final: "3.5.1 Atividades do Reclamante A autora informa que como oficial de cozinha, sua atividade consiste em auxiliar no preparo da sobremesa e limpar talheres. Anteriormente preparava comida, servia, limpava o local e panelas. Atividade laborativa atual: mantém vínculo. 3.5.2 Relato da Doença Alegada A autora informa que começou com dor em coluna difusa e ombros em 2022, procurou atendimento médico, fez exames complementares, realizou tratamento medicamentoso e fisioterapia com melhora parcial da dor. Refere piora das dores durante afastamento do trabalho. Nega outras queixas. (...) 4 DESCRIÇÃO 4.1. Exame Físico 4.1.1 Geral A Autora apresentou-se ao exame médico pericial em bom estado geral, corada, hidratada, eupneica, contactuando bem com o meio, manteve fala articulada e aparência normal, com vocabulário espontâneo, postura e atitudes convenientes com a situação. Referiu Peso: 93 Kg Altura: 1,65 m. Destra. 4.1.2 Especial Coluna Vertebral: Não apresenta atrofias ou contraturas musculares paravertebrais. Sem alterações das curvaturas fisiológicas. Lombar: Movimentos de flexão, extensão, lateralização e de rotação do tronco encontram-se sem alterações. Teste de Lasegue: negativo bilateral. Cervical: Movimentos de flexão, extensão, inclinação lateral e de rotação encontram-se sem alterações. Teste de Distração: negativo. Manobra de Spurling: negativo. Membros Superiores: Membros eutróficos, com tônus normal. Apresenta simetria dos diversos grupamentos musculares. Ausência de edema, diferença de temperatura ou deformidades. Força muscular preservada (grau V) e simétrica em relação ao membro contralateral. Ombros: Ausência de crepitação à palpação com movimentação passiva bilateralmente. Arcos de movimento (abdução, adução, elevação, flexão, extensão, rotação interna e rotação externa) preservados bilateralmente. Teste de Neer: negativo bilateral. Teste de Hawkins: negativo bilateral. Teste de Yokum: negativo bilateral. Teste de Jobe: negativo bilateral. Teste do infra-espinhal: negativo bilateral. Teste de Gerber: negativo bilateral. Marcha: preservada, sem uso de órtese/prótese ou auxílio de terceiros. Assumiu o decúbito horizontal (deitou-se), e deste para sentada e em pé sem dificuldade. 6 DISCUSSÃO: Trata-se de ação trabalhista que Danielle Bandeira da Costa move em face da reclamada Sodexo do Brasil Comercial S/A (+01), requerendo indenização por alegadas doenças ocupacionais. Em anamnese pericial (item 3.5) a autora informa que começou com dor em coluna difusa e ombros em 2022, procurou atendimento médico, fez exames complementares, realizou tratamento medicamentoso e fisioterapia com melhora parcial da dor. Refere piora das dores durante afastamento do trabalho. Nega outras queixas. A documentação acostada (item 3.6) é composta de atestados, relatórios médicos e exames complementares que sugerem alterações degenerativas em coluna, ombro e tendinopatia. Sobre esses achados e queixas a literatura nos mostra que: (...) Em exame físico pericial a reclamante não apresentou sinais de radiculopatia, os arcos de movimento da coluna e ombros se mostraram preservados. Não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades ou alterações de marcha. Reforça-se que o diagnóstico de patologia osteomuscular deve ser firmado fundamentado na análise de dados clínicos, no conjunto de sinais e sintomas. São apreciadas as características destes dados, a evolução curso do tempo, as características semiológicas destes dados e repercussão em exame clínico. A partir da obtenção destes dados formulam-se hipótese diagnósticas ou até diagnósticos. Após, a depender da doença ou da necessidade do aprofundamento da investigação solicitam-se exames ditos subsidiários ou complementares. Estes exames são secundários dando respaldo às suspeitas diagnósticas. O procedimento inverso, ou seja, a partir de exames, formularmos diagnóstico é procedimento cientificamente errado, pois frequentemente estes exames revelam a presença de alterações sem especificidade, próprias de degeneração e até falsos positivos (ou negativos). Assim o diagnóstico médico deve ser firmado baseado em critérios clínicos, exigindo-se compatibilidade dos sintomas, exame físico e os achados de imagem. No caso em tela, não foram constatadas alterações clínicas. Reforça-se que para estabelecimento de nexo com o trabalho é necessária relação causal de risco ocupacional e diagnóstico clínico de patologia, sendo descaracterizado o nexo na ausência de uma das partes, como no caso em tela, onde não há correlação entre os exames de imagem e exame físico realizado, pois não foi caracterizado clinicamente a presença das alegadas patologias. Isto posto, não há nexo causal ou concausal entre as alegadas patologias e as atividades exercidas na reclamada. A vistoria ambiental não foi considerada útil ao apurado para complementar o trabalho pericial, por não ter apresentado repercussão clínica de patologia em coluna e ombros em exame clínico pericial. Sendo assim, uma avaliação do local de trabalho se limitaria a avaliar o risco, visto que, independentemente da existência do mesmo, não alteraria a ausência do nexo (causal ou concausal). A presença de uma patologia ou alterações em exames de imagem não deve ser confundida com a presença de incapacidade laborativa, uma vez que a incapacidade estará presente somente se restar comprovado que a patologia em questão impõe limitações às exigências fisiológicas da atividade habitual do requerente. Desta forma, a presença de uma doença não é necessariamente um sinônimo de incapacidade laborativa. A incapacidade laborativa, do ponto de vista médico legal, é definida como a impossibilidade física ou psíquica de um trabalhador exercer uma ou mais atividades inerentes à sua função ou cargo, ou seja, a redução da capacidade de laborar. No caso, não há limitação funcional, não foram identificados sinais indiretos que ensejem a caracterização de comprometimento do uso; desta forma, não há restrição para o desempenho dos afazeres habituais, inclusive trabalho. Destarte, não apresenta incapacidade laborativa para as atividades exercidas na reclamada, no momento. 7 CONCLUSÃO Baseado no exame Médico-Pericial, na descrição das atividades desenvolvidas, nas informações prestadas, na análise dos documentos dos autos, de acordo com a legislação vigente e pelo método apresentado, conclui-se que: - Não há nexo causal ou concausal entre as alegadas doenças e as atividades laborativas. - Não apresenta incapacidade laborativa para as atividades exercidas na empresa ré." As impugnações autorais id. a225343 foram objeto de suficientes esclarecimentos pela perita na sua manifestação id. 30520ef, valendo destacar as seguintes ponderações: "Em exame físico pericial a reclamante não apresentou sinais de radiculopatia, os arcos de movimento da coluna e ombros se mostraram preservados. Não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades ou alterações de marcha. Reforça-se que o diagnóstico de patologia osteomuscular deve ser firmado fundamentado na análise de dados clínicos, no conjunto de sinais e sintomas. São apreciadas as características destes dados, a evolução curso do tempo, as características semiológicas destes dados e repercussão em exame clínico. A partir da obtenção destes dados formulam-se hipótese diagnósticas ou até diagnósticos. Após, a depender da doença ou da necessidade do aprofundamento da investigação solicitam-se exames ditos subsidiários ou complementares. Estes exames são secundários dando respaldo às suspeitas diagnósticas. O procedimento inverso, ou seja, a partir de exames, formularmos diagnóstico é procedimento cientificamente errado, pois frequentemente estes exames revelam a presença de alterações sem especificidade, próprias de degeneração e até falsos positivos (ou negativos). Assim o diagnóstico médico deve ser firmado baseado em critérios clínicos, exigindo-se compatibilidade dos sintomas, exame físico e os achados de imagem. No caso em tela, não foram constatadas alterações clínicas. Reforça-se que para estabelecimento de nexo com o trabalho é necessária relação causal de risco ocupacional e diagnóstico clínico de patologia, sendo descaracterizado o nexo na ausência de uma das partes, como no caso em tela, onde não há correlação entre os exames de imagem e exame físico realizado, pois não foi caracterizado clinicamente a presença das alegadas patologias. Isto posto, não há nexo causal ou concausal entre as alegadas patologias e as atividades exercidas na reclamada." Ao final, novamente escorado na conclusão pericial, o D. Juízo de Origem julgou improcedente a ação, verbis: "... Alegada a eclosão de doença de cunho ocupacional, houve determinação de realização de perícia. O laudo pericial médico foi elaborado pelo perito judicial e teve como objetivo avaliar as condições de saúde da reclamante e determinar a existência de nexo causal entre as atividades laborais e as patologias alegadas. Segundo os registros do laudo, a reclamante relatou ao perito que começou a sentir dores na coluna e nos ombros em 2022. Fez tratamento médico, incluindo fisioterapia, com melhora parcial. Entretanto, alegou piora das dores durante o afastamento do trabalho. O expert nomeado constatou que a reclamante não apresentava sinais clínicos de radiculopatia ou outros danos funcionais significativos, como alteração do tônus muscular, deformidades, ou marcha comprometida. A mobilidade da coluna e dos ombros estava preservada. O laudo concluiu que não há nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas pela reclamante e as atividades exercidas na reclamada. Segundo o perito, as alterações são de caráter degenerativo, sem relação direta com o trabalho. Com efeito, o perito judicial foi categórico ao afirmar que não houve nexo causal ou concausal entre as patologias e o trabalho da reclamante, além de não constatar redução de capacidade laboral, fundamentando sua análise em exame físico e na ausência de alterações clínicas que pudessem ser atribuídas às condições de trabalho. As impugnações da reclamante baseiam-se principalmente em divergências quanto à avaliação das suas limitações funcionais. Para além disso, o laudo registra a forma de realização do exame clínico e verificação da documentação médica, restando esvaziada a impugnação da parte autora. É certo que mesmo qualquer prova oral não teria o condão de superar a avaliação médica do perito nomeado. No mais, para além do nexo causal que foi afastado, o perito certificou que não há redução de capacidade para o trabalho ou funcional. Diante dos elementos colhidos, acolho o laudo médico e julgo improcedentes todos os pedidos calcados na alegação de doença ocupacional...". Inconformada, recorreu a autora, sem razão. Com efeito, as razões recursais formuladas revelaram-se absolutamente genéricas (id. c840def, páginas 1218/1220 do PDF), não se revelando minimamente suficientes para desqualificar o detalhado laudo pericial que apontou a ausência de moléstias de natureza profissional e de perda da capacidade funcional, sendo certo que a vistoria no local de trabalho foi devidamente justificada pela jurisperita, na medida em que "não há correlação entre os exames de imagem e exame físico realizado, pois não foi caracterizado clinicamente a presença das alegadas patologias", sendo certo que "Em exame físico pericial a reclamante não apresentou sinais de radiculopatia, os arcos de movimento da coluna e ombros se mostraram preservados", não sendo "evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades ou alterações de marcha", conforme consta do laudo pericial. Registre-se que a perita é profissional plenamente capacitada para cumprir o encargo para o qual foi designada, gozando da confiança do D. Juízo de Origem, em especial em razão do seu desinteresse na solução da demanda. Assim, ausentes elementos hábeis aptos para a reforma do r. julgado de Origem, senão mero inconformismo com o desfecho pericial desfavorável apurado, nega-se provimento ao apelo. 5. Reintegração. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Confirmação da tutela provisória. Limbo previdenciário: A petição inicial abordou a matéria nos seguintes termos: "5. Em que pese a 1a. reclamada ter lhe enviado uma Carta de Demissão em 07/07/2022 (doc. 042), a rescisão contratual não foi formalizada e, portanto, o contrato de trabalho continua em pleno vigor, o que acarreta uma série de consequências jurídicas, consoante será exposto nos tópicos a seguir. (...) Consoante exposto no item "V. 1.", a rescisão contratual não foi formalizada. 2. Ocorre que o médico do trabalho, em razão da reclamante por ser portadora de patologias ocupacionais, conforme será explanado no tópico "V. 4.", afirmou que a obreia não podia ser demitida. 3. Portanto, destaca-se que o contrato de trabalho está em pleno vigor e o último recolhimento previdenciário realizado pela 1a. reclamada, ainda que a menor, foi realizado em novembro de 2022, ou seja, após o envio da carta demissional (docs. 042/043): (...) 4. A empresa a orientou requerer, junto ao INSS, a concessão do benefício Auxílio-Doença (31). Entretanto, a reclamante não logrou êxito, consoante CNIS anexo (doc. 043). 5. Até a presente data, a reclamante vem seguindo as orientações do seu empregador que, mesmo após o INSS constatar por quatro (4) vezes que ela está apta para o desempenho das suas funções, recusa-se a reintegrá-la. Em suma, a reclamante não recebe benefício, tampouco salários. 6. Ocorre que a reclamante é pessoa humilde, retirando o sustendo próprio e para sua família dos proventos do emprego. 7. Atualmente, passa por uma situação financeira extremamente delicada, pois, se de um lado, o INSS nega-lhe o direito ao recebimento do benefício previdenciário, de outro, o empregador se recusa a reintegrá-la, suprimindo seu salário e demais direitos. 8. É inadmissível que a parte hipossuficiente da relação jurídica aqui descrita passe por esta eterna indefinição. 9. Portanto, imperiosa a necessidade da imediata reintegração da reclamante no seu emprego. 10. A reclamante faz jus ao recebimento dos salários do período que permaneceu afastada sem auferir benefício previdenciário, como forma de indenização pelo período que a obreira ficou desamparada. Como consequência, a reintegração implicará no pagamento de todos os salários e demais parcelas remuneratórias, tais como saldo salarial, natalinas, férias, adicional de férias, DSR's, FGTS, a partir de 07/07/2022 (doc. 042) até a data da reintegração no emprego." Intimada a se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela, nos termos do despacho id. 8749950, quedou-se inerte a ré, tendo o D. Juízo de Origem decidido, verbis(id. 630afd0): "Requer a reclamante tutela de urgência para reintegração ao emprego, vez que detentora de doença adquirida no trabalho, sendo que não houve rescisão contratual formalizada. Informa que a empresa a orientou a requerer auxílio-doença junto ao INSS, negado em virtude de constatar que a mesma estava apta a exercer suas funções. A reclamante se encontra sem receber seu salário e sem receber auxílio previdenciário. A 1ª reclamada, intimada a se manifestar sobre o pedido de tutela, ficou silente. De acordo com o caput do art. 300 do NCPC "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"; sendo incabível "quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", nos termos do §3º do artigo supracitado. No caso dos autos, a reclamante junta farta documentação comprovando a existência da alegada doença, atestado de saúde ocupacional indicando a aptidão para função, 4 (quatro) pedidos de auxílio doença indeferidos junto ao INSS, bem como a não formalização da dispensa. Portanto, havendo indícios da doença adquirida e da não formalização da dispensa, presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência e determina-se a REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DA RECLAMANTE. Providencie a Secretaria da Vara a expedição do competente mandado, devendo a 1ª reclamada providenciar a reintegração da reclamante, sob pena de arcar com multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Intime-se." Seguindo, consta dos autos certidão do oficial de justiça informando a reintegração da autora na data de 08.09.2023 (id. 390e853) e auto de reintegração id. f650224. Ato contínuo, por meio da petição id. 23cd0f5, a autora noticiou que a primeira ré não efetivou a reintegração "sob a justificativa de que o médico da empresa não a teria liberado para o exercício da sua função." Por ocasião da audiência id. 084c9d7, constou na ata da solenidade: "Informam as partes que ainda não houve o efetivo retorno da reclamante ao trabalho. Relata a 1ª reclamada de que o médico do trabalho considerou a reclamante inapta e a encaminhou ao INSS, mas houve recusa da Autarquia previdenciária na concessão do benefício. Aduz ainda que após a concessão da liminar, o médico do trabalho solicitou a reclamante exames complementares, para fins de aferir a aptidão ao trabalho, mas que a parte não retornou e não apresentou a documentação médica. Diz a reclamante de que está sem recebimento de haveres, não possuindo condições financeiras de custear os exames, bem como que a empregadora não pode criar óbice ao seu trabalho, por haver ordem de reintegração no emprego. Indagada, diz a reclamante, que não tem condições físicas de retornar às mesmas atribuições, comprometendo-se com anuência da 1ª reclamada a realizar as seguintes tarefas: servir o almoço na rampa, separar os talheres, finalizar processo de secamento da louça e preparar o saco de amostra, além de confeccionar as planilhas. Diante da condição física da reclamante, afirma ela de que não pode trabalhar com peso, varrição e movimentos repetitivos em excesso. A 1ª reclamada deverá depositar o vale transporte do mês em referência em 48 horas, em valor suficiente para custear as despesas residência-trabalho e vice versa, atentando-se ao atual endereço domiciliar da parte. Ato contínuo a reclamante irá retomar os trabalhos. No primeiro dia de trabalho a reclamante apresentará comprovante de residência e a empresa atualizará a ficha de vale transporte." Na manifestação id. 6d05bb3, a reclamante denunciou que a empregadora permaneceu obstando a sua reintegração, uma vez que não teria efetuado o pagamento do vale-transporte, conforme determinado na audiência. Conclusos os autos ao D. Juízo de Origem, foi proferida nova decisão interlocutória sobre o tema em apreço: "... Vistos etc. A decisão de ID 630afd0 determinou a reintegração imediata da Reclamante, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. O oficial de justiça procedeu a reintegração da Reclamante no dia 11/09/2023, conforme ID f650224. Em audiência foi noticiado o não cumprimento da ordem judicial de reintegração, sendo estabelecida a possibilidade de trabalho em função compatível, com a anuência da Reclamada. Restou estabelecida, ainda, a antecipação do vale transporte. A Reclamante informa que não recebeu a antecipação do vale transporte. Considerando que a Reclamada não cumpriu as determinações judiciais, a multa anteriormente cominada será aplicada. Portanto, considerando que a ordem judicial ainda não foi cumprida determino: A intimação da 1ª Reclamada, por oficial de justiça, para que deposite em Juízo a multa pelo descumprimento da reintegração no prazo de 10 dias, sob pena de execução; Na mesma oportunidade, intime-se 1ª Reclamada para que efetue o deposito à Reclamante da antecipação do vale transporte em 05 dias e opere a reintegração, sob pena de nova multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Cumpra-se...". Expedido mandado id. f46bd05 para pagamento e nova reintegração, a autora relatou nova resistência injustificada por parte da empregadora (id. 4f8e3fa), sendo novamente intimada para o cumprimento da ordem judicial (id. 9900313), tendo a ré relatado a reintegração na data de 08.09.2023 (id. dbe9360). Novamente conclusos os autos, decidiu o MM. Juiz de Primeiro grau (id. 5c7af61): "Vistos etc. Analisado o processo, verifica-se que a decisão de tutela de urgência (ID 630afd0) determinou a reintegração da Reclamante, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias O oficial de justiça procedeu a reintegração da Reclamante no dia 11/09/2023, conforme ID f650224 . A Reclamante informou que não havia sido reintegrada, conforme petição de ID 23cd0f5. Em audiência realizada no dia 24/10/2023 (ID 084c9d7), foi noticiado pelas partes o não cumprimento da ordem judicial de reintegração. Vejamos: "Informam as partes que ainda não houve o efetivo retorno da reclamante ao trabalho." Sendo assim, com anuência da 1ª reclamada, restou determinado em audiência que a Reclamante seria reintegrada para realizar as seguintes tarefas: servir o almoço na rampa, separar os talheres, finalizar processo de secamento da louça e preparar o saco de amostra, além de confeccionar as planilhas. Restou estabelecida, ainda, a antecipação do vale transporte. A Reclamante informou novamente o descumprimento da ordem de reintegração, motivo pelo qual foi determinado no despacho de ID 39f8037 a intimação da 1ª Reclamada, por oficial de justiça, para que depositar em Juízo a multa pelo descumprimento da reintegração no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Na mesma oportunidade, a 1ª Reclamada foi intimada para efetuar o depósito da antecipação do vale transporte em favor da Reclamante, em 05 dias, e a reintegração, sob pena de nova multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. O oficial de justiça intimou a 1ª Reclamada da decisão proferida no dia 10/11/2023, conforme certidão de ID 586a5f9. Considerando o decurso do prazo sem cumprimento da ordem judicial que determinou o depósito em Juizo da multa pelo descumprimento da reintegração da Reclamente, expeça-se ordem de bloqueio de valores em desfavor da 1ª Reclamada pelo valor de R$ 15.000,00. Em face da Reclamada comprovar o depósito do vale transporte no ID 0ee3437, intime-se a Reclamante para informar se retornou ao trabalho, no prazo de 05 dias. Após, à conclusão." O bloqueio por meio da ferramenta Sisbajud foi realizada com êxito, conforme id. d1f0673, sendo a ré intimada da constrição por meio da intimação id. 7238bc2. A ré, finalmente, confirmou a reintegração através da petição id. 485f794 e documentos. Em nova intervenção judicial, decidiu o D. Juízo de Primeiro grau (id. 46141c6): "ID acab1fc: Indefere-se a liberação de valores em favor da Reclamante nesta fase processual. A Reclamada comprova o cumprimento o pagamento do vale transporte e reintegração da Reclamante, conforme ID 485f794 e seguintes." Ao final, por ocasião do julgamento da lide, o MM. Juiz de Origem julgou improcedente a ação, em razão da ausência de constatação da natureza profissional da moléstia e da não configuração do labor em ambiente insalubre. A reclamante, entendendo haver omissão no r. julgado, opôs embargos de declaração sustentando carência de apreciação judicial quanto à multa por descumprimento da ordem judicial e em relação ao tema limbo previdenciário, tendo o D. Juízo de Primeiro grau se manifestado nos seguintes termos: "A questão relativa à multa aplicada à reclamada restou resolvida na decisão destacada pela parte embargante, não havendo qualquer omissão na sentença, já que não caberia nova determinação. Quanto aos danos morais pelo alegado limbo previdenciário, efetivamente houve omissão na sentença, que passo a sanar da seguinte maneira: Na existência de limbo previdenciário são cabíveis, em geral, o retorno da empregada ao trabalho e o pagamento dos salários do período de afastamento. Isso para restabelecer o correto cumprimento do contrato de trabalho que não mais estaria suspenso pela alta previdenciária. Ocorre que no caso em análise a parte autora objetivou a reintegração, que foi resolvida nas decisões interlocutórias, porém apenas compensação por danos morais pelo fato, estes que não são configurados "in re ipsa". Isso porque a situação de limbo previdenciário é solucionada em processo judicial, especialmente considerando a dúvida jurídica gerada pela situação fática. No mais, inexiste omissão quanto à responsabilidade subsidiária, já que a sentença tratou do tema, não cabendo novos acréscimos. Restando improcedente o feito, não há responsabilidade a ser fixada à segunda reclamada. Diante do exposto acolho parcialmente os embargos para sanar a omissão, nos termos da fundamentação, declaratórios mantida a sentença. Intimem-se as partes. Nada mais." Inconformada, recorreu a autora objetivando a confirmação da tutela antecipada, bem assim a condenação patronal ao pagamento de indenização por dano moral em razão do limbo previdenciário. E, do reexame do processado, razão acompanha a recorrente. De fato, verifica-se ao longo do trâmite processual a habitual e reiterada resistência patronal na oferta do posto de trabalho (reintegração) à reclamante, naõ sendo forçoso concluir que tal comportamento ocorria antes mesmo da propositura da ação, tanto que foi objeto da pretensão inicial. Assim, ainda que inexistente qualquer estabilidade ou garantia de emprego à autora, uma vez que afastada a natureza profissional da moléstia que lhe acometeu, confirmo a ordem reintegratória concedida liminarmente, bem assim reafirmo a legalidade e cabimento da imposição da multa por descumprimento da ordem judicial, impondo-se a liberação da importância bloqueada em favor da autora por ocasião do trânsito em julgado da presente ação, caso prevaleça a presente decisão. Observo, por fim, que o patrono recorrente se limitou no apelo a postular a confirmação da multa, todavia silenciou-se quanto aos salários do período de limbo previdenciário, de sorte que nada a apreciar nesse aspecto. A amplitude do efeito devolutivo não autoriza o Julgador, no caso esta E. Turma Revisora, a deferir pretensão não deduzida em sede recursal, devendo a parte suportar os efeitos da sua inércia. Por fim, em relação ao tema indenização por dano moral derivado do limbo previdenciário, novamente a razão acompanha a autora. Com efeito, diante da contumaz resistência patronal na reintegração autoral, hipótese que corrobora a narrativa inicial quanto ao limbo previdenciário deduzido na petição inicial, imperativa a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, a teor da tese de precedentes vinculantes nº 88, derivada do julgamento do RR - 1000988-62.2023.5.02.0601, na qual ficou assentada a seguinte tese: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva." Por sua vez, sobre o valor propriamente dito, sabe-se que a finalidade da indenização por dano moral é terapêutica. Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. In casu, a par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pela autora, abalo que foi reiterado no curso judicial (ainda que essa conduta não integre a causa de pedir), bem como a capacidade econômica da ré e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a reparação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que mostra-se suficiente com o escopo da indenização por danos morais, o qual, como se disse, deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente, se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Provejo nesses termos, sendo clara a natureza indenizatória da parcela. 6. Responsabilidade subsidiária: O D. Juízo de Origem julgou improcedente a ação, declarando prejudicada o pedido de declaração da responsabilidade subsidiária da segunda ré. Todavia, diante reforma parcial da r. sentença de Primeiro grau e à luz do princípio da causa madura, passa-se à análise do tema epigrafado. E, nesse particular, razão acompanha a autora. De início, registro ser incontroversa o direcionamento da mão de obra autoral em favor da segunda reclamada, por força de contrato de terceirização de serviços (id. 8e9439c), o qual não exclui de nenhum modo a responsabilidade da tomadora beneficiada. E a responsabilidade aqui é subsidiária, ou seja, deve a segunda ré, porquanto se valeu da força de trabalho da reclamante, responder em seu nome por sua dívida, caso ela, a efetiva devedora, não responda por um motivo ou por outro. Observo que, na medida em que foi confirmado o vínculo contratual existente entre as reclamadas, resultou patente no processado que, durante todo o período contratual, a autora prestou serviços às recorrentes, conforme limitação temporal já delineada na Origem, a qual se posicionam como efetivas tomadoras, tendo se beneficiado da força de trabalho do demandante, razão pela qual devem permanecer nos autos e, com base no art. 455 consolidado, responder subsidiariamente pelos eventuais direitos que forem deferidos ao laborista. Destarte, uma vez configurada a condição de tomadora dos serviços da segunda ré ora recorrida, é certo que tem responsabilidade subsidiária, haja vista que, mesmo se considere lícita a pactuação entre as empresas, na medida em que se admite a terceirização de serviços em todas as áreas, ainda assim, a contratante deveriam tomar determinadas cautelas, em face dos créditos dos trabalhadores a seu serviço, estes que têm natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados e indisponíveis. Tais cautelas que a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação em algum momento do relacionamento inadimplente ou insolvente. Esse contrato firmado entre as empresas tem plena validade somente entre as contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. Tal decorre do art. 186 do Código Civil de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, o Enunciado nº. 331 da Súmula do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Por corolário, dou provimento ao recurso autoral para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda ré em relação à condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haja vista a multa por descumprimento da ordem judicial já estar garantida e depositada nos autos, a teor do disposto no item VI da Súmula 331 do C. TST, segundo o qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Provejo nesses termos. 7. Juros e correção monetária: Em relação à indenização por danos morais, a correção monetária merece tratamento específico, devendo incidir na data da prolação da decisão em que o valor é arbitrado, aliás consoante entendimento jurisprudencial dominante, cristalizado na Súmula 362 do C. STJ, verbis: "Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral incide desde a data do arbitramento.". O índice a ser utilizado será a SELIC, nos termos da decisão vinculante proferida pelo E. STF nas ADC 58 e 59 e ADI 6021 e 5867. Já, com relação aos juros de mora impositivo observar o teor da Súmula 439 do C. TST: "Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT", estes que deverão ser contados com base na previsão do art. 19, caput, da Lei 8.177/91, até a data da publicação da presente decisão, eis que a partir de então, com a observância da SELIC, já estarão os juros também contemplados. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais: Diante da reforma da r. sentença de Origem e a consequente sucumbência patronal parcial, fixo honorários advocatícios em favor da autora no importe de 10% do valor da causa que vier a ser apurado em liquidação de sentença (indenização por dano moral), a teor do disposto no artigo 791-A da CLT e parágrafos. Com relação à oposição de Embargos Declaratórios, ficam os litigantes advertidos com relação ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, julgando a ação PROCEDENTE EM PARTE, (1º) confirmar a tutela antecipada concedida na Origem consubstanciada na reintegração autoral, (2º) reconhecer subsistente a aplicação da multa por desobediência à ordem judicial, (3º) determinar a liberação do valor bloqueado à autora após o trânsito em julgado da presente ação, (4º) deferir à autora indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão do limbo previdenciário, (5º) declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Unipar Indupa do Brasil S.A. em relação à reparação imaterial e (6º) condenar as rés, a segunda igualmente de forma subsidiária, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% da condenação que vier a ser apurada em liquidação de sentença, tudo nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 400,00, apuradas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee quanto à manutenção da tutela antecipada de reintegração, bem como quanto à indenização por dano moral em razão do limbo previdenciário. São Paulo, 18 de Junho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo quanto à manutenção da tutela antecipada de reintegração, diante da constatação nos autos de que a reclamante não padece de doença de natureza ocupacional, nem defiro a indenização por dano moral em razão do limbo previdenciário, visto que a dispensa não era ilícita. No mais, acompanho o voto condutor para manter a multa por desobediência à ordem judicial e determinar a liberação do valor bloqueado à autora após o trânsito em julgado, assim como a responsabilidade subsidiária da UNIPAR. Dou provimento menos amplo. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE BANDEIRA DA COSTA

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Danielle Bandeira Da Costa x Sodexo Do Brasil Comercial S.A. e outros

ID: 330404721

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001242-57.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE BANDEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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MARCELO BRAZ FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001242-57.2023.5.02.0432 RECORRENTE: DANIELLE BANDEIRA DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001242-57.2023.5.02.0432 RECORRENTE: DANIELLE BANDEIRA DA COSTA RECORRIDO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b34ec00): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001242-57.2023.5.02.0432 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: DANIELLE BANDEIRA DA COSTA 1ª RECORRIDA: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 2ª RECORRIDA: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Adoto o relatório da r. sentença de Id. 4659401, complementada pela decisão id. 0a48de8 proferida em sede de embargos de declaração, que julgou improcedente a ação, concedendo à reclamante o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais. Inconformada, recorreu a reclamante, id. c840def, arguindo preliminar de cerceamento do exercício amplo do direito de defesa e do laudo pericial médico; no mérito, rebelando-se quanto aos temas reintegração ao emprego, multa diária por descumprimento de ordem judicial, indenização moral por limbo contratual, adicional de insalubridade, doença ocupacional e responsabilidade subsidiária. Custas processuais isentas. Contrarrazões patronais regulares, id. 21d5e48 e 4358a49. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. Rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo autoral por ausência de dialeticidade veiculada nas contrarrazões da primeira ré, uma vez que não fundamentada explicitamente. Nesse sentido, fica a recorrida advertida quanto à incidência na hipótese versada no inciso VI do artigo 793-B da CLT. II - Recurso do reclamante 1. Nulidade por cerceamento do direito de defesa: Constou do despacho id. ede3893: "...Vistos, Considerando os fatos debatidos, as provas já carreadas e os entendimentos jurídicos aplicáveis, reputo, no presente momento, desnecessária a produção de provas orais e declaro encerrada a instrução processual, restando cancelada a audiência designada. Defiro às partes o prazo de 3 dias para razões finais. Caso haja interesse em conciliar, a parte deverá, no mesmo prazo e de forma escrita, formalizar proposta nos autos. Após, conclusos para sentença. As partes serão intimadas do julgamento...". Em sede de razões finais id. df89b9c, ou seja, na primeira oportunidade para se manifestar, a autora se opôs ao encerramento da instrução processual, afirmando: "Entretanto, a prova testemunhal era necessária para afastar afirmações sobre fatos pretéritos que o laudo pericial técnico não teria como comprovar e sobre os quais efetuou afirmações inverossímeis, conforme tópico abaixo." Por ocasião do recurso, a reclamante reiterou literalmente a arguição de nulidade já transcrita (id. c840def), permanecendo novamente no campo da mera retórica genérica, deixando de justificar explicita e especificamente os pontos (matérias e fatos) que entende pertinente à produção probatória oral. Ora, segundo a regra do artigo 794 da CLT, "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes." No caso em apreço, reprise-se, a recorrente não apontou a efetiva pertinência da produção probatória, deixando de demonstrar o real prejuízo supostamente sofrido. No mais, é certo caber ao MM. Juiz a adoção ou rejeição das medidas instrutórias, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." In casu, vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Destarte, não se vislumbra nenhum indício que evidencie o apontado cerceamento de defesa e ausência de paridade de armas, ante a ampla ao quadro probatório e processual retratado nos autos, suficiente ao deslinde do feito. Rejeito. 2. Nulidade dos laudos periciais: Trouxe a recorrente preliminares de nulidade dos laudos ambiental é médico produzidos nos autos. Relativamente ao laudo ambiental, afirmou que a conclusão pericial partir de premissas equivocadas relativas à função desempenhada e utilização de equipamento de proteção. Já, com relação ao laudo médico, a alegação de prejuízo está ficada na ausência de vistoria in loco por parte da perita médica, em especial para averiguação das "atividades com alta agressividade ergonômica" (id. c840def). Sem razão a recorrente. Relativamente à questão da função exercida - plantonista ou não -, sobressai o fato de a autora não ter formulado qualquer impugnação correspondente quando da sua manifestação id. 0c5fd02 sobre o laudo, de sorte que operada a preclusão sobre o tema, sendo vedada a inovação nessa oportunidade. Ainda, relativamente à utilização de equipamento de proteção, trata-se de questão afeita ao mérito do recurso e não preliminar, sendo prematuro o debate nesse momento processual. Já, no tocante à impugnação ao laudo médico, assinalo que o artigo 2º da Resolução CFM nº 2.323/2022 impõe tão somente a consideração do estudo do local de trabalho, o que não significa exigir o comparecimento in loco. No mais, como se verá adiante, por ocasião da análise meritória do apelo, houve justificativa válida para a ausência de vistoria ambiental pela perita. Preliminares rejeitadas. 3. Adicional de insalubridade: Diante da alegação autoral de labor em ambiente insalubre, narrativa que foi contestada pela ré defensivamente, houve por bem o D. Juízo de Origem determinar a realização de perícia ambiental, inclusive por imperativo legal do artigo 195 da CLT, vindo aos autos o laudo id. 4039a0e, valendo destacar os seguintes pontos: "2.2. - Local de Trabalho 2.2.1. - Ambiente (...) A UNIPAR é líder na produção de cloro e soda e a segunda maior produtora de PVC da América do Sul, conforme informações obtidas em seu site. Atuando na cozinha desta empresa, a Reclamante teve como ambiente de trabalho uma edificação térrea em alvenaria, com cerca de 100 metros quadrados, com pé direito de 3,5 metros, cobertura em laje, piso cerâmico, com iluminação artificial natural, ventilação natural e provida por exaustores e coifa. (...) Esta cozinha apresenta vários ambientes; o principal, onde se encontra grande fogão industrial com coifa, fornos, pias, geladeira, etc.; área de preparo de saladas; área de preparo de sobremesas; área de recebimento e lavagem de panelas, pratos e demais utensílios; área onde se encontram os dispensers para os produtos de limpeza e demais materiais necessários para esta atividade; duas câmaras frias (para hortifruti e sobremesas) e uma frigorifica com antecâmara para descongelamento de carnes; área de recebimento e mercadorias; área de estocagem do lixo gerado pelo preparo dos alimentos e sanitários e vestiários masculino e feminino para os funcionários deste local. (...) 2.3. - Atividades Executadas pela Reclamante A Reclamante, atuando na função de OFICIAL DE COZINHA em horário noturno e em esquema de plantão de 3 a 4 vezes por semana, realizou atividades gerais de auxílio à cozinheira (somente as duas no turno) no preparo dos alimentos para os funcionários da 2ª Reclamada nas refeições de janta (para cerca de 25 a 30 funcionários), ceia (para cerca de 15 funcionários) e 35 refeições para as 4 copas, executando habitualmente as seguintes atividades, conforme seu depoimento e dos demais presentes à diligência, o verificado in loco e OS (Ordem de Serviço) à folha 502 dos Autos: - Auxílio nas atividades da cozinheira, no preparo de alimentos da janta e ceia, retirando das Câmaras Frias e pré-Câmara Frigorifica (de carnes já descongeladas e temperadas) a quantidade suficiente de alimentos (hortifruti, sobremesas e carnes) estabelecidos no cardápio do dia, permanecendo no seu interior somente o tempo necessário para esta atividade, realizando também limpeza eventual, quando não feitas pelos estoquistas. - Auxílio nas atividades da cozinheira, realizando o pré-preparo dos alimentos, como lavagem, retirada de cascas, corte, etc., sendo que na eventual falta da cozinheira, realizava o preparo das refeições, conforme o cardápio do dia. - Auxílio nas atividades da cozinheira no preparo de lanches que eram servidos nas quatro copas da 2ª Reclamada. - Auxílio à cozinheira na colocação e abastecimento das cubas com as misturas no refeitório, à medida que eram consumidos pelos funcionários, tanto de alimentos quentes como frios. - Montagem das transportadas (caixas de isobox) com as refeições que são servidas nos 4 pequenos refeitórios (copas) com 8 panelas em cada, para os operadores que não podem sair da planta, levando-as com veículo dirigido por motorista a estes locais, servindo as refeições na janta e ceia, e posteriormente voltando, recolhendo o todo o material utilizado e fazendo a limpeza dos pisos e superfícies com detergente FACILIN ECOLAB, panos, esponjas, vassouras e rodos. - Lavagem dos recipientes utilizados nas transportadas após o retorno na cozinha, e das panelas utilizadas no preparo dos alimentos, com água, detergente FACILIN ECOLAB e esponja. - Recebimento dos pratos e talheres utilizados pelos funcionários na área de lavagem, realizando pré-lavagem com água e acondicionando na máquina de lavar. - Limpeza, juntamente com a cozinheira, dos pisos, fogões e superfícies da cozinha, com detergente FACILIN ECOLAB, panos, esponjas, vassouras e rodos após o término das atividades do turno. - Acondicionamento dos sacos de todos os resíduos de alimentos gerados no preparo dos alimentos, e da limpeza de pratos, pisos etc., em sala aos fundos da cozinha, utilizando luvas de PVC, sendo periodicamente retirados pela empresa RESILOG. - Limpeza do sanitário dos funcionários da cozinha, cerca de uma vez por semana, utilizando luvas de PVC, com panos, rodos, vassoura, balde, hipoclorito de sódio diluído, e vassourinha nos vasos. 2.4. - Riscos Ocupacionais 2.4.1. Riscos Físicos - Risco de Exposição a Frio: no interior das Câmaras Frias e antecâmara da Câmara Frigorífica, para retirada de alimentos. - Risco de Exposição a Calor: no auxílio à cozinheira no preparo de alimentos nos fogões e fornos. 2.5. - Meios de Proteção Conforme Fichas de EPIs anexadas aos Autos pela 1ª Reclamada (folhas 449 a 455) a Reclamante recebeu e fez uso de: (quadro indicativo omissis): (...) 3. AVALIAÇÃO 3.1. - Fundamentos Técnicos Primeiramente, antes de ser iniciada a análise técnica propriamente dita, faz-se necessário aqui ressaltar que a Reclamante sempre trabalhou em período noturno e em esquema de plantão, de 3 a 4 vezes na semana, atuando no preparo da janta para 25 a 30 funcionários, e ceia para cerca de 15 funcionários, além de 35 refeições para janta e ceia, levadas nas transportadas para 4 as copas, (UTILIDADES, PVC2, PVC3 e CQM) existentes na planta da 2ª Reclamada, para os plantonistas que não podem deixar o turno, sendo servidas nestes locais. Desta forma, as condições de trabalho são muito mais amenas do que no período diurno, onde mais de 500 refeições são produzidas na cozinha atuada. Além disso, não permanecia sempre em uma mesma atividade ou local, dando suporte à cozinheira (somente ela e a Reclamante no turno), no pré-preparo de alimentos, saladas, sobremesas, levando e abastecendo as cubas no refeitório, realizando atividades de limpeza, pré-lavagem e lavagem de panelas e utensílios, de remoção do lixo gerado no preparo dos alimentos, levando as refeições até os quatro pequenos refeitórios existentes na 2ª Reclamada e realizando a limpeza destes, etc. (...) Finalmente quanto à exposição ao FRIO, em que pese a necessidade de entrada em seu turno nas Câmaras Frias e antecâmara da Câmara Frigorifica (com temperaturas variando entre +6,7oC e -6,6 oC) para a retirada dos alimentos para preparação da janta e ceia dos funcionários da 2ª Ré conforme o cardápio do dia, esta atividade era realizada em curto tempo, não permanecendo no interior da mesma por períodos prolongados senão por poucos minutos, não configurando condição suficiente para gerar danos à sua saúde na forma legalmente definida, além do fato da Autora ser plantonista, atuando de duas a três vezes na semana, diminuindo ainda mais sua exposição a este agente insalutar. A 1ª Reclamada não comprovou documentalmente o fornecimento de nenhum EPI térmico de proteção ao frio, ao contrário do que determina o 6.6.1 da NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI; entretanto, foram encontradas duas japonas térmicas durante a diligência, na entrada das Câmaras, sendo que, apesar de não configurarem como equipamento individual de proteção, foram suficientes porque a Reclamante e a cozinheira atuavam sozinhas no turno noturno, e a Reclamante declarou sempre usar esta proteção na entrada das Câmaras. Somente a título ilustrativo, os Laudos anexados pela Reclamante aos Autos (nas fls. 165 e 189) referem-se à FUNÇÕES DIFERENTES (Gerente de Unidade e Oficial de Serviços) e em PERÍODO DIURNO; portanto, não podendo ser usados como comparativos posto que tratam de funções, atividades e períodos de atuação diferentes do presente caso. (...) 4. - CONCLUSÃO Considerando: - As condições atenuadas de trabalho da Reclamante no turno noturno, no preparo da janta para 25 a 30 funcionários, e ceia para cerca de 15 funcionários, e 35 refeições para 4 as copas; ao contrário do período diurno, onde mais de 500 refeições são produzidas na cozinha atuada. - A ativação como plantonista, de 3 a 4 vezes por semana. - A inexistência de exposição a CALOR E RUÍDO acima dos limites legais permitidos, como comprovam as várias medições realizadas durante a diligência (item 2.6.). - A utilização de DETERGENTE FACILIN ECOLAB (não insalutar, conforme sua FISPQ em Anexo 1) nas atividades de limpeza, na maior parte do tempo, e contato não habitual com álcalis cáusticos. - O não enquadramento em coleta de LIXO URBANO, nas atividades de recolhimento de resíduos de alimentos gerados na preparação as refeições e limpeza de pratos, pisos, etc., e disposição em sacos plásticos em sala destinada a este fim. - A inexistência de exposição ao FRIO na forma legalmente definida, por se dar por curto período de tempo nas Câmaras frias e antecâmara da Câmara Frigorifica (com temperaturas variando entre +6,7oC e -6,6 oC) para a retirada dos alimentos com uso de japona térmica, conforme o próprio depoimento da Reclamante e de 3 a 4 vezes por semana (plantão). - A existência de duas japonas térmicas de uso coletivo para as únicas duas funcionárias atuantes o período noturno (Reclamante e cozinheira). - E o disposto na legislação pertinente à Insalubridade. Conclui-se: Em suas atividades e ambientes de atuação a Reclamante NÃO EXPOS sua saúde a risco pela inexistência de ativação frente a nenhum agente insalutar na forma legalmente estabelecida e, desta forma, entende esta perita que suas atividades e ambiente de atuação NÃO SE ENQUADRAM, técnica e legalmente, em nenhum dos Anexos da NR15 da Portaria 3214/78 do MTb e suas atualizações, que fazem referência ao DIREITO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE." Contrariada com a conclusão pericial, a autora formulou a impugnação id. 0c5fd02, tendo a perita apresentados os esclarecimentos id. 49cde81, valendo salientar as seguintes informações: "Com todo o respeito, ao contrário do que alega a Reclamante nestes 1os parágrafos de sua contestação, em NENHUM MOMENTO do Laudo Pericial está escrito que a Autora ingressava na Câmara Fria VÁRAIS VEZES AO LONGO DE SEU TURNO, mas pelo contrário, porque seu ingresso era necessário somente para o preparo das poucas refeições feitas no período noturno, e por curto tempo, não permanecendo no interior da mesma por períodos prolongados senão por poucos minutos, CONFORME SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO, não configurando condição suficiente de contato/exposição para gerar danos à sua saúde na forma legalmente definida. (...) E também, como bem ressaltado no Laudo Pericial, a Reclamante era plantonista, atuando de duas a três vezes na semana, diminuindo ainda mais sua exposição a este agente insalutar. Cabe ressaltar que a Reclamante realizava muitas outras atividades durante seu turno, como pode ser bem observado no item 2.3. do Laudo Pericial, inclusive de dirigindo às copas externas, (UTILIDADES, PVC2, PVC3 e CQM - Central de Químicos e Monômeros), para os plantonistas que não podem deixar o turno, para levar as refeições e posteriormente retirar os materiais utilizados, realizando limpeza nestes locais; além de auxiliar a cozinheira nas atividades de pré-preparo de alimentos; abastecimento das cubas no refeitório e posterior limpeza da cozinha, utensílios e panelas, e retirada de lixo, evidenciando e corroborando sua própria declaração de que a entrada e permanência câmaras frias (para hortifruti e sobremesas) e antecâmara da frigorífica se dava por curtos períodos de tempo em seu turno, somente para retirada da quantidade de alimentos estabelecidos no cardápio do dia e suficientes para o preparo das poucas refeições servidas no período noturno. (...) De fato, as Reclamadas não comprovaram o fornecimento de nenhum EPI para proteção contra o frio. Entretanto, a Reclamante declarou SEMPRE ter feito uso de uma das duas japonas térmicas quando da necessidade de adentrar, por curtos períodos de tempo, as Câmaras; ressaltando-se que havia somente duas funcionárias no turno: a Reclamante e a Cozinheira, que também adentrava estes locais, diminuindo ainda mais a necessidade de somente a Reclamante adentrar as mesmas. (...)". Ao final, encerrada a instrução processual e escorando-se na conclusão pericial, o MM. Juiz de Primeiro grau julgou improcedente o pedido fundamentando (Id. 4659401): "...O laudo concluiu que as atividades desempenhadas pela reclamante não configuram condições insalubres. A exposição a agentes como calor, frio, ruído e produtos químicos foi considerada dentro dos limites de tolerância, e os EPIs fornecidos foram adequados para neutralizar eventuais riscos. A reclamante afirmou que entrava nas câmaras frias várias vezes durante o turno, enquanto o laudo relatou que o ingresso era esporádico e por curtos períodos. A perita judicial considerou essa exposição insuficiente para gerar insalubridade, conclusão que foi contestada pela reclamante. Outro ponto da impugnação da reclamante foi a contestação quanto à adequação dos EPIs fornecidos, especialmente a japona térmica. A reclamante alegou que não houve comprovação documental do fornecimento contínuo e correto desses equipamentos. No entanto, o laudo pericial concluiu que as japonas térmicas eram adequadas e foram utilizadas corretamente, o que neutralizaria qualquer exposição ao frio. O laudo foi bastante detalhado ao explicar que os agentes presentes no ambiente de trabalho da reclamante não configuravam insalubridade e que os EPIs fornecidos foram suficientes para neutralizar os riscos. Diante dos elementos colhidos e tecnicamente fundamentados no laudo, não caberia a produção de provas orais variáveis e sem embasamento técnico na busca de resultado diverso. Assim, julgo improcedente o pedido...". Inconformada, recorreu a autora, sem razão. A questão da atuação na condição de plantonista foi apurada pela perita e não impugnada no momento oportuno, pelo que prevalece a apuração pericial. De outro lado, a vistoria apurou que a entrada nas câmaras frias ocorreu por poucos minutos e em regime de revezamento, uma vez que a exigência de refeições no período noturno no qual se ativada a autora era consideravelmente diversa daquela apurada para os trabalhadores do turno diurno. Quanto à utilização de equipamento de proteção, registre-se que o avental térmico não se trata de equipamento individual e sim coletivo, não se exigindo o correspondente comprovante de entrega, sendo certo que a perita constatou a disponibilidade de dois jalecos térmicos, quantidade que se revelou suficiente para a utilização da autora e do seu único par no horário noturno. Assim, considerando a entrada por poucos minutos e em regime de revezamento e o reconhecimento pela autora acerca da utilização da jaqueta térmica (o que não exige maior treinamento), não há que se falar em desconsideração da informação prestada pela autora. Ademais, ao contrário do quanto afirmado pela própria perita, há comprovação de entrega de luva, avental e mangote térmicos, conforme quadro id. 4039a0e, página 6 do laudo, que acabaram se revelando suficientes à eliminação da nocividade ambiental frente à baixa frequência (vezes e ínfimo período de permanência) em que a autora adentrava nas câmaras frias. Por corolário, à míngua de elemento de convicção fático e jurídico hábil à alteração do r. julgado de Origem, nega-se provimento ao apelo. 4. Doença profissional: Diante da alegação autoral de acometimento de moléstia de natureza profissional, o D. Juízo de Origem determinou a realização de perícia médica, na forma exigida pelos artigos 464 e seguintes do CPC, vindo aos autos o laudo id. fcbaf67, cabendo destacar as seguintes descrições, avaliações e conclusão final: "3.5.1 Atividades do Reclamante A autora informa que como oficial de cozinha, sua atividade consiste em auxiliar no preparo da sobremesa e limpar talheres. Anteriormente preparava comida, servia, limpava o local e panelas. Atividade laborativa atual: mantém vínculo. 3.5.2 Relato da Doença Alegada A autora informa que começou com dor em coluna difusa e ombros em 2022, procurou atendimento médico, fez exames complementares, realizou tratamento medicamentoso e fisioterapia com melhora parcial da dor. Refere piora das dores durante afastamento do trabalho. Nega outras queixas. (...) 4 DESCRIÇÃO 4.1. Exame Físico 4.1.1 Geral A Autora apresentou-se ao exame médico pericial em bom estado geral, corada, hidratada, eupneica, contactuando bem com o meio, manteve fala articulada e aparência normal, com vocabulário espontâneo, postura e atitudes convenientes com a situação. Referiu Peso: 93 Kg Altura: 1,65 m. Destra. 4.1.2 Especial Coluna Vertebral: Não apresenta atrofias ou contraturas musculares paravertebrais. Sem alterações das curvaturas fisiológicas. Lombar: Movimentos de flexão, extensão, lateralização e de rotação do tronco encontram-se sem alterações. Teste de Lasegue: negativo bilateral. Cervical: Movimentos de flexão, extensão, inclinação lateral e de rotação encontram-se sem alterações. Teste de Distração: negativo. Manobra de Spurling: negativo. Membros Superiores: Membros eutróficos, com tônus normal. Apresenta simetria dos diversos grupamentos musculares. Ausência de edema, diferença de temperatura ou deformidades. Força muscular preservada (grau V) e simétrica em relação ao membro contralateral. Ombros: Ausência de crepitação à palpação com movimentação passiva bilateralmente. Arcos de movimento (abdução, adução, elevação, flexão, extensão, rotação interna e rotação externa) preservados bilateralmente. Teste de Neer: negativo bilateral. Teste de Hawkins: negativo bilateral. Teste de Yokum: negativo bilateral. Teste de Jobe: negativo bilateral. Teste do infra-espinhal: negativo bilateral. Teste de Gerber: negativo bilateral. Marcha: preservada, sem uso de órtese/prótese ou auxílio de terceiros. Assumiu o decúbito horizontal (deitou-se), e deste para sentada e em pé sem dificuldade. 6 DISCUSSÃO: Trata-se de ação trabalhista que Danielle Bandeira da Costa move em face da reclamada Sodexo do Brasil Comercial S/A (+01), requerendo indenização por alegadas doenças ocupacionais. Em anamnese pericial (item 3.5) a autora informa que começou com dor em coluna difusa e ombros em 2022, procurou atendimento médico, fez exames complementares, realizou tratamento medicamentoso e fisioterapia com melhora parcial da dor. Refere piora das dores durante afastamento do trabalho. Nega outras queixas. A documentação acostada (item 3.6) é composta de atestados, relatórios médicos e exames complementares que sugerem alterações degenerativas em coluna, ombro e tendinopatia. Sobre esses achados e queixas a literatura nos mostra que: (...) Em exame físico pericial a reclamante não apresentou sinais de radiculopatia, os arcos de movimento da coluna e ombros se mostraram preservados. Não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades ou alterações de marcha. Reforça-se que o diagnóstico de patologia osteomuscular deve ser firmado fundamentado na análise de dados clínicos, no conjunto de sinais e sintomas. São apreciadas as características destes dados, a evolução curso do tempo, as características semiológicas destes dados e repercussão em exame clínico. A partir da obtenção destes dados formulam-se hipótese diagnósticas ou até diagnósticos. Após, a depender da doença ou da necessidade do aprofundamento da investigação solicitam-se exames ditos subsidiários ou complementares. Estes exames são secundários dando respaldo às suspeitas diagnósticas. O procedimento inverso, ou seja, a partir de exames, formularmos diagnóstico é procedimento cientificamente errado, pois frequentemente estes exames revelam a presença de alterações sem especificidade, próprias de degeneração e até falsos positivos (ou negativos). Assim o diagnóstico médico deve ser firmado baseado em critérios clínicos, exigindo-se compatibilidade dos sintomas, exame físico e os achados de imagem. No caso em tela, não foram constatadas alterações clínicas. Reforça-se que para estabelecimento de nexo com o trabalho é necessária relação causal de risco ocupacional e diagnóstico clínico de patologia, sendo descaracterizado o nexo na ausência de uma das partes, como no caso em tela, onde não há correlação entre os exames de imagem e exame físico realizado, pois não foi caracterizado clinicamente a presença das alegadas patologias. Isto posto, não há nexo causal ou concausal entre as alegadas patologias e as atividades exercidas na reclamada. A vistoria ambiental não foi considerada útil ao apurado para complementar o trabalho pericial, por não ter apresentado repercussão clínica de patologia em coluna e ombros em exame clínico pericial. Sendo assim, uma avaliação do local de trabalho se limitaria a avaliar o risco, visto que, independentemente da existência do mesmo, não alteraria a ausência do nexo (causal ou concausal). A presença de uma patologia ou alterações em exames de imagem não deve ser confundida com a presença de incapacidade laborativa, uma vez que a incapacidade estará presente somente se restar comprovado que a patologia em questão impõe limitações às exigências fisiológicas da atividade habitual do requerente. Desta forma, a presença de uma doença não é necessariamente um sinônimo de incapacidade laborativa. A incapacidade laborativa, do ponto de vista médico legal, é definida como a impossibilidade física ou psíquica de um trabalhador exercer uma ou mais atividades inerentes à sua função ou cargo, ou seja, a redução da capacidade de laborar. No caso, não há limitação funcional, não foram identificados sinais indiretos que ensejem a caracterização de comprometimento do uso; desta forma, não há restrição para o desempenho dos afazeres habituais, inclusive trabalho. Destarte, não apresenta incapacidade laborativa para as atividades exercidas na reclamada, no momento. 7 CONCLUSÃO Baseado no exame Médico-Pericial, na descrição das atividades desenvolvidas, nas informações prestadas, na análise dos documentos dos autos, de acordo com a legislação vigente e pelo método apresentado, conclui-se que: - Não há nexo causal ou concausal entre as alegadas doenças e as atividades laborativas. - Não apresenta incapacidade laborativa para as atividades exercidas na empresa ré." As impugnações autorais id. a225343 foram objeto de suficientes esclarecimentos pela perita na sua manifestação id. 30520ef, valendo destacar as seguintes ponderações: "Em exame físico pericial a reclamante não apresentou sinais de radiculopatia, os arcos de movimento da coluna e ombros se mostraram preservados. Não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades ou alterações de marcha. Reforça-se que o diagnóstico de patologia osteomuscular deve ser firmado fundamentado na análise de dados clínicos, no conjunto de sinais e sintomas. São apreciadas as características destes dados, a evolução curso do tempo, as características semiológicas destes dados e repercussão em exame clínico. A partir da obtenção destes dados formulam-se hipótese diagnósticas ou até diagnósticos. Após, a depender da doença ou da necessidade do aprofundamento da investigação solicitam-se exames ditos subsidiários ou complementares. Estes exames são secundários dando respaldo às suspeitas diagnósticas. O procedimento inverso, ou seja, a partir de exames, formularmos diagnóstico é procedimento cientificamente errado, pois frequentemente estes exames revelam a presença de alterações sem especificidade, próprias de degeneração e até falsos positivos (ou negativos). Assim o diagnóstico médico deve ser firmado baseado em critérios clínicos, exigindo-se compatibilidade dos sintomas, exame físico e os achados de imagem. No caso em tela, não foram constatadas alterações clínicas. Reforça-se que para estabelecimento de nexo com o trabalho é necessária relação causal de risco ocupacional e diagnóstico clínico de patologia, sendo descaracterizado o nexo na ausência de uma das partes, como no caso em tela, onde não há correlação entre os exames de imagem e exame físico realizado, pois não foi caracterizado clinicamente a presença das alegadas patologias. Isto posto, não há nexo causal ou concausal entre as alegadas patologias e as atividades exercidas na reclamada." Ao final, novamente escorado na conclusão pericial, o D. Juízo de Origem julgou improcedente a ação, verbis: "... Alegada a eclosão de doença de cunho ocupacional, houve determinação de realização de perícia. O laudo pericial médico foi elaborado pelo perito judicial e teve como objetivo avaliar as condições de saúde da reclamante e determinar a existência de nexo causal entre as atividades laborais e as patologias alegadas. Segundo os registros do laudo, a reclamante relatou ao perito que começou a sentir dores na coluna e nos ombros em 2022. Fez tratamento médico, incluindo fisioterapia, com melhora parcial. Entretanto, alegou piora das dores durante o afastamento do trabalho. O expert nomeado constatou que a reclamante não apresentava sinais clínicos de radiculopatia ou outros danos funcionais significativos, como alteração do tônus muscular, deformidades, ou marcha comprometida. A mobilidade da coluna e dos ombros estava preservada. O laudo concluiu que não há nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas pela reclamante e as atividades exercidas na reclamada. Segundo o perito, as alterações são de caráter degenerativo, sem relação direta com o trabalho. Com efeito, o perito judicial foi categórico ao afirmar que não houve nexo causal ou concausal entre as patologias e o trabalho da reclamante, além de não constatar redução de capacidade laboral, fundamentando sua análise em exame físico e na ausência de alterações clínicas que pudessem ser atribuídas às condições de trabalho. As impugnações da reclamante baseiam-se principalmente em divergências quanto à avaliação das suas limitações funcionais. Para além disso, o laudo registra a forma de realização do exame clínico e verificação da documentação médica, restando esvaziada a impugnação da parte autora. É certo que mesmo qualquer prova oral não teria o condão de superar a avaliação médica do perito nomeado. No mais, para além do nexo causal que foi afastado, o perito certificou que não há redução de capacidade para o trabalho ou funcional. Diante dos elementos colhidos, acolho o laudo médico e julgo improcedentes todos os pedidos calcados na alegação de doença ocupacional...". Inconformada, recorreu a autora, sem razão. Com efeito, as razões recursais formuladas revelaram-se absolutamente genéricas (id. c840def, páginas 1218/1220 do PDF), não se revelando minimamente suficientes para desqualificar o detalhado laudo pericial que apontou a ausência de moléstias de natureza profissional e de perda da capacidade funcional, sendo certo que a vistoria no local de trabalho foi devidamente justificada pela jurisperita, na medida em que "não há correlação entre os exames de imagem e exame físico realizado, pois não foi caracterizado clinicamente a presença das alegadas patologias", sendo certo que "Em exame físico pericial a reclamante não apresentou sinais de radiculopatia, os arcos de movimento da coluna e ombros se mostraram preservados", não sendo "evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades ou alterações de marcha", conforme consta do laudo pericial. Registre-se que a perita é profissional plenamente capacitada para cumprir o encargo para o qual foi designada, gozando da confiança do D. Juízo de Origem, em especial em razão do seu desinteresse na solução da demanda. Assim, ausentes elementos hábeis aptos para a reforma do r. julgado de Origem, senão mero inconformismo com o desfecho pericial desfavorável apurado, nega-se provimento ao apelo. 5. Reintegração. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Confirmação da tutela provisória. Limbo previdenciário: A petição inicial abordou a matéria nos seguintes termos: "5. Em que pese a 1a. reclamada ter lhe enviado uma Carta de Demissão em 07/07/2022 (doc. 042), a rescisão contratual não foi formalizada e, portanto, o contrato de trabalho continua em pleno vigor, o que acarreta uma série de consequências jurídicas, consoante será exposto nos tópicos a seguir. (...) Consoante exposto no item "V. 1.", a rescisão contratual não foi formalizada. 2. Ocorre que o médico do trabalho, em razão da reclamante por ser portadora de patologias ocupacionais, conforme será explanado no tópico "V. 4.", afirmou que a obreia não podia ser demitida. 3. Portanto, destaca-se que o contrato de trabalho está em pleno vigor e o último recolhimento previdenciário realizado pela 1a. reclamada, ainda que a menor, foi realizado em novembro de 2022, ou seja, após o envio da carta demissional (docs. 042/043): (...) 4. A empresa a orientou requerer, junto ao INSS, a concessão do benefício Auxílio-Doença (31). Entretanto, a reclamante não logrou êxito, consoante CNIS anexo (doc. 043). 5. Até a presente data, a reclamante vem seguindo as orientações do seu empregador que, mesmo após o INSS constatar por quatro (4) vezes que ela está apta para o desempenho das suas funções, recusa-se a reintegrá-la. Em suma, a reclamante não recebe benefício, tampouco salários. 6. Ocorre que a reclamante é pessoa humilde, retirando o sustendo próprio e para sua família dos proventos do emprego. 7. Atualmente, passa por uma situação financeira extremamente delicada, pois, se de um lado, o INSS nega-lhe o direito ao recebimento do benefício previdenciário, de outro, o empregador se recusa a reintegrá-la, suprimindo seu salário e demais direitos. 8. É inadmissível que a parte hipossuficiente da relação jurídica aqui descrita passe por esta eterna indefinição. 9. Portanto, imperiosa a necessidade da imediata reintegração da reclamante no seu emprego. 10. A reclamante faz jus ao recebimento dos salários do período que permaneceu afastada sem auferir benefício previdenciário, como forma de indenização pelo período que a obreira ficou desamparada. Como consequência, a reintegração implicará no pagamento de todos os salários e demais parcelas remuneratórias, tais como saldo salarial, natalinas, férias, adicional de férias, DSR's, FGTS, a partir de 07/07/2022 (doc. 042) até a data da reintegração no emprego." Intimada a se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela, nos termos do despacho id. 8749950, quedou-se inerte a ré, tendo o D. Juízo de Origem decidido, verbis(id. 630afd0): "Requer a reclamante tutela de urgência para reintegração ao emprego, vez que detentora de doença adquirida no trabalho, sendo que não houve rescisão contratual formalizada. Informa que a empresa a orientou a requerer auxílio-doença junto ao INSS, negado em virtude de constatar que a mesma estava apta a exercer suas funções. A reclamante se encontra sem receber seu salário e sem receber auxílio previdenciário. A 1ª reclamada, intimada a se manifestar sobre o pedido de tutela, ficou silente. De acordo com o caput do art. 300 do NCPC "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"; sendo incabível "quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", nos termos do §3º do artigo supracitado. No caso dos autos, a reclamante junta farta documentação comprovando a existência da alegada doença, atestado de saúde ocupacional indicando a aptidão para função, 4 (quatro) pedidos de auxílio doença indeferidos junto ao INSS, bem como a não formalização da dispensa. Portanto, havendo indícios da doença adquirida e da não formalização da dispensa, presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência e determina-se a REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DA RECLAMANTE. Providencie a Secretaria da Vara a expedição do competente mandado, devendo a 1ª reclamada providenciar a reintegração da reclamante, sob pena de arcar com multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Intime-se." Seguindo, consta dos autos certidão do oficial de justiça informando a reintegração da autora na data de 08.09.2023 (id. 390e853) e auto de reintegração id. f650224. Ato contínuo, por meio da petição id. 23cd0f5, a autora noticiou que a primeira ré não efetivou a reintegração "sob a justificativa de que o médico da empresa não a teria liberado para o exercício da sua função." Por ocasião da audiência id. 084c9d7, constou na ata da solenidade: "Informam as partes que ainda não houve o efetivo retorno da reclamante ao trabalho. Relata a 1ª reclamada de que o médico do trabalho considerou a reclamante inapta e a encaminhou ao INSS, mas houve recusa da Autarquia previdenciária na concessão do benefício. Aduz ainda que após a concessão da liminar, o médico do trabalho solicitou a reclamante exames complementares, para fins de aferir a aptidão ao trabalho, mas que a parte não retornou e não apresentou a documentação médica. Diz a reclamante de que está sem recebimento de haveres, não possuindo condições financeiras de custear os exames, bem como que a empregadora não pode criar óbice ao seu trabalho, por haver ordem de reintegração no emprego. Indagada, diz a reclamante, que não tem condições físicas de retornar às mesmas atribuições, comprometendo-se com anuência da 1ª reclamada a realizar as seguintes tarefas: servir o almoço na rampa, separar os talheres, finalizar processo de secamento da louça e preparar o saco de amostra, além de confeccionar as planilhas. Diante da condição física da reclamante, afirma ela de que não pode trabalhar com peso, varrição e movimentos repetitivos em excesso. A 1ª reclamada deverá depositar o vale transporte do mês em referência em 48 horas, em valor suficiente para custear as despesas residência-trabalho e vice versa, atentando-se ao atual endereço domiciliar da parte. Ato contínuo a reclamante irá retomar os trabalhos. No primeiro dia de trabalho a reclamante apresentará comprovante de residência e a empresa atualizará a ficha de vale transporte." Na manifestação id. 6d05bb3, a reclamante denunciou que a empregadora permaneceu obstando a sua reintegração, uma vez que não teria efetuado o pagamento do vale-transporte, conforme determinado na audiência. Conclusos os autos ao D. Juízo de Origem, foi proferida nova decisão interlocutória sobre o tema em apreço: "... Vistos etc. A decisão de ID 630afd0 determinou a reintegração imediata da Reclamante, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. O oficial de justiça procedeu a reintegração da Reclamante no dia 11/09/2023, conforme ID f650224. Em audiência foi noticiado o não cumprimento da ordem judicial de reintegração, sendo estabelecida a possibilidade de trabalho em função compatível, com a anuência da Reclamada. Restou estabelecida, ainda, a antecipação do vale transporte. A Reclamante informa que não recebeu a antecipação do vale transporte. Considerando que a Reclamada não cumpriu as determinações judiciais, a multa anteriormente cominada será aplicada. Portanto, considerando que a ordem judicial ainda não foi cumprida determino: A intimação da 1ª Reclamada, por oficial de justiça, para que deposite em Juízo a multa pelo descumprimento da reintegração no prazo de 10 dias, sob pena de execução; Na mesma oportunidade, intime-se 1ª Reclamada para que efetue o deposito à Reclamante da antecipação do vale transporte em 05 dias e opere a reintegração, sob pena de nova multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Cumpra-se...". Expedido mandado id. f46bd05 para pagamento e nova reintegração, a autora relatou nova resistência injustificada por parte da empregadora (id. 4f8e3fa), sendo novamente intimada para o cumprimento da ordem judicial (id. 9900313), tendo a ré relatado a reintegração na data de 08.09.2023 (id. dbe9360). Novamente conclusos os autos, decidiu o MM. Juiz de Primeiro grau (id. 5c7af61): "Vistos etc. Analisado o processo, verifica-se que a decisão de tutela de urgência (ID 630afd0) determinou a reintegração da Reclamante, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias O oficial de justiça procedeu a reintegração da Reclamante no dia 11/09/2023, conforme ID f650224 . A Reclamante informou que não havia sido reintegrada, conforme petição de ID 23cd0f5. Em audiência realizada no dia 24/10/2023 (ID 084c9d7), foi noticiado pelas partes o não cumprimento da ordem judicial de reintegração. Vejamos: "Informam as partes que ainda não houve o efetivo retorno da reclamante ao trabalho." Sendo assim, com anuência da 1ª reclamada, restou determinado em audiência que a Reclamante seria reintegrada para realizar as seguintes tarefas: servir o almoço na rampa, separar os talheres, finalizar processo de secamento da louça e preparar o saco de amostra, além de confeccionar as planilhas. Restou estabelecida, ainda, a antecipação do vale transporte. A Reclamante informou novamente o descumprimento da ordem de reintegração, motivo pelo qual foi determinado no despacho de ID 39f8037 a intimação da 1ª Reclamada, por oficial de justiça, para que depositar em Juízo a multa pelo descumprimento da reintegração no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Na mesma oportunidade, a 1ª Reclamada foi intimada para efetuar o depósito da antecipação do vale transporte em favor da Reclamante, em 05 dias, e a reintegração, sob pena de nova multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. O oficial de justiça intimou a 1ª Reclamada da decisão proferida no dia 10/11/2023, conforme certidão de ID 586a5f9. Considerando o decurso do prazo sem cumprimento da ordem judicial que determinou o depósito em Juizo da multa pelo descumprimento da reintegração da Reclamente, expeça-se ordem de bloqueio de valores em desfavor da 1ª Reclamada pelo valor de R$ 15.000,00. Em face da Reclamada comprovar o depósito do vale transporte no ID 0ee3437, intime-se a Reclamante para informar se retornou ao trabalho, no prazo de 05 dias. Após, à conclusão." O bloqueio por meio da ferramenta Sisbajud foi realizada com êxito, conforme id. d1f0673, sendo a ré intimada da constrição por meio da intimação id. 7238bc2. A ré, finalmente, confirmou a reintegração através da petição id. 485f794 e documentos. Em nova intervenção judicial, decidiu o D. Juízo de Primeiro grau (id. 46141c6): "ID acab1fc: Indefere-se a liberação de valores em favor da Reclamante nesta fase processual. A Reclamada comprova o cumprimento o pagamento do vale transporte e reintegração da Reclamante, conforme ID 485f794 e seguintes." Ao final, por ocasião do julgamento da lide, o MM. Juiz de Origem julgou improcedente a ação, em razão da ausência de constatação da natureza profissional da moléstia e da não configuração do labor em ambiente insalubre. A reclamante, entendendo haver omissão no r. julgado, opôs embargos de declaração sustentando carência de apreciação judicial quanto à multa por descumprimento da ordem judicial e em relação ao tema limbo previdenciário, tendo o D. Juízo de Primeiro grau se manifestado nos seguintes termos: "A questão relativa à multa aplicada à reclamada restou resolvida na decisão destacada pela parte embargante, não havendo qualquer omissão na sentença, já que não caberia nova determinação. Quanto aos danos morais pelo alegado limbo previdenciário, efetivamente houve omissão na sentença, que passo a sanar da seguinte maneira: Na existência de limbo previdenciário são cabíveis, em geral, o retorno da empregada ao trabalho e o pagamento dos salários do período de afastamento. Isso para restabelecer o correto cumprimento do contrato de trabalho que não mais estaria suspenso pela alta previdenciária. Ocorre que no caso em análise a parte autora objetivou a reintegração, que foi resolvida nas decisões interlocutórias, porém apenas compensação por danos morais pelo fato, estes que não são configurados "in re ipsa". Isso porque a situação de limbo previdenciário é solucionada em processo judicial, especialmente considerando a dúvida jurídica gerada pela situação fática. No mais, inexiste omissão quanto à responsabilidade subsidiária, já que a sentença tratou do tema, não cabendo novos acréscimos. Restando improcedente o feito, não há responsabilidade a ser fixada à segunda reclamada. Diante do exposto acolho parcialmente os embargos para sanar a omissão, nos termos da fundamentação, declaratórios mantida a sentença. Intimem-se as partes. Nada mais." Inconformada, recorreu a autora objetivando a confirmação da tutela antecipada, bem assim a condenação patronal ao pagamento de indenização por dano moral em razão do limbo previdenciário. E, do reexame do processado, razão acompanha a recorrente. De fato, verifica-se ao longo do trâmite processual a habitual e reiterada resistência patronal na oferta do posto de trabalho (reintegração) à reclamante, naõ sendo forçoso concluir que tal comportamento ocorria antes mesmo da propositura da ação, tanto que foi objeto da pretensão inicial. Assim, ainda que inexistente qualquer estabilidade ou garantia de emprego à autora, uma vez que afastada a natureza profissional da moléstia que lhe acometeu, confirmo a ordem reintegratória concedida liminarmente, bem assim reafirmo a legalidade e cabimento da imposição da multa por descumprimento da ordem judicial, impondo-se a liberação da importância bloqueada em favor da autora por ocasião do trânsito em julgado da presente ação, caso prevaleça a presente decisão. Observo, por fim, que o patrono recorrente se limitou no apelo a postular a confirmação da multa, todavia silenciou-se quanto aos salários do período de limbo previdenciário, de sorte que nada a apreciar nesse aspecto. A amplitude do efeito devolutivo não autoriza o Julgador, no caso esta E. Turma Revisora, a deferir pretensão não deduzida em sede recursal, devendo a parte suportar os efeitos da sua inércia. Por fim, em relação ao tema indenização por dano moral derivado do limbo previdenciário, novamente a razão acompanha a autora. Com efeito, diante da contumaz resistência patronal na reintegração autoral, hipótese que corrobora a narrativa inicial quanto ao limbo previdenciário deduzido na petição inicial, imperativa a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, a teor da tese de precedentes vinculantes nº 88, derivada do julgamento do RR - 1000988-62.2023.5.02.0601, na qual ficou assentada a seguinte tese: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva." Por sua vez, sobre o valor propriamente dito, sabe-se que a finalidade da indenização por dano moral é terapêutica. Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. In casu, a par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pela autora, abalo que foi reiterado no curso judicial (ainda que essa conduta não integre a causa de pedir), bem como a capacidade econômica da ré e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a reparação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que mostra-se suficiente com o escopo da indenização por danos morais, o qual, como se disse, deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente, se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Provejo nesses termos, sendo clara a natureza indenizatória da parcela. 6. Responsabilidade subsidiária: O D. Juízo de Origem julgou improcedente a ação, declarando prejudicada o pedido de declaração da responsabilidade subsidiária da segunda ré. Todavia, diante reforma parcial da r. sentença de Primeiro grau e à luz do princípio da causa madura, passa-se à análise do tema epigrafado. E, nesse particular, razão acompanha a autora. De início, registro ser incontroversa o direcionamento da mão de obra autoral em favor da segunda reclamada, por força de contrato de terceirização de serviços (id. 8e9439c), o qual não exclui de nenhum modo a responsabilidade da tomadora beneficiada. E a responsabilidade aqui é subsidiária, ou seja, deve a segunda ré, porquanto se valeu da força de trabalho da reclamante, responder em seu nome por sua dívida, caso ela, a efetiva devedora, não responda por um motivo ou por outro. Observo que, na medida em que foi confirmado o vínculo contratual existente entre as reclamadas, resultou patente no processado que, durante todo o período contratual, a autora prestou serviços às recorrentes, conforme limitação temporal já delineada na Origem, a qual se posicionam como efetivas tomadoras, tendo se beneficiado da força de trabalho do demandante, razão pela qual devem permanecer nos autos e, com base no art. 455 consolidado, responder subsidiariamente pelos eventuais direitos que forem deferidos ao laborista. Destarte, uma vez configurada a condição de tomadora dos serviços da segunda ré ora recorrida, é certo que tem responsabilidade subsidiária, haja vista que, mesmo se considere lícita a pactuação entre as empresas, na medida em que se admite a terceirização de serviços em todas as áreas, ainda assim, a contratante deveriam tomar determinadas cautelas, em face dos créditos dos trabalhadores a seu serviço, estes que têm natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados e indisponíveis. Tais cautelas que a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação em algum momento do relacionamento inadimplente ou insolvente. Esse contrato firmado entre as empresas tem plena validade somente entre as contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. Tal decorre do art. 186 do Código Civil de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, o Enunciado nº. 331 da Súmula do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Por corolário, dou provimento ao recurso autoral para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda ré em relação à condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haja vista a multa por descumprimento da ordem judicial já estar garantida e depositada nos autos, a teor do disposto no item VI da Súmula 331 do C. TST, segundo o qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Provejo nesses termos. 7. Juros e correção monetária: Em relação à indenização por danos morais, a correção monetária merece tratamento específico, devendo incidir na data da prolação da decisão em que o valor é arbitrado, aliás consoante entendimento jurisprudencial dominante, cristalizado na Súmula 362 do C. STJ, verbis: "Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral incide desde a data do arbitramento.". O índice a ser utilizado será a SELIC, nos termos da decisão vinculante proferida pelo E. STF nas ADC 58 e 59 e ADI 6021 e 5867. Já, com relação aos juros de mora impositivo observar o teor da Súmula 439 do C. TST: "Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT", estes que deverão ser contados com base na previsão do art. 19, caput, da Lei 8.177/91, até a data da publicação da presente decisão, eis que a partir de então, com a observância da SELIC, já estarão os juros também contemplados. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais: Diante da reforma da r. sentença de Origem e a consequente sucumbência patronal parcial, fixo honorários advocatícios em favor da autora no importe de 10% do valor da causa que vier a ser apurado em liquidação de sentença (indenização por dano moral), a teor do disposto no artigo 791-A da CLT e parágrafos. Com relação à oposição de Embargos Declaratórios, ficam os litigantes advertidos com relação ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, julgando a ação PROCEDENTE EM PARTE, (1º) confirmar a tutela antecipada concedida na Origem consubstanciada na reintegração autoral, (2º) reconhecer subsistente a aplicação da multa por desobediência à ordem judicial, (3º) determinar a liberação do valor bloqueado à autora após o trânsito em julgado da presente ação, (4º) deferir à autora indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão do limbo previdenciário, (5º) declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Unipar Indupa do Brasil S.A. em relação à reparação imaterial e (6º) condenar as rés, a segunda igualmente de forma subsidiária, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% da condenação que vier a ser apurada em liquidação de sentença, tudo nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 400,00, apuradas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee quanto à manutenção da tutela antecipada de reintegração, bem como quanto à indenização por dano moral em razão do limbo previdenciário. São Paulo, 18 de Junho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo quanto à manutenção da tutela antecipada de reintegração, diante da constatação nos autos de que a reclamante não padece de doença de natureza ocupacional, nem defiro a indenização por dano moral em razão do limbo previdenciário, visto que a dispensa não era ilícita. No mais, acompanho o voto condutor para manter a multa por desobediência à ordem judicial e determinar a liberação do valor bloqueado à autora após o trânsito em julgado, assim como a responsabilidade subsidiária da UNIPAR. Dou provimento menos amplo. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Danielle Bandeira Da Costa x Sodexo Do Brasil Comercial S.A. e outros

ID: 330404737

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001242-57.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE BANDEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRAZ FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001242-57.2023.5.02.0432 RECORRENTE: DANIELLE BANDEIRA DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001242-57.2023.5.02.0432 RECORRENTE: DANIELLE BANDEIRA DA COSTA RECORRIDO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b34ec00): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001242-57.2023.5.02.0432 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: DANIELLE BANDEIRA DA COSTA 1ª RECORRIDA: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 2ª RECORRIDA: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Adoto o relatório da r. sentença de Id. 4659401, complementada pela decisão id. 0a48de8 proferida em sede de embargos de declaração, que julgou improcedente a ação, concedendo à reclamante o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais. Inconformada, recorreu a reclamante, id. c840def, arguindo preliminar de cerceamento do exercício amplo do direito de defesa e do laudo pericial médico; no mérito, rebelando-se quanto aos temas reintegração ao emprego, multa diária por descumprimento de ordem judicial, indenização moral por limbo contratual, adicional de insalubridade, doença ocupacional e responsabilidade subsidiária. Custas processuais isentas. Contrarrazões patronais regulares, id. 21d5e48 e 4358a49. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. Rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo autoral por ausência de dialeticidade veiculada nas contrarrazões da primeira ré, uma vez que não fundamentada explicitamente. Nesse sentido, fica a recorrida advertida quanto à incidência na hipótese versada no inciso VI do artigo 793-B da CLT. II - Recurso do reclamante 1. Nulidade por cerceamento do direito de defesa: Constou do despacho id. ede3893: "...Vistos, Considerando os fatos debatidos, as provas já carreadas e os entendimentos jurídicos aplicáveis, reputo, no presente momento, desnecessária a produção de provas orais e declaro encerrada a instrução processual, restando cancelada a audiência designada. Defiro às partes o prazo de 3 dias para razões finais. Caso haja interesse em conciliar, a parte deverá, no mesmo prazo e de forma escrita, formalizar proposta nos autos. Após, conclusos para sentença. As partes serão intimadas do julgamento...". Em sede de razões finais id. df89b9c, ou seja, na primeira oportunidade para se manifestar, a autora se opôs ao encerramento da instrução processual, afirmando: "Entretanto, a prova testemunhal era necessária para afastar afirmações sobre fatos pretéritos que o laudo pericial técnico não teria como comprovar e sobre os quais efetuou afirmações inverossímeis, conforme tópico abaixo." Por ocasião do recurso, a reclamante reiterou literalmente a arguição de nulidade já transcrita (id. c840def), permanecendo novamente no campo da mera retórica genérica, deixando de justificar explicita e especificamente os pontos (matérias e fatos) que entende pertinente à produção probatória oral. Ora, segundo a regra do artigo 794 da CLT, "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes." No caso em apreço, reprise-se, a recorrente não apontou a efetiva pertinência da produção probatória, deixando de demonstrar o real prejuízo supostamente sofrido. No mais, é certo caber ao MM. Juiz a adoção ou rejeição das medidas instrutórias, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." In casu, vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Destarte, não se vislumbra nenhum indício que evidencie o apontado cerceamento de defesa e ausência de paridade de armas, ante a ampla ao quadro probatório e processual retratado nos autos, suficiente ao deslinde do feito. Rejeito. 2. Nulidade dos laudos periciais: Trouxe a recorrente preliminares de nulidade dos laudos ambiental é médico produzidos nos autos. Relativamente ao laudo ambiental, afirmou que a conclusão pericial partir de premissas equivocadas relativas à função desempenhada e utilização de equipamento de proteção. Já, com relação ao laudo médico, a alegação de prejuízo está ficada na ausência de vistoria in loco por parte da perita médica, em especial para averiguação das "atividades com alta agressividade ergonômica" (id. c840def). Sem razão a recorrente. Relativamente à questão da função exercida - plantonista ou não -, sobressai o fato de a autora não ter formulado qualquer impugnação correspondente quando da sua manifestação id. 0c5fd02 sobre o laudo, de sorte que operada a preclusão sobre o tema, sendo vedada a inovação nessa oportunidade. Ainda, relativamente à utilização de equipamento de proteção, trata-se de questão afeita ao mérito do recurso e não preliminar, sendo prematuro o debate nesse momento processual. Já, no tocante à impugnação ao laudo médico, assinalo que o artigo 2º da Resolução CFM nº 2.323/2022 impõe tão somente a consideração do estudo do local de trabalho, o que não significa exigir o comparecimento in loco. No mais, como se verá adiante, por ocasião da análise meritória do apelo, houve justificativa válida para a ausência de vistoria ambiental pela perita. Preliminares rejeitadas. 3. Adicional de insalubridade: Diante da alegação autoral de labor em ambiente insalubre, narrativa que foi contestada pela ré defensivamente, houve por bem o D. Juízo de Origem determinar a realização de perícia ambiental, inclusive por imperativo legal do artigo 195 da CLT, vindo aos autos o laudo id. 4039a0e, valendo destacar os seguintes pontos: "2.2. - Local de Trabalho 2.2.1. - Ambiente (...) A UNIPAR é líder na produção de cloro e soda e a segunda maior produtora de PVC da América do Sul, conforme informações obtidas em seu site. Atuando na cozinha desta empresa, a Reclamante teve como ambiente de trabalho uma edificação térrea em alvenaria, com cerca de 100 metros quadrados, com pé direito de 3,5 metros, cobertura em laje, piso cerâmico, com iluminação artificial natural, ventilação natural e provida por exaustores e coifa. (...) Esta cozinha apresenta vários ambientes; o principal, onde se encontra grande fogão industrial com coifa, fornos, pias, geladeira, etc.; área de preparo de saladas; área de preparo de sobremesas; área de recebimento e lavagem de panelas, pratos e demais utensílios; área onde se encontram os dispensers para os produtos de limpeza e demais materiais necessários para esta atividade; duas câmaras frias (para hortifruti e sobremesas) e uma frigorifica com antecâmara para descongelamento de carnes; área de recebimento e mercadorias; área de estocagem do lixo gerado pelo preparo dos alimentos e sanitários e vestiários masculino e feminino para os funcionários deste local. (...) 2.3. - Atividades Executadas pela Reclamante A Reclamante, atuando na função de OFICIAL DE COZINHA em horário noturno e em esquema de plantão de 3 a 4 vezes por semana, realizou atividades gerais de auxílio à cozinheira (somente as duas no turno) no preparo dos alimentos para os funcionários da 2ª Reclamada nas refeições de janta (para cerca de 25 a 30 funcionários), ceia (para cerca de 15 funcionários) e 35 refeições para as 4 copas, executando habitualmente as seguintes atividades, conforme seu depoimento e dos demais presentes à diligência, o verificado in loco e OS (Ordem de Serviço) à folha 502 dos Autos: - Auxílio nas atividades da cozinheira, no preparo de alimentos da janta e ceia, retirando das Câmaras Frias e pré-Câmara Frigorifica (de carnes já descongeladas e temperadas) a quantidade suficiente de alimentos (hortifruti, sobremesas e carnes) estabelecidos no cardápio do dia, permanecendo no seu interior somente o tempo necessário para esta atividade, realizando também limpeza eventual, quando não feitas pelos estoquistas. - Auxílio nas atividades da cozinheira, realizando o pré-preparo dos alimentos, como lavagem, retirada de cascas, corte, etc., sendo que na eventual falta da cozinheira, realizava o preparo das refeições, conforme o cardápio do dia. - Auxílio nas atividades da cozinheira no preparo de lanches que eram servidos nas quatro copas da 2ª Reclamada. - Auxílio à cozinheira na colocação e abastecimento das cubas com as misturas no refeitório, à medida que eram consumidos pelos funcionários, tanto de alimentos quentes como frios. - Montagem das transportadas (caixas de isobox) com as refeições que são servidas nos 4 pequenos refeitórios (copas) com 8 panelas em cada, para os operadores que não podem sair da planta, levando-as com veículo dirigido por motorista a estes locais, servindo as refeições na janta e ceia, e posteriormente voltando, recolhendo o todo o material utilizado e fazendo a limpeza dos pisos e superfícies com detergente FACILIN ECOLAB, panos, esponjas, vassouras e rodos. - Lavagem dos recipientes utilizados nas transportadas após o retorno na cozinha, e das panelas utilizadas no preparo dos alimentos, com água, detergente FACILIN ECOLAB e esponja. - Recebimento dos pratos e talheres utilizados pelos funcionários na área de lavagem, realizando pré-lavagem com água e acondicionando na máquina de lavar. - Limpeza, juntamente com a cozinheira, dos pisos, fogões e superfícies da cozinha, com detergente FACILIN ECOLAB, panos, esponjas, vassouras e rodos após o término das atividades do turno. - Acondicionamento dos sacos de todos os resíduos de alimentos gerados no preparo dos alimentos, e da limpeza de pratos, pisos etc., em sala aos fundos da cozinha, utilizando luvas de PVC, sendo periodicamente retirados pela empresa RESILOG. - Limpeza do sanitário dos funcionários da cozinha, cerca de uma vez por semana, utilizando luvas de PVC, com panos, rodos, vassoura, balde, hipoclorito de sódio diluído, e vassourinha nos vasos. 2.4. - Riscos Ocupacionais 2.4.1. Riscos Físicos - Risco de Exposição a Frio: no interior das Câmaras Frias e antecâmara da Câmara Frigorífica, para retirada de alimentos. - Risco de Exposição a Calor: no auxílio à cozinheira no preparo de alimentos nos fogões e fornos. 2.5. - Meios de Proteção Conforme Fichas de EPIs anexadas aos Autos pela 1ª Reclamada (folhas 449 a 455) a Reclamante recebeu e fez uso de: (quadro indicativo omissis): (...) 3. AVALIAÇÃO 3.1. - Fundamentos Técnicos Primeiramente, antes de ser iniciada a análise técnica propriamente dita, faz-se necessário aqui ressaltar que a Reclamante sempre trabalhou em período noturno e em esquema de plantão, de 3 a 4 vezes na semana, atuando no preparo da janta para 25 a 30 funcionários, e ceia para cerca de 15 funcionários, além de 35 refeições para janta e ceia, levadas nas transportadas para 4 as copas, (UTILIDADES, PVC2, PVC3 e CQM) existentes na planta da 2ª Reclamada, para os plantonistas que não podem deixar o turno, sendo servidas nestes locais. Desta forma, as condições de trabalho são muito mais amenas do que no período diurno, onde mais de 500 refeições são produzidas na cozinha atuada. Além disso, não permanecia sempre em uma mesma atividade ou local, dando suporte à cozinheira (somente ela e a Reclamante no turno), no pré-preparo de alimentos, saladas, sobremesas, levando e abastecendo as cubas no refeitório, realizando atividades de limpeza, pré-lavagem e lavagem de panelas e utensílios, de remoção do lixo gerado no preparo dos alimentos, levando as refeições até os quatro pequenos refeitórios existentes na 2ª Reclamada e realizando a limpeza destes, etc. (...) Finalmente quanto à exposição ao FRIO, em que pese a necessidade de entrada em seu turno nas Câmaras Frias e antecâmara da Câmara Frigorifica (com temperaturas variando entre +6,7oC e -6,6 oC) para a retirada dos alimentos para preparação da janta e ceia dos funcionários da 2ª Ré conforme o cardápio do dia, esta atividade era realizada em curto tempo, não permanecendo no interior da mesma por períodos prolongados senão por poucos minutos, não configurando condição suficiente para gerar danos à sua saúde na forma legalmente definida, além do fato da Autora ser plantonista, atuando de duas a três vezes na semana, diminuindo ainda mais sua exposição a este agente insalutar. A 1ª Reclamada não comprovou documentalmente o fornecimento de nenhum EPI térmico de proteção ao frio, ao contrário do que determina o 6.6.1 da NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI; entretanto, foram encontradas duas japonas térmicas durante a diligência, na entrada das Câmaras, sendo que, apesar de não configurarem como equipamento individual de proteção, foram suficientes porque a Reclamante e a cozinheira atuavam sozinhas no turno noturno, e a Reclamante declarou sempre usar esta proteção na entrada das Câmaras. Somente a título ilustrativo, os Laudos anexados pela Reclamante aos Autos (nas fls. 165 e 189) referem-se à FUNÇÕES DIFERENTES (Gerente de Unidade e Oficial de Serviços) e em PERÍODO DIURNO; portanto, não podendo ser usados como comparativos posto que tratam de funções, atividades e períodos de atuação diferentes do presente caso. (...) 4. - CONCLUSÃO Considerando: - As condições atenuadas de trabalho da Reclamante no turno noturno, no preparo da janta para 25 a 30 funcionários, e ceia para cerca de 15 funcionários, e 35 refeições para 4 as copas; ao contrário do período diurno, onde mais de 500 refeições são produzidas na cozinha atuada. - A ativação como plantonista, de 3 a 4 vezes por semana. - A inexistência de exposição a CALOR E RUÍDO acima dos limites legais permitidos, como comprovam as várias medições realizadas durante a diligência (item 2.6.). - A utilização de DETERGENTE FACILIN ECOLAB (não insalutar, conforme sua FISPQ em Anexo 1) nas atividades de limpeza, na maior parte do tempo, e contato não habitual com álcalis cáusticos. - O não enquadramento em coleta de LIXO URBANO, nas atividades de recolhimento de resíduos de alimentos gerados na preparação as refeições e limpeza de pratos, pisos, etc., e disposição em sacos plásticos em sala destinada a este fim. - A inexistência de exposição ao FRIO na forma legalmente definida, por se dar por curto período de tempo nas Câmaras frias e antecâmara da Câmara Frigorifica (com temperaturas variando entre +6,7oC e -6,6 oC) para a retirada dos alimentos com uso de japona térmica, conforme o próprio depoimento da Reclamante e de 3 a 4 vezes por semana (plantão). - A existência de duas japonas térmicas de uso coletivo para as únicas duas funcionárias atuantes o período noturno (Reclamante e cozinheira). - E o disposto na legislação pertinente à Insalubridade. Conclui-se: Em suas atividades e ambientes de atuação a Reclamante NÃO EXPOS sua saúde a risco pela inexistência de ativação frente a nenhum agente insalutar na forma legalmente estabelecida e, desta forma, entende esta perita que suas atividades e ambiente de atuação NÃO SE ENQUADRAM, técnica e legalmente, em nenhum dos Anexos da NR15 da Portaria 3214/78 do MTb e suas atualizações, que fazem referência ao DIREITO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE." Contrariada com a conclusão pericial, a autora formulou a impugnação id. 0c5fd02, tendo a perita apresentados os esclarecimentos id. 49cde81, valendo salientar as seguintes informações: "Com todo o respeito, ao contrário do que alega a Reclamante nestes 1os parágrafos de sua contestação, em NENHUM MOMENTO do Laudo Pericial está escrito que a Autora ingressava na Câmara Fria VÁRAIS VEZES AO LONGO DE SEU TURNO, mas pelo contrário, porque seu ingresso era necessário somente para o preparo das poucas refeições feitas no período noturno, e por curto tempo, não permanecendo no interior da mesma por períodos prolongados senão por poucos minutos, CONFORME SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO, não configurando condição suficiente de contato/exposição para gerar danos à sua saúde na forma legalmente definida. (...) E também, como bem ressaltado no Laudo Pericial, a Reclamante era plantonista, atuando de duas a três vezes na semana, diminuindo ainda mais sua exposição a este agente insalutar. Cabe ressaltar que a Reclamante realizava muitas outras atividades durante seu turno, como pode ser bem observado no item 2.3. do Laudo Pericial, inclusive de dirigindo às copas externas, (UTILIDADES, PVC2, PVC3 e CQM - Central de Químicos e Monômeros), para os plantonistas que não podem deixar o turno, para levar as refeições e posteriormente retirar os materiais utilizados, realizando limpeza nestes locais; além de auxiliar a cozinheira nas atividades de pré-preparo de alimentos; abastecimento das cubas no refeitório e posterior limpeza da cozinha, utensílios e panelas, e retirada de lixo, evidenciando e corroborando sua própria declaração de que a entrada e permanência câmaras frias (para hortifruti e sobremesas) e antecâmara da frigorífica se dava por curtos períodos de tempo em seu turno, somente para retirada da quantidade de alimentos estabelecidos no cardápio do dia e suficientes para o preparo das poucas refeições servidas no período noturno. (...) De fato, as Reclamadas não comprovaram o fornecimento de nenhum EPI para proteção contra o frio. Entretanto, a Reclamante declarou SEMPRE ter feito uso de uma das duas japonas térmicas quando da necessidade de adentrar, por curtos períodos de tempo, as Câmaras; ressaltando-se que havia somente duas funcionárias no turno: a Reclamante e a Cozinheira, que também adentrava estes locais, diminuindo ainda mais a necessidade de somente a Reclamante adentrar as mesmas. (...)". Ao final, encerrada a instrução processual e escorando-se na conclusão pericial, o MM. Juiz de Primeiro grau julgou improcedente o pedido fundamentando (Id. 4659401): "...O laudo concluiu que as atividades desempenhadas pela reclamante não configuram condições insalubres. A exposição a agentes como calor, frio, ruído e produtos químicos foi considerada dentro dos limites de tolerância, e os EPIs fornecidos foram adequados para neutralizar eventuais riscos. A reclamante afirmou que entrava nas câmaras frias várias vezes durante o turno, enquanto o laudo relatou que o ingresso era esporádico e por curtos períodos. A perita judicial considerou essa exposição insuficiente para gerar insalubridade, conclusão que foi contestada pela reclamante. Outro ponto da impugnação da reclamante foi a contestação quanto à adequação dos EPIs fornecidos, especialmente a japona térmica. A reclamante alegou que não houve comprovação documental do fornecimento contínuo e correto desses equipamentos. No entanto, o laudo pericial concluiu que as japonas térmicas eram adequadas e foram utilizadas corretamente, o que neutralizaria qualquer exposição ao frio. O laudo foi bastante detalhado ao explicar que os agentes presentes no ambiente de trabalho da reclamante não configuravam insalubridade e que os EPIs fornecidos foram suficientes para neutralizar os riscos. Diante dos elementos colhidos e tecnicamente fundamentados no laudo, não caberia a produção de provas orais variáveis e sem embasamento técnico na busca de resultado diverso. Assim, julgo improcedente o pedido...". Inconformada, recorreu a autora, sem razão. A questão da atuação na condição de plantonista foi apurada pela perita e não impugnada no momento oportuno, pelo que prevalece a apuração pericial. De outro lado, a vistoria apurou que a entrada nas câmaras frias ocorreu por poucos minutos e em regime de revezamento, uma vez que a exigência de refeições no período noturno no qual se ativada a autora era consideravelmente diversa daquela apurada para os trabalhadores do turno diurno. Quanto à utilização de equipamento de proteção, registre-se que o avental térmico não se trata de equipamento individual e sim coletivo, não se exigindo o correspondente comprovante de entrega, sendo certo que a perita constatou a disponibilidade de dois jalecos térmicos, quantidade que se revelou suficiente para a utilização da autora e do seu único par no horário noturno. Assim, considerando a entrada por poucos minutos e em regime de revezamento e o reconhecimento pela autora acerca da utilização da jaqueta térmica (o que não exige maior treinamento), não há que se falar em desconsideração da informação prestada pela autora. Ademais, ao contrário do quanto afirmado pela própria perita, há comprovação de entrega de luva, avental e mangote térmicos, conforme quadro id. 4039a0e, página 6 do laudo, que acabaram se revelando suficientes à eliminação da nocividade ambiental frente à baixa frequência (vezes e ínfimo período de permanência) em que a autora adentrava nas câmaras frias. Por corolário, à míngua de elemento de convicção fático e jurídico hábil à alteração do r. julgado de Origem, nega-se provimento ao apelo. 4. Doença profissional: Diante da alegação autoral de acometimento de moléstia de natureza profissional, o D. Juízo de Origem determinou a realização de perícia médica, na forma exigida pelos artigos 464 e seguintes do CPC, vindo aos autos o laudo id. fcbaf67, cabendo destacar as seguintes descrições, avaliações e conclusão final: "3.5.1 Atividades do Reclamante A autora informa que como oficial de cozinha, sua atividade consiste em auxiliar no preparo da sobremesa e limpar talheres. Anteriormente preparava comida, servia, limpava o local e panelas. Atividade laborativa atual: mantém vínculo. 3.5.2 Relato da Doença Alegada A autora informa que começou com dor em coluna difusa e ombros em 2022, procurou atendimento médico, fez exames complementares, realizou tratamento medicamentoso e fisioterapia com melhora parcial da dor. Refere piora das dores durante afastamento do trabalho. Nega outras queixas. (...) 4 DESCRIÇÃO 4.1. Exame Físico 4.1.1 Geral A Autora apresentou-se ao exame médico pericial em bom estado geral, corada, hidratada, eupneica, contactuando bem com o meio, manteve fala articulada e aparência normal, com vocabulário espontâneo, postura e atitudes convenientes com a situação. Referiu Peso: 93 Kg Altura: 1,65 m. Destra. 4.1.2 Especial Coluna Vertebral: Não apresenta atrofias ou contraturas musculares paravertebrais. Sem alterações das curvaturas fisiológicas. Lombar: Movimentos de flexão, extensão, lateralização e de rotação do tronco encontram-se sem alterações. Teste de Lasegue: negativo bilateral. Cervical: Movimentos de flexão, extensão, inclinação lateral e de rotação encontram-se sem alterações. Teste de Distração: negativo. Manobra de Spurling: negativo. Membros Superiores: Membros eutróficos, com tônus normal. Apresenta simetria dos diversos grupamentos musculares. Ausência de edema, diferença de temperatura ou deformidades. Força muscular preservada (grau V) e simétrica em relação ao membro contralateral. Ombros: Ausência de crepitação à palpação com movimentação passiva bilateralmente. Arcos de movimento (abdução, adução, elevação, flexão, extensão, rotação interna e rotação externa) preservados bilateralmente. Teste de Neer: negativo bilateral. Teste de Hawkins: negativo bilateral. Teste de Yokum: negativo bilateral. Teste de Jobe: negativo bilateral. Teste do infra-espinhal: negativo bilateral. Teste de Gerber: negativo bilateral. Marcha: preservada, sem uso de órtese/prótese ou auxílio de terceiros. Assumiu o decúbito horizontal (deitou-se), e deste para sentada e em pé sem dificuldade. 6 DISCUSSÃO: Trata-se de ação trabalhista que Danielle Bandeira da Costa move em face da reclamada Sodexo do Brasil Comercial S/A (+01), requerendo indenização por alegadas doenças ocupacionais. Em anamnese pericial (item 3.5) a autora informa que começou com dor em coluna difusa e ombros em 2022, procurou atendimento médico, fez exames complementares, realizou tratamento medicamentoso e fisioterapia com melhora parcial da dor. Refere piora das dores durante afastamento do trabalho. Nega outras queixas. A documentação acostada (item 3.6) é composta de atestados, relatórios médicos e exames complementares que sugerem alterações degenerativas em coluna, ombro e tendinopatia. Sobre esses achados e queixas a literatura nos mostra que: (...) Em exame físico pericial a reclamante não apresentou sinais de radiculopatia, os arcos de movimento da coluna e ombros se mostraram preservados. Não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades ou alterações de marcha. Reforça-se que o diagnóstico de patologia osteomuscular deve ser firmado fundamentado na análise de dados clínicos, no conjunto de sinais e sintomas. São apreciadas as características destes dados, a evolução curso do tempo, as características semiológicas destes dados e repercussão em exame clínico. A partir da obtenção destes dados formulam-se hipótese diagnósticas ou até diagnósticos. Após, a depender da doença ou da necessidade do aprofundamento da investigação solicitam-se exames ditos subsidiários ou complementares. Estes exames são secundários dando respaldo às suspeitas diagnósticas. O procedimento inverso, ou seja, a partir de exames, formularmos diagnóstico é procedimento cientificamente errado, pois frequentemente estes exames revelam a presença de alterações sem especificidade, próprias de degeneração e até falsos positivos (ou negativos). Assim o diagnóstico médico deve ser firmado baseado em critérios clínicos, exigindo-se compatibilidade dos sintomas, exame físico e os achados de imagem. No caso em tela, não foram constatadas alterações clínicas. Reforça-se que para estabelecimento de nexo com o trabalho é necessária relação causal de risco ocupacional e diagnóstico clínico de patologia, sendo descaracterizado o nexo na ausência de uma das partes, como no caso em tela, onde não há correlação entre os exames de imagem e exame físico realizado, pois não foi caracterizado clinicamente a presença das alegadas patologias. Isto posto, não há nexo causal ou concausal entre as alegadas patologias e as atividades exercidas na reclamada. A vistoria ambiental não foi considerada útil ao apurado para complementar o trabalho pericial, por não ter apresentado repercussão clínica de patologia em coluna e ombros em exame clínico pericial. Sendo assim, uma avaliação do local de trabalho se limitaria a avaliar o risco, visto que, independentemente da existência do mesmo, não alteraria a ausência do nexo (causal ou concausal). A presença de uma patologia ou alterações em exames de imagem não deve ser confundida com a presença de incapacidade laborativa, uma vez que a incapacidade estará presente somente se restar comprovado que a patologia em questão impõe limitações às exigências fisiológicas da atividade habitual do requerente. Desta forma, a presença de uma doença não é necessariamente um sinônimo de incapacidade laborativa. A incapacidade laborativa, do ponto de vista médico legal, é definida como a impossibilidade física ou psíquica de um trabalhador exercer uma ou mais atividades inerentes à sua função ou cargo, ou seja, a redução da capacidade de laborar. No caso, não há limitação funcional, não foram identificados sinais indiretos que ensejem a caracterização de comprometimento do uso; desta forma, não há restrição para o desempenho dos afazeres habituais, inclusive trabalho. Destarte, não apresenta incapacidade laborativa para as atividades exercidas na reclamada, no momento. 7 CONCLUSÃO Baseado no exame Médico-Pericial, na descrição das atividades desenvolvidas, nas informações prestadas, na análise dos documentos dos autos, de acordo com a legislação vigente e pelo método apresentado, conclui-se que: - Não há nexo causal ou concausal entre as alegadas doenças e as atividades laborativas. - Não apresenta incapacidade laborativa para as atividades exercidas na empresa ré." As impugnações autorais id. a225343 foram objeto de suficientes esclarecimentos pela perita na sua manifestação id. 30520ef, valendo destacar as seguintes ponderações: "Em exame físico pericial a reclamante não apresentou sinais de radiculopatia, os arcos de movimento da coluna e ombros se mostraram preservados. Não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades ou alterações de marcha. Reforça-se que o diagnóstico de patologia osteomuscular deve ser firmado fundamentado na análise de dados clínicos, no conjunto de sinais e sintomas. São apreciadas as características destes dados, a evolução curso do tempo, as características semiológicas destes dados e repercussão em exame clínico. A partir da obtenção destes dados formulam-se hipótese diagnósticas ou até diagnósticos. Após, a depender da doença ou da necessidade do aprofundamento da investigação solicitam-se exames ditos subsidiários ou complementares. Estes exames são secundários dando respaldo às suspeitas diagnósticas. O procedimento inverso, ou seja, a partir de exames, formularmos diagnóstico é procedimento cientificamente errado, pois frequentemente estes exames revelam a presença de alterações sem especificidade, próprias de degeneração e até falsos positivos (ou negativos). Assim o diagnóstico médico deve ser firmado baseado em critérios clínicos, exigindo-se compatibilidade dos sintomas, exame físico e os achados de imagem. No caso em tela, não foram constatadas alterações clínicas. Reforça-se que para estabelecimento de nexo com o trabalho é necessária relação causal de risco ocupacional e diagnóstico clínico de patologia, sendo descaracterizado o nexo na ausência de uma das partes, como no caso em tela, onde não há correlação entre os exames de imagem e exame físico realizado, pois não foi caracterizado clinicamente a presença das alegadas patologias. Isto posto, não há nexo causal ou concausal entre as alegadas patologias e as atividades exercidas na reclamada." Ao final, novamente escorado na conclusão pericial, o D. Juízo de Origem julgou improcedente a ação, verbis: "... Alegada a eclosão de doença de cunho ocupacional, houve determinação de realização de perícia. O laudo pericial médico foi elaborado pelo perito judicial e teve como objetivo avaliar as condições de saúde da reclamante e determinar a existência de nexo causal entre as atividades laborais e as patologias alegadas. Segundo os registros do laudo, a reclamante relatou ao perito que começou a sentir dores na coluna e nos ombros em 2022. Fez tratamento médico, incluindo fisioterapia, com melhora parcial. Entretanto, alegou piora das dores durante o afastamento do trabalho. O expert nomeado constatou que a reclamante não apresentava sinais clínicos de radiculopatia ou outros danos funcionais significativos, como alteração do tônus muscular, deformidades, ou marcha comprometida. A mobilidade da coluna e dos ombros estava preservada. O laudo concluiu que não há nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas pela reclamante e as atividades exercidas na reclamada. Segundo o perito, as alterações são de caráter degenerativo, sem relação direta com o trabalho. Com efeito, o perito judicial foi categórico ao afirmar que não houve nexo causal ou concausal entre as patologias e o trabalho da reclamante, além de não constatar redução de capacidade laboral, fundamentando sua análise em exame físico e na ausência de alterações clínicas que pudessem ser atribuídas às condições de trabalho. As impugnações da reclamante baseiam-se principalmente em divergências quanto à avaliação das suas limitações funcionais. Para além disso, o laudo registra a forma de realização do exame clínico e verificação da documentação médica, restando esvaziada a impugnação da parte autora. É certo que mesmo qualquer prova oral não teria o condão de superar a avaliação médica do perito nomeado. No mais, para além do nexo causal que foi afastado, o perito certificou que não há redução de capacidade para o trabalho ou funcional. Diante dos elementos colhidos, acolho o laudo médico e julgo improcedentes todos os pedidos calcados na alegação de doença ocupacional...". Inconformada, recorreu a autora, sem razão. Com efeito, as razões recursais formuladas revelaram-se absolutamente genéricas (id. c840def, páginas 1218/1220 do PDF), não se revelando minimamente suficientes para desqualificar o detalhado laudo pericial que apontou a ausência de moléstias de natureza profissional e de perda da capacidade funcional, sendo certo que a vistoria no local de trabalho foi devidamente justificada pela jurisperita, na medida em que "não há correlação entre os exames de imagem e exame físico realizado, pois não foi caracterizado clinicamente a presença das alegadas patologias", sendo certo que "Em exame físico pericial a reclamante não apresentou sinais de radiculopatia, os arcos de movimento da coluna e ombros se mostraram preservados", não sendo "evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades ou alterações de marcha", conforme consta do laudo pericial. Registre-se que a perita é profissional plenamente capacitada para cumprir o encargo para o qual foi designada, gozando da confiança do D. Juízo de Origem, em especial em razão do seu desinteresse na solução da demanda. Assim, ausentes elementos hábeis aptos para a reforma do r. julgado de Origem, senão mero inconformismo com o desfecho pericial desfavorável apurado, nega-se provimento ao apelo. 5. Reintegração. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Confirmação da tutela provisória. Limbo previdenciário: A petição inicial abordou a matéria nos seguintes termos: "5. Em que pese a 1a. reclamada ter lhe enviado uma Carta de Demissão em 07/07/2022 (doc. 042), a rescisão contratual não foi formalizada e, portanto, o contrato de trabalho continua em pleno vigor, o que acarreta uma série de consequências jurídicas, consoante será exposto nos tópicos a seguir. (...) Consoante exposto no item "V. 1.", a rescisão contratual não foi formalizada. 2. Ocorre que o médico do trabalho, em razão da reclamante por ser portadora de patologias ocupacionais, conforme será explanado no tópico "V. 4.", afirmou que a obreia não podia ser demitida. 3. Portanto, destaca-se que o contrato de trabalho está em pleno vigor e o último recolhimento previdenciário realizado pela 1a. reclamada, ainda que a menor, foi realizado em novembro de 2022, ou seja, após o envio da carta demissional (docs. 042/043): (...) 4. A empresa a orientou requerer, junto ao INSS, a concessão do benefício Auxílio-Doença (31). Entretanto, a reclamante não logrou êxito, consoante CNIS anexo (doc. 043). 5. Até a presente data, a reclamante vem seguindo as orientações do seu empregador que, mesmo após o INSS constatar por quatro (4) vezes que ela está apta para o desempenho das suas funções, recusa-se a reintegrá-la. Em suma, a reclamante não recebe benefício, tampouco salários. 6. Ocorre que a reclamante é pessoa humilde, retirando o sustendo próprio e para sua família dos proventos do emprego. 7. Atualmente, passa por uma situação financeira extremamente delicada, pois, se de um lado, o INSS nega-lhe o direito ao recebimento do benefício previdenciário, de outro, o empregador se recusa a reintegrá-la, suprimindo seu salário e demais direitos. 8. É inadmissível que a parte hipossuficiente da relação jurídica aqui descrita passe por esta eterna indefinição. 9. Portanto, imperiosa a necessidade da imediata reintegração da reclamante no seu emprego. 10. A reclamante faz jus ao recebimento dos salários do período que permaneceu afastada sem auferir benefício previdenciário, como forma de indenização pelo período que a obreira ficou desamparada. Como consequência, a reintegração implicará no pagamento de todos os salários e demais parcelas remuneratórias, tais como saldo salarial, natalinas, férias, adicional de férias, DSR's, FGTS, a partir de 07/07/2022 (doc. 042) até a data da reintegração no emprego." Intimada a se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela, nos termos do despacho id. 8749950, quedou-se inerte a ré, tendo o D. Juízo de Origem decidido, verbis(id. 630afd0): "Requer a reclamante tutela de urgência para reintegração ao emprego, vez que detentora de doença adquirida no trabalho, sendo que não houve rescisão contratual formalizada. Informa que a empresa a orientou a requerer auxílio-doença junto ao INSS, negado em virtude de constatar que a mesma estava apta a exercer suas funções. A reclamante se encontra sem receber seu salário e sem receber auxílio previdenciário. A 1ª reclamada, intimada a se manifestar sobre o pedido de tutela, ficou silente. De acordo com o caput do art. 300 do NCPC "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"; sendo incabível "quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", nos termos do §3º do artigo supracitado. No caso dos autos, a reclamante junta farta documentação comprovando a existência da alegada doença, atestado de saúde ocupacional indicando a aptidão para função, 4 (quatro) pedidos de auxílio doença indeferidos junto ao INSS, bem como a não formalização da dispensa. Portanto, havendo indícios da doença adquirida e da não formalização da dispensa, presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência e determina-se a REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DA RECLAMANTE. Providencie a Secretaria da Vara a expedição do competente mandado, devendo a 1ª reclamada providenciar a reintegração da reclamante, sob pena de arcar com multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Intime-se." Seguindo, consta dos autos certidão do oficial de justiça informando a reintegração da autora na data de 08.09.2023 (id. 390e853) e auto de reintegração id. f650224. Ato contínuo, por meio da petição id. 23cd0f5, a autora noticiou que a primeira ré não efetivou a reintegração "sob a justificativa de que o médico da empresa não a teria liberado para o exercício da sua função." Por ocasião da audiência id. 084c9d7, constou na ata da solenidade: "Informam as partes que ainda não houve o efetivo retorno da reclamante ao trabalho. Relata a 1ª reclamada de que o médico do trabalho considerou a reclamante inapta e a encaminhou ao INSS, mas houve recusa da Autarquia previdenciária na concessão do benefício. Aduz ainda que após a concessão da liminar, o médico do trabalho solicitou a reclamante exames complementares, para fins de aferir a aptidão ao trabalho, mas que a parte não retornou e não apresentou a documentação médica. Diz a reclamante de que está sem recebimento de haveres, não possuindo condições financeiras de custear os exames, bem como que a empregadora não pode criar óbice ao seu trabalho, por haver ordem de reintegração no emprego. Indagada, diz a reclamante, que não tem condições físicas de retornar às mesmas atribuições, comprometendo-se com anuência da 1ª reclamada a realizar as seguintes tarefas: servir o almoço na rampa, separar os talheres, finalizar processo de secamento da louça e preparar o saco de amostra, além de confeccionar as planilhas. Diante da condição física da reclamante, afirma ela de que não pode trabalhar com peso, varrição e movimentos repetitivos em excesso. A 1ª reclamada deverá depositar o vale transporte do mês em referência em 48 horas, em valor suficiente para custear as despesas residência-trabalho e vice versa, atentando-se ao atual endereço domiciliar da parte. Ato contínuo a reclamante irá retomar os trabalhos. No primeiro dia de trabalho a reclamante apresentará comprovante de residência e a empresa atualizará a ficha de vale transporte." Na manifestação id. 6d05bb3, a reclamante denunciou que a empregadora permaneceu obstando a sua reintegração, uma vez que não teria efetuado o pagamento do vale-transporte, conforme determinado na audiência. Conclusos os autos ao D. Juízo de Origem, foi proferida nova decisão interlocutória sobre o tema em apreço: "... Vistos etc. A decisão de ID 630afd0 determinou a reintegração imediata da Reclamante, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. O oficial de justiça procedeu a reintegração da Reclamante no dia 11/09/2023, conforme ID f650224. Em audiência foi noticiado o não cumprimento da ordem judicial de reintegração, sendo estabelecida a possibilidade de trabalho em função compatível, com a anuência da Reclamada. Restou estabelecida, ainda, a antecipação do vale transporte. A Reclamante informa que não recebeu a antecipação do vale transporte. Considerando que a Reclamada não cumpriu as determinações judiciais, a multa anteriormente cominada será aplicada. Portanto, considerando que a ordem judicial ainda não foi cumprida determino: A intimação da 1ª Reclamada, por oficial de justiça, para que deposite em Juízo a multa pelo descumprimento da reintegração no prazo de 10 dias, sob pena de execução; Na mesma oportunidade, intime-se 1ª Reclamada para que efetue o deposito à Reclamante da antecipação do vale transporte em 05 dias e opere a reintegração, sob pena de nova multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Cumpra-se...". Expedido mandado id. f46bd05 para pagamento e nova reintegração, a autora relatou nova resistência injustificada por parte da empregadora (id. 4f8e3fa), sendo novamente intimada para o cumprimento da ordem judicial (id. 9900313), tendo a ré relatado a reintegração na data de 08.09.2023 (id. dbe9360). Novamente conclusos os autos, decidiu o MM. Juiz de Primeiro grau (id. 5c7af61): "Vistos etc. Analisado o processo, verifica-se que a decisão de tutela de urgência (ID 630afd0) determinou a reintegração da Reclamante, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias O oficial de justiça procedeu a reintegração da Reclamante no dia 11/09/2023, conforme ID f650224 . A Reclamante informou que não havia sido reintegrada, conforme petição de ID 23cd0f5. Em audiência realizada no dia 24/10/2023 (ID 084c9d7), foi noticiado pelas partes o não cumprimento da ordem judicial de reintegração. Vejamos: "Informam as partes que ainda não houve o efetivo retorno da reclamante ao trabalho." Sendo assim, com anuência da 1ª reclamada, restou determinado em audiência que a Reclamante seria reintegrada para realizar as seguintes tarefas: servir o almoço na rampa, separar os talheres, finalizar processo de secamento da louça e preparar o saco de amostra, além de confeccionar as planilhas. Restou estabelecida, ainda, a antecipação do vale transporte. A Reclamante informou novamente o descumprimento da ordem de reintegração, motivo pelo qual foi determinado no despacho de ID 39f8037 a intimação da 1ª Reclamada, por oficial de justiça, para que depositar em Juízo a multa pelo descumprimento da reintegração no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Na mesma oportunidade, a 1ª Reclamada foi intimada para efetuar o depósito da antecipação do vale transporte em favor da Reclamante, em 05 dias, e a reintegração, sob pena de nova multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. O oficial de justiça intimou a 1ª Reclamada da decisão proferida no dia 10/11/2023, conforme certidão de ID 586a5f9. Considerando o decurso do prazo sem cumprimento da ordem judicial que determinou o depósito em Juizo da multa pelo descumprimento da reintegração da Reclamente, expeça-se ordem de bloqueio de valores em desfavor da 1ª Reclamada pelo valor de R$ 15.000,00. Em face da Reclamada comprovar o depósito do vale transporte no ID 0ee3437, intime-se a Reclamante para informar se retornou ao trabalho, no prazo de 05 dias. Após, à conclusão." O bloqueio por meio da ferramenta Sisbajud foi realizada com êxito, conforme id. d1f0673, sendo a ré intimada da constrição por meio da intimação id. 7238bc2. A ré, finalmente, confirmou a reintegração através da petição id. 485f794 e documentos. Em nova intervenção judicial, decidiu o D. Juízo de Primeiro grau (id. 46141c6): "ID acab1fc: Indefere-se a liberação de valores em favor da Reclamante nesta fase processual. A Reclamada comprova o cumprimento o pagamento do vale transporte e reintegração da Reclamante, conforme ID 485f794 e seguintes." Ao final, por ocasião do julgamento da lide, o MM. Juiz de Origem julgou improcedente a ação, em razão da ausência de constatação da natureza profissional da moléstia e da não configuração do labor em ambiente insalubre. A reclamante, entendendo haver omissão no r. julgado, opôs embargos de declaração sustentando carência de apreciação judicial quanto à multa por descumprimento da ordem judicial e em relação ao tema limbo previdenciário, tendo o D. Juízo de Primeiro grau se manifestado nos seguintes termos: "A questão relativa à multa aplicada à reclamada restou resolvida na decisão destacada pela parte embargante, não havendo qualquer omissão na sentença, já que não caberia nova determinação. Quanto aos danos morais pelo alegado limbo previdenciário, efetivamente houve omissão na sentença, que passo a sanar da seguinte maneira: Na existência de limbo previdenciário são cabíveis, em geral, o retorno da empregada ao trabalho e o pagamento dos salários do período de afastamento. Isso para restabelecer o correto cumprimento do contrato de trabalho que não mais estaria suspenso pela alta previdenciária. Ocorre que no caso em análise a parte autora objetivou a reintegração, que foi resolvida nas decisões interlocutórias, porém apenas compensação por danos morais pelo fato, estes que não são configurados "in re ipsa". Isso porque a situação de limbo previdenciário é solucionada em processo judicial, especialmente considerando a dúvida jurídica gerada pela situação fática. No mais, inexiste omissão quanto à responsabilidade subsidiária, já que a sentença tratou do tema, não cabendo novos acréscimos. Restando improcedente o feito, não há responsabilidade a ser fixada à segunda reclamada. Diante do exposto acolho parcialmente os embargos para sanar a omissão, nos termos da fundamentação, declaratórios mantida a sentença. Intimem-se as partes. Nada mais." Inconformada, recorreu a autora objetivando a confirmação da tutela antecipada, bem assim a condenação patronal ao pagamento de indenização por dano moral em razão do limbo previdenciário. E, do reexame do processado, razão acompanha a recorrente. De fato, verifica-se ao longo do trâmite processual a habitual e reiterada resistência patronal na oferta do posto de trabalho (reintegração) à reclamante, naõ sendo forçoso concluir que tal comportamento ocorria antes mesmo da propositura da ação, tanto que foi objeto da pretensão inicial. Assim, ainda que inexistente qualquer estabilidade ou garantia de emprego à autora, uma vez que afastada a natureza profissional da moléstia que lhe acometeu, confirmo a ordem reintegratória concedida liminarmente, bem assim reafirmo a legalidade e cabimento da imposição da multa por descumprimento da ordem judicial, impondo-se a liberação da importância bloqueada em favor da autora por ocasião do trânsito em julgado da presente ação, caso prevaleça a presente decisão. Observo, por fim, que o patrono recorrente se limitou no apelo a postular a confirmação da multa, todavia silenciou-se quanto aos salários do período de limbo previdenciário, de sorte que nada a apreciar nesse aspecto. A amplitude do efeito devolutivo não autoriza o Julgador, no caso esta E. Turma Revisora, a deferir pretensão não deduzida em sede recursal, devendo a parte suportar os efeitos da sua inércia. Por fim, em relação ao tema indenização por dano moral derivado do limbo previdenciário, novamente a razão acompanha a autora. Com efeito, diante da contumaz resistência patronal na reintegração autoral, hipótese que corrobora a narrativa inicial quanto ao limbo previdenciário deduzido na petição inicial, imperativa a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, a teor da tese de precedentes vinculantes nº 88, derivada do julgamento do RR - 1000988-62.2023.5.02.0601, na qual ficou assentada a seguinte tese: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva." Por sua vez, sobre o valor propriamente dito, sabe-se que a finalidade da indenização por dano moral é terapêutica. Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. In casu, a par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pela autora, abalo que foi reiterado no curso judicial (ainda que essa conduta não integre a causa de pedir), bem como a capacidade econômica da ré e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a reparação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que mostra-se suficiente com o escopo da indenização por danos morais, o qual, como se disse, deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente, se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Provejo nesses termos, sendo clara a natureza indenizatória da parcela. 6. Responsabilidade subsidiária: O D. Juízo de Origem julgou improcedente a ação, declarando prejudicada o pedido de declaração da responsabilidade subsidiária da segunda ré. Todavia, diante reforma parcial da r. sentença de Primeiro grau e à luz do princípio da causa madura, passa-se à análise do tema epigrafado. E, nesse particular, razão acompanha a autora. De início, registro ser incontroversa o direcionamento da mão de obra autoral em favor da segunda reclamada, por força de contrato de terceirização de serviços (id. 8e9439c), o qual não exclui de nenhum modo a responsabilidade da tomadora beneficiada. E a responsabilidade aqui é subsidiária, ou seja, deve a segunda ré, porquanto se valeu da força de trabalho da reclamante, responder em seu nome por sua dívida, caso ela, a efetiva devedora, não responda por um motivo ou por outro. Observo que, na medida em que foi confirmado o vínculo contratual existente entre as reclamadas, resultou patente no processado que, durante todo o período contratual, a autora prestou serviços às recorrentes, conforme limitação temporal já delineada na Origem, a qual se posicionam como efetivas tomadoras, tendo se beneficiado da força de trabalho do demandante, razão pela qual devem permanecer nos autos e, com base no art. 455 consolidado, responder subsidiariamente pelos eventuais direitos que forem deferidos ao laborista. Destarte, uma vez configurada a condição de tomadora dos serviços da segunda ré ora recorrida, é certo que tem responsabilidade subsidiária, haja vista que, mesmo se considere lícita a pactuação entre as empresas, na medida em que se admite a terceirização de serviços em todas as áreas, ainda assim, a contratante deveriam tomar determinadas cautelas, em face dos créditos dos trabalhadores a seu serviço, estes que têm natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados e indisponíveis. Tais cautelas que a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação em algum momento do relacionamento inadimplente ou insolvente. Esse contrato firmado entre as empresas tem plena validade somente entre as contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. Tal decorre do art. 186 do Código Civil de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, o Enunciado nº. 331 da Súmula do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Por corolário, dou provimento ao recurso autoral para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda ré em relação à condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haja vista a multa por descumprimento da ordem judicial já estar garantida e depositada nos autos, a teor do disposto no item VI da Súmula 331 do C. TST, segundo o qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Provejo nesses termos. 7. Juros e correção monetária: Em relação à indenização por danos morais, a correção monetária merece tratamento específico, devendo incidir na data da prolação da decisão em que o valor é arbitrado, aliás consoante entendimento jurisprudencial dominante, cristalizado na Súmula 362 do C. STJ, verbis: "Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral incide desde a data do arbitramento.". O índice a ser utilizado será a SELIC, nos termos da decisão vinculante proferida pelo E. STF nas ADC 58 e 59 e ADI 6021 e 5867. Já, com relação aos juros de mora impositivo observar o teor da Súmula 439 do C. TST: "Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT", estes que deverão ser contados com base na previsão do art. 19, caput, da Lei 8.177/91, até a data da publicação da presente decisão, eis que a partir de então, com a observância da SELIC, já estarão os juros também contemplados. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais: Diante da reforma da r. sentença de Origem e a consequente sucumbência patronal parcial, fixo honorários advocatícios em favor da autora no importe de 10% do valor da causa que vier a ser apurado em liquidação de sentença (indenização por dano moral), a teor do disposto no artigo 791-A da CLT e parágrafos. Com relação à oposição de Embargos Declaratórios, ficam os litigantes advertidos com relação ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, julgando a ação PROCEDENTE EM PARTE, (1º) confirmar a tutela antecipada concedida na Origem consubstanciada na reintegração autoral, (2º) reconhecer subsistente a aplicação da multa por desobediência à ordem judicial, (3º) determinar a liberação do valor bloqueado à autora após o trânsito em julgado da presente ação, (4º) deferir à autora indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão do limbo previdenciário, (5º) declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Unipar Indupa do Brasil S.A. em relação à reparação imaterial e (6º) condenar as rés, a segunda igualmente de forma subsidiária, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% da condenação que vier a ser apurada em liquidação de sentença, tudo nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 400,00, apuradas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee quanto à manutenção da tutela antecipada de reintegração, bem como quanto à indenização por dano moral em razão do limbo previdenciário. São Paulo, 18 de Junho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo quanto à manutenção da tutela antecipada de reintegração, diante da constatação nos autos de que a reclamante não padece de doença de natureza ocupacional, nem defiro a indenização por dano moral em razão do limbo previdenciário, visto que a dispensa não era ilícita. No mais, acompanho o voto condutor para manter a multa por desobediência à ordem judicial e determinar a liberação do valor bloqueado à autora após o trânsito em julgado, assim como a responsabilidade subsidiária da UNIPAR. Dou provimento menos amplo. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.

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