Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010151-09.2023.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 117 de 128

Camila Gois Cardoso e outros x Rheidner Moraes Tosta - Eireli

ID: 317435842

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010944-90.2023.5.18.0111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA GOIS CARDOSO FIAMA ERICA DO LAGO SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

RHEIDNER MORAES TOSTA - EIRELI

Notificação

Advogados:

CELMI DA SILVA SOBRINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOHN PATRICK BRENNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0010944-90.2023.5.18.0111 AUTOR: FIAMA ERICA DO LAGO SILVA RÉU: RHEIDNER MORAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0010944-90.2023.5.18.0111 AUTOR: FIAMA ERICA DO LAGO SILVA RÉU: RHEIDNER MORAES TOSTA - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc8ecdd proferida nos autos. Advogado do AUTOR: JOHN PATRICK BRENNAN Advogado do RÉU: CELMI DA SILVA SOBRINHO D E C I S Ã O Vistos os autos. Na petição (ID. 4ebcb84), a parte ré noticiou que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, teria obtido novo vínculo empregatício. Com base nisso, requereu a expedição de ofício a um suposto empregador para verificar a alteração da capacidade financeira da autora e, assim, viabilizar a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Intimada a se manifestar, a parte autora, na petição (ID cdcda33), confirmou o novo emprego e, para comprovar que sua condição de hipossuficiência permanecia inalterada, juntou sua CTPS Digital (ID 1466a14), que registra salário contratual de R$ 1.960,85. Em réplica (ID 35e84b4), a parte ré argumenta que a informação salarial da CTPS Digital reflete apenas o valor da contratação, não sendo documento hábil a comprovar a remuneração atual. Por essa razão, reitera o pedido de expedição de ofício, desta vez para que o empregador da reclamante apresente os três últimos holerites. Pois bem. A presente ação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da "reforma trabalhista", implementada pela Lei nº 13.467/17, que alterou o § 3º e incluiu o § 4º ao art. 790 da CLT, passando a dispor que: “[…] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Como corolário, tem-se que o benefício da justiça gratuita será concedido, a requerimento ou de ofício, ao demandante que comprovar a insuficiência de recursos para o custeio da demanda, sendo a comprovação da hipossuficiência imprescindível para o deferimento do benefício em questão apenas para os que perceberam salário superior a 40% do teto previdenciário. Nessa intelecção, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, logo, em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". E consoante se infere do art. 791-A, § 4º, da CLT, implementado pela Lei nº 13.467/2017 – cognominada “Reforma Trabalhista”, a Justiça gratuita não abrange os honorários sucumbenciais. Desse modo, são devidos os honorários advocatícios, na forma fixada em sentença. DECIDO. Sobre o tema, na sentença primeva, foram deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, in verbis: “Justiça gratuita Defiro à parte-autora os benefícios da gratuidade da justiça, sendo suficiente para tanto a declaração procedida.” Por sua vez, a Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6/2025, do Ministério da Previdência Social/Gabinete do Ministro, estabelece em seu art. 2º que “O salário de benefício e o salário de contribuição, a partir de 1º de janeiro de 2025, não poderão ser inferiores a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) nem superiores a R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos).". No caso sub judice, consoante registros da Carteira de Trabalho Digital, a remuneração média líquida gira em torno de R$ 1.960,85, ou seja, é bastante inferior a 40% do limite do teto da previdência (R$ 8.157,41), que equivale a R$ 3.262,96. Logo, razão não assiste à parte ré neste aspecto. Sob outro enfoque, em se tratando de pessoa natural, e conforme a atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a mera declaração da parte, de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, mesmo com a redação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017. Acerca da matéria a Súmula 463 do TST dispõe: "SÚMULA 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Na hipótese vertente, a parte autora (pessoa natural) apresentou declaração de hipossuficiência econômica por ela subscrita (ID. fb29558), a qual possui presunção de veracidade. E não existindo nos presentes autos elementos de prova que possam ilidir o teor do referido documento, não que se cogitar em afastar o benefício da justiça gratuita concedido nos termos da Súmula 463, I, do e. TST. No que tange às diligências requeridas em epígrafe, consoante preceitua o precitado dispositivo legal, primeiramente, incumbe a parte credora (reclamada) em honorários sucumbenciais demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade à parte devedora (reclamante), para, então, cogitar-se o início da execução, o que seria permissivo para as medidas executivas pleiteadas. Vale ressaltar que não cabe ao Juízo promover atos típicos da fase executória no que concerne aos honorários sucumbenciais advocatícios devidos pela parte-autora beneficiária da gratuidade de justiça, visto que sofre de suspensão de exigibilidade, de modo que lhe compete observar o exato teor da decisão, em atenção aos limites da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). A propósito de tal situação, trago à baila arestos de jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que não destoam desse entendimento, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO PELO CREDOR DA ALTERAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. ILEGALIDADE DAS ORDENS DE RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Afigura-se a ilegalidade da decisão que determinou a restrição patrimonial, em prosseguimento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, eis que não fora apontado pelo credor qualquer ato a evidenciar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao devedor." (TRT18, MSCiv-0010596-22.2020.5.18.0000, Rel. PAULO PIMENTA, TRIBUNAL PLENO, 5-10-2020) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010151-67.2021.5.18.0000; Data de assinatura: 10-08-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EM FACE DE RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, CLT. O prosseguimento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais em face do beneficiário da justiça gratuita necessita de prova inequívoca de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir, o que não ocorreu no caso. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010743-24.2019.5.18.0181; Data de assinatura: 26-10-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 2ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA) A tais fundamentos, INDEFIRO os requerimentos epigrafados, mantendo incólume a concessão do benefício da justiça gratuira à parte autora. Ex positis, DETERMINO: 1) Intimem-se as partes, na pessoa de seu/ua/s advogado/a/s, para tomarem ciência a respeito da íntegra desta decisão. Prazo e fins legais, sob pena de preclusão. Caso ocorra a manifestação de uma das partes, observe-se o contraditório, abrindo-se vista à parte contrária pelo prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Após, façam-se os autos conclusos. 2) Com o decurso do prazo recursal, retornem os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe e lançamentos pertinentes. Levando-se em conta o fato de o autor ser beneficiário da justiça gratuita, e a interpretação dada ao art. 791-A, § 4º, da CLT na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente passível de execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, o credor demonstrar superação da situação fática que amparou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da sobredita parte beneficiária da justiça gratuita. Enquanto persistir o benefício concedido, é assegurado ao credor provar alteração na condição financeira do devedor/reclamante no prazo suprarreferido. GAG JATAI/GO, 04 de julho de 2025. ALYSON ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FIAMA ERICA DO LAGO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Audisa Maciel Cavalcante e outros x Estado Do Ceara

ID: 275170901

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 3000725-24.2023.8.06.0119

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUDISA MACIEL CAVALCANTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA RAIMUNDO ANDRADE MACIEL

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

GABRIELA OLIVEIRA PASSOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3000725-24.2023.8.06.0119 AUTOR: RAIMUNDO ANDRADE MACIEL RÉU: ESTADO DO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3000725-24.2023.8.06.0119 AUTOR: RAIMUNDO ANDRADE MACIEL RÉU: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de reexame necessário de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape em Ação de Obrigação de Fazer, a qual julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o Estado do Ceará a fornecer à parte autora fraldas geriátricas, cadeira de rodas e cadeira de banho. Não houve apresentação de recurso voluntário, tendo a sentença sido submetida ao reexame necessário. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento do reexame necessário. É o relatório. Decido. Preambularmente, entendo que o caso concreto permite julgamento monocrático, na forma do art. 932 do CPC. Nesse sentido, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que tem por enunciado: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Destarte, com arrimo na sistemática estabelecida pela lei processual, passa-se então à análise do presente reexame monocraticamente. In casu, a despeito do juízo a quo ter determinado a remessa dos autos a esta instância ad quem em razão da remessa necessária, vislumbra-se que na hipótese sub judice não é cabível o reexame obrigatório. Explica-se. O Código de Processo Civil estabeleceu expressamente que nas condenações dos Estados em valor líquido e certo inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos não é cabível a remessa necessária. Senão vejamos: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (…) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (…) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. (Grifei) Na esteira do que restou sumariado no relatório, a sentença julgou procedente a demanda, condenando o Estado do Ceará ao "fornecimento de fraldas geriátricas, cadeiras de rodas e cadeira de banho". Malgrado a condenação seja ilíquida, é fácil presumir que o numerário ao qual fará jus o promovente, após a devida liquidação, não ultrapassará os 500 (quinhentos) salários-mínimos, o que evidencia de forma cristalina que jamais atingirá o parâmetro tarifário preconizado no inciso II do parágrafo 3º do art. 496 do CPC. Dentro dessa perspectiva, a Corte Superior de Justiça e o TJCE vêm mitigando a rigidez do entendimento sumulado (Súmula 490 do STJ) nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapasse o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária. Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1542426 MG 2015/0166314-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2019) Destarte, é o entendimento das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA OBJURGADA TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NOS TERMOS ANTERIORMENTE DELINEADO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer a Remessa Necessária; e, conhecer a Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - Apelação: 0201461-58.2022.8.06.0115 Limoeiro do Norte, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Data de Publicação: 04/03/2024) REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A FORNECER INSUMOS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE DISPENSADO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do STJ, pela qual "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 3. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. Reexame necessário não conhecido. (TJCE - Reexame necessário nº 0010151-59.2019.8.06.0117, Relator: Des. Washington Luis Bezerra de Araújo, 3ª Câmara de Direito Público, data de julgamento: 05/02/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO INFERIOR AOS VALORES DO ARTIGO 496, INCISO III DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (...). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação interposta pra dar-lhes parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00132481520168060136 Pacajus, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 06/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO EM QUANTIDADE PREVIAMENTE DETERMINADA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 496, §3º, II E III DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR INESTIMÁVEL DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata o caso de apelação cível em ação ordinária por meio da qual se busca a realização do fornecimento de injeções intravítrea de BEVACIZUMAB e fotocoagulação a laser, conforme prescrição médica. 2. Fornecimento de medicamento em quantidade previamente determinada, não alcançando 500 (quinhentos) salários-mínimos, razão pela qual o não conhecimento do reexame necessário é medida que se impõe. (...) Reexame Necessário não conhecido. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença reformada em parte. (Apelação / Remessa Necessária - 0001031-18.2019.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/01/2022, data da publicação: 31/01/2022) No caso, o proveito econômico obtido, ainda que ilíquido, é mensurável, de modo que não se alcançará valor superior a 500 (quinhentos) salários mínimos (referente ao teto previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC), levando-se em consideração os valores dos insumos requeridos na inicial. Ante o exposto, não conheço do reexame necessário, ficando mantida a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G8/G2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Amaro Pereira x Municipio De Itapolis

ID: 326115440

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-30.2023.5.15.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AMARO PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPOLIS

Notificação

Advogados:

GABRIEL FABRICIO GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR PERUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0010151-30.2023.5.15.0049 AUTOR: ANTONIO AMARO PEREIRA RÉU: MUNICIPIO DE ITAPOLIS INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0010151-30.2023.5.15.0049 AUTOR: ANTONIO AMARO PEREIRA RÉU: MUNICIPIO DE ITAPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e44d22b proferido nos autos. DESPACHO 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a reclamada para cumprir a obrigação de fazer consistente em implementar as parcelas vincendas, relativas às diferenças de intervalo intrajornada, enquanto perdurar a situação de fato que ensejou a condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o acórdãos. 2. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 08 (oito) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 3. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, igualmente no prazo de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a(o) reclamante não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. À RECLAMADA Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte reclamada se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo subsequente de 16 (dezesseis) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. Fica advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública como devedora principal, considerando a decisão do STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, no sentido de que as dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico, e a exegese do RE nº 870.947-RG, deverão ser observados os seguinte critérios: a) a partir de 30.06.2009 até 30.11.2021 utilizar o IPCA-E + juros do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo STF (tema 810); b) a partir de 01.12.2021 utilizar exclusivamente a taxa SELIC (Simples), como índice de correção monetária, conforme o art. 3º da EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ. Juros de Mora incidentes em períodos anteriores a 30.06.2009: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Caso seja a reclamada revel, ante os termos do artigo 346 do CPC, fica esta ciente a partir da disponibilização deste despacho. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 11 de julho de 2025 EDMA ALVES MOREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AMARO PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kisley Da Silva Abreu e outros x Kisley Da Silva Abreu e outros

ID: 262387647

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010151-03.2019.8.03.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KISLEY DA SILVA ABREU MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

KISLEY DA SILVA ABREU MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Decisão

Nº do processo: 0010151-03.2019.8.03.0001 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: KISLEY DA SILVA ABREU Defensor(a): ALEXA… Nº do processo: 0010151-03.2019.8.03.0001 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: KISLEY DA SILVA ABREU Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO DECISÃO: KISLEY DA SILVA ABREU, patrocinado pela Defensoria Pública, interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E ESTELIONATO – RECONHCIMENTO PESSOAL – NULIDADE AFASTADA – AUTORIA E MATERIALIDADE – PROVA IDONEA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBLIDADE – SENTENÇA MANTIDA. I – CASO EM EXAME Apelação criminal interposta em razão de sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de furto qualificado mediante fraude e estelionato majorado. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Nulidade da prova em razão de ilegalidade no reconhecimento pessoal; (ii) presença de elementos de prova a demonstrar a autoria e materialidade; e (iii) credibilidade da palavra da vítima em delitos patrimoniais. III – RAZÕES DE DECIDIR (i) Tendo a vítima confirmado o reconhecimento do apelante em Juízo, bem como não sendo o reconhecimento realizado na fase inquisitiva o fundamento único para embasar a condenação, não há que se falar em ilegalidade. Precedentes STJ e TJAP. (ii) não há que se falar em absolvição com lastro no principio in dúbio pro reo quando existente prova idônea a demonstrar, extreme de dúvidas, a autoria e materialidade delitivas; e (iii) Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima tem relevante valor probatório, quando em consonância com os demais elementos de prova. Precedentes TJAP. IV – DISPOSITIVO Apelação não provida."Nas razões recursais alegou, em síntese, que o acórdão contraria o artigo 226 do Código de Processo Penal e Resolução nº 484 do CNJ.Por fim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso.O Parquet apresentou contrarrazões. É o relatório.ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. A parte recorrente possui interesse e legitimidade recursal e está assistido pela Defensoria Pública, dispensando-se o instrumento de procuração (art. 287, parágrafo único, inciso II do CPC). A tempestividade foi atendida e dispensado do preparo (art. 3º, II da Resolução nº 02/2017-STJ).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:[...]III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;[...]c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."Verifico, em primeira análise, que contrariamente ao alegado pelo recorrente, a alteração do entendimento adotado por esta Corte Estadual demandaria, irrefutavelmente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de Recuso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial).É que a jurisprudência da Corte Superior é pacífica no sentido de que não é possível afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da conduta delitiva e ausência de provas para a condenação, uma vez que, para isso, seria imprescindível o reexame fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 acima destacada."PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO . RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226, DO CPP. AUTORIA FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA . ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N . 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC n . 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do art. 226, do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo . 2. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226, do CPP e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes . 3. No presente caso, a autoria delitiva não foi estabelecida apenas no reconhecimento feito pelas vítimas, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, mas em outras provas, como a apreensão da res furtiva em poder do recorrente. 4. As teses relacionadas à desclassificação da conduta delitiva e ausência de provas para a condenação não prescindem do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos . Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido .(STJ - AgRg no AREsp: 2404501 SP 2023/0233223-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2023)""PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO . INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. VIOLAÇÃO DO ART . 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO COMPROVADA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N . 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, ainda que o reconhecimento fotográfico não tenha seguido as regras do citado dispositivo legal, existem outros elementos probatórios nos quais o TJ se baseou para condenar os recorrentes, inclusive judiciais, razão pela qual se torna inviável o pedido de absolvição por ausência de provas, nos termos da jurisprudência desta Corte . 2. Inexistente ofensa ao art. 155, caput, do Código de Processo Penal, uma vez que a condenação decorreu de elementos colhidos na fase policial que foram corroborados na fase judicial sob o crivo do contraditório. 3 . Tendo o Tribunal a quo concluído que o conteúdo fático-probatório carreado aos autos se mostrou suficiente para dar suporte à condenação dos ora recorrentes pela prática do crime de roubo, a pretensão recursal que objetiva a desclassificação da conduta imputada para o crime de receptação, demanda amplo reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ 4. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 1888061 GO 2021/0148682-0, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022)"De outro giro, embora a parte recorrente tenha suscitado dissídio jurisprudencial – sem apresentar o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o julgamento de outros tribunais, frise-se – o óbice da Súmula 7 acima destacado também impede o seguimento do recurso com base na alínea "c" do inc. III, do art. 105 da CF. Confira-se a jurisprudência do STJ:"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 299 E 359-C DO CP. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7;STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Constatada pelo Tribunal local a comprovação da autoria e materialidade delitivas, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ. (...) 5. Não sendo possível o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, fica obviamente prejudicado o dissídio jurisprudencial referente à mesma matéria. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.).""PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS SOB SUSPEITA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo a obstar o conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, torna prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial uma vez que não é possível encontrar similitude fática entre os arestos confrontados, cujas conclusões decorrem da análise das circunstâncias de cada caso examinado, e não de entendimento diverso sobre a mesma questão de direito. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1770614/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 10/06/2021).""PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. ALÍNEA C. NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. A incidência da Súmula 7/STJ também inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."(STJ - REsp: 1689943 PR 2016/0212576-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017)."Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012972-31.2024.8.16.0069

ID: 332811541

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0012972-31.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO DIAS PARDIM

Conclusão

Advogados:

VERNER DAVID LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012972-31.2024.8.16.0069 Processo: 0012972-31.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 21/11/2024 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CIANORTE/PR. Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MURILO DIAS PARDIM Vistos 1. Trata-se de nova representação do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva de MURILO DIAS PARDIM, com fundamento na garantia da ordem pública, uma vez que teria descumprido as medidas cautelares impostas, violando as condições da monitoração eletrônica e cometido novo crime doloso (mov. 105.1). Vieram os autos conclusos. 2. Conforme consta nos autos, o acusado foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (mov. 60.1). O denunciado informou que passou a residir na Rua Maria José Gois, 423, nesta cidade de Cianorte (mov. 63). Determinou-se a notificação do denunciado para apresentar defesa prévia (mov. 73). Juntou-se cópia da sentença proferida nos autos de Apuração de Ato Infracional nº 0010151-88.2023.8.16.0069 (mov. 83). O denunciado foi notificado (mov. 96). Comunicaram-se violações ao monitoramento eletrônico decorrente de fim de bateria (mov. 64, 69, 70, 92, 95 e 101). O Ministério Público pugnou pela prisão preventiva do denunciado, ante o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico (mov. 105), o que foi indeferido pelo juízo com determinação de intimação do denunciado para justificar as violações registradas (mov. 108). O denunciado, após instado a justificar as violações (mov. 117), pugnou pela nomeação de defensor dativo (mov. 118), deixando de apresentar qualquer justificativa. Juntaram-se registros de violação do monitoramento eletrônico (mov. 123, 131, 136 ,140 e 143). Comunicou-se que o denunciado, desde o dia 22/06/2025, se encontra preso por força dos autos nº 0006197-63.2025.8.16.0069 (mov. 148). Pois bem. Ao ser-lhe concedida a liberdade provisória em 22/11/2024, foram fixadas ao réu as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a monitoração eletrônica (mov. 23.1): a. Não poderá se ausentar de sua residência no período noturno (das 22h00 às 06h00), salvo comprovado exercício de atividade laborativa em regime extraordinário. b. Não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente. c. Não poderá se ausentar da Comarca de sua residência, sem autorização judicial. d. Fornecer um número de telefone ativo e comunicar alteração de horário de trabalho e endereço residencial/comercial. e. Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento; f. Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; g. Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; h. Manter obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; i. Assinar o Termo de Monitoramento Eletrônico; j. Obedecer imediatamente as orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: Consoante afirmado pelo Ministério Público, além da violação de fim de bateria (mov. 64, 69, 70, 92, 95 e 101), em análise ao Sistema SAC24, identificaram-se diversas infrações relacionadas à área de inclusão, bem como constatou-se o uso de material metálico no equipamento, o que, geralmente, ocorre a partir do envelopamento do aparelho com “papel alumínio” a fim de blindá-lo de interferências eletromagnéticas externas, impedindo a emissão e a captação do sinal GPS e GPRS. Após sua soltura nos presentes autos, o réu foi preso novamente pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme se observa nos autos nº 0006197-63.2025.8.16.0069 (mov. 148.1). Portanto, o acusado demonstra não possuir responsabilidade suficiente para cumprir as determinações judiciais, pois em liberdade provisória descumpriu as medidas cautelares que lhes foram fixadas e praticou novo crime doloso, justificando a revogação de sua liberdade e o restabelecimento da prisão preventiva. As medidas cautelares diversas da prisão não foram suficientes para conter o acusado e garantir a ordem pública, motivo pelo qual é necessária a decretação da prisão preventiva. Os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, consoante artigo 312, caput, do CPP, consubstanciam-se no fumus comissi delicti, ou seja, a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria aos quais se deve cumular ao menos um dos requisitos, consubstanciados no periculum libertatits, ou seja, na necessidade de garantir a ordem pública ou econômica, na conveniência da instrução criminal e na garantia de aplicação da lei penal, os quais demonstram os prováveis danos que a liberdade do agente possa causar dentro da vida social da comunidade da Comarca de Cianorte e em relação aos bens jurídicos que o Direito tutela. Os fatos narrados e os argumentos trazidos pelo Ministério Público demonstram que o réu não vem cumprindo corretamente as medidas cautelares fixadas nos presentes autos. O artigo 282, § 4°, do Código de Processo Penal estabelece que, no caso de descumprimento de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, o juiz poderá decretar a prisão preventiva do acusado: Art. 282, § 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). Outrossim, o artigo 312, § 1º, do Código de Processo Penal dispõe que: “A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o)”. Neste caso, o réu descumpriu as medidas e praticou nova conduta criminosa, inclusive sendo outro crime de tráfico de drogas. Consta que o réu foi posto em liberdade em 22/11/2024 (mov. 42) e no dia 22/06/2025 praticou novo crime doloso, o qual é apurado nos autos nº 0006197-63.2025.8.16.0069, sendo, portanto, contumaz violador das normas penais e, em liberdade, certamente voltará a delinquir, demonstrando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Ademais, vislumbra-se a existência de indícios suficientes da autoria e prova da materialidade do crime nos presentes autos, bem como dos requisitos necessários à decretação da prisão cautelar, dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal, diante da necessidade da garantia da ordem pública, uma vez que o acusado descumpriu as medidas cautelares e cometeu novo delito. Ressalta-se que a prática delituosa em análise ofende a ordem pública, causando insegurança à comunidade local, a qual solicita atitudes de prevenção pela Justiça, pois a conduta do representado traduz vilania do comportamento humano e ofende significativamente os valores reclamados pela sociedade. Verifica-se não existir outra alternativa senão a decretação de medida mais gravosa, eis que o réu não se preocupou em cumprir corretamente a ordem judicial. Inclusive, este juízo deixou de decretar a prisão preventiva anteriormente (mov. 108.1), oportunizando ao acusado apresentar justificativa aos descumprimentos e violações da monitoração. Porém, devidamente intimado (mov. 117.1), o réu não o fez e, ainda, posteriormente, veio a cometer novo crime, agravando ainda mais a situação. Ainda que esta espécie de prisão preventiva (subsidiária) não exija o preenchimento de alguma das condições previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal, necessária para as outras duas espécies de prisão preventiva (autônoma e decorrente da conversão de prisão em flagrante), tem-se que o crime, em tese, praticado pelo acusado é doloso e punido com pena de reclusão cominada máxima superior a 04 (quatro) anos, preenchendo o requisito legal estabelecido no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, havendo necessidade do restabelecimento da prisão do representado e do seu imediato recolhimento junto ao estabelecimento prisional, acolho parecer ministerial, revogo a liberdade provisória e decreto a prisão preventiva de MURILO DIAS PARDIM, visando a garantia da ordem pública, com fulcro nos artigos 282, §4º e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. 3. Expeça-se mandado de prisão preventiva. 4. Considerando o requerimento do acusado (mov. 118.1), nomeio o Dr. Verner David Lopes - OAB/PR 79778 para a sua defesa. 4.1. Intime-se quanto ao encargo, devendo apresentar defesa preliminar ou declinar, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias. 4.2. Advirta-se de que a inércia ou a recusa injustificada pode ensejar o envio de ofício à OAB, informando o cometimento de infração disciplinar, conforme disposto no artigo 34, inciso XII, da Lei nº 8.906 /1994 e artigo 264 do Código de Processo Penal, além de remoção da lista de nomeados. 5. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Intimações e diligências necessárias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana De Jesus Goncalves e outros x Instituto Das Pequenas Missionarias De Maria Imaculada

ID: 335563657

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-30.2025.5.03.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE JESUS GONCALVES REGINALDO XAVIER DE MACEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CARVALHO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVERIO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNNA ANGELICA RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010151-30.2025.5.03.0005 AUTOR: JULIANA DE JESUS GONCALVES RÉU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010151-30.2025.5.03.0005 AUTOR: JULIANA DE JESUS GONCALVES RÉU: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0308321 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a autora que laborava exposta a agentes insalubres em níveis ensejadores do recebimento do adicional correspondente. Reclama adicional de insalubridade, acrescido dos reflexos, bem como emissão do PPP, encargo do empregador. A reclamada, por sua vez, contesta a pretensão. Pois bem. Nos termos do art. 192 da CLT, “O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”. Outrossim, o §2º do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Determinada a realização de perícia para a apuração do alegado labor em condição insalubre, o perito apresentou o laudo de ID 3eff5ec, com a seguinte conclusão: “VII- CONCLUSÃO Após pesquisas e avaliações realizadas com base nas Normas de Regulamentadoras aplicáveis a este caso e com base nas apurações feitas em diligência, passa o Perito apresentar suas considerações e conclusões a seguir: CONCLUSÕES FINAIS: ◼ Ficou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE em grau médio (20%) por Agentes Biológicos – Anexo 14, NR 15 – durante todo o pacto laboral.” A parte reclamada apresentou manifestação, tendo o perito prestado os esclarecimentos no ID f2108d5, ratificando o laudo anteriormente apresentado. Prova pericial encerrada no ID 35d07da. Ora, não se pode perder de vista que, além dos conhecimentos técnicos que ostenta, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros em contrário é que se poderá deixar de lado as suas conclusões, o que não se verifica no presente caso. Via de consequência, procederá a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, grau médio (20%), durante todo o pacto laboral, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, bem como FGTS, observados os limites do pedido. Em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade i) em razão da decisão liminar proferida pelo STF nos autos da Reclamação Constitucional 6.266, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (vinculada ao RE 565.714/SP); ii) atento ao teor da Súmula Vinculante 4 do STF; e iii) considerando a consequente suspensão de eficácia da Súmula 228 do TST; deve o reconhecido direito ao adicional de insalubridade incidir sobre o salário-mínimo vigente a cada época, já que até então não sobreveio legislação para definir a matéria. Por fim, deverá a reclamada entregar à reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), documento indispensável no caso de ser requerida aposentadoria especial. Devem ser observadas as condições laborais reconhecidas/constantes do laudo. Prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tal, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Diante do recente julgamento do Tema 21 pelo C. TST, que decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, constitui meio de prova válido para garantir os benefícios da Justiça gratuita, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, adoto o referido entendimento para, então, deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de ID f081eeb. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador da parte autora, exceto sobre contribuição previdenciária cota-empregador) e em 10% do valor do pedido integralmente rejeitado, observado o entendimento consolidado na Súmula 326 do STJ, “mutatis mutandis”. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação da parte autora, que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 791-A, § 4º da CLT), findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia técnica realizada, a Reclamada arcará com o pagamento dos honorários devidos à perita oficial (cf. art. 790-B, da CLT). Considerando o grau de zelo da profissional, bem como a complexidade do laudo, sua importância para o deslinde da lide, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção e eventuais despesas efetuadas, arbitro os honorários no importe de R$ 2.500,00, a serem corrigidos até a data do efetivo pagamento, na forma definida na OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Em cumprimento ao Ofício Circular TRT/CR 4/2012, quando do pagamento dos honorários deve ser aplicada a retenção do imposto de renda na fonte, no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário, conforme preceituam os artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 25/03/2004 PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas e os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, e ficam limitados às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 141 e 492 do CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e a correção monetária. Incidem recolhimentos previdenciários sobre as parcelas objeto da condenação (exceto sobre indenizações, multas e reflexos em férias indenizadas com um terço e FGTS + 40%), além dos recolhimentos fiscais (cf. art. 12-A da Lei 7.713/1988 e IN 1.127/2011, alterada pela IN 1.145/2011), no que couber, a cargo da reclamada, autorizados os descontos legais, tudo na forma da Súmula 368 do TST, com a comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução dos valores devidos ao INSS e/ou ofício à Receita Federal. Observar-se-á eventual enquadramento do reclamado nas regras de desoneração da folha de pagamento de que trata o art. 7º da Lei 12.546/11. Em cumprimento ao que restou decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADI 5867 e ADCs 58 e 59, integrado pela decisão de embargos de declaração, bem como às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, adoto a solução jurídica pacificada pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC), não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz Sentenciante. A oposição de embargos desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JULIANA DE JESUS GONÇALVES em face de INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: - adicional de insalubridade, grau médio (20%), durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, observados os limites do pedido. Deverá a reclamada entregar à reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), documento indispensável no caso de ser requerida aposentadoria especial. Devem ser observadas as condições laborais reconhecidas/constantes do laudo. Prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tal, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor da reclamante. Concedidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DE JESUS GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana De Jesus Goncalves e outros x Instituto Das Pequenas Missionarias De Maria Imaculada

ID: 335563671

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-30.2025.5.03.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE JESUS GONCALVES REGINALDO XAVIER DE MACEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CARVALHO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVERIO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNNA ANGELICA RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010151-30.2025.5.03.0005 AUTOR: JULIANA DE JESUS GONCALVES RÉU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010151-30.2025.5.03.0005 AUTOR: JULIANA DE JESUS GONCALVES RÉU: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0308321 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a autora que laborava exposta a agentes insalubres em níveis ensejadores do recebimento do adicional correspondente. Reclama adicional de insalubridade, acrescido dos reflexos, bem como emissão do PPP, encargo do empregador. A reclamada, por sua vez, contesta a pretensão. Pois bem. Nos termos do art. 192 da CLT, “O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”. Outrossim, o §2º do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Determinada a realização de perícia para a apuração do alegado labor em condição insalubre, o perito apresentou o laudo de ID 3eff5ec, com a seguinte conclusão: “VII- CONCLUSÃO Após pesquisas e avaliações realizadas com base nas Normas de Regulamentadoras aplicáveis a este caso e com base nas apurações feitas em diligência, passa o Perito apresentar suas considerações e conclusões a seguir: CONCLUSÕES FINAIS: ◼ Ficou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE em grau médio (20%) por Agentes Biológicos – Anexo 14, NR 15 – durante todo o pacto laboral.” A parte reclamada apresentou manifestação, tendo o perito prestado os esclarecimentos no ID f2108d5, ratificando o laudo anteriormente apresentado. Prova pericial encerrada no ID 35d07da. Ora, não se pode perder de vista que, além dos conhecimentos técnicos que ostenta, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros em contrário é que se poderá deixar de lado as suas conclusões, o que não se verifica no presente caso. Via de consequência, procederá a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, grau médio (20%), durante todo o pacto laboral, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, bem como FGTS, observados os limites do pedido. Em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade i) em razão da decisão liminar proferida pelo STF nos autos da Reclamação Constitucional 6.266, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (vinculada ao RE 565.714/SP); ii) atento ao teor da Súmula Vinculante 4 do STF; e iii) considerando a consequente suspensão de eficácia da Súmula 228 do TST; deve o reconhecido direito ao adicional de insalubridade incidir sobre o salário-mínimo vigente a cada época, já que até então não sobreveio legislação para definir a matéria. Por fim, deverá a reclamada entregar à reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), documento indispensável no caso de ser requerida aposentadoria especial. Devem ser observadas as condições laborais reconhecidas/constantes do laudo. Prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tal, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Diante do recente julgamento do Tema 21 pelo C. TST, que decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, constitui meio de prova válido para garantir os benefícios da Justiça gratuita, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, adoto o referido entendimento para, então, deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de ID f081eeb. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador da parte autora, exceto sobre contribuição previdenciária cota-empregador) e em 10% do valor do pedido integralmente rejeitado, observado o entendimento consolidado na Súmula 326 do STJ, “mutatis mutandis”. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação da parte autora, que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 791-A, § 4º da CLT), findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia técnica realizada, a Reclamada arcará com o pagamento dos honorários devidos à perita oficial (cf. art. 790-B, da CLT). Considerando o grau de zelo da profissional, bem como a complexidade do laudo, sua importância para o deslinde da lide, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção e eventuais despesas efetuadas, arbitro os honorários no importe de R$ 2.500,00, a serem corrigidos até a data do efetivo pagamento, na forma definida na OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Em cumprimento ao Ofício Circular TRT/CR 4/2012, quando do pagamento dos honorários deve ser aplicada a retenção do imposto de renda na fonte, no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário, conforme preceituam os artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 25/03/2004 PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas e os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, e ficam limitados às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 141 e 492 do CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e a correção monetária. Incidem recolhimentos previdenciários sobre as parcelas objeto da condenação (exceto sobre indenizações, multas e reflexos em férias indenizadas com um terço e FGTS + 40%), além dos recolhimentos fiscais (cf. art. 12-A da Lei 7.713/1988 e IN 1.127/2011, alterada pela IN 1.145/2011), no que couber, a cargo da reclamada, autorizados os descontos legais, tudo na forma da Súmula 368 do TST, com a comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução dos valores devidos ao INSS e/ou ofício à Receita Federal. Observar-se-á eventual enquadramento do reclamado nas regras de desoneração da folha de pagamento de que trata o art. 7º da Lei 12.546/11. Em cumprimento ao que restou decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADI 5867 e ADCs 58 e 59, integrado pela decisão de embargos de declaração, bem como às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, adoto a solução jurídica pacificada pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC), não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz Sentenciante. A oposição de embargos desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JULIANA DE JESUS GONÇALVES em face de INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: - adicional de insalubridade, grau médio (20%), durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, observados os limites do pedido. Deverá a reclamada entregar à reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), documento indispensável no caso de ser requerida aposentadoria especial. Devem ser observadas as condições laborais reconhecidas/constantes do laudo. Prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tal, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor da reclamante. Concedidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Gloria De Oliveira x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 335754584

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010996-08.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DAVID BRAGA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE PAULA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BAPTISTA ZANFORLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID CORDEIRO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010996-08.2024.5.03.0002 RECORRENTE: MARIA DA GLORIA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010996-08.2024.5.03.0002 RECORRENTE: MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010996-08.2024.5.03.0002, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 (LEI Nº 14.010/2020). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista. A reclamante recorreu para que fossem consideradas suspensas as prescrições previstas na Lei 14.010/2020 e para que fossem deferidas diferenças salariais e reflexos em razão de desigualdade salarial entre trabalhadores do mesmo cargo. O Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23, julgado pelo TST em 25/11/2024, definiu a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 aos contratos em curso, com efeitos a partir de sua vigência (11/11/2017). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o marco prescricional, considerando a suspensão dos prazos prevista na Lei nº 14.010/2020; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de diferenças salariais em razão da violação do princípio da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de 20 de março de 2020 a 30 de outubro de 2020. Considerando o ajuizamento da ação em 19.10.2024, a suspensão de 141 dias (de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020) deve ser deduzida do prazo prescricional quinquenal, fixando-se o marco em 06/06/2019. O pedido de diferenças salariais fundamenta-se no princípio da isonomia (art. 7º, XXX, e 5º, caput, da CF/88) e no art. 461 da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), aplicável a contratos iniciados antes de 11/11/2017. O art. 37, XIII, da CF/88, que veda a equiparação salarial no serviço público, não se aplica ao caso, pois a reclamante é empregada pública regida pela CLT, equiparando-se a empregador privado (Súmula 455 do TST). A reclamada não comprovou fatos impeditivos ou extintivos da equiparação salarial (Súmula 6 do TST), como diferença de produtividade ou perfeição técnica, tempo superior a dois anos no exercício da função ou serviço em localidade diferente. A prova documental demonstra a desigualdade salarial entre a reclamante e os paradigmas, que exercem a mesma função, foram aprovados no mesmo concurso público e trabalham na mesma localidade, apesar da lotação em setores diferentes. A previsão da CCT para gratificação ou remuneração diferenciada em "postos especiais" não se aplica ao caso, pois a reclamada não comprovou a existência de tais postos especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Os prazos prescricionais foram suspensos de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, em razão da Lei nº 14.010/2020. A equiparação salarial é devida quando comprovada a identidade de funções, sem comprovação de fatos impeditivos pela reclamada, mesmo em empregos públicos regidos pela CLT, independentemente da lotação em setores diferentes, aplicando-se o art. 461 da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017). Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, 7º, XXX, 37, XIII, 173; CLT, arts. 461, 818; Lei nº 14.010/2020; Súmula 6, Súmula 455, OJ 297. Jurisprudência relevante citada: Súmula 6, Súmula 455 do TST, Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23, processo nº 0010246-21.2016.5.03.0023, processo nº 0010294-76.2023.5.03.0138, processo nº 0010439-69.2022.5.03.0041, processo nº 0010151-38.2022.5.03.0004. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamante; no mérito, sem divergência, conferiu-lhe provimento para: 1) fixar o marco prescricional como sendo o dia 06.06.2019; 2) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, até a implantação da verba em folha de pagamento, em relação aos paradigmas apontados na inicial, durante o período imprescrito, além dos reflexos no 13º salário, férias+1/3, horas extras e FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença; as alterações de salário deverão ser anotadas na CTPS da autora, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação para tanto, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo de origem; 3) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 SDI-1/TST e Tese jurídica prevalente n. 04/TRT3, bem como para excluir a condenação da autora de pagar honorários ao procurador da ré. De ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixou que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". As contribuições previdenciárias e fiscais, ao encargo da reclamada, incidirão nos termos dos artigos 28 e 43 da Lei 8.212/90. Nos moldes da lei nº 10.035/01, deverá a ré comprovar o recolhimento da verba previdenciária sobre as parcelas salariais ora deferidas, exceto quanto ao FGTS, que detém natureza indenizatória, autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante. Também deverão ser efetuados, se for o caso, os recolhimentos fiscais, permitindo a dedução dos valores devidos pelo reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de oficiar-se ao órgão competente. Embora a reclamante seja o devedor das contribuições previdenciárias a seu cargo, pelos efeitos da mora responderá apenas a empregadora. Quanto ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 13.149/2015), combinado com a nova redação do art. 36 da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal (dada pela IN 1.558/2015), que revogou a Instrução Normativa 1.127/2011, calculado sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e efetuado mês a mês. Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou à condenação o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com custas de R$400,00 (quatrocentos reais), a cargo da reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao recolhimento, nos termos da Súmula 25/TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Gloria De Oliveira x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 335754632

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010996-08.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DAVID BRAGA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE PAULA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BAPTISTA ZANFORLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID CORDEIRO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010996-08.2024.5.03.0002 RECORRENTE: MARIA DA GLORIA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010996-08.2024.5.03.0002 RECORRENTE: MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010996-08.2024.5.03.0002, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 (LEI Nº 14.010/2020). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista. A reclamante recorreu para que fossem consideradas suspensas as prescrições previstas na Lei 14.010/2020 e para que fossem deferidas diferenças salariais e reflexos em razão de desigualdade salarial entre trabalhadores do mesmo cargo. O Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23, julgado pelo TST em 25/11/2024, definiu a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 aos contratos em curso, com efeitos a partir de sua vigência (11/11/2017). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o marco prescricional, considerando a suspensão dos prazos prevista na Lei nº 14.010/2020; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de diferenças salariais em razão da violação do princípio da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de 20 de março de 2020 a 30 de outubro de 2020. Considerando o ajuizamento da ação em 19.10.2024, a suspensão de 141 dias (de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020) deve ser deduzida do prazo prescricional quinquenal, fixando-se o marco em 06/06/2019. O pedido de diferenças salariais fundamenta-se no princípio da isonomia (art. 7º, XXX, e 5º, caput, da CF/88) e no art. 461 da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), aplicável a contratos iniciados antes de 11/11/2017. O art. 37, XIII, da CF/88, que veda a equiparação salarial no serviço público, não se aplica ao caso, pois a reclamante é empregada pública regida pela CLT, equiparando-se a empregador privado (Súmula 455 do TST). A reclamada não comprovou fatos impeditivos ou extintivos da equiparação salarial (Súmula 6 do TST), como diferença de produtividade ou perfeição técnica, tempo superior a dois anos no exercício da função ou serviço em localidade diferente. A prova documental demonstra a desigualdade salarial entre a reclamante e os paradigmas, que exercem a mesma função, foram aprovados no mesmo concurso público e trabalham na mesma localidade, apesar da lotação em setores diferentes. A previsão da CCT para gratificação ou remuneração diferenciada em "postos especiais" não se aplica ao caso, pois a reclamada não comprovou a existência de tais postos especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Os prazos prescricionais foram suspensos de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, em razão da Lei nº 14.010/2020. A equiparação salarial é devida quando comprovada a identidade de funções, sem comprovação de fatos impeditivos pela reclamada, mesmo em empregos públicos regidos pela CLT, independentemente da lotação em setores diferentes, aplicando-se o art. 461 da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017). Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, 7º, XXX, 37, XIII, 173; CLT, arts. 461, 818; Lei nº 14.010/2020; Súmula 6, Súmula 455, OJ 297. Jurisprudência relevante citada: Súmula 6, Súmula 455 do TST, Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23, processo nº 0010246-21.2016.5.03.0023, processo nº 0010294-76.2023.5.03.0138, processo nº 0010439-69.2022.5.03.0041, processo nº 0010151-38.2022.5.03.0004. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamante; no mérito, sem divergência, conferiu-lhe provimento para: 1) fixar o marco prescricional como sendo o dia 06.06.2019; 2) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, até a implantação da verba em folha de pagamento, em relação aos paradigmas apontados na inicial, durante o período imprescrito, além dos reflexos no 13º salário, férias+1/3, horas extras e FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença; as alterações de salário deverão ser anotadas na CTPS da autora, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação para tanto, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo de origem; 3) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 SDI-1/TST e Tese jurídica prevalente n. 04/TRT3, bem como para excluir a condenação da autora de pagar honorários ao procurador da ré. De ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixou que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". As contribuições previdenciárias e fiscais, ao encargo da reclamada, incidirão nos termos dos artigos 28 e 43 da Lei 8.212/90. Nos moldes da lei nº 10.035/01, deverá a ré comprovar o recolhimento da verba previdenciária sobre as parcelas salariais ora deferidas, exceto quanto ao FGTS, que detém natureza indenizatória, autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante. Também deverão ser efetuados, se for o caso, os recolhimentos fiscais, permitindo a dedução dos valores devidos pelo reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de oficiar-se ao órgão competente. Embora a reclamante seja o devedor das contribuições previdenciárias a seu cargo, pelos efeitos da mora responderá apenas a empregadora. Quanto ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 13.149/2015), combinado com a nova redação do art. 36 da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal (dada pela IN 1.558/2015), que revogou a Instrução Normativa 1.127/2011, calculado sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e efetuado mês a mês. Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou à condenação o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com custas de R$400,00 (quatrocentos reais), a cargo da reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao recolhimento, nos termos da Súmula 25/TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Pedro Basilio e outros x Amarelinha Supermercados Ltda.

ID: 315851634

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-28.2024.5.15.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO BASILIO NATALIA ALINE ROSSI TEIXEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

AMARELINHA SUPERMERCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MACHADO COSTA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA TRAETE SPERANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATSum 0010151-28.2024.5.15.0006 AUTOR: NATALIA ALINE ROSSI TEIXEIRA MOREIRA RÉU: AMARELINHA SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATSum 0010151-28.2024.5.15.0006 AUTOR: NATALIA ALINE ROSSI TEIXEIRA MOREIRA RÉU: AMARELINHA SUPERMERCADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c5404f proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Atente-se o autor para manifestar-se (quanto ao início da execução) somente por ocasião da apresentação de seus próprios cálculos ou da impugnação/concordância aos/com cálculos da reclamada, concentrando os atos em uma só petição. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ante o trânsito em julgado da sentença, tem-se início a fase de liquidação. Ciência às partes do retorno do processo do E. Regional. Mantida a sentença. Custas processuais satisfeitas e depósitos recursais efetuados pela reclamada AMARELINHA SUPERMERCADOS LTDA, no importe de R$5.000,00, no BB. A parte autora restou sucumbente na pretensão objeto da perícia, ficando a seu encargo os honorários periciais, a teor do artigo 790-B, da CLT. Contudo, sendo beneficiária da Justiça gratuita e diante do decidido pelo E.STF na ADI 5766 quanto à inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º da CLT, os valores devem ser suportados pela União - inclusive quanto aos prévios (se houver), na forma do Provimento GP- CR 03/2012, deste E.TRT 15ª Região, não havendo que se falar em aplicação subsidiária do artigo 98, § 3º do CPC. Requisição já expedida para pagamento dos honorários periciais, conforme ID b4db8ca. 2 - Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 3 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. 4 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Para processos ajuizados antes de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELO RECLAMANTE O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarando parcialmente inconstitucional o § 4ª do art. 791-A da CLT, entendeu que a parte autora beneficiária da justiça gratuita não deverá suportar as despesas com honorários sucumbenciais de imediato, ainda que tenha auferido crédito nesta ou em outra demanda. Permaneceu vigente, portanto, a obrigação da parte sucumbente, desta feita, sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual poderá ser executada se, em até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que certificou o crédito, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 5 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. Int. ARARAQUARA/SP, 02 de julho de 2025 PEDRO HENRIQUE BARBOSA SALGADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA ALINE ROSSI TEIXEIRA MOREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0010151-09.2023.8.26.0361" – Página 117 de 128