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"0011074-25.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 117 de 119

Jose Adao Da Costa Filho e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 337131571

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011074-94.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAO DA COSTA FILHO RODRIGO ANTUNES DE BARCELOS

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

WILSON REIS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011074-94.2019.5.03.0028 AUTOR: JOSE ADAO DA COSTA FILHO RÉU: STELLANTIS AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011074-94.2019.5.03.0028 AUTOR: JOSE ADAO DA COSTA FILHO RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cefeb25 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO JOSE ADAO DA COSTA FILHO S ajuizou reclamação trabalhista em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., postulando a condenação da parte reclamada ao pagamento das parcelas discriminadas na petição inicial (ID def4aff), incluindo adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno e férias. Deu à causa o valor de R$ 117.299,1285.957,90. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita (ID e61532d), controvertendo os fatos narrados na petição inicial e impugnou todos os pedidos formulados, alegando improcedência das pretensões. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 8dbfbc1), reiterando os termos da exordial e refutando as alegações defensivas. Em razão do pedido de adicional de insalubridade e PPP, foi determinada realização de perícia. Em despacho de ID. 4e72c09 foi concedido às partes o prazo de 05 (dias) dias para a juntada de 03 (três) atas de audiência de instrução, cada uma, como prova emprestada no tocante aos temas "minutos residuais/tempo à disposição e férias”. Em audiência de encerramento realizada (Termo de Audiência de ID. e792ddc), ausentes as partes, sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Frustrada a derradeira tentativa conciliatória. Tudo visto e examinado. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Deixo de pronunciar em tese sobre a aplicabilidade da Lei 13.467/2017. Ao juiz de 1º grau é vedada a apreciação da aplicabilidade de dispositivos jurídicos em tese, sem correlação com o caso concreto que se está em análise. Sendo assim, havendo divergência de entendimento no que se refere à aplicabilidade e constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 13.467/2017, a análise será feita no item desta sentença que dispõe sobre a situação concreta enfrentada por este juízo. SOBRESTAMENTO DO FEITO – ARE 1.121.633 (TEMA 1046) Rejeito esta preliminar arguida, uma vez que, no dia 02/06/2022, o c. STF julgou o mérito do ARE 1.121.633 (ata de julgamento publicada em 14/06/2022), encerrando, assim, o sobrestamento dos processos que versam sobre o Tema 1046 da Repercussão Geral. INÉPCIA Quanto à inépcia, não há que se concluir pela sua ocorrência. A petição inicial descreve adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa, com a devida formulação dos requerimentos e a indicação de valores estimados. Rejeito. LIMITAÇÃO DE VALORES Diante do conjunto da postulação e da disposição contida no artigo 12, §2º, da IN 41//2018 do TST e na TJP nº 16 do TRT da 3ª Região, esta última aplicada de forma analógica ao caso vertente, tenho que a indicação dos valores atribuídos aos pedidos pelo autor constitui mera estimativa econômica das pretensões formuladas. Desse modo, esclareço que os valores referentes a eventuais direitos reconhecidos e as quantificações exatas dos pedidos serão corretamente apurados em liquidação de sentença, não se havendo falar, portanto, em limitação dos valores a serem executados. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Impugnaram as partes genericamente os documentos que foram anexados pela parte adversária, motivo pelo qual rejeito as impugnações. Registro que os documentos coligidos aos autos serão apreciados oportunamente e serão levados em consideração conforme os princípios do contraditório e do livre convencimento motivado. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Reconheço a ocorrência da prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e no art. 487, II, do CPC, extinguindo-se o processo com resolução de mérito quanto às pretensões anteriores a 15/10/14, considerando a data de ajuizamento da ação (15/10/2019). MINUTOS RESIDUAIS O reclamante afirma ter trabalhado em regime de sobrejornada, extrapolando a sua jornada contratual em 30 minutos anteriores e 30 minutos posteriores à jornada, sem receber corretamente pelas horas extras realizadas. Aduz que os minutos excedentes eram gastos em atos preparatórios que atendiam exclusivamente aos interesses da empresa, como troca de roupa/uniforme, lanche, deslocamento dentro da empresa e dentre outros. Nesse contexto, pugna fazer jus a horas extras diárias em razão do tempo despedindo com atos preparatórios, necessários ao desempenho da sua função. Em defesa, a reclamada afirma que o reclamante jamais esteve à disposição do empregador, se não em sua jornada laboral, conforme controles de frequência em anexo, sendo certo que não esteve em seu posto laboral, realizando qualquer atividade em prol desta reclamada e/ou aguardando ordens, em período anterior e posterior a seu registro de ponto. Destaca que o reclamante optou por utilizar o especial e que a troca de uniforme poderia ser feita em casa, de forma que as referidas atividades não devem ser computadas na jornada. Pois bem. Cabe, assim, verificar se as atividades mencionadas constituíam, ou não, tempo à disposição do empregador, a fim de considerá-las, ou não, computadas na jornada de trabalho. Todavia, o autor não cuidou de trazer aos autos nenhuma prova idônea voltada a demonstrar que as atividades em questão eram obrigatórias de serem realizadas dentro da empresa. Em especial, quanto à suposta obrigação de o empregado ter de trocar o uniforme na própria empresa, a prova oral, no aspecto, não inspirou convicção. Importante rememorar, outrossim, que o tempo destinado ao empregado para tomar café e trocar de roupa/uniforme, sem obrigatoriedade de que ocorra na empresa, não é considerado como à disposição do empregador, à luz da nova redação do art. 4º, § 2º, da CLT. Além disso, o tempo gasto com deslocamento e espera de transporte externo fornecido pelo empregador não é considerado tempo a disposição e por isso não integra a jornada de trabalho do reclamante (art. 58, §2º, CLT) Ademais, as provas emprestadas acostadas aos autos revelam que os minutos despendidos até o início da jornada, ou até a chegada do especial, ao final da jornada, não envolviam trabalho. Nesse período, portanto, o empregado não se encontrava à disposição da ré, na forma do art. 4º da CLT, isto é, não permanecia aguardando ordens de seus superiores hierárquicos ou sob subordinação de qualquer natureza. Portanto, julgo improcedente o pedido de horas extras (minutos residuais) e reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial é indispensável (artigo 195 CLT) para apuração do direito ao adicional de insalubridade, devendo prevalecer quando não forem apresentadas evidências em sentido contrário, que possam afastar a conclusão do Perito Oficial. Elaborada a prova técnica (ID 406a0be), após inspeção do local de trabalho do reclamante, concluiu o perito: " VII- CONCLUSÃO Após pesquisas e avaliações realizadas com base nas Normas Regulamentadoras pertinentes e com base do que se depreende dos autos e apurações em diligência, passa o Perito apresentar suas considerações e conclusões a seguir: CONCLUSÕES FINAIS: - Ficou caracterizada a exposição do Reclamante ao agente insalubre de grau médio, ruído, por todo o período. A Reclamada não comprovou o fornecimento de proteção adequada e suficiente para o período de 07/06/2016 a 22/12/2016. Para restante do período a Reclamada comprovou o fornecimento de proteção adequada e suficiente.” Ressalto que, oportunizado o contraditório, a reclamada impugnou as conclusões do i. perito e formulou quesitos suplementares e pedido de esclarecimento. Ao prestar esclarecimentos (ID. 901eb56 e 5a38d10) o perito ratificou a conclusão do laudo pericial. Destaco que o perito respondeu de forma clara, precisa e satisfatória todos os quesitos apresentados pelas partes. Assim, não obstante o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista), no caso dos autos não foram produzidas provas aptas a afastar as conclusões da prova técnica. Assim, acolho, na íntegra, o parecer técnico, eis que elaborado por profissional de confiança do Juízo, cujas conclusões devem ser consideradas. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período apontado no laudo pericial, ou seja, de 07/06/2016 a 22/12/2016, calculados sobre o salário mínimo, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, e FGTS + 40%. Não há que se falar em reflexos em RSRs, sob pena de bis in idem, uma vez que o adicional é calculado sobre o salário mensal, neste já incluídos os repousos semanais. A reclamada deverá, ainda, entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retificado, conforme as conclusões periciais, no prazo de 15 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 3.000,00, nos termos do art. 497 do CPC, valor revertido em favor do autor. ADICIONAL NOTURNO – HORA REDUZIDA E PRORROGAÇÃO A norma coletiva é expressa no sentido de que o percentual de 30% pactuado aplica-se exclusivamente ao trabalho realizado entre às 22h00 de um dia e 05h00 do dia seguinte, conforme se verifica, como exemplo, a cláusula 6ª da CCT 2018/2019 (ID. 9c0d7fe - Pág. 5). Considerando a abertura para autonomia privada coletiva conferidas aos Sindicatos pelo artigo 7º, inciso XIII e XXVI, da CR, não há falar em inconstitucionalidade/ilegalidade/inaplicabilidade de cláusula normativa. Por conseguinte, indevido o pagamento do adicional noturno e aplicação da redução ficta da hora noturna em labor posterior às 05h00, ou seja, em prorrogação da jornada noturna. Tendo a reclamada juntado aos autos cartões de ponto e os correspondentes demonstrativos de pagamento, incumbia ao autor o ônus de demonstrar, pelo cotejo dos documentos, ainda que por amostragem e de forma analítica e matemática, diferenças que entendia existir a seu favor, em especial com relação à hora noturna reduzida; encargo do qual não se desincumbiu. Registro que a redução ficta da hora noturna estabelecida no artigo 73, §1º da CLT não gera o direito a horas extras, como parece entender o reclamante. Trata-se de mero critério de apuração de jornada do trabalhador, no qual a hora laborada no período diurno tem a duração de 60 minutos e a hora laborada em período noturno tem a duração de 52m30. Com fundamento nas razões acima, julgo improcedentes os pleitos em epígrafe. FÉRIAS EM DOBRO Sustenta a parte autora que, durante todo pacto laboral, era obrigado a converter 10 dias de suas férias em abono pecuniário. Pretende a nulidade das conversões em abono, com o pagamento em dobro de tais períodos. Pois bem. Não identifico, à vista do conjunto probatório produzido nos autos, a violação dos artigos 134, § 1º e 135 da CLT. Contudo, ainda que tivesse havido a violação de algum desses dispositivos legais, não haveria como acolher a pretensão autoral de indenização correspondente ao pagamento em dobro das férias em questão. É que a lei obriga ao pagamento em dobro das férias quando estas forem concedidas fora do período concessivo (artigo 134 e 137 da CLT). Entendo não ser possível a imposição da pena sem a expressa previsão legal, em compasso com a decisão do STF que, no julgamento da ADPF 501, em 08/08/2022, declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, alterando o panorama jurisprudencial a respeito das punições em torno da questão do manejo da concessão e pagamento das férias pelo empregador. Além disso, analisando a ficha de registro do reclamante (ID. ed07cdc - Pág. 3), verifico que a reclamada não obstou a fruição dos 30 dias de férias do reclamante. Como exemplo, cito os períodos aquisitivos de 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, onde gozou de 30 dias de férias divididos entre férias coletivas e normais, nunca houve venda de 1/3 de férias pelo reclamante nos referidos períodos. Ante o exposto, julgo improcede o pedido de pagamento em dobro de 10 dias de férias, não havendo que se falar em imposição pela reclamada quanto à venda deste período de gozo. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que apresentou declaração de hipossuficiência econômica (ID. 504a877 - Pág. 1), sem indícios que infirmem sua veracidade, isentando-a do pagamento das custas processuais e demais despesas do processo. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando as disposições contidas no art. 790-B da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, estabeleço que os honorários periciais referentes ao laudo técnico para apuração da INSALUBRIDADE, ora fixados em R$ 2.000,00, que ficarão a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, devendo ser pagos ao perito RODRIGO ANTUNES DE BARCELOS com correção a partir da data da prolação desta sentença, nos moldes da OJ-SDI-1 nº 198 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, da CLT arbitro honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre os valores obtidos em liquidação da sentença para os patronos da parte reclamante e de 5% sobre os valores atualizados dos pedidos julgados totalmente improcedentes para os patronos da parte reclamada, se houver. Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante, haja vista que litiga sob o pálio da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC), o que se encontra em plena consonância com a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Como parâmetros da atualização monetária dos débitos trabalhistas, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, nos autos da ADC 58, computando-se, para a fase pré-processual, como correção monetária, os índices IPCA-E, associados aos juros de mora apurados pela TRD; e, para a fase processual, isto é, a partir da data do ajuizamento da ação, a atualização monetária pela taxa Selic, até a data do efetivo levantamento dos créditos, nos termos da Súmula 15 do TRT da 3ª Região. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial (i. horas extras e reflexos), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Quanto aos descontos do IR, fica esclarecido que correrão por conta da reclamada, a qual tem, desde já, autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da reclamante, os quais deverão ser calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (alterado pela Lei nº 12.350/10) e demais normas da SRF em vigor na data da publicação da sentença, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ-SDI-1 nº 400 do TST), observando-se, ainda, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Súmula 368 do TST. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista de JOSE ADAO DA COSTA FILHO contra STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., decido: - Rejeito as preliminares e impugnações arguidas. - Pronunciar a prescrição das pretensões pecuniárias com exigibilidade anterior a 15/10/2014. - Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período apontado no laudo pericial, ou seja, de 07/06/2016 a 22/12/2016, calculados sobre o salário mínimo, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, e FGTS + 40%. Determinar à reclamada que entregue ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme as conclusões periciais, no prazo de 15 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 3.000,00, nos termos do art. 497 do CPC, valor revertido em favor do autor. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação exposta, considerando a sua declaração de hipossuficiência econômica (ID. 504a877 - Pág. 1) e a ausência de elementos que infirmem a veracidade dessa alegação, isentando-o do pagamento das custas processuais e demais despesas que possam ser geradas no curso da presente demanda. Liquidação por cálculos, observando-se os documentos acostados aos autos e os critérios definidos na fundamentação. Tenho que os valores dos pedidos não limitam a execução. Ressalto que a IN nº 41/2018 do TST dispõe que, para fins de cumprimento do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será mera estimativa. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias devidas e calculadas sobre as verbas salariais objeto da condenação (cota empregador), na forma da Lei nº 8.212/91. Também deverá proceder ao desconto e recolhimento da contribuição previdenciária relativa à cota parte do reclamante, bem como do imposto de renda, caso devido, observando-se em todo o caso o regime de competência. A ré deverá recolher as contribuições previdenciárias devidas e calculadas sobre as verbas salariais objeto da condenação (cota empregador), na forma da Lei 8.212/91. Como parâmetros da atualização monetária dos débitos trabalhistas, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, nos autos da ADC 58, computando-se, para a fase pré-processual, como correção monetária, os índices IPCA-E, associados aos juros de mora apurados pela TRD, e, para a fase processual, isto é, após a data do ajuizamento da ação, a atualização monetária pela taxa Selic, até a data do efetivo levantamento dos créditos, nos termos da Súmula 15 do TRT3. Honorários de sucumbência e periciais na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. JBG BETIM/MG, 28 de julho de 2025. RONALDO ANTONIO DE BRITO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADAO DA COSTA FILHO

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Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande Sa Em Recuperacao Judicial e outros x Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande Sa Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322919097

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011074-30.2023.5.03.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIANO DONIZETE GOMES USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIANO DONIZETE GOMES USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE FURLANETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEVES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BOENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICHELE LUIZA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIBIANA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) AGRAVADO: MARIANO DONIZETE GOMES E OUTROS (6) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES AGRAVANTE: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVANTE: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: MARIANO DONIZETE GOMES ADVOGADO: Dr. BRUNO BOENO AGRAVADO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVADO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVADO: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA RECORRENTE: MARIANO DONIZETE GOMES ADVOGADO: Dr. BRUNO BOENO RECORRIDO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA RECORRIDO: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA RECORRIDO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA GMBM/MS D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso da parte reclamante foi admitido quanto ao tema “estabilidade acidentária”. O recurso da parte reclamada teve o processamento indeferido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/09/2024, decisão dos embargos de declaração publicada em 05/11/2024; recurso de revista interposto em 18/11/2024) e devidamente preparado (custas pagas, isento do depósito recursal (art. 899, § 10 da CLT - em recuperação judicial), com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Documental. Em relação aos tópicos DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL MÉDICO, DO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA (ID f05b081) NO PROCESSO ANTERIOR DO RECORRIDO QUE DEMONSTROU A AUSENCIA DE EXPOSIÇÃO AO RUIDO / VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA / MESMO DOCUMENTO DA DEFESA e DOS EXAMES JUNTADOS PELA ATUAL EMPREGADORA DEMONSTRANDO AUSENCIA DE QUALQUER PERDA AUDITIVA, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que a transcrição da fundamentação da decisão recorrida no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Quanto aos tópicos DA AUSENCIA DE NEXO CONFORME CONCLUSAO PERICIAL /AUSÊNCIA DE CULPA e DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR / CULPA SUBJETIVA /AUSENCIA DE ATIVIDADE DE RISCO, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts.186, 187, 927 e 944 do CC; 20, §1º, da Lei 8.213/91; 5º, X da CR/88; 373, I, do CPC), tendo em vista as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: Com efeito, tenho como configurada a culpa da parte reclamada pelo infortúnio causado ao autor, ao não adotar uma conduta que efetivamente zelasse pela segurança e saúde do trabalhador. Não foi demonstrado o fornecimento dos equipamentos necessários para neutralizar o agente ruído por todo o pacto laboral, destacando-se que não se trata aqui de avaliação da existência ou não do direito ao adicional de insalubridade, mas de responsabilidade por perda auditiva contraída pelo empregado no curso do vínculo empregatício, em decorrência das atividades realizadas. Configurada a culpa, inócua a alegação de que o reclamante não exercia atividade de risco, uma vez que não se trata de responsabilidade objetiva. Portanto, restou evidenciado que a perda auditiva que acometeu o reclamante não constitui resultado de degeneração pertinente à idade, ao contrário do que alegam as rés, mas mostrou-se relacionada à execução do serviço, havendo nexo causal com o labor. Doutro tanto, quando há prova da existência de dano, da responsabilidade patronal e do nexo causal entre a lesão e a atividade laborativa, torna-se devidas as indenizações por danos morais e materiais ao trabalhador acometido de lesões decorrentes da atividade laboral. É pacifico na jurisprudência que as indenizações por danos morais e materiais são acumuláveis, uma vez que se trata de reparação por danos distintos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Relativamente aos danos materiais, reconhecida a responsabilidade civil da reclamada, a indenização pelos referidos danos é mera consequência, até mesmo como forma de se dar azo à incidência do princípio da reparação integral. Esta é a exegese extraída, inclusive, da interpretação conjunta dos artigos 950 e 951 do Código Civil. O artigo 950 do Código Civil prevê uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima ou da depreciação que sofreu, quando o defeito impossibilitar o exercício da profissão ou diminuir o valor do trabalho. (...) (...) (...) não há reparos a se fazer quanto ao percentual de incapacidade fixado no laudo pericial por perito devidamente habilitado, em 6,05%. (...) No mesmo sentido, não há reparos a se fazer quanto à utilização da tabela do IBGE como parâmetro para a apuração do pensionamento, considerando-se expectativa de vida de 74 anos. Cabia ao reclamante demonstrar de forma precisa a existência de equívoco do Juízo de origem, no aspecto, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a indicar a expectativa de vida que considerava correta. Esclareça-se que o fato de o autor prestar serviços para outras empresas não exclui seu direito à reparação por danos materiais, haja vista que a perícia constatou que houve apenas uma redução da capacidade laborativa, estando, portanto, o obreiro apto a exercer suas atividades laborativas, devendo ser reparado apenas o prejuízo sofrido. Quanto ao pedido de pagamento da pensão mensal em parcela única, entendo que se trata de um direito conferido à vítima do acidente, por disposição do artigo 950, parágrafo único, do CC, o qual apenas deve ser afastado pelo juízo quando as circunstâncias concretas do caso não o recomendarem, o que não se visualiza na hipótese. Ressalte-se o fato de as rés estarem em recuperação judicial não constitui óbice à aplicação do dispositivo legal em questão, à falta de disposição legal nesse sentido. Por fim, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, tendo em vista que a antecipação do valor do pensionamento beneficia o autor, na medida em que potencializa a possibilidade de reparação efetiva pelo dano causado, mostra-se plausível a incidência de um redutor sobre o valor final da pensão vitalícia, apurada em razão da expectativa de vida do trabalhador. (...) Destarte, tendo havido sequelas que se encontram consolidadas, definitivas /permanentes, surge, pois, o direito à indenização por danos materiais, que, no meu sentir, considerada a expectativa de vida pelo IBGE, aplicando-se o redutor de 30% (parágrafo único do art. 944 do Código Civil), os 6,05% da capacidade perdida sobre a remuneração obreira (acrescidas do 13º salário e 1/3 de férias). (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (matéria em comum) (...) No caso dos autos, conforme tópico supra, verificou-se a existência de dano ao empregado, consistente em perda auditiva, além de nexo de causalidade com as atividades exercidas na reclamada, e culpa da empresa. Conforme já ressaltado, é pacifico na jurisprudência que as indenizações por danos morais e materiais são acumuláveis, uma vez que se trata de reparação por danos distintos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Nesse contexto, não há dúvidas sobre a obrigação de indenizar. Relativamente ao fixado, tenho que não há reparos quantum a se fazer na sentença, uma vez que a quantia de R$6.000,00 se mostra adequada. (...) (...) não se pode ignorar que a perda causa impactos negativos na vida do autor, ainda que leves, motivo pelo qual não há reparos a se fazer no montante fixado na origem. Já foram observadas as condições das partes, inclusive o fato de que as reclamadas estão em recuperação judicial. (ID. 1ade800 - Pág. 8-14) O deslinde da controvérsia acerca dos valores arbitrados a titulo de danos morais e materiais transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Outrossim, a respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 373 do CPC). Registro, ainda, que o posicionamento adotado no acórdão sobre o dano moral não ofende a literalidade do art. 5º, X da CR/88, uma vez que esses dispositivo não estabelece de forma expressa e homogênea os parâmetros necessários à configuração do dano moral. Por consequência, fica a cargo do Julgador analisar cada hipótese e dar o seu posicionamento a respeito, dentro do seu livre convencimento. Além disso, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024, ainda pendente de publicação; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta eventuais ofensas legais e constitucionais alegadas nesse particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 1º, III, 3º, I, 5º, caput, 6º, 7º, XXII, 193, 197, 200, caput, VIII, da Constituição Federal, 20, 21, I, e 118 da Lei nº 8.213/91, bem como contrariedade às Súmulas nº 378, II, e 396, I, do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, o direito à estabilidade acidentária ou à indenização substitutiva, pois “havendo nexo de concausalidade ou causal entre a doença do trabalho e as atividades laborais exercidas pelo empregado, incide o disposto na Súmula 378, II, do TST”. Alega que o “fato de o empregado não ter recebido auxílio-doença previdenciário e nem ter sido afastado por período superior a 15 dias não afasta o direito à percepção da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei nº 8.213/91”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (grifos acrescidos): ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O reclamante insiste em seu pleito de indenização decorrente da estabilidade acidentária. Assevera que foi estabelecido nexo causal entre sua perda auditiva e o labor em favor da ré, o que lhe dá direito à estabilidade acidentária, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91. Examino. Quanto à pretensão de reconhecimento de estabilidade provisória, o artigo 118 da Lei 8.213/91 preceitua que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente". O referido dispositivo é aplicável ainda a doenças ocupacionais, equiparadas a acidentes de trabalho para fins de estabilidade (art. 20, da Lei nº 8.213/91). A seu turno, a Súmula 378, II, do C. TST dispõe que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Ainda que se aplique ao caso a parte final da referida súmula, que admite a apuração da lesão pós-contratual a partir do princípio da actio nata, não restam presentes os elementos para reconhecimento da estabilidade provisória do emprego. Isso porque o reclamante nunca foi afastado do trabalho em decorrência da referida enfermidade laboral, nem mesmo por poucos dias. Com efeito, não houve incapacidade laboral e, consequentemente, ainda que constatada a perda auditiva no curso do contrato de trabalho não haveria direito à garantia do emprego. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): EMBARGOS DO AUTOR Afirma o reclamante existir omissão no julgado. Sustenta que esta Turma negou vigência ao item II da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não há qualquer exigência de que o trabalhador se afaste do trabalho para ter direito à indenização, quando constatada doença relacionada ao trabalho após dispensa. Assim, requer que seja complementada a fundamentação proferida na decisão embargada, para que seja analisado o pleito acima disposto sob a ótica do direito à indenização, pela constatação de doença relacionada ao trabalho mediante perícia judicial após o encerramento do contrato, com a expressa manifestação a respeito da incidência da Súmula 378, II, do TST. Todavia, sem razão. Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e a integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de real omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT). Omissão é a falta de prestação jurisdicional, o que não ocorreu. No caso, esta Turma não reconheceu o direito à estabilidade provisória, pelos seguintes fundamentos: (...) Como se vê, no presente caso, nota-se apenas o inconformismo da parte com a decisão judicial proferida, que busca a reforma do julgado por via inadequada. Isto posto, não se verificam quaisquer vícios no julgado passíveis de serem sanados mediante embargos de declaração, tendo em vista que a decisão manifestou-se a respeito do pleito do direito à indenização. Diante disso, resta claro que inexiste omissão no julgado, uma vez que a questão suscitada foi examinada, não podendo o embargante lograr êxito pela via eleita. Nego provimento. Na hipótese, o Regional consignou expressamente que “não houve incapacidade laboral e, consequentemente, ainda que constatada a perda auditiva no curso do contrato de trabalho não haveria direito à garantia do emprego”. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário. Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "(...) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Na hipótese, o e. TRT, apesar de registrar o nexo de concausalidade entre a patologia que acometera o reclamante e o labor desenvolvido na reclamada, consignou expressamente que " não constatada a redução da capacidade laborativa" . Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário . Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-ED-ARR-442-90.2013.5.09.0015, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 prevê que " o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente ". A finalidade social da norma que estatui a estabilidade provisória é a garantia do emprego ao trabalhador afastado de suas atividades laborais por motivo de acidente do trabalho (doença do trabalho lato sensu), com a possibilidade de readaptação laborativa após o período de convalescença. Quanto aos requisitos para a concessão da estabilidade provisória acidentária, a Súmula 378, II, do TST, estabelece que: "São pressupostos para a concessão da estabilidadeo afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". O reconhecimento do direito à estabilidade acidentária provisória depende da ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde nexo causal com as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego e a incapacidade laborativa temporária. No caso, embora tenha sido estabelecida relação de causalidade entre a doença que acometeu o Autor e a atividade laborativa, a Corte Regional consignou expressamente que " no momento da perícia, o reclamante não apresentava incapacidade laborativa ou qualquer sequela, de modo que a patologia estava controlada .". Logo, não constatada a incapacidade do Autor para o trabalho, não há que se falar em reintegração ou indenização substitutiva em razão da garantia de emprego decorrente de doença ocupacional. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10573-51.2014.5.15.0071, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/11/2022). "[...]2 - DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. GARANTIA DE EMPREGO INEXISTENTE (ART. 21, § 1º, "C", DA LEI 8.213/91). 2.1 - Muito embora reconhecido nexo de causalidade entre a patologia do autor e a atividade exercida, o Tribunal Regional deixou claro que da doença não resultou qualquer incapacidade para o trabalho. 2.2 - Nesse contexto, o reclamante não faz jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 , uma vez que, nos termos da Súmula 378, II, do TST, em sua parte final, exige-se a constatação de doença profissional, não sendo considerada como tal aquela que não produza incapacidade laborativa (art. 20, § 1.º, "c", da Lei 8.213/91). Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20782-74.2017.5.04.0752, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 16/04/2021); RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A estabilidade acidentária decorrente de acidente do trabalho ou de doença ocupacional pressupõe a existência de efetiva incapacidade laboral, a justificar a própria garantia de emprego ou o pagamento da indenização correspondente. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de garantia provisória de emprego, ao fundamento de que não restou demonstrada qualquer incapacidade laboral decorrente do contrato de trabalho em comento. E afirmou categoricamente: " a prova pericial produzida após o encerramento do contrato de emprego foi conclusiva no sentido de que o reclamante não é portador de qualquer tipo de doença ocupacional e tampouco de incapacidade funcional, tendo em vista que não foram encontradas limitações de amplitude de movimento, conforme esclareceu expressamente o perito, nos seguintes termos (ID.3a3aa94 do processo n 0001008-25.2018.5.13.0024) . " Para se concluir da forma pretendida pelo reclamante, a atrair a aplicação do item II da Súmula 378, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-642-66.2020.5.13.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022 - grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA.[...]ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ART. 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que a doença do reclamante não resultou em incapacidade para o trabalho, não há que se falar em direito a estabilidade provisória, nem, por conseguinte, em contrariedade à Súmula nº 378, II, desta Corte. O art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91 considera doença ocupacional/profissional somente aquela que produza incapacidade para o trabalho, seja parcial ou total. Recurso de revisa não conhecido.[...]" (RR-712-83.2011.5.09.0242, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma , DEJT 26/04/2013); RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REGISTRO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ARTIGO 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa " (RR-20789-52.2017.5.04.0304 , 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/04/2021). "[...]B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, embora constatado, após a despedida, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, a perícia foi conclusiva quanto à ausência de incapacidade laborativa, parcial ou total, em decorrência da patologia , bem como quanto à aptidão do reclamante no momento da rescisão contratual, o que afastou o reconhecimento do direito à estabilidade provisória. 2. Com efeito, o item II da Súmula nº 378 do TST, ao fixar como um dos requisitos para a estabilidade provisória a "doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", refere-se necessariamente à doença incapacitante, tendo em vista que tal requisito é substituto do auxílio-doença acidentário. 3. Nesse contexto, a despeito de a doença ocupacional ser suficiente para ensejar a condenação do empregador à indenização por dano moral, como, aliás, ocorreu nestes autos, somente pode vir a ensejar também a indenização substitutiva da estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 se dela resultar algum grau de incapacidade laboral, inexistente no caso . Recurso de revista não conhecido." (ARR-2343-25.2016.5.11.0018, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 12/02/2021). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018. Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, a) nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada; b) nego seguimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande Sa Em Recuperacao Judicial e outros x Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande Sa Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322919141

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011074-30.2023.5.03.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIANO DONIZETE GOMES USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIANO DONIZETE GOMES USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE FURLANETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEVES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BOENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICHELE LUIZA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIBIANA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) AGRAVADO: MARIANO DONIZETE GOMES E OUTROS (6) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES AGRAVANTE: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVANTE: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: MARIANO DONIZETE GOMES ADVOGADO: Dr. BRUNO BOENO AGRAVADO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVADO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVADO: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA RECORRENTE: MARIANO DONIZETE GOMES ADVOGADO: Dr. BRUNO BOENO RECORRIDO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA RECORRIDO: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA RECORRIDO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA GMBM/MS D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso da parte reclamante foi admitido quanto ao tema “estabilidade acidentária”. O recurso da parte reclamada teve o processamento indeferido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/09/2024, decisão dos embargos de declaração publicada em 05/11/2024; recurso de revista interposto em 18/11/2024) e devidamente preparado (custas pagas, isento do depósito recursal (art. 899, § 10 da CLT - em recuperação judicial), com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Documental. Em relação aos tópicos DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL MÉDICO, DO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA (ID f05b081) NO PROCESSO ANTERIOR DO RECORRIDO QUE DEMONSTROU A AUSENCIA DE EXPOSIÇÃO AO RUIDO / VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA / MESMO DOCUMENTO DA DEFESA e DOS EXAMES JUNTADOS PELA ATUAL EMPREGADORA DEMONSTRANDO AUSENCIA DE QUALQUER PERDA AUDITIVA, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que a transcrição da fundamentação da decisão recorrida no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Quanto aos tópicos DA AUSENCIA DE NEXO CONFORME CONCLUSAO PERICIAL /AUSÊNCIA DE CULPA e DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR / CULPA SUBJETIVA /AUSENCIA DE ATIVIDADE DE RISCO, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts.186, 187, 927 e 944 do CC; 20, §1º, da Lei 8.213/91; 5º, X da CR/88; 373, I, do CPC), tendo em vista as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: Com efeito, tenho como configurada a culpa da parte reclamada pelo infortúnio causado ao autor, ao não adotar uma conduta que efetivamente zelasse pela segurança e saúde do trabalhador. Não foi demonstrado o fornecimento dos equipamentos necessários para neutralizar o agente ruído por todo o pacto laboral, destacando-se que não se trata aqui de avaliação da existência ou não do direito ao adicional de insalubridade, mas de responsabilidade por perda auditiva contraída pelo empregado no curso do vínculo empregatício, em decorrência das atividades realizadas. Configurada a culpa, inócua a alegação de que o reclamante não exercia atividade de risco, uma vez que não se trata de responsabilidade objetiva. Portanto, restou evidenciado que a perda auditiva que acometeu o reclamante não constitui resultado de degeneração pertinente à idade, ao contrário do que alegam as rés, mas mostrou-se relacionada à execução do serviço, havendo nexo causal com o labor. Doutro tanto, quando há prova da existência de dano, da responsabilidade patronal e do nexo causal entre a lesão e a atividade laborativa, torna-se devidas as indenizações por danos morais e materiais ao trabalhador acometido de lesões decorrentes da atividade laboral. É pacifico na jurisprudência que as indenizações por danos morais e materiais são acumuláveis, uma vez que se trata de reparação por danos distintos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Relativamente aos danos materiais, reconhecida a responsabilidade civil da reclamada, a indenização pelos referidos danos é mera consequência, até mesmo como forma de se dar azo à incidência do princípio da reparação integral. Esta é a exegese extraída, inclusive, da interpretação conjunta dos artigos 950 e 951 do Código Civil. O artigo 950 do Código Civil prevê uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima ou da depreciação que sofreu, quando o defeito impossibilitar o exercício da profissão ou diminuir o valor do trabalho. (...) (...) (...) não há reparos a se fazer quanto ao percentual de incapacidade fixado no laudo pericial por perito devidamente habilitado, em 6,05%. (...) No mesmo sentido, não há reparos a se fazer quanto à utilização da tabela do IBGE como parâmetro para a apuração do pensionamento, considerando-se expectativa de vida de 74 anos. Cabia ao reclamante demonstrar de forma precisa a existência de equívoco do Juízo de origem, no aspecto, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a indicar a expectativa de vida que considerava correta. Esclareça-se que o fato de o autor prestar serviços para outras empresas não exclui seu direito à reparação por danos materiais, haja vista que a perícia constatou que houve apenas uma redução da capacidade laborativa, estando, portanto, o obreiro apto a exercer suas atividades laborativas, devendo ser reparado apenas o prejuízo sofrido. Quanto ao pedido de pagamento da pensão mensal em parcela única, entendo que se trata de um direito conferido à vítima do acidente, por disposição do artigo 950, parágrafo único, do CC, o qual apenas deve ser afastado pelo juízo quando as circunstâncias concretas do caso não o recomendarem, o que não se visualiza na hipótese. Ressalte-se o fato de as rés estarem em recuperação judicial não constitui óbice à aplicação do dispositivo legal em questão, à falta de disposição legal nesse sentido. Por fim, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, tendo em vista que a antecipação do valor do pensionamento beneficia o autor, na medida em que potencializa a possibilidade de reparação efetiva pelo dano causado, mostra-se plausível a incidência de um redutor sobre o valor final da pensão vitalícia, apurada em razão da expectativa de vida do trabalhador. (...) Destarte, tendo havido sequelas que se encontram consolidadas, definitivas /permanentes, surge, pois, o direito à indenização por danos materiais, que, no meu sentir, considerada a expectativa de vida pelo IBGE, aplicando-se o redutor de 30% (parágrafo único do art. 944 do Código Civil), os 6,05% da capacidade perdida sobre a remuneração obreira (acrescidas do 13º salário e 1/3 de férias). (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (matéria em comum) (...) No caso dos autos, conforme tópico supra, verificou-se a existência de dano ao empregado, consistente em perda auditiva, além de nexo de causalidade com as atividades exercidas na reclamada, e culpa da empresa. Conforme já ressaltado, é pacifico na jurisprudência que as indenizações por danos morais e materiais são acumuláveis, uma vez que se trata de reparação por danos distintos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Nesse contexto, não há dúvidas sobre a obrigação de indenizar. Relativamente ao fixado, tenho que não há reparos quantum a se fazer na sentença, uma vez que a quantia de R$6.000,00 se mostra adequada. (...) (...) não se pode ignorar que a perda causa impactos negativos na vida do autor, ainda que leves, motivo pelo qual não há reparos a se fazer no montante fixado na origem. Já foram observadas as condições das partes, inclusive o fato de que as reclamadas estão em recuperação judicial. (ID. 1ade800 - Pág. 8-14) O deslinde da controvérsia acerca dos valores arbitrados a titulo de danos morais e materiais transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Outrossim, a respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 373 do CPC). Registro, ainda, que o posicionamento adotado no acórdão sobre o dano moral não ofende a literalidade do art. 5º, X da CR/88, uma vez que esses dispositivo não estabelece de forma expressa e homogênea os parâmetros necessários à configuração do dano moral. Por consequência, fica a cargo do Julgador analisar cada hipótese e dar o seu posicionamento a respeito, dentro do seu livre convencimento. Além disso, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024, ainda pendente de publicação; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta eventuais ofensas legais e constitucionais alegadas nesse particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 1º, III, 3º, I, 5º, caput, 6º, 7º, XXII, 193, 197, 200, caput, VIII, da Constituição Federal, 20, 21, I, e 118 da Lei nº 8.213/91, bem como contrariedade às Súmulas nº 378, II, e 396, I, do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, o direito à estabilidade acidentária ou à indenização substitutiva, pois “havendo nexo de concausalidade ou causal entre a doença do trabalho e as atividades laborais exercidas pelo empregado, incide o disposto na Súmula 378, II, do TST”. Alega que o “fato de o empregado não ter recebido auxílio-doença previdenciário e nem ter sido afastado por período superior a 15 dias não afasta o direito à percepção da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei nº 8.213/91”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (grifos acrescidos): ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O reclamante insiste em seu pleito de indenização decorrente da estabilidade acidentária. Assevera que foi estabelecido nexo causal entre sua perda auditiva e o labor em favor da ré, o que lhe dá direito à estabilidade acidentária, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91. Examino. Quanto à pretensão de reconhecimento de estabilidade provisória, o artigo 118 da Lei 8.213/91 preceitua que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente". O referido dispositivo é aplicável ainda a doenças ocupacionais, equiparadas a acidentes de trabalho para fins de estabilidade (art. 20, da Lei nº 8.213/91). A seu turno, a Súmula 378, II, do C. TST dispõe que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Ainda que se aplique ao caso a parte final da referida súmula, que admite a apuração da lesão pós-contratual a partir do princípio da actio nata, não restam presentes os elementos para reconhecimento da estabilidade provisória do emprego. Isso porque o reclamante nunca foi afastado do trabalho em decorrência da referida enfermidade laboral, nem mesmo por poucos dias. Com efeito, não houve incapacidade laboral e, consequentemente, ainda que constatada a perda auditiva no curso do contrato de trabalho não haveria direito à garantia do emprego. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): EMBARGOS DO AUTOR Afirma o reclamante existir omissão no julgado. Sustenta que esta Turma negou vigência ao item II da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não há qualquer exigência de que o trabalhador se afaste do trabalho para ter direito à indenização, quando constatada doença relacionada ao trabalho após dispensa. Assim, requer que seja complementada a fundamentação proferida na decisão embargada, para que seja analisado o pleito acima disposto sob a ótica do direito à indenização, pela constatação de doença relacionada ao trabalho mediante perícia judicial após o encerramento do contrato, com a expressa manifestação a respeito da incidência da Súmula 378, II, do TST. Todavia, sem razão. Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e a integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de real omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT). Omissão é a falta de prestação jurisdicional, o que não ocorreu. No caso, esta Turma não reconheceu o direito à estabilidade provisória, pelos seguintes fundamentos: (...) Como se vê, no presente caso, nota-se apenas o inconformismo da parte com a decisão judicial proferida, que busca a reforma do julgado por via inadequada. Isto posto, não se verificam quaisquer vícios no julgado passíveis de serem sanados mediante embargos de declaração, tendo em vista que a decisão manifestou-se a respeito do pleito do direito à indenização. Diante disso, resta claro que inexiste omissão no julgado, uma vez que a questão suscitada foi examinada, não podendo o embargante lograr êxito pela via eleita. Nego provimento. Na hipótese, o Regional consignou expressamente que “não houve incapacidade laboral e, consequentemente, ainda que constatada a perda auditiva no curso do contrato de trabalho não haveria direito à garantia do emprego”. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário. Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "(...) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Na hipótese, o e. TRT, apesar de registrar o nexo de concausalidade entre a patologia que acometera o reclamante e o labor desenvolvido na reclamada, consignou expressamente que " não constatada a redução da capacidade laborativa" . Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário . Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-ED-ARR-442-90.2013.5.09.0015, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 prevê que " o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente ". A finalidade social da norma que estatui a estabilidade provisória é a garantia do emprego ao trabalhador afastado de suas atividades laborais por motivo de acidente do trabalho (doença do trabalho lato sensu), com a possibilidade de readaptação laborativa após o período de convalescença. Quanto aos requisitos para a concessão da estabilidade provisória acidentária, a Súmula 378, II, do TST, estabelece que: "São pressupostos para a concessão da estabilidadeo afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". O reconhecimento do direito à estabilidade acidentária provisória depende da ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde nexo causal com as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego e a incapacidade laborativa temporária. No caso, embora tenha sido estabelecida relação de causalidade entre a doença que acometeu o Autor e a atividade laborativa, a Corte Regional consignou expressamente que " no momento da perícia, o reclamante não apresentava incapacidade laborativa ou qualquer sequela, de modo que a patologia estava controlada .". Logo, não constatada a incapacidade do Autor para o trabalho, não há que se falar em reintegração ou indenização substitutiva em razão da garantia de emprego decorrente de doença ocupacional. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10573-51.2014.5.15.0071, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/11/2022). "[...]2 - DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. GARANTIA DE EMPREGO INEXISTENTE (ART. 21, § 1º, "C", DA LEI 8.213/91). 2.1 - Muito embora reconhecido nexo de causalidade entre a patologia do autor e a atividade exercida, o Tribunal Regional deixou claro que da doença não resultou qualquer incapacidade para o trabalho. 2.2 - Nesse contexto, o reclamante não faz jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 , uma vez que, nos termos da Súmula 378, II, do TST, em sua parte final, exige-se a constatação de doença profissional, não sendo considerada como tal aquela que não produza incapacidade laborativa (art. 20, § 1.º, "c", da Lei 8.213/91). Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20782-74.2017.5.04.0752, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 16/04/2021); RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A estabilidade acidentária decorrente de acidente do trabalho ou de doença ocupacional pressupõe a existência de efetiva incapacidade laboral, a justificar a própria garantia de emprego ou o pagamento da indenização correspondente. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de garantia provisória de emprego, ao fundamento de que não restou demonstrada qualquer incapacidade laboral decorrente do contrato de trabalho em comento. E afirmou categoricamente: " a prova pericial produzida após o encerramento do contrato de emprego foi conclusiva no sentido de que o reclamante não é portador de qualquer tipo de doença ocupacional e tampouco de incapacidade funcional, tendo em vista que não foram encontradas limitações de amplitude de movimento, conforme esclareceu expressamente o perito, nos seguintes termos (ID.3a3aa94 do processo n 0001008-25.2018.5.13.0024) . " Para se concluir da forma pretendida pelo reclamante, a atrair a aplicação do item II da Súmula 378, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-642-66.2020.5.13.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022 - grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA.[...]ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ART. 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que a doença do reclamante não resultou em incapacidade para o trabalho, não há que se falar em direito a estabilidade provisória, nem, por conseguinte, em contrariedade à Súmula nº 378, II, desta Corte. O art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91 considera doença ocupacional/profissional somente aquela que produza incapacidade para o trabalho, seja parcial ou total. Recurso de revisa não conhecido.[...]" (RR-712-83.2011.5.09.0242, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma , DEJT 26/04/2013); RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REGISTRO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ARTIGO 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa " (RR-20789-52.2017.5.04.0304 , 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/04/2021). "[...]B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, embora constatado, após a despedida, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, a perícia foi conclusiva quanto à ausência de incapacidade laborativa, parcial ou total, em decorrência da patologia , bem como quanto à aptidão do reclamante no momento da rescisão contratual, o que afastou o reconhecimento do direito à estabilidade provisória. 2. Com efeito, o item II da Súmula nº 378 do TST, ao fixar como um dos requisitos para a estabilidade provisória a "doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", refere-se necessariamente à doença incapacitante, tendo em vista que tal requisito é substituto do auxílio-doença acidentário. 3. Nesse contexto, a despeito de a doença ocupacional ser suficiente para ensejar a condenação do empregador à indenização por dano moral, como, aliás, ocorreu nestes autos, somente pode vir a ensejar também a indenização substitutiva da estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 se dela resultar algum grau de incapacidade laboral, inexistente no caso . Recurso de revista não conhecido." (ARR-2343-25.2016.5.11.0018, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 12/02/2021). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018. Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, a) nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada; b) nego seguimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande Sa Em Recuperacao Judicial e outros x Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande Sa Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322919194

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011074-30.2023.5.03.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIANO DONIZETE GOMES USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIANO DONIZETE GOMES USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE FURLANETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEVES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BOENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICHELE LUIZA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIBIANA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) AGRAVADO: MARIANO DONIZETE GOMES E OUTROS (6) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES AGRAVANTE: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVANTE: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: MARIANO DONIZETE GOMES ADVOGADO: Dr. BRUNO BOENO AGRAVADO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVADO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVADO: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA RECORRENTE: MARIANO DONIZETE GOMES ADVOGADO: Dr. BRUNO BOENO RECORRIDO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA RECORRIDO: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA RECORRIDO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA GMBM/MS D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso da parte reclamante foi admitido quanto ao tema “estabilidade acidentária”. O recurso da parte reclamada teve o processamento indeferido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/09/2024, decisão dos embargos de declaração publicada em 05/11/2024; recurso de revista interposto em 18/11/2024) e devidamente preparado (custas pagas, isento do depósito recursal (art. 899, § 10 da CLT - em recuperação judicial), com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Documental. Em relação aos tópicos DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL MÉDICO, DO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA (ID f05b081) NO PROCESSO ANTERIOR DO RECORRIDO QUE DEMONSTROU A AUSENCIA DE EXPOSIÇÃO AO RUIDO / VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA / MESMO DOCUMENTO DA DEFESA e DOS EXAMES JUNTADOS PELA ATUAL EMPREGADORA DEMONSTRANDO AUSENCIA DE QUALQUER PERDA AUDITIVA, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que a transcrição da fundamentação da decisão recorrida no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Quanto aos tópicos DA AUSENCIA DE NEXO CONFORME CONCLUSAO PERICIAL /AUSÊNCIA DE CULPA e DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR / CULPA SUBJETIVA /AUSENCIA DE ATIVIDADE DE RISCO, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts.186, 187, 927 e 944 do CC; 20, §1º, da Lei 8.213/91; 5º, X da CR/88; 373, I, do CPC), tendo em vista as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: Com efeito, tenho como configurada a culpa da parte reclamada pelo infortúnio causado ao autor, ao não adotar uma conduta que efetivamente zelasse pela segurança e saúde do trabalhador. Não foi demonstrado o fornecimento dos equipamentos necessários para neutralizar o agente ruído por todo o pacto laboral, destacando-se que não se trata aqui de avaliação da existência ou não do direito ao adicional de insalubridade, mas de responsabilidade por perda auditiva contraída pelo empregado no curso do vínculo empregatício, em decorrência das atividades realizadas. Configurada a culpa, inócua a alegação de que o reclamante não exercia atividade de risco, uma vez que não se trata de responsabilidade objetiva. Portanto, restou evidenciado que a perda auditiva que acometeu o reclamante não constitui resultado de degeneração pertinente à idade, ao contrário do que alegam as rés, mas mostrou-se relacionada à execução do serviço, havendo nexo causal com o labor. Doutro tanto, quando há prova da existência de dano, da responsabilidade patronal e do nexo causal entre a lesão e a atividade laborativa, torna-se devidas as indenizações por danos morais e materiais ao trabalhador acometido de lesões decorrentes da atividade laboral. É pacifico na jurisprudência que as indenizações por danos morais e materiais são acumuláveis, uma vez que se trata de reparação por danos distintos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Relativamente aos danos materiais, reconhecida a responsabilidade civil da reclamada, a indenização pelos referidos danos é mera consequência, até mesmo como forma de se dar azo à incidência do princípio da reparação integral. Esta é a exegese extraída, inclusive, da interpretação conjunta dos artigos 950 e 951 do Código Civil. O artigo 950 do Código Civil prevê uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima ou da depreciação que sofreu, quando o defeito impossibilitar o exercício da profissão ou diminuir o valor do trabalho. (...) (...) (...) não há reparos a se fazer quanto ao percentual de incapacidade fixado no laudo pericial por perito devidamente habilitado, em 6,05%. (...) No mesmo sentido, não há reparos a se fazer quanto à utilização da tabela do IBGE como parâmetro para a apuração do pensionamento, considerando-se expectativa de vida de 74 anos. Cabia ao reclamante demonstrar de forma precisa a existência de equívoco do Juízo de origem, no aspecto, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a indicar a expectativa de vida que considerava correta. Esclareça-se que o fato de o autor prestar serviços para outras empresas não exclui seu direito à reparação por danos materiais, haja vista que a perícia constatou que houve apenas uma redução da capacidade laborativa, estando, portanto, o obreiro apto a exercer suas atividades laborativas, devendo ser reparado apenas o prejuízo sofrido. Quanto ao pedido de pagamento da pensão mensal em parcela única, entendo que se trata de um direito conferido à vítima do acidente, por disposição do artigo 950, parágrafo único, do CC, o qual apenas deve ser afastado pelo juízo quando as circunstâncias concretas do caso não o recomendarem, o que não se visualiza na hipótese. Ressalte-se o fato de as rés estarem em recuperação judicial não constitui óbice à aplicação do dispositivo legal em questão, à falta de disposição legal nesse sentido. Por fim, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, tendo em vista que a antecipação do valor do pensionamento beneficia o autor, na medida em que potencializa a possibilidade de reparação efetiva pelo dano causado, mostra-se plausível a incidência de um redutor sobre o valor final da pensão vitalícia, apurada em razão da expectativa de vida do trabalhador. (...) Destarte, tendo havido sequelas que se encontram consolidadas, definitivas /permanentes, surge, pois, o direito à indenização por danos materiais, que, no meu sentir, considerada a expectativa de vida pelo IBGE, aplicando-se o redutor de 30% (parágrafo único do art. 944 do Código Civil), os 6,05% da capacidade perdida sobre a remuneração obreira (acrescidas do 13º salário e 1/3 de férias). (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (matéria em comum) (...) No caso dos autos, conforme tópico supra, verificou-se a existência de dano ao empregado, consistente em perda auditiva, além de nexo de causalidade com as atividades exercidas na reclamada, e culpa da empresa. Conforme já ressaltado, é pacifico na jurisprudência que as indenizações por danos morais e materiais são acumuláveis, uma vez que se trata de reparação por danos distintos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Nesse contexto, não há dúvidas sobre a obrigação de indenizar. Relativamente ao fixado, tenho que não há reparos quantum a se fazer na sentença, uma vez que a quantia de R$6.000,00 se mostra adequada. (...) (...) não se pode ignorar que a perda causa impactos negativos na vida do autor, ainda que leves, motivo pelo qual não há reparos a se fazer no montante fixado na origem. Já foram observadas as condições das partes, inclusive o fato de que as reclamadas estão em recuperação judicial. (ID. 1ade800 - Pág. 8-14) O deslinde da controvérsia acerca dos valores arbitrados a titulo de danos morais e materiais transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Outrossim, a respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 373 do CPC). Registro, ainda, que o posicionamento adotado no acórdão sobre o dano moral não ofende a literalidade do art. 5º, X da CR/88, uma vez que esses dispositivo não estabelece de forma expressa e homogênea os parâmetros necessários à configuração do dano moral. Por consequência, fica a cargo do Julgador analisar cada hipótese e dar o seu posicionamento a respeito, dentro do seu livre convencimento. Além disso, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024, ainda pendente de publicação; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta eventuais ofensas legais e constitucionais alegadas nesse particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 1º, III, 3º, I, 5º, caput, 6º, 7º, XXII, 193, 197, 200, caput, VIII, da Constituição Federal, 20, 21, I, e 118 da Lei nº 8.213/91, bem como contrariedade às Súmulas nº 378, II, e 396, I, do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, o direito à estabilidade acidentária ou à indenização substitutiva, pois “havendo nexo de concausalidade ou causal entre a doença do trabalho e as atividades laborais exercidas pelo empregado, incide o disposto na Súmula 378, II, do TST”. Alega que o “fato de o empregado não ter recebido auxílio-doença previdenciário e nem ter sido afastado por período superior a 15 dias não afasta o direito à percepção da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei nº 8.213/91”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (grifos acrescidos): ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O reclamante insiste em seu pleito de indenização decorrente da estabilidade acidentária. Assevera que foi estabelecido nexo causal entre sua perda auditiva e o labor em favor da ré, o que lhe dá direito à estabilidade acidentária, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91. Examino. Quanto à pretensão de reconhecimento de estabilidade provisória, o artigo 118 da Lei 8.213/91 preceitua que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente". O referido dispositivo é aplicável ainda a doenças ocupacionais, equiparadas a acidentes de trabalho para fins de estabilidade (art. 20, da Lei nº 8.213/91). A seu turno, a Súmula 378, II, do C. TST dispõe que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Ainda que se aplique ao caso a parte final da referida súmula, que admite a apuração da lesão pós-contratual a partir do princípio da actio nata, não restam presentes os elementos para reconhecimento da estabilidade provisória do emprego. Isso porque o reclamante nunca foi afastado do trabalho em decorrência da referida enfermidade laboral, nem mesmo por poucos dias. Com efeito, não houve incapacidade laboral e, consequentemente, ainda que constatada a perda auditiva no curso do contrato de trabalho não haveria direito à garantia do emprego. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): EMBARGOS DO AUTOR Afirma o reclamante existir omissão no julgado. Sustenta que esta Turma negou vigência ao item II da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não há qualquer exigência de que o trabalhador se afaste do trabalho para ter direito à indenização, quando constatada doença relacionada ao trabalho após dispensa. Assim, requer que seja complementada a fundamentação proferida na decisão embargada, para que seja analisado o pleito acima disposto sob a ótica do direito à indenização, pela constatação de doença relacionada ao trabalho mediante perícia judicial após o encerramento do contrato, com a expressa manifestação a respeito da incidência da Súmula 378, II, do TST. Todavia, sem razão. Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e a integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de real omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT). Omissão é a falta de prestação jurisdicional, o que não ocorreu. No caso, esta Turma não reconheceu o direito à estabilidade provisória, pelos seguintes fundamentos: (...) Como se vê, no presente caso, nota-se apenas o inconformismo da parte com a decisão judicial proferida, que busca a reforma do julgado por via inadequada. Isto posto, não se verificam quaisquer vícios no julgado passíveis de serem sanados mediante embargos de declaração, tendo em vista que a decisão manifestou-se a respeito do pleito do direito à indenização. Diante disso, resta claro que inexiste omissão no julgado, uma vez que a questão suscitada foi examinada, não podendo o embargante lograr êxito pela via eleita. Nego provimento. Na hipótese, o Regional consignou expressamente que “não houve incapacidade laboral e, consequentemente, ainda que constatada a perda auditiva no curso do contrato de trabalho não haveria direito à garantia do emprego”. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário. Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "(...) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Na hipótese, o e. TRT, apesar de registrar o nexo de concausalidade entre a patologia que acometera o reclamante e o labor desenvolvido na reclamada, consignou expressamente que " não constatada a redução da capacidade laborativa" . Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário . Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-ED-ARR-442-90.2013.5.09.0015, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 prevê que " o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente ". A finalidade social da norma que estatui a estabilidade provisória é a garantia do emprego ao trabalhador afastado de suas atividades laborais por motivo de acidente do trabalho (doença do trabalho lato sensu), com a possibilidade de readaptação laborativa após o período de convalescença. Quanto aos requisitos para a concessão da estabilidade provisória acidentária, a Súmula 378, II, do TST, estabelece que: "São pressupostos para a concessão da estabilidadeo afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". O reconhecimento do direito à estabilidade acidentária provisória depende da ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde nexo causal com as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego e a incapacidade laborativa temporária. No caso, embora tenha sido estabelecida relação de causalidade entre a doença que acometeu o Autor e a atividade laborativa, a Corte Regional consignou expressamente que " no momento da perícia, o reclamante não apresentava incapacidade laborativa ou qualquer sequela, de modo que a patologia estava controlada .". Logo, não constatada a incapacidade do Autor para o trabalho, não há que se falar em reintegração ou indenização substitutiva em razão da garantia de emprego decorrente de doença ocupacional. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10573-51.2014.5.15.0071, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/11/2022). "[...]2 - DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. GARANTIA DE EMPREGO INEXISTENTE (ART. 21, § 1º, "C", DA LEI 8.213/91). 2.1 - Muito embora reconhecido nexo de causalidade entre a patologia do autor e a atividade exercida, o Tribunal Regional deixou claro que da doença não resultou qualquer incapacidade para o trabalho. 2.2 - Nesse contexto, o reclamante não faz jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 , uma vez que, nos termos da Súmula 378, II, do TST, em sua parte final, exige-se a constatação de doença profissional, não sendo considerada como tal aquela que não produza incapacidade laborativa (art. 20, § 1.º, "c", da Lei 8.213/91). Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20782-74.2017.5.04.0752, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 16/04/2021); RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A estabilidade acidentária decorrente de acidente do trabalho ou de doença ocupacional pressupõe a existência de efetiva incapacidade laboral, a justificar a própria garantia de emprego ou o pagamento da indenização correspondente. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de garantia provisória de emprego, ao fundamento de que não restou demonstrada qualquer incapacidade laboral decorrente do contrato de trabalho em comento. E afirmou categoricamente: " a prova pericial produzida após o encerramento do contrato de emprego foi conclusiva no sentido de que o reclamante não é portador de qualquer tipo de doença ocupacional e tampouco de incapacidade funcional, tendo em vista que não foram encontradas limitações de amplitude de movimento, conforme esclareceu expressamente o perito, nos seguintes termos (ID.3a3aa94 do processo n 0001008-25.2018.5.13.0024) . " Para se concluir da forma pretendida pelo reclamante, a atrair a aplicação do item II da Súmula 378, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-642-66.2020.5.13.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022 - grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA.[...]ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ART. 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que a doença do reclamante não resultou em incapacidade para o trabalho, não há que se falar em direito a estabilidade provisória, nem, por conseguinte, em contrariedade à Súmula nº 378, II, desta Corte. O art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91 considera doença ocupacional/profissional somente aquela que produza incapacidade para o trabalho, seja parcial ou total. Recurso de revisa não conhecido.[...]" (RR-712-83.2011.5.09.0242, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma , DEJT 26/04/2013); RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REGISTRO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ARTIGO 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa " (RR-20789-52.2017.5.04.0304 , 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/04/2021). "[...]B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, embora constatado, após a despedida, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, a perícia foi conclusiva quanto à ausência de incapacidade laborativa, parcial ou total, em decorrência da patologia , bem como quanto à aptidão do reclamante no momento da rescisão contratual, o que afastou o reconhecimento do direito à estabilidade provisória. 2. Com efeito, o item II da Súmula nº 378 do TST, ao fixar como um dos requisitos para a estabilidade provisória a "doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", refere-se necessariamente à doença incapacitante, tendo em vista que tal requisito é substituto do auxílio-doença acidentário. 3. Nesse contexto, a despeito de a doença ocupacional ser suficiente para ensejar a condenação do empregador à indenização por dano moral, como, aliás, ocorreu nestes autos, somente pode vir a ensejar também a indenização substitutiva da estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 se dela resultar algum grau de incapacidade laboral, inexistente no caso . Recurso de revista não conhecido." (ARR-2343-25.2016.5.11.0018, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 12/02/2021). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018. Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, a) nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada; b) nego seguimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande Sa Em Recuperacao Judicial e outros x Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande Sa Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322919238

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011074-30.2023.5.03.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIANO DONIZETE GOMES USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIANO DONIZETE GOMES USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE FURLANETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEVES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BOENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICHELE LUIZA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIBIANA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) AGRAVADO: MARIANO DONIZETE GOMES E OUTROS (6) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES AGRAVANTE: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVANTE: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: MARIANO DONIZETE GOMES ADVOGADO: Dr. BRUNO BOENO AGRAVADO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVADO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVADO: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA RECORRENTE: MARIANO DONIZETE GOMES ADVOGADO: Dr. BRUNO BOENO RECORRIDO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA RECORRIDO: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA RECORRIDO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA GMBM/MS D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso da parte reclamante foi admitido quanto ao tema “estabilidade acidentária”. O recurso da parte reclamada teve o processamento indeferido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/09/2024, decisão dos embargos de declaração publicada em 05/11/2024; recurso de revista interposto em 18/11/2024) e devidamente preparado (custas pagas, isento do depósito recursal (art. 899, § 10 da CLT - em recuperação judicial), com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Documental. Em relação aos tópicos DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL MÉDICO, DO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA (ID f05b081) NO PROCESSO ANTERIOR DO RECORRIDO QUE DEMONSTROU A AUSENCIA DE EXPOSIÇÃO AO RUIDO / VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA / MESMO DOCUMENTO DA DEFESA e DOS EXAMES JUNTADOS PELA ATUAL EMPREGADORA DEMONSTRANDO AUSENCIA DE QUALQUER PERDA AUDITIVA, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que a transcrição da fundamentação da decisão recorrida no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Quanto aos tópicos DA AUSENCIA DE NEXO CONFORME CONCLUSAO PERICIAL /AUSÊNCIA DE CULPA e DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR / CULPA SUBJETIVA /AUSENCIA DE ATIVIDADE DE RISCO, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts.186, 187, 927 e 944 do CC; 20, §1º, da Lei 8.213/91; 5º, X da CR/88; 373, I, do CPC), tendo em vista as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: Com efeito, tenho como configurada a culpa da parte reclamada pelo infortúnio causado ao autor, ao não adotar uma conduta que efetivamente zelasse pela segurança e saúde do trabalhador. Não foi demonstrado o fornecimento dos equipamentos necessários para neutralizar o agente ruído por todo o pacto laboral, destacando-se que não se trata aqui de avaliação da existência ou não do direito ao adicional de insalubridade, mas de responsabilidade por perda auditiva contraída pelo empregado no curso do vínculo empregatício, em decorrência das atividades realizadas. Configurada a culpa, inócua a alegação de que o reclamante não exercia atividade de risco, uma vez que não se trata de responsabilidade objetiva. Portanto, restou evidenciado que a perda auditiva que acometeu o reclamante não constitui resultado de degeneração pertinente à idade, ao contrário do que alegam as rés, mas mostrou-se relacionada à execução do serviço, havendo nexo causal com o labor. Doutro tanto, quando há prova da existência de dano, da responsabilidade patronal e do nexo causal entre a lesão e a atividade laborativa, torna-se devidas as indenizações por danos morais e materiais ao trabalhador acometido de lesões decorrentes da atividade laboral. É pacifico na jurisprudência que as indenizações por danos morais e materiais são acumuláveis, uma vez que se trata de reparação por danos distintos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Relativamente aos danos materiais, reconhecida a responsabilidade civil da reclamada, a indenização pelos referidos danos é mera consequência, até mesmo como forma de se dar azo à incidência do princípio da reparação integral. Esta é a exegese extraída, inclusive, da interpretação conjunta dos artigos 950 e 951 do Código Civil. O artigo 950 do Código Civil prevê uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima ou da depreciação que sofreu, quando o defeito impossibilitar o exercício da profissão ou diminuir o valor do trabalho. (...) (...) (...) não há reparos a se fazer quanto ao percentual de incapacidade fixado no laudo pericial por perito devidamente habilitado, em 6,05%. (...) No mesmo sentido, não há reparos a se fazer quanto à utilização da tabela do IBGE como parâmetro para a apuração do pensionamento, considerando-se expectativa de vida de 74 anos. Cabia ao reclamante demonstrar de forma precisa a existência de equívoco do Juízo de origem, no aspecto, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a indicar a expectativa de vida que considerava correta. Esclareça-se que o fato de o autor prestar serviços para outras empresas não exclui seu direito à reparação por danos materiais, haja vista que a perícia constatou que houve apenas uma redução da capacidade laborativa, estando, portanto, o obreiro apto a exercer suas atividades laborativas, devendo ser reparado apenas o prejuízo sofrido. Quanto ao pedido de pagamento da pensão mensal em parcela única, entendo que se trata de um direito conferido à vítima do acidente, por disposição do artigo 950, parágrafo único, do CC, o qual apenas deve ser afastado pelo juízo quando as circunstâncias concretas do caso não o recomendarem, o que não se visualiza na hipótese. Ressalte-se o fato de as rés estarem em recuperação judicial não constitui óbice à aplicação do dispositivo legal em questão, à falta de disposição legal nesse sentido. Por fim, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, tendo em vista que a antecipação do valor do pensionamento beneficia o autor, na medida em que potencializa a possibilidade de reparação efetiva pelo dano causado, mostra-se plausível a incidência de um redutor sobre o valor final da pensão vitalícia, apurada em razão da expectativa de vida do trabalhador. (...) Destarte, tendo havido sequelas que se encontram consolidadas, definitivas /permanentes, surge, pois, o direito à indenização por danos materiais, que, no meu sentir, considerada a expectativa de vida pelo IBGE, aplicando-se o redutor de 30% (parágrafo único do art. 944 do Código Civil), os 6,05% da capacidade perdida sobre a remuneração obreira (acrescidas do 13º salário e 1/3 de férias). (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (matéria em comum) (...) No caso dos autos, conforme tópico supra, verificou-se a existência de dano ao empregado, consistente em perda auditiva, além de nexo de causalidade com as atividades exercidas na reclamada, e culpa da empresa. Conforme já ressaltado, é pacifico na jurisprudência que as indenizações por danos morais e materiais são acumuláveis, uma vez que se trata de reparação por danos distintos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Nesse contexto, não há dúvidas sobre a obrigação de indenizar. Relativamente ao fixado, tenho que não há reparos quantum a se fazer na sentença, uma vez que a quantia de R$6.000,00 se mostra adequada. (...) (...) não se pode ignorar que a perda causa impactos negativos na vida do autor, ainda que leves, motivo pelo qual não há reparos a se fazer no montante fixado na origem. Já foram observadas as condições das partes, inclusive o fato de que as reclamadas estão em recuperação judicial. (ID. 1ade800 - Pág. 8-14) O deslinde da controvérsia acerca dos valores arbitrados a titulo de danos morais e materiais transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Outrossim, a respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 373 do CPC). Registro, ainda, que o posicionamento adotado no acórdão sobre o dano moral não ofende a literalidade do art. 5º, X da CR/88, uma vez que esses dispositivo não estabelece de forma expressa e homogênea os parâmetros necessários à configuração do dano moral. Por consequência, fica a cargo do Julgador analisar cada hipótese e dar o seu posicionamento a respeito, dentro do seu livre convencimento. Além disso, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024, ainda pendente de publicação; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta eventuais ofensas legais e constitucionais alegadas nesse particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 1º, III, 3º, I, 5º, caput, 6º, 7º, XXII, 193, 197, 200, caput, VIII, da Constituição Federal, 20, 21, I, e 118 da Lei nº 8.213/91, bem como contrariedade às Súmulas nº 378, II, e 396, I, do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, o direito à estabilidade acidentária ou à indenização substitutiva, pois “havendo nexo de concausalidade ou causal entre a doença do trabalho e as atividades laborais exercidas pelo empregado, incide o disposto na Súmula 378, II, do TST”. Alega que o “fato de o empregado não ter recebido auxílio-doença previdenciário e nem ter sido afastado por período superior a 15 dias não afasta o direito à percepção da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei nº 8.213/91”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (grifos acrescidos): ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O reclamante insiste em seu pleito de indenização decorrente da estabilidade acidentária. Assevera que foi estabelecido nexo causal entre sua perda auditiva e o labor em favor da ré, o que lhe dá direito à estabilidade acidentária, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91. Examino. Quanto à pretensão de reconhecimento de estabilidade provisória, o artigo 118 da Lei 8.213/91 preceitua que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente". O referido dispositivo é aplicável ainda a doenças ocupacionais, equiparadas a acidentes de trabalho para fins de estabilidade (art. 20, da Lei nº 8.213/91). A seu turno, a Súmula 378, II, do C. TST dispõe que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Ainda que se aplique ao caso a parte final da referida súmula, que admite a apuração da lesão pós-contratual a partir do princípio da actio nata, não restam presentes os elementos para reconhecimento da estabilidade provisória do emprego. Isso porque o reclamante nunca foi afastado do trabalho em decorrência da referida enfermidade laboral, nem mesmo por poucos dias. Com efeito, não houve incapacidade laboral e, consequentemente, ainda que constatada a perda auditiva no curso do contrato de trabalho não haveria direito à garantia do emprego. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): EMBARGOS DO AUTOR Afirma o reclamante existir omissão no julgado. Sustenta que esta Turma negou vigência ao item II da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não há qualquer exigência de que o trabalhador se afaste do trabalho para ter direito à indenização, quando constatada doença relacionada ao trabalho após dispensa. Assim, requer que seja complementada a fundamentação proferida na decisão embargada, para que seja analisado o pleito acima disposto sob a ótica do direito à indenização, pela constatação de doença relacionada ao trabalho mediante perícia judicial após o encerramento do contrato, com a expressa manifestação a respeito da incidência da Súmula 378, II, do TST. Todavia, sem razão. Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e a integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de real omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT). Omissão é a falta de prestação jurisdicional, o que não ocorreu. No caso, esta Turma não reconheceu o direito à estabilidade provisória, pelos seguintes fundamentos: (...) Como se vê, no presente caso, nota-se apenas o inconformismo da parte com a decisão judicial proferida, que busca a reforma do julgado por via inadequada. Isto posto, não se verificam quaisquer vícios no julgado passíveis de serem sanados mediante embargos de declaração, tendo em vista que a decisão manifestou-se a respeito do pleito do direito à indenização. Diante disso, resta claro que inexiste omissão no julgado, uma vez que a questão suscitada foi examinada, não podendo o embargante lograr êxito pela via eleita. Nego provimento. Na hipótese, o Regional consignou expressamente que “não houve incapacidade laboral e, consequentemente, ainda que constatada a perda auditiva no curso do contrato de trabalho não haveria direito à garantia do emprego”. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário. Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "(...) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Na hipótese, o e. TRT, apesar de registrar o nexo de concausalidade entre a patologia que acometera o reclamante e o labor desenvolvido na reclamada, consignou expressamente que " não constatada a redução da capacidade laborativa" . Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário . Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-ED-ARR-442-90.2013.5.09.0015, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 prevê que " o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente ". A finalidade social da norma que estatui a estabilidade provisória é a garantia do emprego ao trabalhador afastado de suas atividades laborais por motivo de acidente do trabalho (doença do trabalho lato sensu), com a possibilidade de readaptação laborativa após o período de convalescença. Quanto aos requisitos para a concessão da estabilidade provisória acidentária, a Súmula 378, II, do TST, estabelece que: "São pressupostos para a concessão da estabilidadeo afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". O reconhecimento do direito à estabilidade acidentária provisória depende da ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde nexo causal com as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego e a incapacidade laborativa temporária. No caso, embora tenha sido estabelecida relação de causalidade entre a doença que acometeu o Autor e a atividade laborativa, a Corte Regional consignou expressamente que " no momento da perícia, o reclamante não apresentava incapacidade laborativa ou qualquer sequela, de modo que a patologia estava controlada .". Logo, não constatada a incapacidade do Autor para o trabalho, não há que se falar em reintegração ou indenização substitutiva em razão da garantia de emprego decorrente de doença ocupacional. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10573-51.2014.5.15.0071, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/11/2022). "[...]2 - DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. GARANTIA DE EMPREGO INEXISTENTE (ART. 21, § 1º, "C", DA LEI 8.213/91). 2.1 - Muito embora reconhecido nexo de causalidade entre a patologia do autor e a atividade exercida, o Tribunal Regional deixou claro que da doença não resultou qualquer incapacidade para o trabalho. 2.2 - Nesse contexto, o reclamante não faz jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 , uma vez que, nos termos da Súmula 378, II, do TST, em sua parte final, exige-se a constatação de doença profissional, não sendo considerada como tal aquela que não produza incapacidade laborativa (art. 20, § 1.º, "c", da Lei 8.213/91). Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20782-74.2017.5.04.0752, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 16/04/2021); RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A estabilidade acidentária decorrente de acidente do trabalho ou de doença ocupacional pressupõe a existência de efetiva incapacidade laboral, a justificar a própria garantia de emprego ou o pagamento da indenização correspondente. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de garantia provisória de emprego, ao fundamento de que não restou demonstrada qualquer incapacidade laboral decorrente do contrato de trabalho em comento. E afirmou categoricamente: " a prova pericial produzida após o encerramento do contrato de emprego foi conclusiva no sentido de que o reclamante não é portador de qualquer tipo de doença ocupacional e tampouco de incapacidade funcional, tendo em vista que não foram encontradas limitações de amplitude de movimento, conforme esclareceu expressamente o perito, nos seguintes termos (ID.3a3aa94 do processo n 0001008-25.2018.5.13.0024) . " Para se concluir da forma pretendida pelo reclamante, a atrair a aplicação do item II da Súmula 378, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-642-66.2020.5.13.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022 - grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA.[...]ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ART. 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que a doença do reclamante não resultou em incapacidade para o trabalho, não há que se falar em direito a estabilidade provisória, nem, por conseguinte, em contrariedade à Súmula nº 378, II, desta Corte. O art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91 considera doença ocupacional/profissional somente aquela que produza incapacidade para o trabalho, seja parcial ou total. Recurso de revisa não conhecido.[...]" (RR-712-83.2011.5.09.0242, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma , DEJT 26/04/2013); RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REGISTRO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ARTIGO 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa " (RR-20789-52.2017.5.04.0304 , 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/04/2021). "[...]B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, embora constatado, após a despedida, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, a perícia foi conclusiva quanto à ausência de incapacidade laborativa, parcial ou total, em decorrência da patologia , bem como quanto à aptidão do reclamante no momento da rescisão contratual, o que afastou o reconhecimento do direito à estabilidade provisória. 2. Com efeito, o item II da Súmula nº 378 do TST, ao fixar como um dos requisitos para a estabilidade provisória a "doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", refere-se necessariamente à doença incapacitante, tendo em vista que tal requisito é substituto do auxílio-doença acidentário. 3. Nesse contexto, a despeito de a doença ocupacional ser suficiente para ensejar a condenação do empregador à indenização por dano moral, como, aliás, ocorreu nestes autos, somente pode vir a ensejar também a indenização substitutiva da estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 se dela resultar algum grau de incapacidade laboral, inexistente no caso . Recurso de revista não conhecido." (ARR-2343-25.2016.5.11.0018, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 12/02/2021). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018. Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, a) nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada; b) nego seguimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE

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Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande Sa Em Recuperacao Judicial e outros x Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande Sa Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322919285

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011074-30.2023.5.03.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIANO DONIZETE GOMES USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIANO DONIZETE GOMES USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE FURLANETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEVES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BOENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICHELE LUIZA DE SOUZA

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BIBIANA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) AGRAVADO: MARIANO DONIZETE GOMES E OUTROS (6) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES AGRAVANTE: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVANTE: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: MARIANO DONIZETE GOMES ADVOGADO: Dr. BRUNO BOENO AGRAVADO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVADO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVADO: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA RECORRENTE: MARIANO DONIZETE GOMES ADVOGADO: Dr. BRUNO BOENO RECORRIDO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA RECORRIDO: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA RECORRIDO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA GMBM/MS D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso da parte reclamante foi admitido quanto ao tema “estabilidade acidentária”. O recurso da parte reclamada teve o processamento indeferido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/09/2024, decisão dos embargos de declaração publicada em 05/11/2024; recurso de revista interposto em 18/11/2024) e devidamente preparado (custas pagas, isento do depósito recursal (art. 899, § 10 da CLT - em recuperação judicial), com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Documental. Em relação aos tópicos DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL MÉDICO, DO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA (ID f05b081) NO PROCESSO ANTERIOR DO RECORRIDO QUE DEMONSTROU A AUSENCIA DE EXPOSIÇÃO AO RUIDO / VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA / MESMO DOCUMENTO DA DEFESA e DOS EXAMES JUNTADOS PELA ATUAL EMPREGADORA DEMONSTRANDO AUSENCIA DE QUALQUER PERDA AUDITIVA, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que a transcrição da fundamentação da decisão recorrida no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Quanto aos tópicos DA AUSENCIA DE NEXO CONFORME CONCLUSAO PERICIAL /AUSÊNCIA DE CULPA e DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR / CULPA SUBJETIVA /AUSENCIA DE ATIVIDADE DE RISCO, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts.186, 187, 927 e 944 do CC; 20, §1º, da Lei 8.213/91; 5º, X da CR/88; 373, I, do CPC), tendo em vista as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: Com efeito, tenho como configurada a culpa da parte reclamada pelo infortúnio causado ao autor, ao não adotar uma conduta que efetivamente zelasse pela segurança e saúde do trabalhador. Não foi demonstrado o fornecimento dos equipamentos necessários para neutralizar o agente ruído por todo o pacto laboral, destacando-se que não se trata aqui de avaliação da existência ou não do direito ao adicional de insalubridade, mas de responsabilidade por perda auditiva contraída pelo empregado no curso do vínculo empregatício, em decorrência das atividades realizadas. Configurada a culpa, inócua a alegação de que o reclamante não exercia atividade de risco, uma vez que não se trata de responsabilidade objetiva. Portanto, restou evidenciado que a perda auditiva que acometeu o reclamante não constitui resultado de degeneração pertinente à idade, ao contrário do que alegam as rés, mas mostrou-se relacionada à execução do serviço, havendo nexo causal com o labor. Doutro tanto, quando há prova da existência de dano, da responsabilidade patronal e do nexo causal entre a lesão e a atividade laborativa, torna-se devidas as indenizações por danos morais e materiais ao trabalhador acometido de lesões decorrentes da atividade laboral. É pacifico na jurisprudência que as indenizações por danos morais e materiais são acumuláveis, uma vez que se trata de reparação por danos distintos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Relativamente aos danos materiais, reconhecida a responsabilidade civil da reclamada, a indenização pelos referidos danos é mera consequência, até mesmo como forma de se dar azo à incidência do princípio da reparação integral. Esta é a exegese extraída, inclusive, da interpretação conjunta dos artigos 950 e 951 do Código Civil. O artigo 950 do Código Civil prevê uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima ou da depreciação que sofreu, quando o defeito impossibilitar o exercício da profissão ou diminuir o valor do trabalho. (...) (...) (...) não há reparos a se fazer quanto ao percentual de incapacidade fixado no laudo pericial por perito devidamente habilitado, em 6,05%. (...) No mesmo sentido, não há reparos a se fazer quanto à utilização da tabela do IBGE como parâmetro para a apuração do pensionamento, considerando-se expectativa de vida de 74 anos. Cabia ao reclamante demonstrar de forma precisa a existência de equívoco do Juízo de origem, no aspecto, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a indicar a expectativa de vida que considerava correta. Esclareça-se que o fato de o autor prestar serviços para outras empresas não exclui seu direito à reparação por danos materiais, haja vista que a perícia constatou que houve apenas uma redução da capacidade laborativa, estando, portanto, o obreiro apto a exercer suas atividades laborativas, devendo ser reparado apenas o prejuízo sofrido. Quanto ao pedido de pagamento da pensão mensal em parcela única, entendo que se trata de um direito conferido à vítima do acidente, por disposição do artigo 950, parágrafo único, do CC, o qual apenas deve ser afastado pelo juízo quando as circunstâncias concretas do caso não o recomendarem, o que não se visualiza na hipótese. Ressalte-se o fato de as rés estarem em recuperação judicial não constitui óbice à aplicação do dispositivo legal em questão, à falta de disposição legal nesse sentido. Por fim, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, tendo em vista que a antecipação do valor do pensionamento beneficia o autor, na medida em que potencializa a possibilidade de reparação efetiva pelo dano causado, mostra-se plausível a incidência de um redutor sobre o valor final da pensão vitalícia, apurada em razão da expectativa de vida do trabalhador. (...) Destarte, tendo havido sequelas que se encontram consolidadas, definitivas /permanentes, surge, pois, o direito à indenização por danos materiais, que, no meu sentir, considerada a expectativa de vida pelo IBGE, aplicando-se o redutor de 30% (parágrafo único do art. 944 do Código Civil), os 6,05% da capacidade perdida sobre a remuneração obreira (acrescidas do 13º salário e 1/3 de férias). (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (matéria em comum) (...) No caso dos autos, conforme tópico supra, verificou-se a existência de dano ao empregado, consistente em perda auditiva, além de nexo de causalidade com as atividades exercidas na reclamada, e culpa da empresa. Conforme já ressaltado, é pacifico na jurisprudência que as indenizações por danos morais e materiais são acumuláveis, uma vez que se trata de reparação por danos distintos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Nesse contexto, não há dúvidas sobre a obrigação de indenizar. Relativamente ao fixado, tenho que não há reparos quantum a se fazer na sentença, uma vez que a quantia de R$6.000,00 se mostra adequada. (...) (...) não se pode ignorar que a perda causa impactos negativos na vida do autor, ainda que leves, motivo pelo qual não há reparos a se fazer no montante fixado na origem. Já foram observadas as condições das partes, inclusive o fato de que as reclamadas estão em recuperação judicial. (ID. 1ade800 - Pág. 8-14) O deslinde da controvérsia acerca dos valores arbitrados a titulo de danos morais e materiais transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Outrossim, a respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 373 do CPC). Registro, ainda, que o posicionamento adotado no acórdão sobre o dano moral não ofende a literalidade do art. 5º, X da CR/88, uma vez que esses dispositivo não estabelece de forma expressa e homogênea os parâmetros necessários à configuração do dano moral. Por consequência, fica a cargo do Julgador analisar cada hipótese e dar o seu posicionamento a respeito, dentro do seu livre convencimento. Além disso, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024, ainda pendente de publicação; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta eventuais ofensas legais e constitucionais alegadas nesse particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 1º, III, 3º, I, 5º, caput, 6º, 7º, XXII, 193, 197, 200, caput, VIII, da Constituição Federal, 20, 21, I, e 118 da Lei nº 8.213/91, bem como contrariedade às Súmulas nº 378, II, e 396, I, do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, o direito à estabilidade acidentária ou à indenização substitutiva, pois “havendo nexo de concausalidade ou causal entre a doença do trabalho e as atividades laborais exercidas pelo empregado, incide o disposto na Súmula 378, II, do TST”. Alega que o “fato de o empregado não ter recebido auxílio-doença previdenciário e nem ter sido afastado por período superior a 15 dias não afasta o direito à percepção da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei nº 8.213/91”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (grifos acrescidos): ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O reclamante insiste em seu pleito de indenização decorrente da estabilidade acidentária. Assevera que foi estabelecido nexo causal entre sua perda auditiva e o labor em favor da ré, o que lhe dá direito à estabilidade acidentária, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91. Examino. Quanto à pretensão de reconhecimento de estabilidade provisória, o artigo 118 da Lei 8.213/91 preceitua que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente". O referido dispositivo é aplicável ainda a doenças ocupacionais, equiparadas a acidentes de trabalho para fins de estabilidade (art. 20, da Lei nº 8.213/91). A seu turno, a Súmula 378, II, do C. TST dispõe que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Ainda que se aplique ao caso a parte final da referida súmula, que admite a apuração da lesão pós-contratual a partir do princípio da actio nata, não restam presentes os elementos para reconhecimento da estabilidade provisória do emprego. Isso porque o reclamante nunca foi afastado do trabalho em decorrência da referida enfermidade laboral, nem mesmo por poucos dias. Com efeito, não houve incapacidade laboral e, consequentemente, ainda que constatada a perda auditiva no curso do contrato de trabalho não haveria direito à garantia do emprego. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): EMBARGOS DO AUTOR Afirma o reclamante existir omissão no julgado. Sustenta que esta Turma negou vigência ao item II da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não há qualquer exigência de que o trabalhador se afaste do trabalho para ter direito à indenização, quando constatada doença relacionada ao trabalho após dispensa. Assim, requer que seja complementada a fundamentação proferida na decisão embargada, para que seja analisado o pleito acima disposto sob a ótica do direito à indenização, pela constatação de doença relacionada ao trabalho mediante perícia judicial após o encerramento do contrato, com a expressa manifestação a respeito da incidência da Súmula 378, II, do TST. Todavia, sem razão. Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e a integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de real omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT). Omissão é a falta de prestação jurisdicional, o que não ocorreu. No caso, esta Turma não reconheceu o direito à estabilidade provisória, pelos seguintes fundamentos: (...) Como se vê, no presente caso, nota-se apenas o inconformismo da parte com a decisão judicial proferida, que busca a reforma do julgado por via inadequada. Isto posto, não se verificam quaisquer vícios no julgado passíveis de serem sanados mediante embargos de declaração, tendo em vista que a decisão manifestou-se a respeito do pleito do direito à indenização. Diante disso, resta claro que inexiste omissão no julgado, uma vez que a questão suscitada foi examinada, não podendo o embargante lograr êxito pela via eleita. Nego provimento. Na hipótese, o Regional consignou expressamente que “não houve incapacidade laboral e, consequentemente, ainda que constatada a perda auditiva no curso do contrato de trabalho não haveria direito à garantia do emprego”. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário. Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "(...) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Na hipótese, o e. TRT, apesar de registrar o nexo de concausalidade entre a patologia que acometera o reclamante e o labor desenvolvido na reclamada, consignou expressamente que " não constatada a redução da capacidade laborativa" . Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário . Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-ED-ARR-442-90.2013.5.09.0015, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 prevê que " o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente ". A finalidade social da norma que estatui a estabilidade provisória é a garantia do emprego ao trabalhador afastado de suas atividades laborais por motivo de acidente do trabalho (doença do trabalho lato sensu), com a possibilidade de readaptação laborativa após o período de convalescença. Quanto aos requisitos para a concessão da estabilidade provisória acidentária, a Súmula 378, II, do TST, estabelece que: "São pressupostos para a concessão da estabilidadeo afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". O reconhecimento do direito à estabilidade acidentária provisória depende da ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde nexo causal com as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego e a incapacidade laborativa temporária. No caso, embora tenha sido estabelecida relação de causalidade entre a doença que acometeu o Autor e a atividade laborativa, a Corte Regional consignou expressamente que " no momento da perícia, o reclamante não apresentava incapacidade laborativa ou qualquer sequela, de modo que a patologia estava controlada .". Logo, não constatada a incapacidade do Autor para o trabalho, não há que se falar em reintegração ou indenização substitutiva em razão da garantia de emprego decorrente de doença ocupacional. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10573-51.2014.5.15.0071, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/11/2022). "[...]2 - DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. GARANTIA DE EMPREGO INEXISTENTE (ART. 21, § 1º, "C", DA LEI 8.213/91). 2.1 - Muito embora reconhecido nexo de causalidade entre a patologia do autor e a atividade exercida, o Tribunal Regional deixou claro que da doença não resultou qualquer incapacidade para o trabalho. 2.2 - Nesse contexto, o reclamante não faz jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 , uma vez que, nos termos da Súmula 378, II, do TST, em sua parte final, exige-se a constatação de doença profissional, não sendo considerada como tal aquela que não produza incapacidade laborativa (art. 20, § 1.º, "c", da Lei 8.213/91). Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20782-74.2017.5.04.0752, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 16/04/2021); RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A estabilidade acidentária decorrente de acidente do trabalho ou de doença ocupacional pressupõe a existência de efetiva incapacidade laboral, a justificar a própria garantia de emprego ou o pagamento da indenização correspondente. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de garantia provisória de emprego, ao fundamento de que não restou demonstrada qualquer incapacidade laboral decorrente do contrato de trabalho em comento. E afirmou categoricamente: " a prova pericial produzida após o encerramento do contrato de emprego foi conclusiva no sentido de que o reclamante não é portador de qualquer tipo de doença ocupacional e tampouco de incapacidade funcional, tendo em vista que não foram encontradas limitações de amplitude de movimento, conforme esclareceu expressamente o perito, nos seguintes termos (ID.3a3aa94 do processo n 0001008-25.2018.5.13.0024) . " Para se concluir da forma pretendida pelo reclamante, a atrair a aplicação do item II da Súmula 378, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-642-66.2020.5.13.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022 - grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA.[...]ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ART. 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que a doença do reclamante não resultou em incapacidade para o trabalho, não há que se falar em direito a estabilidade provisória, nem, por conseguinte, em contrariedade à Súmula nº 378, II, desta Corte. O art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91 considera doença ocupacional/profissional somente aquela que produza incapacidade para o trabalho, seja parcial ou total. Recurso de revisa não conhecido.[...]" (RR-712-83.2011.5.09.0242, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma , DEJT 26/04/2013); RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REGISTRO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ARTIGO 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa " (RR-20789-52.2017.5.04.0304 , 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/04/2021). "[...]B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, embora constatado, após a despedida, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, a perícia foi conclusiva quanto à ausência de incapacidade laborativa, parcial ou total, em decorrência da patologia , bem como quanto à aptidão do reclamante no momento da rescisão contratual, o que afastou o reconhecimento do direito à estabilidade provisória. 2. Com efeito, o item II da Súmula nº 378 do TST, ao fixar como um dos requisitos para a estabilidade provisória a "doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", refere-se necessariamente à doença incapacitante, tendo em vista que tal requisito é substituto do auxílio-doença acidentário. 3. Nesse contexto, a despeito de a doença ocupacional ser suficiente para ensejar a condenação do empregador à indenização por dano moral, como, aliás, ocorreu nestes autos, somente pode vir a ensejar também a indenização substitutiva da estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 se dela resultar algum grau de incapacidade laboral, inexistente no caso . Recurso de revista não conhecido." (ARR-2343-25.2016.5.11.0018, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 12/02/2021). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018. Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, a) nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada; b) nego seguimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande Sa Em Recuperacao Judicial e outros x Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande Sa Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322919324

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011074-30.2023.5.03.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIANO DONIZETE GOMES USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIANO DONIZETE GOMES USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE FURLANETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEVES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BOENO

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RICHELE LUIZA DE SOUZA

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BIBIANA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) AGRAVADO: MARIANO DONIZETE GOMES E OUTROS (6) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES AGRAVANTE: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVANTE: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: MARIANO DONIZETE GOMES ADVOGADO: Dr. BRUNO BOENO AGRAVADO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVADO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVADO: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA RECORRENTE: MARIANO DONIZETE GOMES ADVOGADO: Dr. BRUNO BOENO RECORRIDO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA RECORRIDO: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA RECORRIDO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA GMBM/MS D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso da parte reclamante foi admitido quanto ao tema “estabilidade acidentária”. O recurso da parte reclamada teve o processamento indeferido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/09/2024, decisão dos embargos de declaração publicada em 05/11/2024; recurso de revista interposto em 18/11/2024) e devidamente preparado (custas pagas, isento do depósito recursal (art. 899, § 10 da CLT - em recuperação judicial), com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Documental. Em relação aos tópicos DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL MÉDICO, DO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA (ID f05b081) NO PROCESSO ANTERIOR DO RECORRIDO QUE DEMONSTROU A AUSENCIA DE EXPOSIÇÃO AO RUIDO / VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA / MESMO DOCUMENTO DA DEFESA e DOS EXAMES JUNTADOS PELA ATUAL EMPREGADORA DEMONSTRANDO AUSENCIA DE QUALQUER PERDA AUDITIVA, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que a transcrição da fundamentação da decisão recorrida no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Quanto aos tópicos DA AUSENCIA DE NEXO CONFORME CONCLUSAO PERICIAL /AUSÊNCIA DE CULPA e DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR / CULPA SUBJETIVA /AUSENCIA DE ATIVIDADE DE RISCO, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts.186, 187, 927 e 944 do CC; 20, §1º, da Lei 8.213/91; 5º, X da CR/88; 373, I, do CPC), tendo em vista as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: Com efeito, tenho como configurada a culpa da parte reclamada pelo infortúnio causado ao autor, ao não adotar uma conduta que efetivamente zelasse pela segurança e saúde do trabalhador. Não foi demonstrado o fornecimento dos equipamentos necessários para neutralizar o agente ruído por todo o pacto laboral, destacando-se que não se trata aqui de avaliação da existência ou não do direito ao adicional de insalubridade, mas de responsabilidade por perda auditiva contraída pelo empregado no curso do vínculo empregatício, em decorrência das atividades realizadas. Configurada a culpa, inócua a alegação de que o reclamante não exercia atividade de risco, uma vez que não se trata de responsabilidade objetiva. Portanto, restou evidenciado que a perda auditiva que acometeu o reclamante não constitui resultado de degeneração pertinente à idade, ao contrário do que alegam as rés, mas mostrou-se relacionada à execução do serviço, havendo nexo causal com o labor. Doutro tanto, quando há prova da existência de dano, da responsabilidade patronal e do nexo causal entre a lesão e a atividade laborativa, torna-se devidas as indenizações por danos morais e materiais ao trabalhador acometido de lesões decorrentes da atividade laboral. É pacifico na jurisprudência que as indenizações por danos morais e materiais são acumuláveis, uma vez que se trata de reparação por danos distintos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Relativamente aos danos materiais, reconhecida a responsabilidade civil da reclamada, a indenização pelos referidos danos é mera consequência, até mesmo como forma de se dar azo à incidência do princípio da reparação integral. Esta é a exegese extraída, inclusive, da interpretação conjunta dos artigos 950 e 951 do Código Civil. O artigo 950 do Código Civil prevê uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima ou da depreciação que sofreu, quando o defeito impossibilitar o exercício da profissão ou diminuir o valor do trabalho. (...) (...) (...) não há reparos a se fazer quanto ao percentual de incapacidade fixado no laudo pericial por perito devidamente habilitado, em 6,05%. (...) No mesmo sentido, não há reparos a se fazer quanto à utilização da tabela do IBGE como parâmetro para a apuração do pensionamento, considerando-se expectativa de vida de 74 anos. Cabia ao reclamante demonstrar de forma precisa a existência de equívoco do Juízo de origem, no aspecto, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a indicar a expectativa de vida que considerava correta. Esclareça-se que o fato de o autor prestar serviços para outras empresas não exclui seu direito à reparação por danos materiais, haja vista que a perícia constatou que houve apenas uma redução da capacidade laborativa, estando, portanto, o obreiro apto a exercer suas atividades laborativas, devendo ser reparado apenas o prejuízo sofrido. Quanto ao pedido de pagamento da pensão mensal em parcela única, entendo que se trata de um direito conferido à vítima do acidente, por disposição do artigo 950, parágrafo único, do CC, o qual apenas deve ser afastado pelo juízo quando as circunstâncias concretas do caso não o recomendarem, o que não se visualiza na hipótese. Ressalte-se o fato de as rés estarem em recuperação judicial não constitui óbice à aplicação do dispositivo legal em questão, à falta de disposição legal nesse sentido. Por fim, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, tendo em vista que a antecipação do valor do pensionamento beneficia o autor, na medida em que potencializa a possibilidade de reparação efetiva pelo dano causado, mostra-se plausível a incidência de um redutor sobre o valor final da pensão vitalícia, apurada em razão da expectativa de vida do trabalhador. (...) Destarte, tendo havido sequelas que se encontram consolidadas, definitivas /permanentes, surge, pois, o direito à indenização por danos materiais, que, no meu sentir, considerada a expectativa de vida pelo IBGE, aplicando-se o redutor de 30% (parágrafo único do art. 944 do Código Civil), os 6,05% da capacidade perdida sobre a remuneração obreira (acrescidas do 13º salário e 1/3 de férias). (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (matéria em comum) (...) No caso dos autos, conforme tópico supra, verificou-se a existência de dano ao empregado, consistente em perda auditiva, além de nexo de causalidade com as atividades exercidas na reclamada, e culpa da empresa. Conforme já ressaltado, é pacifico na jurisprudência que as indenizações por danos morais e materiais são acumuláveis, uma vez que se trata de reparação por danos distintos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Nesse contexto, não há dúvidas sobre a obrigação de indenizar. Relativamente ao fixado, tenho que não há reparos quantum a se fazer na sentença, uma vez que a quantia de R$6.000,00 se mostra adequada. (...) (...) não se pode ignorar que a perda causa impactos negativos na vida do autor, ainda que leves, motivo pelo qual não há reparos a se fazer no montante fixado na origem. Já foram observadas as condições das partes, inclusive o fato de que as reclamadas estão em recuperação judicial. (ID. 1ade800 - Pág. 8-14) O deslinde da controvérsia acerca dos valores arbitrados a titulo de danos morais e materiais transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Outrossim, a respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 373 do CPC). Registro, ainda, que o posicionamento adotado no acórdão sobre o dano moral não ofende a literalidade do art. 5º, X da CR/88, uma vez que esses dispositivo não estabelece de forma expressa e homogênea os parâmetros necessários à configuração do dano moral. Por consequência, fica a cargo do Julgador analisar cada hipótese e dar o seu posicionamento a respeito, dentro do seu livre convencimento. Além disso, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024, ainda pendente de publicação; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta eventuais ofensas legais e constitucionais alegadas nesse particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 1º, III, 3º, I, 5º, caput, 6º, 7º, XXII, 193, 197, 200, caput, VIII, da Constituição Federal, 20, 21, I, e 118 da Lei nº 8.213/91, bem como contrariedade às Súmulas nº 378, II, e 396, I, do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, o direito à estabilidade acidentária ou à indenização substitutiva, pois “havendo nexo de concausalidade ou causal entre a doença do trabalho e as atividades laborais exercidas pelo empregado, incide o disposto na Súmula 378, II, do TST”. Alega que o “fato de o empregado não ter recebido auxílio-doença previdenciário e nem ter sido afastado por período superior a 15 dias não afasta o direito à percepção da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei nº 8.213/91”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (grifos acrescidos): ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O reclamante insiste em seu pleito de indenização decorrente da estabilidade acidentária. Assevera que foi estabelecido nexo causal entre sua perda auditiva e o labor em favor da ré, o que lhe dá direito à estabilidade acidentária, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91. Examino. Quanto à pretensão de reconhecimento de estabilidade provisória, o artigo 118 da Lei 8.213/91 preceitua que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente". O referido dispositivo é aplicável ainda a doenças ocupacionais, equiparadas a acidentes de trabalho para fins de estabilidade (art. 20, da Lei nº 8.213/91). A seu turno, a Súmula 378, II, do C. TST dispõe que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Ainda que se aplique ao caso a parte final da referida súmula, que admite a apuração da lesão pós-contratual a partir do princípio da actio nata, não restam presentes os elementos para reconhecimento da estabilidade provisória do emprego. Isso porque o reclamante nunca foi afastado do trabalho em decorrência da referida enfermidade laboral, nem mesmo por poucos dias. Com efeito, não houve incapacidade laboral e, consequentemente, ainda que constatada a perda auditiva no curso do contrato de trabalho não haveria direito à garantia do emprego. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): EMBARGOS DO AUTOR Afirma o reclamante existir omissão no julgado. Sustenta que esta Turma negou vigência ao item II da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não há qualquer exigência de que o trabalhador se afaste do trabalho para ter direito à indenização, quando constatada doença relacionada ao trabalho após dispensa. Assim, requer que seja complementada a fundamentação proferida na decisão embargada, para que seja analisado o pleito acima disposto sob a ótica do direito à indenização, pela constatação de doença relacionada ao trabalho mediante perícia judicial após o encerramento do contrato, com a expressa manifestação a respeito da incidência da Súmula 378, II, do TST. Todavia, sem razão. Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e a integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de real omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT). Omissão é a falta de prestação jurisdicional, o que não ocorreu. No caso, esta Turma não reconheceu o direito à estabilidade provisória, pelos seguintes fundamentos: (...) Como se vê, no presente caso, nota-se apenas o inconformismo da parte com a decisão judicial proferida, que busca a reforma do julgado por via inadequada. Isto posto, não se verificam quaisquer vícios no julgado passíveis de serem sanados mediante embargos de declaração, tendo em vista que a decisão manifestou-se a respeito do pleito do direito à indenização. Diante disso, resta claro que inexiste omissão no julgado, uma vez que a questão suscitada foi examinada, não podendo o embargante lograr êxito pela via eleita. Nego provimento. Na hipótese, o Regional consignou expressamente que “não houve incapacidade laboral e, consequentemente, ainda que constatada a perda auditiva no curso do contrato de trabalho não haveria direito à garantia do emprego”. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário. Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "(...) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Na hipótese, o e. TRT, apesar de registrar o nexo de concausalidade entre a patologia que acometera o reclamante e o labor desenvolvido na reclamada, consignou expressamente que " não constatada a redução da capacidade laborativa" . Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário . Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-ED-ARR-442-90.2013.5.09.0015, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 prevê que " o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente ". A finalidade social da norma que estatui a estabilidade provisória é a garantia do emprego ao trabalhador afastado de suas atividades laborais por motivo de acidente do trabalho (doença do trabalho lato sensu), com a possibilidade de readaptação laborativa após o período de convalescença. Quanto aos requisitos para a concessão da estabilidade provisória acidentária, a Súmula 378, II, do TST, estabelece que: "São pressupostos para a concessão da estabilidadeo afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". O reconhecimento do direito à estabilidade acidentária provisória depende da ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde nexo causal com as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego e a incapacidade laborativa temporária. No caso, embora tenha sido estabelecida relação de causalidade entre a doença que acometeu o Autor e a atividade laborativa, a Corte Regional consignou expressamente que " no momento da perícia, o reclamante não apresentava incapacidade laborativa ou qualquer sequela, de modo que a patologia estava controlada .". Logo, não constatada a incapacidade do Autor para o trabalho, não há que se falar em reintegração ou indenização substitutiva em razão da garantia de emprego decorrente de doença ocupacional. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10573-51.2014.5.15.0071, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/11/2022). "[...]2 - DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. GARANTIA DE EMPREGO INEXISTENTE (ART. 21, § 1º, "C", DA LEI 8.213/91). 2.1 - Muito embora reconhecido nexo de causalidade entre a patologia do autor e a atividade exercida, o Tribunal Regional deixou claro que da doença não resultou qualquer incapacidade para o trabalho. 2.2 - Nesse contexto, o reclamante não faz jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 , uma vez que, nos termos da Súmula 378, II, do TST, em sua parte final, exige-se a constatação de doença profissional, não sendo considerada como tal aquela que não produza incapacidade laborativa (art. 20, § 1.º, "c", da Lei 8.213/91). Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20782-74.2017.5.04.0752, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 16/04/2021); RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A estabilidade acidentária decorrente de acidente do trabalho ou de doença ocupacional pressupõe a existência de efetiva incapacidade laboral, a justificar a própria garantia de emprego ou o pagamento da indenização correspondente. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de garantia provisória de emprego, ao fundamento de que não restou demonstrada qualquer incapacidade laboral decorrente do contrato de trabalho em comento. E afirmou categoricamente: " a prova pericial produzida após o encerramento do contrato de emprego foi conclusiva no sentido de que o reclamante não é portador de qualquer tipo de doença ocupacional e tampouco de incapacidade funcional, tendo em vista que não foram encontradas limitações de amplitude de movimento, conforme esclareceu expressamente o perito, nos seguintes termos (ID.3a3aa94 do processo n 0001008-25.2018.5.13.0024) . " Para se concluir da forma pretendida pelo reclamante, a atrair a aplicação do item II da Súmula 378, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-642-66.2020.5.13.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022 - grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA.[...]ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ART. 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que a doença do reclamante não resultou em incapacidade para o trabalho, não há que se falar em direito a estabilidade provisória, nem, por conseguinte, em contrariedade à Súmula nº 378, II, desta Corte. O art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91 considera doença ocupacional/profissional somente aquela que produza incapacidade para o trabalho, seja parcial ou total. Recurso de revisa não conhecido.[...]" (RR-712-83.2011.5.09.0242, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma , DEJT 26/04/2013); RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REGISTRO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ARTIGO 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa " (RR-20789-52.2017.5.04.0304 , 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/04/2021). "[...]B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, embora constatado, após a despedida, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, a perícia foi conclusiva quanto à ausência de incapacidade laborativa, parcial ou total, em decorrência da patologia , bem como quanto à aptidão do reclamante no momento da rescisão contratual, o que afastou o reconhecimento do direito à estabilidade provisória. 2. Com efeito, o item II da Súmula nº 378 do TST, ao fixar como um dos requisitos para a estabilidade provisória a "doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", refere-se necessariamente à doença incapacitante, tendo em vista que tal requisito é substituto do auxílio-doença acidentário. 3. Nesse contexto, a despeito de a doença ocupacional ser suficiente para ensejar a condenação do empregador à indenização por dano moral, como, aliás, ocorreu nestes autos, somente pode vir a ensejar também a indenização substitutiva da estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 se dela resultar algum grau de incapacidade laboral, inexistente no caso . Recurso de revista não conhecido." (ARR-2343-25.2016.5.11.0018, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 12/02/2021). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018. Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, a) nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada; b) nego seguimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande Sa Em Recuperacao Judicial e outros x Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande Sa Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322919363

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011074-30.2023.5.03.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIANO DONIZETE GOMES USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIANO DONIZETE GOMES USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE FURLANETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEVES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BOENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICHELE LUIZA DE SOUZA

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BIBIANA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) AGRAVADO: MARIANO DONIZETE GOMES E OUTROS (6) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES AGRAVANTE: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVANTE: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: MARIANO DONIZETE GOMES ADVOGADO: Dr. BRUNO BOENO AGRAVADO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVADO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVADO: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA RECORRENTE: MARIANO DONIZETE GOMES ADVOGADO: Dr. BRUNO BOENO RECORRIDO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA RECORRIDO: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA RECORRIDO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA GMBM/MS D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso da parte reclamante foi admitido quanto ao tema “estabilidade acidentária”. O recurso da parte reclamada teve o processamento indeferido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/09/2024, decisão dos embargos de declaração publicada em 05/11/2024; recurso de revista interposto em 18/11/2024) e devidamente preparado (custas pagas, isento do depósito recursal (art. 899, § 10 da CLT - em recuperação judicial), com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Documental. Em relação aos tópicos DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL MÉDICO, DO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA (ID f05b081) NO PROCESSO ANTERIOR DO RECORRIDO QUE DEMONSTROU A AUSENCIA DE EXPOSIÇÃO AO RUIDO / VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA / MESMO DOCUMENTO DA DEFESA e DOS EXAMES JUNTADOS PELA ATUAL EMPREGADORA DEMONSTRANDO AUSENCIA DE QUALQUER PERDA AUDITIVA, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que a transcrição da fundamentação da decisão recorrida no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Quanto aos tópicos DA AUSENCIA DE NEXO CONFORME CONCLUSAO PERICIAL /AUSÊNCIA DE CULPA e DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR / CULPA SUBJETIVA /AUSENCIA DE ATIVIDADE DE RISCO, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts.186, 187, 927 e 944 do CC; 20, §1º, da Lei 8.213/91; 5º, X da CR/88; 373, I, do CPC), tendo em vista as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: Com efeito, tenho como configurada a culpa da parte reclamada pelo infortúnio causado ao autor, ao não adotar uma conduta que efetivamente zelasse pela segurança e saúde do trabalhador. Não foi demonstrado o fornecimento dos equipamentos necessários para neutralizar o agente ruído por todo o pacto laboral, destacando-se que não se trata aqui de avaliação da existência ou não do direito ao adicional de insalubridade, mas de responsabilidade por perda auditiva contraída pelo empregado no curso do vínculo empregatício, em decorrência das atividades realizadas. Configurada a culpa, inócua a alegação de que o reclamante não exercia atividade de risco, uma vez que não se trata de responsabilidade objetiva. Portanto, restou evidenciado que a perda auditiva que acometeu o reclamante não constitui resultado de degeneração pertinente à idade, ao contrário do que alegam as rés, mas mostrou-se relacionada à execução do serviço, havendo nexo causal com o labor. Doutro tanto, quando há prova da existência de dano, da responsabilidade patronal e do nexo causal entre a lesão e a atividade laborativa, torna-se devidas as indenizações por danos morais e materiais ao trabalhador acometido de lesões decorrentes da atividade laboral. É pacifico na jurisprudência que as indenizações por danos morais e materiais são acumuláveis, uma vez que se trata de reparação por danos distintos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Relativamente aos danos materiais, reconhecida a responsabilidade civil da reclamada, a indenização pelos referidos danos é mera consequência, até mesmo como forma de se dar azo à incidência do princípio da reparação integral. Esta é a exegese extraída, inclusive, da interpretação conjunta dos artigos 950 e 951 do Código Civil. O artigo 950 do Código Civil prevê uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima ou da depreciação que sofreu, quando o defeito impossibilitar o exercício da profissão ou diminuir o valor do trabalho. (...) (...) (...) não há reparos a se fazer quanto ao percentual de incapacidade fixado no laudo pericial por perito devidamente habilitado, em 6,05%. (...) No mesmo sentido, não há reparos a se fazer quanto à utilização da tabela do IBGE como parâmetro para a apuração do pensionamento, considerando-se expectativa de vida de 74 anos. Cabia ao reclamante demonstrar de forma precisa a existência de equívoco do Juízo de origem, no aspecto, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a indicar a expectativa de vida que considerava correta. Esclareça-se que o fato de o autor prestar serviços para outras empresas não exclui seu direito à reparação por danos materiais, haja vista que a perícia constatou que houve apenas uma redução da capacidade laborativa, estando, portanto, o obreiro apto a exercer suas atividades laborativas, devendo ser reparado apenas o prejuízo sofrido. Quanto ao pedido de pagamento da pensão mensal em parcela única, entendo que se trata de um direito conferido à vítima do acidente, por disposição do artigo 950, parágrafo único, do CC, o qual apenas deve ser afastado pelo juízo quando as circunstâncias concretas do caso não o recomendarem, o que não se visualiza na hipótese. Ressalte-se o fato de as rés estarem em recuperação judicial não constitui óbice à aplicação do dispositivo legal em questão, à falta de disposição legal nesse sentido. Por fim, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, tendo em vista que a antecipação do valor do pensionamento beneficia o autor, na medida em que potencializa a possibilidade de reparação efetiva pelo dano causado, mostra-se plausível a incidência de um redutor sobre o valor final da pensão vitalícia, apurada em razão da expectativa de vida do trabalhador. (...) Destarte, tendo havido sequelas que se encontram consolidadas, definitivas /permanentes, surge, pois, o direito à indenização por danos materiais, que, no meu sentir, considerada a expectativa de vida pelo IBGE, aplicando-se o redutor de 30% (parágrafo único do art. 944 do Código Civil), os 6,05% da capacidade perdida sobre a remuneração obreira (acrescidas do 13º salário e 1/3 de férias). (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (matéria em comum) (...) No caso dos autos, conforme tópico supra, verificou-se a existência de dano ao empregado, consistente em perda auditiva, além de nexo de causalidade com as atividades exercidas na reclamada, e culpa da empresa. Conforme já ressaltado, é pacifico na jurisprudência que as indenizações por danos morais e materiais são acumuláveis, uma vez que se trata de reparação por danos distintos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Nesse contexto, não há dúvidas sobre a obrigação de indenizar. Relativamente ao fixado, tenho que não há reparos quantum a se fazer na sentença, uma vez que a quantia de R$6.000,00 se mostra adequada. (...) (...) não se pode ignorar que a perda causa impactos negativos na vida do autor, ainda que leves, motivo pelo qual não há reparos a se fazer no montante fixado na origem. Já foram observadas as condições das partes, inclusive o fato de que as reclamadas estão em recuperação judicial. (ID. 1ade800 - Pág. 8-14) O deslinde da controvérsia acerca dos valores arbitrados a titulo de danos morais e materiais transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Outrossim, a respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 373 do CPC). Registro, ainda, que o posicionamento adotado no acórdão sobre o dano moral não ofende a literalidade do art. 5º, X da CR/88, uma vez que esses dispositivo não estabelece de forma expressa e homogênea os parâmetros necessários à configuração do dano moral. Por consequência, fica a cargo do Julgador analisar cada hipótese e dar o seu posicionamento a respeito, dentro do seu livre convencimento. Além disso, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024, ainda pendente de publicação; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta eventuais ofensas legais e constitucionais alegadas nesse particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 1º, III, 3º, I, 5º, caput, 6º, 7º, XXII, 193, 197, 200, caput, VIII, da Constituição Federal, 20, 21, I, e 118 da Lei nº 8.213/91, bem como contrariedade às Súmulas nº 378, II, e 396, I, do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, o direito à estabilidade acidentária ou à indenização substitutiva, pois “havendo nexo de concausalidade ou causal entre a doença do trabalho e as atividades laborais exercidas pelo empregado, incide o disposto na Súmula 378, II, do TST”. Alega que o “fato de o empregado não ter recebido auxílio-doença previdenciário e nem ter sido afastado por período superior a 15 dias não afasta o direito à percepção da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei nº 8.213/91”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (grifos acrescidos): ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O reclamante insiste em seu pleito de indenização decorrente da estabilidade acidentária. Assevera que foi estabelecido nexo causal entre sua perda auditiva e o labor em favor da ré, o que lhe dá direito à estabilidade acidentária, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91. Examino. Quanto à pretensão de reconhecimento de estabilidade provisória, o artigo 118 da Lei 8.213/91 preceitua que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente". O referido dispositivo é aplicável ainda a doenças ocupacionais, equiparadas a acidentes de trabalho para fins de estabilidade (art. 20, da Lei nº 8.213/91). A seu turno, a Súmula 378, II, do C. TST dispõe que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Ainda que se aplique ao caso a parte final da referida súmula, que admite a apuração da lesão pós-contratual a partir do princípio da actio nata, não restam presentes os elementos para reconhecimento da estabilidade provisória do emprego. Isso porque o reclamante nunca foi afastado do trabalho em decorrência da referida enfermidade laboral, nem mesmo por poucos dias. Com efeito, não houve incapacidade laboral e, consequentemente, ainda que constatada a perda auditiva no curso do contrato de trabalho não haveria direito à garantia do emprego. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): EMBARGOS DO AUTOR Afirma o reclamante existir omissão no julgado. Sustenta que esta Turma negou vigência ao item II da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não há qualquer exigência de que o trabalhador se afaste do trabalho para ter direito à indenização, quando constatada doença relacionada ao trabalho após dispensa. Assim, requer que seja complementada a fundamentação proferida na decisão embargada, para que seja analisado o pleito acima disposto sob a ótica do direito à indenização, pela constatação de doença relacionada ao trabalho mediante perícia judicial após o encerramento do contrato, com a expressa manifestação a respeito da incidência da Súmula 378, II, do TST. Todavia, sem razão. Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e a integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de real omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT). Omissão é a falta de prestação jurisdicional, o que não ocorreu. No caso, esta Turma não reconheceu o direito à estabilidade provisória, pelos seguintes fundamentos: (...) Como se vê, no presente caso, nota-se apenas o inconformismo da parte com a decisão judicial proferida, que busca a reforma do julgado por via inadequada. Isto posto, não se verificam quaisquer vícios no julgado passíveis de serem sanados mediante embargos de declaração, tendo em vista que a decisão manifestou-se a respeito do pleito do direito à indenização. Diante disso, resta claro que inexiste omissão no julgado, uma vez que a questão suscitada foi examinada, não podendo o embargante lograr êxito pela via eleita. Nego provimento. Na hipótese, o Regional consignou expressamente que “não houve incapacidade laboral e, consequentemente, ainda que constatada a perda auditiva no curso do contrato de trabalho não haveria direito à garantia do emprego”. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário. Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "(...) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Na hipótese, o e. TRT, apesar de registrar o nexo de concausalidade entre a patologia que acometera o reclamante e o labor desenvolvido na reclamada, consignou expressamente que " não constatada a redução da capacidade laborativa" . Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário . Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-ED-ARR-442-90.2013.5.09.0015, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 prevê que " o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente ". A finalidade social da norma que estatui a estabilidade provisória é a garantia do emprego ao trabalhador afastado de suas atividades laborais por motivo de acidente do trabalho (doença do trabalho lato sensu), com a possibilidade de readaptação laborativa após o período de convalescença. Quanto aos requisitos para a concessão da estabilidade provisória acidentária, a Súmula 378, II, do TST, estabelece que: "São pressupostos para a concessão da estabilidadeo afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". O reconhecimento do direito à estabilidade acidentária provisória depende da ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde nexo causal com as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego e a incapacidade laborativa temporária. No caso, embora tenha sido estabelecida relação de causalidade entre a doença que acometeu o Autor e a atividade laborativa, a Corte Regional consignou expressamente que " no momento da perícia, o reclamante não apresentava incapacidade laborativa ou qualquer sequela, de modo que a patologia estava controlada .". Logo, não constatada a incapacidade do Autor para o trabalho, não há que se falar em reintegração ou indenização substitutiva em razão da garantia de emprego decorrente de doença ocupacional. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10573-51.2014.5.15.0071, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/11/2022). "[...]2 - DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. GARANTIA DE EMPREGO INEXISTENTE (ART. 21, § 1º, "C", DA LEI 8.213/91). 2.1 - Muito embora reconhecido nexo de causalidade entre a patologia do autor e a atividade exercida, o Tribunal Regional deixou claro que da doença não resultou qualquer incapacidade para o trabalho. 2.2 - Nesse contexto, o reclamante não faz jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 , uma vez que, nos termos da Súmula 378, II, do TST, em sua parte final, exige-se a constatação de doença profissional, não sendo considerada como tal aquela que não produza incapacidade laborativa (art. 20, § 1.º, "c", da Lei 8.213/91). Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20782-74.2017.5.04.0752, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 16/04/2021); RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A estabilidade acidentária decorrente de acidente do trabalho ou de doença ocupacional pressupõe a existência de efetiva incapacidade laboral, a justificar a própria garantia de emprego ou o pagamento da indenização correspondente. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de garantia provisória de emprego, ao fundamento de que não restou demonstrada qualquer incapacidade laboral decorrente do contrato de trabalho em comento. E afirmou categoricamente: " a prova pericial produzida após o encerramento do contrato de emprego foi conclusiva no sentido de que o reclamante não é portador de qualquer tipo de doença ocupacional e tampouco de incapacidade funcional, tendo em vista que não foram encontradas limitações de amplitude de movimento, conforme esclareceu expressamente o perito, nos seguintes termos (ID.3a3aa94 do processo n 0001008-25.2018.5.13.0024) . " Para se concluir da forma pretendida pelo reclamante, a atrair a aplicação do item II da Súmula 378, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-642-66.2020.5.13.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022 - grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA.[...]ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ART. 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que a doença do reclamante não resultou em incapacidade para o trabalho, não há que se falar em direito a estabilidade provisória, nem, por conseguinte, em contrariedade à Súmula nº 378, II, desta Corte. O art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91 considera doença ocupacional/profissional somente aquela que produza incapacidade para o trabalho, seja parcial ou total. Recurso de revisa não conhecido.[...]" (RR-712-83.2011.5.09.0242, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma , DEJT 26/04/2013); RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REGISTRO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ARTIGO 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa " (RR-20789-52.2017.5.04.0304 , 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/04/2021). "[...]B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, embora constatado, após a despedida, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, a perícia foi conclusiva quanto à ausência de incapacidade laborativa, parcial ou total, em decorrência da patologia , bem como quanto à aptidão do reclamante no momento da rescisão contratual, o que afastou o reconhecimento do direito à estabilidade provisória. 2. Com efeito, o item II da Súmula nº 378 do TST, ao fixar como um dos requisitos para a estabilidade provisória a "doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", refere-se necessariamente à doença incapacitante, tendo em vista que tal requisito é substituto do auxílio-doença acidentário. 3. Nesse contexto, a despeito de a doença ocupacional ser suficiente para ensejar a condenação do empregador à indenização por dano moral, como, aliás, ocorreu nestes autos, somente pode vir a ensejar também a indenização substitutiva da estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 se dela resultar algum grau de incapacidade laboral, inexistente no caso . Recurso de revista não conhecido." (ARR-2343-25.2016.5.11.0018, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 12/02/2021). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018. Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, a) nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada; b) nego seguimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIANO DONIZETE GOMES

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Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande Sa Em Recuperacao Judicial e outros x Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande Sa Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322919411

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011074-30.2023.5.03.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIANO DONIZETE GOMES USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIANO DONIZETE GOMES USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE FURLANETTO

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LUCAS NEVES DE FARIA

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BRUNO BOENO

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RICHELE LUIZA DE SOUZA

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BIBIANA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) AGRAVADO: MARIANO DONIZETE GOMES E OUTROS (6) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011074-30.2023.5.03.0101 AGRAVANTE: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES AGRAVANTE: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVANTE: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVANTE: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: MARIANO DONIZETE GOMES ADVOGADO: Dr. BRUNO BOENO AGRAVADO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVADO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA AGRAVADO: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA AGRAVADO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA RECORRENTE: MARIANO DONIZETE GOMES ADVOGADO: Dr. BRUNO BOENO RECORRIDO: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA RECORRIDO: CIA AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES RECORRIDO: COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA RECORRIDO: CIA ACUCAREIRA RIO GRANDE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. BIBIANA GONCALVES ADVOGADO: Dr. LUCAS NEVES DE FARIA ADVOGADA: Dra. RICHELE LUIZA DE SOUZA GMBM/MS D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso da parte reclamante foi admitido quanto ao tema “estabilidade acidentária”. O recurso da parte reclamada teve o processamento indeferido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/09/2024, decisão dos embargos de declaração publicada em 05/11/2024; recurso de revista interposto em 18/11/2024) e devidamente preparado (custas pagas, isento do depósito recursal (art. 899, § 10 da CLT - em recuperação judicial), com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Documental. Em relação aos tópicos DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL MÉDICO, DO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA (ID f05b081) NO PROCESSO ANTERIOR DO RECORRIDO QUE DEMONSTROU A AUSENCIA DE EXPOSIÇÃO AO RUIDO / VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA / MESMO DOCUMENTO DA DEFESA e DOS EXAMES JUNTADOS PELA ATUAL EMPREGADORA DEMONSTRANDO AUSENCIA DE QUALQUER PERDA AUDITIVA, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que a transcrição da fundamentação da decisão recorrida no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Quanto aos tópicos DA AUSENCIA DE NEXO CONFORME CONCLUSAO PERICIAL /AUSÊNCIA DE CULPA e DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR / CULPA SUBJETIVA /AUSENCIA DE ATIVIDADE DE RISCO, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts.186, 187, 927 e 944 do CC; 20, §1º, da Lei 8.213/91; 5º, X da CR/88; 373, I, do CPC), tendo em vista as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: Com efeito, tenho como configurada a culpa da parte reclamada pelo infortúnio causado ao autor, ao não adotar uma conduta que efetivamente zelasse pela segurança e saúde do trabalhador. Não foi demonstrado o fornecimento dos equipamentos necessários para neutralizar o agente ruído por todo o pacto laboral, destacando-se que não se trata aqui de avaliação da existência ou não do direito ao adicional de insalubridade, mas de responsabilidade por perda auditiva contraída pelo empregado no curso do vínculo empregatício, em decorrência das atividades realizadas. Configurada a culpa, inócua a alegação de que o reclamante não exercia atividade de risco, uma vez que não se trata de responsabilidade objetiva. Portanto, restou evidenciado que a perda auditiva que acometeu o reclamante não constitui resultado de degeneração pertinente à idade, ao contrário do que alegam as rés, mas mostrou-se relacionada à execução do serviço, havendo nexo causal com o labor. Doutro tanto, quando há prova da existência de dano, da responsabilidade patronal e do nexo causal entre a lesão e a atividade laborativa, torna-se devidas as indenizações por danos morais e materiais ao trabalhador acometido de lesões decorrentes da atividade laboral. É pacifico na jurisprudência que as indenizações por danos morais e materiais são acumuláveis, uma vez que se trata de reparação por danos distintos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Relativamente aos danos materiais, reconhecida a responsabilidade civil da reclamada, a indenização pelos referidos danos é mera consequência, até mesmo como forma de se dar azo à incidência do princípio da reparação integral. Esta é a exegese extraída, inclusive, da interpretação conjunta dos artigos 950 e 951 do Código Civil. O artigo 950 do Código Civil prevê uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima ou da depreciação que sofreu, quando o defeito impossibilitar o exercício da profissão ou diminuir o valor do trabalho. (...) (...) (...) não há reparos a se fazer quanto ao percentual de incapacidade fixado no laudo pericial por perito devidamente habilitado, em 6,05%. (...) No mesmo sentido, não há reparos a se fazer quanto à utilização da tabela do IBGE como parâmetro para a apuração do pensionamento, considerando-se expectativa de vida de 74 anos. Cabia ao reclamante demonstrar de forma precisa a existência de equívoco do Juízo de origem, no aspecto, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a indicar a expectativa de vida que considerava correta. Esclareça-se que o fato de o autor prestar serviços para outras empresas não exclui seu direito à reparação por danos materiais, haja vista que a perícia constatou que houve apenas uma redução da capacidade laborativa, estando, portanto, o obreiro apto a exercer suas atividades laborativas, devendo ser reparado apenas o prejuízo sofrido. Quanto ao pedido de pagamento da pensão mensal em parcela única, entendo que se trata de um direito conferido à vítima do acidente, por disposição do artigo 950, parágrafo único, do CC, o qual apenas deve ser afastado pelo juízo quando as circunstâncias concretas do caso não o recomendarem, o que não se visualiza na hipótese. Ressalte-se o fato de as rés estarem em recuperação judicial não constitui óbice à aplicação do dispositivo legal em questão, à falta de disposição legal nesse sentido. Por fim, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, tendo em vista que a antecipação do valor do pensionamento beneficia o autor, na medida em que potencializa a possibilidade de reparação efetiva pelo dano causado, mostra-se plausível a incidência de um redutor sobre o valor final da pensão vitalícia, apurada em razão da expectativa de vida do trabalhador. (...) Destarte, tendo havido sequelas que se encontram consolidadas, definitivas /permanentes, surge, pois, o direito à indenização por danos materiais, que, no meu sentir, considerada a expectativa de vida pelo IBGE, aplicando-se o redutor de 30% (parágrafo único do art. 944 do Código Civil), os 6,05% da capacidade perdida sobre a remuneração obreira (acrescidas do 13º salário e 1/3 de férias). (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (matéria em comum) (...) No caso dos autos, conforme tópico supra, verificou-se a existência de dano ao empregado, consistente em perda auditiva, além de nexo de causalidade com as atividades exercidas na reclamada, e culpa da empresa. Conforme já ressaltado, é pacifico na jurisprudência que as indenizações por danos morais e materiais são acumuláveis, uma vez que se trata de reparação por danos distintos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Nesse contexto, não há dúvidas sobre a obrigação de indenizar. Relativamente ao fixado, tenho que não há reparos quantum a se fazer na sentença, uma vez que a quantia de R$6.000,00 se mostra adequada. (...) (...) não se pode ignorar que a perda causa impactos negativos na vida do autor, ainda que leves, motivo pelo qual não há reparos a se fazer no montante fixado na origem. Já foram observadas as condições das partes, inclusive o fato de que as reclamadas estão em recuperação judicial. (ID. 1ade800 - Pág. 8-14) O deslinde da controvérsia acerca dos valores arbitrados a titulo de danos morais e materiais transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Outrossim, a respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 373 do CPC). Registro, ainda, que o posicionamento adotado no acórdão sobre o dano moral não ofende a literalidade do art. 5º, X da CR/88, uma vez que esses dispositivo não estabelece de forma expressa e homogênea os parâmetros necessários à configuração do dano moral. Por consequência, fica a cargo do Julgador analisar cada hipótese e dar o seu posicionamento a respeito, dentro do seu livre convencimento. Além disso, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024, ainda pendente de publicação; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta eventuais ofensas legais e constitucionais alegadas nesse particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 1º, III, 3º, I, 5º, caput, 6º, 7º, XXII, 193, 197, 200, caput, VIII, da Constituição Federal, 20, 21, I, e 118 da Lei nº 8.213/91, bem como contrariedade às Súmulas nº 378, II, e 396, I, do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, o direito à estabilidade acidentária ou à indenização substitutiva, pois “havendo nexo de concausalidade ou causal entre a doença do trabalho e as atividades laborais exercidas pelo empregado, incide o disposto na Súmula 378, II, do TST”. Alega que o “fato de o empregado não ter recebido auxílio-doença previdenciário e nem ter sido afastado por período superior a 15 dias não afasta o direito à percepção da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei nº 8.213/91”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (grifos acrescidos): ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O reclamante insiste em seu pleito de indenização decorrente da estabilidade acidentária. Assevera que foi estabelecido nexo causal entre sua perda auditiva e o labor em favor da ré, o que lhe dá direito à estabilidade acidentária, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91. Examino. Quanto à pretensão de reconhecimento de estabilidade provisória, o artigo 118 da Lei 8.213/91 preceitua que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente". O referido dispositivo é aplicável ainda a doenças ocupacionais, equiparadas a acidentes de trabalho para fins de estabilidade (art. 20, da Lei nº 8.213/91). A seu turno, a Súmula 378, II, do C. TST dispõe que "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Ainda que se aplique ao caso a parte final da referida súmula, que admite a apuração da lesão pós-contratual a partir do princípio da actio nata, não restam presentes os elementos para reconhecimento da estabilidade provisória do emprego. Isso porque o reclamante nunca foi afastado do trabalho em decorrência da referida enfermidade laboral, nem mesmo por poucos dias. Com efeito, não houve incapacidade laboral e, consequentemente, ainda que constatada a perda auditiva no curso do contrato de trabalho não haveria direito à garantia do emprego. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): EMBARGOS DO AUTOR Afirma o reclamante existir omissão no julgado. Sustenta que esta Turma negou vigência ao item II da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não há qualquer exigência de que o trabalhador se afaste do trabalho para ter direito à indenização, quando constatada doença relacionada ao trabalho após dispensa. Assim, requer que seja complementada a fundamentação proferida na decisão embargada, para que seja analisado o pleito acima disposto sob a ótica do direito à indenização, pela constatação de doença relacionada ao trabalho mediante perícia judicial após o encerramento do contrato, com a expressa manifestação a respeito da incidência da Súmula 378, II, do TST. Todavia, sem razão. Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e a integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de real omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT). Omissão é a falta de prestação jurisdicional, o que não ocorreu. No caso, esta Turma não reconheceu o direito à estabilidade provisória, pelos seguintes fundamentos: (...) Como se vê, no presente caso, nota-se apenas o inconformismo da parte com a decisão judicial proferida, que busca a reforma do julgado por via inadequada. Isto posto, não se verificam quaisquer vícios no julgado passíveis de serem sanados mediante embargos de declaração, tendo em vista que a decisão manifestou-se a respeito do pleito do direito à indenização. Diante disso, resta claro que inexiste omissão no julgado, uma vez que a questão suscitada foi examinada, não podendo o embargante lograr êxito pela via eleita. Nego provimento. Na hipótese, o Regional consignou expressamente que “não houve incapacidade laboral e, consequentemente, ainda que constatada a perda auditiva no curso do contrato de trabalho não haveria direito à garantia do emprego”. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário. Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "(...) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Na hipótese, o e. TRT, apesar de registrar o nexo de concausalidade entre a patologia que acometera o reclamante e o labor desenvolvido na reclamada, consignou expressamente que " não constatada a redução da capacidade laborativa" . Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário . Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-ED-ARR-442-90.2013.5.09.0015, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 prevê que " o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente ". A finalidade social da norma que estatui a estabilidade provisória é a garantia do emprego ao trabalhador afastado de suas atividades laborais por motivo de acidente do trabalho (doença do trabalho lato sensu), com a possibilidade de readaptação laborativa após o período de convalescença. Quanto aos requisitos para a concessão da estabilidade provisória acidentária, a Súmula 378, II, do TST, estabelece que: "São pressupostos para a concessão da estabilidadeo afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". O reconhecimento do direito à estabilidade acidentária provisória depende da ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde nexo causal com as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego e a incapacidade laborativa temporária. No caso, embora tenha sido estabelecida relação de causalidade entre a doença que acometeu o Autor e a atividade laborativa, a Corte Regional consignou expressamente que " no momento da perícia, o reclamante não apresentava incapacidade laborativa ou qualquer sequela, de modo que a patologia estava controlada .". Logo, não constatada a incapacidade do Autor para o trabalho, não há que se falar em reintegração ou indenização substitutiva em razão da garantia de emprego decorrente de doença ocupacional. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10573-51.2014.5.15.0071, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/11/2022). "[...]2 - DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. GARANTIA DE EMPREGO INEXISTENTE (ART. 21, § 1º, "C", DA LEI 8.213/91). 2.1 - Muito embora reconhecido nexo de causalidade entre a patologia do autor e a atividade exercida, o Tribunal Regional deixou claro que da doença não resultou qualquer incapacidade para o trabalho. 2.2 - Nesse contexto, o reclamante não faz jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 , uma vez que, nos termos da Súmula 378, II, do TST, em sua parte final, exige-se a constatação de doença profissional, não sendo considerada como tal aquela que não produza incapacidade laborativa (art. 20, § 1.º, "c", da Lei 8.213/91). Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20782-74.2017.5.04.0752, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 16/04/2021); RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A estabilidade acidentária decorrente de acidente do trabalho ou de doença ocupacional pressupõe a existência de efetiva incapacidade laboral, a justificar a própria garantia de emprego ou o pagamento da indenização correspondente. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de garantia provisória de emprego, ao fundamento de que não restou demonstrada qualquer incapacidade laboral decorrente do contrato de trabalho em comento. E afirmou categoricamente: " a prova pericial produzida após o encerramento do contrato de emprego foi conclusiva no sentido de que o reclamante não é portador de qualquer tipo de doença ocupacional e tampouco de incapacidade funcional, tendo em vista que não foram encontradas limitações de amplitude de movimento, conforme esclareceu expressamente o perito, nos seguintes termos (ID.3a3aa94 do processo n 0001008-25.2018.5.13.0024) . " Para se concluir da forma pretendida pelo reclamante, a atrair a aplicação do item II da Súmula 378, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-642-66.2020.5.13.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022 - grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA.[...]ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ART. 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que a doença do reclamante não resultou em incapacidade para o trabalho, não há que se falar em direito a estabilidade provisória, nem, por conseguinte, em contrariedade à Súmula nº 378, II, desta Corte. O art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91 considera doença ocupacional/profissional somente aquela que produza incapacidade para o trabalho, seja parcial ou total. Recurso de revisa não conhecido.[...]" (RR-712-83.2011.5.09.0242, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma , DEJT 26/04/2013); RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REGISTRO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ARTIGO 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa " (RR-20789-52.2017.5.04.0304 , 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/04/2021). "[...]B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, embora constatado, após a despedida, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, a perícia foi conclusiva quanto à ausência de incapacidade laborativa, parcial ou total, em decorrência da patologia , bem como quanto à aptidão do reclamante no momento da rescisão contratual, o que afastou o reconhecimento do direito à estabilidade provisória. 2. Com efeito, o item II da Súmula nº 378 do TST, ao fixar como um dos requisitos para a estabilidade provisória a "doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", refere-se necessariamente à doença incapacitante, tendo em vista que tal requisito é substituto do auxílio-doença acidentário. 3. Nesse contexto, a despeito de a doença ocupacional ser suficiente para ensejar a condenação do empregador à indenização por dano moral, como, aliás, ocorreu nestes autos, somente pode vir a ensejar também a indenização substitutiva da estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 se dela resultar algum grau de incapacidade laboral, inexistente no caso . Recurso de revista não conhecido." (ARR-2343-25.2016.5.11.0018, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 12/02/2021). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018. Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, a) nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada; b) nego seguimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL SAO JOAO BAPTISTA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Francisco Moreira e outros x Jose Francisco Moreira e outros

ID: 260359394

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011074-97.2021.5.03.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO MOREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALE S.A.

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO MOREIRA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0011074-97.2021.5.03.0069 : JOSE FRANCISCO MOREIRA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0011074-97.2021.5.03.0069 : JOSE FRANCISCO MOREIRA E OUTROS (1) : JOSE FRANCISCO MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d7d908 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id d43878e; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 43d104d), devidamente preparado (Id 10f8b0e), com regular representação (Id bb6d6bf e 60f9785). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, VIII do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 461, 818 da CLT e 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Por outro, lado observa-se que o autor se desvencilhou do ônus probatório que lhe cabia concernente à comprovação da identidade de funções com o paradigma Rodrigo Décio dos Passo, conforme se infere da prova oral produzida no feito, (fls. 1850/1856), na forma consignada na sentença, já tendo sido determinada na sentença a observância do período em que laboraram na mesma localidade" O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JOSE FRANCISCO MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id ead7650; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id fb9b119), com regular representação (Id 7bfc56d). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. - violação do art. 899, §11º, da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a apólice de seguro garantia apresentada. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...)No caso, a reclamada contratou apólice de seguro garantia, com importância segurada de R$17.073,50 (fls. 2175 e seguintes), que corresponde ao valor do depósito recursal (R$13.133,46, Ato n. 366/2024/SEGJUD.GP, acrescido do percentual de 30%. A modalidade de garantia - seguro - moderniza a relação processual do trabalho e não diminui em nada seu escopo assecuratório, estando legitimada por lei. Assim, considerando o valor da condenação fixado na sentença em R$500.000,00 (fl. 2033), observa-se que a reclamada contratou Apólice de Seguro Garantia, que atende plenamente aos ditames legais. Frise-se que a apólice dispõe acerca da sua renovação automática, revelando que não haverá qualquer prejuízo à efetividade da execução, conforme se infere do item 6 do referido documento (fl. 2177). Além disso, o reclamante tem à sua disposição a faculdade de pedir, o endosso/aditivo do contrato de seguro com a adequação das cláusulas que não atendam à garantia, a partir do momento em que constatada sua ineficácia (art. 848 do CPC). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 378 e 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 1º, inciso III e IV e art. 5º, incisos X, da Constituição Federal. - violação dos artigos 9º, 818 com incisos I e II da CLT, art. 1º e 4º da Lei Federal nº 9099/95, arts. 765 da CLT, e 944 e 950 do Código Civil, art. 20, I, da Lei nº 8.213/1991. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A propósito, impõe-se ressaltar que, no caso concreto dos autos, tratando-se de doença degenerativa, não vislumbro concausa com o labor exercido pelo autor de operador de máquinas como importante para o deslinde da causa, na medida em que o peso das máquinas operadas pelo reclamante não interfere no seu esforço físico, já que as máquinas são movimentadas pelos seus motores. Por outro lado, a postura sentada é mera contingência do trabalho do motorista ou do operador de máquinas, não podendo ser atribuída à empregadora qualquer culpa na ergonomia de trabalho do autor. (...) Entretanto, não considero as atribuições de trabalho de motorista e operador de máquinas como atividades de risco desenvolvidas pela empregadora, razão pela qual não há falar em responsabilização civil objetiva da reclamada no presente caso. Logo, não evidenciada a presença conjunta dos requisitos ensejadores da responsabilização civil patronal, não há que se falar em danos morais e materiais (pensão vitalícia) no caso vertente. Noutro giro, o artigo 1º da Lei 9.029/95 proíbe qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho ou de sua manutenção por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. O TST, a seu turno, editou a Súmula n. 443, com o seguinte teor: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." No caso em exame, observa-se que o autor não foi afastado do trabalho em decorrência de doença ocupacional ou acidente do trabalho, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 378 do TST ou do art. 118 da CLT. Nesse contexto, conclui-se que a dispensa sem justa causa do reclamante ocorrida em 16/09/2021 (fls. 31/33) não teve qualquer relação com a doença degenerativa da qual é portador, mas decorreu de ato de manifestação de vontade do empregador, em uso regular de seu direito potestativo. Nesse sentido, a reclamada alegou em sede defensiva que (fl. 183): "Diferentemente do que narra o Reclamante em sua peça exordial, quando da rescisão contratual o trabalhador encontrava-se "APTO PARA A FUNÇÃO QUE EXERCE OU IRÁ EXERCER", conforme se verifica dos Atestados de Saúde Ocupacional anexos." De fato, o ASO demissional de fl. 288 demonstra que o autor encontrava-se apto para função que exerce ou irá exercer, no ato de sua dispensa sem justa causa, constatando-se que a reclamada, apenas utilizou-se da faculdade legal que lhe é conferida pela lei no exercício de seu poder diretivo patronal, assegurado pelo artigo 2º da CLT, com consequente pagamento das verbas rescisórias pertinentes (TRCT, fls. 31/33), restando extinta a relação empregatícia bem como os benefícios decorrentes de tal relação e os direitos e obrigações recíprocas." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 189 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso, o perito considerou que o autor, durante suas atividades laborativas para a reclamada, ficava exposto a vibrações consideradas insalubres, além dos limites legais de tolerância, apurando os seguintes resultados: AREN de 1,14 m/s² e VDVR de 20,35 m/s1,75, entendendo caracterizada insalubridade em grau médio conforme Anexo 8 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Entretanto, como, o valor da dose de vibração resultante (VDVR) encontrado não ultrapassa o valor estabelecido na Portaria nº 1297 do MTE, não restou caracterizada a insalubridade por vibração. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos dos arts. 371, 472 e 479, do CPC, podendo decidir de forma contrária à manifestação técnica do perito, se existirem nos autos outros elementos que fundamentem tal entendimento, o que ocorreu no caso vertente." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 06, I e VIII do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 461 e 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso em apreço, infere-se das fichas de registro de empregado que os paradigmas Antônio Rodrigues Milagres e Evandro Lúcio de Azevedo foram promovidos ao cargo de Operador de Equipamentos e Instalações III (três) no ano de 2010 (fls. 471 e 479) e o modelo Rodrigo Décio dos Passos em 2018 (fl. 462), enquanto que, o reclamante somente foi promovido ao aludido cargo no ano de 2018 (fl. 238). Dessa forma, restou evidenciado fato obstativo ao direito pleiteado à equiparação salarial entre o autor e os modelos Antônio e Evandro, em decorrência da existência de diferença de tempo na função para o mesmo empregador superior a 02 (dois) anos, a teor do art. 461, § 1º da CLT." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366 e 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 4º, 58, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O tempo de espera da condução não pode ser considerado sobrejornada, pois se trata de tempo em que, obviamente, o empregado não estava cumprindo ordens ou à disposição da empresa. Esta espera, tanto antes quanto depois da jornada de trabalho, aconteceria mesmo se a reclamante estivesse utilizando de transporte público, provavelmente em escala muito maior. Ademais, essa situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa, e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado, sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário. Portanto, durante tais minutos, o empregado não está aguardando ou executando ordens, de modo a configurar tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. No mesmo sentido, o tempo antecedente ao início (trajeto de deslocamento da portaria até o relógio de ponto ou local de trabalho) e posterior ao fim da jornada (trajeto de deslocamento do local de trabalho ou relógio de ponto até a portaria) não corresponde a período no qual o empregado aguardasse ordens ou desempenhasse atividades em prol da empresa, bem como tal tempo não era registrado no ponto do empregado, para se cogitar de seu cômputo à jornada de trabalho nos termos da Súmula nº 366 do TST. Ademais, observa-se que a maior parte do período imprescrito do contrato de trabalho do autor (fls. 31/33), transcorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, que estabeleceu a seguinte redação para o art. 58, § 2°, da CLT, ad litteram" Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437, IV do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, inciso XXXVI da Constituição da República. - violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e ao art. 58, § 1º e caput do art. 71 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os controles de ponto anexos trazem o intervalo intrajornada pré-assinalado. Frise-se ser irrelevante se a pré-assinalação foi registrada apenas no cabeçalho das folhas de ponto, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Pelo que se observa de ordinário na experiência comum (art. 375 do CPC), é necessário o intervalo de, pelo menos 15 minutos, para que o empregado, na jornada de 6 horas, possa se hidratar e satisfazer as necessidades fisiológicas, razão pela qual não pode ser levado em consideração o depoimento da testemunha ouvida em juízo pelo autor no aspecto. Aliás, o fato de o empregado realizar o lanche durante alguma parada do trabalho não significa, por si só, que o reclamante não usufruía de intervalo intrajornada regular de 15 minutos. Como não havia extrapolação habitual da jornada de 6 horas, ou seja, em todos os dias trabalhados no mês, conforme o disposto no inciso IV da Súmula nº 437 do TST, não há falar em intervalo intrajornada de 1 hora." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 133 da Constituição da República. - violação do art. 791-A, § 2º da CLT e art. 85, § 1º do CPC. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 410 da SDI-I do TST. - violação do art. 7º, XV da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "Prevalece no âmbito desta Eg. Turma, entendimento no sentido de que a concessão do descanso após o sétimo dia de labor consecutivo não configura irregularidade na concessão do repouso semanal remunerado, notadamente porque nesse sistema o trabalhador usufrui número maior de folgas ao que faria jus se gozasse apenas uma folga a cada seis dias de trabalho, não se aplicando à hipótese a OJ nº 410 da SDI-1 do TST. Sendo incontroverso que havia a concessão de folga depois do referido intercurso, como reconhecido na inicial (fls.14/15), evidencia-se respeitado o direito ao descanso hebdomadário, na forma da Constituição e da lei." Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o ajuste normativo não pode flexibilizar o direito ao repouso semanal remunerado, por ser indisponível, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: (E-ED-RR-7700-41.2008.5.16.0013, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 17/11/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/12/2011); (RR -331300-46.2009.5.09.0411, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/12/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015); (RR-106500-33.2004.5.02.0402, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/11/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2012) e (RR-126800-72.2008.5.03.0038, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 14/03/2012, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2012), RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à OJ n.º 410 da SDI-I do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - JOSE FRANCISCO MOREIRA

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