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Município De Guarapuava/Pr x Adriani Teresinha Telli Pilati

ID: 293024538

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019233-29.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

ADRIANI TERESINHA TELLI PILATI

Conclusão

Advogados:

EDENER BERTÃO TOLENTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO DE Nº 0019233-29.2024.8.16.0031, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPUAVA. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO DE Nº 0019233-29.2024.8.16.0031, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPUAVA. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR. APELADO: ADRIANI TERESINHA TELLI PILATI. RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO VALOR EXECUTADO SER INFERIOR A R$ 10.000,00. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SUPERA O VALOR PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4, DAS 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS DESSE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarapuava, referente à cobrança de dívida de R$ 1.617,87 (um mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos), considerando que o valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção de execução fiscal de montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi ajuizada após a publicação do Tema 1184 do STF. 4. O valor da execução fiscal é superior ao limite estabelecido pela Lei Municipal Complementar nº 51/2014, que define 17 UFM, equivalente a R$ 1.311,38 (mil, trezentos e onze reais e trinta e oito centavos) como mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais. 5. Enunciado 4, das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis que estabelece a necessidade de considerar o valor mínimo municipal IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para dar continuidade à execução fiscal. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal, com base na ausência de interesse de agir, não se aplica quando o valor da dívida supera o limite estabelecido pela legislação municipal para o ajuizamento de execuções fiscais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ; Tema 1184 do STF; Lei Municipal de Guarapuava nº 51/2014. Vistos estes autos de apelação cível de nº 0019233-29.2024.8.16.0031, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória, em que figura como Apelante Município de Guarapuava/PR e Apelada Adriani Teresinha Telli Pilati. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 14.1) que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, considerando que o valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta, em síntese, que o feito executivo deve ter continuidade (mov. 17.1). Mantida a decisão (mov. 19.1). Sem contrarrazões pela parte apelada, eis que não se encontra representada nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO: 2. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. É possível o julgamento monocrático do recurso, na medida em que a sentença recorrida contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº: 1.355.208 indicado como representativo de controvérsia, nos moldes do art. 932, V, b, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ” Cinge-se a controvérsia recursal sobre a aplicabilidade ao caso do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, oportunidade em que a Corte fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. De maneira similar, estabelece a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.” No intuito de uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aqui referidas, os integrantes das colendas Câmaras Cíveis (1ª, 2ª e 3ª) desta Corte de Justiça, editaram os seguintes enunciados por meio do SEI! TJPR Nº 0109971-04.2024.8.16.6000: “Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário”. No caso em tela, foi ajuizada execução fiscal pelo Município de Guarapuava em 29 de outubro de 2024, tendo por objeto a cobrança de dívida referente à CDA nº 373/2024, cujo valor é de R$ 5.399,15 (cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e quinze centavos). A Lei Municipal nº 51/2014 estabelece como patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais 17 UFM. Cada UFM em 2024 corresponde a R$ 77,14 (setenta e sete reais e quatorze centavos). Assim, o valor mínimo municipal é de R$ 1.311,38 (mil, trezentos e onze reais e trinta e oito centavos). A execução fiscal foi ajuizada após a data da publicação da ata de julgamento do referido Tema (05/02/2024). Neste contexto, nos termos do Enunciado 04, das colendas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, deve ser considerado o valor mínimo municipal. E, no caso em tela, o valor da execução é superior ao valor mínimo estabelecido pelo Município de Guarapuava. Desse modo, considerando que o crédito tributário exequendo, à época do ajuizamento, superava o limite estabelecido pela legislação municipal para ser classificado como "execução fiscal de baixo valor", não é possível a extinção da execução fiscal com fulcro no Tema 1184 do STF. Em caso análogo, este Tribunal já decidiu: CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. O Município argumenta que a execução, referente a crédito tributário de R$3.776,72, não se enquadra nas condições para extinção, uma vez que o valor está acima do limite estabelecido pela norma municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal proposta pelo Município de Guarapuava deve ser extinta por ausência de interesse de agir, considerando a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Guarapuava/PR em valor superior ao valor mínimo estabelecido pela Lei Municipal 133/2016 e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 4. O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 preveem a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, mas a execução em questão não se enquadra nos requisitos para tal extinção. 5. O valor do crédito exequendo é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal, o que justifica a continuidade da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, cassando a sentença. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência de cada ente federado, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano e o valor do crédito em execução seja inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento, salvo se forem adotadas medidas prévias como tentativa de conciliação ou protesto do título (...)(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011241-22.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 11.03.2025) Assim sendo, por tais fundamentos, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e no artigo 182, inciso XXI, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, dê-se baixa nos registros de pendência do presente feito e arquivem-se. Curitiba, 05 de junho de 2025 JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI Desembargador Relator

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Município De Guarapuava/Pr x Ernandi De Deus Soares (Espolio De)

ID: 319673181

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023282-16.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

ERNANDI DE DEUS SOARES (ESPOLIO DE)

Conclusão

Advogados:

ABRAHAM VIRMOND HAICK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO DE Nº 0023282-16.2024.8.16.0031, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPUAVA. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO DE Nº 0023282-16.2024.8.16.0031, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPUAVA. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR. APELADO: ERNANDI DE DEUS SOARES (ESPOLIO DE) RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO VALOR EXECUTADO SER INFERIOR A R$ 10.000,00. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SUPERA O VALOR PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4, DAS 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS DESSE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarapuava, referente à cobrança de dívida de R$ 1.595,75 (um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), considerando que o valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção de execução fiscal de montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi ajuizada após a publicação do Tema 1184 do STF. 4. O valor da execução fiscal é superior ao limite estabelecido pela Lei Municipal Complementar nº 51/2014, que define 17 UFM, equivalente a R$ R$ 1.311,38 (mil, trezentos e onze reais e trinta e oito centavos) como mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais. 5. Enunciado 4, das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis que estabelece a necessidade de considerar o valor mínimo municipal IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para dar continuidade à execução fiscal. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal, com base na ausência de interesse de agir, não se aplica quando o valor da dívida supera o limite estabelecido pela legislação municipal para o ajuizamento de execuções fiscais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ; Tema 1184 do STF; Lei Municipal de Guarapuava nº 51/2014. Vistos estes autos de apelação cível de nº 0023282-16.2024.8.16.0031, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava, em que figura como Apelante Município de Guarapuava/PR e Ernandi de Deus Soares (Espolio de) . 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 14.1) que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, considerando que o valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta, em síntese, que o feito executivo deve ter continuidade (mov. 17.1). Mantida a decisão (mov. 19.1). Sem contrarrazões pela parte apelada, eis que não se encontra representada nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO: 2. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. É possível o julgamento monocrático do recurso, na medida em que a sentença recorrida contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº: 1.355.208 indicado como representativo de controvérsia, nos moldes do art. 932, V, b, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ” Cinge-se a controvérsia recursal sobre a aplicabilidade ao caso do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, oportunidade em que a Corte fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. De maneira similar, estabelece a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.” No intuito de uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aqui referidas, os integrantes das colendas Câmaras Cíveis (1ª, 2ª e 3ª) desta Corte de Justiça, editaram os seguintes enunciados por meio do SEI! TJPR Nº 0109971-04.2024.8.16.6000: “Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário”. No caso em tela, foi ajuizada execução fiscal pelo Município de Guarapuava em 19 de dezembro de 2024, tendo por objeto a cobrança de dívida referente à CDA nº 1050/2024, cujo valor é de R$ 1.595,75 (um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos). A Lei Municipal nº 51/2014 estabelece como patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais 17 UFM. Cada UFM em 2024 corresponde a R$ 77,14 (setenta e sete reais e quatorze centavos). Assim, o valor mínimo municipal é de R$ 1.311,38 (mil, trezentos e onze reais e trinta e oito centavos). A execução fiscal foi ajuizada após a data da publicação da ata de julgamento do referido Tema (05/02/2024). Neste contexto, nos termos do Enunciado 04, das colendas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, deve ser considerado o valor mínimo municipal. E, no caso em tela, o valor da execução é superior ao valor mínimo estabelecido pelo Município de Guarapuava. Desse modo, considerando que o crédito tributário exequendo, à época do ajuizamento, superava o limite estabelecido pela legislação municipal para ser classificado como "execução fiscal de baixo valor", não é possível a extinção da execução fiscal com fulcro no Tema 1184 do STF. Em caso análogo, este Tribunal já decidiu: CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. O Município argumenta que a execução, referente a crédito tributário de R$3.776,72, não se enquadra nas condições para extinção, uma vez que o valor está acima do limite estabelecido pela norma municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal proposta pelo Município de Guarapuava deve ser extinta por ausência de interesse de agir, considerando a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Guarapuava/PR em valor superior ao valor mínimo estabelecido pela Lei Municipal 133/2016 e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 4. O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 preveem a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, mas a execução em questão não se enquadra nos requisitos para tal extinção. 5. O valor do crédito exequendo é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal, o que justifica a continuidade da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, cassando a sentença. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência de cada ente federado, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano e o valor do crédito em execução seja inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento, salvo se forem adotadas medidas prévias como tentativa de conciliação ou protesto do título (...)(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011241-22.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 11.03.2025) Assim sendo, por tais fundamentos, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e no artigo 182, inciso XXI, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, dê-se baixa nos registros de pendência do presente feito e arquivem-se. Curitiba, 07 de julho de 2025 JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI Desembargador Relator

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Município De Guarapuava/Pr x Antonio Aguiar Ferreira

ID: 323833088

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022506-16.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

ANTONIO AGUIAR FERREIRA

Conclusão

Advogados:

ABRAHAM VIRMOND HAICK

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO DE Nº 0022506-16.2024.8.16.0031, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPUAVA. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO DE Nº 0022506-16.2024.8.16.0031, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPUAVA. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR. APELADO: ANTONIO AGUIAR FERREIRA. RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO VALOR EXECUTADO SER INFERIOR A R$ 10.000,00. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SUPERA O VALOR PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4, DAS 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS DESSE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarapuava, referente à cobrança de dívida de R$ 1.312,70 (mil trezentos e doze reais e setenta centavos), considerando que o valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção de execução fiscal de montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi ajuizada após a publicação do Tema 1184 do STF. 4. O valor da execução fiscal é superior ao limite estabelecido pela Lei Municipal Complementar nº 51/2014, que define 17 UFM, equivalente a R$ 1.311,38 (mil, trezentos e onze reais e trinta e oito centavos) como mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais. 5. Enunciado 4, das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis que estabelece a necessidade de considerar o valor mínimo municipal IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para dar continuidade à execução fiscal. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal, com base na ausência de interesse de agir, não se aplica quando o valor da dívida supera o limite estabelecido pela legislação municipal para o ajuizamento de execuções fiscais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ; Tema 1184 do STF; Lei Municipal de Guarapuava nº 51/2014. Vistos estes autos de apelação cível de nº 0022506-16.2024.8.16.0031, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava, em que figura como Apelante Município de Guarapuava/PR e Apelado Antônio Aguiar Ferreira. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 12.1) que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, considerando que o valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta, em síntese, que o feito executivo deve ter continuidade, uma vez que o Município possui Lei determinando qual seria o valor mínimo para a Execução Fiscal (mov. 15.1). Em sede de Juízo de retratação, foi mantida a decisão (mov. 18.1). Sem contrarrazões pela parte apelada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO: 2. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. É possível o julgamento monocrático do recurso, na medida em que a sentença recorrida contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº: 1.355.208 indicado como representativo de controvérsia, nos moldes do art. 932, V, b, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ” Cinge-se a controvérsia recursal sobre a aplicabilidade ao caso do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, oportunidade em que a Corte fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. De maneira similar, estabelece a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.” No intuito de uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aqui referidas, os integrantes das colendas Câmaras Cíveis (1ª, 2ª e 3ª) desta Corte de Justiça, editaram os seguintes enunciados por meio do SEI TJPR Nº 0109971-04.2024.8.16.6000: “Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário”. No caso em tela, foi ajuizada execução fiscal pelo Município de Guarapuava em 16 de dezembro de 2024, tendo por objeto a cobrança de dívida referente à CDA nº 155/2024, cujo valor é de R$ R$ 1.312,70 (mil trezentos e doze reais e setenta centavos). A Lei Municipal nº 51/2014 estabelece como patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais 17 UFM. Cada UFM em 2024 corresponde a R$ 77,14 (setenta e sete reais e quatorze centavos). Assim, o valor mínimo municipal é de R$ 1.311,38 (mil, trezentos e onze reais e trinta e oito centavos). A execução fiscal foi ajuizada após a data da publicação da ata de julgamento do referido Tema (05/02/2024). Neste contexto, nos termos do Enunciado 04, das colendas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, deve ser considerado o valor mínimo municipal. E, no caso em tela, o valor da execução é superior ao valor mínimo estabelecido pelo Município de Guarapuava. Desse modo, considerando que o crédito tributário exequendo, à época do ajuizamento, superava o limite estabelecido pela legislação municipal para ser classificado como "execução fiscal de baixo valor", não é possível a extinção da execução fiscal com fulcro no Tema 1184 do STF. Em caso análogo, este Tribunal já decidiu: CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. O Município argumenta que a execução, referente a crédito tributário de R$3.776,72, não se enquadra nas condições para extinção, uma vez que o valor está acima do limite estabelecido pela norma municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal proposta pelo Município de Guarapuava deve ser extinta por ausência de interesse de agir, considerando a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Guarapuava/PR em valor superior ao valor mínimo estabelecido pela Lei Municipal 133/2016 e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 4. O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 preveem a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, mas a execução em questão não se enquadra nos requisitos para tal extinção. 5. O valor do crédito exequendo é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal, o que justifica a continuidade da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, cassando a sentença. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência de cada ente federado, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano e o valor do crédito em execução seja inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento, salvo se forem adotadas medidas prévias como tentativa de conciliação ou protesto do título (...)(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011241-22.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 11.03.2025) Assim sendo, por tais fundamentos, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e no artigo 182, inciso XXI, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, dê-se baixa nos registros de pendência do presente feito e arquivem-se. Curitiba, 10 de julho de 2025. João Domingos Kuster Puppi Desembargador Relator

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Município De Guarapuava/Pr x Maria Nadir Da Rosa

ID: 322025563

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022693-24.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

MARIA NADIR DA ROSA

Conclusão

Advogados:

EDENER BERTÃO TOLENTINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO DE Nº 0022693-24.2024.8.16.0031, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPUAVA. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO DE Nº 0022693-24.2024.8.16.0031, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPUAVA. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR. APELADO: MARIA NADIR DA ROSA. RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO VALOR EXECUTADO SER INFERIOR A R$ 10.000,00. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SUPERA O VALOR PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4, DAS 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS DESSE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarapuava, referente à cobrança de dívida de R$ 1.617,87 (um mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos), considerando que o valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção de execução fiscal de montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi ajuizada após a publicação do Tema 1184 do STF. 4. O valor da execução fiscal é superior ao limite estabelecido pela Lei Municipal Complementar nº 51/2014, que define 17 UFM, equivalente a R$ 1.311,38 (mil, trezentos e onze reais e trinta e oito centavos) como mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais. 5. Enunciado 4, das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis que estabelece a necessidade de considerar o valor mínimo municipal IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para dar continuidade à execução fiscal. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal, com base na ausência de interesse de agir, não se aplica quando o valor da dívida supera o limite estabelecido pela legislação municipal para o ajuizamento de execuções fiscais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ; Tema 1184 do STF; Lei Municipal de Guarapuava nº 51/2014. Vistos estes autos de apelação cível de nº 0022693-24.2024.8.16.0031, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória, em que figura como Apelante Município de Guarapuava/PR e Apelada Maria Nadir Da Rosa. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 14.1) que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, considerando que o valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta, em síntese, que o feito executivo deve ter continuidade (mov. 17.1). Mantida a decisão (mov. 19.1). Sem contrarrazões pela parte apelada, eis que não se encontra representada nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO: 2. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. É possível o julgamento monocrático do recurso, na medida em que a sentença recorrida contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº: 1.355.208 indicado como representativo de controvérsia, nos moldes do art. 932, V, b, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ” Cinge-se a controvérsia recursal sobre a aplicabilidade ao caso do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, oportunidade em que a Corte fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. De maneira similar, estabelece a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.” No intuito de uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aqui referidas, os integrantes das colendas Câmaras Cíveis (1ª, 2ª e 3ª) desta Corte de Justiça, editaram os seguintes enunciados por meio do SEI! TJPR Nº 0109971-04.2024.8.16.6000: “Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário”. No caso em tela, foi ajuizada execução fiscal pelo Município de Guarapuava em 19 de dezembro de 2024, tendo por objeto a cobrança de dívida referente à CDA nº 295/2024, cujo valor é de R$ 3.774,02 (três mil, setecentos e setenta e quatro reais e dois centavos). A Lei Municipal nº 51/2014 estabelece como patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais 17 UFM. Cada UFM em 2024 corresponde a R$ 77,14 (setenta e sete reais e quatorze centavos). Assim, o valor mínimo municipal é de R$ 1.311,38 (mil, trezentos e onze reais e trinta e oito centavos). A execução fiscal foi ajuizada após a data da publicação da ata de julgamento do referido Tema (05/02/2024). Neste contexto, nos termos do Enunciado 04, das colendas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, deve ser considerado o valor mínimo municipal. E, no caso em tela, o valor da execução é superior ao valor mínimo estabelecido pelo Município de Guarapuava. Desse modo, considerando que o crédito tributário exequendo, à época do ajuizamento, superava o limite estabelecido pela legislação municipal para ser classificado como "execução fiscal de baixo valor", não é possível a extinção da execução fiscal com fulcro no Tema 1184 do STF. Em caso análogo, este Tribunal já decidiu: CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. O Município argumenta que a execução, referente a crédito tributário de R$3.776,72, não se enquadra nas condições para extinção, uma vez que o valor está acima do limite estabelecido pela norma municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal proposta pelo Município de Guarapuava deve ser extinta por ausência de interesse de agir, considerando a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Guarapuava/PR em valor superior ao valor mínimo estabelecido pela Lei Municipal 133/2016 e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 4. O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 preveem a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, mas a execução em questão não se enquadra nos requisitos para tal extinção. 5. O valor do crédito exequendo é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal, o que justifica a continuidade da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, cassando a sentença. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência de cada ente federado, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano e o valor do crédito em execução seja inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento, salvo se forem adotadas medidas prévias como tentativa de conciliação ou protesto do título (...)(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011241-22.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 11.03.2025) Assim sendo, por tais fundamentos, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e no artigo 182, inciso XXI, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, dê-se baixa nos registros de pendência do presente feito e arquivem-se. Curitiba, 09 de julho de 2025 JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI Desembargador Relator

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Município De Guarapuava/Pr x Joao Antonio Konig (Espolio)

ID: 322026171

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022655-12.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO KONIG (ESPOLIO)

Conclusão

Advogados:

EDENER BERTÃO TOLENTINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO DE Nº 0022655-12.2024.8.16.0031, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPUAVA. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO DE Nº 0022655-12.2024.8.16.0031, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPUAVA. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR. APELADO: JOÃO ANTÔNIO KONIG (ESPÓLIO). RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO VALOR EXECUTADO SER INFERIOR A R$ 10.000,00. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SUPERA O VALOR PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4, DAS 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS DESSE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarapuava, referente à cobrança de dívida de R$ 1.732,27 (um mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), considerando que o valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção de execução fiscal de montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi ajuizada após a publicação do Tema 1184 do STF. 4. O valor da execução fiscal é superior ao limite estabelecido pela Lei Municipal Complementar nº 51/2014, que define 17 UFM, equivalente a R$ 1.311,38 (mil, trezentos e onze reais e trinta e oito centavos) como mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais. 5. Enunciado 4, das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis que estabelece a necessidade de considerar o valor mínimo municipal IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para dar continuidade à execução fiscal. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal, com base na ausência de interesse de agir, não se aplica quando o valor da dívida supera o limite estabelecido pela legislação municipal para o ajuizamento de execuções fiscais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ; Tema 1184 do STF; Lei Municipal de Guarapuava nº 51/2014. Vistos estes autos de apelação cível de nº 0022655-12.2024.8.16.0031, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória, em que figura como Apelante Município de Guarapuava/PR e Apelado João Antônio Konig (Espólio). 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 13.1) que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, considerando que o valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta, em síntese, que o feito executivo deve ter continuidade (mov. 16.1). Mantida a decisão (mov. 18.1). Sem contrarrazões pela parte apelada, eis que não se encontra representada nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO: 2. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. É possível o julgamento monocrático do recurso, na medida em que a sentença recorrida contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº: 1.355.208 indicado como representativo de controvérsia, nos moldes do art. 932, V, b, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ” Cinge-se a controvérsia recursal sobre a aplicabilidade ao caso do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, oportunidade em que a Corte fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. De maneira similar, estabelece a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.” No intuito de uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aqui referidas, os integrantes das colendas Câmaras Cíveis (1ª, 2ª e 3ª) desta Corte de Justiça, editaram os seguintes enunciados por meio do SEI! TJPR Nº 0109971-04.2024.8.16.6000: “Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário”. No caso em tela, foi ajuizada execução fiscal pelo Município de Guarapuava em 19 de dezembro de 2024, tendo por objeto a cobrança de dívida referente à CDA nº 72/2024, cujo valor é de R$ 1.732,27 (um mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos). A Lei Municipal nº 51/2014 estabelece como patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais 17 UFM. Cada UFM em 2024 corresponde a R$ 77,14 (setenta e sete reais e quatorze centavos). Assim, o valor mínimo municipal é de R$ 1.311,38 (mil, trezentos e onze reais e trinta e oito centavos). A execução fiscal foi ajuizada após a data da publicação da ata de julgamento do referido Tema (05/02/2024). Neste contexto, nos termos do Enunciado 04, das colendas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, deve ser considerado o valor mínimo municipal. E, no caso em tela, o valor da execução é superior ao valor mínimo estabelecido pelo Município de Guarapuava. Desse modo, considerando que o crédito tributário exequendo, à época do ajuizamento, superava o limite estabelecido pela legislação municipal para ser classificado como "execução fiscal de baixo valor", não é possível a extinção da execução fiscal com fulcro no Tema 1184 do STF. Em caso análogo, este Tribunal já decidiu: CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. O Município argumenta que a execução, referente a crédito tributário de R$3.776,72, não se enquadra nas condições para extinção, uma vez que o valor está acima do limite estabelecido pela norma municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal proposta pelo Município de Guarapuava deve ser extinta por ausência de interesse de agir, considerando a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Guarapuava/PR em valor superior ao valor mínimo estabelecido pela Lei Municipal 133/2016 e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 4. O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 preveem a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, mas a execução em questão não se enquadra nos requisitos para tal extinção. 5. O valor do crédito exequendo é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal, o que justifica a continuidade da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, cassando a sentença. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência de cada ente federado, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano e o valor do crédito em execução seja inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento, salvo se forem adotadas medidas prévias como tentativa de conciliação ou protesto do título (...)(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011241-22.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 11.03.2025) Assim sendo, por tais fundamentos, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e no artigo 182, inciso XXI, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, dê-se baixa nos registros de pendência do presente feito e arquivem-se. Curitiba, 09 de julho de 2025 JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI Desembargador Relator

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Município De Guarapuava/Pr x Vv Roupas & Acessorios Ltda

ID: 325915248

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022566-86.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

VV ROUPAS & ACESSORIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ABRAHAM VIRMOND HAICK

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022566-86.2024.8.16.0031 Recurso: 0022566-86.2024.8.16.0031 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022566-86.2024.8.16.0031 Recurso: 0022566-86.2024.8.16.0031 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Guarapuava/PR Apelado(s): VV ROUPAS & ACESSORIOS LTDA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO VALOR EXECUTADO SER INFERIOR A R$ 10.000,00. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SUPERA O VALOR PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4, DAS 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS DESSE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarapuava, referente à cobrança de dívida de R$ 1.660,16 (um mil, seiscentos e sessenta reais e dezesseis centavos), considerando que o valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção de execução fiscal de montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi ajuizada após a publicação do Tema 1184 do STF. 4. O valor da execução fiscal é superior ao limite estabelecido pela Lei Municipal Complementar nº 51/2014, que define 17 UFM, equivalente a R$ 1.311,38 (mil, trezentos e onze reais e trinta e oito centavos) como mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais. 5. Enunciado 4, das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis que estabelece a necessidade de considerar o valor mínimo municipal IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para dar continuidade à execução fiscal. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal, com base na ausência de interesse de agir, não se aplica quando o valor da dívida supera o limite estabelecido pela legislação municipal para o ajuizamento de execuções fiscais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ; Tema 1184 do STF; Lei Municipal de Guarapuava nº 51/2014. Vistos estes autos de apelação cível de nº 0018522-24.2024.8.16.0031, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória, em que figura como Apelante Município de Guarapuava/PR e Apelado VV Roupas & Acessórios Ltda. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 13.1) que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, considerando que o valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta, em síntese, que o feito executivo deve ter continuidade (mov. 16.1). Mantida a decisão (mov. 18.1). Sem contrarrazões pela parte apelada, eis que não se encontra representada nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO: 2. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. É possível o julgamento monocrático do recurso, na medida em que a sentença recorrida contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº: 1.355.208 indicado como representativo de controvérsia, nos moldes do art. 932, V, b, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ” Cinge-se a controvérsia recursal sobre a aplicabilidade ao caso do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, oportunidade em que a Corte fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. De maneira similar, estabelece a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.” No intuito de uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aqui referidas, os integrantes das colendas Câmaras Cíveis (1ª, 2ª e 3ª) desta Corte de Justiça, editaram os seguintes enunciados por meio do SEI! TJPR Nº 0109971-04.2024.8.16.6000: “Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário”. No caso em tela, foi ajuizada execução fiscal pelo Município de Guarapuava em 19 de dezembro de 2024, tendo por objeto a cobrança de dívida referente à CDA nº 69/2024, cujo valor é de R$ 1.660,16 (um mil, seiscentos e sessenta reais e dezesseis centavos). A Lei Municipal nº 51/2014 estabelece como patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais 17 UFM. Cada UFM em 2024 corresponde a R$ 77,14 (setenta e sete reais e quatorze centavos). Assim, o valor mínimo municipal é de R$ 1.311,38 (mil, trezentos e onze reais e trinta e oito centavos). A execução fiscal foi ajuizada após a data da publicação da ata de julgamento do referido Tema (05/02/2024). Neste contexto, nos termos do Enunciado 04, das colendas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, deve ser considerado o valor mínimo municipal. E, no caso em tela, o valor da execução é superior ao valor mínimo estabelecido pelo Município de Guarapuava. Desse modo, considerando que o crédito tributário exequendo, à época do ajuizamento, superava o limite estabelecido pela legislação municipal para ser classificado como "execução fiscal de baixo valor", não é possível a extinção da execução fiscal com fulcro no Tema 1184 do STF. Em caso análogo, este Tribunal já decidiu: CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. O Município argumenta que a execução, referente a crédito tributário de R$3.776,72, não se enquadra nas condições para extinção, uma vez que o valor está acima do limite estabelecido pela norma municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal proposta pelo Município de Guarapuava deve ser extinta por ausência de interesse de agir, considerando a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Guarapuava/PR em valor superior ao valor mínimo estabelecido pela Lei Municipal 133/2016 e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 4. O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 preveem a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, mas a execução em questão não se enquadra nos requisitos para tal extinção. 5. O valor do crédito exequendo é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal, o que justifica a continuidade da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, cassando a sentença. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência de cada ente federado, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano e o valor do crédito em execução seja inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento, salvo se forem adotadas medidas prévias como tentativa de conciliação ou protesto do título (...)(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011241-22.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 11.03.2025) Assim sendo, por tais fundamentos, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e no artigo 182, inciso XXI, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, dê-se baixa nos registros de pendência do presente feito e arquivem-se. Curitiba, 14 de julho de 2025. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI Desembargador Relator Curitiba, 14 de julho de 2025. Desembargador João Domingos Kuster Puppi Relator

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Processo nº 5001009-93.2024.4.03.6128

ID: 334426676

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001009-93.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS CARLETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO VIANA

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EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001009-93.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: RICARDO DOS SANTOS CARLETO Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO VIANA - SP342142, EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001009-93.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: RICARDO DOS SANTOS CARLETO Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO VIANA - SP342142, EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL - SP119887 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por Ricardo dos Santos Carleto em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, a fim de obter a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo NB 186.995.172-4, com DER em 18/12/2022, e com o consequente pagamento dos atrasados. Juntou com a inicial procuração e documentos (ID 319757489 e anexos). Foi deferida a gratuidade processual (ID 343903586). Citado, o INSS contestou o feito, impugnando o reconhecimento dos períodos de atividade especial, em razão de ausência de exposição a agentes insalubres acima do limite de tolerância de forma habitual e permanente (ID 345904339). Houve réplica (ID 348374401). Não foram requeridas outras provas, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, a controvérsia reside na natureza especial ou não das atividades exercidas nos períodos elencados na inicial, para fins de concessão de benefício de aposentadoria especial. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal, com termo final na data do ajuizamento da ação. Período Especial Passo à análise do reconhecimento do período especial requerido, tecendo de início algumas considerações sobre a aposentadoria especial. A aposentadoria especial era concedida ao segurado que exercesse atividade profissional, durante 15, 20 ou 25 anos, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos (artigo 31 da Lei 3.807/60). O artigo 201, §1º, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, previu a aposentadoria especial nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Atualmente, possui regramento legal nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado que exercer atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais sofreram modificações relevantes nos últimos anos. Ressalto, no entanto, que a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercida a atividade (artigo 70, §1º, do Decreto 3.048/99). Até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas no quadro anexo ao Decreto 53.831/64 (c/c Lei 5.527/68), nos quadros I e II do anexo do Decreto 63.230/68, nos quadros I e II do anexo do Decreto 72.771/73 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. O enquadramento, portanto, era feito em razão da categoria profissional a que pertencesse o segurado, dispensando-se o laudo técnico (artigo 31 da Lei 3.807/60, artigo 9º da Lei 5.890/73 e artigo 57 da Lei 8.213/91). Quanto a agentes nocivos como o ruído, os decretos regulamentares sempre estabeleceram o nível mínimo de exposição para que a atividade fosse considerada especial, tornando imprescindível, portanto, a aferição por profissional e a apresentação de laudo técnico. Dispunha a Lei 8.213/91, em sua redação original: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Art. 152 A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial. O artigo 292 do decreto 611/92, por outro lado, dispunha que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”. O dispositivo, portanto, incorporou em seu texto os anexos referidos, tendo vigorado até 05/03/97, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. A Lei 9.032, vigente a partir de 29/04/95 modificou o §4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passando a exigir que o segurado comprovasse, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O texto legal não previu expressamente a exigência de apresentação de laudo técnico, que permaneceu apenas para o agente ruído. Foi mantida, no entanto, a redação dos artigos 58 e 152. A Lei 8.213/91 passou a dispor: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97, que regulamentou o dispositivo (STJ, RESP 551917, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/09/08). Quanto às hipóteses de enquadramento pela categoria profissional, possível até o advento da Lei nº 9.032/1995, de 28/04/95, a partir de quando passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulários e outros meios de provas, não mais havendo o mero enquadramento pela profissão. Saliento, finalmente, que o ordenamento jurídico sempre exigiu, para fins de obtenção de aposentadoria especial, o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 3º dos Decretos 53.831/64 e 63.230/68, artigo 71 do 72.771/73, artigo 60 do Decreto 83.080/79, artigo 63 dos Decretos 357/91 e 611/92). Quanto à metodologia de aferição de ruído após 2003, o STJ, em julgamento do tema repetitivo 1.083, fixou a seguinte tese, determinando que os índices de ruído devem estar expressos em NEN (Nível de Exposição Normalizado), ou que deva ser comprovada a exposição habitual e permanente: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do caso concreto Inicialmente, observo que em ação anterior (proc. n. 0011241-02.2015.4.03.6183) já foram reconhecidos como especiais os períodos de 08/03/1989 a 31/07/1990 e de 06/03/1997 a 31/05/2004, conforme decisão judicial transitada em julgado (ID 332795362). Conforme se verifica da decisão judicial, os outros períodos não foram enquadrados como especiais por agente químico em virtude da ausência de informações sobre a composição. Assim, a parte autora ingressou com reclamação trabalhista, para realização de perícia ambiental e retificação do PPP. Tratando-se de documento novo, com informações adicionais não presentes na primeira análise, não há incidência dos efeitos da coisa julgada sobre este ponto em específico, possibilitando nova avaliação da especialidade por agentes químicos com base no fato novo produzido. Em perícia ambiental realizada na reclamação trabalhista (ID 319758011), o perito apurou que o autor laborou como oficial de manutenção mecânica, tendo como atividade manutenção preventiva e corretiva em trens da CPTM, fazendo troca, lavagem, montagem e lubrificação de peças. Nestas atividades, manuseava óleos, graxas, querosene e solventes, que contém hidrocarbonetos aromáticos e tolueno em sua composição, sem neutralização efetiva por EPI. Concluiu o perito pela insalubridade em grau máximo por agente químico. Neste sentido, houve retificação do PPP (ID 319758015), que passou a constar com o código GFIP 4. Dessa forma, confirmada a insalubridade por agente químico por perícia ambiental, reconheço os períodos de 01/08/1990 a 05/03/1997 e de 01/06/2004 a 13/11/2019 como de atividade especial. Quanto aos períodos intercalados de gozo de auxílio doença previdenciário ou por acidente de trabalho, estando o autor ainda exposto a agentes insalubres imediatamente antes, o período de afastamento também deve ser computado como especial, com base na tese fixada no tema repetitivo 998 pelo STJ: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Dessa forma, considerando o período contínuo laborado na CPTM que foi enquadrado, o autor atinge na data da EC 103/19 tempo especial superior a 25 anos, tendo assim direito à concessão da aposentadoria especial com base no direito adquirido a partir da DER, em 18/12/2022. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder à parte autora, RICARDO DOS SANTOS CARLETO, o benefício previdenciário de aposentadoria especial, nos termos da fundamentação supra, com DIB na DER, em 18/12/2022, e RMI a ser calculada pela autarquia, bem como a pagar os atrasados, devidos desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente a título de aposentadoria ou benefícios inacumuláveis. Fica assegurado ao autor o direito ao melhor benefício (Tema 334 – STF), respeitada e observada a decisão do Pretório Excelso no Tema 709: “i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Por ter sucumbido, condeno o Inss ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, após liquidação de sentença, sobre os atrasados devidos até a data desta sentença. Tendo em vista a idade da parte autora e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela provisória e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria, nos termos desta sentença, no prazo de 45 dias. Comunique-se com urgência. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Sebastiao Aparecido Falqueti x Cristiane Casagrande Hernandes e outros

ID: 277502510

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-12.2024.5.15.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO APARECIDO FALQUETI

Polo Passivo:

CRISTIANE CASAGRANDE HERNANDES EMPREITEIRA R&C BEBEDOURO LTDA JARDIM EUROPA BEBEDOURO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. JF BRICKS EMPREENDIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. LUIZ RICARDO HERNANDES PORTAL DO LAGO II BEBEDOURO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA RESERVA BELA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE SOUZA HERNANDEZ

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OTAVIO SOUZA MEDEIROS

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DANIELA APARECIDA GONCALVES TALARICO

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RENATA MIRANDA CORREA

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EDSON ARTONI LEME

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GILBERTO DE BARROS BASILE FILHO

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DANIELA VANZATO MASSONETO IGLESSIAS

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THAIS APARECIDA FIGUEIREDO

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VICTORIA ROSSIANA TALASSO PEREIRA

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FERNANDO RICARDO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO PROCESSO: 0011241-12.2024.5.15.0058 : SEBASTIAO APARECIDO FALQUETI : EMPREITEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO PROCESSO: 0011241-12.2024.5.15.0058 : SEBASTIAO APARECIDO FALQUETI : EMPREITEIRA R&C BEBEDOURO LTDA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO 0011241-12.2024.5.15.0058 : SEBASTIAO APARECIDO FALQUETI : EMPREITEIRA R&C BEBEDOURO LTDA E OUTROS (6) I. RELATÓRIO A parte reclamante SEBASTIAO APARECIDO FALQUETI, devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em 12.08.2024 pelos fatos e fundamentos constantes da petição inicial, postulando a procedência dos pedidos ali formulados em face de(as) reclamada(s) EMPREITEIRA R&C BEBEDOURO LTDA, LUIZ RICARDO HERNANDES, CRISTIANE CASAGRANDE HERNANDES, JARDIM EUROPA BEBEDOURO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, RESERVA BELA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, PORTAL DO LAGO II BEBEDOURO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, JF BRICKS EMPREENDIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. que foi(ram) qualificada(s) nos autos. Devidamente notificada, a parte reclamada apresentou defesa e documentos. As partes convencionaram a utilização como prova emprestada da ata de audiência produzida no processo n. 011447-60.2023.5.15.0058. Foram ouvidas duas testemunhas, sendo uma indicada pelo reclamante, outra pela parte ré. Razões finais escritas pelas partes, exceto primeira ré. Frustradas as tentativas de conciliação. Autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ART. 400 DO CPC A título de esclarecimento, registro que a penalidade do artigo 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade das partes, como condição da ação, deve ser aferida a partir das declarações feitas pelo autor da demanda, de sorte que se o reclamante aponta as reclamadas que suscitaram a preliminar como responsáveis pelas parcelas inadimplidas, tem-se que são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Na verdade, confundem as rés a ilegitimidade de parte com a própria existência da responsabilidade, o que só pode ser discutido no mérito da demanda. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 13.11.2019 Tendo sido a presente ação ajuizada em 12.08.2024, por força do artigo 7º, XXIX da CF/88, acolho a prescrição arguida, para declarar acobertadas pelo manto prescricional as pretensões que se tornaram exigíveis anteriormente a 12.08.2019, ressalvando-se eventual pleito relativo ao reconhecimento de tempo de serviço sem registro na CTPS (Art. 11, §1º da CLT) e observando-se o disposto nos artigos 149 (férias) e 459, parágrafo único (salário mensal) da CLT, bem como o artigo 1º da Lei 4.749/65 (13º salário). Assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito quanto às pretensões referentes a pagamento de créditos anteriores a 12.08.2019, em razão da prescrição (artigo 487, II, CPC). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A rescisão indireta é hipótese de resolução contratual, em razão de infração cometida pelo empregador. Do mesmo modo que para as hipóteses de justa causa, para que seja reconhecida a validade de uma rescisão indireta, devem ser preenchidos alguns requisitos. Quanto aos requisitos objetivos, devem estar presentes a tipicidade da conduta faltosa, bem como a gravidade do ato. Em relação aos requisitos subjetivos, para que a rescisão indireta seja reconhecida, o ato deve ser praticado pelo empregador ou seu preposto, cumprindo frisar que, diante da alteridade, a responsabilidade pelo ato ou omissão mantém-se, em geral, com o empregador. Além disso, deve haver dolo ou culpa patronal, cujo exame é, ainda, atenuado, em virtude da alteridade, na medida em que o empregador não pode transferir os riscos do seu negócio para o empregado. Por fim, é possível mencionar os requisitos circunstanciais da rescisão indireta, quais sejam, nexo de causalidade, imediaticidade e inexistência de perdão tácito. Sobre a imediaticidade e inexistência de perdão tácito, a análise desses requisitos deve ser feita com parcimônia, em razão da posição sociojurídica do empregado no contrato. Ademais, para que possa ser reconhecida a rescisão indireta, deve o empregado seguir certo procedimento, qual seja, a infração empresarial, se não reconhecida pelo empregador, deve ser apurada e reconhecida em processo judicial, a partir de ação proposta pelo empregado, o que poderá ser feito com permanência ou não no trabalho. Disso se extrai que a propositura de ação muito tempo depois do efetivo afastamento do empregado compromete a aplicação do instituto, por faltar imediaticidade na sua insurgência. Após estas considerações, passo a análise fática e probatória. No caso dos autos, alegou o reclamante, como ensejadores da rescisão indireta o recolhimento parcial do FGTS. Os extratos do FGTS (fls. 100 e seguintes) confirmam as alegações da inicial. A reclamada não encartou ao feito comprovantes de recolhimento, especificadamente, do reclamante no período em que não constam os depósitos nos extratos. A respeito do tema, o C. TST, em decisão de incidente de recursos de demanda repetitivas (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032) firmou a tese: "...A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade..." Dessa maneira, por medida de segurança jurídica e disciplina judiciária, revejo posicionamento anterior para aplicar a decisão vinculante acima. Assim, a conduta obreira enquadra-se na alínea “d” do art. 483 da CLT (“não cumprir o empregador as obrigações do contrato”). Quanto a imediatidade, a parte reclamante ajuizou a ação dentro do prazo de dois anos após a extinção do contrato, de modo que reputo preenchido o requisito. Diante disso, reconheço a rescisão indireta e que a extinção do contrato decorreu de justa causa imputada ao empregador, fazendo jus a parte o reclamante ao pagamento de verbas rescisórias comuns à extinção do contrato por prazo indeterminado. Em consequência, julgo procedente o pedido para condenar a primeira reclamada na obrigação de fazer consistente na anotação de baixa no contrato de trabalho da reclamante em CTPS, tendo como data de saída o dia 18.02.2024 (projeção do aviso prévio), conforme limites da inicial. Para fins de cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado desta decisão, a Secretaria da Vara deverá intimar a reclamada para cumprir a obrigação nos cinco dias, sob pena de multa de um salário-mínimo. No silêncio, a Secretaria deste Juízo deverá oficiar a Coordenação de Cadastros Administrativos (CCAD), do Ministério do Trabalho e Emprego para que seja realizada a inclusão dos dados na base do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, visando a posterior replicação das informações deste banco de dados no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. O ofício deve ser expedido e encaminhado, nos termos do Comunicado CR n. 13/2023 da Corregedoria Geral. VERBAS RESCISÓRIAS Diante da ausência de comprovação de pagamento, julgo procedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias abaixo, observando-se os limites da inicial (princípio da adstrição), a data de admissão 01.09.2016 e rescisão 29.12.2023, com projeção de aviso prévio para 18.02.2024: a) aviso-prévio indenizado (51 dias); b)décimo terceiro proporcional de 2024 (2/12), levando em conta a projeção de aviso-prévio e integral de 2023; c) férias integrais, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo de 2022/2023; e férias proporcionais (6/12) do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; d) indenização de 40% do FGTS. O cálculo das verbas rescisórias deverá observar a média duodecimal das parcelas de natureza remuneratória, conforme contracheques colacionados ou, na falta deles, conforme as afirmações da inicial. FGTS Diante da ausência de comprovação de recolhimento da parcela em comento por todos os meses do contrato de labor, julgo procedente o pedido de diferenças de recolhimento do FGTS referente ao pacto laboral. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO Diante da modalidade de dispensa, é devida indenização dos valores devidos a título de seguro-desemprego. Isso porque, expirado o prazo de cento e vinte dias para habilitação (conforme regras estabelecidas pelo MTE), deve o reclamado ressarcir o empregado dos prejuízos que lhe causou por ter cometido ato ilícito. Não cabe mais ao Estado amparar o trabalhador nesses casos, pois o ato faltoso não pode ser a ele imputado. Ademais, não se pode saber se o reclamante até o momento obteve ou não outro emprego, o que prejudicaria o acesso ao benefício nesse momento. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada à indenização do seguro-desemprego, cujas regras e valores são aqueles da época da dispensa do reclamante, sendo valor será apurado em liquidação. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Improcedente a multa do art. 467 da CLT, porque não havia parcelas rescisórias incontroversas, pressuposto básico para sua incidência. Inexistindo o pagamento das verbas rescisórias até o presente momento, devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT. FÉRIAS Não comprovada a concessão das férias dentro do prazo, julgo procedente o pedido de pagamento: a) da dobra das férias referente ao período aquisitivo de 2018/2019, acrescidas de 1/3; b)dobra das férias do período aquisitivo de 2020/2021, acrescidas de 1/3. Não são devidas férias em dobro em razão de ter havido a concessão extemporânea e não houve notícias de falta de pagamento. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA A respeito da responsabilidade dos sócios, ressalvado entendimento anterior, entendo que não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nessa fase processual. Veja-se que o art. 134 do CPC/2015, aplicável ao processo do trabalho, conforme IN 39 do C. TST e art. 855-A da CLT, dispõe que: “...O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento (…) §2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Além do mais, o art. 855-A da CLT deixa clara a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica ocorrer na fase de conhecimento ao estabelecer que "da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do §º do art. 893 desta Consolidação"(§ 1º). No caso dos autos, os sócios foram incluídos no polo passivo e citados da ação. O caráter alimentar das verbas objeto da presente reclamação atrai a aplicação do art. 28 do CDC, que dispõe, em seu caput: "...Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração..." É cediço que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, mas a lei atribui a estes a responsabilidade patrimonial (artigos 789, 790, II do CPC). Desse modo, os bens dos sócios podem vir a ser chamados a responder pela execução, nos termos da lei. É o caso dos autos. Na mesma linha, o art. 10-A da CLT preceitua que: “...Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. Registre-se que, no caso, não é necessária a comprovação do abuso de direito ou desvio de finalidade, tal como prevê a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, com base no artigo 50 do Código Civil. Nesse contexto, desconsidero a personalidade jurídica da primeira reclamada, devendo os reclamados LUIZ RICARDO HERNANDES e CRISTIANE CASAGRANDE HERNANDES, responderem subsidiariamente pelos créditos devidos nesta ação. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS RECLAMADAS A respeito do tema, as partes convencionaram a utilização como prova emprestada da ata de audiência produzida no processo n. 011447-60.2023.5.15.0058. Naquele processo a prova oral revelou: “… 1. que trabalhou para 1ª reclamada de 1º de julho de 2022 até dezembro de 2023, trabalhando na Reserva da Mata (empresa Reserva Bela Vista); (...)5. que existia uma pessoa da JF que coordenava o serviço; 6. que ninguém da R&C coordenava o serviço; 7. que nunca conseguia falar com o dono da 1ª reclamada e por isso sempre se reportava a 3ª reclamada; 8. que recebia ordem do Sr. Carlão e do "japonês", não sabendo seu nome, afirmando que ambos eram da 3ª reclamada; 9. que não sabe se essas pessoas eram da JF ou da empresa Reserva; 10. que o uniforme era da JF; 11. que na verdade não era Carlão e sim Marcão; 12. que foi transferido em novembro; 13. que foi contratado pela R&C…” (testemunha Erlir Jesus de Almeida) “...1. que trabalha para a 3ª reclamada desde 2021; 2. que trabalhou na obra Reserva Bela Vista; 3. que existiam dois encarregados conhecidos como Marco Antonio (Marcão) e Wiliam Nishida (japonês), os quais eram da Reserva Bela Vista; 4. que seu vínculo de emprego é com a Reserva Bela Vista; 5. que atualmente é uma obra finalizada, com uma equipe pós obra, da qual a depoente participa; 6. que o encarregado da Reserva Bela Vista dava ordens ao encarregado da 1ª reclamada; 7. que não se lembra o nome do funcionário da 1ª reclamada que ficava na obra; 8. que não existia funcionário específico da JF Bricks na obra; 9. que os funcionários da 1ª reclamada não eram subordinados a Reserva Bela Vista ou 3ª reclamada; 10. que a empresa contratava o pacote de serviço, não importando quem executava a tarefa…” (testemunha Thais Cesar Pereira) Depreende-se da instrução que a empresa Bela Vista (que contratou a prestação de serviços da primeira ré) faz parte do mesmo grupo da JF BRICKS EMPREENDIMENTOS. Veja que o preposto dessa empresa admitiu tal fato naquela audiência: “...1. que não havia contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada; 2. que o contrato era com a empresa Reserva Bela Vista; 3. que a 3ª reclamada é uma empresa do mesmo grupo que a Reserva Bela Vista...” Além disso, observa-se dos contratos sociais que constam do feito (fls. 138, 141, 144 e 150) que as empresas JARDIM EUROPA BEBEDOURO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, RESERVA BELA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, PORTAL DO LAGO II BEBEDOURO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e JF BRICKS EMPREENDIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA possuíam a mesma administração, que era realizada pelos diretores Luiz Gustavo Turchetto Santos e André Luis Ferreira. Diante do exposto, evidente a formação de grupo econômico entre as mencionadas empresas, nos termos do art. 2º, §2º da CLT. Incontroverso no feito que as reclamadas RESERVA BELA VISTA, PORTAL DO LAGO e JARDIM EUROPA firmaram contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. Atualmente, a matéria encontra respaldo na Lei 13.429/2017, que regulamentou a terceirização de serviços no Brasil, alterando a Lei n. 6.019/73 para incluir tal instituto. A questão da responsabilidade subsidiária, portanto, não merece maiores debates, tendo em vista que o art. 5º-A, §5º, da Lei n. 6.019/73 dispõe que: “§ 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. Em nada interfere, para a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, a legitimidade da contratação, a ausência de vínculo empregatício com o trabalhador ou se a terceirização é em ativida-fim ou atividade-meio, pois tais requisitos não foram criados pelo legislador. Assim, concluo que não obstante o vínculo de emprego tenha se formado em relação à 1ª reclamada, as empresas reclamadas devem permanecer no polo passivo da demanda, sendo declarada a responsabilidade subsidiária, com a finalidade de assegurar ao reclamante a garantia de seus direitos, na hipótese de a 1ª reclamada não honrar as obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Por fim, deve ainda ser salientado que a responsabilidade abarca todas as parcelas alvo da condenação da devedora principal, pois a tomadora de serviço deve assumir todas as consequências do inadimplemento. Não há se falar em responsabilidade solidária, pois não houve a comprovação de fraude (Art. 9º da CLT c/c Art. 942, parágrafo único do CC/02) e nem de grupo econômico (Art. 2º, §2º da CLT). As empresas reclamadas JARDIM EUROPA BEBEDOURO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, RESERVA BELA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, PORTAL DO LAGO II BEBEDOURO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e JF BRICKS EMPREENDIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA devem responder de forma subsidiária em relação à primeira ré e de maneira solidária entre elas, isso porque foi reconhecida a existência de grupo econômico entre essas rés. Quanto ao período de prestação de serviços do reclamante, foram encartados ao feito os contratos firmados com a primeira ré. A prova oral não ilidiu os períodos trazidos pela reclamada, senão vejamos: “...4. que participou da obra do Reserva da Mata a partir de junho/julho de 2023, acreditando que a 1ª reclamada prestou serviços de 2022 até essa época; 5. que não participou da obra do Portal do Lago, que a primeira reclamada prestou serviços nesse obra, mas não lembra o tempo e nem quando...” Assim, devem ser observados os períodos descritos pelas ré, em contestação (fls. 186), entre 08.05.2022 a 19.04.2023. Não há necessidade de delimitar o período de labor para cada ré, diante do reconhecimento da responsabilidade solidária entre elas. JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA A parte reclamante requer que lhes sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 14), por não ter condições de arcar com as custas processuais. A justiça gratuita, regulada na CLT em seu artigo 790, §§ 3º e 4º (presunção legal absoluta de miserabilidade), possibilita a isenção de despesas processuais (incisos do § 1º do art. 98 do CPC) à parte reclamante que comprove perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A comprovação da hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício, pode também ser realizada mediante afirmação de pobreza, com a declaração de pessoa natural interessada ou mediante afirmação de advogado detentor de poderes específicos, conforme artº.1º, caput, da Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC, normas aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC. Contudo, no caso, a presunção que emana da declaração é uma presunção relativa da miserabilidade. Do exposto, na hipótese em apreço, não havendo prova em contrário, prevalece a declaração apresentada para os efeitos comprovação da hipossuficiência. Defiro, pois, à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA TRABALHISTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Tendo em vista que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já é regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT: A reclamada deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) do(a) autor(a), correspondentes a 10% do valor líquido dos pedidos deferidos, apurados na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Já o reclamante arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos improcedentes, devidamente atualizados quando do pagamento. Todavia, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20.10.2021, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.766/DF, em que reconheceu a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT e, em face ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao autor, fica suspensa a exigibilidade. Ou seja, enquanto o autor permanecer fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita, deve ser imposta a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(à) advogado(a) da reclamada (CPC, art. 98, § 3º, c/c art. 515, V). Essa faculdade não impedirá o arquivamento definitivo. Registre-se que os valores objeto da condenação, mesmo se recebidos na integralidade pelo autor, não têm o condão de retirá-lo da condição de hipossuficiente e detentor dos benefícios da justiça gratuita. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias, a natureza jurídica das parcelas observará o art. 28, inciso I e parágrafos, em especial os §§ 7º a 10, da Lei 8.212/91. A contribuição previdenciária será calculada mês a mês, observado o limite máximo de contribuição, a teor do disposto no art. 276, parágrafo 4º. do Dec. 3048/1999, ressaltando que esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado “Sistema S” (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto, esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho) – Súmula 454 do C. TST. Deve a reclamada recolher os valores ao encargo das partes, a título de contribuição previdenciária, incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória deferidas, na forma da Lei 8.212/91, bem como o valor devido pela parte reclamante a título de imposto de renda, se for o caso. Este Juízo autoriza sejam retidos da quantia devida à parte reclamante os valores ao seu encargo a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, se for o caso. Ressalto, por oportuno, que os recolhimentos fiscais serão efetuados na forma do inciso II da Súmula 368 do TST, (apuração mês a mês para recolhimentos fiscais) e Instrução Normativa 1.127/2011 (regime de competência, apuração mês a mês e observância da tabela progressiva do imposto de renda) e que não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ 400, SDI-I, C. TST e Súmula 26 do E. TRT da 15ª Região). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. STF A decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e nas ADINs 5867 e 6021 em 18/12/2020, com efeito imediato, determinou que os créditos na Justiça do Trabalho devem ser atualizados com aplicação do IPCA-e, além de juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91), na fase pré judicial e da Taxa SELIC (que incorpora juros e correção monetária) na fase judicial. A fase pré-judicial, na qual se aplica o IPCA-e para atualizar os débitos trabalhistas, inicia-se a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e vai até o dia anterior ao ajuizamento da ação. Já a fase judicial inicia com a propositura da ação (inclusive) e vai até a data do efetivo pagamento, incidindo a SELIC. Para as indenizações por dano moral, considerando que a SELIC já incorpora o juros e correção monetária, não há como manter aplicação do entendimento da Súmula n. 439 do TST, parte final. Desse modo, a correção monetária incide desde a data do arbitramento ou alteração de seu valor (entendimento esse contido na Súmula n. 362 do STJ). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL – RITO ORDINÁRIO Os valores indicados na petição inicial, no rito ordinário, são estimados, não limitam a condenação, conforme art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Indefiro o requerido pela ré. ART. 489, §1°, IV, DO NCPC - DEMAIS ARGUMENTOS Registro que, em observância à previsão contida no art. 489, §1º, IV do NCPC, ficam REJEITADOS os demais argumentos aduzidos pelas partes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão de cada pedido (art. 93, IX da CF/88), em estrita observância do determinado no art. 371 do NCPC. Ressalto que, exatamente por não serem capazes de alterar a decisão aqui tomada, carecem de análise pormenorizada, tanto que o art. 1.013, §§1º e 2º do NCPC traz a previsão de possibilidade de análise pela instância superior caso esta entenda que são capazes de formar-lhe o convencimento, ainda que não utilizados pelo juízo de 1º grau. Ficam as partes cientes de que a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. art. 489, §1º, IV do NCPC será considerada interposição de recurso manifestamente protelatório, com as consequências processuais que lhes são próprias, a teor do art. 1026, §§2º e 3º do NCPC, sem prejuízo da cumulação com a multa prevista do art. 81 do mesmo diploma legal, por incidência nas previsões dos incisos IV e VII do art. 80 do NCPC, vez que a penalidade prevista no art. 1026, parágrafo segundo, é aplicada por ter havido interposição de recurso manifestamente infundado, resultando em ofensa à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, enquanto que a penalidade prevista no art. art. 81 e parágrafo 3º do NCPC tem natureza reparatória, com a finalidade de reparar os danos ocasionados à parte recorrida, que fica privada da efetiva prestação jurisdicional com a atuação desleal do recorrente. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SEBASTIAO APARECIDO FALQUETI EM FACE DE EMPREITEIRA R&C BEBEDOURO LTDA, LUIZ RICARDO HERNANDES, CRISTIANE CASAGRANDE HERNANDES, JARDIM EUROPA BEBEDOURO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, RESERVA BELA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, PORTAL DO LAGO II BEBEDOURO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, JF BRICKS EMPREENDIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSE TRANSCRITA, DECIDO: 1) extinguir o processo com resolução do mérito quanto às pretensões referentes a pagamento de créditos anteriores a 12.08.2019, em razão da prescrição (artigo 487, II, CPC). 2)julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: - condenar a primeira reclamada a PAGAR à parte reclamante os valores devidos a título de: a) aviso-prévio indenizado (51 dias); b)décimo terceiro proporcional de 2024 (2/12); c) décimo terceiro integral de 2023; d)férias integrais, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo de 2022/2023; e)férias proporcionais (6/12) do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; f)indenização de 40% do FGTS; g)diferenças de recolhimento do FGTS; h) multa do art. 477 da CLT; i)indenização seguro-desemprego; j)dobra das férias do período aquisitivo de 2018/2019, acrescidas de 1/3; l)dobra das férias do período aquisitivo de 2020/2021, acrescidas de 1/3; -condenar os sócios da primeira ré a responderem de forma subsidiária pelos créditos desta ação; -condenar as demais reclamadas a responderem subsidiariamente pelos créditos desta ação, sendo de forma solidária entre elas; 3)indeferir à parte reclamante o benefício da justiça gratuita; 4) honorários advocatícios pela reclamada, na forma da fundamentação; 5)liquidação por cálculos. Juros, correção, contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Atribuo provisoriamente à condenação o valor de R$30.000,00 sobre o qual incide custas de R$600,00, a cargo da parte reclamada, na forma do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. BEBEDOURO/SP, 20 de maio de 2025. ADELIA WEBER LEONE ALMEIDA FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ RICARDO HERNANDES

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Sebastiao Aparecido Falqueti x Cristiane Casagrande Hernandes e outros

ID: 277502521

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-12.2024.5.15.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO APARECIDO FALQUETI

Polo Passivo:

CRISTIANE CASAGRANDE HERNANDES EMPREITEIRA R&C BEBEDOURO LTDA JARDIM EUROPA BEBEDOURO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. JF BRICKS EMPREENDIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. LUIZ RICARDO HERNANDES PORTAL DO LAGO II BEBEDOURO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA RESERVA BELA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE SOUZA HERNANDEZ

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OTAVIO SOUZA MEDEIROS

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DANIELA APARECIDA GONCALVES TALARICO

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RENATA MIRANDA CORREA

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EDSON ARTONI LEME

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GILBERTO DE BARROS BASILE FILHO

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DANIELA VANZATO MASSONETO IGLESSIAS

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THAIS APARECIDA FIGUEIREDO

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VICTORIA ROSSIANA TALASSO PEREIRA

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FERNANDO RICARDO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO PROCESSO: 0011241-12.2024.5.15.0058 : SEBASTIAO APARECIDO FALQUETI : EMPREITEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO PROCESSO: 0011241-12.2024.5.15.0058 : SEBASTIAO APARECIDO FALQUETI : EMPREITEIRA R&C BEBEDOURO LTDA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO 0011241-12.2024.5.15.0058 : SEBASTIAO APARECIDO FALQUETI : EMPREITEIRA R&C BEBEDOURO LTDA E OUTROS (6) I. RELATÓRIO A parte reclamante SEBASTIAO APARECIDO FALQUETI, devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em 12.08.2024 pelos fatos e fundamentos constantes da petição inicial, postulando a procedência dos pedidos ali formulados em face de(as) reclamada(s) EMPREITEIRA R&C BEBEDOURO LTDA, LUIZ RICARDO HERNANDES, CRISTIANE CASAGRANDE HERNANDES, JARDIM EUROPA BEBEDOURO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, RESERVA BELA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, PORTAL DO LAGO II BEBEDOURO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, JF BRICKS EMPREENDIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. que foi(ram) qualificada(s) nos autos. Devidamente notificada, a parte reclamada apresentou defesa e documentos. As partes convencionaram a utilização como prova emprestada da ata de audiência produzida no processo n. 011447-60.2023.5.15.0058. Foram ouvidas duas testemunhas, sendo uma indicada pelo reclamante, outra pela parte ré. Razões finais escritas pelas partes, exceto primeira ré. Frustradas as tentativas de conciliação. Autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ART. 400 DO CPC A título de esclarecimento, registro que a penalidade do artigo 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade das partes, como condição da ação, deve ser aferida a partir das declarações feitas pelo autor da demanda, de sorte que se o reclamante aponta as reclamadas que suscitaram a preliminar como responsáveis pelas parcelas inadimplidas, tem-se que são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Na verdade, confundem as rés a ilegitimidade de parte com a própria existência da responsabilidade, o que só pode ser discutido no mérito da demanda. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 13.11.2019 Tendo sido a presente ação ajuizada em 12.08.2024, por força do artigo 7º, XXIX da CF/88, acolho a prescrição arguida, para declarar acobertadas pelo manto prescricional as pretensões que se tornaram exigíveis anteriormente a 12.08.2019, ressalvando-se eventual pleito relativo ao reconhecimento de tempo de serviço sem registro na CTPS (Art. 11, §1º da CLT) e observando-se o disposto nos artigos 149 (férias) e 459, parágrafo único (salário mensal) da CLT, bem como o artigo 1º da Lei 4.749/65 (13º salário). Assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito quanto às pretensões referentes a pagamento de créditos anteriores a 12.08.2019, em razão da prescrição (artigo 487, II, CPC). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A rescisão indireta é hipótese de resolução contratual, em razão de infração cometida pelo empregador. Do mesmo modo que para as hipóteses de justa causa, para que seja reconhecida a validade de uma rescisão indireta, devem ser preenchidos alguns requisitos. Quanto aos requisitos objetivos, devem estar presentes a tipicidade da conduta faltosa, bem como a gravidade do ato. Em relação aos requisitos subjetivos, para que a rescisão indireta seja reconhecida, o ato deve ser praticado pelo empregador ou seu preposto, cumprindo frisar que, diante da alteridade, a responsabilidade pelo ato ou omissão mantém-se, em geral, com o empregador. Além disso, deve haver dolo ou culpa patronal, cujo exame é, ainda, atenuado, em virtude da alteridade, na medida em que o empregador não pode transferir os riscos do seu negócio para o empregado. Por fim, é possível mencionar os requisitos circunstanciais da rescisão indireta, quais sejam, nexo de causalidade, imediaticidade e inexistência de perdão tácito. Sobre a imediaticidade e inexistência de perdão tácito, a análise desses requisitos deve ser feita com parcimônia, em razão da posição sociojurídica do empregado no contrato. Ademais, para que possa ser reconhecida a rescisão indireta, deve o empregado seguir certo procedimento, qual seja, a infração empresarial, se não reconhecida pelo empregador, deve ser apurada e reconhecida em processo judicial, a partir de ação proposta pelo empregado, o que poderá ser feito com permanência ou não no trabalho. Disso se extrai que a propositura de ação muito tempo depois do efetivo afastamento do empregado compromete a aplicação do instituto, por faltar imediaticidade na sua insurgência. Após estas considerações, passo a análise fática e probatória. No caso dos autos, alegou o reclamante, como ensejadores da rescisão indireta o recolhimento parcial do FGTS. Os extratos do FGTS (fls. 100 e seguintes) confirmam as alegações da inicial. A reclamada não encartou ao feito comprovantes de recolhimento, especificadamente, do reclamante no período em que não constam os depósitos nos extratos. A respeito do tema, o C. TST, em decisão de incidente de recursos de demanda repetitivas (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032) firmou a tese: "...A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade..." Dessa maneira, por medida de segurança jurídica e disciplina judiciária, revejo posicionamento anterior para aplicar a decisão vinculante acima. Assim, a conduta obreira enquadra-se na alínea “d” do art. 483 da CLT (“não cumprir o empregador as obrigações do contrato”). Quanto a imediatidade, a parte reclamante ajuizou a ação dentro do prazo de dois anos após a extinção do contrato, de modo que reputo preenchido o requisito. Diante disso, reconheço a rescisão indireta e que a extinção do contrato decorreu de justa causa imputada ao empregador, fazendo jus a parte o reclamante ao pagamento de verbas rescisórias comuns à extinção do contrato por prazo indeterminado. Em consequência, julgo procedente o pedido para condenar a primeira reclamada na obrigação de fazer consistente na anotação de baixa no contrato de trabalho da reclamante em CTPS, tendo como data de saída o dia 18.02.2024 (projeção do aviso prévio), conforme limites da inicial. Para fins de cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado desta decisão, a Secretaria da Vara deverá intimar a reclamada para cumprir a obrigação nos cinco dias, sob pena de multa de um salário-mínimo. No silêncio, a Secretaria deste Juízo deverá oficiar a Coordenação de Cadastros Administrativos (CCAD), do Ministério do Trabalho e Emprego para que seja realizada a inclusão dos dados na base do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, visando a posterior replicação das informações deste banco de dados no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. O ofício deve ser expedido e encaminhado, nos termos do Comunicado CR n. 13/2023 da Corregedoria Geral. VERBAS RESCISÓRIAS Diante da ausência de comprovação de pagamento, julgo procedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias abaixo, observando-se os limites da inicial (princípio da adstrição), a data de admissão 01.09.2016 e rescisão 29.12.2023, com projeção de aviso prévio para 18.02.2024: a) aviso-prévio indenizado (51 dias); b)décimo terceiro proporcional de 2024 (2/12), levando em conta a projeção de aviso-prévio e integral de 2023; c) férias integrais, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo de 2022/2023; e férias proporcionais (6/12) do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; d) indenização de 40% do FGTS. O cálculo das verbas rescisórias deverá observar a média duodecimal das parcelas de natureza remuneratória, conforme contracheques colacionados ou, na falta deles, conforme as afirmações da inicial. FGTS Diante da ausência de comprovação de recolhimento da parcela em comento por todos os meses do contrato de labor, julgo procedente o pedido de diferenças de recolhimento do FGTS referente ao pacto laboral. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO Diante da modalidade de dispensa, é devida indenização dos valores devidos a título de seguro-desemprego. Isso porque, expirado o prazo de cento e vinte dias para habilitação (conforme regras estabelecidas pelo MTE), deve o reclamado ressarcir o empregado dos prejuízos que lhe causou por ter cometido ato ilícito. Não cabe mais ao Estado amparar o trabalhador nesses casos, pois o ato faltoso não pode ser a ele imputado. Ademais, não se pode saber se o reclamante até o momento obteve ou não outro emprego, o que prejudicaria o acesso ao benefício nesse momento. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada à indenização do seguro-desemprego, cujas regras e valores são aqueles da época da dispensa do reclamante, sendo valor será apurado em liquidação. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Improcedente a multa do art. 467 da CLT, porque não havia parcelas rescisórias incontroversas, pressuposto básico para sua incidência. Inexistindo o pagamento das verbas rescisórias até o presente momento, devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT. FÉRIAS Não comprovada a concessão das férias dentro do prazo, julgo procedente o pedido de pagamento: a) da dobra das férias referente ao período aquisitivo de 2018/2019, acrescidas de 1/3; b)dobra das férias do período aquisitivo de 2020/2021, acrescidas de 1/3. Não são devidas férias em dobro em razão de ter havido a concessão extemporânea e não houve notícias de falta de pagamento. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA A respeito da responsabilidade dos sócios, ressalvado entendimento anterior, entendo que não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nessa fase processual. Veja-se que o art. 134 do CPC/2015, aplicável ao processo do trabalho, conforme IN 39 do C. TST e art. 855-A da CLT, dispõe que: “...O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento (…) §2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Além do mais, o art. 855-A da CLT deixa clara a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica ocorrer na fase de conhecimento ao estabelecer que "da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do §º do art. 893 desta Consolidação"(§ 1º). No caso dos autos, os sócios foram incluídos no polo passivo e citados da ação. O caráter alimentar das verbas objeto da presente reclamação atrai a aplicação do art. 28 do CDC, que dispõe, em seu caput: "...Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração..." É cediço que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, mas a lei atribui a estes a responsabilidade patrimonial (artigos 789, 790, II do CPC). Desse modo, os bens dos sócios podem vir a ser chamados a responder pela execução, nos termos da lei. É o caso dos autos. Na mesma linha, o art. 10-A da CLT preceitua que: “...Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. Registre-se que, no caso, não é necessária a comprovação do abuso de direito ou desvio de finalidade, tal como prevê a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, com base no artigo 50 do Código Civil. Nesse contexto, desconsidero a personalidade jurídica da primeira reclamada, devendo os reclamados LUIZ RICARDO HERNANDES e CRISTIANE CASAGRANDE HERNANDES, responderem subsidiariamente pelos créditos devidos nesta ação. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS RECLAMADAS A respeito do tema, as partes convencionaram a utilização como prova emprestada da ata de audiência produzida no processo n. 011447-60.2023.5.15.0058. Naquele processo a prova oral revelou: “… 1. que trabalhou para 1ª reclamada de 1º de julho de 2022 até dezembro de 2023, trabalhando na Reserva da Mata (empresa Reserva Bela Vista); (...)5. que existia uma pessoa da JF que coordenava o serviço; 6. que ninguém da R&C coordenava o serviço; 7. que nunca conseguia falar com o dono da 1ª reclamada e por isso sempre se reportava a 3ª reclamada; 8. que recebia ordem do Sr. Carlão e do "japonês", não sabendo seu nome, afirmando que ambos eram da 3ª reclamada; 9. que não sabe se essas pessoas eram da JF ou da empresa Reserva; 10. que o uniforme era da JF; 11. que na verdade não era Carlão e sim Marcão; 12. que foi transferido em novembro; 13. que foi contratado pela R&C…” (testemunha Erlir Jesus de Almeida) “...1. que trabalha para a 3ª reclamada desde 2021; 2. que trabalhou na obra Reserva Bela Vista; 3. que existiam dois encarregados conhecidos como Marco Antonio (Marcão) e Wiliam Nishida (japonês), os quais eram da Reserva Bela Vista; 4. que seu vínculo de emprego é com a Reserva Bela Vista; 5. que atualmente é uma obra finalizada, com uma equipe pós obra, da qual a depoente participa; 6. que o encarregado da Reserva Bela Vista dava ordens ao encarregado da 1ª reclamada; 7. que não se lembra o nome do funcionário da 1ª reclamada que ficava na obra; 8. que não existia funcionário específico da JF Bricks na obra; 9. que os funcionários da 1ª reclamada não eram subordinados a Reserva Bela Vista ou 3ª reclamada; 10. que a empresa contratava o pacote de serviço, não importando quem executava a tarefa…” (testemunha Thais Cesar Pereira) Depreende-se da instrução que a empresa Bela Vista (que contratou a prestação de serviços da primeira ré) faz parte do mesmo grupo da JF BRICKS EMPREENDIMENTOS. Veja que o preposto dessa empresa admitiu tal fato naquela audiência: “...1. que não havia contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada; 2. que o contrato era com a empresa Reserva Bela Vista; 3. que a 3ª reclamada é uma empresa do mesmo grupo que a Reserva Bela Vista...” Além disso, observa-se dos contratos sociais que constam do feito (fls. 138, 141, 144 e 150) que as empresas JARDIM EUROPA BEBEDOURO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, RESERVA BELA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, PORTAL DO LAGO II BEBEDOURO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e JF BRICKS EMPREENDIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA possuíam a mesma administração, que era realizada pelos diretores Luiz Gustavo Turchetto Santos e André Luis Ferreira. Diante do exposto, evidente a formação de grupo econômico entre as mencionadas empresas, nos termos do art. 2º, §2º da CLT. Incontroverso no feito que as reclamadas RESERVA BELA VISTA, PORTAL DO LAGO e JARDIM EUROPA firmaram contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. Atualmente, a matéria encontra respaldo na Lei 13.429/2017, que regulamentou a terceirização de serviços no Brasil, alterando a Lei n. 6.019/73 para incluir tal instituto. A questão da responsabilidade subsidiária, portanto, não merece maiores debates, tendo em vista que o art. 5º-A, §5º, da Lei n. 6.019/73 dispõe que: “§ 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. Em nada interfere, para a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, a legitimidade da contratação, a ausência de vínculo empregatício com o trabalhador ou se a terceirização é em ativida-fim ou atividade-meio, pois tais requisitos não foram criados pelo legislador. Assim, concluo que não obstante o vínculo de emprego tenha se formado em relação à 1ª reclamada, as empresas reclamadas devem permanecer no polo passivo da demanda, sendo declarada a responsabilidade subsidiária, com a finalidade de assegurar ao reclamante a garantia de seus direitos, na hipótese de a 1ª reclamada não honrar as obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Por fim, deve ainda ser salientado que a responsabilidade abarca todas as parcelas alvo da condenação da devedora principal, pois a tomadora de serviço deve assumir todas as consequências do inadimplemento. Não há se falar em responsabilidade solidária, pois não houve a comprovação de fraude (Art. 9º da CLT c/c Art. 942, parágrafo único do CC/02) e nem de grupo econômico (Art. 2º, §2º da CLT). As empresas reclamadas JARDIM EUROPA BEBEDOURO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, RESERVA BELA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, PORTAL DO LAGO II BEBEDOURO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e JF BRICKS EMPREENDIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA devem responder de forma subsidiária em relação à primeira ré e de maneira solidária entre elas, isso porque foi reconhecida a existência de grupo econômico entre essas rés. Quanto ao período de prestação de serviços do reclamante, foram encartados ao feito os contratos firmados com a primeira ré. A prova oral não ilidiu os períodos trazidos pela reclamada, senão vejamos: “...4. que participou da obra do Reserva da Mata a partir de junho/julho de 2023, acreditando que a 1ª reclamada prestou serviços de 2022 até essa época; 5. que não participou da obra do Portal do Lago, que a primeira reclamada prestou serviços nesse obra, mas não lembra o tempo e nem quando...” Assim, devem ser observados os períodos descritos pelas ré, em contestação (fls. 186), entre 08.05.2022 a 19.04.2023. Não há necessidade de delimitar o período de labor para cada ré, diante do reconhecimento da responsabilidade solidária entre elas. JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA A parte reclamante requer que lhes sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 14), por não ter condições de arcar com as custas processuais. A justiça gratuita, regulada na CLT em seu artigo 790, §§ 3º e 4º (presunção legal absoluta de miserabilidade), possibilita a isenção de despesas processuais (incisos do § 1º do art. 98 do CPC) à parte reclamante que comprove perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A comprovação da hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício, pode também ser realizada mediante afirmação de pobreza, com a declaração de pessoa natural interessada ou mediante afirmação de advogado detentor de poderes específicos, conforme artº.1º, caput, da Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC, normas aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC. Contudo, no caso, a presunção que emana da declaração é uma presunção relativa da miserabilidade. Do exposto, na hipótese em apreço, não havendo prova em contrário, prevalece a declaração apresentada para os efeitos comprovação da hipossuficiência. Defiro, pois, à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA TRABALHISTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Tendo em vista que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já é regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT: A reclamada deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) do(a) autor(a), correspondentes a 10% do valor líquido dos pedidos deferidos, apurados na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Já o reclamante arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos improcedentes, devidamente atualizados quando do pagamento. Todavia, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20.10.2021, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.766/DF, em que reconheceu a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT e, em face ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao autor, fica suspensa a exigibilidade. Ou seja, enquanto o autor permanecer fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita, deve ser imposta a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(à) advogado(a) da reclamada (CPC, art. 98, § 3º, c/c art. 515, V). Essa faculdade não impedirá o arquivamento definitivo. Registre-se que os valores objeto da condenação, mesmo se recebidos na integralidade pelo autor, não têm o condão de retirá-lo da condição de hipossuficiente e detentor dos benefícios da justiça gratuita. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias, a natureza jurídica das parcelas observará o art. 28, inciso I e parágrafos, em especial os §§ 7º a 10, da Lei 8.212/91. A contribuição previdenciária será calculada mês a mês, observado o limite máximo de contribuição, a teor do disposto no art. 276, parágrafo 4º. do Dec. 3048/1999, ressaltando que esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado “Sistema S” (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto, esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho) – Súmula 454 do C. TST. Deve a reclamada recolher os valores ao encargo das partes, a título de contribuição previdenciária, incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória deferidas, na forma da Lei 8.212/91, bem como o valor devido pela parte reclamante a título de imposto de renda, se for o caso. Este Juízo autoriza sejam retidos da quantia devida à parte reclamante os valores ao seu encargo a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, se for o caso. Ressalto, por oportuno, que os recolhimentos fiscais serão efetuados na forma do inciso II da Súmula 368 do TST, (apuração mês a mês para recolhimentos fiscais) e Instrução Normativa 1.127/2011 (regime de competência, apuração mês a mês e observância da tabela progressiva do imposto de renda) e que não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ 400, SDI-I, C. TST e Súmula 26 do E. TRT da 15ª Região). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. STF A decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e nas ADINs 5867 e 6021 em 18/12/2020, com efeito imediato, determinou que os créditos na Justiça do Trabalho devem ser atualizados com aplicação do IPCA-e, além de juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91), na fase pré judicial e da Taxa SELIC (que incorpora juros e correção monetária) na fase judicial. A fase pré-judicial, na qual se aplica o IPCA-e para atualizar os débitos trabalhistas, inicia-se a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e vai até o dia anterior ao ajuizamento da ação. Já a fase judicial inicia com a propositura da ação (inclusive) e vai até a data do efetivo pagamento, incidindo a SELIC. Para as indenizações por dano moral, considerando que a SELIC já incorpora o juros e correção monetária, não há como manter aplicação do entendimento da Súmula n. 439 do TST, parte final. Desse modo, a correção monetária incide desde a data do arbitramento ou alteração de seu valor (entendimento esse contido na Súmula n. 362 do STJ). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL – RITO ORDINÁRIO Os valores indicados na petição inicial, no rito ordinário, são estimados, não limitam a condenação, conforme art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Indefiro o requerido pela ré. ART. 489, §1°, IV, DO NCPC - DEMAIS ARGUMENTOS Registro que, em observância à previsão contida no art. 489, §1º, IV do NCPC, ficam REJEITADOS os demais argumentos aduzidos pelas partes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão de cada pedido (art. 93, IX da CF/88), em estrita observância do determinado no art. 371 do NCPC. Ressalto que, exatamente por não serem capazes de alterar a decisão aqui tomada, carecem de análise pormenorizada, tanto que o art. 1.013, §§1º e 2º do NCPC traz a previsão de possibilidade de análise pela instância superior caso esta entenda que são capazes de formar-lhe o convencimento, ainda que não utilizados pelo juízo de 1º grau. Ficam as partes cientes de que a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. art. 489, §1º, IV do NCPC será considerada interposição de recurso manifestamente protelatório, com as consequências processuais que lhes são próprias, a teor do art. 1026, §§2º e 3º do NCPC, sem prejuízo da cumulação com a multa prevista do art. 81 do mesmo diploma legal, por incidência nas previsões dos incisos IV e VII do art. 80 do NCPC, vez que a penalidade prevista no art. 1026, parágrafo segundo, é aplicada por ter havido interposição de recurso manifestamente infundado, resultando em ofensa à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, enquanto que a penalidade prevista no art. art. 81 e parágrafo 3º do NCPC tem natureza reparatória, com a finalidade de reparar os danos ocasionados à parte recorrida, que fica privada da efetiva prestação jurisdicional com a atuação desleal do recorrente. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SEBASTIAO APARECIDO FALQUETI EM FACE DE EMPREITEIRA R&C BEBEDOURO LTDA, LUIZ RICARDO HERNANDES, CRISTIANE CASAGRANDE HERNANDES, JARDIM EUROPA BEBEDOURO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, RESERVA BELA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, PORTAL DO LAGO II BEBEDOURO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, JF BRICKS EMPREENDIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSE TRANSCRITA, DECIDO: 1) extinguir o processo com resolução do mérito quanto às pretensões referentes a pagamento de créditos anteriores a 12.08.2019, em razão da prescrição (artigo 487, II, CPC). 2)julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: - condenar a primeira reclamada a PAGAR à parte reclamante os valores devidos a título de: a) aviso-prévio indenizado (51 dias); b)décimo terceiro proporcional de 2024 (2/12); c) décimo terceiro integral de 2023; d)férias integrais, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo de 2022/2023; e)férias proporcionais (6/12) do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; f)indenização de 40% do FGTS; g)diferenças de recolhimento do FGTS; h) multa do art. 477 da CLT; i)indenização seguro-desemprego; j)dobra das férias do período aquisitivo de 2018/2019, acrescidas de 1/3; l)dobra das férias do período aquisitivo de 2020/2021, acrescidas de 1/3; -condenar os sócios da primeira ré a responderem de forma subsidiária pelos créditos desta ação; -condenar as demais reclamadas a responderem subsidiariamente pelos créditos desta ação, sendo de forma solidária entre elas; 3)indeferir à parte reclamante o benefício da justiça gratuita; 4) honorários advocatícios pela reclamada, na forma da fundamentação; 5)liquidação por cálculos. Juros, correção, contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Atribuo provisoriamente à condenação o valor de R$30.000,00 sobre o qual incide custas de R$600,00, a cargo da parte reclamada, na forma do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. BEBEDOURO/SP, 20 de maio de 2025. ADELIA WEBER LEONE ALMEIDA FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE CASAGRANDE HERNANDES

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Alessandro Artur Da Silva e outros x Tbm-Industria E Comercio Ltda

ID: 327323106

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-31.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ARTUR DA SILVA ANDERSON CLAYTON MAIELLO JUNIOR CLENIO APARECIDO AARAO IVAN PEREIRA DE SOUZA LUCAS RODRIGO GALDINO DE SOUZA

Polo Passivo:

TBM-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ORLANDO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATOrd 0011241-31.2024.5.03.0095 AUTOR: ALESSANDRO ARTUR DA SILVA RÉU: TBM-INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATOrd 0011241-31.2024.5.03.0095 AUTOR: ALESSANDRO ARTUR DA SILVA RÉU: TBM-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e187f6 proferida nos autos. Aos dezesseis dias do mês de julho de 2025, na ação trabalhista movida por ALESSANDRO ARTUR DA SILVA em face de TBM-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., que tramita perante a Vara do Trabalho de Santa Luzia/MG, foi proferida a seguinte decisão pela Juíza do Trabalho FERNANDA NIGRI FARIA. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO ALESSANDRO ARTUR DA SILVA propôs ação trabalhista em face de TBM-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., em 14/04/2024, formulando os pedidos da inicial (ID 22de7ef; p. 02/30), com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$81.342,44. Citada, a Ré compareceu à audiência, na qual, frustrada a tentativa de conciliação, foi recebida a defesa (ID eb23675; p. 73/96), com documentos, com vista à parte autora, que apresentou impugnação (ID 96d3034; p. 199/214). As partes produziram as provas requeridas. Foi realizada perícia técnica (ID. 48433a2 p.216/240) com esclarecimentos prestados no ID bc497a3 (p. 268//271). Na assentada de instrução, em 01/07/2025 (ID 7743714; p. 278/280), foram ouvidos o preposto da ré e uma testemunha levada por cada parte. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pela parte autora e orais remissivas pela Ré. Frustrada a tentativa de conciliação. Julgamento no prazo legal. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SANEAMENTO E PRELIMINARES Aplicação da lei no tempo Na sessão do Tribunal Pleno do TST, de 25/11/2024, foi fixada a tese jurídica do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 23) nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Diante do precedente obrigatório, em que pese o entendimento pessoal desta magistrada, a Lei n. 13.467/17: a) não alcança os contratos rescindidos antes da sua entrada em vigor; b) possui efeitos imediatos, no sentido de que deve ser aplicada aos contratos em execução no momento de sua entrada em vigor, ou seja, até o dia 10/11/2017, devem ser respeitados os termos da lei revogada ou alterada, mas, a partir de 11/11/2017, deve ser aplicada a lei nova mesmo nos contratos que tiveram início antes da vigência da Lei 13.467/2017. No aspecto processual, conforme art. 14 do CPC que consubstancia a teoria do isolamento dos atos processuais, será observada a legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. No mesmo sentido é a previsão do art. 912 da CLT. No caso, alegada a admissão em 23/02/2021 e tendo sido ajuizada a presente ação em 11/09/2024, aplicam-se integralmente as normas de direito processual e material com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017. Juízo 100% digital O Autor requereu expressamente o juízo 100% digital na petição inicial. Devidamente intimada, a Ré anuiu ao requerimento, razão pela qual defiro. Cadastro de advogados Ante o requerimento das partes de que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome do advogado constituído, esclareço que no PJe, a responsabilidade pelo credenciamento do(a) advogado(a) para fins de intimação é da própria parte, observados os termos do art. 5º, §§ 5º e 10º da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. Inépcia da inicial A Ré alega a inépcia da petição inicial, uma vez que o Autor não teria indicado tempo e o modo de proceder o intervalo térmico, dificultando a defesa (p.82). O processo do trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, com a atribuição dos valores (art. 840, § 1°, da CLT), o que foi satisfatoriamente cumprido pelo Autor, sendo a questão probatória pertinente à fase instrutória e relativa à análise do mérito. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Limitação do valor atribuído aos pedidos A atribuição do valor do pedido na petição inicial não corresponde à sua liquidação, mas à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido, sem se referir ao montante efetivamente devido, o qual será apurado em liquidação de sentença, se for o caso. Além disso, a atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o disposto no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, segundo o qual “o valor da causa será estimado” e com a TJP 16 deste Regional, no sentido de que não há limitação do valor da liquidação. Assim, fica afastada a pretensão de extinção da ação e de limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Impugnação aos valores dos pedidos Na peça de ingresso, a parte autora atribuiu à causa valor que, em tese, ou seja, no estado da asserção, corresponde à estimativa do objeto jurídico pretendido. Ademais, havendo impugnação ao valor da causa, o momento oportuno para decisão sobre a questão é em audiência, antes de se passar à instrução da causa. Aplicação e inteligência do art. 2º da Lei 5.584/70. Se tal não foi observado e se a parte que impugna o valor da causa requereu e teve deferido o encerramento da instrução processual, operou-se a preclusão lógica, devendo prevalecer o valor constante da exordial. Ainda que assim não fosse, caberia à Ré a indicação do valor que entendia devido, mas não o fez. Rejeito. Exibição de documentos A parte autora requereu a apresentação pela Ré de documentos que considera imprescindíveis à comprovação dos fatos constitutivos dos direitos postulados, sob as penas do art. 400 do CPC. No entanto, a Ré coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, sem que tenha havido intimação nos termos do art. 396 sob as penas do art. 400 do CPC. Desse modo, submetem-se as partes às regras gerais de distribuição do ônus da prova, exceto se houver alguma situação peculiar, o que será objeto de apreciação do mérito, se for o caso, em cotejo com o conjunto probatório. Rejeito. Impugnação aos documentos A impugnação genérica e meramente formal dos documentos não afasta a presunção de sua legitimidade, que decorre das alegações do respectivo patrono. Assim, o exame e a valoração da prova documental serão realizados oportunamente, em eventual juízo de mérito. Rejeito. MÉRITO Do contrato de trabalho O Autor foi admitido em 23/02/2021 (CTPS ID 4e2045d; p. 36), para trabalhar como soldador, tendo sido extinto o contrato de trabalho por dispensa imotivada em 25/10/2022, quando recebia salário por hora correspondente a R$2.934,80 (para 220 horas mensais, conforme admitido na defesa: ID eb23675; p. 74). Aviso prévio O Autor alega que foi admitido em 23/02/2021 e dispensado sem justa causa em 22/09/2022, com projeção do aviso prévio para 25/10/2022. Pede a integração do período de aviso prévio no tempo de serviço, inclusive para fins prescricionais (OJ nº 83 da SDI-1 do TST). À análise. O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho do Autor, computando-se integralmente como tempo de serviço, conforme art. 487, §1º, da CLT, Súmula 44 do Eg. TST e OJs 82 e 83 da SDI-1 do TST. Na carteira de trabalho digital foi registrada a baixa considerando a projeção do termo final do contrato de trabalho decorrente do período do aviso prévio, conforme entendimento consolidado na OJ 82, da SDI-1, do TST. Assim, já houve “integração do período de aviso prévio no tempo de serviço do Reclamante”. Registro, ainda, que o STJ firmou tese no julgamento do REsp 2068311/RS, cujo acórdão foi publicado em 17/02/2025 (Tema 1238): “Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários”, aspecto que extrapola a competência desta Especializada. Nenhuma das parcelas pleiteadas foi encoberta pela prescrição, que sequer foi suscitada pela Ré. Acúmulo de função. Desvio de função Afirma o Autor que foi contratado como soldador, mas exerceu outras atividades, como a goivagem, não obstante a Ré ter empregado específico para exercer a função. Pede o pagamento de adicional de 40% sobre o seu salário, sob a alegação de acúmulo e desvio de funções e reflexos. A defesa nega as declarações iniciais, informando que a função de goivagem faz parte do exercício do cargo de soldador. Diante disso, é necessário verificar se o Autor desempenhava as funções alegadas e se isto seria suficiente para a caracterização do desvio de funções, que se caracteriza quando há alteração de condição objetiva do contrato de trabalho, especificamente em relação às atribuições inicialmente ajustadas pelas partes, de maneira que a pessoa trabalhadora passa a realizar outras funções e, no caso de acúmulo, são funções além das originalmente contratadas, provocando, em qualquer das duas situações um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador. Todavia, se os afazeres alegadamente "estranhos" à função do(a) empregado(a) não são capazes de proporcionar esse desequilíbrio quantitativo ou qualitativo em relação aos serviços originariamente pactuados, as diferenças salariais são incabíveis. No entanto, para a análise a respeito de acúmulo e desvio de funções é necessário considerar que a função atribuída não se esgota, necessariamente, em uma única tarefa, podendo englobar um conjunto de atribuições interligadas e coordenadas entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho dentro da estrutura empresarial e que o exercício de outras tarefas complementares à função originalmente pactuada insere-se no jus variandi do empregador, inerente ao conjunto de prerrogativas que decorre do poder empregatício. Na ausência de prova ou inexistindo cláusula expressa, entender-se-á que o(a) empregado(a) se obrigou a serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). O dever de provar o desvio e o acúmulo de função é do empregado, segundo o art. 818, I, da CLT, de modo que cabe ao trabalhador comprovar que exerceu função distinta daquela para a qual foi contratado, mormente em razão do que dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT. Em depoimento pessoal, o preposto afirmou: “que o autor era soldador, portanto soldava equipamentos de trator, caçambas novas e de reforma, que todos os soldadores realizam a atividade de goivagem, uma vez que é atividade inerente a função” [...]. Quanto a esse aspecto, o depoimento da testemunha indicada pelo Autor, Anderson Clayton Maiello Junior, confirmou que as atribuições dos soldadores englobam a goivagem, na medida em que afirmou que qualquer soldador poderia fazer goivagem e que não precisava de treinamento específico para realizar a referida atividade. Infere-se do conjunto probatório que o Autor não comprovou que tenha havido alteração do conjunto de atribuições durante a vigência do contrato de trabalho, de maneira que se deve considerar que exerceu tais atribuições desde o início do contrato de trabalho. Além disso, as tarefas e atividades mencionadas são compatíveis com o escopo da contratação para a função de soldador, conforme a própria testemunha indicada pelo obreiro afirmou, não exigindo conhecimentos, formação nem esforço diferentes nem mais elevados ou complexos. Assim, não houve comprovação de que tenha havido desequilíbrio contratual de natureza qualitativa nem quantitativa, sendo atribuições compatíveis tanto com a carga contratual quanto com a função do Autor. Não houve prova apta a demonstrar modificação das bases contratuais e, sobretudo, exercício de atribuições de maior relevo e complexidade que aquelas objeto da contratação. Destarte, improcede o pedido de pagamento do adicional de 40% sobre o salário, referente ao acúmulo/desvio de função, bem como o pedido de reflexos, eis que acessório. Adicional de insalubridade e periculosidade. PPP Narra o Autor que, no exercício de suas funções, laborava em contato direito com geradores e cabos de energia produtos químicos, graxa, óleo, ruído e calor. Pede o pagamento do adicional de periculosidade ou sucessivamente de insalubridade, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos. Requer, ainda, o fornecimento do PPP. A Ré nega que o Autor ficava em contato direto com agentes insalubres e perigosos. Realizada a perícia (laudo pericial: ID. 48433a2 p.216/240) o i. perito designado pelo Juízo concluiu pela não caracterização da periculosidade nem da insalubridade, tendo ratificado a conclusão ao prestar esclarecimentos (ID 83bf8d0; p. 268/271). O Autor se insurgiu em face desse resultado (ID. 21a3e75 p.257/264), mas, apesar da discordância, não produziu prova sequer capaz de infirmar a conclusão do perito judicial, tampouco apresentou argumentos convincentes que levassem este Julgador a decidir em sentido contrário ao laudo técnico, nos moldes do art. 479 do CPC. Desse modo, não tendo sido o laudo pericial vulnerado por nenhum outro elemento probatório robusto e convincente (art. 371 do CPC), adiro às conclusões transcritas supra e julgo improcedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade, periculosidade e reflexos, bem como o fornecimento de PPP. Intervalo de recuperação térmica Afirma o autor que trabalhava em local com grandes variações de temperaturas, tanto para frio quanto para calor e com temperatura acima do limite permitido pela NR 15, anexo 3, sem o descanso devido. Requer o pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica. A Ré nega que o autor laborava exposto ao calor e que forneceu todos os equipamentos de proteção capazes de neutralizar eventuais efeitos insalubres. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada de 20 (vinte) minutos de repouso, a cada 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos trabalhados (art. 253 da CLT). No caso dos autos, a prova produzida demonstrou que o Autor não trabalhava exposto a agentes insalubres, notadamente ao agente insalubre frio, de forma que não faz jus ao intervalo para recuperação térmica, previsto no artigo 253 da CLT. O laudo pericial não foi vulnerado por nenhum outro elemento probatório robusto e convincente (art. 371 do CPC). Não havendo prova apta a infirmar a conclusão do laudo pericial, reputo que a parte autora não comprovou o fato constitutivo do alegado direito. Improcede o pedido, bem como de reflexos, eis que acessório. Jornada de trabalho. Horas extras. Feriados O Autor alega que durante todo o período contratual laborou de segunda-feira a sexta das 07h30 às 17h00, e, cerca de 2 vezes na semana, trabalhava até as 20h00. Acrescenta que laborava todos os sábados das 07h30 até as 17h00, horários que não eram registrados nos cartões de ponto. Alega trabalho em feriados sem a respectiva compensação ou pagamento. Pede a nulidade do acordo de compensação e o consequente pagamento de horas extras que ultrapassarem a 8ª diária ou 44ª semanal, sendo em dobro as trabalhadas em feriados, todas com reflexos. A Ré contesta a narrativa, argumentando que o Autor foi contratado para laborar de segunda-feira a sábado, das 7h30 às 17h18, sempre com 1 hora de intervalo para refeição, conforme se extrai dos controles de frequência que ao processado anexa. Afirma que horas extras, quando prestadas, foram quitadas. Pois bem. As fichas de ponto (Ids e5be9c6 e seguintes p. 119/144), demonstram o início e término das atividades em horários variados e ainda registro de labor em alguns sábados, merecendo a princípio, a credibilidade deste Juízo. Cumpre salientar que os cartões são considerados documentos formalmente válidos, mesmo sem a assinatura do empregado, visto que a ausência de assinatura nos controles de ponto não invalida seu teor, ante a inexistência de exigência legal nesse sentido (art. 74, § 2º, da CLT). No presente caso, todos os cartões de ponto foram assinados pelo empregado. Nesse contexto, exibidos os cartões de ponto com horários de entrada e saída não uniformes, competia à parte autora o ônus de infirmar a presunção de validade dos seus registros, por ser fato constitutivo do seu direito (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Sobre o tema, conforme registro em ata de audiência (ID be68c00 p.186), declarou o Autor que: “não registrava ponto quando trabalhou em feriados e sábados; que trabalhou três sábados ao mês, das 07h30min às 17h00 com 1 hora de almoço; que trabalhou na maioria dos feriados; que não trabalhou no Natal; que não trabalhou no feriado de 1º de Maio; que não sabe informar quantos feriados ao certo não trabalhava por ano.” A testemunha arrolada pelo Autor, Anderson Clayton Maiello Júnior, afirmou que o horário registrado de segunda à sexta-feira era o efetivamente cumprido, que havia trabalhava de 2 a 3 sábados no mês, bem como em todos os feriados sem registro; que não havia folha de ponto disponível para assinar. Afirmou ainda que os sábados e feriados laborados eram registrados na portaria e recebia o pagamento nos contracheques. Contudo, ao ser novamente indagado, afirmou que o pagamento era feito em espécie em envelopes. Por sua vez, a testemunha levada pela Ré, Clenio Aparecido Arão, afirmou que o labor habitual era de segunda à sexta-feira, que o labor aos sábados e feriados não era frequente e que quando ocorriam, eram devidamente registrados e havia folga compensatória. Por fim, informou que não tem conhecimento de pagamento realizados em espécie pelo labor aos sábados e feriados. Entendo que a prova oral produzida não socorre o autor no que tange às horas extras realizadas de segunda à sexta-feira, vez que a própria testemunha indicada pelo ex-empregado disse inicialmente que os horários registrados correspondiam à jornada efetivamente cumprida. Não obstante o fato, observa-se nos cartões de ponto que os horários registrados não se limitam ao contratual. Cite-se por exemplo os dias 09/03/2022 (p.137) com saída registrada às 19:09; o dia 23/03/22 às 19h:05 (p.137) e 06/04/22 com encerramento da jornada às 19h00 (p.139). Além disso, ao contrário do alegado pela testemunha indicada pelo Autor, eram fornecidos espelhos de ponto para conferência e assinatura do empregado, conforme prova juntada aos autos. Desse modo, tem-se que, em relação aos horários de entrada e saída , os controles de frequência colacionados pela Ré são fidedignos e prevalecem para a aferição da jornada, remanescendo a controvérsia apenas em relação ao labor em sábados e feriados. Prosseguindo, no que tange ao labor em sábados e feriados, observa-se que as testemunhas prestaram declarações antagônicas. A testemunha ouvida a rogo do Autor afirmou que não registravam o trabalho aos sábados e em feriados. Contudo, os espelhos de ponto indicam trabalho aos sábados, como se verifica, exemplificativamente, em 07/08/2021 e 11/09/2021 (ID 4f59780; p. 125 e 126), o que não ocorreria se houvesse a alegada vedação de anotação do trabalho em tais dias. Assim, diante da prova oral inconclusiva em cotejo com os documentos, constato que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar trabalho em sábados e feriados sem registro respectivo. Quanto ao banco de horas, a Ré juntou contrato individual de trabalho (ID. e77b95a p.99/100) que autoriza de forma expressa a adoção do regime de compensação de jornada. Além disso, a atual redação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT prevê que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”, inexistindo nos autos qualquer elemento apto a descaracterizá-lo, pelo que deve ser considerado válido. Por fim no tocante à aplicação do art. 60 da CLT, registra-se que, conforme constatado no laudo pericial, o autor não laborava em ambiente insalubre. E, considerando a validade dos registros contidos nos espelhos de ponto, bem como do sistema de compensação de jornada, certo é que competia ao Autor demonstrar, com base nesses documentos, em cotejo com os recibos salariais, a existência de diferenças de horas extras em seu favor, bem como labor aos feriados sem a devida compensação ou pagamento (inteligência dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Todavia, desse ônus não se desincumbiu, uma vez que, ao se manifestar sobre a defesa e documentos (ID. 96d3034, p.199/214), limitou-se a impugnar os cartões de ponto, tendo em vista a ausência de registro de jornada em alguns períodos pela indicação de : “NÃO MARCAÇÃO DO PONTO. Contudo, não obstante a referida indicação, vejo que os horários de entrada e saída ainda assim constam como registrados, e os cartões encontram-se assinados pelo obreiro, razão pela qual não há que se falar em invalidade dos registros neste aspecto. Com efeito, julga-se improcedente o pedido de pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal Inclusive em sábados e domingos) e reflexos, bem como dos feriados laborados em dobro e reflexos. Dano moral O Autor pretende indenização por danos morais, indicando como uma das causas de pedir: conduta ofensiva e perseguições por parte de seus superiores. Afirmou que foi chamado de burro e que era humilhado na frente de outros empregados. A Ré nega os fatos narrados na petição inicial. Dispõe a Constituição Federal, no artigo 5º, que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (inciso V) e que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inciso X). O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, gerando sofrimento, angústia, perturbação que atinge os direitos da personalidade. Porém, nem todo dissabor, atrito ou aborrecimento cotidiano caracteriza dano moral. Na órbita da responsabilidade civil subjetiva, a obrigação de indenizar resulta da constatação da existência concomitante de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva do agente, do dano, moral ou material, experimentado pela vítima, e do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do agente. Recai sobre o Autor o ônus de provar os fatos alegados na petição inicial, conforme art. 818, I, da CLT, por serem fatos constitutivos do direito à reparação. A esse respeito, a testemunha arrolada pelo autor, declarou inicialmente que a liderança era normal, que o chefe era o Clenio e que não sabia se o Autor teve algum problema na Ré. Contudo, ao ser perguntado de forma específica sobre eventuais ofensas sofridas pelo autor, afirmou que já presenciou ele ser chamado de burro e que não procurou o RH porque era uma brincadeira. Não obstante a testemunha Anderson Clayton ter transmitido credibilidade ao Juízo ao longo do depoimento, em relação ao tema dano moral não se pode dizer o mesmo. Como exposto, inicialmente, quando formulada a pergunta ampla pela magistrada, a testemunha não mencionou nenhum dos fatos narrados na petição inicial, tendo afirmado que o tratamento era “normal”. Somente depois de ser feito o questionamento direcionado e específico pelo procurador, respondeu afirmativamente. A situação, entretanto, compromete a credibilidade da prova quanto ao tema, haja vista a mudança e complementação da resposta anterior após formulação de questionamento que caracteriza sugestionamento ao colocar o fato na pergunta e suscitar resposta “sim” ou “não”. Por outro lado, a testemunha levada pela Ré afirmou que o Autor não apresentou reclamação nem queixa. Como se vê, a prova testemunhal não provê elementos firmes de convicção sobre a matéria controvertida. Assim, não há nos autos prova suficiente de que o autor tenha sido vítima de conduta abusiva por parte dos prepostos da Ré da forma narrada na exordial. Dessa forma, não restou comprovada a existência de dano moral, passível de indenização. Improcedente, portanto, o pedido de indenização por dano moral. Justiça Gratuita O Autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (ID 65187cf; p. 34). Em que pese a impugnação pela Ré, não foram produzidas provas aptas a afastar a presunção que decorre da declaração de hipossuficiência econômica, que é instrumento hábil para reconhecer a ausência de condições de arcar com os custos e ônus deste processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83, o que não foi elidido neste caso. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, em consonância com o precedente obrigatório decorrente do julgamento pelo TST do IRR/Tema 21. Honorários advocatícios Diante da improcedência dos pedidos, arbitro honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT), levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT) no importe de 5% para os advogados da parte ré, sobre os pedidos que foram julgados totalmente improcedentes. O cálculo deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº ADI 5.766, em 21/10/2021, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. Assim, os honorários de sucumbência ao patrono da Ré ficam sob condição suspensiva. Honorários periciais Porquanto sucumbente no objeto da perícia para a apuração da periculosidade/insalubridade, serão suportados pela parte autora os honorários periciais (art. 790-B, CLT), em favor do perito IVAN PEREIRA DE SOUZA, ora fixados no importe de R$1.000,00, atualizado em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. Por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais deverá ser feito pela União. Nesse sentido é a Súmula 457, TST: SUM-457 HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-I com nova redação) - Res. 194 /2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66 /2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista (0011241-31.2024.5.03.0095) proposta por ALESSANDRO ARTUR DA SILVA em face de TBM-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo, decido: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação, inclusive em relação à suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora ao patrono da Ré. Custas pelo Autor, no importe de R$1.626,84 calculadas sobre o valor da causa R$81.342,44, (art. 789, da CLT). Isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. SANTA LUZIA/MG, 16 de julho de 2025. FERNANDA NIGRI FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO ARTUR DA SILVA

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