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Sheila Luana De Brito Silva x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 277200597

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001317-65.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA LUANA DE BRITO SILVA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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SANDRO NORKUS ARDUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001317-65.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: SHEILA LUANA DE BRITO SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001317-65.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: SHEILA LUANA DE BRITO SILVA RECLAMADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f37be66 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Esclareço as partes que não abasta apresentar os cálculos. Quando a autora se insurge contra o cálculo apresentado pela ré , deve apontar o erro na conta. Pois bem. A sentença de Id 1fa1fc3, não modificada pelo acórdão, condenou a ré em diferença salarial : " Assim, considero que a autora passou efetivamente ao cargo de supervisora em 01/09/2022, sendo devida a diferença salarial postulada. Para a apuração do pedido, observe-se o salário efetivamente recebido no mês em debate, bem como o salário do cargo de supervisor, conforme fichas financeiras. Também devidos os reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Inexistem reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, diante da limitação de período." O valor da base de cálculo do salário apontado pela ré é de R$ 3.702,00, deduzindo o valor pago à autora de R$ 1687,24 e apurando uma diferença de R$ 2.014,76. Por sua vez, a base de cálculo da autora é de R$ 3792,00 , deduzindo o valor pago de R$ 1396,00, apurando uma diferença de R$ 2.396,00. Conforme contracheque de 09/2022, o salário básico da autora era de R$ 1.687,24 e não de R$ 1396,00 como apontado pela autora. Assim, tenho que o cálculo apresentado pela ré de Id e8cc3d7 está mais em consonância com a coisa julgada. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo réu Id e8cc3d7, a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$ 2.455,84 vigente em 30/04/2025, sendo principal R$ 2.230,25 e R$ 225,59 SELIC , em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$ 195,23 em 30/04/2025, sendo R$175,67 principal e R$ 19,56 a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante (Tese Vinculante C. TST – Tema 68) atualizado até a data da quitação, restando autorizada posterior liberação mediante alvará judicial.. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$(200,35) ,a cargo do empregado a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$ 658,50, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 5% do valor da liquidação. Quanto aos honorários de sucumbência pelo reclamante de R$ 5.858,94, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficam com a exigibilidade suspensa, considerando a eficácia imediata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas processuais de R$ 68,84 em 30/04/2025 a cargo da reclamada, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Se revel, cite-se por edital, salvo se tiver procurador nos autos. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Sheila Luana De Brito Silva x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 277200604

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001317-65.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA LUANA DE BRITO SILVA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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SANDRO NORKUS ARDUINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001317-65.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: SHEILA LUANA DE BRITO SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001317-65.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: SHEILA LUANA DE BRITO SILVA RECLAMADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f37be66 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Esclareço as partes que não abasta apresentar os cálculos. Quando a autora se insurge contra o cálculo apresentado pela ré , deve apontar o erro na conta. Pois bem. A sentença de Id 1fa1fc3, não modificada pelo acórdão, condenou a ré em diferença salarial : " Assim, considero que a autora passou efetivamente ao cargo de supervisora em 01/09/2022, sendo devida a diferença salarial postulada. Para a apuração do pedido, observe-se o salário efetivamente recebido no mês em debate, bem como o salário do cargo de supervisor, conforme fichas financeiras. Também devidos os reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Inexistem reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, diante da limitação de período." O valor da base de cálculo do salário apontado pela ré é de R$ 3.702,00, deduzindo o valor pago à autora de R$ 1687,24 e apurando uma diferença de R$ 2.014,76. Por sua vez, a base de cálculo da autora é de R$ 3792,00 , deduzindo o valor pago de R$ 1396,00, apurando uma diferença de R$ 2.396,00. Conforme contracheque de 09/2022, o salário básico da autora era de R$ 1.687,24 e não de R$ 1396,00 como apontado pela autora. Assim, tenho que o cálculo apresentado pela ré de Id e8cc3d7 está mais em consonância com a coisa julgada. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo réu Id e8cc3d7, a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$ 2.455,84 vigente em 30/04/2025, sendo principal R$ 2.230,25 e R$ 225,59 SELIC , em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$ 195,23 em 30/04/2025, sendo R$175,67 principal e R$ 19,56 a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante (Tese Vinculante C. TST – Tema 68) atualizado até a data da quitação, restando autorizada posterior liberação mediante alvará judicial.. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$(200,35) ,a cargo do empregado a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$ 658,50, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 5% do valor da liquidação. Quanto aos honorários de sucumbência pelo reclamante de R$ 5.858,94, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficam com a exigibilidade suspensa, considerando a eficácia imediata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas processuais de R$ 68,84 em 30/04/2025 a cargo da reclamada, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Se revel, cite-se por edital, salvo se tiver procurador nos autos. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA LUANA DE BRITO SILVA

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Processo nº 1001317-84.2025.4.01.4103

ID: 320574380

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001317-84.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIDE GENIU DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVAN SOUZA BREITENBACH

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TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO

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RAFAEL BRAMBILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001317-84.2025.4.01.4103 AUTOR: EDINEIDE G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001317-84.2025.4.01.4103 AUTOR: EDINEIDE GENIU DE ARAUJO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 01/08/2025, às 15h10min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Flavia Leopoldo Da Fonseca x Americana Assessoria Em Medicina Ocupacional Ltda e outros

ID: 321837722

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001317-77.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LEOPOLDO DA FONSECA

Polo Passivo:

AMERICANA ASSESSORIA EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001317-77.2024.5.02.0718 REQUERENTE: FLAVIA LEOPOLDO DA FONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001317-77.2024.5.02.0718 REQUERENTE: FLAVIA LEOPOLDO DA FONSECA REQUERIDO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea24556 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelo reclamado, HOMOLOGO parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pela autora, para fixar o seu crédito PROVISÓRIO, atualizado até 01/08/2024 em Principal atualizado: ………………………… R$ 727,19 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 133,29 Depósito FGTS: ………………………… R$ 66,66 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 92,71 INSS recda: ………………………… R$ 154,93 Crédito Bruto: ………………………… R$ 1.174,79 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 63,37 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas respondem solidariamente pelos haveres. 5ª reclamada responde subsidiariamente pelos haveres. De ofício, RETIFICO o INSS cota patronal para a inclusão de 2% de SAT (CNAE 8630-5/02), conforme pesquisa de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE pelo CNPJ do réu. Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais no importe de R$ 23,50. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum colacionado a estes autos. Intime-se a 1ª, 2ª, 3ª E 4ª reclamadas, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. #id:01855f9: O caput do art. 916 do CPC é cristalino ao estabelecer os requisitos, prazos e valores mínimos para o acolhimento do pedido: "(...) comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.". Assim, os honorários advocatícios e as custas processuais não são passíveis de parcelamento, devem ser depositados integralmente no momento do pedido. Também não é permitido elevar o número de parcelas e o INSS e demais despesas deverão ser quitados dentro do prazo estabelecido para o parcelamento. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverão as executadas observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Uma vez garantido o Juízo, promova a Secretaria o sobrestamento do feito, com suspensão dos prazos para oposição de impugnação à sentença de liquidação e embargos à execução. Atentem-se os interessados que a execução provisória de sentença está limitada à perfectibilização da penhora (CLT, art. 899), considerando-se então sobrestados os atos até ulterior notificação, não sendo cabível oposição prematura de impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução, sem prejuízo da apresentação pela parte interessada no momento oportuno. De fato, na esteira da vedação contida na parte final do §1º, do art. 879, da CLT, não cabe ao Juízo manifestar-se sobre matérias ainda em discussão nos autos principais, tampouco aproveita a qualquer das partes o pronunciamento sobre temas que, logo a seguir, venham a ser porventura reformados e/ou objeto de novos cálculos e/ou matéria de novos embargos/impugnações, o que é preponderante, sob a ótica do art. 77, III, do CPC, bem como, do art. 794 da CLT. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, executem-se as reclamadas, se requerido pelo exequente. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP - LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA - AMERICANA ASSESSORIA EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA

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Flavia Leopoldo Da Fonseca x Americana Assessoria Em Medicina Ocupacional Ltda e outros

ID: 321837731

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001317-77.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LEOPOLDO DA FONSECA

Polo Passivo:

AMERICANA ASSESSORIA EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001317-77.2024.5.02.0718 REQUERENTE: FLAVIA LEOPOLDO DA FONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001317-77.2024.5.02.0718 REQUERENTE: FLAVIA LEOPOLDO DA FONSECA REQUERIDO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea24556 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelo reclamado, HOMOLOGO parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pela autora, para fixar o seu crédito PROVISÓRIO, atualizado até 01/08/2024 em Principal atualizado: ………………………… R$ 727,19 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 133,29 Depósito FGTS: ………………………… R$ 66,66 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 92,71 INSS recda: ………………………… R$ 154,93 Crédito Bruto: ………………………… R$ 1.174,79 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 63,37 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas respondem solidariamente pelos haveres. 5ª reclamada responde subsidiariamente pelos haveres. De ofício, RETIFICO o INSS cota patronal para a inclusão de 2% de SAT (CNAE 8630-5/02), conforme pesquisa de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE pelo CNPJ do réu. Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais no importe de R$ 23,50. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum colacionado a estes autos. Intime-se a 1ª, 2ª, 3ª E 4ª reclamadas, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. #id:01855f9: O caput do art. 916 do CPC é cristalino ao estabelecer os requisitos, prazos e valores mínimos para o acolhimento do pedido: "(...) comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.". Assim, os honorários advocatícios e as custas processuais não são passíveis de parcelamento, devem ser depositados integralmente no momento do pedido. Também não é permitido elevar o número de parcelas e o INSS e demais despesas deverão ser quitados dentro do prazo estabelecido para o parcelamento. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverão as executadas observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Uma vez garantido o Juízo, promova a Secretaria o sobrestamento do feito, com suspensão dos prazos para oposição de impugnação à sentença de liquidação e embargos à execução. Atentem-se os interessados que a execução provisória de sentença está limitada à perfectibilização da penhora (CLT, art. 899), considerando-se então sobrestados os atos até ulterior notificação, não sendo cabível oposição prematura de impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução, sem prejuízo da apresentação pela parte interessada no momento oportuno. De fato, na esteira da vedação contida na parte final do §1º, do art. 879, da CLT, não cabe ao Juízo manifestar-se sobre matérias ainda em discussão nos autos principais, tampouco aproveita a qualquer das partes o pronunciamento sobre temas que, logo a seguir, venham a ser porventura reformados e/ou objeto de novos cálculos e/ou matéria de novos embargos/impugnações, o que é preponderante, sob a ótica do art. 77, III, do CPC, bem como, do art. 794 da CLT. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, executem-se as reclamadas, se requerido pelo exequente. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA LEOPOLDO DA FONSECA

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Moises Rocha Lima x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 257672939

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001317-83.2017.5.02.0472

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MOISES ROCHA LIMA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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RENATA DIAS MAIO

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FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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GIANITALO GERMANI

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ANDRE RODRIGUES SCHIOSER

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001317-83.2017.5.02.0472 : MOISES ROCHA LIMA : GENERAL MOTORS DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001317-83.2017.5.02.0472 : MOISES ROCHA LIMA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d80ccf7 proferida nos autos. 1001317-83.2017.5.02.0472 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. MOISES ROCHA LIMA 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2. MOISES ROCHA LIMA RECURSO DE: MOISES ROCHA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 9918dc4; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id ef04708). Regular a representação processual (Id e6a3047 - Pág. 1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Sob a alegação que a prestação de serviços em galpão em que há armazenamento de grande quantidade de inflamáveis, o recorrente espera a reforma da decisão (art. 193, I, CLT, OJ 385, SDI-I, item 3, do Anexo 2, NR 16). As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Sustenta que os minutos residuais não eram anotados ou quitados/compensados e alega contrariedade ao entendimento sumular do TST (Súm. 366). Consta da decisão regional: "4. Horas extras. A sentença afastou as horas extras correspondentes ao tempo à disposição entre a chegada/saída do ônibus fornecido pelo empregador e a efetiva marcação do ponto, e às diferenças entre a jornada anotada e as horas pagas, contra o que se insurge o recorrente, sem razão. Segundo a inicial, "ingressava cerca de 30 minutos antes do horário contratual, ocasião em que o transporte fretado fornecido pela empresa chegava às suas dependências. Quando desembarcava do ônibus, o autor passava pela portaria, se dirigia ao vestiário, colocava o uniforme e, então, deslocava-se até o setor de trabalho, quando era feita a marcação do ponto. Tal procedimento demandava 15 a 20 minutos. Assim, apenas era permitido ao autor a anotação do início da jornada cerca de 10/15 minutos antes do horário contratual, motivo pelo qual, os controles não refletem o real horário de entrada. Da mesma forma com relação ao horário de saída, posto que, quando do término do expediente, o reclamante batia o ponto, se dirigia até o vestiário para tirar o uniforme e caminhava até o ônibus, ou seja, também gastava cerca de 15 a 20 minutos que não eram computados em sua jornada". A defesa arguiu que o reclamante, "ao adentrar nas dependências da empresa, registra-se nos 'Codins' (controles magnéticos de entrada e saída), dirigindo-se ao vestiário para higienização pessoal e troca de uniforme, caso já não viesse trocado de sua residência (opção do empregado), cumprindo notar que a grande maioria dos empregados já chegam às dependências da reclamada uniformizados, podendo então dirigir-se aos pontos de descanso e divertimento existentes na fábrica, aguardando o efetivo início da jornada contratual, sendo certo que tão somente após o início do horário contratual é que se inicia a conversação diária de segurança de 05 minutos e o desenvolvimento do trabalho. A mesma rotina é estabelecida na saída dos trabalhadores, não tendo sido diferente com o reclamante. Por isso, mesmo que o reclamante chegasse alguns minutos mais cedo ao seu local de trabalho (faculdade do trabalhador), o início de suas atividades dava-se apenas quando efetivamente iniciava seu horário contratual. Registre-se, por oportuno, que o trajeto do reclamante até o seu local de trabalho não é de mais do que 02 ou 03 minutos de deslocamento, sendo que em virtude da pequena distância, tal trajeto pode ser inclusive percorrido a pé. De qualquer forma, a Planta da montadora de São Caetano do Sul se apresenta plana, de fácil acesso a pé pelo que o tempo despendido caminhando entre a Portaria e o local de trabalho do reclamante não excedia aos 05 minutos preconizados em Lei, o que isenta a empresa de computar esse período como hora extraordinária. Tais períodos, por conclusão óbvia, não podem ser considerados como tempo de serviço da reclamada, na medida em que NÃO são considerados períodos à disposição do empregador (art. 4º, da CLT), eis que despendidos com afazeres particulares do autor ou mesmo permanecendo sentado nos bancos existentes dentro da fábrica, fazendo o que bem lhe aprouvesse" (Id. 233055d). Aduziu, ainda, que eventuais horas extras prestadas foram quitadas ou compensadas por banco de horas previsto em norma coletiva. A cláusula 48ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2013/2015 dispõe que, "considerando o fornecimento de transporte coletivo pela empresa, bem como a necessidade de intervalo entre o término da jornada e a saída dos ônibus, fica acordado que o tempo transcorrido entre a marcação de ponto e a efetiva saída da empresa será considerado Hora Extra somente quando superior a 40 (quarenta) minutos. A mesma tolerância será válida para o horário de início da jornada de trabalho" (Id. ab9fb43, p. 18, destaquei), cuja observância se impõe sobre o disposto na Súmula 429 do TST, em cumprimento à decisão do STF sobre o Tema 1.046 de Repercussão Geral (ARE 1121633) que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 14.06.2022, sem qualquer modulação. Ademais, no auto de inspeção judicial realizado em 12.04.2016 e utilizado como prova emprestada nos autos, foi constatado que "diversos funcionários chegam já trajando uniformes, não há qualquer fiscalização quanto a esse fato por parte de prepostos da empresa. Verifiquei que a maioria vem sem trajar o uniforme, mas há um número considerável de empregados que chegam uniformizados. O sr. Diego efetuou todo o procedimento da troca em 7 minutos e 20 segundos" (Id. ae4e0d5). Como bem ponderado a quo, "o fornecimento de ônibus fretado é considerado um benefício aos empregados, sendo fato notório as condições precárias dos transportes públicos, é inegável a vantagem existente no meio de transporte fornecido pela ré. Eventual deferimento de horas extras pelos motivos expostos na exordial redundaria em verdadeiro desestímulo à concessão/criação de benefícios da reclamada, causando prejuízo a toda uma classe de trabalhadores, ressaltando-se ainda ter o autor usufruído por vários anos das condições de transporte fornecida pela reclamada". Ratifico, pois, o indeferimento dos minutos residuais como extraordinários. Tampouco procede o pedido subsidiário de horas extras com base nos controles de ponto, que contêm anotações variáveis de entrada e saída, além de créditos e débitos em banco de horas, expressamente previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho de 2012/2014 (Id. a14bc91) e 2014/2016 (Id. 3a6e50a), sobre os quais o autor deixou de apontar as diferenças que entendia devidas em face dos recibos que consignam a quitação de "HORAS EXTRAS DIURNAS", "HORAS EXTRAS NOTURNAS", "HORAS DIURNAS BANCO HORAS", "HORAS NOTURNAS BANCO HORAS" (Id. a193210/7a1d90d). Mantenho." A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 82e5e7c; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 9532ab3). Regular a representação processual (Id d0cdf11). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f2888ef; Custas processuais pagas no RR: id8062332. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS BOLSA DE QUALIFICAÇÃO LAY OFF. INCIDÊNCIA. Sustenta violação à Ordem Constitucional (art. 7º, XXVI, art. 8º, III) e à cláusula 4ª, II, ACT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MOISES ROCHA LIMA

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Moises Rocha Lima x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 257672959

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001317-83.2017.5.02.0472

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MOISES ROCHA LIMA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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RENATA DIAS MAIO

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FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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GIANITALO GERMANI

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ANDRE RODRIGUES SCHIOSER

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001317-83.2017.5.02.0472 : MOISES ROCHA LIMA : GENERAL MOTORS DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001317-83.2017.5.02.0472 : MOISES ROCHA LIMA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d80ccf7 proferida nos autos. 1001317-83.2017.5.02.0472 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. MOISES ROCHA LIMA 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2. MOISES ROCHA LIMA RECURSO DE: MOISES ROCHA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 9918dc4; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id ef04708). Regular a representação processual (Id e6a3047 - Pág. 1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Sob a alegação que a prestação de serviços em galpão em que há armazenamento de grande quantidade de inflamáveis, o recorrente espera a reforma da decisão (art. 193, I, CLT, OJ 385, SDI-I, item 3, do Anexo 2, NR 16). As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Sustenta que os minutos residuais não eram anotados ou quitados/compensados e alega contrariedade ao entendimento sumular do TST (Súm. 366). Consta da decisão regional: "4. Horas extras. A sentença afastou as horas extras correspondentes ao tempo à disposição entre a chegada/saída do ônibus fornecido pelo empregador e a efetiva marcação do ponto, e às diferenças entre a jornada anotada e as horas pagas, contra o que se insurge o recorrente, sem razão. Segundo a inicial, "ingressava cerca de 30 minutos antes do horário contratual, ocasião em que o transporte fretado fornecido pela empresa chegava às suas dependências. Quando desembarcava do ônibus, o autor passava pela portaria, se dirigia ao vestiário, colocava o uniforme e, então, deslocava-se até o setor de trabalho, quando era feita a marcação do ponto. Tal procedimento demandava 15 a 20 minutos. Assim, apenas era permitido ao autor a anotação do início da jornada cerca de 10/15 minutos antes do horário contratual, motivo pelo qual, os controles não refletem o real horário de entrada. Da mesma forma com relação ao horário de saída, posto que, quando do término do expediente, o reclamante batia o ponto, se dirigia até o vestiário para tirar o uniforme e caminhava até o ônibus, ou seja, também gastava cerca de 15 a 20 minutos que não eram computados em sua jornada". A defesa arguiu que o reclamante, "ao adentrar nas dependências da empresa, registra-se nos 'Codins' (controles magnéticos de entrada e saída), dirigindo-se ao vestiário para higienização pessoal e troca de uniforme, caso já não viesse trocado de sua residência (opção do empregado), cumprindo notar que a grande maioria dos empregados já chegam às dependências da reclamada uniformizados, podendo então dirigir-se aos pontos de descanso e divertimento existentes na fábrica, aguardando o efetivo início da jornada contratual, sendo certo que tão somente após o início do horário contratual é que se inicia a conversação diária de segurança de 05 minutos e o desenvolvimento do trabalho. A mesma rotina é estabelecida na saída dos trabalhadores, não tendo sido diferente com o reclamante. Por isso, mesmo que o reclamante chegasse alguns minutos mais cedo ao seu local de trabalho (faculdade do trabalhador), o início de suas atividades dava-se apenas quando efetivamente iniciava seu horário contratual. Registre-se, por oportuno, que o trajeto do reclamante até o seu local de trabalho não é de mais do que 02 ou 03 minutos de deslocamento, sendo que em virtude da pequena distância, tal trajeto pode ser inclusive percorrido a pé. De qualquer forma, a Planta da montadora de São Caetano do Sul se apresenta plana, de fácil acesso a pé pelo que o tempo despendido caminhando entre a Portaria e o local de trabalho do reclamante não excedia aos 05 minutos preconizados em Lei, o que isenta a empresa de computar esse período como hora extraordinária. Tais períodos, por conclusão óbvia, não podem ser considerados como tempo de serviço da reclamada, na medida em que NÃO são considerados períodos à disposição do empregador (art. 4º, da CLT), eis que despendidos com afazeres particulares do autor ou mesmo permanecendo sentado nos bancos existentes dentro da fábrica, fazendo o que bem lhe aprouvesse" (Id. 233055d). Aduziu, ainda, que eventuais horas extras prestadas foram quitadas ou compensadas por banco de horas previsto em norma coletiva. A cláusula 48ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2013/2015 dispõe que, "considerando o fornecimento de transporte coletivo pela empresa, bem como a necessidade de intervalo entre o término da jornada e a saída dos ônibus, fica acordado que o tempo transcorrido entre a marcação de ponto e a efetiva saída da empresa será considerado Hora Extra somente quando superior a 40 (quarenta) minutos. A mesma tolerância será válida para o horário de início da jornada de trabalho" (Id. ab9fb43, p. 18, destaquei), cuja observância se impõe sobre o disposto na Súmula 429 do TST, em cumprimento à decisão do STF sobre o Tema 1.046 de Repercussão Geral (ARE 1121633) que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 14.06.2022, sem qualquer modulação. Ademais, no auto de inspeção judicial realizado em 12.04.2016 e utilizado como prova emprestada nos autos, foi constatado que "diversos funcionários chegam já trajando uniformes, não há qualquer fiscalização quanto a esse fato por parte de prepostos da empresa. Verifiquei que a maioria vem sem trajar o uniforme, mas há um número considerável de empregados que chegam uniformizados. O sr. Diego efetuou todo o procedimento da troca em 7 minutos e 20 segundos" (Id. ae4e0d5). Como bem ponderado a quo, "o fornecimento de ônibus fretado é considerado um benefício aos empregados, sendo fato notório as condições precárias dos transportes públicos, é inegável a vantagem existente no meio de transporte fornecido pela ré. Eventual deferimento de horas extras pelos motivos expostos na exordial redundaria em verdadeiro desestímulo à concessão/criação de benefícios da reclamada, causando prejuízo a toda uma classe de trabalhadores, ressaltando-se ainda ter o autor usufruído por vários anos das condições de transporte fornecida pela reclamada". Ratifico, pois, o indeferimento dos minutos residuais como extraordinários. Tampouco procede o pedido subsidiário de horas extras com base nos controles de ponto, que contêm anotações variáveis de entrada e saída, além de créditos e débitos em banco de horas, expressamente previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho de 2012/2014 (Id. a14bc91) e 2014/2016 (Id. 3a6e50a), sobre os quais o autor deixou de apontar as diferenças que entendia devidas em face dos recibos que consignam a quitação de "HORAS EXTRAS DIURNAS", "HORAS EXTRAS NOTURNAS", "HORAS DIURNAS BANCO HORAS", "HORAS NOTURNAS BANCO HORAS" (Id. a193210/7a1d90d). Mantenho." A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 82e5e7c; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 9532ab3). Regular a representação processual (Id d0cdf11). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f2888ef; Custas processuais pagas no RR: id8062332. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS BOLSA DE QUALIFICAÇÃO LAY OFF. INCIDÊNCIA. Sustenta violação à Ordem Constitucional (art. 7º, XXVI, art. 8º, III) e à cláusula 4ª, II, ACT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1001317-27.2025.8.11.0044

ID: 299264032

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001317-27.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GLAUBER DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DANTAS EMILIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCESSO n. 1001317-27.2025.8.11.0044 REQUERENTE: GLAUBER DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO do polo ATIVO, para comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. (Assinado Digitalmente) SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000124-63.2025.8.26.0333

ID: 312701237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-63.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RODRIGUES DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000124-63.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Raquel Rodrigues da Silva Lima - Vistos. I - Nestes autos, foi determinada a recategorização dos documento… Processo 1000124-63.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Raquel Rodrigues da Silva Lima - Vistos. I - Nestes autos, foi determinada a recategorização dos documentos diversos colacionados à pasta digital. A determinação restou descumprida (fls. 116). Deveras, conquanto poderia a parte autora ter nominado especificadamente cada documento, como exposto na decisão de fls. 112/113, da análise detida dos autos, permite-se concluir que não há considerável dificuldade no processamento da presente demanda, nos moldes em que atualmente organizado o processo digital, ou mesmo ofensa ao exercício do direito do contraditório e ampla defesa pela parte contrária. Assim, no caso concreto, configuraria-se excesso de formalismo o indeferimento da inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. Argumentos convincentes - Gratuidade da justiça concedida -Autora que se diz desempregada e pobre, na acepção jurídica do termo, não havendo nos autos qualquer indício suficiente ao afastamento da presunção de veracidade ( CPC, art. 99, § 3º) de tal alegação - Afastamento do indeferimento da inicial, ante o não cumprimento da determinação de "recategorização" dos documentos que acompanharam a inicial, que é de rigor - Autora que numerou os documentos da mesma forma em que indicados no corpo da petição inicial - Ausência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa - Princípio da primazia da decisão de mérito - Consoante já decidiu esta C. Corte de Justiça, configura excesso de formalismo a extinção do feito fundada na ausência de recategorização dos documentos, na hipótese de ser possível identificá-los pelos dados fornecidos na inicial . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP, Apelação n° 1006763-17.2019.8 .26.0266, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 12/11/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2020) Apelação - Execução de Título Extrajudicial - Extinção - Configura excesso de formalismo a extinção do feito fundada na ausência de recategorização dos documentos, na hipótese de ser possível identificá-los pelos dados fornecidos na inicial - Sentença Cassada - Apelo Provido. (Apelação 1001317-12.2019.8.26.0564, Relator(a): Ramon Mateo Júnior, Comarca: São Bernardo do Campo, Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 20/08/2019, Data de publicação: 13/09/2019, g.n.). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 485, I do CPC - Descumprimento de determinação para recategorização dos documentos na pasta do processo digital - Exequente que, ao revés de reapresentar os documentos na forma determinada pelo Juízo, peticionou, justificando cópia de processo de conhecimento - Extinção que revela exacerbado formalismo, incompatível com os princípios da celeridade e economia processual - Ausência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa - Sentença anulada - Precedentes desta Corte - RECURSO PROVIDO. (Apelação 0000223-76.2018.8.26.0533, Relator(a): Angela Lopes, Comarca: Santa Bárbara D Oeste, Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/02/2020, Data de publicação: 06/02/2020, g.n.) II - Trata-se de pedido de tutela de urgência, visando a autora a suspensão dos descontos dos empréstimos mantidos com o requerido, sob o fundamento de vício de consentimento na contratação de empréstimo na modalidade de RMC, pois acreditava se tratar de empréstimo consignado comum. De acordo com Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Com base em uma cognição sumária, típica desta fase processual, não vislumbro, no caso em tela, a configuração de todos os requisitos legais necessários à concessão da medida pretendida, notadamente em razão do alegado vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, matéria que demanda dilação probatória. Nesse sentido: Agravo de instrumento - ordinária declaratória de inexigibilidade de débito - pleito de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - indeferimento - ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC - inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a probabilidade do direito, como também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo considerando-se que os débitos questionados estão sendo debitados desde o ano de 2017 - Ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo art. 300, §3º, do CPC - decisão mantida - recurso desprovido. (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2204000-59.2022.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, SERGIO GOMES Relator(a), j. 28/09/22. Ante o exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. III - Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 190729MG)

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Processo nº 1001317-85.2024.8.11.0036

ID: 330237190

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001317-85.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TALLES RICARDO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENIA REZENDE DOS SANTOS

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NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001317-85.2024.8.11.0036. REQUERENTE: TALLES RICARDO DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001317-85.2024.8.11.0036. REQUERENTE: TALLES RICARDO DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por TALLES RICARDO DA SILVA VIEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo o recebimento da diferença de adicional noturno, conforme reconhecido em sentença coletiva transitada em julgado na ação n° 0019039-96.2008.8.11.0041. Devidamente citado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, preliminarmente, a prescrição da pretensão executória, ou seja, que a distribuição da execução individual ocorreu após o quinquênio prescricional. (id. 194233457) O exequente apresentou resposta à impugnação, sustentando a inocorrência da prescrição. (id. 196009587) Assim vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. A controvérsia instalada diz respeito à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória individual. A prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de provocação das partes, por se tratar de instituto que visa à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na legislação processual vigente, não se sujeitando à preclusão. E nesse aspecto, desde já, entendo que razão acompanha o Estado de Mato Grosso. Explico. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao fixar o Tema Repetitivo nº 877, firmou a tese de que "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90”, ou seja, a publicação de editais convocando eventuais beneficiários. Logo, a propositura de execução individual deve ocorrer dentro de 05 (cinco) anos contados a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. No caso em apreço, a ação coletiva sob nº 0019039-96.2008.8.11.0041 foi distribuída em 11/08/2008, de maneira que, após regular processamento e julgamento, sobreveio o trânsito em julgado em 17/08/2016, sendo este, a princípio, o termo inicial para o cômputo da prescrição. No tocante a incidência de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, convém destacar que este juízo não desconhece o posicionamento do STJ quanto à existência de execução coletiva concomitante à execução individual que, em tese, seria motivo de interrupção do prazo prescricional. Entretanto, a questão acima mencionada não se trata de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, visto que a matéria possui afetação, através do Tema Repetitivo nº 1.033, e não foi julgado até a data de prolação desta sentença. Diga-se de passagem, que a determinação de suspensão em razão da afetação do tema atinge somente recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, razão pela qual não se aplicam aos feitos em instância inicial. Assim, tomando por base tais parâmetros, a distribuição desta execução individual somente em 18/12/2024, deu-se após o quinquênio legal do trânsito em julgado da ação coletiva, restando fulminada a prescrição. Sobre o tema, peço vênia para colacionar recente aresto do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sob Relatoria da Exma. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, que, à unanimidade, manteve a incidência do instituto da prescrição em caso similar ao presente, vejamos: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA – OBSERVAÇÃO – INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM PELA EXECUÇÃO COLETIVA – DECURSO DO QUINQUÊNIO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, de maneira uníssona, já dispôs que a contagem da prescrição dos cumprimentos de sentença individuais, oriundos de ações coletivas, são interrompidos pela promoção da execução coletiva pelo sindicado, sendo que nesta oportunidade o prazo é recomeçado pela metade. (N.U 0056993-35.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) Logo, resta prejudicada a análise das demais questões preliminares e prejudiciais de mérito, bem como deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Portanto, pelo fatos e fundamentos acima descritos, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória individual. Decido. Ante o exposto, RECONHEÇO a incidência da prescrição e, por consequência, DECLARO EXTINTA A AÇÃO, com fulcro no artigo 487, II do Código de Processo Civil. Por consequência, CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Caso a parte seja beneficiária de gratuidade de justiça, o que deverá ser certificado pela serventia do foro, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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