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Processo nº 0110564-74.2018.8.06.0001

ID: 259169323

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0110564-74.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

L. C. B. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LIANA CLODES BASTOS FURTADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0110564-74.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Pagamento Indevido] POLO ATIVO: M. D. J. POLO PASSIVO: E. D. C. SENTENÇA Vistos, etc. Trata… PROCESSO: 0110564-74.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Pagamento Indevido] POLO ATIVO: M. D. J. POLO PASSIVO: E. D. C. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO CEARÁ, em que aduz, em síntese, a existência de erro material na decisão de Id. 102189688. Argumenta o Embargante, em resumo, que a decisão impugnada incorreu em erro material ao não condenar a parte autora (Município de Jaguaribe) ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor, apesar da autora não ser beneficiária de justiça gratuita e não se tratar de ação constitucional isenta de custas judiciais e condenação em honorários sucumbenciais, assim como por não haver isenção a condenação em honorários das ações de Município contra Estado. Devidamente intimada, a parte embargada, Município de Jaguaribe, não apresentou contrarrazões (Id. 141029929). Breve relatório. Decido. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, observo que assiste razão ao embargante, quando da prolação da decisão ora embargada, pois, este juízo não condenou a parte vencida/autora em honorários sucumbenciais. Senão vejamos: Pois bem. A decisão hostilizada, incorreu em erro material ao não condenar a parte autora (Município de Jaguaribe) ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Estado do Ceará apesar da autora não ser beneficiária de justiça gratuita e não se tratar de ação constitucional isenta de custas judiciais e condenação em honorários sucumbenciais, assim como por não haver isenção a condenação em honorários das ações de Município contra Estado, tendo em vista que se trata de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, havendo inclusive na petição inicial pedido da parte autora para que o Estado do Ceará seja condenado a pagar honorários sucumbenciais, nos termos estabelecidos no CPC. Nesse cenário, vale ressaltar que existe contestação do Estado do Ceará nos autos, conforme documento ID.45940266, razão pelo qual não há que se falar em inexistência de angularização processual, o que impediria a parte autora de ser condenada em honorários sucumbenciais. Saliento, também, que o arbitramento de honorários é matéria de ordem pública e deve ser observado pelo magistrado de ofício, nesse sentido vejamos as jurisprudências pátrias: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL . PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. ART . 674, DO CPC. MÉRITO. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ-COHAPAR. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA REALIZADA COM O POSSUIDOR DO BEM . IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. COHAPAR QUE NÃO INTEGROU A LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO . OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJPR - 2ª C. Cível - 0003545-93.2017.8 .16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 01 .07.2020) (TJ-PR - APL: 00035459320178160056 PR 0003545-93.2017.8 .16.0056 (Acórdão), Relator.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 01/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2020) (gn) APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão do autor à realização de cirurgia - Portador de catarata em ambos os olhos - Necessidade de procedimento cirúrgico - Cabimento - Realização da cirurgia no curso da ação - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Requerido que deu causa ao processo - Sentença mantida - Apelação desprovida. (TJ-SP - AC: 10013170720188260286 SP 1001317-07.2018.8 .26.0286, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 27/06/2021, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/06/2021) (gn) Desse modo, verificado o erro material apontado, hei por bem retificar os honorários sucumbenciais na parte dispositiva da decisão recorrida. Vejamos: Onde se lê: Sem condenação em honorários de sucumbência. Leia-se: Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º c/c §3º, inciso I, do CPC. Do exposto, conheço dos embargos para acolhê-los, a fim de suprimir o erro material acima descrito e integrar a sentença embargada, para todos os efeitos. Mantenho a decisão inalterada nos demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Processo nº 0110564-74.2018.8.06.0001