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Processo nº 1001317-26.2021.4.01.4103

ID: 317484743

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001317-26.2021.4.01.4103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZOMER TRATAMENTO DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAIZA COSTA CAVALCANTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001317-26.2021.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001317-26.2021.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZOMER TRATAMENTO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001317-26.2021.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001317-26.2021.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZOMER TRATAMENTO DE MADEIRAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAIZA COSTA CAVALCANTI - RO6478-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001317-26.2021.4.01.4103 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de apelação interposta por Zomer Tratamento de Madeiras Ltda – EPP contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena/RO, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, proposta em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia – CREA/RO. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que suas atividades não exigem a fiscalização do CREA, sendo indevida a exigência de registro e o consequente envio de boletos de cobrança de anuidades e multas. Alega que a ausência de engenheiro em seu quadro funcional e a interrupção de cobranças por parte do conselho configuram reconhecimento tácito da inexistência de obrigatoriedade. Pleiteia, assim, a reforma da sentença para que seja reconhecida a desnecessidade de inscrição no CREA/RO, com a anulação dos débitos cobrados. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o CREA/RO argumenta que as atividades desenvolvidas pela empresa apelante inserem-se no rol daquelas fiscalizáveis pela autarquia, conforme previsão legal e jurisprudência dominante, motivo pelo qual se impõe a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001317-26.2021.4.01.4103 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. I. MÉRITO 1. Atividade Básica e Obrigatoriedade de Registro no CREA/RO Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980, é obrigatória a inscrição das empresas nos respectivos conselhos profissionais, desde que sua atividade básica ou a atividade pela qual prestem serviços a terceiros esteja inserida no campo de fiscalização da entidade. A autora/apelante desenvolve, conforme registrado em contrato social e CNAE, atividades como: fabricação de artefatos diversos de madeira, carpintaria, serraria, fabricação de casas de madeira pré-moldadas, artefatos de cimento para construção, entre outras. Tais atividades se enquadram naquelas descritas no art. 7º da Lei nº 5.194/66, que define as atribuições dos engenheiros, incluindo a execução de obras, produção técnica especializada e exploração de recursos naturais. A jurisprudência consolidada do TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que o critério legal para exigir o registro junto aos conselhos profissionais é a atividade básica ou preponderante da empresa, independentemente da nomenclatura do CNAE ou de eventuais particularidades contratuais. Dessa forma, estando a atividade básica da empresa inserida no campo de atuação da engenharia, impõe-se a obrigatoriedade de sua inscrição no CREA/RO. 2. Ausência de Responsável Técnico e seus Efeitos A alegação de que a empresa não possui engenheiro em seu quadro funcional não afasta a obrigatoriedade de registro. Pelo contrário, a ausência de profissional habilitado acentua a necessidade de fiscalização pelo órgão competente, justamente para garantir que tais atividades não estejam sendo exercidas à margem da normatização técnica exigida. É o próprio exercício de atividades técnicas por empresa que demanda o controle da fiscalização e, não havendo a contratação do profissional responsável, deve a empresa regularizar sua situação, e não se eximir da obrigação legal. 3. Suposto Reconhecimento Implícito do CREA/RO A apelante sustenta que o CREA/RO teria deixado de efetuar cobranças após 2020, o que caracterizaria reconhecimento tácito da inexigibilidade de registro. Tal argumento, no entanto, não encontra respaldo jurídico. A omissão da autarquia em um determinado período não possui o condão de modificar a obrigação legal prevista em norma cogente. O silêncio administrativo não gera efeitos jurídicos aptos a desconstituir obrigações legais estabelecidas por lei federal, tampouco configura reconhecimento expresso ou tácito de inexigibilidade da inscrição. 4. Legalidade da Cobrança Retroativa de Anuidades e Multas Conforme se verifica dos autos, a empresa manteve sua inscrição ativa no CREA/RO e não promoveu formalmente o pedido de baixa de registro. Em consequência, são devidas as anuidades e demais encargos decorrentes da inscrição ativa. A jurisprudência do TRF1, inclusive no julgamento citado na sentença recorrida, reafirma que a ausência de requerimento formal de cancelamento do registro impossibilita o afastamento da exigibilidade dos valores cobrados pela autarquia fiscalizadora, os quais possuem natureza jurídica de tributo. II. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 10% sobre o fixado na sentença (10% sobre o valor da causa de R$ 16.309,56). É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001317-26.2021.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001317-26.2021.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZOMER TRATAMENTO DE MADEIRAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIZA COSTA CAVALCANTI - RO6478-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CREA/RO. EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ART. 1º DA LEI Nº 6.839/1980. ART. 59 DA LEI Nº 5.194/66. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. IRRELEVÂNCIA. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTAS. INSCRIÇÃO ATIVA. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A obrigatoriedade de registro da pessoa jurídica junto ao conselho de fiscalização profissional decorre da atividade básica ou preponderante exercida, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980 e do art. 59 da Lei nº 5.194/66. 2. A existência ou não de engenheiro no quadro funcional da empresa não afasta, por si só, a necessidade de inscrição, desde que as atividades exercidas exijam conhecimento técnico próprio da engenharia. 3. A omissão da autarquia fiscalizadora na realização de cobranças em determinado período não configura renúncia tácita nem afasta obrigação legal expressa. 4. Mantida a inscrição ativa no CREA/RO, sem requerimento formal de baixa, legítima é a cobrança de anuidades e multas, ainda que retroativas. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1001317-72.2025.4.01.4301

ID: 295312436

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001317-72.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILVA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESSA FERNANDES PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001317-72.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1001317-44.2025.4.01.3502

ID: 294641281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001317-44.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRYAN FELIX DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1001317-44.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1001317-30.2024.4.01.3906

ID: 310887884

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001317-30.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SILVA MENDONCA JUCIELMA SILVA MENDONCA JUCIERE SILVA MENDONCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001317-30.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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Processo nº 1001317-41.2025.4.01.3309

ID: 331097838

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001317-41.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO RENATO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001317-41.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1001317-75.2024.4.01.3600

ID: 307164819

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001317-75.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU MANOEL DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALYNE MYCHELY SILVA CRESCENCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINA ALVES DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001317-75.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1001317-75.2024.4.01.3600

ID: 307166105

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001317-75.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU MANOEL DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALYNE MYCHELY SILVA CRESCENCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINA ALVES DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001317-75.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1001317-78.2024.4.01.3308

ID: 309341559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001317-78.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA CANDIDA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001317-78.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1001317-78.2024.4.01.3308

ID: 333263196

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001317-78.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA CANDIDA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001317-78.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1010492-26.2025.4.01.3902

ID: 305687694

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010492-26.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FIGUEIRA VINHOTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA PINTO DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1010492-26.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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