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"1001317-16.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Processo nº 5565728-84.2025.8.09.0051

ID: 330424129

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5565728-84.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAYHOME COMERCIO DE CELULARES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELA DA SILVA HAMU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA SOARES KOPP

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5565728-84.2025.8.09.0051Parte Autora: Payhome Comercio De Celulares LtdaParte Ré: Ray… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5565728-84.2025.8.09.0051Parte Autora: Payhome Comercio De Celulares LtdaParte Ré: Rayane Moreira BarbosaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Trata-se de ação de cobrança, proposta por Payhome Comercio De Celulares Ltda em face de Rayane Moreira Barbosa.DECIDO.Da análise detida dos autos, percebo a incompetência deste Juizado Especial para o julgamento e processamento do feito.No caso em tela, verifica-se que a parte Autora informa que a parte Ré foi empregada da empresa e, ao término do vínculo, recebeu integralmente todas as verbas rescisórias devidas, todavia, por falha operacional no sistema da empresa, em 07 de novembro de 2024, foi creditado indevidamente da conta da Requerida o valor de R$ 482,44, valor este que não era devido e que não guarda qualquer relação com verbas rescisórias ou pendências da empresa para com a ex-funcionária e, após identificado o erro, a empresa tentou de forma amigável, solicitar a devolução do valor, entretanto, mesmo após ser devidamente informada sobre o erro e ciente do valor indevido, a parte Ré manteve-se inadimplente.Destarte, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho, porquanto a matéria em análise diz respeito à relação de trabalho, na forma do Art. 114, I, VI e IX, da CF/88, sendo irrelevante que a relação de trabalho já estivesse extinta quando do ajuizamento da ação, ao passo que a controvérsia diz respeito ao pagamento creditado, por falha operacional no sistema da empresa, de valor indevido.Por oportuno, dispõe o art. 114, incisos I, VI e IX, da Constituição Federal:Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;(...)IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.A esse respeito, observe o posicionamento jurisprudencial:Apelação Cível – Restituição de valores – Competência – Sentença que determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho – Pagamento efetuado a maior pela apelante – Alegação de equívoco no valor pago decorrente de erro de digitação – Pagamento que teve origem em rescisão de contrato de trabalho havido entre as partes – Dúvida a respeito dos cálculos do valor devido suscitada pela parte apelada – Existência de discussão, ainda que em tese, a respeito do valor das verbas trabalhistas devidas ao apelado – Recurso improvido. (TJ-SP 10039043120178260126 SP 1003904-31.2017.8 .26.0126, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2018) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme dispõe o art. 114, I da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de repetição de indébito decorrente da relação de emprego mantida entre a parte autora e seu empregado, que realizou levantamento de alvará que liberou crédito a maior . (TRT-3 - ROT: 00105336720245030034, Relator.: Convocado Leonardo Passos Ferreira, Data de Julgamento: 24/07/2024, Setima Turma)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Cobrança de verbas trabalhistas . Nos termos do art. 114 da Constituição Federal compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO .(TJ-SP - AI: 20270561320198260000 São Paulo, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 26/03/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2019) RECURSO INOMINADO – Ação de indenização intentada por ex-empregador visando a restituição de valor retido por ex-empregado – Ex-empregado que empresta o nome ao ex-empregador para contratação de consórcio e aquisição de veículo – Retenção parcial do valor, após pagamento do veículo, pelo ex-empregado, a título de quitação de verbas indenizatórias, afirmando nulidade do termo de quitação – Afirmação de assédio moral para a contratação de consórcio em favor de preposto do ex-empregador – Causa de pedir decorrente de relação de natureza trabalhista – Competência absoluta da Justiça do Trabalho – Inteligência do art. 114, I e VI, CF – Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual reconhecida – Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos para a Justiça do Trabalho. (TJ-SP - RI: 10013177520198260543 SP 1001317-75.2019 .8.26.0543, Relator.: Paulo Rogério Bonini, Data de Julgamento: 07/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/02/2022)Sendo assim, tendo em vista que se trata de relação trabalhista, o Juizado Especial Cível é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente processo, sendo competente a Justiça do Trabalho.Ademais, em face do reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados para conhecer da presente demanda, necessário se faz a extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que o encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho não se mostra em consonância com os ditames da Lei nº 9.099/95.Face ao exposto, nos termos dos artigos 8º e 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e, de consequência, declaro a extinção do feito, sem resolução do mérito, para que surta seus regulares efeitos.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o cumprimento das formalidades de praxe, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I. Cumpra-se.Goiânia, 18 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)279

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001317-16.2024.5.02.0706"

Processo nº 5565728-84.2025.8.09.0051