Processo nº 1001327-09.2024.8.26.0620
ID: 281192840
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001327-09.2024.8.26.0620
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Noel Axcar (OAB 286286/SP) Processo 1001327-09.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: C. A. E. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido de CFC AR EIRELI em face do DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, a fim de declarar nulo o ato a…
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