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Edilaine Pereira Das Chagas e outros x Hospital E Maternidade Santa Monica S/A

ID: 324143435

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-93.2025.5.03.0098

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A

Notificação

Advogados:

HENDERSON DIAS ANDRADE

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LIVIA MARIA DIAS ANDRADE

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010167-93.2025.5.03.0098 AUTOR: EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS RÉU: HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010167-93.2025.5.03.0098 AUTOR: EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS RÉU: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0910e05 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS ajuizou reclamação trabalhista em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MÔNICA S/A, partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que faz jus a diferenças salariais, laborava em condições insalubres, sem receber o correto adicional; trabalhava além da jornada legal. Formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 135.395,12 e juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, em que impugnou os pedidos e requereu a improcedência da ação. Coligiu documentos. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi determinada a realização de perícia. A reclamante impugnou a defesa. Foi apresentado laudo pericial, bem como esclarecimentos. Na audiência em prosseguimento, foi ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS Esclareço que mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. 2. RETIFICAÇÃO DA CTPS Pugna a parte reclamante a retificação da CTPS para fazer constar o término do contrato de trabalho em 16/02/2025, ante os termos da OJ-82 da SDI1 do TST. Consta da CTPS de ID. 1abf755 a projeção do aviso prévio para o dia 16/02/2025, em conformidade com o art. 15, V, da Portaria/MTP Nº 671/2021, pelo que rejeito o requerimento. 3. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS A reclamante postula a aplicação das normas coletivas anexadas com a inicial, tendo em vista que o sindicato patronal signatário representa a reclamada, conforme se depreende das atividades preponderantes desta, indicadas no seu contrato social. A reclamada refuta a pretensão inicial, trazendo aos autos as CCTs de ID. 3f92a22 e seguinte. O enquadramento sindical é determinado conforme a atividade econômica preponderante da empresa e a base territorial da prestação dos serviços (arts. 581, § 2º, e 611 da CLT e art. 8º, II, da CR), salvo em relação à categoria profissional diferenciada e àquelas regidas por lei especial (art. 511, § 3º, da CLT). Consta do estatuto da ré, como objeto social “a atividade de assistência hospitalar, tendo, para este fim, estabelecimento hospitalar próprio com condições para funcionamento de todas as especialidades médicas. Estão compreendidos no objeto social: serviços de hotelaria hospitalar; prestação de serviços médicos, tais como diagnósticos, exames especializados, cirurgias, internamento hospitalar; atividades ligadas à área de saúde; e, participações em sociedades empresárias ou simples. A sociedade poderá, ainda, promover atividades que envolvam cursos de preparação de técnicos em medicina, ensino médico de pós-graduação, ensino de atualização médica, cursos e/ou aprimoramento de enfermagem e de auxiliares de enfermagem, bem como correlata prestação de serviços.” Resta claro que suas atividades econômicas preponderantes coincidem com o campo de atuação do sindicato patronal signatário da CCT apresentada com a inicial, o SINDICATO HOSPITAIS CLÍNICAS E CASAS SAUDE EST M GERAIS, sendo certo que o SINDICATO PROFISSIONAL DOS ENFERMEIROS E EMPREG EM HOSPITAIS CASAS DE SAUDE DUCHISTAS E MASSAGISTAS DE DIVINOPOLIS, que firmou a CCT, em 2024, também celebrou o ACT de ID. 318934f com o próprio reclamado, em 2023. As normas coletivas trazidas pelo reclamado foram firmadas pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, sendo a reclamante, técnica de enfermagem, representada pelo Sindicato de sua categoria específica, com base territorial em Divinópolis. Dessa forma, declaro que as normas coletivas de Ids. 318934f e seguinte regem o contrato de trabalho da reclamante. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTE DO PISO LEGAL Pleiteia a reclamante o pagamento de diferenças salariais e de outras verbas em decorrência da inobservância, pelo reclamado, do piso salarial instituído pela Lei 14.434/2022, que acrescentou os artigos 15-A a 15-D à Lei 7.498/86. A matéria foi objeto da ADI 7222, em relação à qual foi proferida a seguinte decisão: “Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: “(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de “assistência financeira complementar”, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da “assistência financeira complementar” mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais”, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão: “(iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023”, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) e do Ministro Gilmar Mendes. Proclamação realizada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Houve oposição de embargos de declaração, que foram parcialmente providos, com efeito modificativo, com o seguinte teor: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” A parte reclamada é entidade privada. A reclamante não impugnou a informação da defesa de que não há no hospital atendimento de pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS, pelo que se aplica, ao contrato havido entre as partes, o item III da decisão proferida pelo STF, relativo aos trabalhadores celetistas em geral. O ACT de id. 318934f, posterior à alteração legislativa, prevê expressamente o piso de R$ 1.320,00. Da decisão supracitada de embargos de declaração consta que “a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde.” Assim, no período de vigência do ACT, da admissão da reclamante até 31/3/2024, não são devidas diferenças. Por seu turno, a CCT de ID. ebca4dc prevê o pagamento do piso de forma escalonada, a partir de maio de 2024. Estando a reclamante submetida à jornada de 220 horas mensais (ID. d186a98), observado o pedido, defiro as diferenças entre o piso e o salário pago da seguinte forma: 40% da diferença a partir de maio de 2024; 70% da diferença a partir de agosto de 2024 e 100% a partir de novembro de 2024, com reflexos em décimos terceiros salários e férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora aduz que laborava habitualmente exposta a agente insalubre, sem receber o adicional correto, em grau máximo. A parte ré nega que a reclamante faça jus ao adicional de 40%. Ao cumprir seu múnus, o expert concluiu que “a reclamante não teve contato permanente com pacientes em situações de isolamento por alguma doença infectocontagios”. Ao prestar esclarecimentos, o expert ratificou as conclusões alcançadas no laudo (ID. 6b20db8). A reclamante não se desincumbiu de infirmar a situação fática narrado no laudo, aduzindo a testemunha ouvida que se lembra de ter levado apenas um paciente em isolamento ao setor de trabalho da reclamante, não se lembrando se esta estava de plantão no dia. Registre-se que o perito, profissional qualificado e de confiança deste Juízo, analisou, de forma pormenorizada, as questões relevantes para o deslinde da demanda, não existindo prova robusta nos autos a infirmar a validade do conteúdo do laudo pericial, que se encontra plenamente fundamentado, não restando dúvidas de que o trabalho técnico presta-se ao convencimento do Juízo, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. O esforço despendido pela reclamante na tentativa de infirmar as inferências do expert não ultrapassou o campo das alegações, pelo que permanece incólume a conclusão da perícia. Logo, indefiro o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e reflexos. 6. JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS A reclamante postula o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e/ou da 44ª semanal, ante a invalidade do sistema 12x36 instituído pelo reclamado, e, subsidiariamente, das que sobejarem as 12 diárias. O reclamado informa que eventuais horas extras realizadas, no sistema 12x36, foram devidamente compensadas ou pagas. No que se refere às anotações constantes dos cartões de ponto, conforme ata de id. 80A891e, a reclamante anuiu à veracidade das informações. Quanto à jornada especial, é incontroversa a respectiva autorização no ACT de id. 318934f, sendo neste sentido a previsão contratual de prestação de 180 horas de efetivo labor (15 plantões de 12 horas), conforme cláusula 3 de id. 9297F6a. O ACT veda a adoção de banco de horas para o sistema 12x36 (cláusula vigésima), não havendo previsão contratual de adoção do instituto. Conforme consta dos cartões de ponto de id. a66db5a, havia registro de créditos e de débitos em banco de horas, na coluna “Observações”, sendo inválidas as compensações, nos termos do ACT. Entretanto, os minutos residuais assinalados nos cartões de ponto não ensejam a desconsideração da jornada especial. Conforme disposto no art. 59-B da CLT, a "prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada", não tendo havido prestação habitual de jornada muito superior às 12 diárias (11 de efetivo labor, ante a pré-assinalação do intervalo, que a inicial confirma que era gozado), sendo certo que não havia habitual dobra de plantões. Logo, declaro válida a jornada 12x36 instituída e inválido o sistema de banco de horas. Portanto, ante a invalidade das compensações e considerando que os pagamentos efetuados se deram sem observância das diferenças decorrentes do piso, defiro o pagamento das horas excedentes das 12 diárias (11 horas de efetivo labor) durante todo o período contratual, com reflexos em RSRs e, com a soma destes, em décimos terceiros salários, férias indenizadas acrescidas de 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Na apuração das horas extras, deverão ser observados: adicional normativo de 100% no período de vigência do ACT de id. 318934F e o de 50% no período seguinte; divisor 220 (ante o cancelamento da OJ-23 das Turmas do Eg. TRT/3ª Região); hora ficta de 52,5 minutos noturna; base de cálculo: o salário contratual, observadas as diferenças ora deferidas, acrescido do adicional de insalubridade de 20%, devendo o adicional noturno (30% sobre o salário diurno) compor a base de cálculo das horas prestadas no período noturno, inclusive prorrogações (Súmula 60 do TST); frequência e horários conforme consignado nos cartões de ponto, com acréscimo, no último mês do contrato, de 33 horas, ante a ausência de concessão de folgas pelo trabalho da reclamante nas eleições municipais de 2024 (id. 7F15f84). Isso porque não consta dos cartões, de forma expressa, o usufruto do direito, sendo certo que no dia 30/10/2024, indicado na defesa, há registro de débito de horas no banco considerado inválido. Saliento que não se aplica o teor do art. 9º da Lei 605/49, tratando-se de ausência de concessão de folga prevista na lei eleitoral. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título (v. g. as rubricas “00435 HORA NOTURNA REDUZID” e “00425 BH – QUITAÇÃO 100%”), mostrando-se impertinente a impugnação da reclamante às fichas financeiras de id. 11de857, sendo certo que a parte não demonstrou que os valores não foram depositados na conta de id. D186a98. Fica autorizada a dedução de horas compensadas dentro do mês, nos termos do § 6º do art. 59 da CLT. Indefiro o pedido de pagamento em dobro das horas dos feriados, ante os termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. 7. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia a condenação do reclamado no pagamento de indenização por danos morais, em razão da jornada exaustiva e da sobrecarga de labor. Os cartões de ponto não registram jornada exaustiva, prestando a reclamante poucas horas extras. Quanto à sobrecarga de trabalho, a prova oral mostrou-se fraca, aduzindo a testemunha que era remanejada para auxiliar no setor da reclamante. A indenização pleiteada demanda a prova inconteste do atingimento da honra e da reputação da parte ofendida, o que não se comprovou nos autos. Trago aos autos os seguintes arestos acerca do tema: “DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral configura-se pela violação dos direitos da personalidade, afetando a honra e a intimidade do indivíduo. De base subjetiva, o direito reparatório pressupõe, em regra, a prova do dano, do nexo causal e da culpa patronal, o que não ficou demonstrado pela autora, que apresentou prova frágil e inconsistente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011431-67.2016.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 07/02/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. Para que se configure o direito à responsabilidade de indenizar é indispensável a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, culpa do agente e nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do CC/02). Inexistente prova robusta do alegado pela autora, é indevida a indenização por danos morais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010145-23.2022.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 27/02/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Roberto de Castro). Indevida, portanto, a pretensão por danos morais, porquanto ausente violação ao princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III e 5º, X/CR), e/ou aos direitos imateriais da personalidade da reclamante (art. 11 a 21/CC), mediante conduta ilícita e/ou abusiva de direito praticada pela reclamada (art. 186 e 187/CC). Rejeito. 8. FGTS + 40% Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória formalizada, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. 9. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há valores comprovadamente devidos pela parte reclamante compensáveis com as verbas ora deferidas. O que há é a dedução dos valores pagos a título de horas extras trabalhadas, conforme deferido. 10. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante, cujo piso é superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, juntou declaração de hipossuficiência (ID. 7d3259e). A impugnação do reclamado não veio acompanhada de documento apto a ilidir o direito. Logo, observada a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 21 de Repercussão Geral, defiro o pedido de justiça gratuita. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a ré a pagar, aos procuradores do reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Quanto aos honorários advocatícios que seriam devidos aos patronos dos réus, isento o reclamante do pagamento diante da concessão da Justiça Gratuita (cf. decisão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT - Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 12. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais no valor de R$1.000,00, a cargo da parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, atualizáveis desde a data de entrega do laudo, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a serem oportunamente quitados nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191 do Eg. Regional, e no limite dos valores ali estipulados, em virtude da decisão de declaração de inconstitucionalidade do 790-B, caput e § 4º, da CLT (Tribunal Pleno do STF, ADIN 5766, decisão publicada em 20/10/2021). 13. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto aos juros e correção monetária, considerando o julgamento das ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, determino que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros legais (TRD acumulada), conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, em relação à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial), bem como que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros de mora referentes à taxa SELIC (SELIC Simples – PjeCalc), com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado desse abatimento ser negativo, a partir da data da distribuição desta demanda. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. 14. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB. Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias: reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por EDILAINE PEREIRA DAS CHAGAS em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: 1. diferenças entre o piso e o salário pago à reclamante, com reflexos em décimos terceiros salários e férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST.; 2. horas extras e adicional, com reflexos em RSRs e, com a soma destes, em décimos terceiros salários, férias indenizadas acrescidas de 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS + 40%, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação. Juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 600,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 11 de julho de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MONICA S/A

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Eduarda Gonçalves Da Silva x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 277026980

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007629-92.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007629-92.2025.8.16.0045 Processo: 0007629-92.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.672,16 Autor(s): EDUARDA GONÇALVES DA SILVA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. O objetivo da gratuidade é garantir o acesso da parte ao Poder Judiciário. Para tanto, o CPC de 2015, modificando (quase que integralmente) a legislação até então vigente sobre a matéria (Lei 1.060/50), inseriu expressamente no art. 98, §§ 5º e 6º, a possibilidade de redução proporcional das custas e/ou parcelamento. É dizer: segundo a sistemática do CPC/15 o julgador deve adequar o valor das custas à realidade econômico-financeira de cada parte, por mais simples seja. Também por força do que dispõe o citado art. 98, §§ 5º e 6º, parece ser completamente contra legem e inadequado (para dizer o mínimo) "tarifar" o deferimento da gratuidade, como algumas Cortes de Justiça (infelizmente) têm feito de forma genérica, conferindo a benesse a todas as pessoas que ganhem menos de três salários mínimos. Os aplicadores da lei que assim atuam, essas Cortes de Justiça, parecem ignorar o texto legal (art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15) que permite (e exige do julgador) a adequação proporcional e razoável das custas à realidade de qualquer litigante e não simplesmente a concessão genérica da gratuidade integral, sem qualquer ponderação e efetiva análise da necessidade e da proporcionalidade, o que é lamentável (para dizer o mínimo). Por esse motivo, a gratuidade integral, prevista no subsequente art. 99 do CPC passou a ser hipótese excepcionalíssima. A regra, pois, deixa de ser a concessão genérica da gratuidade integral e passa a ser aquela prevista no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15, de modo que o aplicador da lei deve buscar, em primeiro plano e prioritariamente, a adequação do valor das custas, com ponderação, à realidade econômica de cada parte. Na nova sistemática do CPC/15 não é dado ao julgador decidir simplesmente concedendo genericamente a gratuidade, ainda mais de forma tarifada, ou seja, ao arrepio do que dispõe o multicitado art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15. Isso porque a concessão de gratuidade da justiça assemelha-se, em tudo, a uma renúncia de receita fiscal, o que enseja responsabilidade na sua concessão e afasta a possibilidade de sua concessão genérica ou "tarifada", sem considerar, com atenção e rigor, a redução proporcional e/ou o parcelamento, tal como dispõe o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: “O beneplácito da gratuidade judiciária constitui uma espécie de renúncia de receita tributária, na modalidade da concessão de isenção em caráter não geral” (artigo 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004391.98.2022.8.24.0000/Processo de origem n. 5003650.33.2021.8.24.0052) Logo, o aplicador do direito, hodiernamente, não pode e não deve, simplesmente, conceder a gratuidade integral de forma genérica e, pior, tarifada, o que vai contra à novel sistemática estabelecida após o CPC/15 e também nega vigência ao que dispõe o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15. Como ressalvado, infelizmente muitos aplicadores do direito ignoram que ANTES do exame do pedido da gratuidade integral, prevista no art. 99 do CPC, deve ser perquirida, em ponderação, a possibilidade de serem reduzidas as custas proporcionalmente e/ou seu pagamento ser feito de forma parcelado, como está previsto no ANTECEDENTE art. 98, §§ 5º e 6º. Desse modo, hodiernamente não basta a parte juntar uma singela declaração de hipossuficiência, mas sim, ao pedir a gratuidade deve fazer prova de suas condições econômico-financeiras, de modo que o julgador, possa fazer a necessária ponderação e adequação das custas à realidade econômica do litigante. Ainda mais, no caso em exame, pelo valor da causa, a mesma poderia ter sido proposta no Juizado Especial Cível, ou seja, a parte e seu advogado sabiam, de antemão, que tinham à sua disposição um procedimento no qual não incidem custas e nem sucumbência. Logo, se mesmo assim, podendo ter ajuizado a ação no JEC sem a incidência de quaisquer custas, a parte e seu procurador refletiram e optaram pelo Juízo Cível comum, é porque aceitam, de alguma forma, os ônus que decorrem dessa escolha, entre eles o pagamento de custas. 1.1. Considerando as alegações da inicial e o quadro das finanças da parte autora, concedo parcialmente a gratuidade na forma do que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC da seguinte forma: a) redução das custas em 70%; b) pagamento do valor devido em até 6 vezes; c) pagamento das custas apenas ao final, caso a parte autora reste vencida. O parcelamento pode se dar em até mais vezes conforme pedido da parte. VEJA-SE QUE TAL MODELO de pagamento das custas tem sido chancelado pelo E. TJPR como se vê dos seguintes julgados: a) 0132791-72.2024.8.16.0000; b) 0133344-22.2024.8.16.0000; c) 0037556-44.2025.8.16.0000. 1.2. Ainda mais, se no curso da instrução for necessária a prática de algum ato mais complexo que deva ser suportado pela requerida, como, por exemplo, perícia, avaliação, etc, o Juízo pode, caso a caso, demonstrada a necessidade, decidir pela concessão da gratuidade para aquela diligência específica. Dessa forma, se no curso do feito for necessário o pagamento de diligências mais custosas e antecipadamente, como perícia, avaliação, cálculos complexos, por exemplo, será apreciada a necessidade de concessão da gratuidade para o ato (caso a caso). Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. Decisão agravada que indeferiu o benefício da Gratuidade de Justiça postulado pela Ré, sob a alegação de que não restou comprova sua hipossuficiência. O artigo 98 do NCPC/15 dispõe que a pessoa física ou jurídica que não puder arcar com as despesas processuais terá direito à Gratuidade de Justiça. O §2° do artigo 99 do NCPC/15 estabelece que o Magistrado pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão do benefício e, desde que, antes do indeferimento, faculte à parte a comprovação de sua hipossuficência. Parte Ré que é microempresa de pequeno porte, com capital social baixo e com pouca movimentação financeira, que afirma passar por dificuldades financeiras. Ausência de comprovação de incapacidade de arcar com toda e qualquer despesa processual. Possibilidade de deferimento parcial do benefício somente para determinados atos, nos termos do artigo 98, § 5° do CPC/15. Deferimento parcial da gratuidade, somente para abarcar as despesas processuais referentes à perícia de engenharia pleiteada na contestação, caso deferida pelo juízo de piso. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº: 0070438-22.2018.8.19.0000 . Juízo de origem: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator: DESEMBARGADOR LÚCIO DURANTE). (grifo nosso). 1.3. É imperioso ressaltar que a lei visa garantir o acesso à justiça e não a obtenção de uma salvo-conduto para a parte litigar sem risco (sendo essa muitas vezes a lamentável intenção de muitas partes). É urgente que os Tribunais revisem a jurisprudência a respeito da concessão da justiça gratuita, sob pena de se estar dia após dia inviabilizando a prestação jurisdicional. A moderna administração da justiça impõe que os processos sejam examinados também à luz da AED (Análise Econômica do Direito), inclusive quanto ao abusivo número de pedidos de justiça gratuita, formulados no mais das vezes ao esmo, sem comprovação. Para piorar, a maioria dos pedidos de gratuidades é escorada em mera “declaração” (muitas vezes assinada por advogado – o que parece absurdo). Essa prova (se assim pode ser chamada) de uma mera declaração, sem nenhum dado financeiro e documental, não mais se sustenta face ao que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC. Esse dispositivo legal prevê a possibilidade de pagamento das custas de forma parcelada e/ou com redução proporcional, de modo que o valor das custas pode, sim, ser adequado à realidade econômica de todas as pessoas, sem necessidade de concessão de gratuidade plena, pedido escorado, friso, no mais das vezes nas famigeradas e inconclusivas declarações genéricas de falta de condições financeiras. O pagamento das custas, ainda que forma parcelada e/ou com redução proporcional, acaba por vincular a parte mais fortemente ao processo (tal como ocorre com a fiança no processo penal), trazendo à tona a necessidade de um senso de responsabilidade para com os pedidos formulados. A possibilidade de redução proporcional das custas e/ou pagamento parcelado, previstas no art. 98, §§5º e 6º, do CPC, faz com que a gratuidade integral, prevista no subsequente art. 99 do mesmo diploma adjetivo, passe a ser medida excepcionalíssima e, como tal, devendo ser raramente concedida. Isso porque a redução proporcional (por exemplo, desconto de 90% ou 95% quando a parte demonstre documentalmente absoluta necessidade) e/ou parcelamento das custas é mais do que suficiente para garantir o acesso à justiça. Quando muito, em casos que a parte efetivamente demonstre nada poder pagar de início, ainda que com elevado desconto, pode ser diferido o pagamento das custas para o final do processo. Logo, antes de deferir a gratuidade integral, o julgador deve examinar, com vagar, a realidade econômica de cada parte em contraposição com o montante das custas, caso por caso, não sendo produtivo, em termos de política judiciária e de justiça social, a concessão de gratuidade apenas com base em critérios meramente objetivos, como, por exemplo, conceder, indistintamente, a gratuidade a todas as pessoas que aleguem não auferir mais que três salários mínimos mensais. Para enfrentar o problema da litigância desmesurada, num cenário que as partes acabam por não se esforçar, sob nenhum ângulo, a resolver suas desinteligências, litígios ou meras "dúvidas" na esfera extrajudicial, parece salutar determinar que a parte possa pagar as de forma parcelada e/ou com redução proporcional, ou, ainda, diferir o pagamento das custas para o final, o que é suficiente para garantir o acesso à justiça já que se seus argumentos são tão fortes a ponto de ajuizar uma ação, é a parte vencida quem pagará os encargos. Ainda, refrisamos, nos termos do art. 98, §§5º e 6º do CPC, pode o julgador determinar, conforme a necessidade a redução proporcional e/ou o parcelamento das custas, o que se mostra também suficiente para garantir o acesso da parte ao Poder Judiciário. Com o devido respeito, algumas jurisprudências que estabelecem uma “tarifação da gratuidade” no sentido de que se a parte demonstrar que ganha 3(três) salários mínimos, estaria, AUTOMATICAMENTE, "isenta" de pagar custas, em nada contribui para o enfrentamento da litigiosidade em massa e irresponsável. Isso porque uma gama muito grande de pessoas acaba se enquadrando nessas condições (mesmo muitas delas possuindo bens e direitos, mas não declarando IR), mas, sobretudo, repetimos, porque o Magistrado pode adequar o valor das custas para que o montante seja suportado por esse rendimento. Para além disso, a inadequada “tarifação” da gratuidade para a sua concessão indiscriminada e sem levar em consideração as características e possibilidades econômicas particulares de cada parte, de modo a ser adequado o pagamento das custas à realidade econômica de cada pessoa (por mais simples seja), para além de negar vigência ao dispositivo do sistema processual que permite a redução proporcional e o parcelamento (art. 98, §§5º e 6º, do CPC), caracteriza RENÚNCIA FISCAL preocupante e que impacta no orçamento do poder público e causa extremo embaraço e dificuldade para a gestão do acervo processual, eis que estimula a propositura de ações muitas vezes inconsistentes e com pedidos e argumentos contrários à jurisprudência (litigância temerária e lotérica, baseada na mera “tentativa”), o que exige ainda mais responsabilidade do aplicador da lei no exame dos pleitos de gratuidade. 2. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, com pedido de restituição dos valores pagos a maior promovida por EDUARDA GONÇALVES DA SILVA em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega, em síntese, que no contrato de financiamento celebrado entre as partes a instituição financeira teria inserido taxa de juros acima da média de mercado, configurando abusividade. Em sede de tutela de urgência, sustenta a probabilidade do direito em ver reduzidas e readequadas as parcelas mensais para que incida a taxa média de juros divulgada pelo BACEN e não aquela prevista no contrato. No caso concreto, nesse juízo de cognição sumária, verifica-se que, a despeito das alegações da parte autora, não há como se conceder a medida almejada nesse momento processual. Isso porque, embora haja teses firmadas no âmbito dos Tribunais Superiores, em sede de recurso repetitivo, acerca das insurgências da parte, estas são no sentido de que a cobrança de juros em patamares superiores à média de mercado conduz, por si só, à abusividade. A jurisprudência tem entendido que a fixação de juros remuneratórios consignados acima da taxa média de mercado não é abusiva por si só, justamente pois se trata de taxa média e não de taxa máxima. Sobre o tema, o E. TJPR tem entendido que a taxa de juros não superior ao triplo da média do mercado não é, por si só, abusiva (TJPR - 15ª C. Cível - 0005935-44.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 21.09.2020). Observe-se, ainda, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade. Isso significa que, mesmo que os juros sejam até duas vezes superiores à média de mercado, não há presunção automática de abusividade, sendo necessário analisar o caso concreto para verificar se há onerosidade excessiva ao consumidor. A Súmula 382 do STJ estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Para além disso, tem-se que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios (súmula 596 do STF) estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33). Assim, o E. STJ tem recorrente entendimento de que em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar - como uma vez e meia, o dobro ou até mesmo o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. Lado outro, a existência de pactuação de juros superiores a 12 vezes a taxa mensal autoriza a capitalização mensal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 - PR (2022/0226232-5), Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.02.2023. Sobre o tema, o E. TJPR tem entendido que a taxa de juros não superior ao triplo da média do mercado não é, por si só, abusiva. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. PATAMAR NÃO SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. SENTENÇA REFORMADA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0005935-44.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 21.09.2020) (g.n). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO DESCONTO. CONTRATO CLARO E ASSINADO. DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES MEDIANTE TED NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. JUIZ DEVE DECIDIR NOS CONTORNOS DA LIDE, FUNDAMENTANDO SUA DECISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO QUE NÃO EXCEDE AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA O MESMO PERIODO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E PROVIDO.1. “A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0016425-15.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 13.03.2019).2. Não há que se falar em danos morais quando não há ato ilícito a ensejar responsabilização civil.3. O magistrado não é obrigado a debater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão. 4. “Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência desta Câmara reconhece a abusividade nas taxas de juros remuneratórios praticadas apenas quando excederem o triplo da taxa média divulgada pelo Bacen para a modalidade e o período contratos” (TJPR - 15ª C. Cível - 0010145-34.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 26.10.2020).Apelo 01 conhecido e não provido. Apelo 02 conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000055-95.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 15.03.2021) (g.n) Dessa feita, não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito para a concessão do pedido de tutela de urgência. No tocante à validade da contratação de seguro (que no caso, inclusive, é ofertado por empresa diversa da que financiou o bem), cumpre destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 163.932-0/SP (Tema 972): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 – (...). 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A eventual abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. (...) 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (g.n) Dito isso, vale dizer que o contrato de seguro de proteção financeira – ao contrário do que sustentou a parte autora – não é ilegal, tampouco abusivo, até porque favorece o próprio consumidor, o qual, em caso de desemprego, invalidez ou outras mazelas que pode sofrer, estará devidamente amparado para suportar os valores devidos. De todo modo, a parte autora não demonstrou, com a inicial, que os valores cobrados a título de seguro seriam discrepantes da média praticada no mercado. No que diz respeito aos contratos bancários, tem-se que as instituições financeiras não estão sujeitas a limitações ou tarifações rígidas sobre juros, podendo defini-los de acordo com as circunstâncias de seus negócios. A mera presença de juros compostos ou taxas acima da média de mercado não constitui, por si só, base para a revisão ou nulidade de um contrato. A intervenção judicial requer uma criteriosa avaliação para verificar se as condições contratuais ferem os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, justificando a relativização apenas quando há um desequilíbrio severo, o que não parece ser o caso. Esse cenário coloca em evidência a importância da escolha consciente das instituições financeiras pelos interessados. Aqueles que buscam contratar uma avença bancária têm a liberdade de escolher a instituição que lhes ofereça condições mais favoráveis, inclusive no que diz respeito às taxas de juros. Assim, a autonomia contratual é reforçada, permitindo aos contratantes buscar o melhor alinhamento possível com suas necessidades e possibilidades, equilibrando a proteção ao consumidor com a preservação do dinamismo do mercado financeiro. Outrossim, impende destacar que as condições pessoais e econômicas de um cliente desempenham um papel crucial na determinação das taxas de juros nos contratos bancários. Instituições financeiras avaliam diversos fatores, como a capacidade de pagamento, histórico de crédito e a relação entre a renda e as dívidas do cliente. Esses elementos ajudam a mensurar o risco de inadimplência. Segundo Fábio Konder Comparato, na obra "O Poder de Controle na Sociedade Anônima" (2018, p. 234), uma taxa de juros correspondente ao risco individual é essencial para equilibrar os interesses das partes, permitindo às instituições ajustar suas práticas conforme o perfil de cada contratante. Os clientes que apresentam condições econômicas estáveis e um histórico de crédito positivo costumam negociar taxas mais vantajosas. Isso ocorre porque o risco percebido pelo banco é menor, o que se traduz em juros mais baixos. Por outro lado, clientes com histórico de crédito inconsistente ou situação financeira instável podem enfrentar taxas mais elevadas. De acordo com Paulo Lobo em "Direitos do Consumidor" (2020, p. 190), essa prática, apesar de parecer desvantajosa à primeira vista, é fundamental para a sustentabilidade do sistema financeiro, pois assegura que o risco esteja devidamente precificado. Também o requisito do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) não está demonstrado, eis que o contrato teria iniciado em maio de 2021 e apenas agora, quase 4 (quatro) anos depois, a parte teria "se dado conta" das alegadas "abusividades", o que retira a força do seu argumento de que haveria urgência e que a decisão deveria ser tomada em sede de cognição sumária. 3. Considerando que a conciliação pode ser efetuada pelas partes a qualquer tempo, mesmo na esfera extrajudicial, bem como que nesse momento se mostra bastante improvável de ocorrer, por ora fica dispensada a realização da audiência do art. 334 do CPC, a fim de que o feito possa tramitar de forma mais célere. De toda forma, as partes, a qualquer momento podem juntar nos autos eventual acordo formatado extrajudicialmente para ser homologado na forma do art. 487, inciso III, b, do CPC. Ainda, podem as partes pugnar pela realização de audiência de conciliação, desde que demonstrem que efetivamente estão abertas à negociação. 3.1. Em prosseguimento, cite-se a parte requerida para, querendo, ofertarem defesa no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado advertência sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, ambos do CPC/2015). 4.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC/2015). 5. Na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas e manifestação sobre o interesse em conciliar, ressaltando que deverá haver indicação da relevância e pertinência das provas requeridas, sob pena de indeferimento (CPC/2015, art. 370). 6.Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, 21 de maio de 2025. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0002836-35.2025.8.17.2001

ID: 257874939

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002836-35.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HIGOR SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE COELHO PEREIRA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0002836-35.2025.8.17.2001 IMPETRANTE: JOSE HIGOR SILVA RODRIGUES IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DO ESTADO DE PERNAMBUCO_ - ILMO. SR. DR. CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198700430, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR proposto por JOSÉ HIGOR SILVA RODRIGUES, qualificado na exordial, contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) DO ESTADO DE PERNAMBUCO, vide ID n° 192541097. Por meio do aludido remédio constitucional, busca o Impetrante suspender os efeitos do ato administrativo impugnado que cancelou a permissão para dirigir após a expedição da Carteira Nacional de Habilitação. Narra o Impetrante que, em 14 de janeiro de 2025, tentou solicitar a segunda via de sua habilitação definitiva junto ao DETRAN-PE, e, para isso, entrou no sítio eletrônico da autarquia e requereu a abertura do serviço, quando se deparou com a o bloqueio existente. Aponta que adquiriu a sua Permissão para dirigir em 05 – 09 - 2023 (categoria AB), tendo cometido uma infração de trânsito Grave no dia 21 - 01 - 2024, o que não poderia ocorrer, pois o seu período permissionário ocorreu de 05 – 09 – 2023 há 04 – 09 - 2024. Postula que, contudo, em 05 – 09 – 2024, solicitou a sua CNH definitiva, deferida com validade até 10 – 01 – 2033. Defende que a decisão do órgão de bloquear a renovação da carteira de motorista do impetrante se mostra descabida, desproporcional e ilegal, e que tudo se originou da própria inércia do órgão impetrado, o qual, mesmo tendo autuado o impetrante, não procedeu na forma devida à época. Complementa que o artigo 148 do CTB, em seu parágrafo 3º, reza que será conferida à habilitação definitiva ao término de um ano para o condutor que não tenha cometido infração de natureza grave, gravíssima, ou ainda, reincidente em infração média. Sustenta, ainda, que o DETRAN, mesmo com ciência da infração cometida na permissionária, conferiu CNH em caráter definitivo ao impetrante, não observando o disposto no artigo 148, parágrafo 3º do CTB, o que resultou no fato de o autor ter ficado por anos com a definitiva. Requer, assim, a concessão de liminar para que a autoridade coatora permita a imediata renovação da carteira de habilitação do Impetrante. No mérito, requer a concessão da segurança, confirmando a liminar, no sentido de garantir ao impetrante o seu direito de dirigir e o exercício de sua profissão. Requer a gratuidade da Justiça. Juntou documentos de estilo e atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A autoridade coatora apresentou manifestação prévia (em ID n° 193265336). Argumenta que os atos ora impugnados foram praticados no estrito cumprimento do dever legal, bem como que o processo administrativo respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Neste espeque, requer a improcedência do pedido liminar. Houve decisão interlocutória em ID n° 195606475, deferindo a liminar, para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar a suspensão do ato impugnado e renovação da carteira do Impetrante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Devidamente instada a se manifestar, a autoridade coatora apresentou informações (em ID n° 197427475). Preliminarmente, aponta a inadequação da via eleita, na medida em que sustenta não constar prova pré-constituída, sendo necessária dilação probatória. Argumenta que os atos ora impugnados foram praticados no estrito cumprimento do dever legal, bem como que o processo administrativo respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Neste espeque, requer a improcedência do pleito autoral. É o relatório. Decido. Inicialmente, por não visualizar elementos aptos a afastarem a gratuidade da Justiça, mantenho a justiça gratuita em favor do impetrante, nos termos do art. 98 do CPC. Ademais, não se observa a inadequação da via eleita por ausência de direito líquido e certo, visto que a ação mandamental em espeque é a via própria para reclamar o controle jurisdicional de atos comissivos, ou omissivos, ilegais e eivados de abuso de poder, praticados por autoridade da Administração Pública, e a avaliação da capacidade, de plano, de as provas acostadas aos autos demonstrarem o direito perseguido se confundir com a própria análise do mérito. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. Nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição de 1988 e do art. 1º da Lei nº 12.016/09, a concessão do mandado de segurança serve para resguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim, para a análise do mandando de segurança, além dos pressupostos processuais e condições da ação, devem ser considerados os seguintes pressupostos específicos: (i) ato de autoridade; (ii) ilegalidade ou abuso de poder; (iii) lesão ou ameaça de lesão; e (iv) direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Tratando-se o mandado de segurança de ação especial em que não se admite a dilação probatória, o direito líquido e certo deve ser de tal clareza que não suscite qualquer dúvida sobre sua gênese e sua eficácia. Outra não é a doutrina brasileira, a exemplo do conceito expedido por Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança Ação Popular Ação Civil Pública Mandado de Injunção Habeas Data, Editora Revista dos Tribunais, 13ª Edição, p. 13-14, in verbis: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais... Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano.” Nos dizeres do eminente Carlos Ayres Britto, ex-ministro do STF, o mandado de segurança “é via processual de verdadeiro atalho. Isso no pressuposto do seu adequado ajuizamento, a se dar quando a petição inicial já vem aparelhada com material probatório que se revele, ao menos num primeiro exame, induvidoso quanto à sua facticidade mesma e como fundamento jurídico da pretensão (HC 96.787-RS – Inf. 649). ” Cinge-se o mérito da demanda sobre o alegado direito do autor em renovar sua carteira definitiva, visto ter-lhe sido concedida sem qualquer ressalva pelo DETRAN-PE In casu, o Impetrante sustenta que houve arbitrariedade no ato de não renovação da sua CNH, em razão de inércia do próprio DETRAN em não ter observado os termos do CTB a época da concessão da CNH definitiva. Defende que possui direito adquirido de obter a 2ª via de sua CNH, já que anteriormente obteve a definitiva sem qualquer empecilho, não cabendo ao DETRAN vir considerar a aplicação do art. 148, parágrafo 3º do CTB. Fazendo uma interpretação sistemática do Código de Trânsito Brasileiro, o art. 148, parágrafo 3º do CTB, percebe-se que o legislador objetivou impedir aqueles condutores permissionários que representassem um risco potencial à segurança do trânsito de obter a CNH definitiva, in verbis: Art. 148. (...) § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja, reincidente em infração média. O demandante afirma que, embora tenha cometido infração grave no tempo da permissionária, não cabe mais a aplicação do aludido dispositivo, já que o próprio DETRAN foi inerte no tempo devido, período este que seria antes de lhe entregar a carteira (CNH) definitiva, o ou seja, logo após a permissionária, nos termos do citado artigo. Em que pese saber que a infração, neste âmbito, deve ser apurada por meio de um devido processo legal, é dever da administração a garantia do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que do procedimento pode resultar uma imposição de penalidade ao condutor pela prática de determinada infração. No caso dos autos, a impetrada não demonstra de nenhuma forma como se deu o processo e nem a garantia de defesa. Ora, se a finalidade do DETRAN era se valer da norma do art. 148, parágrafo 3º do CTB, caberia a ele adotar todas as formas de se cumprir, na prática, o que se encontra disciplinado no CTB. Para a administração aplicar o disciplinado em lei, deve haver subsunção do caso ao que está na norma. A partir do momento em que ela concedeu a CNH definitiva, ocasião em que deveria aplicar a norma e não ter concedido, de fato, gerou uma relação de confiança do impetrante quanto a sua situação, tendo entendido consolidada na administração. O indeferimento da renovação da referida habilitação não se mostra razoável, ao considerar que a Administração expediu, ainda que por equívoco, a Carteira Nacional de Habilitação definitiva em favor do demandante, o que fez com que o autor dirigisse por mais de dois anos e adquirisse a confiança de que a norma do art. 148, §3 do CTB já estaria ultrapassada. Vale considerar, ainda, que por todo esse tempo que o autor teve de posse da CNH definitiva, não há notícias de qualquer conduta que desabone sua responsabilidade no trânsito, não sendo proporcional e razoável a não renovação da CNH definitiva, por infração cometida no tempo da permissionária. Quanto a não razoabilidade do indeferimento de renovação da habilitação em casos como o discutido, existe entendimento no Superior Tribunal de Justiça que é seguido também por este E. Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CNH. MULTA GRAVE PRATICADA DURANTE O PERÍODO PERMISSIONÁRIO. EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. POSTERIOR RECUSA DE RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ - Resp 1.706.755- PA. RELATOR EVOLUI DO ENTENDIMENTO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA PARA CONCEDER A SEGURANÇA IMPETRADA. DECISAO UNANIME. 1. Cuida-se de recurso de Apelação- nos autos de Mandado de Segurança- interposto por GILLIARD PEREIRA CARVALHO em face do Diretor do Departamento Estadual de Transito de Pernambuco - DETRAN/PE, objetivando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina que denegou a segurança, reconhecendo a inexistência do direito líquido e certo do impetrante. 2. Dedilhado os fólios processuais, extrai-se que o impetrante passou o período de permissão para dirigir (um ano) sem receber qualquer notificação de cometimento de infrações. Ao final do período de permissão, recebeu a Carteira Nacional de Habilitação - CNH (definitiva), a qual expirou em 28.08.2016. 3 Com o termino do prazo de validade da sua CNH (definitiva), o impetrante informa que procurou o DETRAN/PE para renovar seu documento. Foi então surpreendido com a informação de que seu documento NÃO poderia ser renovado à vista de ter cometido uma infração de transito em 14.03.2013, ou seja, dentro do período de 1 (um) ano da permissão para dirigir. 4. Nessa senda, o impetrante indicou que o ato coator consiste na NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DA CNH (definitiva), uma vez que resta inaplicável o §3º do artigo 148, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503/1997). A regra prevista no CTB, art. 148, §3º, tem recebido temperamentos na jurisprudência. Hodiernamente, o posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça - STJ admite a emissão da CNH, ainda que se tratando de infração gravíssima, se a natureza da transgressão foi ADMINISTRATIVA. (STJ- REsp 1682095/SP, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão julgado T2 - SEGUNDA TURMA, Julgamento 03/10/2017). 5. Essa exceção firmada na construção pretoriana, é bom dizer, NÃO se aplica à espécie dos autos, pois a infração cometida pelo condutor NÃO ostenta a referida natureza administrativa. A ele foi imputada uma infração gravíssima - cometida em 28.03.2013, às 10:26:44. Entrementes, vale destacar, não se tem notícias de que - no interregno de três anos (entre 08/2013 até 08/2016)- tenha o impetrante praticado novas infrações além daquela ocorrida no dia 28.05.2013. 6. O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou-se no sentido de que o transcurso do período de permissão de dirigir sem que o condutor seja notificado da infração NÃO gera direito à emissão da CNH, mas - sim - mera expectativa de direito. 7.Todavia, devo considerar a especial circunstancia destes autos, no qual a Administração EFETIVAMENTE JÁ EXPEDIU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO- CNH ao condutor. Não se trata, assim, da primeira emissão, mas de renovação. 8. O direito administrativo é balizado pelos PRINCIPIOS DA CONFIANÇA LEGITIMA E SEGURANÇA JURIDICA. Destarte, uma vez que a Administração- ainda erroneamente- expediu a Carteira Nacional de Habilitação do impetrante, entendo que foi criada uma legitima expectativa no particular que não pode ser frustrada, mais de 3 (três) anos depois, ao arrepio do ato jurídico perfeito anterior - que emitiu a CNH - definitiva. Precedente: REsp n. 1.706.755-PA. 9. Apelação provida em ordem a conceder a segurança impetrada. Decisão unânime. (Apelação Cível 521947-80002839-62.2017.8.17.1130, Rel. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/04/2019, DJe 12/07/2019) Atente, ainda, a decisão deste E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Fazendária e Criminal Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831551 Processo nº 0006300-04.2019.8.17.8201 RECORRENTE: JOSE PEDRO GOMES FILHO RECORRIDO: DETRAN PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE INTEIRO TEOR Relator para acórdão: EDVALDO JOSE PALMEIRA Relatório: Voto vencedor: VOTO EM DISCORDÂNCIA COM A RELATORIA 1. Reclama o autor, ora recorrente, contra impedimento estabelecido pelo DETRAN para a emissão de CNH definitiva, em razão de infração de trânsito atribuída ao autor, cujo processo administrativo somente restou concluído após o prazo de vigência da Permissão Provisória para dirigir, que é de 01 (um) ano. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito, uma vez que se trata de infração de trânsito cujo autuante é ente da União Federal. 2. Deve ser mantida a sentença recorrida. Primeiro, porque a penalidade de negativa de CNH definitiva não deve ser examinada isoladamente, mas sim em conjunto com todas as penalidades impostas, vale dizer, a sorte de uma penalidade deve ser a mesma das demais; segundo, porque, como consequência, o acolhimento do pedido do autor deve importar na inexigibilidade de todas as penalidades; por derradeiro, porque a decisão que dê pela procedência do pedido inicial atinge a esfera jurídica da entidade autuante, no caso, a Polícia Rodoviária Federal (União Federal), que, aliás, tem foro perante a Justiça Federal e não foi convocada ao processo. 3. Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz Vogal Demais votos: PROCESSO Nº 0006300-04.2019.8.17.8201 RECURSO INOMINADO ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL – Tarde. RECORRENTE: JOSE PEDRO GOMES FILHO. RECORRIDOS: ESTADO DE PERNAMBUCO E DETRAN/PE. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOSE PEDRO GOMES FILHO, em face da sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Fez grande arrazoado, citando e transcrevendo decisões judiciais em amparo a sua tese. Em contrarrazões o recorrido pugnaram pela manutenção da sentença. Passo a votar. Entendo que o recurso merece prosperar, pois a sentença sequer analisou o cerne do pedido, em face do Recorrente, ter buscado na inicial A NULIDADE DO PROCESSO DE CASSAÇÃO que está o impedindo de renovar sua Carteira Nacional de Habilitação. Pela documentação juntada se observa que este tinha a permissão para dirigir (carteira Provisória), havendo cometimento de infração de trânsito nesse período, todavia, o órgão de trânsito concedeu a CNH definitiva posteriormente sem concluir o procedimento administrativo, o que somente veio ocorrer tempo depois. O Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, através do Segundo Gabinete da 2° TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA já se manifestou em processo semelhante contra o mesmo Recorrido, Detran/PE e pontuou que “NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL AO PODER PÚBLICO PROMOVER A CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA DO DEMANDANTE, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE PENALIDADE QUANDO A CNH DO AUTOR AINDA ERA PROVISÓRIA, TENDO ESTE RECEBIDO REGULARMENTE A CARTEIRA DE NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA”. Recurso Inominado n° 0010145-78.2018.8.17.8201: “Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco Recorrido: Jonathan Santos da Silva Relatora: Gisele Vieira de Resende VOTO DO RELATOR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CNH. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL NEGAR A EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DA HABILITAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE MULTA APLICADA QUANDO A HABILITAÇÃO AINDA ERA PROVISÓRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.I.RELATÓRIO O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco interpôs Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedente os pedidos deduzidos na petição inicial, declarando a nulidade do ato de cassação da CNH (ou PDD) da parte autora e determinando o cancelamento da penalidade aplicada e o arquivamento do respectivo auto de infração. Em suas razões de recurso, a autarquia previdenciária requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito, sustentando ausência de provas dos fatos alegados na inicial. No mérito, afirma ser impossível a renovação da CNH, conforme previsto no art. 148, § 3º e § 4º, do CTB. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. II.FUNDAMENTAÇÃO: VOTO recurso é tempestivo. Logo, reconheço a sua admissibilidade, razão pela qual passo à análise do inconformismo. A motivação das decisões judiciais constitui exigência inscrita na própria constituição (art. 98, I) e como forma de simplificar os julgamentos de segundo grau pelas turmas recursais, permitiu a Lei nº 9.099/95 que a motivação, no caso de confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, denominada motivação “per relationem”, na qual o julgador não emite expressamente as razões de sua decisão, limitando-se a fazer remissão aos motivos expressos em outro pronunciamento. O demandante alega que, em consulta de rotina ao site do Detran, foi surpreendido com a informação da cassação da permissão para dirigir após já estar de posse, há anos, da CNH definitiva. Aduz ter recorrido da infração que teria gerado tal cassação, porém afirma nunca ter sido notificado da decisão que indeferiu o recurso interposto, tampouco do processo administrativo que determinou a cassação da sua habilitação. Efetivamente, como bem restou fundamentado na sentença atacada, a autarquia recorrente não fez prova de que haveria notificado o demandante acerca do processo administrativo que teria sido aberto em razão da infração cometida, posto que não se desincumbiu da sua obrigação de comprovar que enviou as notificações para o autor, posto que ausentes nos autos os respectivos Avisos de Recebimento. Assim, não comprovou o demandado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A título de remate, pontifique-se que não se mostra razoável ao Poder Público promover a cassação da CNH definitiva do demandante, sob o argumento de existência de penalidade quando a CNH do autor ainda era provisória, tendo este recebido regularmente a Carteira de Nacional de Habilitação definitiva. Dessa forma, o recurso da Autarquia recorrente não merece acolhida, não havendo necessidade de maior reforço de fundamentação, sendo desnecessário e incompatível com o rito procedimental que o Colégio Recursal seja obrigado a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, nem provocar lições doutrinárias sobre teses, tampouco tratar dos reflexos do julgamento do feito aos jurisdicionados, impondo-se o não provimento do recurso. É como voto. III. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO do inconformismo manejado pelo Recorrente, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade; mas para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Ante a ausência de apresentação de contrarrazões, deixo de condenar ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Publicado em sessão, ficam as partes de logo intimadas. Recife, Sala das Sessões, 23 de abril de 2019.Gisele Vieira de Resende-Juíza Relatora”. Diferente não é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. REJEIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA PELA CONSTATAÇÃO DE PRATICA DE INFRAÇÕES DURANTE O PERÍODO EM QUE O CONDUTOR DIRIGIA COM HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA QUE DETERMINA AO DETRAN QUE PERMITA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES NECESSÁRIOS PARA REVALIDAÇÃO DA CNH. PRECEDENTES STJ E TJPA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, A UNANIMIDADE. DETRAN/PA interpõe o presente recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, alegando violação do art. 148, §§ 3º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto, em síntese, o cometimento de infração de natureza gravíssima, grave ou a reincidência em infração média, não consideradas de natureza meramente administrativa, impossibilita o motorista permissionário de obter a CNH definitiva ou de renovar esta, sendo necessário reiniciar todo o processo de habilitação. Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgados desta Corte relacionados à questão. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. É o relatório. Decido. Com relação à apontada violação, pelo acórdão recorrido, do art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 245-247): [...] Cinge-se a controvérsia recursal ao direito do DETRAN negar a renovação da carteira nacional de habilitação definitiva à agravada, sob argumento de que a condutora cometeu infração de natureza grave durante o período que dirigia portando a mera permissão (carteira provisória). O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 148, §§ 2° a 4°, estabelece que, se houver o cometimento de infração de trânsito durante o período de validade da permissão provisória, o processo para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH deverá ser reiniciado. Veja-se: [...] No entanto, embora a legislação pátria disponha a respeito da necessidade de reinicio do processo para a concessão de habilitação definitiva para dirigir, o apelante emitiu a carteira de habilitação definitiva à apelada em 26/02/2010, com validade até 19/09/2013 (fl. 13). Ocorre que, quando a recorrida se dirigiu ao site do Apelante, em 2013, para renovar sua CNH definitiva, surgiu a impossibilidade de renovação, devido constar no sistema a infração cometida em 03/09/2009. Todavia, a inércia da Administração Pública não pode prejudicar o particular que, de boa-fé, recebeu a Carteira Nacional de Habilitação definitiva, com ela permanecendo por 3 (três) anos, o que configura a preclusão da prerrogativa de punir, em razão do fato consumado. Na verdade, não pode a Administração, passados extenso lapso temporal da prática da infração de trânsito, impor a penalidade e impedir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH definitiva, em face de infrações cometidas, à época em que o condutor era permissionário, em observância aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da razoabilidade. Ainda que, por equívoco da Administração, não se mostra razoável o cumprimento da norma que obriga o condutor a se submeter a novo processo para a concessão de habilitação, ainda mais quando a culpa pela demora em constatar a irregularidade decorreu da burocracia do órgão de trânsito em verificar o fato impeditivo para a renovação da CNH da autora. Ressalto, ainda, que o impedimento para renovar a habilitação para conduzir veículo decorre da cassação do direito de dirigir, que se dará por decisão fundamentada, em processo administrativo competente, assegurado ao infrator o direito à ampla defesa, nos termos do que enuncia o art. 2652 do CTB. Além disso, o §1° do art. 263 do CTB, disciplina, que, constatado em processo administrativo, qualquer irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento. Sendo assim, não vejo óbice à renovação da CNH da autora, uma vez que sequer houve a instauração do procedimento administrativo competente para viabilizar o cancelamento da CNH definitiva emitida de forma supostamente irregular, nos termos do que determina a lei. [...] Consoante se verifica dos excertos colacionados do acórdão recorrido, o Tribunal a quo, com base no acervo fático carreado aos autos, concluiu ter ocorrido preclusão da prerrogativa de punir do DETRAN/PA/recorrente, bem assim, da impossibilidade de prejudicar a recorrida que, de boa-fé, recebeu a CNH definitiva e com ela permaneceu por três anos por inércia administrativa da própria autarquia de trânsito, pelo que, para se concluir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário reexaminar os mesmos elementos fáticos-probatórios já analisados, procedimento esse vedado em recurso especial por óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Infere-se dos julgados que, sob o fundamento de infração na época em que o condutor detinha apenas permissão provisória para dirigir, há preclusão lógica do direito do DETRAN de punir, quando já se tenha concedido a definitiva e não se desincumbiu de demonstrar cometimento de conduta grave em trânsito por um longo período consolidado. Atrelado a isso, se tem a configuração da relação de confiabilidade do condutor em relação à administração pública, não podendo o mesmo ser tolhido do seu direito de dirigir por situação gerada pela própria administração por inércia ou equívoco. De fato, a administração não se desincumbiu de demonstrar o não alcance da norma do CTB, de modo a considerar a aplicação do art. 148, §3º do CTB, no tempo e forma que lhe convir. A uma espécie de presunção consolidada na jurisprudência, quanto ao fato de que, não tendo sido cometida qualquer infração grave de trânsito no período de validade da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, indica que o condutor não necessita ser submetido a novo processo para obtenção de licença provisória para dirigir. É sabido que não cabe ao Poder Judiciário avaliar o mérito da decisão administrativa de forma geral, pois reflete estratégia de atuação para a prestação adequada dos serviços de trânsito e tráfego. Contudo, no caso em apreço, há manifesta conduta de não observância à própria norma que se deseja utilizar, fato que traz a possiblidade de o judiciário intervir para garantia de direito do indivíduo que sofreria restrições com base em aplicação indevida e desarrazoada da lei. Nesses termos, concedo a segurança, confirmando a liminar proferida nos autos, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança. Sentença que se sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º da Lei n.º 12.016/2009. Em caso de recurso de embargos de declaração, intime-se a pare embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.023, parágrafo 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, dentro do prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, §2º do CPC e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para análise do juízo de admissibilidade e demais apreciações, consoante dispõe o Novo Código de Processo Civil, nos arts. 1.010, 1.011 e 1.012, em seus incisos e parágrafos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura por certificado digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 15 de abril de 2025. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Claudiney Luiz Martins Damaceno x Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp

ID: 282187332

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016207-78.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY LUIZ MARTINS DAMACENO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0016207-78.2024.8.16.0045 Processo: 0016207-78.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$15.480,20 Autor(s): CLAUDINEY LUIZ MARTINS DAMACENO Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Vistos. 1. O objetivo da gratuidade é garantir o acesso da parte ao Poder Judiciário. Para tanto, o CPC de 2015, modificando (quase que integralmente) a legislação até então vigente sobre a matéria (Lei 1.060/50), inseriu expressamente no art. 98, §§ 5º e 6º, a possibilidade de redução proporcional das custas e/ou parcelamento. É dizer: segundo a sistemática do CPC/15 o julgador deve adequar o valor das custas à realidade econômico-financeira de cada parte, por mais simples seja. Também por força do que dispõe o citado art. 98, §§ 5º e 6º, parece ser completamente contra legem e inadequado (para dizer o mínimo) "tarifar" o deferimento da gratuidade, como algumas Cortes de Justiça (infelizmente) têm feito de forma genérica, conferindo a benesse a todas as pessoas que ganhem menos de três salários mínimos. Os aplicadores da lei que assim atuam, essas Cortes de Justiça, parecem ignorar o texto legal (art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15) que permite (e exige do julgador) a adequação proporcional e razoável das custas à realidade de qualquer litigante e não simplesmente a concessão genérica da gratuidade integral, sem qualquer ponderação e efetiva análise da necessidade e da proporcionalidade, o que é lamentável (para dizer o mínimo). Por esse motivo, a gratuidade integral, prevista no subsequente art. 99 do CPC passou a ser hipótese excepcionalíssima. A regra, pois, deixa de ser a concessão genérica da gratuidade integral e passa a ser aquela prevista no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15, de modo que o aplicador da lei deve buscar, em primeiro plano e prioritariamente, a adequação do valor das custas, com ponderação, à realidade econômica de cada parte. Na nova sistemática do CPC/15 não é dado ao julgador decidir simplesmente concedendo genericamente a gratuidade, ainda mais de forma tarifada, ou seja, ao arrepio do que dispõe o multicitado art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15. Isso porque a concessão de gratuidade da justiça assemelha-se, em tudo, a uma renúncia de receita fiscal, o que enseja responsabilidade na sua concessão e afasta a possibilidade de sua concessão genérica ou "tarifada", sem considerar, com atenção e rigor, a redução proporcional e/ou o parcelamento, tal como dispõe o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: “O beneplácito da gratuidade judiciária constitui uma espécie de renúncia de receita tributária, na modalidade da concessão de isenção em caráter não geral” (artigo 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004391.98.2022.8.24.0000/Processo de origem n. 5003650.33.2021.8.24.0052) Logo, o aplicador do direito, hodiernamente, não pode e não deve, simplesmente, conceder a gratuidade integral de forma genérica e, pior, tarifada, o que vai contra à novel sistemática estabelecida após o CPC/15 e também nega vigência ao que dispõe o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15. Como ressalvado, infelizmente muitos aplicadores do direito ignoram que ANTES do exame do pedido da gratuidade integral, prevista no art. 99 do CPC, deve ser perquirida, em ponderação, a possibilidade de serem reduzidas as custas proporcionalmente e/ou seu pagamento ser feito de forma parcelado, como está previsto no ANTECEDENTE art. 98, §§ 5º e 6º. Desse modo, hodiernamente não basta a parte juntar uma singela declaração de hipossuficiência, mas sim, ao pedir a gratuidade deve fazer prova de suas condições econômico-financeiras, de modo que o julgador, possa fazer a necessária ponderação e adequação das custas à realidade econômica do litigante. Ainda mais, no caso em exame, pelo valor da causa, a mesma poderia ter sido proposta no Juizado Especial Cível, ou seja, a parte e seu advogado sabiam, de antemão, que tinham à sua disposição um procedimento no qual não incidem custas e nem sucumbência. Logo, se mesmo assim, podendo ter ajuizado a ação no JEC sem a incidência de quaisquer custas, a parte e seu procurador refletiram e optaram pelo Juízo Cível comum, é porque aceitam, de alguma forma, os ônus que decorrem dessa escolha, entre eles o pagamento de custas. 1.1. Considerando as alegações da inicial e o quadro das finanças da parte autora, concedo parcialmente a gratuidade na forma do que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC da seguinte forma: a) redução das custas em 80%; b) pagamento do valor devido em até 6 vezes; c) pagamento das custas apenas ao final e somente no caso a parte autora reste vencida. O parcelamento pode se dar em até mais vezes conforme pedido da parte. Com a redução e o parcelamento acima autorizados, tem-se que as custas serão devidas APENAS após o trânsito em julgado e APENAS SE A PARTE AUTORA restar VENCIDA, ou seja, proporcional e razoável, sem nenhum dificuldade para a parte autora. VEJA-SE QUE TAL MODELO de pagamento das custas tem sido chancelado pelo E. TJPR como se vê dos seguintes julgados: a) 0132791-72.2024.8.16.0000; b) 0133344-22.2024.8.16.0000; c) 0037556-44.2025.8.16.0000. 1.2. Ainda mais, se no curso da instrução for necessária a prática de algum ato mais complexo que deva ser suportado pela requerida, como, por exemplo, perícia, avaliação, etc, o Juízo pode, caso a caso, demonstrada a necessidade, decidir pela concessão da gratuidade para aquela diligência específica. Dessa forma, se no curso do feito for necessário o pagamento de diligências mais custosas e antecipadamente, como perícia, avaliação, cálculos complexos, por exemplo, será apreciada a necessidade de concessão da gratuidade para o ato (caso a caso). Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. Decisão agravada que indeferiu o benefício da Gratuidade de Justiça postulado pela Ré, sob a alegação de que não restou comprova sua hipossuficiência. O artigo 98 do NCPC/15 dispõe que a pessoa física ou jurídica que não puder arcar com as despesas processuais terá direito à Gratuidade de Justiça. O §2° do artigo 99 do NCPC/15 estabelece que o Magistrado pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão do benefício e, desde que, antes do indeferimento, faculte à parte a comprovação de sua hipossuficência. Parte Ré que é microempresa de pequeno porte, com capital social baixo e com pouca movimentação financeira, que afirma passar por dificuldades financeiras. Ausência de comprovação de incapacidade de arcar com toda e qualquer despesa processual. Possibilidade de deferimento parcial do benefício somente para determinados atos, nos termos do artigo 98, § 5° do CPC/15. Deferimento parcial da gratuidade, somente para abarcar as despesas processuais referentes à perícia de engenharia pleiteada na contestação, caso deferida pelo juízo de piso. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº: 0070438-22.2018.8.19.0000 . Juízo de origem: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator: DESEMBARGADOR LÚCIO DURANTE). (grifo nosso). 1.3. É imperioso ressaltar que a lei visa garantir o acesso à justiça e não a obtenção de uma salvo-conduto para a parte litigar sem risco (sendo essa muitas vezes a lamentável intenção de muitas partes). É urgente que os Tribunais revisem a jurisprudência a respeito da concessão da justiça gratuita, sob pena de se estar dia após dia inviabilizando a prestação jurisdicional. A moderna administração da justiça impõe que os processos sejam examinados também à luz da AED (Análise Econômica do Direito), inclusive quanto ao abusivo número de pedidos de justiça gratuita, formulados no mais das vezes ao esmo, sem comprovação. Para piorar, a maioria dos pedidos de gratuidades é escorada em mera “declaração” (muitas vezes assinada por advogado – o que parece absurdo). Essa prova (se assim pode ser chamada) de uma mera declaração, sem nenhum dado financeiro e documental, não mais se sustenta face ao que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC. Esse dispositivo legal prevê a possibilidade de pagamento das custas de forma parcelada e/ou com redução proporcional, de modo que o valor das custas pode, sim, ser adequado à realidade econômica de todas as pessoas, sem necessidade de concessão de gratuidade plena, pedido escorado, friso, no mais das vezes nas famigeradas e inconclusivas declarações genéricas de falta de condições financeiras. O pagamento das custas, ainda que forma parcelada e/ou com redução proporcional, acaba por vincular a parte mais fortemente ao processo (tal como ocorre com a fiança no processo penal), trazendo à tona a necessidade de um senso de responsabilidade para com os pedidos formulados. A possibilidade de redução proporcional das custas e/ou pagamento parcelado, previstas no art. 98, §§5º e 6º, do CPC, faz com que a gratuidade integral, prevista no subsequente art. 99 do mesmo diploma adjetivo, passe a ser medida excepcionalíssima e, como tal, devendo ser raramente concedida. Isso porque a redução proporcional (por exemplo, desconto de 90% ou 95% quando a parte demonstre documentalmente absoluta necessidade) e/ou parcelamento das custas é mais do que suficiente para garantir o acesso à justiça. Quando muito, em casos que a parte efetivamente demonstre nada poder pagar de início, ainda que com elevado desconto, pode ser diferido o pagamento das custas para o final do processo. Logo, antes de deferir a gratuidade integral, o julgador deve examinar, com vagar, a realidade econômica de cada parte em contraposição com o montante das custas, caso por caso, não sendo produtivo, em termos de política judiciária e de justiça social, a concessão de gratuidade apenas com base em critérios meramente objetivos, como, por exemplo, conceder, indistintamente, a gratuidade a todas as pessoas que aleguem não auferir mais que três salários mínimos mensais. Para enfrentar o problema da litigância desmesurada, num cenário que as partes acabam por não se esforçar, sob nenhum ângulo, a resolver suas desinteligências, litígios ou meras "dúvidas" na esfera extrajudicial, parece salutar determinar que a parte possa pagar as de forma parcelada e/ou com redução proporcional, ou, ainda, diferir o pagamento das custas para o final, o que é suficiente para garantir o acesso à justiça já que se seus argumentos são tão fortes a ponto de ajuizar uma ação, é a parte vencida quem pagará os encargos. Ainda, refrisamos, nos termos do art. 98, §§5º e 6º do CPC, pode o julgador determinar, conforme a necessidade a redução proporcional e/ou o parcelamento das custas, o que se mostra também suficiente para garantir o acesso da parte ao Poder Judiciário. Com o devido respeito, algumas jurisprudências que estabelecem uma “tarifação da gratuidade” no sentido de que se a parte demonstrar que ganha 3(três) salários mínimos, estaria, AUTOMATICAMENTE, "isenta" de pagar custas, em nada contribui para o enfrentamento da litigiosidade em massa e irresponsável. Isso porque uma gama muito grande de pessoas acaba se enquadrando nessas condições (mesmo muitas delas possuindo bens e direitos, mas não declarando IR), mas, sobretudo, repetimos, porque o Magistrado pode adequar o valor das custas para que o montante seja suportado por esse rendimento. Para além disso, a inadequada “tarifação” da gratuidade para a sua concessão indiscriminada e sem levar em consideração as características e possibilidades econômicas particulares de cada parte, de modo a ser adequado o pagamento das custas à realidade econômica de cada pessoa (por mais simples seja), para além de negar vigência ao dispositivo do sistema processual que permite a redução proporcional e o parcelamento (art. 98, §§5º e 6º, do CPC), caracteriza RENÚNCIA FISCAL preocupante e que impacta no orçamento do poder público e causa extremo embaraço e dificuldade para a gestão do acervo processual, eis que estimula a propositura de ações muitas vezes inconsistentes e com pedidos e argumentos contrários à jurisprudência (litigância temerária e lotérica, baseada na mera “tentativa”), o que exige ainda mais responsabilidade do aplicador da lei no exame dos pleitos de gratuidade. 2. Trata-se de ação revisional de cláusula abusiva cumulado com repetição do indébito, com pedido de danos morais promovida por CLAUDINEY LUIZ MARTINS DAMACENO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL. Alega, em síntese, que no contrato de financiamento celebrado entre as partes a instituição financeira teria inserido taxa de juros acima da média de mercado, configurando abusividade. Em se de tutela de urgência, sustenta a probabilidade do direito em ver reduzidas e readequadas as parcelas mensais para que incida a taxa média de juros divulgada pelo BACEN e não aquela prevista no contrato, veja-se: "Em resumo, o valor total financiado foi de R$ 31.762,10 (Trinta e um mil setecentos e sessenta e dois reais e dez centavos) a serem pagos em 48 parcelas de R$ 1.201,97. A parcela, como pactuado, possui por vencimento dia 24 de cada mês, de modo que, somente a partir de então, induz em mora do devedor. Ocorre que, a parte autora, ficou bastante intrigada ao realizar um simples cálculo (R$ 1.201,97 x 48), e passou a questionar-se se o que estaria devolvendo a financeira seria condizente com o que financiou. Não obstante, conforme será demonstrado a seguir, após análise do contrato (doc. anexo), verificou-se que a taxa de juros remuneratórios não condiz com a prevista no contrato, de modo diverso observamos uma aplicação maior do que o pactuado. Diante da flagrante violação de direitos consumeristas e da falta de transparência da financeira, a parte autora visa por via judicial restabelecer a equidade e a justiça contratual." No caso concreto, nesse juízo de cognição sumária, verifica-se que, a despeito das alegações da parte autora, não há como se conceder a medida almejada nesse momento processual. Isso porque, embora haja teses firmadas no âmbito dos Tribunais Superiores, em sede de recurso repetitivo, acerca das insurgências da parte, estas são no sentido de que a cobrança de juros em patamares superiores à média de mercado conduz, por si só, à abusividade. A jurisprudência tem entendido que a fixação de juros remuneratórios consignados acima da taxa média de mercado não é abusiva por si só, justamente pois se trata de taxa média e não de taxa máxima. Sobre o tema, o E. TJPR tem entendido que a taxa de juros não superior ao triplo da média do mercado não é, por si só, abusiva (TJPR - 15ª C. Cível - 0005935-44.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 21.09.2020). Observe-se, ainda, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade. Isso significa que, mesmo que os juros sejam até duas vezes superiores à média de mercado, não há presunção automática de abusividade, sendo necessário analisar o caso concreto para verificar se há onerosidade excessiva ao consumidor. A Súmula 382 do STJ estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Para além disso, tem-se que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios (súmula 596 do STF) estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33). Assim, o E. STJ tem recorrente entendimento de que em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar - como uma vez e meia, o dobro ou até mesmo o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. Lado outro, a existência de pactuação de juros superiores a 12 vezes a taxa mensal autoriza a capitalização mensal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 - PR (2022/0226232-5), Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.02.2023. Sobre o tema, o E. TJPR tem entendido que a taxa de juros não superior ao triplo da média do mercado não é, por si só, abusiva. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. PATAMAR NÃO SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. SENTENÇA REFORMADA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0005935-44.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 21.09.2020) (g.n). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO DESCONTO. CONTRATO CLARO E ASSINADO. DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES MEDIANTE TED NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. JUIZ DEVE DECIDIR NOS CONTORNOS DA LIDE, FUNDAMENTANDO SUA DECISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO QUE NÃO EXCEDE AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA O MESMO PERIODO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E PROVIDO.1. “A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0016425-15.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 13.03.2019).2. Não há que se falar em danos morais quando não há ato ilícito a ensejar responsabilização civil.3. O magistrado não é obrigado a debater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão. 4. “Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência desta Câmara reconhece a abusividade nas taxas de juros remuneratórios praticadas apenas quando excederem o triplo da taxa média divulgada pelo Bacen para a modalidade e o período contratos” (TJPR - 15ª C. Cível - 0010145-34.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 26.10.2020).Apelo 01 conhecido e não provido. Apelo 02 conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000055-95.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 15.03.2021) (g.n) Dessa feita, não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito para a concessão do pedido de tutela de urgência, eis que os juros foram contratados no patamar de 38,64% ao ano (conforme estipulado no contrato - item 13) e a taxa média divulgada pelo BACEN, segundo a parte autora, para o mesmo período e mesmas operações, seria de 27,10% (segundo o laudo de mov. 1.10). Assim, não restaria configurada a abusividade conforme a jurisprudência do E. STJ e do E. TJPR. Impende destacar que o CET (custo efetivo da transação) não se confunde com juros remuneratórios. Logo o que deve ser examinado para averiguar eventual abusividade é a taxa de juros remuneratória contratada, no caso, de 38,64% ao ano e não a CET. O Banco Central conceitua (=define) Custo Efetivo Total (CET) nos seguintes termos: “O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual e incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas). Essa taxa facilita a comparação das opções de empréstimo e financiamento para o consumidor” (disponível em https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira /entendajuro). A cerca do tema, já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DA AUTORA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS CONTRATADAS E AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros remuneratórios não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET). Neste, além da taxa de juros, são admitidas outras despesas, conforme Resolução nº 3.517/2007 do CMN. 2. Não demonstrado o descompasso entre as taxas contratuais em comparação às taxas de mercado, divulgadas pelo Bacen, para o mesmo período, imperiosa a manutenção das taxas de juros remuneratórios pactuadas. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010603- 40.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 18.02.2023) (g.n) Lado outro, conforme tese firmada no tema 958 – STJ, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato. Quanto à tarifa de registro e de avaliação, saliento que ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses repetitivas: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” (tema 958). E, julgados os Recursos Especiais Repetitivos n os 1639320/SP e 1639259/SP, a E. Corte Superior firmou as seguintes teses: “2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. No caso concreto, pois, em cognição sumária e considerando as teses paradigmáticas ora expostas, deve ser, por ora, reconhecida a legalidade da cobrança das tarifas de avaliação e registro, porque contratadas e em valor que não se denota, de pronto, onerosidade excessiva. Por isso, restando evidenciada a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação e de registro e inexistindo, em sede de cognição sumária, elementos concretos de prova que evidenciem onerosidade excessiva, ônus que incumbia à parte autora não se podem em tutela de urgência, considerar ilegal e indevida a cobrança de tais tarifas. Para além disso, no que diz respeito aos contratos bancários, tem-se que as instituições financeiras não estão sujeitas a limitações ou tarifações rígidas sobre juros, podendo defini-los de acordo com as circunstâncias de seus negócios. A mera presença de juros compostos ou taxas acima da média de mercado não constitui, por si só, base para a revisão ou nulidade de um contrato. A intervenção judicial requer uma criteriosa avaliação para verificar se as condições contratuais ferem os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, justificando a relativização apenas quando há um desequilíbrio severo, o que não parece ser o caso. Esse cenário coloca em evidência a importância da escolha consciente das instituições financeiras pelos interessados. Aqueles que buscam contratar uma avença bancária têm a liberdade de escolher a instituição que lhes ofereça condições mais favoráveis, inclusive no que diz respeito às taxas de juros. Assim, a autonomia contratual é reforçada, permitindo aos contratantes buscar o melhor alinhamento possível com suas necessidades e possibilidades, equilibrando a proteção ao consumidor com a preservação do dinamismo do mercado financeiro. Outrossim, impende destacar que as condições pessoais e econômicas de um cliente desempenham um papel crucial na determinação das taxas de juros nos contratos bancários. Instituições financeiras avaliam diversos fatores, como a capacidade de pagamento, histórico de crédito e a relação entre a renda e as dívidas do cliente. Esses elementos ajudam a mensurar o risco de inadimplência. Segundo Fábio Konder Comparato, na obra "O Poder de Controle na Sociedade Anônima" (2018, p. 234), uma taxa de juros correspondente ao risco individual é essencial para equilibrar os interesses das partes, permitindo às instituições ajustar suas práticas conforme o perfil de cada contratante. Os clientes que apresentam condições econômicas estáveis e um histórico de crédito positivo costumam negociar taxas mais vantajosas. Isso ocorre porque o risco percebido pelo banco é menor, o que se traduz em juros mais baixos. Por outro lado, clientes com histórico de crédito inconsistente ou situação financeira instável podem enfrentar taxas mais elevadas. De acordo com Paulo Lobo ("Direitos do Consumidor", 2020, p. 190), essa prática, apesar de parecer desvantajosa à primeira vista, é fundamental para a sustentabilidade do sistema financeiro, pois assegura que o risco esteja devidamente precificado. Também o requisito do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) não está demonstrado, eis que o contrato teria iniciado em maio de 2021 e apenas agora, quase 3 (três) anos depois, a parte teria "se dado conta" das alegadas "abusividades", o que retira a força do seu argumento de que haveria urgência e que a decisão deveria ser tomada em sede de cognição sumária. 3. Considerando que a conciliação pode ser efetuada pelas partes a qualquer tempo, mesmo na esfera extrajudicial, bem como que nesse momento se mostra bastante improvável de ocorrer, por ora fica dispensada a realização da audiência do art. 334 do CPC, a fim de que o feito possa tramitar de forma mais célere. De toda forma, as partes, a qualquer momento podem juntar nos autos eventual acordo formatado extrajudicialmente para ser homologado na forma do art. 487, inciso III, b, do CPC. Ainda, podem as partes pugnar pela realização de audiência de conciliação, desde que demonstrem que efetivamente estão abertas à negociação. 3.1. Em prosseguimento, citem-se os requeridos para, querendo, ofertarem defesa no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado advertência sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, ambos do CPC/2015). 4.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC/2015). 5. Na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas e manifestação sobre o interesse em conciliar, ressaltando que deverá haver indicação da relevância e pertinência das provas requeridas, sob pena de indeferimento (CPC/2015, art. 370). 6.Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, 19 de maio de 2025. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

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Alexandre Oliveira Assuncao x Distribuidora De Bebidas Marra Centro Oeste Ltda

ID: 262697243

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010246-95.2025.5.03.0058

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA

Notificação

Advogados:

ELMER FLAVIO FERREIRA MATEUS

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ARIANE CRISTINA XAVIER DE PAULA

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BRUNA MONTEMOR RACHID GAGLIARDI MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA 0010246-95.2025.5.03.0058 : ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA 0010246-95.2025.5.03.0058 : ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4a9249 proferida nos autos. Processo n. 0010246-95.2025.5.03.0058 Nesta data, a MM. Juíza do Trabalho, Dra. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAÚJO, procedeu ao JULGAMENTO da ação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRACENTRO OESTE LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação aos valores atribuídos aos pedidos e, consequentemente, à causa é lacônica, não havendo efetiva demonstração de divergência entre eles e o real conteúdo econômico da demanda. O valor atribuído à causa guarda correspondência econômica com os pedidos formulados (art. 292/CPC). Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo à parte que, especificamente, se manifestou sobre todos os pedidos elencados (art. 794/CLT), em observância ao contraditório e à ampla defesa REJEITO. LIMITES DA LIDE Os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não podendo, todavia, causar prejuízos ao autor, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ressalto que o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido em decorrência da condenação será apurado em regular liquidação de sentença, razão pela qual não se há falar em obrigatoriedade de limitação aos pedidos (Instrução Normativa n. 41/2018, art. 12, §2o, TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste C. TRT – 3ª Região). IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS As impugnações aos documentos são genéricas e não fundamentadas, sem indicação de quaisquer vícios quanto ao conteúdo ou à forma dos referidos documentos. Se os documentos são aplicáveis e hábeis, ou não, à prova dos fatos, será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. REJEITO. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante narra que sua jornada de trabalho era de segunda a sexta-feira, de 6h30 às 18h00, com apenas meia hora de intervalo para refeição e descanso e aos sábados, de 6h30 às 13h30, sem intervalo. Contudo, a reclamada não lhe pagou as horas extras laboradas e as horas intrajornadas suprimidas, pelo que pleiteia o pagamento e respectivos reflexos. A reclamada aduz que não procede a jornada descrita na inicial e que todos os horários de trabalho foram devidamente registrados nos controles de ponto juntados com a defesa, cujas anotações eram realizadas pelo próprio empregado. Pois bem. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Logo, uma vez exibidos no processo os cartões de ponto do trabalhador (fls.106/119), com horários de entrada e saída variados, era ônus do autor infirmar os referidos controles de jornada (CLT, art. 818, I), o que não o fez, já que a prova oral se limitou ao pedido de indenização por danos morais. Nesse contexto, inexiste espaço para afastar a presunção de veracidade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, cabendo registrar que eventual ausência de assinatura nos cartões de ponto não justifica sua invalidação nem autoriza a inversão do ônus da prova, segundo jurisprudência do TST (Precedente: RR - 302-72.2010.5.01.0051). Em relação à ausência do pagamento de horas extras por excesso de jornada, vê-se dos controles de ponto que, de fato, havia a prestação de horas extras, com certa frequência. Mas, de igual modo, havia a compensação de jornada devidamente anotada nos controles de jornada. Também consta nos contracheques o pagamento de horas extras, sob a rubrica "037 Pagamento do saldo de banco de horas 50%" (fls.92/105), durante todos os meses do contrato de trabalho, o que permite concluir que as horas extras não compensadas eram devidamente quitadas. Diante disso, cabia ao autor, mediante o cotejo de seus cartões de ponto com os recibos de pagamentos exibidos no processo, apontar, ainda que por amostragem, eventuais horas extras registradas nos controles de jornada sem a devida compensação ou quitação para corroborar sua tese de pagamento incorreto do trabalho extraordinário, a teor do artigo 818, I, da CLT, sobretudo porque esses documentos revelam a existência de horas extras pagas e/ou compensadas. Contudo, de tal ônus o reclamante não se desincumbiu, já que sequer apresentou Impugnação à Contestação. Destaco que foi autorizada a compensação de jornada através do "ACORDO INDIVIDUAL DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ART. 59 DA CLT" (fls.90). O acordo individual ora citado foi celebrado com base no artigo 59, §5º, da CLT. Referido dispositivo autoriza a instituição de “banco de horas” por meio de acordo individual escrito para a compensação semestral, tal como ocorreu nos autos. Registre-se, ainda, que tratando-se de contrato de trabalho firmado posteriormente à vigência da Lei n. 13.467/17, incide, na espécie, disposição contida no art. 59-B, parágrafo único: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Neste sentido: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. Os pactos laborais, que forem celebrados na vigência da Lei 13.467/2017, submetem-se ao disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT, que prescreve: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". (TRT-3 - ROT: 0010141-31.2023.5.03.0142, Relator: Jose Murilo de Morais, Sexta Turma) Por todo o exposto, é IMPROCEDENTE os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos, por excesso de jornada. Quanto ao intervalo intrajornada, é incontroverso que o reclamante realizava trabalho externo, já que exercia a função de ajudante de motorista. Neste caso, o TST tem firme entendimento no sentido de que cabe ao empregado que desempenha trabalho externo comprovar a supressão ou a redução do intervalo para descanso e alimentação, ainda que o empregador possa controlar os horários de início e término da jornada. Isso porque o trabalhador externo, gozando da liberdade que sua distância com relação ao empregador naturalmente permite de dispor do seu próprio intervalo intrajornada, tem contra si a presunção de que dele usufruiu integralmente. Sobre o tema, são os seguintes precedentes daquela Corte, inclusive da sua SDI-1, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência entre as suas Turmas: AIRR-10283-60.2017.5.18.0002, AIRR-20182-35.2014.5.04.0404, Ag-AIRR-884-96.2014.5.02.0021 e E-RR-539-75.2013.5.06.0144. Ademais, noto que há a pré-anotação de 01h00min de intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2o, da CLT. Por sua vez, a prova oral foi omissa quanto a concessão irregular da pausa intervalar, devendo prevalecer, portanto, o consignado nos controles de ponto. Assim, é IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras indenizadas, por desrespeito ao intervalo intrajornada. TICKET-ALIMENTAÇÃO O reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de ticket-alimentação, sob a alegação de que a reclamada somente lhe pagava tal importância quando pernoitava, o que ocorria numa média de 3 vezes por semana. A reclamada, por sua vez, refuta as alegações, comprovando que era fornecido o ticket-alimentação mensalmente, conforme documentos juntados à fls.120/192, os quais não foram impugnados pelo reclamante. Os citados documentos demonstram que o reclamante recebia uma média de R$550,00 a R$650,00 por mês a título de vale refeição(fls.128, fls.132, fls.139) Assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Para que não haja embargos de declaração por discordância das partes do que foi decido nesta sentença, desde já deixo claro que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações, fatos e provas produzidas no feito, mas somente sobre aqueles necessários à subsunção do seu entendimento à norma jurídica aplicável à espécie (CPC, art. 489, §1o, IV, e Informativo 585, do STJ). Também não há que se falar em pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST). DANOS MORAIS/TRANSPORTE DE VALORES O autor pretende o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do transporte de valores efetuados no curso do contrato de trabalho em prol da reclamada. A esse respeito, em Audiência de Instrução, restou consignado na prova oral (fls.193/194): Testemunha do autor: Jonatan Nepomuceno...Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou na reclamada por 1 ano e alguns meses, de novembro/23 a janeiro/25, com CTPS assinada, na função de motorista; recebia muito dinheiro de clientes nas entregas, variando conforme a carga; num dia de menos entrega recolhia R$4.000,00/R$5.000,00 e num dia de muita entrega recolhia R$10.000,00; esse dinheiro era colocado no cofre do caminhão; o reclamante também era motorista e transportava a mesma média de valores; tinha receio de ser assaltado." A prova oral produzida nos autos revelou que os empregados, de fato, realizavam o transporte de valores no exercício de suas funções. Embora o depoimento da testemunha não tenha confirmado, de forma precisa, a alegação do reclamante quanto ao transporte de montante específico de aproximadamente R$ 30.000,00, restou demonstrado que as quantias movimentadas eram expressivas (“...num dia de menos entrega recolhia R$4.000,00/R$5.000,00 e num dia de muita entrega recolhia R$10.000,00...”, expondo os trabalhadores a considerável risco de assaltos e roubos. A alegação da reclamada, no sentido de que "a responsabilidade por qualquer recebimento que seja é do motorista e não do ajudante" (fls.55), revela-se irrelevante para a solução da controvérsia. Isso porque, independentemente de quem realizasse o recebimento dos valores, restou provado que o transporte das quantias era realizado no interior do caminhão em que se encontravam tanto o motorista quanto o ajudante. Assim, ambos estavam igualmente expostos ao risco inerente ao transporte dos valores. Nesse cenário, tenho que a imposição pela reclamada para que o reclamante realizasse o transporte de valores, sem treinamento e sem qualquer espécie de proteção, é abusiva, fato que, por si só, configura um comportamento antijurídico. Com efeito, é inegável que o empregador, ao utilizar de seu poder diretivo para exigir do empregado a atribuição de transporte de valores sem qualquer segurança, expondo-o a acentuado risco, age com abuso de direito, cometendo ato ilícito (artigos 186 e 187, CC). Não bastasse, a conduta da reclamada traduz desrespeito à Lei n° 7.102/83, a qual determina que a vigilância ostensiva e o transporte de valores sejam executados por empresa especializada, contratada para esse fim, ou pela própria empresa interessada, com pessoal próprio aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. Desse modo, constatada a conduta ilícita da reclamada, surge o seu dever de reparar o dano causado (artigo 927, CC), consubstanciado, no caso, na lesão à integridade psíquica do autor, o qual é presumido em virtude do próprio evento lesivo, isto é, o transporte habitual e irregular de numerário. É, pois, patente o dano sofrido pelo trabalhador pela ofensa a direito da personalidade representada pela exposição da vida e integridade física a toda sorte de violência, porquanto, nessas situações, maior é a suscetibilidade de ser assaltado, pouco importando que ele tenha, ou não, sido vítima de violência. Nessa linha, é o entendimento sedimentado na OJ n° 22 deste Tribunal (“O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto”) e sua jurisprudência: DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES - Impingir a um empregado o transporte de valores, sem a segurança adequada, em país perigoso como o Brasil representa, sim, dano moral, considerado o estresse decorrente. (TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104087520195030131 MG 0010408-75.2019.5.03.0131 Data de publicação: 09/04/2021 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Nos termos da Lei nº 7.102 /83, o transporte de valores deve ser feito por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça, que deve também aprovar o seu sistema de segurança. Assim sendo, comete ato ilícito a empresa que submete o empregado, sem qualquer treinamento ou proteção adequada, ao transporte de numerário, expondo-o a inegável risco, violando seu direito à integridade física e à vida. Patentes, pois, o ato ilícito do empregador e o dano causado ao empregado, surge a obrigação de indenizar. (TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 101459220175030008 MG 0010145-92.2017.5.03.0008 Data de publicação: 26/10/2022) Vê-se que o entendimento deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região é no sentido que é desnecessária a prova cabal do dano sofrido pelo empregador É importante ressaltar que é dever do empregador adotar medidas de prevenção a riscos da sua atividade econômica, no que se incluem cuidados com a segurança e saúde de todos os seus colaboradores (artigo 157, CLT), não constituindo excludente de culpabilidade o fato de competir ao Estado, primordialmente, a segurança pública. Ademais, o fato de a empregadora não ser estabelecimento financeiro sujeito à Lei nº 7.102/83 não constitui óbice à procedência do pedido. Por fim, as jurisprudências citadas pela reclamada em sua contestação são de outros Regionais, inaplicáveis no âmbito deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Quanto ao valor da reparação pecuniária, sopesando a duração do contrato de trabalho (de dezembro/2023 a janeiro/2025), o grau de culpa da empresa, a extensão/integralidade do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, considero razoável e proporcional fixá-la no importe de R$3.000,00 (três mil reais), cabendo ressaltar o decidido pelo STF, sobre o tabelamento do dano moral previsto na CLT, nas ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF: Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, em apreciação conjunta, julgou parcialmente procedentes as ações para conferir interpretação conforme a Constituição e estabelecer que: (i) as redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, ambos da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete (dano reflexo) no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; e (ii) os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, deverão ser observados pelo julgador como orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Por tais razões, é PROCEDENTE o pedido de pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) em favor do reclamante, a título de reparação por danos morais pelo transporte de valores sem segurança. Para que não haja embargos de declaração por discordância das partes do que foi decido nesta sentença, desde já deixo claro que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações, fatos e provas produzidas no feito, mas somente sobre aqueles necessários à subsunção do seu entendimento à norma jurídica aplicável à espécie (CPC, art. 489, §1o, IV, e Informativo 585, do STJ), ficando, por conseguinte, REJEITADOS todos os argumentos e impugnações em sentido contrário ao acima decidido. Também não há que se falar em pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST). DEDUÇÃO INDEFIRO a dedução, uma vez que não há parcelas pagas a idêntico título daquelas ora deferidas. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nesse sentido: AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido (Ag-ED-RRAg-1201-72.2016.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática agrava. Esclarecimentos de que a adoção do IPCA-e na fase pré-processual, cumulado com os juros, constou expressamente do item 6 (parte final) da ementa do acórdão proferido na ADC 58. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados (Ag-RR-Ag-21461-95.2014.5.04.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91), desde que anterior à vigência da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Deverá ser utilizada a taxa SELIC disponibilizada pela Receita Federal. Quanto ao crédito previdenciário, o índice de correção monetária a ser aplicado é a taxa SELIC, em conformidade com o artigo 35 da Lei 8.212/1991 c/c o artigo 61 da Lei 9.430/1996. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPROCEDENTE o pedido de indenização por litigância de má-fé formulado pela parte reclamada, vez que houve apenas o regular exercício do direito de ação pelo autor, sem a constatação de qualquer abuso ou das situações previstas no artigo 793-B, da CLT. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a ausência de prova nos autos de que o trabalhador, atualmente, possua renda mensal superior a 40% do maior benefício previdenciário concedido atualmente. Registra-se que a alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/17 somente criou presunção absoluta de miserabilidade para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. A norma alteradora não exclui a possibilidade da gratuidade judiciária para os demais reclamantes. Ao caso, pela moderna teoria do Diálogo das Fontes, e com fulcro no art. 769 da CLT e art. 15 do CPC, aplica-se a previsão do art. 99, caput e § 3º do CPC, segundo o qual se presume verídica a alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa física ou por afirmação de seu advogado (art. 1º da Lei 7.115/1983). A alteração legislativa legitima-se desde que em consonância com a leitura constitucional e suprema de acesso integral e gratuito à justiça aos que "comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), sob pena de violação do Acesso à Justiça e Princípio da Vedação do Retrocesso Social. Ademais, não há nos autos evidência de que o reclamante possua bens suficientes para arcar com as custas processuais. De se destacar, por oportuno, que “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça” (CPC, art. 99, §4º). Por tais razões, INDEFIRO o requerimento formulado pela reclamada para que o reclamante junte cópia da sua última declaração de imposto de renda, para que expedido ofício para a Secretaria da Receita Federal bem como todos os demais requerimentos que visem obstruir o deferimento da benesse processual ora deferida. Friso que o deferimento da Justiça Gratuita foi feito de forma fundamentada, nos termos acima expostos, não havendo que se falar em pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, § 3º, da CLT. Assim, considerando os critérios previstos no artigo 791-A, 2º, da CLT, arbitram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios devidos ao patrono da parte reclamante) e 15% dos valores dos pedidos rejeitados, conforme valores informados na inicial, devidamente atualizados (honorários advocatícios devidos aos patronos das reclamadas), excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. Esclareça-se que para a apuração da sucumbência recíproca se faz a análise da procedência ou improcedência de cada pedido, de forma que o deferimento parcial de algum pedido não enseja a sucumbência recíproca. Nesse sentido é o entendimento fixado no enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Anamatra: 99 Sucumbência recíproca O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU "SUCUMBÊNCIA PARCIAL", REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL. Destaca-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o pagamento dos honorários sucumbenciais pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita somente é possível se o autor houver recebido crédito que promova substancial e indiscutível alteração de sua condição socioeconômica. Em recente decisão exarada, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “…desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa...”, do caput e do §4o, do art. 791-A, da CLT, pela qual o referido artigo irá vigorar com o seguinte sentido: Art. 790-A, § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (inconstitucionalidade), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nos termos do art. 1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, contudo, foi recomendado às Varas do Trabalho que nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, deverá ser promovido o arquivamento definitivo dos autos e, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4o do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença. Observe, portanto, o teor da Recomendação ora citada. DELIBERAÇÕES FINAIS Por razões de boa-fé processual, desde já deixo orientado às partes: a) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas no feito. Tampouco para mudar decisão desfavorável à parte que entendeu que sua prova/alegação não fora analisada ou que, no julgamento, fora analisada erroneamente. Para tais casos, existe o Recurso Ordinário; b) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, isso porque mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585, STJ). A obrigação do Juízo se restringe a analisar todos os pedidos (CPC, art. 141) e a fundamentar suas decisões (CF, art. 93, IX); c) os embargos de declaração são restritos a hipóteses específicas: pedido formulado expressamente e não apreciado, ausência no dispositivo de item deferido na fundamentação, a existência de contradição interna entre o raciocínio desenvolvido e a conclusão final (e não contradição entre o decidido a legislação, súmula, OJ, jurisprudência ou doutrina), a existência de omissão na sentença ou eventual erro material; d) não há que se falar em pré-questionamento em 1ª instância para os recursos destinados à 2a instância (amplo efeito devolutivo do recurso ordinário), mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária nos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST); e) interpor embargos de declaração fora das hipóteses acima ou com objetivo de rediscutir matéria apreciada e desfavorável à parte, acarretará na aplicação da multa do art. 1.026, §2o, do CPC (até 2% do valor corrigido da causa). III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) o valor de R$3.000,00, a título de indenização por dano moral. DEFERIDA a justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, devidos aos procuradores do reclamante, pela parte reclamada, e aos procuradores da reclamada, pela parte reclamante, ambos no percentual de 15%, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE dos honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante. Observe-se o art. 1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte reclamante. Nesta hipótese, a parte reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1127/11 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por dano moral. Custas, pela reclamada, no valor de R$60,00, incidente sobre o valor de R$3.000,00 arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente (CLT, artigo 832, § 5º), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. FORMIGA/MG, 29 de abril de 2025. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAUJO BARROSO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA

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Alexandre Oliveira Assuncao x Distribuidora De Bebidas Marra Centro Oeste Ltda

ID: 262697244

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010246-95.2025.5.03.0058

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA

Notificação

Advogados:

ELMER FLAVIO FERREIRA MATEUS

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ARIANE CRISTINA XAVIER DE PAULA

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BRUNA MONTEMOR RACHID GAGLIARDI MARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA 0010246-95.2025.5.03.0058 : ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA 0010246-95.2025.5.03.0058 : ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4a9249 proferida nos autos. Processo n. 0010246-95.2025.5.03.0058 Nesta data, a MM. Juíza do Trabalho, Dra. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAÚJO, procedeu ao JULGAMENTO da ação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRACENTRO OESTE LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação aos valores atribuídos aos pedidos e, consequentemente, à causa é lacônica, não havendo efetiva demonstração de divergência entre eles e o real conteúdo econômico da demanda. O valor atribuído à causa guarda correspondência econômica com os pedidos formulados (art. 292/CPC). Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo à parte que, especificamente, se manifestou sobre todos os pedidos elencados (art. 794/CLT), em observância ao contraditório e à ampla defesa REJEITO. LIMITES DA LIDE Os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não podendo, todavia, causar prejuízos ao autor, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ressalto que o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido em decorrência da condenação será apurado em regular liquidação de sentença, razão pela qual não se há falar em obrigatoriedade de limitação aos pedidos (Instrução Normativa n. 41/2018, art. 12, §2o, TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste C. TRT – 3ª Região). IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS As impugnações aos documentos são genéricas e não fundamentadas, sem indicação de quaisquer vícios quanto ao conteúdo ou à forma dos referidos documentos. Se os documentos são aplicáveis e hábeis, ou não, à prova dos fatos, será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. REJEITO. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante narra que sua jornada de trabalho era de segunda a sexta-feira, de 6h30 às 18h00, com apenas meia hora de intervalo para refeição e descanso e aos sábados, de 6h30 às 13h30, sem intervalo. Contudo, a reclamada não lhe pagou as horas extras laboradas e as horas intrajornadas suprimidas, pelo que pleiteia o pagamento e respectivos reflexos. A reclamada aduz que não procede a jornada descrita na inicial e que todos os horários de trabalho foram devidamente registrados nos controles de ponto juntados com a defesa, cujas anotações eram realizadas pelo próprio empregado. Pois bem. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Logo, uma vez exibidos no processo os cartões de ponto do trabalhador (fls.106/119), com horários de entrada e saída variados, era ônus do autor infirmar os referidos controles de jornada (CLT, art. 818, I), o que não o fez, já que a prova oral se limitou ao pedido de indenização por danos morais. Nesse contexto, inexiste espaço para afastar a presunção de veracidade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, cabendo registrar que eventual ausência de assinatura nos cartões de ponto não justifica sua invalidação nem autoriza a inversão do ônus da prova, segundo jurisprudência do TST (Precedente: RR - 302-72.2010.5.01.0051). Em relação à ausência do pagamento de horas extras por excesso de jornada, vê-se dos controles de ponto que, de fato, havia a prestação de horas extras, com certa frequência. Mas, de igual modo, havia a compensação de jornada devidamente anotada nos controles de jornada. Também consta nos contracheques o pagamento de horas extras, sob a rubrica "037 Pagamento do saldo de banco de horas 50%" (fls.92/105), durante todos os meses do contrato de trabalho, o que permite concluir que as horas extras não compensadas eram devidamente quitadas. Diante disso, cabia ao autor, mediante o cotejo de seus cartões de ponto com os recibos de pagamentos exibidos no processo, apontar, ainda que por amostragem, eventuais horas extras registradas nos controles de jornada sem a devida compensação ou quitação para corroborar sua tese de pagamento incorreto do trabalho extraordinário, a teor do artigo 818, I, da CLT, sobretudo porque esses documentos revelam a existência de horas extras pagas e/ou compensadas. Contudo, de tal ônus o reclamante não se desincumbiu, já que sequer apresentou Impugnação à Contestação. Destaco que foi autorizada a compensação de jornada através do "ACORDO INDIVIDUAL DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ART. 59 DA CLT" (fls.90). O acordo individual ora citado foi celebrado com base no artigo 59, §5º, da CLT. Referido dispositivo autoriza a instituição de “banco de horas” por meio de acordo individual escrito para a compensação semestral, tal como ocorreu nos autos. Registre-se, ainda, que tratando-se de contrato de trabalho firmado posteriormente à vigência da Lei n. 13.467/17, incide, na espécie, disposição contida no art. 59-B, parágrafo único: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Neste sentido: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. Os pactos laborais, que forem celebrados na vigência da Lei 13.467/2017, submetem-se ao disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT, que prescreve: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". (TRT-3 - ROT: 0010141-31.2023.5.03.0142, Relator: Jose Murilo de Morais, Sexta Turma) Por todo o exposto, é IMPROCEDENTE os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos, por excesso de jornada. Quanto ao intervalo intrajornada, é incontroverso que o reclamante realizava trabalho externo, já que exercia a função de ajudante de motorista. Neste caso, o TST tem firme entendimento no sentido de que cabe ao empregado que desempenha trabalho externo comprovar a supressão ou a redução do intervalo para descanso e alimentação, ainda que o empregador possa controlar os horários de início e término da jornada. Isso porque o trabalhador externo, gozando da liberdade que sua distância com relação ao empregador naturalmente permite de dispor do seu próprio intervalo intrajornada, tem contra si a presunção de que dele usufruiu integralmente. Sobre o tema, são os seguintes precedentes daquela Corte, inclusive da sua SDI-1, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência entre as suas Turmas: AIRR-10283-60.2017.5.18.0002, AIRR-20182-35.2014.5.04.0404, Ag-AIRR-884-96.2014.5.02.0021 e E-RR-539-75.2013.5.06.0144. Ademais, noto que há a pré-anotação de 01h00min de intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2o, da CLT. Por sua vez, a prova oral foi omissa quanto a concessão irregular da pausa intervalar, devendo prevalecer, portanto, o consignado nos controles de ponto. Assim, é IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras indenizadas, por desrespeito ao intervalo intrajornada. TICKET-ALIMENTAÇÃO O reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de ticket-alimentação, sob a alegação de que a reclamada somente lhe pagava tal importância quando pernoitava, o que ocorria numa média de 3 vezes por semana. A reclamada, por sua vez, refuta as alegações, comprovando que era fornecido o ticket-alimentação mensalmente, conforme documentos juntados à fls.120/192, os quais não foram impugnados pelo reclamante. Os citados documentos demonstram que o reclamante recebia uma média de R$550,00 a R$650,00 por mês a título de vale refeição(fls.128, fls.132, fls.139) Assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Para que não haja embargos de declaração por discordância das partes do que foi decido nesta sentença, desde já deixo claro que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações, fatos e provas produzidas no feito, mas somente sobre aqueles necessários à subsunção do seu entendimento à norma jurídica aplicável à espécie (CPC, art. 489, §1o, IV, e Informativo 585, do STJ). Também não há que se falar em pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST). DANOS MORAIS/TRANSPORTE DE VALORES O autor pretende o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do transporte de valores efetuados no curso do contrato de trabalho em prol da reclamada. A esse respeito, em Audiência de Instrução, restou consignado na prova oral (fls.193/194): Testemunha do autor: Jonatan Nepomuceno...Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou na reclamada por 1 ano e alguns meses, de novembro/23 a janeiro/25, com CTPS assinada, na função de motorista; recebia muito dinheiro de clientes nas entregas, variando conforme a carga; num dia de menos entrega recolhia R$4.000,00/R$5.000,00 e num dia de muita entrega recolhia R$10.000,00; esse dinheiro era colocado no cofre do caminhão; o reclamante também era motorista e transportava a mesma média de valores; tinha receio de ser assaltado." A prova oral produzida nos autos revelou que os empregados, de fato, realizavam o transporte de valores no exercício de suas funções. Embora o depoimento da testemunha não tenha confirmado, de forma precisa, a alegação do reclamante quanto ao transporte de montante específico de aproximadamente R$ 30.000,00, restou demonstrado que as quantias movimentadas eram expressivas (“...num dia de menos entrega recolhia R$4.000,00/R$5.000,00 e num dia de muita entrega recolhia R$10.000,00...”, expondo os trabalhadores a considerável risco de assaltos e roubos. A alegação da reclamada, no sentido de que "a responsabilidade por qualquer recebimento que seja é do motorista e não do ajudante" (fls.55), revela-se irrelevante para a solução da controvérsia. Isso porque, independentemente de quem realizasse o recebimento dos valores, restou provado que o transporte das quantias era realizado no interior do caminhão em que se encontravam tanto o motorista quanto o ajudante. Assim, ambos estavam igualmente expostos ao risco inerente ao transporte dos valores. Nesse cenário, tenho que a imposição pela reclamada para que o reclamante realizasse o transporte de valores, sem treinamento e sem qualquer espécie de proteção, é abusiva, fato que, por si só, configura um comportamento antijurídico. Com efeito, é inegável que o empregador, ao utilizar de seu poder diretivo para exigir do empregado a atribuição de transporte de valores sem qualquer segurança, expondo-o a acentuado risco, age com abuso de direito, cometendo ato ilícito (artigos 186 e 187, CC). Não bastasse, a conduta da reclamada traduz desrespeito à Lei n° 7.102/83, a qual determina que a vigilância ostensiva e o transporte de valores sejam executados por empresa especializada, contratada para esse fim, ou pela própria empresa interessada, com pessoal próprio aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. Desse modo, constatada a conduta ilícita da reclamada, surge o seu dever de reparar o dano causado (artigo 927, CC), consubstanciado, no caso, na lesão à integridade psíquica do autor, o qual é presumido em virtude do próprio evento lesivo, isto é, o transporte habitual e irregular de numerário. É, pois, patente o dano sofrido pelo trabalhador pela ofensa a direito da personalidade representada pela exposição da vida e integridade física a toda sorte de violência, porquanto, nessas situações, maior é a suscetibilidade de ser assaltado, pouco importando que ele tenha, ou não, sido vítima de violência. Nessa linha, é o entendimento sedimentado na OJ n° 22 deste Tribunal (“O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto”) e sua jurisprudência: DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES - Impingir a um empregado o transporte de valores, sem a segurança adequada, em país perigoso como o Brasil representa, sim, dano moral, considerado o estresse decorrente. (TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104087520195030131 MG 0010408-75.2019.5.03.0131 Data de publicação: 09/04/2021 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Nos termos da Lei nº 7.102 /83, o transporte de valores deve ser feito por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça, que deve também aprovar o seu sistema de segurança. Assim sendo, comete ato ilícito a empresa que submete o empregado, sem qualquer treinamento ou proteção adequada, ao transporte de numerário, expondo-o a inegável risco, violando seu direito à integridade física e à vida. Patentes, pois, o ato ilícito do empregador e o dano causado ao empregado, surge a obrigação de indenizar. (TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 101459220175030008 MG 0010145-92.2017.5.03.0008 Data de publicação: 26/10/2022) Vê-se que o entendimento deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região é no sentido que é desnecessária a prova cabal do dano sofrido pelo empregador É importante ressaltar que é dever do empregador adotar medidas de prevenção a riscos da sua atividade econômica, no que se incluem cuidados com a segurança e saúde de todos os seus colaboradores (artigo 157, CLT), não constituindo excludente de culpabilidade o fato de competir ao Estado, primordialmente, a segurança pública. Ademais, o fato de a empregadora não ser estabelecimento financeiro sujeito à Lei nº 7.102/83 não constitui óbice à procedência do pedido. Por fim, as jurisprudências citadas pela reclamada em sua contestação são de outros Regionais, inaplicáveis no âmbito deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Quanto ao valor da reparação pecuniária, sopesando a duração do contrato de trabalho (de dezembro/2023 a janeiro/2025), o grau de culpa da empresa, a extensão/integralidade do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, considero razoável e proporcional fixá-la no importe de R$3.000,00 (três mil reais), cabendo ressaltar o decidido pelo STF, sobre o tabelamento do dano moral previsto na CLT, nas ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF: Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, em apreciação conjunta, julgou parcialmente procedentes as ações para conferir interpretação conforme a Constituição e estabelecer que: (i) as redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, ambos da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete (dano reflexo) no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; e (ii) os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, deverão ser observados pelo julgador como orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Por tais razões, é PROCEDENTE o pedido de pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) em favor do reclamante, a título de reparação por danos morais pelo transporte de valores sem segurança. Para que não haja embargos de declaração por discordância das partes do que foi decido nesta sentença, desde já deixo claro que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações, fatos e provas produzidas no feito, mas somente sobre aqueles necessários à subsunção do seu entendimento à norma jurídica aplicável à espécie (CPC, art. 489, §1o, IV, e Informativo 585, do STJ), ficando, por conseguinte, REJEITADOS todos os argumentos e impugnações em sentido contrário ao acima decidido. Também não há que se falar em pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST). DEDUÇÃO INDEFIRO a dedução, uma vez que não há parcelas pagas a idêntico título daquelas ora deferidas. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nesse sentido: AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido (Ag-ED-RRAg-1201-72.2016.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática agrava. Esclarecimentos de que a adoção do IPCA-e na fase pré-processual, cumulado com os juros, constou expressamente do item 6 (parte final) da ementa do acórdão proferido na ADC 58. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados (Ag-RR-Ag-21461-95.2014.5.04.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91), desde que anterior à vigência da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Deverá ser utilizada a taxa SELIC disponibilizada pela Receita Federal. Quanto ao crédito previdenciário, o índice de correção monetária a ser aplicado é a taxa SELIC, em conformidade com o artigo 35 da Lei 8.212/1991 c/c o artigo 61 da Lei 9.430/1996. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPROCEDENTE o pedido de indenização por litigância de má-fé formulado pela parte reclamada, vez que houve apenas o regular exercício do direito de ação pelo autor, sem a constatação de qualquer abuso ou das situações previstas no artigo 793-B, da CLT. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a ausência de prova nos autos de que o trabalhador, atualmente, possua renda mensal superior a 40% do maior benefício previdenciário concedido atualmente. Registra-se que a alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/17 somente criou presunção absoluta de miserabilidade para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. A norma alteradora não exclui a possibilidade da gratuidade judiciária para os demais reclamantes. Ao caso, pela moderna teoria do Diálogo das Fontes, e com fulcro no art. 769 da CLT e art. 15 do CPC, aplica-se a previsão do art. 99, caput e § 3º do CPC, segundo o qual se presume verídica a alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa física ou por afirmação de seu advogado (art. 1º da Lei 7.115/1983). A alteração legislativa legitima-se desde que em consonância com a leitura constitucional e suprema de acesso integral e gratuito à justiça aos que "comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), sob pena de violação do Acesso à Justiça e Princípio da Vedação do Retrocesso Social. Ademais, não há nos autos evidência de que o reclamante possua bens suficientes para arcar com as custas processuais. De se destacar, por oportuno, que “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça” (CPC, art. 99, §4º). Por tais razões, INDEFIRO o requerimento formulado pela reclamada para que o reclamante junte cópia da sua última declaração de imposto de renda, para que expedido ofício para a Secretaria da Receita Federal bem como todos os demais requerimentos que visem obstruir o deferimento da benesse processual ora deferida. Friso que o deferimento da Justiça Gratuita foi feito de forma fundamentada, nos termos acima expostos, não havendo que se falar em pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, § 3º, da CLT. Assim, considerando os critérios previstos no artigo 791-A, 2º, da CLT, arbitram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios devidos ao patrono da parte reclamante) e 15% dos valores dos pedidos rejeitados, conforme valores informados na inicial, devidamente atualizados (honorários advocatícios devidos aos patronos das reclamadas), excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. Esclareça-se que para a apuração da sucumbência recíproca se faz a análise da procedência ou improcedência de cada pedido, de forma que o deferimento parcial de algum pedido não enseja a sucumbência recíproca. Nesse sentido é o entendimento fixado no enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Anamatra: 99 Sucumbência recíproca O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU "SUCUMBÊNCIA PARCIAL", REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL. Destaca-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o pagamento dos honorários sucumbenciais pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita somente é possível se o autor houver recebido crédito que promova substancial e indiscutível alteração de sua condição socioeconômica. Em recente decisão exarada, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “…desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa...”, do caput e do §4o, do art. 791-A, da CLT, pela qual o referido artigo irá vigorar com o seguinte sentido: Art. 790-A, § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (inconstitucionalidade), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nos termos do art. 1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, contudo, foi recomendado às Varas do Trabalho que nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, deverá ser promovido o arquivamento definitivo dos autos e, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4o do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença. Observe, portanto, o teor da Recomendação ora citada. DELIBERAÇÕES FINAIS Por razões de boa-fé processual, desde já deixo orientado às partes: a) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas no feito. Tampouco para mudar decisão desfavorável à parte que entendeu que sua prova/alegação não fora analisada ou que, no julgamento, fora analisada erroneamente. Para tais casos, existe o Recurso Ordinário; b) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, isso porque mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585, STJ). A obrigação do Juízo se restringe a analisar todos os pedidos (CPC, art. 141) e a fundamentar suas decisões (CF, art. 93, IX); c) os embargos de declaração são restritos a hipóteses específicas: pedido formulado expressamente e não apreciado, ausência no dispositivo de item deferido na fundamentação, a existência de contradição interna entre o raciocínio desenvolvido e a conclusão final (e não contradição entre o decidido a legislação, súmula, OJ, jurisprudência ou doutrina), a existência de omissão na sentença ou eventual erro material; d) não há que se falar em pré-questionamento em 1ª instância para os recursos destinados à 2a instância (amplo efeito devolutivo do recurso ordinário), mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária nos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST); e) interpor embargos de declaração fora das hipóteses acima ou com objetivo de rediscutir matéria apreciada e desfavorável à parte, acarretará na aplicação da multa do art. 1.026, §2o, do CPC (até 2% do valor corrigido da causa). III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) o valor de R$3.000,00, a título de indenização por dano moral. DEFERIDA a justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, devidos aos procuradores do reclamante, pela parte reclamada, e aos procuradores da reclamada, pela parte reclamante, ambos no percentual de 15%, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE dos honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante. Observe-se o art. 1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte reclamante. Nesta hipótese, a parte reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1127/11 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por dano moral. Custas, pela reclamada, no valor de R$60,00, incidente sobre o valor de R$3.000,00 arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente (CLT, artigo 832, § 5º), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. FORMIGA/MG, 29 de abril de 2025. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAUJO BARROSO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO

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Luci Aparecida Americo x Omni Banco S.A.

ID: 258302676

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001351-75.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUCI APARECIDA AMERICO

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ALEXANDRE ANTONIASSI

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LUCAS PERDIGÃO FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001351-75.2025.8.16.0045 Processo: 0001351-75.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$37.027,54 Autor(s): LUCI APARECIDA AMERICO Réu(s): OMNI BANCO S.A. Vistos. 1. O objetivo da gratuidade é garantir o acesso da parte ao Poder Judiciário. Para tanto, o CPC de 2015, modificando (quase que integralmente) a legislação até então vigente sobre a matéria (Lei 1.060/50), inseriu expressamente no art. 98, §§ 5º e 6º, a possibilidade de redução proporcional das custas e/ou parcelamento. É dizer: segundo a sistemática do CPC/15 o julgador deve adequar o valor das custas à realidade econômico-financeira de cada parte, por mais simples seja. Também por força do que dispõe o citado art. 98, §§ 5º e 6º, parece ser completamente contra legem e inadequado (para dizer o mínimo) "tarifar" o deferimento da gratuidade, como algumas Cortes de Justiça (infelizmente) têm feito de forma genérica, conferindo a benesse a todas as pessoas que ganhem menos de três salários mínimos. Os aplicadores da lei que assim atuam, essas Cortes de Justiça, parecem ignorar o texto legal (art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15) que permite (e exige do julgador) a adequação proporcional e razoável das custas à realidade de qualquer litigante e não simplesmente a concessão genérica da gratuidade integral, sem qualquer ponderação e efetiva análise da necessidade e da proporcionalidade, o que é lamentável (para dizer o mínimo). Por esse motivo, a gratuidade integral, prevista no subsequente art. 99 do CPC passou a ser hipótese excepcionalíssima. A regra, pois, deixa de ser a concessão genérica da gratuidade integral e passa a ser aquela prevista no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15, de modo que o aplicador da lei deve buscar, em primeiro plano e prioritariamente, a adequação do valor das custas, com ponderação, à realidade econômica de cada parte. Na nova sistemática do CPC/15 não é dado ao julgador decidir simplesmente concedendo genericamente a gratuidade, ainda mais de forma tarifada, ou seja, ao arrepio do que dispõe o multicitado art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15. Isso porque a concessão de gratuidade da justiça assemelha-se, em tudo, a uma renúncia de receita fiscal, o que enseja responsabilidade na sua concessão e afasta a possibilidade de sua concessão genérica ou "tarifada", sem considerar, com atenção e rigor, a redução proporcional e/ou o parcelamento, tal como dispõe o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: “O beneplácito da gratuidade judiciária constitui uma espécie de renúncia de receita tributária, na modalidade da concessão de isenção em caráter não geral” (artigo 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004391.98.2022.8.24.0000/Processo de origem n. 5003650.33.2021.8.24.0052) Logo, o aplicador do direito, hodiernamente, não pode e não deve, simplesmente, conceder a gratuidade integral de forma genérica e, pior, tarifada, o que vai contra à novel sistemática estabelecida após o CPC/15 e também nega vigência ao que dispõe o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15. Como ressalvado, infelizmente muitos aplicadores do direito ignoram que ANTES do exame do pedido da gratuidade integral, prevista no art. 99 do CPC, deve ser perquirida, em ponderação, a possibilidade de serem reduzidas as custas proporcionalmente e/ou seu pagamento ser feito de forma parcelado, como está previsto no ANTECEDENTE art. 98, §§ 5º e 6º. Desse modo, hodiernamente não basta a parte juntar uma singela declaração de hipossuficiência, mas sim, ao pedir a gratuidade deve fazer prova de suas condições econômico-financeiras, de modo que o julgador, possa fazer a necessária ponderação e adequação das custas à realidade econômica do litigante. Ainda mais, no caso em exame, pelo valor da causa, a mesma poderia ter sido proposta no Juizado Especial Cível, ou seja, a parte e seu advogado sabiam, de antemão, que tinham à sua disposição um procedimento no qual não incidem custas e nem sucumbência. Logo, se mesmo assim, podendo ter ajuizado a ação no JEC sem a incidência de quaisquer custas, a parte e seu procurador refletiram e optaram pelo Juízo Cível comum, é porque aceitam, de alguma forma, os ônus que decorrem dessa escolha, entre eles o pagamento de custas. 1.1. Considerando as alegações da inicial e o quadro das finanças da parte autora, concedo parcialmente a gratuidade na forma do que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC da seguinte forma: a) redução das custas em 90%; b) pagamento do valor devido em até 6 vezes; c) pagamento das custas apenas ao final, caso a parte autora reste vencida. O parcelamento pode se dar em até mais vezes conforme pedido da parte. Com a redução e o parcelamento acima autorizados, tem-se que as custas serão devidas APENAS após o trânsito em julgado e APENAS SE A PARTE AUTORA restar VENCIDA, no montante de MÓDICOS R$ 182,78, os quais, divididos em até cinco parcelas redunda num valor mensal de R$ 30,46, ou seja, proporcional e razoável, sem nenhum dificuldade para a parte autora. VEJA-SE QUE TAL MODELO de pagamento das custas tem sido chancelado pelo E. TJPR como se vê dos seguintes julgados: a) 0132791-72.2024.8.16.0000; b) 0133344-22.2024.8.16.0000; c) 0037556-44.2025.8.16.0000. 1.2. Ainda mais, se no curso da instrução for necessária a prática de algum ato mais complexo que deva ser suportado pela requerida, como, por exemplo, perícia, avaliação, etc, o Juízo pode, caso a caso, demonstrada a necessidade, decidir pela concessão da gratuidade para aquela diligência específica. Dessa forma, se no curso do feito for necessário o pagamento de diligências mais custosas e antecipadamente, como perícia, avaliação, cálculos complexos, por exemplo, será apreciada a necessidade de concessão da gratuidade para o ato (caso a caso). Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. Decisão agravada que indeferiu o benefício da Gratuidade de Justiça postulado pela Ré, sob a alegação de que não restou comprova sua hipossuficiência. O artigo 98 do NCPC/15 dispõe que a pessoa física ou jurídica que não puder arcar com as despesas processuais terá direito à Gratuidade de Justiça. O §2° do artigo 99 do NCPC/15 estabelece que o Magistrado pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão do benefício e, desde que, antes do indeferimento, faculte à parte a comprovação de sua hipossuficência. Parte Ré que é microempresa de pequeno porte, com capital social baixo e com pouca movimentação financeira, que afirma passar por dificuldades financeiras. Ausência de comprovação de incapacidade de arcar com toda e qualquer despesa processual. Possibilidade de deferimento parcial do benefício somente para determinados atos, nos termos do artigo 98, § 5° do CPC/15. Deferimento parcial da gratuidade, somente para abarcar as despesas processuais referentes à perícia de engenharia pleiteada na contestação, caso deferida pelo juízo de piso. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº: 0070438-22.2018.8.19.0000 . Juízo de origem: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator: DESEMBARGADOR LÚCIO DURANTE). (grifo nosso). 1.3. É imperioso ressaltar que a lei visa garantir o acesso à justiça e não a obtenção de uma salvo-conduto para a parte litigar sem risco (sendo essa muitas vezes a lamentável intenção de muitas partes). É urgente que os Tribunais revisem a jurisprudência a respeito da concessão da justiça gratuita, sob pena de se estar dia após dia inviabilizando a prestação jurisdicional. A moderna administração da justiça impõe que os processos sejam examinados também à luz da AED (Análise Econômica do Direito), inclusive quanto ao abusivo número de pedidos de justiça gratuita, formulados no mais das vezes ao esmo, sem comprovação. Para piorar, a maioria dos pedidos de gratuidades é escorada em mera “declaração” (muitas vezes assinada por advogado – o que parece absurdo). Essa prova (se assim pode ser chamada) de uma mera declaração, sem nenhum dado financeiro e documental, não mais se sustenta face ao que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC. Esse dispositivo legal prevê a possibilidade de pagamento das custas de forma parcelada e/ou com redução proporcional, de modo que o valor das custas pode, sim, ser adequado à realidade econômica de todas as pessoas, sem necessidade de concessão de gratuidade plena, pedido escorado, friso, no mais das vezes nas famigeradas e inconclusivas declarações genéricas de falta de condições financeiras. O pagamento das custas, ainda que forma parcelada e/ou com redução proporcional, acaba por vincular a parte mais fortemente ao processo (tal como ocorre com a fiança no processo penal), trazendo à tona a necessidade de um senso de responsabilidade para com os pedidos formulados. A possibilidade de redução proporcional das custas e/ou pagamento parcelado, previstas no art. 98, §§5º e 6º, do CPC, faz com que a gratuidade integral, prevista no subsequente art. 99 do mesmo diploma adjetivo, passe a ser medida excepcionalíssima e, como tal, devendo ser raramente concedida. Isso porque a redução proporcional (por exemplo, desconto de 90% ou 95% quando a parte demonstre documentalmente absoluta necessidade) e/ou parcelamento das custas é mais do que suficiente para garantir o acesso à justiça. Quando muito, em casos que a parte efetivamente demonstre nada poder pagar de início, ainda que com elevado desconto, pode ser diferido o pagamento das custas para o final do processo. Logo, antes de deferir a gratuidade integral, o julgador deve examinar, com vagar, a realidade econômica de cada parte em contraposição com o montante das custas, caso por caso, não sendo produtivo, em termos de política judiciária e de justiça social, a concessão de gratuidade apenas com base em critérios meramente objetivos, como, por exemplo, conceder, indistintamente, a gratuidade a todas as pessoas que aleguem não auferir mais que três salários mínimos mensais. Para enfrentar o problema da litigância desmesurada, num cenário que as partes acabam por não se esforçar, sob nenhum ângulo, a resolver suas desinteligências, litígios ou meras "dúvidas" na esfera extrajudicial, parece salutar determinar que a parte possa pagar as de forma parcelada e/ou com redução proporcional, ou, ainda, diferir o pagamento das custas para o final, o que é suficiente para garantir o acesso à justiça já que se seus argumentos são tão fortes a ponto de ajuizar uma ação, é a parte vencida quem pagará os encargos. Ainda, refrisamos, nos termos do art. 98, §§5º e 6º do CPC, pode o julgador determinar, conforme a necessidade a redução proporcional e/ou o parcelamento das custas, o que se mostra também suficiente para garantir o acesso da parte ao Poder Judiciário. Com o devido respeito, algumas jurisprudências que estabelecem uma “tarifação da gratuidade” no sentido de que se a parte demonstrar que ganha 3(três) salários mínimos, estaria, AUTOMATICAMENTE, "isenta" de pagar custas, em nada contribui para o enfrentamento da litigiosidade em massa e irresponsável. Isso porque uma gama muito grande de pessoas acaba se enquadrando nessas condições (mesmo muitas delas possuindo bens e direitos, mas não declarando IR), mas, sobretudo, repetimos, porque o Magistrado pode adequar o valor das custas para que o montante seja suportado por esse rendimento. Para além disso, a inadequada “tarifação” da gratuidade para a sua concessão indiscriminada e sem levar em consideração as características e possibilidades econômicas particulares de cada parte, de modo a ser adequado o pagamento das custas à realidade econômica de cada pessoa (por mais simples seja), para além de negar vigência ao dispositivo do sistema processual que permite a redução proporcional e o parcelamento (art. 98, §§5º e 6º, do CPC), caracteriza RENÚNCIA FISCAL preocupante e que impacta no orçamento do poder público e causa extremo embaraço e dificuldade para a gestão do acervo processual, eis que estimula a propositura de ações muitas vezes inconsistentes e com pedidos e argumentos contrários à jurisprudência (litigância temerária e lotérica, baseada na mera “tentativa”), o que exige ainda mais responsabilidade do aplicador da lei no exame dos pleitos de gratuidade. 2. Trata-se de ação revisional de cláusula abusiva cumulado com repetição do indébito, com pedido de danos morais promovida por ADILSON PEREIRA BAIA em face de BANCO ITAUCARD S.A. Alega, em síntese, que no contrato de financiamento celebrado entre as partes a instituição financeira teria inserido taxa de juros acima da média de mercado, configurando abusividade. Em se de tutela de urgência, sustenta a probabilidade do direito em ver reduzidas e readequadas as parcelas mensais para que incida a taxa média de juros divulgada pelo BACEN e não aquela prevista no contrato, veja-se: "No caso em tela, a incidência de juros sobre o contrato firmado pela Requerente perfaz o percentual de 52,04% ao ano, sendo que a taxa de juros remuneratórios praticada pelo mercado é de 21,29% ao ano, verificando-se ser totalmente abusiva a taxa determinada pela Instituição Requerida, ferindo os direitos da Requerente como consumidora e hipossuficiente, causando-lhe enorme prejuízo. (...) Portanto, pugna-se pela readequação dos valores das parcelas a valores de acordo com a taxa média de juros da época da contratação, a saber para o valor de R$ 429,61 (quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos) ao mês, para que sejam resguardados os direitos da Requerente, assim como se tem certeza do provimento final em procedência aos pedidos, o que muito respeitosamente requer seja deferido por Vossa Excelência." No caso concreto, nesse juízo de cognição sumária, verifica-se que, a despeito das alegações da parte autora, não há como se conceder a medida almejada nesse momento processual. Isso porque, embora haja teses firmadas no âmbito dos Tribunais Superiores, em sede de recurso repetitivo, acerca das insurgências da parte, estas são no sentido de que a cobrança de juros em patamares superiores à média de mercado conduz, por si só, à abusividade. A jurisprudência tem entendido que a fixação de juros remuneratórios consignados acima da taxa média de mercado não é abusiva por si só, justamente pois se trata de taxa média e não de taxa máxima. Sobre o tema, o E. TJPR tem entendido que a taxa de juros não superior ao triplo da média do mercado não é, por si só, abusiva (TJPR - 15ª C. Cível - 0005935-44.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 21.09.2020). Observe-se, ainda, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade. Isso significa que, mesmo que os juros sejam até duas vezes superiores à média de mercado, não há presunção automática de abusividade, sendo necessário analisar o caso concreto para verificar se há onerosidade excessiva ao consumidor. A Súmula 382 do STJ estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Para além disso, tem-se que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios (súmula 596 do STF) estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33). Assim, o E. STJ tem recorrente entendimento de que em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar - como uma vez e meia, o dobro ou até mesmo o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. Lado outro, a existência de pactuação de juros superiores a 12 vezes a taxa mensal autoriza a capitalização mensal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 - PR (2022/0226232-5), Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.02.2023. Sobre o tema, o E. TJPR tem entendido que a taxa de juros não superior ao triplo da média do mercado não é, por si só, abusiva. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. PATAMAR NÃO SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. SENTENÇA REFORMADA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0005935-44.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 21.09.2020) (g.n). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO DESCONTO. CONTRATO CLARO E ASSINADO. DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES MEDIANTE TED NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. JUIZ DEVE DECIDIR NOS CONTORNOS DA LIDE, FUNDAMENTANDO SUA DECISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO QUE NÃO EXCEDE AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA O MESMO PERIODO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E PROVIDO.1. “A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0016425-15.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 13.03.2019).2. Não há que se falar em danos morais quando não há ato ilícito a ensejar responsabilização civil.3. O magistrado não é obrigado a debater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão. 4. “Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência desta Câmara reconhece a abusividade nas taxas de juros remuneratórios praticadas apenas quando excederem o triplo da taxa média divulgada pelo Bacen para a modalidade e o período contratos” (TJPR - 15ª C. Cível - 0010145-34.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 26.10.2020).Apelo 01 conhecido e não provido. Apelo 02 conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000055-95.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 15.03.2021) (g.n) Dessa feita, não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito para a concessão do pedido de tutela de urgência, eis que os juros foram contratados no patamar de 42,58% ao ano (conforme estipulado no contrato - item F) e a taxa média divulgada pelo BACEN, segundo a parte autora, para o mesmo período e mesmas operações, seria de 21,29%. Assim, não restaria configurada a abusividade conforme a jurisprudência do E. STJ e do E. TJPR. Impende destacar que não foram contratados juros remuneratórios de 52,04%, como alega a inicial. Esse índice é o de CET (custo efetivo da transação) o que nãos e confunde com juros remuneratórios, como quis dar a entender a parte autora. Logo o que deve ser examinado para averiguar eventual abusividade é a taxa de juros remuneratória contratada, no caso, de 42,58% ao ano e não a CET (como alegado na exordial). O Banco Central conceitua (=define) Custo Efetivo Total (CET) nos seguintes termos: “O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual e incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas). Essa taxa facilita a comparação das opções de empréstimo e financiamento para o consumidor” (disponível em https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira /entendajuro). A cerca do tema, já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DA AUTORA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS CONTRATADAS E AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros remuneratórios não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET). Neste, além da taxa de juros, são admitidas outras despesas, conforme Resolução nº 3.517/2007 do CMN. 2. Não demonstrado o descompasso entre as taxas contratuais em comparação às taxas de mercado, divulgadas pelo Bacen, para o mesmo período, imperiosa a manutenção das taxas de juros remuneratórios pactuadas. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010603- 40.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 18.02.2023) (g.n) No tocante à validade da contratação de seguro (que no caso, inclusive, é ofertado por empresa diversa da que financiou o bem), cumpre destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 163.932-0/SP (Tema 972): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 – (...). 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A eventual abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. (...) 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (g.n) Dito isso, vale dizer que o contrato de seguro de proteção financeira – ao contrário do que sustentou a parte autora – não é ilegal, tampouco abusivo, até porque favorece o próprio consumidor, o qual, em caso de desemprego, invalidez ou outras mazelas que pode sofrer, estará devidamente amparado para suportar os valores devidos. De todo modo, a parte autora não demonstrou, com a inicial, que os valores cobrados a título de seguro seriam discrepantes da média praticada no mercado. No que diz respeito aos contratos bancários, tem-se que as instituições financeiras não estão sujeitas a limitações ou tarifações rígidas sobre juros, podendo defini-los de acordo com as circunstâncias de seus negócios. A mera presença de juros compostos ou taxas acima da média de mercado não constitui, por si só, base para a revisão ou nulidade de um contrato. A intervenção judicial requer uma criteriosa avaliação para verificar se as condições contratuais ferem os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, justificando a relativização apenas quando há um desequilíbrio severo, o que não parece ser o caso. Esse cenário coloca em evidência a importância da escolha consciente das instituições financeiras pelos interessados. Aqueles que buscam contratar uma avença bancária têm a liberdade de escolher a instituição que lhes ofereça condições mais favoráveis, inclusive no que diz respeito às taxas de juros. Assim, a autonomia contratual é reforçada, permitindo aos contratantes buscar o melhor alinhamento possível com suas necessidades e possibilidades, equilibrando a proteção ao consumidor com a preservação do dinamismo do mercado financeiro. Outrossim, impende destacar que as condições pessoais e econômicas de um cliente desempenham um papel crucial na determinação das taxas de juros nos contratos bancários. Instituições financeiras avaliam diversos fatores, como a capacidade de pagamento, histórico de crédito e a relação entre a renda e as dívidas do cliente. Esses elementos ajudam a mensurar o risco de inadimplência. Segundo Fábio Konder Comparato, na obra "O Poder de Controle na Sociedade Anônima" (2018, p. 234), uma taxa de juros correspondente ao risco individual é essencial para equilibrar os interesses das partes, permitindo às instituições ajustar suas práticas conforme o perfil de cada contratante. Os clientes que apresentam condições econômicas estáveis e um histórico de crédito positivo costumam negociar taxas mais vantajosas. Isso ocorre porque o risco percebido pelo banco é menor, o que se traduz em juros mais baixos. Por outro lado, clientes com histórico de crédito inconsistente ou situação financeira instável podem enfrentar taxas mais elevadas. De acordo com Paulo Lobo em "Direitos do Consumidor" (2020, p. 190), essa prática, apesar de parecer desvantajosa à primeira vista, é fundamental para a sustentabilidade do sistema financeiro, pois assegura que o risco esteja devidamente precificado. Também o requisito do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) não está demonstrado, eis que o contrato teria iniciado em maio de 2021 e apenas agora, quase 4 (quatro) anos depois, a parte teria "se dado conta" das alegadas "abusividades", o que retira a força do seu argumento de que haveria urgência e que a decisão deveria ser tomada em sede de cognição sumária. 3. Considerando que a conciliação pode ser efetuada pelas partes a qualquer tempo, mesmo na esfera extrajudicial, bem como que nesse momento se mostra bastante improvável de ocorrer, por ora fica dispensada a realização da audiência do art. 334 do CPC, a fim de que o feito possa tramitar de forma mais célere. De toda forma, as partes, a qualquer momento podem juntar nos autos eventual acordo formatado extrajudicialmente para ser homologado na forma do art. 487, inciso III, b, do CPC. Ainda, podem as partes pugnar pela realização de audiência de conciliação, desde que demonstrem que efetivamente estão abertas à negociação. 3.1. Em prosseguimento, citem-se os requeridos para, querendo, ofertarem defesa no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado advertência sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, ambos do CPC/2015). 4.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC/2015). 5. Na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas e manifestação sobre o interesse em conciliar, ressaltando que deverá haver indicação da relevância e pertinência das provas requeridas, sob pena de indeferimento (CPC/2015, art. 370). 6.Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

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Weberson De Melo Santos x China Railway No. 10 Engineering Construtora Do Brasil Ltda.

ID: 279477692

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012091-27.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WEBERSON DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES VITAL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER MARQUES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BRANT DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0012091-27.2024.5.18.0141 AUTOR: WEBERSON DE MELO SANTOS RÉU: CHINA RAILWAY NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0012091-27.2024.5.18.0141 AUTOR: WEBERSON DE MELO SANTOS RÉU: CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0106fe0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO WEBERSON DE MELO SANTOS deduz em Juízo pretensões em desfavor de CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA.. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação da outra parte ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. A reclamada apresentou defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais remissivas. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras a partir da 6ª diária: O reclamante alega que "o reclamante laborou no sistema de turno alternado e ininterrupto de revezamento nos seguintes horários: Primeiramente no sistema 5x2 (cinco dias de trabalho por 2 de folga) das 7h às 18h e 18h até 3h, ambos com 1 hora de intervalo intrajornada e depois passou no sistema 4x4 (quatro dias de trabalho por quatro dias de folga) das 07h às 19h e 19h às 07h, ambos com 1h de intervalo intrajornada e mais 1h de descanso". Aduz que "não há normas coletivas feitas pela reclamada com o sindicato da categoria do reclamante dispondo sobre jornada em turnos de revezamento, inclusive, acima de 6 horas diárias", bem como que "ainda que existissem cláusulas sobre turnos de revezamento com jornada superior a 6 horas diárias em normas coletivas feitas pela reclamada e sindicato da categoria do reclamante, deve-se ressaltar que durante todo o contrato de trabalho, o reclamante sempre realizava efetivas horas extras diárias/semanais acima das jornadas de trabalho estabelecidas via convenção, em flagrante descumprimento de norma coletiva". Requer a condenação da reclamada ao "pagamento de horas extras acima da 6º hora diária por todo o contrato de trabalho, com adicional legal de 50% ou 100%, bem como reflexos no descanso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e no FGTS+40%", com divisor 180. A reclamada contesta, ao argumento de que "Reclamante laborou em três regimes de trabalhos distintos: Primeira jornada: Do início do contrato de trabalho até a data de 10/07/2022, laborou em escala regular 5x2, no horário das 07h às 16h. Segunda jornada: De 11/07/2022 até 23/12/2022, laborou em escalar regular 5x2, no horário das 07h às 16h, no entanto, em algumas ocasiões, também desempenhou atividades no horário das 18h às 03h, sempre com 1 hora de intervalo para descanso e refeição. Terceira jornada: Por fim, de 24/12/2022 até o fim de seu contrato, laborou em jornada de turno ininterrupto de revezamento 4x4 das 07h às 19h e 19h às 07h, todos com 1h de intervalo intrajornada e mais 1h de descanso.". Pontua que as jornadas do reclamante estavam autorizadas nas normas coletivas. Requer a improcedência do pleito. Analiso. Inicialmente, o reclamante não impugna a aplicação dos ACTs juntados pela reclamada. Os cartões de ponto juntados pela reclamada comprovam que desde 11/07/2022 até a rescisão contratual, a alternância de turnos era constante, intercalando jornadas diurnas e jornadas noturnas, motivo pelo qual ficou comprovado o reclamante realizava sua jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sendo que desde 11/07/2022 até dezembro de 2022 as jornadas eram das 07h às 18h e das 18h às 03h, em escalas 6x1 e 5x2, a partir de janeiro de 2023 a escala era de 4x4, com jornadas das 07h às 19h e das 19h às 07h. Nesse rumo, restar analisar a validade dos turnos de revezamento adotados pela reclamada, já que os espelhos de ponto juntados aos autos não foram impugnados. O ACT 2022/2024 estabelece: 4 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO 4.1 Considerando o permissivo contido no artigo 7º, incisos XIV e XVI, da Constituição Federal, fica facultado à Empresa adotar o turno de revezamento ininterrupto 4x4, obedecidas as seguintes disposições: 4.1.1 jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas em 2 (dois) turnos ininterruptos de revezamento de 12 (doze) horas cada um, com 10 (dez) horas diárias de trabalho efetivo e 2 (duas) horas de intervalo para refeição, lanche e repouso; [...] 4.1.5 as escalas de trabalho de revezamento serão definidas pela Empresa, com anuência do Sindicato, no modelo de 4 (quatro) dias de trabalho sucedidos por 4 (quatro) dias de folga (4x4), sendo 2 (dois) dias de trabalho diurno, mais 2 (dois) dias de trabalho noturno, sucedidos por 4 (quatro) dias de folga. 4.2 É fixado em 200 (duzentos) o divisor para pagamento e desconto de ocorrências de frequência para os empregados do turno 4x4. (grifei) As normas coletivas da reclamada estabelecem a validade dos turnos de revezamento em escala de 4x4, com jornada diária de 12 horas e dois intervalos intrajornada de 01 hora cada. No período entre janeiro de 2023 até a rescisão, a escala do turno de trabalho do reclamante era 4x4, como consta da norma coletiva. Sobre a pactuação de tal regime de trabalho (turnos ininterruptos de revezamento), por negociação coletiva, após o STF fixar o entendimento constante do Tema 1046, estabelecendo que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.", deve-se prestigiar as normas coletivas, independentemente do regime adotado ser diverso do previsto no artigo 59-A, da CLT, sendo válido o turno ininterrupto de revezamento estabelecido nos ACTs juntados aos autos. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Havendo previsão constitucional - art. 7º, VI, XIII e XIV - admitindo a redução de salários e de jornada mediante negociação coletiva, os demais direitos daí decorrentes, que tenham a mesma natureza, também permitem flexibilização. 3. As cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633. Recurso ordinário conhecido e provido." (TST - ROT: 00002301420215170000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/06/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/06/2023) destaquei "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS - ESCALA 4X4 - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF em repercussão geral, bem como do artigo 7º, XIV, da Constituição da República - que autoriza, mediante negociação coletiva, o elastecimento da jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento -, é válida a norma coletiva que fixa o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas, em escala 4X4. Ressalte-se a ausência de notícia nos autos de descumprimento dos limites fixados nos instrumentos normativos. Recurso de Revista não conhecido." (TST - RR: 00004281420185170014, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 07/02/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2023) destaquei Outrossim, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". E, de conseguinte, a prestação de horas extras habituais, embora comprovadas nos registros de espelhos de ponto e quitadas nos contracheques, com comprovação de labor superior a 10 hora diárias previstos nos ACTs, ao contrário do alegou o reclamante em impugnação à defesa, não é suficiente para descaracterizar o turno ininterrupto de revezamento, que tenha sido instituído por negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores (acordos coletivos de trabalho), conforme ementas abaixo transcritas, que utilizo como reforço de fundamentação, verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. CUMPRIMENTO HABITUAL DA JORNADA ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA. Antes da vigência da Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais descaracterizava o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento previsto em norma coletiva, sendo devido o pagamento de horas extras excedentes da 6ª hora diária. Contudo, após a Reforma Trabalhista, a prestação de horas extras habituais não mais descaracteriza o regime de turnos ininterruptos, conforme exegese do art. 59-B da CLT. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010844-93.2022.5.18.0201; Data: 07-3-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010833-21.2020.5.18.0141; Data: 17-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) grifei TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. (TST, SUM-423). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010644-45.2021.5.18.0129; Data: 11-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) grifei Destarte, como visto acima, cumprido o turno ininterruptos de revezamento nos termos estabelecidos nos ACTs (4x4), no período entre janeiro de 2023 até a rescisão contratual, os motivos alegados pelo reclamante não são suficientes para descaracterizar referido turno, motivo pelo qual o regime adotado pela reclamada é válido, sendo indevida a descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento previstos nos ACTs juntados aos autos, e por corolário, indevidas as horas laboradas após a 6ª diária e 36ª semanal, e de conseguinte, o divisor 180. Indefiro. Todavia, considerando que no período entre a 11/07/2022 até dezembro de 2022 as escalas eram 6x1 e 5x2, os turnos de revezamento trabalhados pelo reclamante não estavam previstos/autorizados nos ACTs. Sobre a ausência de norma coletiva autorizando o trabalho em turnos de revezamento, utilizo os seguintes arestos como reforço de fundamentação: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é de 6 horas diárias, salvo negociação coletiva em contrário, conforme dispõe o inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal. Não ficando comprovada nos autos a existência de previsão em instrumento coletivo, são devidas como extras as horas excedentes ao limite imposto pela regra constitucional. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010896-57.2020.5.18.0008; Data de assinatura: 08-10-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) grifei "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª HORA. A duração normal do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é de 6 horas diárias. Superado esse limite, sem a observância do requisito da negociação coletiva, é devido o pagamento das horas excedentes da 6ª diária como extras, ante o descumprimento do art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal." (TRT18, RORSum - 0010145-95.2020.5.18.0129, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 02/06/2021) grifei HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8H DIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. O elastecimento da jornada de trabalho além da 6ª diária no trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento somente é permitido quando previsto em negociação coletiva e desde que não seja ultrapassada a jornada de oito horas diárias (Súmula 423/TST). Situação em que não foi demonstrada existência de norma coletiva autorizando o elastecimento da jornada do empregado para 8h diárias, em regime de turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da CF). (TRT da 18ª Região; Processo: 0013205-93.2016.5.18.0201; Data de assinatura: 05-06-2018; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) grifei No caso dos autos, como já pontuado anteriormente, pelas normas coletivas juntadas pela reclamada, os turnos de revezamento trabalhados pelo reclamante não estavam previstos/autorizados, notadamente, porque a norma estabeleceu apenas a escala de 4x4. Ante a ausência de negociação coletiva, no período entre 11/07/2022 até dezembro de 2022, estabelecendo o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (CF, XIV, art. 7º) nos moldes praticados, o reclamante é credor das horas trabalhadas além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, além do divisor 180. A tais fundamentos, defiro em parte o pedido e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem a 6ª hora diária e a 36ª hora semanal, no período acima fixado (entre 11/07/2022 até dezembro de 2022). A apuração das horas extras deve observar: a) o divisor 180; b) os adicionais estabelecidos nos ACTs (50% e 100%); c) a jornada registrada nos espelhos de ponto juntados aos autos; d) a base de cálculo deve observar a evolução salarial e as parcelas salariais, conforme contracheques juntados aos autos e Súmula 264/CTST; e) a exclusão dos dias de afastamento, folgas, faltas, feriados e suspensão do contrato, desde que comprovados; f) os limites do pedido; e, g) a dedução de valores pagos sob idênticos títulos. Defiro, ainda, os reflexos das horas extras em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias c/ 1/3 e fgts+40%. 2.2. Recálculo do adicional noturno. Prorrogação da hora noturna. Redução da hora noturna: O reclamante alega que a reclamada não aplicava o divisor 180 para o pagamento do adicional noturno. Pontua que quando trabalhava em jornada noturna/mista, recebia o adicional noturno até 05h, bem como que não era considerada a redução da hora noturna. Requer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno, com aplicação do divisor 180, bem como ao "pagamento do saldo de horas extras noturnas diário (média de 35 minutos diários no turno das 18h às 3h e 55 minutos diários no turno das 19h às 7h), acrescidos de 50%, considerando de 22h até o fim da jornada de trabalho, e todo o período imprescrito do contrato de trabalho, divisor de 180h, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º, férias+1/3 e FGTS+40%". Analiso. Conforme decidido no capítulo anterior, no período entre janeiro de 2023 até a rescisão contratual, foi indeferido o pedido de descaracterização do turno de revezamento, e por consequência de aplicação do divisor 180, não sendo devidas as diferenças de adicional noturno por aplicação do referido divisor. Indefiro. No tocante ao período entre a 11/07/2022 até dezembro de 2022, foi deferido o pagamento das horas extras excedentes à 6ª hora diária e 36ª semanal, com divisor 180, por ausência de norma coletiva para implementação do turno de revezamento trabalhado (alternância entre jornadas diurnas e noturnas), e de conseguinte, o reclamante é credor das diferenças do adicional noturno, prorrogação e redução da hora noturna em referido período, aplicando-se o divisor 180. Embora o reclamante alegue que a reclamada não considerava a prorrogação e/ou redução da hora noturna, nos contracheques juntados aos autos, durante todo o vínculo de emprego, há o pagamento de adicional noturno, horas extras com adicionais de 50% e 100%, horas extras noturnas reduzidas e reflexos. O reclamante, em impugnação à defesa, indica diferenças do adicional noturno, alegando, p. ex.: "De 16/03/2023 até 15/04/2023, o reclamante trabalhou 7 vezes no horário das 19h às 07h. São 8h noturnas efetivamente trabalhadas das 22h às 07h, considerando o desconto de 1h de intervalo intrajornada das 4h às 5h e o cômputo da hora noturnas até o fim da jornada de trabalho, nos termos da súmula 56/TRT18º região. Então, o cálculo é o seguinte: 7 dias trabalhados x 8 horas noturnas/dia = 56 horas noturnas trabalhadas; 7m*56h = 392m 30s*56h = 28m; Total = 420m = 7 horas extras noturnas realizadas no período de 16/03/2023 até 15/04/2023; 2.224 (salário) /200 = R$ 11,12 + 50% = R$ 16,68 (valor da hora extra noturna); R$ 16,68 * 7 horas extras noturnas = R$ 116,76 (cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos); A reclamada deve R$ 116,76 (cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos) de horas extras noturnas para o reclamante relativo ao trabalho de 16/03/2023 até 15/04/2023, mas aquela somente pagou R$ 88,96 (oitenta e oito reais e noventa e seis centavos) relativo a 4 horas extras noturnas, ou seja, pagamento incorreto, falta R$ 27,80 (vinte e sete reais e oitenta centavos) a serem pagos.". De fato, conforme espelhos de ponto juntados aos autos, a reclamada não quitou corretamente o trabalho em jornada noturna, p. ex., no espelho de ponto do dia 17/04/2023, que o encerramento da jornada se deu às 07:13h, mas no referido documento foi considerado para adicional noturno 08h de trabalho (22h às 05h) e no contracheque do mês de maio de 2023 não há pagamento de horas extras noturnas, portanto não foi computado o labor após as 05h, sequer os 13 minutos após as 07h, sendo o reclamante credor das diferenças postuladas. Ante o exposto, defiro em parte o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno e horas extras, relativas à redução/prorrogação da hora noturna, com aplicação do divisor 180 entre a 11/07/2022 até dezembro de 2022 e divisor 200 (ACT) e entre janeiro de 2023 até a rescisão contratual, observando-se os dias e a jornada anotada nos espelhos de ponto e como base de cálculo a evolução salarial (considerando-se todas as parcelas de natureza salarial - Súm. 264 do C/TST), além dos adicionais fixados no ACT (50% e 100%). Defiro, ainda, os reflexos do adicional noturno e horas extras em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias c/ 1/3 e fgts+40%. Devem ser deduzidos eventuais valores pagos sob os mesmos títulos acima deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. 2.3. Multa do artigo 477 da CLT: O reclamante alega que foi demitido em 29/01/2024, cumprindo aviso prévio em casa, mas a reclamada só efetuou a rescisão contratual (pagamento e entrega de documentos rescisórios) em 12/03/2024, após o prazo legal. Requer a condenação da reclamada ao pagamento da mula prevista no artigo 477, § 6º, da CLT. A reclamada sustenta que "Conforme acordo coletivo de encerramento das atividades (Doc. 12), essa Reclamada encerrou seu contrato mantido junto a CMOC Brasil em 29/01/2024", sendo estabelecido que todas as rescisãoes ocorressem no sindicato. Aduz que "como consta do e-mail, todas as informações necessárias para a homologação foram encaminhadas para o sindicato em 14/02/2024, sendo que o agendamento se deu para o dia 12/03/2024, pela impossibilidade técnica do sindicato de realizar a homologação no prazo previsto em lei". Requer a improcedência do pedido. Analiso. A reclamada informou que encerrou as atividades na empresa CMOC em 29/01/2024, mas a data do último dia de trabalho registrado no espelho de ponto do reclamante foi em 31/01/2024 (ID 87aa7ae, fl. 93-PDF). Nesse rumo, a controvérsia dos autos refere-se a data de início para contagem do prazo de pagamento das verbas rescisórias (§ 6º, artigo 477 da CLT), se no último dia trabalhado (31/01/2024) ou na data agendada pelo Sindicato da categoria (12/03/2024). Nos termos da jurisprudência do C/TST, a contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias, nas demissões sem justa causa, por iniciativa da empregadora, com aviso prévio trabalhado, deve corresponder ao último dia de trabalho do empregado, conforme ementas abaixo transcritas, que utilizo como fundamentação, verbis: "[...] III - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação da multa do § 8º do art. 477 da CLT, sob o fundamento de que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, levando em consideração o aviso-prévio proporcional de 43 dias. Conquanto a OJ 82 da SDI-1 estabeleça que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado ", a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o aviso-prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011, é direito exclusivo do empregado. Assim, na hipótese de rescisão unilateral por iniciativa do empregador, a bilateralidade prevista no art. 487, caput , da CLT restringe-se ao aviso - prévio de 30 dias, não sendo razoável exigir que o trabalhador aguarde o encerramento do aviso-prévio proporcional para a percepção das verbas rescisórias. Na hipótese , considerando que a notificação de dispensa ocorreu em 25/07/2012, o prazo para pagamento das verbas rescisórias somente poderá ser contabilizado após o último dia do aviso - prévio trabalhado, em 26/08/2012, nos termos do art. 477, §6º, da CLT. Tendo as verbas rescisórias sido pagas somente em 06/09/2012, portanto, fora do prazo legal, é devido o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1594-76.2012.5.04.0233, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021). grifei "[...] MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A proporcionalidade do aviso-prévio, prevista no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.506/2011, consiste em benefício instituído exclusivamente em benefício do empregado, não podendo este ser obrigado a trabalhar no período de aviso-prévio superior a 30 dias. Com efeito, o período de aviso-prévio superior a trinta dias cumprido pela reclamante deve ser indenizado, sob pena de ofensa ao artigo 7º, inciso XXI, da Constituição da República, conforme explicitado no tópico anterior. Ressalta-se, todavia, que a lógica do artigo 477, § 6º, alínea "b", da CLT é que o empregado não pode ficar esperando o encerramento do seu contrato de trabalho em razão da projeção do aviso-prévio indenizado, para receber as verbas rescisórias que lhe são devidas. Assim, ainda que parte do aviso-prévio a que tinha direito a autora tenha sido indenizado, o pagamento das verbas rescisórias deveria ter sido feito levando-se em consideração o último dia de efetivo trabalho e não o termo final da projeção do período de aviso. No caso, tendo em vista que a autora foi dispensada do emprego em 23/5/2012, as verbas rescisórias deveriam ter sido pagas em 24/6/2012, data correspondente ao prazo máximo de 10 (dez) dias após a concessão do aviso-prévio indenizado, nos termos da alínea "b" do § 6º do artigo 477 da CLT. O pagamento das verbas rescisórias somente em 13/7/2012, ao final de todo o lapso temporal do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço deve, pois, ser considerado intempestivo, pois em desacordo com o prazo previsto no artigo 477, § 6º, da CLT, o que atrai a multa prevista em seu § 8º. Recurso de revista conhecido e provido[...]" (RR-190-04.2014.5.09.0096, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2016). grifei "[...] MULTA DO ART. 477 DA CLT. Extrai-se do Regional que a reclamante recebeu o aviso prévio em 03.01.2012, tendo sido dispensada de prestar serviços. Assim, como o pagamento se deu em 07.02.2012, devida a multa do art. 477, §6º da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI-1 desta Corte, que "em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-486-06.2012.5.19.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, DEJT 30/06/2015). grifei Como visto, o prazo para pagamento das verbas rescisórias inicia-se após o último dia trabalhado. Logo, considerando que o reclamante trabalhou/cumpriu o aviso até 31/01/2024, a contagem do prazo de 10 dias, para pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação, iniciava em 01/02/2024 e encerrava em 10/02/2024, pois contado do "último dia de efetivo trabalho e não o termo final da projeção do período de aviso" (conforme ementa acima). Outrossim, o artigo 477 da CLT, o § 8º impõe à empregadora o pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual no prazo estabelecido no citado artigo, cominando, “salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora”, o que não restou comprovado nos autos. Para que não se alegue omissão, a respeito do encerramento das atividades, notadamente, quanto ao pagamento das verbas rescisórias, o sindicato entabulou acordo coletivo com a reclamada, estabelecendo: 3.1 De início, a CREC10 compromete-se a pagar todas as verbas rescisórias dentro dos prazos e regras legais, sob pena de incidência das multas e correções previstas na CLT. (grifei) Dessa forma, considerando que a reclamada quitou as verbas rescisórias em 07/03/2024 (ID ea19ffd, fls. 154-PDF) e entregou a documentação em 12/03/2024 (ID a258df4, fl. 153-PDF), como confessado em defesa e comprovantes juntados aos autos, o cumprimento das obrigações na rescisão ocorreu fora do prazo estabelecido no § 6º, do artigo 477 da CLT, sendo devida a multa pleiteada, já que o acordo coletivo dispôs que as verbas rescisórias deveriam ser quitadas no prazo legal. Para o cálculo da multa deferida, deverá ser utilizada a remuneração constante do TRCT (R$2.928,13, campo 66 férias proporcionais), já que o reclamante não comprovou valor diverso/superior. Ante o exposto, defiro o pedido e condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º, do artigo 477 da CLT, devendo ser observada como base de cálculo a remuneração indicada na exordial (R$2.928,13). 2.4. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do §3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Nesse sentido: RRAg-820-10.2020.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023 e RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, deixo de aplicar à parte autora a pena por litigância de má-fé, eis que, no presente caso, o litigante apenas exerceu o seu direito de ação e de exercício do contraditório, garantidos constitucionalmente. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar, considerada a data do ajuizamento da ação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA. a cumprir em favor de WEBERSON DE MELO SANTOS, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamada e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00, apuradas sobre o valor de R$30.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA.

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Weberson De Melo Santos x China Railway No. 10 Engineering Construtora Do Brasil Ltda.

ID: 279477725

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012091-27.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WEBERSON DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES VITAL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER MARQUES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BRANT DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0012091-27.2024.5.18.0141 AUTOR: WEBERSON DE MELO SANTOS RÉU: CHINA RAILWAY NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0012091-27.2024.5.18.0141 AUTOR: WEBERSON DE MELO SANTOS RÉU: CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0106fe0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO WEBERSON DE MELO SANTOS deduz em Juízo pretensões em desfavor de CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA.. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação da outra parte ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. A reclamada apresentou defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais remissivas. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras a partir da 6ª diária: O reclamante alega que "o reclamante laborou no sistema de turno alternado e ininterrupto de revezamento nos seguintes horários: Primeiramente no sistema 5x2 (cinco dias de trabalho por 2 de folga) das 7h às 18h e 18h até 3h, ambos com 1 hora de intervalo intrajornada e depois passou no sistema 4x4 (quatro dias de trabalho por quatro dias de folga) das 07h às 19h e 19h às 07h, ambos com 1h de intervalo intrajornada e mais 1h de descanso". Aduz que "não há normas coletivas feitas pela reclamada com o sindicato da categoria do reclamante dispondo sobre jornada em turnos de revezamento, inclusive, acima de 6 horas diárias", bem como que "ainda que existissem cláusulas sobre turnos de revezamento com jornada superior a 6 horas diárias em normas coletivas feitas pela reclamada e sindicato da categoria do reclamante, deve-se ressaltar que durante todo o contrato de trabalho, o reclamante sempre realizava efetivas horas extras diárias/semanais acima das jornadas de trabalho estabelecidas via convenção, em flagrante descumprimento de norma coletiva". Requer a condenação da reclamada ao "pagamento de horas extras acima da 6º hora diária por todo o contrato de trabalho, com adicional legal de 50% ou 100%, bem como reflexos no descanso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e no FGTS+40%", com divisor 180. A reclamada contesta, ao argumento de que "Reclamante laborou em três regimes de trabalhos distintos: Primeira jornada: Do início do contrato de trabalho até a data de 10/07/2022, laborou em escala regular 5x2, no horário das 07h às 16h. Segunda jornada: De 11/07/2022 até 23/12/2022, laborou em escalar regular 5x2, no horário das 07h às 16h, no entanto, em algumas ocasiões, também desempenhou atividades no horário das 18h às 03h, sempre com 1 hora de intervalo para descanso e refeição. Terceira jornada: Por fim, de 24/12/2022 até o fim de seu contrato, laborou em jornada de turno ininterrupto de revezamento 4x4 das 07h às 19h e 19h às 07h, todos com 1h de intervalo intrajornada e mais 1h de descanso.". Pontua que as jornadas do reclamante estavam autorizadas nas normas coletivas. Requer a improcedência do pleito. Analiso. Inicialmente, o reclamante não impugna a aplicação dos ACTs juntados pela reclamada. Os cartões de ponto juntados pela reclamada comprovam que desde 11/07/2022 até a rescisão contratual, a alternância de turnos era constante, intercalando jornadas diurnas e jornadas noturnas, motivo pelo qual ficou comprovado o reclamante realizava sua jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sendo que desde 11/07/2022 até dezembro de 2022 as jornadas eram das 07h às 18h e das 18h às 03h, em escalas 6x1 e 5x2, a partir de janeiro de 2023 a escala era de 4x4, com jornadas das 07h às 19h e das 19h às 07h. Nesse rumo, restar analisar a validade dos turnos de revezamento adotados pela reclamada, já que os espelhos de ponto juntados aos autos não foram impugnados. O ACT 2022/2024 estabelece: 4 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO 4.1 Considerando o permissivo contido no artigo 7º, incisos XIV e XVI, da Constituição Federal, fica facultado à Empresa adotar o turno de revezamento ininterrupto 4x4, obedecidas as seguintes disposições: 4.1.1 jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas em 2 (dois) turnos ininterruptos de revezamento de 12 (doze) horas cada um, com 10 (dez) horas diárias de trabalho efetivo e 2 (duas) horas de intervalo para refeição, lanche e repouso; [...] 4.1.5 as escalas de trabalho de revezamento serão definidas pela Empresa, com anuência do Sindicato, no modelo de 4 (quatro) dias de trabalho sucedidos por 4 (quatro) dias de folga (4x4), sendo 2 (dois) dias de trabalho diurno, mais 2 (dois) dias de trabalho noturno, sucedidos por 4 (quatro) dias de folga. 4.2 É fixado em 200 (duzentos) o divisor para pagamento e desconto de ocorrências de frequência para os empregados do turno 4x4. (grifei) As normas coletivas da reclamada estabelecem a validade dos turnos de revezamento em escala de 4x4, com jornada diária de 12 horas e dois intervalos intrajornada de 01 hora cada. No período entre janeiro de 2023 até a rescisão, a escala do turno de trabalho do reclamante era 4x4, como consta da norma coletiva. Sobre a pactuação de tal regime de trabalho (turnos ininterruptos de revezamento), por negociação coletiva, após o STF fixar o entendimento constante do Tema 1046, estabelecendo que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.", deve-se prestigiar as normas coletivas, independentemente do regime adotado ser diverso do previsto no artigo 59-A, da CLT, sendo válido o turno ininterrupto de revezamento estabelecido nos ACTs juntados aos autos. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Havendo previsão constitucional - art. 7º, VI, XIII e XIV - admitindo a redução de salários e de jornada mediante negociação coletiva, os demais direitos daí decorrentes, que tenham a mesma natureza, também permitem flexibilização. 3. As cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633. Recurso ordinário conhecido e provido." (TST - ROT: 00002301420215170000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/06/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/06/2023) destaquei "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS - ESCALA 4X4 - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF em repercussão geral, bem como do artigo 7º, XIV, da Constituição da República - que autoriza, mediante negociação coletiva, o elastecimento da jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento -, é válida a norma coletiva que fixa o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas, em escala 4X4. Ressalte-se a ausência de notícia nos autos de descumprimento dos limites fixados nos instrumentos normativos. Recurso de Revista não conhecido." (TST - RR: 00004281420185170014, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 07/02/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2023) destaquei Outrossim, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". E, de conseguinte, a prestação de horas extras habituais, embora comprovadas nos registros de espelhos de ponto e quitadas nos contracheques, com comprovação de labor superior a 10 hora diárias previstos nos ACTs, ao contrário do alegou o reclamante em impugnação à defesa, não é suficiente para descaracterizar o turno ininterrupto de revezamento, que tenha sido instituído por negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores (acordos coletivos de trabalho), conforme ementas abaixo transcritas, que utilizo como reforço de fundamentação, verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. CUMPRIMENTO HABITUAL DA JORNADA ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA. Antes da vigência da Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais descaracterizava o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento previsto em norma coletiva, sendo devido o pagamento de horas extras excedentes da 6ª hora diária. Contudo, após a Reforma Trabalhista, a prestação de horas extras habituais não mais descaracteriza o regime de turnos ininterruptos, conforme exegese do art. 59-B da CLT. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010844-93.2022.5.18.0201; Data: 07-3-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010833-21.2020.5.18.0141; Data: 17-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) grifei TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. (TST, SUM-423). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010644-45.2021.5.18.0129; Data: 11-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) grifei Destarte, como visto acima, cumprido o turno ininterruptos de revezamento nos termos estabelecidos nos ACTs (4x4), no período entre janeiro de 2023 até a rescisão contratual, os motivos alegados pelo reclamante não são suficientes para descaracterizar referido turno, motivo pelo qual o regime adotado pela reclamada é válido, sendo indevida a descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento previstos nos ACTs juntados aos autos, e por corolário, indevidas as horas laboradas após a 6ª diária e 36ª semanal, e de conseguinte, o divisor 180. Indefiro. Todavia, considerando que no período entre a 11/07/2022 até dezembro de 2022 as escalas eram 6x1 e 5x2, os turnos de revezamento trabalhados pelo reclamante não estavam previstos/autorizados nos ACTs. Sobre a ausência de norma coletiva autorizando o trabalho em turnos de revezamento, utilizo os seguintes arestos como reforço de fundamentação: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é de 6 horas diárias, salvo negociação coletiva em contrário, conforme dispõe o inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal. Não ficando comprovada nos autos a existência de previsão em instrumento coletivo, são devidas como extras as horas excedentes ao limite imposto pela regra constitucional. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010896-57.2020.5.18.0008; Data de assinatura: 08-10-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) grifei "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª HORA. A duração normal do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é de 6 horas diárias. Superado esse limite, sem a observância do requisito da negociação coletiva, é devido o pagamento das horas excedentes da 6ª diária como extras, ante o descumprimento do art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal." (TRT18, RORSum - 0010145-95.2020.5.18.0129, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 02/06/2021) grifei HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8H DIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. O elastecimento da jornada de trabalho além da 6ª diária no trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento somente é permitido quando previsto em negociação coletiva e desde que não seja ultrapassada a jornada de oito horas diárias (Súmula 423/TST). Situação em que não foi demonstrada existência de norma coletiva autorizando o elastecimento da jornada do empregado para 8h diárias, em regime de turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da CF). (TRT da 18ª Região; Processo: 0013205-93.2016.5.18.0201; Data de assinatura: 05-06-2018; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) grifei No caso dos autos, como já pontuado anteriormente, pelas normas coletivas juntadas pela reclamada, os turnos de revezamento trabalhados pelo reclamante não estavam previstos/autorizados, notadamente, porque a norma estabeleceu apenas a escala de 4x4. Ante a ausência de negociação coletiva, no período entre 11/07/2022 até dezembro de 2022, estabelecendo o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (CF, XIV, art. 7º) nos moldes praticados, o reclamante é credor das horas trabalhadas além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, além do divisor 180. A tais fundamentos, defiro em parte o pedido e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem a 6ª hora diária e a 36ª hora semanal, no período acima fixado (entre 11/07/2022 até dezembro de 2022). A apuração das horas extras deve observar: a) o divisor 180; b) os adicionais estabelecidos nos ACTs (50% e 100%); c) a jornada registrada nos espelhos de ponto juntados aos autos; d) a base de cálculo deve observar a evolução salarial e as parcelas salariais, conforme contracheques juntados aos autos e Súmula 264/CTST; e) a exclusão dos dias de afastamento, folgas, faltas, feriados e suspensão do contrato, desde que comprovados; f) os limites do pedido; e, g) a dedução de valores pagos sob idênticos títulos. Defiro, ainda, os reflexos das horas extras em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias c/ 1/3 e fgts+40%. 2.2. Recálculo do adicional noturno. Prorrogação da hora noturna. Redução da hora noturna: O reclamante alega que a reclamada não aplicava o divisor 180 para o pagamento do adicional noturno. Pontua que quando trabalhava em jornada noturna/mista, recebia o adicional noturno até 05h, bem como que não era considerada a redução da hora noturna. Requer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno, com aplicação do divisor 180, bem como ao "pagamento do saldo de horas extras noturnas diário (média de 35 minutos diários no turno das 18h às 3h e 55 minutos diários no turno das 19h às 7h), acrescidos de 50%, considerando de 22h até o fim da jornada de trabalho, e todo o período imprescrito do contrato de trabalho, divisor de 180h, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º, férias+1/3 e FGTS+40%". Analiso. Conforme decidido no capítulo anterior, no período entre janeiro de 2023 até a rescisão contratual, foi indeferido o pedido de descaracterização do turno de revezamento, e por consequência de aplicação do divisor 180, não sendo devidas as diferenças de adicional noturno por aplicação do referido divisor. Indefiro. No tocante ao período entre a 11/07/2022 até dezembro de 2022, foi deferido o pagamento das horas extras excedentes à 6ª hora diária e 36ª semanal, com divisor 180, por ausência de norma coletiva para implementação do turno de revezamento trabalhado (alternância entre jornadas diurnas e noturnas), e de conseguinte, o reclamante é credor das diferenças do adicional noturno, prorrogação e redução da hora noturna em referido período, aplicando-se o divisor 180. Embora o reclamante alegue que a reclamada não considerava a prorrogação e/ou redução da hora noturna, nos contracheques juntados aos autos, durante todo o vínculo de emprego, há o pagamento de adicional noturno, horas extras com adicionais de 50% e 100%, horas extras noturnas reduzidas e reflexos. O reclamante, em impugnação à defesa, indica diferenças do adicional noturno, alegando, p. ex.: "De 16/03/2023 até 15/04/2023, o reclamante trabalhou 7 vezes no horário das 19h às 07h. São 8h noturnas efetivamente trabalhadas das 22h às 07h, considerando o desconto de 1h de intervalo intrajornada das 4h às 5h e o cômputo da hora noturnas até o fim da jornada de trabalho, nos termos da súmula 56/TRT18º região. Então, o cálculo é o seguinte: 7 dias trabalhados x 8 horas noturnas/dia = 56 horas noturnas trabalhadas; 7m*56h = 392m 30s*56h = 28m; Total = 420m = 7 horas extras noturnas realizadas no período de 16/03/2023 até 15/04/2023; 2.224 (salário) /200 = R$ 11,12 + 50% = R$ 16,68 (valor da hora extra noturna); R$ 16,68 * 7 horas extras noturnas = R$ 116,76 (cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos); A reclamada deve R$ 116,76 (cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos) de horas extras noturnas para o reclamante relativo ao trabalho de 16/03/2023 até 15/04/2023, mas aquela somente pagou R$ 88,96 (oitenta e oito reais e noventa e seis centavos) relativo a 4 horas extras noturnas, ou seja, pagamento incorreto, falta R$ 27,80 (vinte e sete reais e oitenta centavos) a serem pagos.". De fato, conforme espelhos de ponto juntados aos autos, a reclamada não quitou corretamente o trabalho em jornada noturna, p. ex., no espelho de ponto do dia 17/04/2023, que o encerramento da jornada se deu às 07:13h, mas no referido documento foi considerado para adicional noturno 08h de trabalho (22h às 05h) e no contracheque do mês de maio de 2023 não há pagamento de horas extras noturnas, portanto não foi computado o labor após as 05h, sequer os 13 minutos após as 07h, sendo o reclamante credor das diferenças postuladas. Ante o exposto, defiro em parte o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno e horas extras, relativas à redução/prorrogação da hora noturna, com aplicação do divisor 180 entre a 11/07/2022 até dezembro de 2022 e divisor 200 (ACT) e entre janeiro de 2023 até a rescisão contratual, observando-se os dias e a jornada anotada nos espelhos de ponto e como base de cálculo a evolução salarial (considerando-se todas as parcelas de natureza salarial - Súm. 264 do C/TST), além dos adicionais fixados no ACT (50% e 100%). Defiro, ainda, os reflexos do adicional noturno e horas extras em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias c/ 1/3 e fgts+40%. Devem ser deduzidos eventuais valores pagos sob os mesmos títulos acima deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. 2.3. Multa do artigo 477 da CLT: O reclamante alega que foi demitido em 29/01/2024, cumprindo aviso prévio em casa, mas a reclamada só efetuou a rescisão contratual (pagamento e entrega de documentos rescisórios) em 12/03/2024, após o prazo legal. Requer a condenação da reclamada ao pagamento da mula prevista no artigo 477, § 6º, da CLT. A reclamada sustenta que "Conforme acordo coletivo de encerramento das atividades (Doc. 12), essa Reclamada encerrou seu contrato mantido junto a CMOC Brasil em 29/01/2024", sendo estabelecido que todas as rescisãoes ocorressem no sindicato. Aduz que "como consta do e-mail, todas as informações necessárias para a homologação foram encaminhadas para o sindicato em 14/02/2024, sendo que o agendamento se deu para o dia 12/03/2024, pela impossibilidade técnica do sindicato de realizar a homologação no prazo previsto em lei". Requer a improcedência do pedido. Analiso. A reclamada informou que encerrou as atividades na empresa CMOC em 29/01/2024, mas a data do último dia de trabalho registrado no espelho de ponto do reclamante foi em 31/01/2024 (ID 87aa7ae, fl. 93-PDF). Nesse rumo, a controvérsia dos autos refere-se a data de início para contagem do prazo de pagamento das verbas rescisórias (§ 6º, artigo 477 da CLT), se no último dia trabalhado (31/01/2024) ou na data agendada pelo Sindicato da categoria (12/03/2024). Nos termos da jurisprudência do C/TST, a contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias, nas demissões sem justa causa, por iniciativa da empregadora, com aviso prévio trabalhado, deve corresponder ao último dia de trabalho do empregado, conforme ementas abaixo transcritas, que utilizo como fundamentação, verbis: "[...] III - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação da multa do § 8º do art. 477 da CLT, sob o fundamento de que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, levando em consideração o aviso-prévio proporcional de 43 dias. Conquanto a OJ 82 da SDI-1 estabeleça que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado ", a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o aviso-prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011, é direito exclusivo do empregado. Assim, na hipótese de rescisão unilateral por iniciativa do empregador, a bilateralidade prevista no art. 487, caput , da CLT restringe-se ao aviso - prévio de 30 dias, não sendo razoável exigir que o trabalhador aguarde o encerramento do aviso-prévio proporcional para a percepção das verbas rescisórias. Na hipótese , considerando que a notificação de dispensa ocorreu em 25/07/2012, o prazo para pagamento das verbas rescisórias somente poderá ser contabilizado após o último dia do aviso - prévio trabalhado, em 26/08/2012, nos termos do art. 477, §6º, da CLT. Tendo as verbas rescisórias sido pagas somente em 06/09/2012, portanto, fora do prazo legal, é devido o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1594-76.2012.5.04.0233, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021). grifei "[...] MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A proporcionalidade do aviso-prévio, prevista no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.506/2011, consiste em benefício instituído exclusivamente em benefício do empregado, não podendo este ser obrigado a trabalhar no período de aviso-prévio superior a 30 dias. Com efeito, o período de aviso-prévio superior a trinta dias cumprido pela reclamante deve ser indenizado, sob pena de ofensa ao artigo 7º, inciso XXI, da Constituição da República, conforme explicitado no tópico anterior. Ressalta-se, todavia, que a lógica do artigo 477, § 6º, alínea "b", da CLT é que o empregado não pode ficar esperando o encerramento do seu contrato de trabalho em razão da projeção do aviso-prévio indenizado, para receber as verbas rescisórias que lhe são devidas. Assim, ainda que parte do aviso-prévio a que tinha direito a autora tenha sido indenizado, o pagamento das verbas rescisórias deveria ter sido feito levando-se em consideração o último dia de efetivo trabalho e não o termo final da projeção do período de aviso. No caso, tendo em vista que a autora foi dispensada do emprego em 23/5/2012, as verbas rescisórias deveriam ter sido pagas em 24/6/2012, data correspondente ao prazo máximo de 10 (dez) dias após a concessão do aviso-prévio indenizado, nos termos da alínea "b" do § 6º do artigo 477 da CLT. O pagamento das verbas rescisórias somente em 13/7/2012, ao final de todo o lapso temporal do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço deve, pois, ser considerado intempestivo, pois em desacordo com o prazo previsto no artigo 477, § 6º, da CLT, o que atrai a multa prevista em seu § 8º. Recurso de revista conhecido e provido[...]" (RR-190-04.2014.5.09.0096, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2016). grifei "[...] MULTA DO ART. 477 DA CLT. Extrai-se do Regional que a reclamante recebeu o aviso prévio em 03.01.2012, tendo sido dispensada de prestar serviços. Assim, como o pagamento se deu em 07.02.2012, devida a multa do art. 477, §6º da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI-1 desta Corte, que "em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-486-06.2012.5.19.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, DEJT 30/06/2015). grifei Como visto, o prazo para pagamento das verbas rescisórias inicia-se após o último dia trabalhado. Logo, considerando que o reclamante trabalhou/cumpriu o aviso até 31/01/2024, a contagem do prazo de 10 dias, para pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação, iniciava em 01/02/2024 e encerrava em 10/02/2024, pois contado do "último dia de efetivo trabalho e não o termo final da projeção do período de aviso" (conforme ementa acima). Outrossim, o artigo 477 da CLT, o § 8º impõe à empregadora o pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual no prazo estabelecido no citado artigo, cominando, “salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora”, o que não restou comprovado nos autos. Para que não se alegue omissão, a respeito do encerramento das atividades, notadamente, quanto ao pagamento das verbas rescisórias, o sindicato entabulou acordo coletivo com a reclamada, estabelecendo: 3.1 De início, a CREC10 compromete-se a pagar todas as verbas rescisórias dentro dos prazos e regras legais, sob pena de incidência das multas e correções previstas na CLT. (grifei) Dessa forma, considerando que a reclamada quitou as verbas rescisórias em 07/03/2024 (ID ea19ffd, fls. 154-PDF) e entregou a documentação em 12/03/2024 (ID a258df4, fl. 153-PDF), como confessado em defesa e comprovantes juntados aos autos, o cumprimento das obrigações na rescisão ocorreu fora do prazo estabelecido no § 6º, do artigo 477 da CLT, sendo devida a multa pleiteada, já que o acordo coletivo dispôs que as verbas rescisórias deveriam ser quitadas no prazo legal. Para o cálculo da multa deferida, deverá ser utilizada a remuneração constante do TRCT (R$2.928,13, campo 66 férias proporcionais), já que o reclamante não comprovou valor diverso/superior. Ante o exposto, defiro o pedido e condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º, do artigo 477 da CLT, devendo ser observada como base de cálculo a remuneração indicada na exordial (R$2.928,13). 2.4. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do §3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Nesse sentido: RRAg-820-10.2020.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023 e RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, deixo de aplicar à parte autora a pena por litigância de má-fé, eis que, no presente caso, o litigante apenas exerceu o seu direito de ação e de exercício do contraditório, garantidos constitucionalmente. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar, considerada a data do ajuizamento da ação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA. a cumprir em favor de WEBERSON DE MELO SANTOS, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamada e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00, apuradas sobre o valor de R$30.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WEBERSON DE MELO SANTOS

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Bruno Cesar Silva Guilger Simoes x China Railway No. 10 Engineering Construtora Do Brasil Ltda.

ID: 261649786

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000247-46.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR SILVA GUILGER SIMOES

Polo Passivo:

CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES VITAL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER MARQUES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BRANT DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0000247-46.2025.5.18.0141 : BRUNO CESAR SILVA GUILGER SIMOES : CHINA RAILWAY NO. 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0000247-46.2025.5.18.0141 : BRUNO CESAR SILVA GUILGER SIMOES : CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c8e7bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO: 0000247-46.2025.5.18.0141 RECLAMANTE: BRUNO CESAR SILVA GUILGER SIMOES RECLAMADA: CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA. SENTENÇA 1-RELATÓRIO Dispensado por tratar-se de reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras a partir da 6ª diária: O reclamante alega que "laborou no sistema de turno alternado e ininterrupto de revezamento no sistema 5x2 (cinco dias de trabalho por 2 de folga) das 7h às 18h e 18h até 3h, ambos com 1 hora de intervalo intrajornada". Aduz que "não há normas coletivas feitas pela reclamada com o sindicato da categoria do reclamante dispondo sobre jornada em turnos de revezamento, inclusive, acima de 6 horas diárias", bem como que "ainda que existissem cláusulas sobre turnos de revezamento com jornada superior a 6 horas diárias em normas coletivas feitas pela reclamada e sindicato da categoria do reclamante, deve-se ressaltar que durante todo o contrato de trabalho, o reclamante sempre realizava efetivas horas extras diárias/semanais acima das jornadas de trabalho estabelecidas via convenção, em flagrante descumprimento de norma coletiva". Requer a condenação da reclamada ao "pagamento de horas extras acima da 6º hora diária por todo o contrato de trabalho, com adicional legal de 50% ou 100%, bem como reflexos no descanso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e no FGTS+40%", com divisor 180. A reclamada contesta, ao argumento de que o reclamante foi contratado para "laborar em jornada especial (turno ininterrupto de revezamento 5x2) nos seguintes horários: 7h às 18h e 18h até 3h, ambos com 1 hora de intervalo intrajornada". Pontua que "na remota hipótese de entendimento diverso por este Juízo, no sentido de que o Reclamante laborava sob regime de turno ininterrupto de revezamento, é importante destacar que tal escala de trabalho, está autorizada conforme acordo coletivo entre o sindicato dos trabalhadores da categoria e a Reclamada (Doc. 08) e conforme art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal". Requer a improcedência do pleito. Analiso. Inicialmente, o reclamante não impugna a aplicação dos ACTs juntados pela reclamada. Os cartões de ponto juntados pela reclamada comprovam que entre a admissão até 11/07/2022 e entre 12/08/2022 até 02/10/2022 o reclamante sempre trabalhou em jornada diurna, não havendo alternância entre jornadas diurnas e noturnas, e de conseguinte não restou configurado o regime de turnos ininterruptos de revezamento para tais períodos. Dessa forma, nos referidos períodos não é devida a descaracterização de turnos pretendida, e por consequência o pedido de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, com aplicação do divisor 180. Indefiro. Contudo, nos períodos entre 12/07/2022 até 11/08/2022 e entre 03/10/2022 até a rescisão contratual, os espelhos de ponto demonstram que a alternância de turnos era constante, intercalando jornadas diurnas e jornadas noturnas, motivo pelo qual ficou comprovado que nestes períodos o reclamante realizava sua jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse rumo, restar analisar a validade dos turnos de revezamento adotados pela reclamada, nos períodos entre 12/07/2022 até 11/08/2022 e entre 03/10/2022 até a rescisão contratual, já que os espelhos de ponto juntados aos autos não foram impugnados. O ACT 2022/2024 estabelece: 4 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO 4.1 Considerando o permissivo contido no artigo 7º, incisos XIV e XVI, da Constituição Federal, fica facultado à Empresa adotar o turno de revezamento ininterrupto 4x4, obedecidas as seguintes disposições: 4.1.1 jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas em 2 (dois) turnos ininterruptos de revezamento de 12 (doze) horas cada um, com 10 (dez) horas diárias de trabalho efetivo e 2 (duas) horas de intervalo para refeição, lanche e repouso; [...] 4.1.5 as escalas de trabalho de revezamento serão definidas pela Empresa, com anuência do Sindicato, no modelo de 4 (quatro) dias de trabalho sucedidos por 4 (quatro) dias de folga (4x4), sendo 2 (dois) dias de trabalho diurno, mais 2 (dois) dias de trabalho noturno, sucedidos por 4 (quatro) dias de folga. 4.2 É fixado em 200 (duzentos) o divisor para pagamento e desconto de ocorrências de frequência para os empregados do turno 4x4. (grifei) As normas coletivas da reclamada estabelecem dos turnos de revezamento em escala de 4x4, com jornada diária de 12 horas e dois intervalos intrajornada de 01 hora cada. Considerando a alegação da defesa (trabalho em escala 6x1 e 5x2), bem como o que restou comprovado nos espelhos de ponto (trabalho em turnos de revezamento em escala 6x1 e 5x2), os turnos trabalhados pelo reclamante, nos períodos entre 12/07/2022 até 11/08/2022 e entre 03/10/2022 até a rescisão contratual, não estavam previstos/autorizados nos ACTs (turno de 4x4). Sobre a ausência de norma coletiva autorizando o trabalho em turnos de revezamento, utilizo os seguintes arestos como reforço de fundamentação: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é de 6 horas diárias, salvo negociação coletiva em contrário, conforme dispõe o inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal. Não ficando comprovada nos autos a existência de previsão em instrumento coletivo, são devidas como extras as horas excedentes ao limite imposto pela regra constitucional. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010896-57.2020.5.18.0008; Data de assinatura: 08-10-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) grifei "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª HORA. A duração normal do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é de 6 horas diárias. Superado esse limite, sem a observância do requisito da negociação coletiva, é devido o pagamento das horas excedentes da 6ª diária como extras, ante o descumprimento do art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal." (TRT18, RORSum - 0010145-95.2020.5.18.0129, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 02/06/2021) grifei HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8H DIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. O elastecimento da jornada de trabalho além da 6ª diária no trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento somente é permitido quando previsto em negociação coletiva e desde que não seja ultrapassada a jornada de oito horas diárias (Súmula 423/TST). Situação em que não foi demonstrada existência de norma coletiva autorizando o elastecimento da jornada do empregado para 8h diárias, em regime de turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da CF). (TRT da 18ª Região; Processo: 0013205-93.2016.5.18.0201; Data de assinatura: 05-06-2018; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) grifei No caso dos autos, como pontuado anteriormente, pelas normas coletivas juntadas pela reclamada, os turnos de revezamento trabalhados pelo reclamante não eram autorizados, notadamente, porque a norma estabeleceu a escala de 4x4. Ante a ausência de negociação coletiva, nos períodos entre 12/07/2022 até 11/08/2022 e entre 03/10/2022 até a rescisão contratual, estabelecendo o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (CF, XIV, art. 7º) nos moldes praticados, o reclamante é credor das horas trabalhadas além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, além do divisor 180. A tais fundamentos, defiro, em parte, o pedido e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem a 6ª hora diária e a 36ª hora semanal, no período acima fixado (entre 12/07/2022 até 11/08/2022 e entre 03/10/2022 até a rescisão contratual). A apuração das horas extras deve observar: a) o divisor 180; b) os adicionais estabelecidos nos ACTs (50% e 100%); c) a jornada registrada nos espelhos de ponto juntados aos autos; d) a base de cálculo deve observar a evolução salarial e as parcelas salariais, conforme contracheques juntados aos autos e Súmula 264/CTST; e) a exclusão dos dias de afastamento, folgas, faltas, feriados e suspensão do contrato, desde que comprovados; f) os limites do pedido; e, g) a dedução de valores pagos sob idênticos títulos. Defiro, ainda, os reflexos das horas extras em DSR, em aviso prévio, 13º salários, férias c/ 1/3 e fgts+40%. 2.2. Recálculo do adicional noturno. Prorrogação da hora noturna. Redução da hora noturna: O reclamante alega que a reclamada não aplicava o divisor 180 para o pagamento do adicional noturno. Pontua que quando trabalhava em jornada noturna/mista, recebia o adicional noturno até 05h, bem como que não era considerada a redução da hora noturna. Requer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno, com aplicação do divisor 180, bem como ao "pagamento do saldo de horas extras noturnas diário (média de 35 minutos diários no turno das 18h às 3h), acrescidos de 50%, considerando de 22h até o fim da jornada de trabalho, e todo o período imprescrito do contrato de trabalho, divisor de 180h, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º, férias+1/3 e FGTS+40%". Analiso. Nos períodos entre a admissão até 11/07/2022 e entre 12/08/2022 até 02/10/2022, os espelhos de ponto juntados pela reclamada comprovam o trabalho apenas em jornada diurna, inclusive, sendo declarado, no capítulo anterior, que em tais períodos não houve trabalho em turnos de revezamento. Logo, o reclamante não é credor de adicional noturno, prorrogação e/ou redução da hora noturna, por aplicação do divisor 180, entre a admissão até 11/07/2022 e entre 12/08/2022 até 02/10/2022. Indefiro. Nada obstante, anteriormente foi deferido o pagamento das horas extras excedentes à 6ª hora diária e 36ª semanal, com divisor 180, nos períodos entre 12/07/2022 até 11/08/2022 e entre 03/10/2022 até a rescisão contratual, por ausência de norma coletiva para implementação do turno de revezamento trabalhado (alternância entre jornadas diurnas e noturnas), e de conseguinte, o reclamante é credor das diferenças do adicional noturno, prorrogação e redução da hora noturna em referido período, aplicando-se o divisor 180. Outrossim, é importante registrar que durante o vínculo de emprego não houve registro de labor após as 03:05h, não havendo que se falar em prorrogação do adicional noturno após as 05h. Ante o exposto, defiro em parte o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno e horas extras, em decorrência da aplicação do divisor 180, nos períodos entre 12/07/2022 até 11/08/2022 e entre 03/10/2022 até a rescisão contratual, observando-se os dias e a jornada anotada nos espelhos de ponto, as parcelas constantes dos contracheques (adicional noturno e horas extras pela redução da hora noturna), além dos adicionais fixados nos ACTs (50% e 100%). Defiro, ainda, os reflexos do adicional noturno e horas extras em DSR, mas apenas dos primeiros (adicional noturno e horas extras) em aviso prévio, 13º salários, férias c/ 1/3 e fgts+40%. 2.3. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do §3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamante, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Nesse sentido transcrevo ementas de casos paradigmas julgados pelo C/TST, adotando-as como razões de decidir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte agravante não atendeu ao referido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1.1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 840, §1º da CLT e divergência jurisprudencial. 1.2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 1.3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 1.4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 1.5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho, 1.6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 1.7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 1.8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 1.9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 1.10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular ' fundamentos jurídicos do pedido. 1.11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 1.12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 1.13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 1.14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC . 1.15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 1.16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 1.17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 1.18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 1.19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 1.20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 1.21. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 24/07/2020, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2.2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2.3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 2.4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 2.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 2.6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 2.7. Na presente hipótese, a Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-820-10.2020.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) destaquei. "PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022) destaquei. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar, considerando a data do ajuizamento da ação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA. a cumprir em favor de BRUNO CESAR SILVA GUILGER SIMOES, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamada e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$140,00, apuradas sobre o valor de R$7.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA.

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