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Resultados para "0010145-30.2024.8.26.0405"

Processo nº 0010145-43.2016.4.03.6109

ID: 306422490

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010145-43.2016.4.03.6109

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENGEFAC ELETRO-FUNDICAO DE ACOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010145-43.2016.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENGEFAC ELETRO-FUNDICAO DE ACOS ESPECIAIS LTDA - EPP S E N T…

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Processo nº 0010145-72.2000.4.03.6119

ID: 334048442

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010145-72.2000.4.03.6119

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILDA ALBERTINA DE MACEDO CAVALCANTE

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010145-72.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROMAN INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, JOSE HAMILTON CA…

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Processo nº 0010145-41.2019.4.03.6302

ID: 316302788

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010145-41.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CESAR BONVINI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ERICA MENDONCA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010145-41.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADRIANO CESAR BONVINI … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010145-41.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADRIANO CESAR BONVINI Advogado do(a) AUTOR: ERICA MENDONCA CINTRA - SP205440 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010145-04.2021.4.03.6324

ID: 326647375

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010145-04.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO PIRES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010145-04.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARCOS AURELIO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010145-04.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARCOS AURELIO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO PIRES CORREIA - SP216649 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020352-41.2023.4.03.6183

ID: 324372028

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020352-41.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOISES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MIRIAN DA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020352-41.2023.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MOISES ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA - SP306764, MARI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020352-41.2023.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MOISES ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA - SP306764, MARIA MIRIAN DA COSTA FERREIRA - SP332391 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Moisés Alves da Silva propôs ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando: (i) o cômputo de tempo especial dos períodos de 19.10.1987 a 31.05.1990 (Danone Ltda.), 21.02.2000 a 06.04.2004 (Peralta Indústria e Comércio Ltda.) e 10.04.2004 a 11.07.2018 (Viação Santa Brígida Ltda.), com prorrogação deste último período, “pois continua exercendo a mesma atividade”; (ii) a concessão do benefício de aposentadoria (NB: 42/187.219.746-6, DER 11.07.2018; Id. 301516797, p. 2). Requer AJG. Certidão de prevenção apontou os feitos ns. 5010461-51.2023.4.03.6100 (MS contra mora administrativa), 5015813-71.2019.4.03.6183 (MS contra mora administrativa), 0010145-41.2014.4.03.6100 (ação ajuizada contra a CEF), 5013373-04.2023.4.03.6332 (homônimo) e 5000404-87.2022.4.03.6106 (homônimo). Afastada a prevenção, deferida a AJG e determinada a citação do réu (Id. 312040817). O INSS contestou o feito defendendo, no mérito, tese contrária à pretensão autoral, pugnando pela improcedência da ação (Id. 313072666). Autor intimado a manifestar sobre a contestação e para especificar as provas que pretende produzir (Id. 320907185). Réplica e manifestação da parte autora requerendo o deferimento de perícia técnica nas empresas Danone Ltda, Peralta Comércio e Indústria Ltda e Viação Santa Brígida Ltda, bem como expedição de ofícios às empregadoras. Juntado PPP relativo à Viação Santa Brígida Ltda. (Ids. 319676604, 319676620 e 320957960). Indeferido o pedido de expedição de ofício às empresas. Determinada a intimação da parte autora para fornecer o PPP e/ou LTCAT ou comprovação que diligenciou sem êxito na resposta (Id. 329096948). O autor prestou esclarecimentos (Id. 329338432), bem como pugnou pela utilização de prova emprestada (Id. 329341205 e anexo). Concedido prazo para o autor especificar em quais empresas e períodos pretende a realização da prova, bem como justificar a utilização de prova emprestada (Id. 333960270). O autor informa que não obteve êxito nas diligências junto às antigas empregadoras. Assim, reitera o pedido de produção de prova pericial na Viação Santa Brígida Ltda, bem como perícia, por similaridade, na Gabriel Guinchos Ltda., em relação à empresa Peralta Ltda. Em relação à Danone também pugna pela perícia indireta, sem apontar empresa similar (Id. 335180199 e anexos). Determinada designação de perícia ambiental (Id. 340171507). O feito foi redistribuído a este Juízo. Revogada a AJG. Determinada a intimação da representação judicial da parte autora para que: (i) efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) caso persista o interesse no cômputo especial do período 1, apresente rol de testemunhas, com qualificação e endereço completo, para comprovar/justificar as atividades exercidas no período de 19.10.1987 a 31.05.1990 (LPC – Indústrias Alimentícias S/A), como auxiliar de serviços gerais; (iii) manifeste-se sobre a utilização dos laudos periciais, como prova emprestada; (iv) caso não concorde com a utilização de laudo emprestado e perdure o interesse na realização de prova pericial, e considerando que não é beneficiária da AJG, proceda ao recolhimento dos honorários periciais, na monta de R$ 1.200,00, por empregadora a ser avaliada. Na mesma oportunidade, deverá fornecer o(s) nome(s) e endereço(s) completo(s) da pessoa jurídica ativa do mesmo segmento econômico da(s) empregadora(s), para fins de prova pericial direta/por similaridade, inclusive com imagem do "google maps – street view” para confirmação de que permanece atuando no local, tudo sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra (Id. 354886308 e anexos). A parte autora juntou certidão de registro de imóvel (Id. 355947756) e prestou esclarecimentos. No que se refere ao laudo de Id. 354887920, concordou com a utilização da referida prova, vez que sempre exerceu suas atividades em veículos idênticos ao periciado (Id. 355945052). O autor noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento, autos n. 5004806-94.2025.4.03.0000, que foi provido para conceder os benefícios da AJG (Ids. 356801548 e 376232191). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora pretende o cômputo especial dos seguintes períodos: 1) Período de: 19.10.1987 a 31.05.1990. Empregadora: LPC – Indústrias Alimentícias S/A (atual Danone Ltda). Juntou CTPS (Id. 301516797, p. 38) e CNPJ n. 23.643.315/0077-50 (Id. 335180518; status: baixada). Atividade: auxiliar de serviços gerais. O autor defende o enquadramento especial por categoria profissional (manobrista/motorista), considerando que o INSS reconheceu a prejudicialidade do lapso de 01.06.1990 a 06.12.1991. Afirma não dispor de testemunhas para serem ouvidas, dado o lapso temporal transcorrido Anoto que o CRPS deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, tendo consignado que (Id. 301517660): “Da análise da carteira profissional, extrai-se a conclusão de que o segurado desempenhou a função de “Auxiliar de Serviços Gerais” no período de 19.10.1987 a 30.09.1989; de “Manobrista” no período de 01.10.1989 a 31.05.1990; de “Motorista Entregador I” no período de 01.06.1990 a 28.02.1991; e de “Motorista Entregador” no período de 01.03.1991 a 06.12.1991. Desse modo, conclui-se pelo reconhecimento da especialidade do período de 01.06.1990 a 06.12.1991 (LPC INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A.), com enquadramento no Código 2.4.4 do Anexo III do Decreto nº 53.831/1964”. A pretensão do autor, quanto ao enquadramento por categoria profissional, será apreciada em sentença. 2) Período de: 21.02.2000 a 06.04.2004. Empregador: Peralta Indústria e Comércio Ltda. Juntou CTPS (Id. 301517654, p. 6), PPP (Id. 301516795, pp. 1-2 e 301517655, pp. 2-3) e CNPJ (Id. 335180521; status: baixada). Atividade: motorista carreta. Quanto a este intervalo, o autor impugna a utilização do laudo emprestado (Id. 354887912), considerando que tal avaliação considerou o caminhão “Scania B450 A6X2”, enquanto que o autor alega ter conduzido caminhão “Mercedes-Benz LS-1935, ano de fabricação 1995, aproximadamente”. Anoto que os PPPs não descrevem a marca/modelo do veículo conduzindo pelo requerente, retratando apenas a direção de “caminhão”. Assim, antes de se verificar a eventual desconsideração do laudo de Id. 354887912 e a ocasional possibilidade de utilização de outro laudo pericial, como prova emprestada ou, ainda, a realização de perícia indireta (considerando que a empregadora se encontra inativa), o autor deve comprovar suas alegações, apresentando prova documental indicando que, durante o labor desempenhado junto à Peralta Indústria e Comércio Ltda (21.02.2000 a 06.04.2004), era, de fato, responsável pela direção de caminhão “Mercedes-Benz LS-1935, ano de fabricação 1995, aproximadamente”. Desse modo, intime-se a representação judicial da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quanto ao período 2, apresente prova documental indicando que, durante o labor desempenhado junto à Peralta Indústria e Comércio Ltda (21.02.2000 a 06.04.2004), era, de fato, responsável pela direção de caminhão “Mercedes-Benz LS-1935, ano de fabricação 1995, aproximadamente”. Na mesma oportunidade, deverá fornecer o(s) nome(s) e endereço(s) completo(s) da pessoa jurídica ativa do mesmo segmento econômico da antiga empregadora, que disponha do veículo que alega ter conduzido, para fins de prova pericial por similaridade, inclusive com imagem do "google maps – street view” para confirmação de que permanece atuando no local, tudo sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020352-41.2023.4.03.6183

ID: 332457552

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020352-41.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOISES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MIRIAN DA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020352-41.2023.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MOISES ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA - SP306764, MARI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020352-41.2023.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MOISES ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA - SP306764, MARIA MIRIAN DA COSTA FERREIRA - SP332391 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Moisés Alves da Silva propôs ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando: (i) o cômputo de tempo especial dos períodos de 19.10.1987 a 31.05.1990 (Danone Ltda.), 21.02.2000 a 06.04.2004 (Peralta Indústria e Comércio Ltda.) e 10.04.2004 a 11.07.2018 (Viação Santa Brígida Ltda.), com prorrogação deste último período, “pois continua exercendo a mesma atividade”; (ii) a concessão do benefício de aposentadoria (NB: 42/187.219.746-6, DER 11.07.2018; Id. 301516797, p. 2). Requer AJG. Certidão de prevenção apontou os feitos ns. 5010461-51.2023.4.03.6100 (MS contra mora administrativa), 5015813-71.2019.4.03.6183 (MS contra mora administrativa), 0010145-41.2014.4.03.6100 (ação ajuizada contra a CEF), 5013373-04.2023.4.03.6332 (homônimo) e 5000404-87.2022.4.03.6106 (homônimo). Afastada a prevenção, deferida a AJG e determinada a citação do réu (Id. 312040817). O INSS contestou o feito defendendo, no mérito, tese contrária à pretensão autoral, pugnando pela improcedência da ação (Id. 313072666). Autor intimado a manifestar sobre a contestação e para especificar as provas que pretende produzir (Id. 320907185). Réplica e manifestação da parte autora requerendo o deferimento de perícia técnica nas empresas Danone Ltda, Peralta Comércio e Indústria Ltda e Viação Santa Brígida Ltda, bem como expedição de ofícios às empregadoras. Juntado PPP relativo à Viação Santa Brígida Ltda. (Ids. 319676604, 319676620 e 320957960). Indeferido o pedido de expedição de ofício às empresas. Determinada a intimação da parte autora para fornecer o PPP e/ou LTCAT ou comprovação que diligenciou sem êxito na resposta (Id. 329096948). O autor prestou esclarecimentos (Id. 329338432), bem como pugnou pela utilização de prova emprestada (Id. 329341205 e anexo). Concedido prazo para o autor especificar em quais empresas e períodos pretende a realização da prova, bem como justificar a utilização de prova emprestada (Id. 333960270). O autor informa que não obteve êxito nas diligências junto às antigas empregadoras. Assim, reitera o pedido de produção de prova pericial na Viação Santa Brígida Ltda, bem como perícia, por similaridade, na Gabriel Guinchos Ltda., em relação à empresa Peralta Ltda. Em relação à Danone também pugna pela perícia indireta, sem apontar empresa similar (Id. 335180199 e anexos). Determinada designação de perícia ambiental (Id. 340171507). O feito foi redistribuído a este Juízo. Revogada a AJG. Determinada a intimação da representação judicial da parte autora para que: (i) efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) caso persista o interesse no cômputo especial do período 1, apresente rol de testemunhas, com qualificação e endereço completo, para comprovar/justificar as atividades exercidas no período de 19.10.1987 a 31.05.1990 (LPC – Indústrias Alimentícias S/A), como auxiliar de serviços gerais; (iii) manifeste-se sobre a utilização dos laudos periciais, como prova emprestada; (iv) caso não concorde com a utilização de laudo emprestado e perdure o interesse na realização de prova pericial, e considerando que não é beneficiária da AJG, proceda ao recolhimento dos honorários periciais, na monta de R$ 1.200,00, por empregadora a ser avaliada. Na mesma oportunidade, deverá fornecer o(s) nome(s) e endereço(s) completo(s) da pessoa jurídica ativa do mesmo segmento econômico da(s) empregadora(s), para fins de prova pericial direta/por similaridade, inclusive com imagem do "google maps – street view” para confirmação de que permanece atuando no local, tudo sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra (Id. 354886308 e anexos). A parte autora juntou certidão de registro de imóvel (Id. 355947756) e prestou esclarecimentos. No que se refere ao laudo de Id. 354887920, concordou com a utilização da referida prova, vez que sempre exerceu suas atividades em veículos idênticos ao periciado (Id. 355945052). O autor noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento, autos n. 5004806-94.2025.4.03.0000, que foi provido para conceder os benefícios da AJG (Ids. 356801548 e 376232191). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora pretende o cômputo especial dos seguintes períodos: 1) Período de: 19.10.1987 a 31.05.1990. Empregadora: LPC – Indústrias Alimentícias S/A (atual Danone Ltda). Juntou CTPS (Id. 301516797, p. 38) e CNPJ n. 23.643.315/0077-50 (Id. 335180518; status: baixada). Atividade: auxiliar de serviços gerais. O autor defende o enquadramento especial por categoria profissional (manobrista/motorista), considerando que o INSS reconheceu a prejudicialidade do lapso de 01.06.1990 a 06.12.1991. Afirma não dispor de testemunhas para serem ouvidas, dado o lapso temporal transcorrido Anoto que o CRPS deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, tendo consignado que (Id. 301517660): “Da análise da carteira profissional, extrai-se a conclusão de que o segurado desempenhou a função de “Auxiliar de Serviços Gerais” no período de 19.10.1987 a 30.09.1989; de “Manobrista” no período de 01.10.1989 a 31.05.1990; de “Motorista Entregador I” no período de 01.06.1990 a 28.02.1991; e de “Motorista Entregador” no período de 01.03.1991 a 06.12.1991. Desse modo, conclui-se pelo reconhecimento da especialidade do período de 01.06.1990 a 06.12.1991 (LPC INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A.), com enquadramento no Código 2.4.4 do Anexo III do Decreto nº 53.831/1964”. A pretensão do autor, quanto ao enquadramento por categoria profissional, será apreciada em sentença. 2) Período de: 21.02.2000 a 06.04.2004. Empregador: Peralta Indústria e Comércio Ltda. Juntou CTPS (Id. 301517654, p. 6), PPP (Id. 301516795, pp. 1-2 e 301517655, pp. 2-3) e CNPJ (Id. 335180521; status: baixada). Atividade: motorista carreta. Quanto a este intervalo, o autor impugna a utilização do laudo emprestado (Id. 354887912), considerando que tal avaliação considerou o caminhão “Scania B450 A6X2”, enquanto que o autor alega ter conduzido caminhão “Mercedes-Benz LS-1935, ano de fabricação 1995, aproximadamente”. Anoto que os PPPs não descrevem a marca/modelo do veículo conduzindo pelo requerente, retratando apenas a direção de “caminhão”. Assim, antes de se verificar a eventual desconsideração do laudo de Id. 354887912 e a ocasional possibilidade de utilização de outro laudo pericial, como prova emprestada ou, ainda, a realização de perícia indireta (considerando que a empregadora se encontra inativa), o autor deve comprovar suas alegações, apresentando prova documental indicando que, durante o labor desempenhado junto à Peralta Indústria e Comércio Ltda (21.02.2000 a 06.04.2004), era, de fato, responsável pela direção de caminhão “Mercedes-Benz LS-1935, ano de fabricação 1995, aproximadamente”. Desse modo, intime-se a representação judicial da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quanto ao período 2, apresente prova documental indicando que, durante o labor desempenhado junto à Peralta Indústria e Comércio Ltda (21.02.2000 a 06.04.2004), era, de fato, responsável pela direção de caminhão “Mercedes-Benz LS-1935, ano de fabricação 1995, aproximadamente”. Na mesma oportunidade, deverá fornecer o(s) nome(s) e endereço(s) completo(s) da pessoa jurídica ativa do mesmo segmento econômico da antiga empregadora, que disponha do veículo que alega ter conduzido, para fins de prova pericial por similaridade, inclusive com imagem do "google maps – street view” para confirmação de que permanece atuando no local, tudo sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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