Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0010145-30.2024.8.26.0405"

Processo nº 0010145-50.2016.8.14.0015

ID: 281543659

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010145-50.2016.8.14.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA PATRICIA DA ISLVA LIMA FALCAO JOLEANE CAMILA DA SILVA LIMA BOTELHO STEPHANIE SOPHIA MEIRELES SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TARCISIO SAMPAIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0010145-50.2016.8.14.0015 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: STEPHANIE SOPHIA MEIRELES SILVA DA SILVA, B…

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Processo nº 0807541-16.2025.8.14.0000

ID: 259638766

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807541-16.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA

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PROCESSO Nº 0807541-16.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR POR EXCESSO DE PRAZO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PACIENTE: THIAGO SANTOS DA SILVA IMPETRANTES: FRAN… PROCESSO Nº 0807541-16.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR POR EXCESSO DE PRAZO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PACIENTE: THIAGO SANTOS DA SILVA IMPETRANTES: FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS NET, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA e EDUARDA DOS SANTOS MOREIRA – Advogados IMPETRADO: D. JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI/PA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, por excesso de prazo da medida cautelar diversa, impetrado pelos ilustres advogados, Drs. Francisco Assis dos Santos Neto, Arlindo de Jesus Silva Costa e Eduarda dos Santos Moreira, em favor do nacional TIAGO SANTOS DA SILVA, contra ato do Douto Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri/PA, indicado tecnicamente como autoridade coatora. Relatam os impetrantes que o paciente foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico de drogas, autos do processo 0010145-51.2019.8.14.0401, sendo revogada a prisão preventiva com imposição do monitoramento eletrônico. Alegam excesso de prazo no controle estatal, que foi imposto no dia 05/09/2019, requerendo a revogação da cautelar imposta, confirmando-se no mérito. Indicada minha prevenção ao feito, Num. 26230272. Relatei. Decido. Com fulcro no art. 3º, do CPP, c/c art. 133, IX, do RITJPA, passo a decidir monocraticamente. A impetração sustenta excesso de prazo na medida cautelar diversa da prisão (monitoramento eletrônico), imposto ao paciente em decisão do juízo que revogou a prisão cautelar, contudo, não juntou cópia do ato coator, o que demonstra deficiente formação do writ, o que impossibilita a regular análise, eis que ausente prova pré-constituída da alegação. Nesse sentido é a jurisprudência do c. STJ: “PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DOSIMETRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 3. No caso, os autos não foram instruídos com cópia da íntegra da sentença condenatória, peça imprescindível para análise do writ, o que inviabiliza o conhecimento da impetração. 4. A posterior juntada de mídia de áudio e vídeo sem a transcrição de seu conteúdo não supre a falta do documento. 5. Agravo desprovido. (RCD no HC n. 792.666/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) “Em sede de recurso ordinário em habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, não cabendo a dilação probatória. (AgRg no RHC 149.264/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021)”. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus por falta de prova pré-constituída. À Secretaria para as formalidades legais. Belém, 23 de abril de 2025. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator

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