Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010145-30.2024.8.26.0405"

Realiza Construtora Ltda x Felipe Carvalho Da Costa e outros

ID: 282693356

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0010145-73.2020.8.19.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REALIZA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

FELIPE CARVALHO DA COSTA SUELEN GONÇALVES NASCIMENTO CARVALHO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

THIAGO RIBEIRO RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0010145-73.2020.8.19.0014 Assunto: Indenização por Dano Material /…

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Realiza Construtora Ltda x Felipe Carvalho Da Costa e outros

ID: 260309404

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010145-73.2020.8.19.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REALIZA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

FELIPE CARVALHO DA COSTA SUELEN GONÇALVES NASCIMENTO CARVALHO

Apelação

Advogados:

THIAGO RIBEIRO RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0010145-73.2020.8.19.0014 Assunto:…

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Aig Segurados Brasil Sa x Auto Posto Ted De Piraí Ltda

ID: 276108774

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0010145-42.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AIG SEGURADOS BRASIL SA

Polo Passivo:

AUTO POSTO TED DE PIRAÍ LTDA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

NAYANE TAMARA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR(A). MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0010145-42.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material …

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Aig Segurados Brasil Sa x Auto Posto Ted De Piraí Ltda

ID: 256730215

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010145-42.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AIG SEGURADOS BRASIL SA

Polo Passivo:

AUTO POSTO TED DE PIRAÍ LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

NAYANE TAMARA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR(A). MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010145-42.20… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010145-42.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PIRAI VARA UNICA Ação: 0000691-50.2018.8.19.0043 Protocolo: 3204/2025.00099902 AGTE: AIG SEGURADOS BRASIL SA ADVOGADO: DR(a). MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA OAB/SP-146454 AGDO: AUTO POSTO TED DE PIRAÍ LTDA ADVOGADO: NAYANE TAMARA TEIXEIRA OAB/RJ-168079 Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa:DIREITO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou prejudicial de mérito suscitada pela agravante, consistente na alegação de prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber o termo inicial da prescrição; e (ii) saber se ocorreu a prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 206, §1º, II, b, do Código Civil, no caso de pedido de pagamento de indenização securitária pelo segurado ao segurador, a data de início do prazo prescricional é o dia em que o segurado tem ciência da recusa definitiva da seguradora de pagar a indenização. 4. A seguradora agravante não comprovou a data em que deu ciência inequívoca ao segurado da sua recusa definitiva de realizar o pagamento da indenização securitária, de modo que não houve o início do curso do prazo prescricional.5. Prescrição não consumada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: art.189 e 206, §1º, II, b, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.052.280/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 26/2/2024; REsp n. 1.970.111/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Aig Segurados Brasil Sa x Auto Posto Ted De Piraí Ltda

ID: 321270223

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0010145-42.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AIG SEGURADOS BRASIL SA

Polo Passivo:

AUTO POSTO TED DE PIRAÍ LTDA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

NAYANE TAMARA TEIXEIRA

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DR(A). MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0010145-42.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - O… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0010145-42.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0010145-42.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00408620 RECTE: AIG SEGURADOS BRASIL SA ADVOGADO: DR(a). MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA OAB/SP-146454 RECORRIDO: AUTO POSTO TED DE PIRAÍ LTDA ADVOGADO: NAYANE TAMARA TEIXEIRA OAB/RJ-168079 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0010145-42.2025.8.19.0000 Recorrente: AIG SEGURADOS BRASIL S.A. Recorrido: AUTO POSTO TED DE PIRAÍ LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 40/55, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Décima Primeira Câmara de Direito Privado, fls. 31/37, assim ementado: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou prejudicial de mérito suscitada pela agravante, consistente na alegação de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber o termo inicial da prescrição; e (ii) saber se ocorreu a prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 206, §1º, II, b, do Código Civil, no caso de pedido de pagamento de indenização securitária pelo segurado ao segurador, a data de início do prazo prescricional é o dia em que o segurado tem ciência da recusa definitiva da seguradora de pagar a indenização. 4. A seguradora agravante não comprovou a data em que deu ciência inequívoca ao segurado da sua recusa definitiva de realizar o pagamento da indenização securitária, de modo que não houve o início do curso do prazo prescricional. 5. Prescrição não consumada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 1.022, II, Parágrafo Único, II, e ao artigo 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil e 206, § 1º, II, "B", do CC. Defende, em suma, que seja reconhecida a prescrição a partir do encerramento do sinistro por falta de documentos comunicado pela Recorrente. Contrarrazões ausentes conforme certidão de fl. 127. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a prejudicial de mérito suscitada pela agravante, consistente na alegação de prescrição. O Colegiado manteve a decisão, sob os seguintes fundamentos: "(...) Assim, no caso de pedido de pagamento de indenização securitária pelo segurado ao segurador, a data de início do prazo prescricional é o dia em que o segurado tem ciência da recusa definitiva da seguradora de pagar a indenização. A seguradora agravante alega que a recusa do pagamento ocorreu em 22/08/2016, quando enviou a carta ao segurado informando que "tendo em vista o tempo decorrido da solicitação dos documentos para análise e a não apresentação, estamos encerrando o processo sem indenização" (id. 30, fls. 65 do anexo). Da leitura dessa frase, não é possível afirmar que a seguradora estava negando em definitivo o pagamento da indenização, mas tão somente que estava encerrando o processo, por falta de apresentação de documentos. Ao contrário, como a seguradora, em seguida àquela frase, relaciona os documentos faltantes, depreende-se que o processo pode ser reaberto se o segurado apresentá-los. E foi justamente isso que o segurado entendeu, tanto que solicitou a reabertura do processo ao corretor, enviando documentos, tendo o corretor do seguro encaminhado o pedido para a seguradora em 05/04/2017 (fls. 68 do id. 64 dos autos principais). Dessa forma, verifica-se que a seguradora agravante não comprovou a data em que deu ciência inequívoca da sua recusa definitiva de pagar a indenização securitária, de modo que não houve o início do curso do prazo prescricional. Assim, tendo em vista que o prazo prescricional não começou a correr antes do ajuizamento da ação, não houve prescrição. (...)" O recurso não será admitido. Inicialmente, a alegada ofensa aos artigos 489, § 1°, inciso IV e 1022, do CPC nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, alegando que não houve prescrição, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias. Dessa maneira, não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesta esteira (grifei): "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF, por analogia. 2. A decisão da Corte estadual que entendeu pela incidência da prescrição ânua, prevista no art. 206, §1º, II, do Código Civil, encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1 O termo inicial do prazo prescricional ânuo decorrente de contrato de seguro ocorre a partir da data em que o segurado tem conhecimento inequívoco do sinistro (Súmula 278/STJ), ficando suspenso entre eventual comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. 3. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca do termo inicial da prescrição e da sua consequente consumação- só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.447.099/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA IMPLEMENTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "o prazo prescricional para o exercício da pretensão de recebimento da complementação de indenização securitária é de um ano (artigo 206, § 1º, inciso II, do CC/02), a contar da data do pagamento realizado a menor. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 905.577/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 19/9/2016). 2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - quanto à ocorrência da prescrição, bem como no que se refere à ciência da negativa do pagamento da complementação da indenização pela seguradora - demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.500.084/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.)" "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que o recorrente teve ciência da incapacidade laboral no laudo pericial produzido na ação previdenciária que visava restabelecer o pagamento do auxílio-doença. Tendo sido a ação proposta mais de um ano após, a ação indenizatória foi declarada prescrita. 2. Conforme a Súmula n. 278/STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". 3. Alterar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da ciência da incapacidade laborativa e do termo inicial da prescrição implicaria o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.132.674/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 3 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ___________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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