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Resultados para "0010145-30.2024.8.26.0405"

Processo nº 0010145-88.2013.8.24.0011

ID: 309802873

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010145-88.2013.8.24.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA GRANEMANN

80

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010145-88.2013.8.24.0011/SC EXECUTADO: SILVIA GRANEMANN SENTENÇA Ante o exposto, acolho o pedido de desistência da ação, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feit…

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Associacao Dos Bombeiros De Balneario Camboriu x Espólio De Donzilia Cipriano Dos Santos (Repr. Legal: Luiz Carlos Dos Santos) e outros

ID: 312036709

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045218-49.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS DE BALNEARIO CAMBORIU

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE DONZILIA CIPRIANO DOS SANTOS (REPR. LEGAL: LUIZ CARLOS DOS SANTOS) ESPÓLIO DE JOSÉ URBANO DOS SANTOS (REP. LEGAL LUIZ CARLOS DOS SANTOS)

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CARVALHO FARINA

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DAYTON KENNY WATTIER TANNENHAUES

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VALDEMIR TANNENHAUES

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Agravo de Instrumento Nº 5045218-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS DE BALNEARIO CAMBORIU (Representado) ADVOGADO(A) : MARCIO CARVALHO FARINA (OAB SC034473) AGRAVADO : ESPÓLIO… Agravo de Instrumento Nº 5045218-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS DE BALNEARIO CAMBORIU (Representado) ADVOGADO(A) : MARCIO CARVALHO FARINA (OAB SC034473) AGRAVADO : ESPÓLIO DE DONZILIA CIPRIANO DOS SANTOS (REPR. LEGAL: LUIZ CARLOS DOS SANTOS) (Representado) ADVOGADO(A) : DAYTON KENNY WATTIER TANNENHAUES (OAB SC035226) ADVOGADO(A) : VALDEMIR TANNENHAUES (OAB SC004764) AGRAVADO : ESPÓLIO DE JOSÉ URBANO DOS SANTOS (REP. LEGAL LUIZ CARLOS DOS SANTOS) (Representado) ADVOGADO(A) : DAYTON KENNY WATTIER TANNENHAUES (OAB SC035226) ADVOGADO(A) : VALDEMIR TANNENHAUES (OAB SC004764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Associação dos Bombeiros de Balneário Camboriú, contra a decisão proferida nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário n. 0010144-87.2014.8.24.0005, que indeferiu o pedido de esclarecimentos do laudo pericial. DECIDO. A parte agravante é beneficiária da gratuidade da justiça na origem, o que se estende a este recurso ( evento 143, DOC223 - autos principais). Da Competência Inicialmente, cumpre destacar que o recurso foi distribuído a este Relator com base na certidão lavrada pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual deste Tribunal, que assim informou ( evento 5, DOC1 ): Considerando as informações sobre classe, assunto e prevenção mencionadas abaixo, a competência para processamento e julgamento do presente recurso, salvo melhor juízo, seria do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) JAIME RAMOS (Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público ); O estudo da prevenção indicou como possível processo conexo ou relacionado o seguinte recurso/ação: 5072937-40.2024.8.24.0000 , distribuído em 13/11/2024; Verifica-se, portanto, que a certidão exarada pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual apontou como possível conexão o Agravo de Instrumento n. 5072937-40.2024.8.24.0000, manejado pela própria Associação dos Bombeiros de Balneário Camboriú em desfavor do Município de Balneário Camboriú na ação originária de desapropriação indireta n. 5013063-12.2024.8.24.0005 conexa com a presente ação de usucapião e com uma ação de interdito proibitório, e todas elas envolvem o mesmo imóvel. Todavia, a competência desta Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso não se assenta unicamente na prevenção eventualmente identificada, mas, sobretudo, na natureza da matéria veiculada, que envolve, de forma direta e substancial, o Município de Balneário Camboriú e a Empresa Municipal de Água e Saneamento – EMASA, o que atrai a competência funcional desta Câmara especializada, conforme se passa a demonstrar. Examinando os autos originários do presente agravo de instrumento, constata-se que a decisão agravada foi proferida no bojo da ação de usucapião n. 0010144-87.2014.8.24.0005, proposta pela Associação dos Bombeiros de Balneário Camboriú. Referida demanda encontra-se apensada ao interdito proibitório n. 0010145-72.2014.8.24.0005, também promovido pela mesma associação em desfavor do Município, ambos versando sobre o mesmo bem imóvel ou fração dele. Em ambas as ações há elementos que evidenciam o interesse jurídico direto e qualificado do ente municipal. Na ação de usucapião há menção expressa de que a área objeto da lide tem origem pública e pode pertencer ao Município ou à EMASA (empresa de águas e saneamemnto do Município); no interdito proibitório discute-se a ocupação ou eventual desapropriação do imóvel pelo Município para fins de implantação de obra de infraestrutura viária. Ressalte-se, ainda, que por despacho datado de 28.8.2014, o Juízo Cível originário determinou a remessa da ação de usucapião do juízo cível à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, justamente em razão da presença de interesse público relevante (processo 0010144-87.2014.8.24.0005/SC, evento 142, DOC219). A partir de então, tanto a ação de usucapião quanto o interdito proibitório passaram a tramitar perante a unidade judiciária especializada em feitos da Fazenda Pública, o que reforça o vínculo material e funcional com o Direito Público. Ademais, a EMASA, empresa pública vinculada ao Município, foi expressamente chamada a integrar a lide por decisão judicial, em virtude de sua relação direta com os fatos controvertidos (processo 0010144-87.2014.8.24.0005/SC, evento 219, DOC459). Dessa forma, é inequívoco que as controvérsias jurídicas subjacentes aos autos envolvem, de maneira central, o Município de Balneário Camboriú e sua empresa pública de águas e saneamento, configurando interesse público qualificado, o que, por conseguinte, atrai a competência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Por fim, cumpre registrar que este Relator já proferiu decisão em feito conexo, atinente à ação de desapropriação indireta que versa sobre o mesmo imóvel ora discutido, o que recomenda, por razões de economia processual e coerência decisória, a distribuição do presente agravo a este órgão julgador. Esclarecida a questão da competência, analisa-se o pedido de efeito suspensivo. Do Pedido de Efeito Suspensivo Compulsando-se os autos observa-se que, apesar de a parte agravante requerer a concessão de efeito suspensivo, não apresentou nenhum tipo de fundamentação relativa ao pedido de liminar recursal na petição de mérito do presente recurso, o que é imprescindível à concessão da respectiva medida, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Por isso, há de ser tido como insuficiente o singelo requerimento formulado pela parte agravante com os dizeres: "[...] a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada; " , o requerimento não aborda de forma clara e objetiva os elementos necessários para a concessão do efeito suspensivo A legislação processual civil, notadamente o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, exige que o agravante demonstre a existência de lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ) e a relevância da fundamentação ( fumus boni iuris ). Contudo, na presente situação, não foram apresentados elementos específicos que justifiquem a urgência ou o dano irreparável decorrente da manutenção da decisão recorrida. Trata-se, portanto, de pedido genérico, que deve ser desconsiderado nesta fase do procedimento recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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