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Luiz Pedro Basilio e outros x Amarelinha Supermercados Ltda.

ID: 315851641

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-28.2024.5.15.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO BASILIO NATALIA ALINE ROSSI TEIXEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

AMARELINHA SUPERMERCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MACHADO COSTA AGUIAR

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VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE

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PAULA TRAETE SPERANZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATSum 0010151-28.2024.5.15.0006 AUTOR: NATALIA ALINE ROSSI TEIXEIRA MOREIRA RÉU: AMARELINHA SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATSum 0010151-28.2024.5.15.0006 AUTOR: NATALIA ALINE ROSSI TEIXEIRA MOREIRA RÉU: AMARELINHA SUPERMERCADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c5404f proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Atente-se o autor para manifestar-se (quanto ao início da execução) somente por ocasião da apresentação de seus próprios cálculos ou da impugnação/concordância aos/com cálculos da reclamada, concentrando os atos em uma só petição. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ante o trânsito em julgado da sentença, tem-se início a fase de liquidação. Ciência às partes do retorno do processo do E. Regional. Mantida a sentença. Custas processuais satisfeitas e depósitos recursais efetuados pela reclamada AMARELINHA SUPERMERCADOS LTDA, no importe de R$5.000,00, no BB. A parte autora restou sucumbente na pretensão objeto da perícia, ficando a seu encargo os honorários periciais, a teor do artigo 790-B, da CLT. Contudo, sendo beneficiária da Justiça gratuita e diante do decidido pelo E.STF na ADI 5766 quanto à inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º da CLT, os valores devem ser suportados pela União - inclusive quanto aos prévios (se houver), na forma do Provimento GP- CR 03/2012, deste E.TRT 15ª Região, não havendo que se falar em aplicação subsidiária do artigo 98, § 3º do CPC. Requisição já expedida para pagamento dos honorários periciais, conforme ID b4db8ca. 2 - Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 3 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. 4 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Para processos ajuizados antes de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELO RECLAMANTE O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarando parcialmente inconstitucional o § 4ª do art. 791-A da CLT, entendeu que a parte autora beneficiária da justiça gratuita não deverá suportar as despesas com honorários sucumbenciais de imediato, ainda que tenha auferido crédito nesta ou em outra demanda. Permaneceu vigente, portanto, a obrigação da parte sucumbente, desta feita, sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual poderá ser executada se, em até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que certificou o crédito, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 5 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. Int. ARARAQUARA/SP, 02 de julho de 2025 PEDRO HENRIQUE BARBOSA SALGADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMARELINHA SUPERMERCADOS LTDA.

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Jose Adao Dos Santos Pereira x Consorcio Kpe/Ne Ponte Mg402

ID: 278629891

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-87.2025.5.03.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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ERICA APARECIDA RIOS FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA 0010151-87.2025.5.03.0083 : JOSE ADAO DOS SANTOS PEREIRA : CONSORCIO KPE/NE PONTE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA 0010151-87.2025.5.03.0083 : JOSE ADAO DOS SANTOS PEREIRA : CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb5c85c proferida nos autos. Nos autos acima indicados, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS INÉPCIA - AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO EFETIVA DOS PEDIDOS A reclamada requer que seja reconhecida a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não foram apresentados valores efetivos aos pedidos do Autor. Ocorre que não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que há, sim, valores nos pedidos da exordial. O art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o artigo 840/CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dispõem que a inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem como pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Os valores dos pleitos iniciais cuidam-se de mera estimativa. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pela Ré de extinção do processo sem resolução de mérito, pois a petição inicial do Autor atende os requisitos do art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o artigo 840/CLT. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. DO MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante que foi admitido em 13/4/2022, para exercer a função de pedreiro, com remuneração mensal de R$1.626,66. Posteriormente, foi afastado em junho/2023 passando a receber auxílio doença a partir de 6/7/2023, sendo tal benefício convertido em aposentadoria por invalidez em 16/12/2024. Requer o pagamento das férias adquiridas e proporcionais, bem como o pagamento do 13° salário referente ao ano de 2023. Em sua defesa, a reclamada afirma que o contrato de trabalho foi suspenso durante o período concessivo, o que interrompe a contagem do tempo para aquisição e gozo das férias. Durante a suspensão contratual, os efeitos do contrato, inclusive o direito às férias, ficam paralisados, conforme previsão da Constituição Federal e da CLT. Por fim quanto ao 13º salário proporcional relativo ao ano de 2023 (06/12), ressalta que o pagamento foi devidamente comprovado nos autos, não havendo, portanto, verbas em aberto a esse título. Passo a análise. Em primeira linha de argumentação, observo que a reclamada comprovou o pagamento do 13° salário, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 818, II, da CLT, no Id ddae4ee. Portanto indefiro, nesse ponto. No tocante às férias, cumpre observar que o reclamante completou o período aquisitivo de férias em 13/4/2023, sem que tenha havido a concessão do respectivo descanso até o início do afastamento previdenciário em julho/2023. Assim, tratando-se de férias vencidas (referentes ao período aquisitivo de 13/4/2022 a 12/4/2023), o direito já se encontrava incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador. Nesse sentido, é pacífico o entendimento da jurisprudência trabalhista no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho em razão de afastamento previdenciário durante o período concessivo não afasta o direito ao pagamento das férias vencidas. Conforme destaca o TRT da 5ª Região: "A suspensão do contrato de trabalho do empregado, em razão do gozo de auxílio-doença ou em virtude de aposentadoria por invalidez, durante o período concessivo, não constitui óbice para o pagamento das férias vencidas, porquanto essas já constituem direito adquirido do trabalhador." (TRT-5 - RORSum: 00007032420245050551, Relator: Des. Rubem Dias do Nascimento Junior) Dessa forma, defiro o pagamento das férias vencidas acrescidas do terço constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2022/2023, nos termos do art. 129 e 130 da CLT. Por outro lado, indeferem-se as férias proporcionais, uma vez que a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, e não há que se falar em rescisão contratual para fins de cálculo proporcional. Nessa linha, a jurisprudência também é firme: “A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, tornando descabidas as multas do art. 477 e 467 da CLT, bem como o pagamento de 13º e férias proporcionais, eis que não foi rescindido.” (TRT-5, Processo 0017100-91.2006.5.05.0551, Relator: Juiz Convocado Rubem Nascimento Júnior, DJ 20/09/2006) Logo, reconhecendo-se a suspensão contratual, não há que se falar em pagamento de férias proporcionais. Portanto, indefiro. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução de parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas à parte autora nesta decisão. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA DA PARTE AUTORA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Deferido o pedido. A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que JOSE ADAO DOS SANTOS PEREIRA move em face de CONSÓRCIO KPE/NE PONTE MG402, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - rejeito as preliminares; - julgo improcedente o pagamento 13º salário proporcional referente ao ano de 2023; - julgo improcedente o pagamento das férias proporcionais 2023/2024; - julgo procedente o pagamento férias integrais 2022/2023 + 1/3 constitucional. Enfim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Considerando que as contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão não atingem o valor de R$ 40.000,00, observado o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, deixo de proceder à intimação da União. Custas, pela parte ré, no importe de R$40,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$2.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 23 de maio de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADAO DOS SANTOS PEREIRA

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Jose Adao Dos Santos Pereira x Consorcio Kpe/Ne Ponte Mg402

ID: 278629899

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-87.2025.5.03.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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ERICA APARECIDA RIOS FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA 0010151-87.2025.5.03.0083 : JOSE ADAO DOS SANTOS PEREIRA : CONSORCIO KPE/NE PONTE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA 0010151-87.2025.5.03.0083 : JOSE ADAO DOS SANTOS PEREIRA : CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb5c85c proferida nos autos. Nos autos acima indicados, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS INÉPCIA - AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO EFETIVA DOS PEDIDOS A reclamada requer que seja reconhecida a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não foram apresentados valores efetivos aos pedidos do Autor. Ocorre que não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que há, sim, valores nos pedidos da exordial. O art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o artigo 840/CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dispõem que a inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem como pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Os valores dos pleitos iniciais cuidam-se de mera estimativa. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pela Ré de extinção do processo sem resolução de mérito, pois a petição inicial do Autor atende os requisitos do art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o artigo 840/CLT. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. DO MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante que foi admitido em 13/4/2022, para exercer a função de pedreiro, com remuneração mensal de R$1.626,66. Posteriormente, foi afastado em junho/2023 passando a receber auxílio doença a partir de 6/7/2023, sendo tal benefício convertido em aposentadoria por invalidez em 16/12/2024. Requer o pagamento das férias adquiridas e proporcionais, bem como o pagamento do 13° salário referente ao ano de 2023. Em sua defesa, a reclamada afirma que o contrato de trabalho foi suspenso durante o período concessivo, o que interrompe a contagem do tempo para aquisição e gozo das férias. Durante a suspensão contratual, os efeitos do contrato, inclusive o direito às férias, ficam paralisados, conforme previsão da Constituição Federal e da CLT. Por fim quanto ao 13º salário proporcional relativo ao ano de 2023 (06/12), ressalta que o pagamento foi devidamente comprovado nos autos, não havendo, portanto, verbas em aberto a esse título. Passo a análise. Em primeira linha de argumentação, observo que a reclamada comprovou o pagamento do 13° salário, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 818, II, da CLT, no Id ddae4ee. Portanto indefiro, nesse ponto. No tocante às férias, cumpre observar que o reclamante completou o período aquisitivo de férias em 13/4/2023, sem que tenha havido a concessão do respectivo descanso até o início do afastamento previdenciário em julho/2023. Assim, tratando-se de férias vencidas (referentes ao período aquisitivo de 13/4/2022 a 12/4/2023), o direito já se encontrava incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador. Nesse sentido, é pacífico o entendimento da jurisprudência trabalhista no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho em razão de afastamento previdenciário durante o período concessivo não afasta o direito ao pagamento das férias vencidas. Conforme destaca o TRT da 5ª Região: "A suspensão do contrato de trabalho do empregado, em razão do gozo de auxílio-doença ou em virtude de aposentadoria por invalidez, durante o período concessivo, não constitui óbice para o pagamento das férias vencidas, porquanto essas já constituem direito adquirido do trabalhador." (TRT-5 - RORSum: 00007032420245050551, Relator: Des. Rubem Dias do Nascimento Junior) Dessa forma, defiro o pagamento das férias vencidas acrescidas do terço constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2022/2023, nos termos do art. 129 e 130 da CLT. Por outro lado, indeferem-se as férias proporcionais, uma vez que a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, e não há que se falar em rescisão contratual para fins de cálculo proporcional. Nessa linha, a jurisprudência também é firme: “A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, tornando descabidas as multas do art. 477 e 467 da CLT, bem como o pagamento de 13º e férias proporcionais, eis que não foi rescindido.” (TRT-5, Processo 0017100-91.2006.5.05.0551, Relator: Juiz Convocado Rubem Nascimento Júnior, DJ 20/09/2006) Logo, reconhecendo-se a suspensão contratual, não há que se falar em pagamento de férias proporcionais. Portanto, indefiro. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução de parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas à parte autora nesta decisão. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA DA PARTE AUTORA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Deferido o pedido. A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que JOSE ADAO DOS SANTOS PEREIRA move em face de CONSÓRCIO KPE/NE PONTE MG402, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - rejeito as preliminares; - julgo improcedente o pagamento 13º salário proporcional referente ao ano de 2023; - julgo improcedente o pagamento das férias proporcionais 2023/2024; - julgo procedente o pagamento férias integrais 2022/2023 + 1/3 constitucional. Enfim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Considerando que as contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão não atingem o valor de R$ 40.000,00, observado o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, deixo de proceder à intimação da União. Custas, pela parte ré, no importe de R$40,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$2.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 23 de maio de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg x Nilton Pereira Bispo

ID: 326136831

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011200-90.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Polo Passivo:

NILTON PEREIRA BISPO

Acórdão

Advogados:

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NABSON SANTANA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011200-90.2024.5.18.0016 RECORRENTE: COMPANHIA DE URBANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011200-90.2024.5.18.0016 RECORRENTE: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG RECORRIDO: NILTON PEREIRA BISPO PROCESSO TRT - ROT-0011200-90.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA S/A - COMURG ADVOGADA : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS RECORRIDO : NILTON PEREIRA BISPO ADVOGADO : NABSON SANTANA CUNHA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : PATRÍCIA CAROLINE SILVA ABRÃO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. Constata-se que a subscritora do recurso não possui poderes válidos para representar a parte recorrente, tendo em vista que o instrumento de mandato juntado aos autos se encontrava com o prazo de validade expirado à época da interposição. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que tal vício equivale à ausência de mandato, situação que impede a concessão de prazo para regularização da representação, nos termos do art. 76, § 2º, do CPC. Diante disso, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza PATRÍCIA CAROLINE SILVA ABRÃO, da Eg. 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por NILTON PEREIRA BISPO em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA S/A - COMURG. A reclamada interpõe recurso ordinário buscando a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de diferenças salariais, adicional de insalubridade e suas repercussões, além de honorários advocatícios. O autor não apresentou contrarrazões. Deixo de encaminhar os autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamada é adequado e tempestivo. Contudo, não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual. Com efeito, o recurso ordinário (fls. 602/615) foi subscrito eletronicamente pela advogada Dra. Isabella Carmo Forti Morais, inscrita na OAB/GO 53.054, que recebeu poderes para representar a reclamada por meio do instrumento de procuração de fls. 50/56. Ocorre que o referido instrumento contém expressamente que a sua validade se expiraria em 31/12/2024 (fl. 53). E nela não há cláusula estabelecendo a prevalência de poderes até o fim da demanda. Desse modo, por ocasião da apresentação do recurso ordinário em 21/5/2025, a procuração outorgada pela reclamada estava com a sua validade expirada, de modo que no momento da interposição do recurso, a advogada subscritora, Dr. Isabella Carmo Forti Morais, não possuía poderes para representar a demandada. Além disso, não há mandato tácito porque a advogada em questão não compareceu a nenhuma audiência realizada no feito, conforme se observa dos documentos de fls. 412/414 e 443/446. Registro que, nesse caso, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - INEXISTÊNCIA DE MANDATO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INVIABILIDADE - SÚMULA 383, II, DO TST. 1. O agravo de instrumento, interposto em 3/7/2018, foi subscrito por advogado cuja procuração outorgando-lhe poderes para representar a segunda reclamada foi firmada em 16/6/2015, com o registro de validade pelo prazo de 30 (trinta) meses a contar da referida data e sem cláusula de manutenção dos poderes até o fim do processo. 2. Expirado o prazo de validade do referido mandato antes da interposição do agravo de instrumento, conclui-se que o recurso é inexistente, porque subscrito por advogado sem poderes para representar a reclamada em juízo e sem mandato tácito. 3. Desse modo, a teor da Súmula 383, II, do TST, não havia margem à concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação nos termos do art. 76 do CPC, por não se tratar da hipótese de falha detectada em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de mandato. Precedentes. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-11223-45.2016.5.03.0174, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, I, DO TST. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Ao advogado não é permitido atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104, caput, do CPC/2015. Na hipótese, o substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso, Dr. Fabrício de Melo Barcelos Costa (ID a5692fb), só tinha validade até a data de 27.02.2023, sendo que o recurso ordinário foi interposto em 23.06.2023 (ID 955849f). Não havendo, por ocasião da interposição do recurso, regular representação, nos autos, do patrono que o subscreveu, nem sendo caso de mandato tácito, tem-se por ineficaz o ato praticado. Aplica-se à hipótese a Súmula 383, I, do TST, em sua atual redação. Inaplicável, aos autos, o inciso II da Súmula 383/TST, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, visto que não foi verificada irregularidade na procuração ou substabelecimento juntado, mas sim a ausência de procuração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RR-11311-27.2021.5.18.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se a invalidade do instrumento de mandato, nos termos do item I da Súmula nº 395 do TST, tendo em vista que o recurso de revista está subscrito por advogado que recebeu poderes de advogado que constava de procuração com prazo de validade expirado, sem cláusula de prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Ressalta-se, ainda, que o item V da Súmula nº 395 desta Corte é taxativo aos dispor sobre as hipóteses de irregularidade que possibilitam a abertura de prazo para sanar o vício, o qual não contempla o item I do referido verbete sumular. Dessa forma, não havendo regular representação do advogado que subscreveu o recurso de revista, nem sendo caso de mandato tácito, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 383 do TST, sendo inviável, portanto, o exame da matéria de fundo nele veiculado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10655-40.2021.5.15.0135, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024) No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. Turma: ROT-0010151-64.2024.5.18.0161 (Relator: Des. Paulo Pimenta, julgado em 6/6/2025); ROT-0010843-64.2022.5.18.0054 (Relator: Des. Daniel Viana Júnior, julgado em 30/06/2023); e ROT-0011217-33.2021.5.18.0081 (Relator: Des. Mário Sérgio Bottazzo, julgado em 03/03/2023). Por tais razões, o recurso da reclamada não merece ser conhecido, por irregularidade de representação processual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXAME DE OFÍCIO Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil - de aplicação supletiva ao processo do trabalho, conforme autorizam os arts. 15 do CPC e 769 da CLT -, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios quando o julgamento em segundo grau implicar a manutenção da sentença, em razão do acréscimo de atuação do patrono da parte vencedora na instância recursal. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1059 dos recursos especiais repetitivos, definiu que a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, somente se aplica quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido. Assim, considerando o não conhecimento do apelo da reclamada, majoro, de ofício, os honorários devidos por ela, passando-os de 10% para 12% sobre o valor líquido da condenação. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário da reclamada, por irregularidade de representação. Majorados, de ofício, os honorários de sucumbência devidos pela reclamada. É o meu voto. ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por irregularidade de representação, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais por ela devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg x Nilton Pereira Bispo

ID: 326136845

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011200-90.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Polo Passivo:

NILTON PEREIRA BISPO

Acórdão

Advogados:

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NABSON SANTANA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011200-90.2024.5.18.0016 RECORRENTE: COMPANHIA DE URBANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011200-90.2024.5.18.0016 RECORRENTE: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG RECORRIDO: NILTON PEREIRA BISPO PROCESSO TRT - ROT-0011200-90.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA S/A - COMURG ADVOGADA : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS RECORRIDO : NILTON PEREIRA BISPO ADVOGADO : NABSON SANTANA CUNHA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : PATRÍCIA CAROLINE SILVA ABRÃO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. Constata-se que a subscritora do recurso não possui poderes válidos para representar a parte recorrente, tendo em vista que o instrumento de mandato juntado aos autos se encontrava com o prazo de validade expirado à época da interposição. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que tal vício equivale à ausência de mandato, situação que impede a concessão de prazo para regularização da representação, nos termos do art. 76, § 2º, do CPC. Diante disso, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza PATRÍCIA CAROLINE SILVA ABRÃO, da Eg. 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por NILTON PEREIRA BISPO em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA S/A - COMURG. A reclamada interpõe recurso ordinário buscando a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de diferenças salariais, adicional de insalubridade e suas repercussões, além de honorários advocatícios. O autor não apresentou contrarrazões. Deixo de encaminhar os autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamada é adequado e tempestivo. Contudo, não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual. Com efeito, o recurso ordinário (fls. 602/615) foi subscrito eletronicamente pela advogada Dra. Isabella Carmo Forti Morais, inscrita na OAB/GO 53.054, que recebeu poderes para representar a reclamada por meio do instrumento de procuração de fls. 50/56. Ocorre que o referido instrumento contém expressamente que a sua validade se expiraria em 31/12/2024 (fl. 53). E nela não há cláusula estabelecendo a prevalência de poderes até o fim da demanda. Desse modo, por ocasião da apresentação do recurso ordinário em 21/5/2025, a procuração outorgada pela reclamada estava com a sua validade expirada, de modo que no momento da interposição do recurso, a advogada subscritora, Dr. Isabella Carmo Forti Morais, não possuía poderes para representar a demandada. Além disso, não há mandato tácito porque a advogada em questão não compareceu a nenhuma audiência realizada no feito, conforme se observa dos documentos de fls. 412/414 e 443/446. Registro que, nesse caso, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - INEXISTÊNCIA DE MANDATO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INVIABILIDADE - SÚMULA 383, II, DO TST. 1. O agravo de instrumento, interposto em 3/7/2018, foi subscrito por advogado cuja procuração outorgando-lhe poderes para representar a segunda reclamada foi firmada em 16/6/2015, com o registro de validade pelo prazo de 30 (trinta) meses a contar da referida data e sem cláusula de manutenção dos poderes até o fim do processo. 2. Expirado o prazo de validade do referido mandato antes da interposição do agravo de instrumento, conclui-se que o recurso é inexistente, porque subscrito por advogado sem poderes para representar a reclamada em juízo e sem mandato tácito. 3. Desse modo, a teor da Súmula 383, II, do TST, não havia margem à concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação nos termos do art. 76 do CPC, por não se tratar da hipótese de falha detectada em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de mandato. Precedentes. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-11223-45.2016.5.03.0174, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, I, DO TST. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Ao advogado não é permitido atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104, caput, do CPC/2015. Na hipótese, o substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso, Dr. Fabrício de Melo Barcelos Costa (ID a5692fb), só tinha validade até a data de 27.02.2023, sendo que o recurso ordinário foi interposto em 23.06.2023 (ID 955849f). Não havendo, por ocasião da interposição do recurso, regular representação, nos autos, do patrono que o subscreveu, nem sendo caso de mandato tácito, tem-se por ineficaz o ato praticado. Aplica-se à hipótese a Súmula 383, I, do TST, em sua atual redação. Inaplicável, aos autos, o inciso II da Súmula 383/TST, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, visto que não foi verificada irregularidade na procuração ou substabelecimento juntado, mas sim a ausência de procuração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RR-11311-27.2021.5.18.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se a invalidade do instrumento de mandato, nos termos do item I da Súmula nº 395 do TST, tendo em vista que o recurso de revista está subscrito por advogado que recebeu poderes de advogado que constava de procuração com prazo de validade expirado, sem cláusula de prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Ressalta-se, ainda, que o item V da Súmula nº 395 desta Corte é taxativo aos dispor sobre as hipóteses de irregularidade que possibilitam a abertura de prazo para sanar o vício, o qual não contempla o item I do referido verbete sumular. Dessa forma, não havendo regular representação do advogado que subscreveu o recurso de revista, nem sendo caso de mandato tácito, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 383 do TST, sendo inviável, portanto, o exame da matéria de fundo nele veiculado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10655-40.2021.5.15.0135, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024) No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. Turma: ROT-0010151-64.2024.5.18.0161 (Relator: Des. Paulo Pimenta, julgado em 6/6/2025); ROT-0010843-64.2022.5.18.0054 (Relator: Des. Daniel Viana Júnior, julgado em 30/06/2023); e ROT-0011217-33.2021.5.18.0081 (Relator: Des. Mário Sérgio Bottazzo, julgado em 03/03/2023). Por tais razões, o recurso da reclamada não merece ser conhecido, por irregularidade de representação processual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXAME DE OFÍCIO Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil - de aplicação supletiva ao processo do trabalho, conforme autorizam os arts. 15 do CPC e 769 da CLT -, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios quando o julgamento em segundo grau implicar a manutenção da sentença, em razão do acréscimo de atuação do patrono da parte vencedora na instância recursal. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1059 dos recursos especiais repetitivos, definiu que a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, somente se aplica quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido. Assim, considerando o não conhecimento do apelo da reclamada, majoro, de ofício, os honorários devidos por ela, passando-os de 10% para 12% sobre o valor líquido da condenação. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário da reclamada, por irregularidade de representação. Majorados, de ofício, os honorários de sucumbência devidos pela reclamada. É o meu voto. ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por irregularidade de representação, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais por ela devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILTON PEREIRA BISPO

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Flavio Augusto Pereira Nardelli x Telsan Engenharia E Servicos Ltda

ID: 332801290

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010017-06.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO PEREIRA NARDELLI

Polo Passivo:

TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS VILELA DE MELO

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CHARLES TADEU ALVES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATSum 0010017-06.2025.5.03.0101 AUTOR: FLAVIO AUGUSTO PEREIRA NARDELLI RÉU: TELSAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATSum 0010017-06.2025.5.03.0101 AUTOR: FLAVIO AUGUSTO PEREIRA NARDELLI RÉU: TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cb0365 proferida nos autos. Vistos etc. Requer o exequente, na manifestação apresentada sob o Id. d5f4aa3, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da executada, ante a inexistência da bens da ré para quitação do débito exequendo. Defiro o requerimento. Na Justiça do Trabalho, constitui entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência aquele segundo o qual a mera constatação de ausência de patrimônio da executada é o quanto basta à desconsideração da personalidade jurídica, acolhendo-se a chamada teoria menor, contemplada pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 28, § 5º (aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 8º, parágrafo único da CLT) verbis: "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” Nesse particular, a recentíssima decisão (13 de junho de 2024), proferida pelo Pleno do Egrégio TRT3, ao julgar o IRDR 010099-83.2024.5.03.0000 – Tema 23: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 23. EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I - Na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. II - Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a "teoria menor" preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da "teoria maior". Contudo, no caso específico dos autos, são necessários alguns esclarecimentos, visto que, em novembro de 2023, conforme documento de Id. 50bc061, a reclamada foi transformada em sociedade anônima fechada. Pois bem. Conforme se verifica da leitura do art. 1º da Lei n. 6.404/76: “A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas”. Já o art. 4º do referido dispositivo legal estatui que: “Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários”. Analisando-se em conjunto os citados artigos, constata-se, sem a necessidade de ilações mais aprofundadas, que o tipo societário S/A de capital fechado, infunde a ideia clara de um empreendimento erigido, levando-se em consideração o elemento affectio societatis, ou seja, a intenção, a vontade empregadas por um grupo de pessoas que, compactuando de um mesmo propósito, resolvem construir uma sociedade e nela permanecerem. Diversamente, portanto, do que ocorre na sociedade anônima de capital aberto, onde não se identifica no empreendimento qualquer afinidade e pessoalidade entre os sócios. Tanto assim que, na sociedade aberta, suas ações são livremente negociadas na bolsa de valores ou mercado de balcão, situação que não acontece na sociedade fechada. Essa distinção é de fundamental importância, na medida em que, a doutrina e a jurisprudência, na atual expressão, reconhecendo a semelhança entre a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, aplica a estas tratamento similar, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa-devedora. Assim é que, tratando-se de sociedade anônima fechada, a instauração do incidente em discussão não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme disposições do art. 50 do Código Civil, sendo apenas necessária a constatação da inexistência de bens da executada para a satisfação do crédito em execução, adotando-se, portanto, a teoria menor, contemplada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, tendo-se em conta que, na socidade anônima fechada, há impossibilidade de distinção entre as pessoas do sócio e do acionista, o pagamento do débito é responsabilidade de todos os que integram o empreendimento, independentemente do exercício do cargo de direção e gestão. Nesse sentido, as lições de LORENZETTI, Ari Pedro, in A Responsabilidade pelos créditos trabalhistas, São Paulo, LTr, 2003, apud Ben Hur Silveira Claus, in Execução Trabalhista Em Perguntas e Repostas, Ed. Fórum, 2a ed., 2017, pág. 42: "(...) Assim, perante o Direito do Trabalho, da mesma forma que o sócio quotista responde pelos atos da sociedade, ainda que não tenha ocupado a posição de gerente, nas sociedades anônimas fechadas, os demais sócios também respondem pela condução dos destinos da empresa, ainda que não tenham atuado como diretores. em qualquer caso, deve-se repartir o risco do empreendimento entre todos os sócios, independentemente de sua posição no contrato ou no estatuto social. Se é isso o que ocorre hoje nas sociedades limitadas, o mesmo deve valer em relação às companhias fechadas. A diferença entre as duas formas societárias é apenas aparente (formal), sendo idêntica a realidade subjacente. (...)". E os arestos de jurisprudência, inclusive do Egrégio TRT3: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Código Civil de 2002 aproximou a sociedade limitada da sociedade anônima de capital fechado . No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância do acionista se aproxima à do sócio na sociedade limitada. E sendo semelhantes a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, há que se conferir tratamento similar a essas sociedades, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Desta feita, considerando que, naquelas espécies de sociedades, sócio e acionista são figuras que se confundem, a responsabilidade pelo pagamento do débito alcança todos os integrantes do empreendimento, independentemente da cota de participação de cada um ou do exercício do cargo de direção e gestão. (TRT-3 - AP: 00101513920215030015 MG 0010151-39 .2021.5.03.0015, Relator.: Maria Cecilia Alves Pinto, Data de Julgamento: 21/11/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 25/11/2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. IRDR nº 0001046-94.2024.5 .06.0000. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do que previsto no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas mencionado. Em relação às sociedades anônimas de capital fechado, a tese estabelecida é de que é cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas; devendo ser observado também os outros temas fixados no mencionado incidente, se for o caso . Agravo de petição improvido, no ponto. (TRT-6 - AP: 00002751420155060233, Relator.: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, Terceira Turma). Dito isso, restando assentada a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, sociedade anônima de capital fechado, mediante a adoção da teoria menor, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, passa-se agora à identificação dos sócios que integrarão o polo passivo da execução. O documento de Id. 085fc3f e 50bc061 revelam que são acionistas da executada: DANILO MEDEIROS FIGUEIRA DE ALMEIDA - CPF: 407.471.468-02 MARIA CLARA VALE HERINGER - CPF: 554.469.298-02 HERINGER & ALMEIDA PARTICIPAÇÕES LTDA. - CNPJ: 51.458.832/0001-97 MF ALMEIDA PARTICIPAÇÕES LTDA. - CNPJ: 47.157.831/0001-35 Já o documento de Id. 085fc3f revela um imbróglio judicial, relacionado à alienação da executada, então pertencente a FLORIANO TARCÍSIO MONCORVO e VALÉRIA POLICANI SEMERARO aos sócios retro declinados, tendo o Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, em sede de tutela antecedente, determinado o compartilhamento entre todas essas pessoas da administração da ré. Expostos os fatos, determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 855-A da CLT, observada a ritualística dos artigos 133 a 137 do CPC e, em consequência, a inclusão no polo passivo de: DANILO MEDEIROS FIGUEIRA DE ALMEIDA - CPF: 407.471.468-02, residente e domicilado na Avenida Pref. Geraldo Nogueira da Silva, nº 1010, apto. 901-B, Indaiá, Caraguatatuba, São Paulo, CEP: 11.665-000 HERINGER & ALMEIDA PARTICIPAÇÕES LTDA. - CNPJ: 51.458.832/0001-97, sediada na Avenida Anchieta, nº 909, andar 2O, sala 5, centro, Caraguatatuba, São Paulo, CEP: 11660-010, 6311 MF ALMEIDA PARTICIPAÇÕES LTDA. - CNPJ: 47.157.831/0001-35, sediada na Avenida Anchieta, nº 909, andar 3O, sala 35, Centro, Caraguatatuba, São Paulo, CEP 11660-010 MARIA CLARA VALE HERINGER - CPF: 554.469.298-02, residente na Avenida Atlântica, nº 3.604, apto. 601, bairro Copacabana, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 22.070-001 FLORIANO TARCÍSIO MONCORVO - CPF: 008.967.646-72, residente na Avenida José Oswaldo de Araújo, nº 86, bairro São Bento, Belo Horizonte - MG - CEP: 30.350-680 VALÉRIA POLICANI SEMERARO - CPF: 006.180.597-17, residente na Rua Uruguai, nº 488, casa 3, bairro Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.510-060. Expeça-se mandado para citação de FLORIANO TARCÍSIO MONCORVO e carta precatória para a citação das demais pessoas suso declinadas, procedendo-se, ainda, à intimação do exequente, através de seu procurador, para, no prazo comum de 15 dias, indicarem as eventuais provas que desejam produzir, relativamente ao incidente. Cumpra-se. PASSOS/MG, 22 de julho de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO AUGUSTO PEREIRA NARDELLI

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Fernando Cesar Hohne x Adenize Da Silva Morais - Me e outros

ID: 332075593

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapeva Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-02.2024.5.15.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR HOHNE

Polo Passivo:

ADENIZE DA SILVA MORAIS - ME ROMARIO WYSLEY DA SILVA

Notificação

Advogados:

JESSICA APARECIDA TRISTAO

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FERNANDO CESAR DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA ATOrd 0010151-02.2024.5.15.0047 AUTOR: FERNANDO CESAR HOHNE RÉU: ADENIZE DA SILVA MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA ATOrd 0010151-02.2024.5.15.0047 AUTOR: FERNANDO CESAR HOHNE RÉU: ADENIZE DA SILVA MORAIS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ef1767 proferido nos autos. DESPACHO 01- Intimem-se as partes para que forneçam seus dados para futuras transferências ANTES DA CONFECÇÃO DA GUIA/ALVARÁ JUDICIAL, devendo indicar número apenas de conta corrente, agência, titularidade bancária e CPF ou CNPJ, não sendo autorizada a indicação de conta salário. Para tanto, a fim de facilitar a identificação pelas partes, deverá constar no PJe-JT como tipo de petição “manifestação” e na descrição “número de conta para transferência de valores”. Esta petição deverá conter, exclusivamente, apenas referidas informações. 02- Oficie-se à Receita Federal do Brasil com cópia da sentença transitada em julgado, para ciência e providências no âmbito de sua competência, do deferimento da anotação de verba com repercussão nos cálculos da contribuições previdenciárias. 03- A Carteira de Trabalho Digital, instituída pela Portaria nº1.065/2019 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, dispensa a anotação da carteira de trabalho física, bastando a existência da CTPS Digital para documentar a relação de trabalho. Esse novo procedimento contribui para a celeridade processual e efetiva prestação jurisdicional pretendida pela Justiça do Trabalho e assim, os registros na CTPS deverão ser providenciados por meio de ofício ao Ministério da Economia, observando os dados constantes na sentença transitada em julgado. A reclamante, por sua vez, poderá acessar a Carteira de Trabalho digital após realizar o devido cadastro no website da Secretaria de Trabalho do Ministério da economia, conforme link a seguir: https://servicos.mte.gov.br/.Maiores informações e esclarecimentos também podem ser obtidos no seguinte endereço eletrônico: https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-detrabalho-digital/. Saliento que a CTPS em formato físico deve ser guardada, pois ela continua sendo documento hábil para comprovar o tempo de trabalho. Mesmo com a Carteira de Trabalho digital podendo mostrar contratos de trabalho antigos (dos anos oitenta, por exemplo), é importante nesses casos conservar o documento original. O que muda é que, daqui para frente, para todos os contratos de trabalho (novos ou já existentes), todas as anotações serão feitas apenas eletronicamente e o trabalhador poderá acompanhá-las pelo aplicativo ou pela internet. 04- No prazo de 5 (cinco) dias, as anotações relativas ao registro do contrato de trabalho determinadas pela sentença deverão ser providenciadas e comprovadas nos autos pela reclamada na CTPS Digital, que poderá ser acessada no link https://login.esocial.gov.br/login.aspx para inserção os dados do empregado no e-Social, de forma que as informações passem a constar na base de dados da Carteira de Trabalho Digital do empregado. 05- Fica a cargo da reclamante a comunicação a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual descumprimento, sendo que o silêncio será interpretado como satisfeita a obrigação de fazer. 06- Na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer, a reclamada será responsável pelo pagamento de multa no importe de R$500,00, a ser acrescida nos cálculos de liquidação, sem prejuízo do registro ser efetuado pela Secretaria da Vara. 07- Fica a cargo da reclamada a entrega guias TRCT código 01 para soerguimento do FGTS, e CD/SD, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 5 dias, reversível ao autor. PROVIDÊNCIAS ORIUNDAS DA SENTENÇA: SENTENÇAS ILÍQUIDAS E SUJEITAS À DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL: 08- Nomeio o perito PEDRO ARMANDO RUPEL para elaboração dos cálculos, o qual deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS: PLATAFORMA DE CÁLCULOS: 09- O laudo pericial contábil deverá ser elaborado, exclusivamente, no Sistema de Cálculo Trabalhista PJe-Calc. 10- Caso seja verificada a necessidade de que as partes apresentem documentos complementares ou, ainda, sendo imprescindíveis outros esclarecimentos/parâmetros a serem fixados pelo Juízo, o requerimento deverá ser feito pelo senhor perito no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a notificação/disponibilização do Processo para a realização da perícia. 11- Na hipótese de pedido para juntada de novos arquivos, intime-se a parte detentora de tais documentos para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as cópias, como solicitado pelo perito judicial, os quais deverão ser apresentados de forma digitalizada em formato PDF. 12- Após a apresentação mencionada no item "10", encaminhem-se os autos ao senhor perito para conclusão da perícia. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL OU JUDICIAL: 13- Havendo depósito recursal ou judicial nos autos, deverá o senhor perito proceder a sua atualização, utilizando os índices próprios das entidades bancárias e abatendo o respectivo valor do montante devido, a começar dos juros e Principal Corrigido e, restando saldo, das demais verbas apuradas. EVOLUÇÃO SALARIAL: 14- A apuração dar-se-á na forma prevista no julgado. Havendo omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS: 15- Os índices de correção monetária deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (juntando cópia do suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela), a fim de se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados, mediante aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC (Receita Federal) a partir do ajuizamento da ação. Deverá, ainda, ser observada a Súmula 381 do C. TST, ou seja, o índice do mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia primeiro. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CRÉDITO TRABALHISTA: 16- A conta de liquidação deverá abranger as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT, observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês, facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento. A correção monetária e os juros a serem aplicados sobre as contribuições previdenciárias serão aqueles previstos em legislação própria (artigos 879, § 4º da CLT, 35 da Lei 8.212/1991 e 61 da Lei 9.430/1996). No tocante às inovações ao artigo 832 da CLT, trazidas pela Lei 13.876/19, tenho-as por inaplicáveis. Peço venia para reportar-me a trecho do artigo intitulado “Acordo judicial trabalhista após a Lei 13.876/2019”, da lavra do ilustre magistrado trabalhista da 9ª Região, Doutor Roberto Dala Barba Filho, que s.m.j., resume a matéria: “Em conclusão, é possível constatar que, a despeito da mens legislatoris, a alteração legislativa introduzida de forma um tanto quando abstrusa não atingiu os fins pretendidos. Pelo contrário, acrescentou embaraços à definição da base de incidência da contribuição previdenciária, de questionável legalidade ao potencialmente fixar uma base de cálculo fictícia para as contribuições previdenciárias, e dissociada dos próprios limites objetivos da demanda que lhe deu origem, causando muito mais perplexidades e paradoxos a serem resolvidas sobre problemas até então inexistentes, e sem trazer as respostas que se pretendia com a modificação levada a cabo.” IMPOSTO DE RENDA 17- No que tange aos recolhimentos fiscais, o Imposto de Renda será calculado com fulcro no artigo 44 da Lei 12.350 de 20/12/2010, que acrescentou redação ao artigo 12-A, § 1º, da Lei 7.713 de 22/12/1988. A reclamada fica responsável pelo recolhimento de tal encargo social, podendo reter do crédito do obreiro, o quinhão que ao mesmo cabe suportar (artigo 3º da Instrução Normativa SRF 491, de 12/01/05), devendo o senhor perito judicial demonstrar os percentuais referentes às bases tributáveis dos recolhimentos fiscais, os quais deverão corresponder às verbas salariais atualizadas, após a dedução das contribuições previdenciárias da cota do segurado apenas sobre tais parcelas, ressalvando que o juros de mora pró-empregado, dada sua natureza jurídica (indenizatória), não constituirão a base de cálculo do IR e do INSS. DIRETRIZES RELATIVAS ÀS NOTIFICAÇÕES DAS PARTES a) A partir deste momento, ficam os senhores servidores e oficiais de justiça autorizados a efetuar pesquisas nos sistemas INFOJUD/BACENJUD 2.0, com vistas a obter os endereços atualizados das partes envolvidas, nas hipóteses de diligências negativas e/ou devolução de notificações ou cartas precatórias com resultados negativos, sendo estes sob o motivo "MUDOU-SE". b) Nas hipóteses de devolução de notificação sob os motivos "AUSENTE", "DESCONHECIDO" ou "NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO", deverá a Secretaria reiterar a intimação através de Oficial de Justiça ou, se for o caso, expedir Carta Precatória Notificatória, solicitando que o cumprimento da diligência também seja realizado pelo senhor oficial de justiça. 18- Após a apresentação do laudo contábil pelo senhor expert, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 8 (oito) dias. Todavia, a fim de prestigiar a celeridade processual, eventual discordância em relação à conta pericial deve ser apontada de maneira direta, objetiva e evidente, devendo a parte delimitar as matérias e os valores impugnados de forma fundamentada. Esta é a ilação que se extrai do § 2º do artigo 879 da CLT. 19- No mesmo prazo do item anterior, a parte devedora principal deverá depositar o valor líquido que entende devido à parte reclamante e seu patrono diretamente na conta bancária informada e juntar os comprovantes individualizados nos autos. 20- Em havendo impugnação ao trabalho contábil, encaminhem-se os autos ao senhor perito, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 21- Apresentada as respostas às impugnações, voltem conclusos. ITAPEVA/SP, 21 de julho de 2025 MARCELO SCHMIDT SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMARIO WYSLEY DA SILVA - ADENIZE DA SILVA MORAIS - ME

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Fernando Cesar Hohne x Adenize Da Silva Morais - Me e outros

ID: 332075607

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapeva Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-02.2024.5.15.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR HOHNE

Polo Passivo:

ADENIZE DA SILVA MORAIS - ME ROMARIO WYSLEY DA SILVA

Notificação

Advogados:

JESSICA APARECIDA TRISTAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA ATOrd 0010151-02.2024.5.15.0047 AUTOR: FERNANDO CESAR HOHNE RÉU: ADENIZE DA SILVA MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA ATOrd 0010151-02.2024.5.15.0047 AUTOR: FERNANDO CESAR HOHNE RÉU: ADENIZE DA SILVA MORAIS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ef1767 proferido nos autos. DESPACHO 01- Intimem-se as partes para que forneçam seus dados para futuras transferências ANTES DA CONFECÇÃO DA GUIA/ALVARÁ JUDICIAL, devendo indicar número apenas de conta corrente, agência, titularidade bancária e CPF ou CNPJ, não sendo autorizada a indicação de conta salário. Para tanto, a fim de facilitar a identificação pelas partes, deverá constar no PJe-JT como tipo de petição “manifestação” e na descrição “número de conta para transferência de valores”. Esta petição deverá conter, exclusivamente, apenas referidas informações. 02- Oficie-se à Receita Federal do Brasil com cópia da sentença transitada em julgado, para ciência e providências no âmbito de sua competência, do deferimento da anotação de verba com repercussão nos cálculos da contribuições previdenciárias. 03- A Carteira de Trabalho Digital, instituída pela Portaria nº1.065/2019 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, dispensa a anotação da carteira de trabalho física, bastando a existência da CTPS Digital para documentar a relação de trabalho. Esse novo procedimento contribui para a celeridade processual e efetiva prestação jurisdicional pretendida pela Justiça do Trabalho e assim, os registros na CTPS deverão ser providenciados por meio de ofício ao Ministério da Economia, observando os dados constantes na sentença transitada em julgado. A reclamante, por sua vez, poderá acessar a Carteira de Trabalho digital após realizar o devido cadastro no website da Secretaria de Trabalho do Ministério da economia, conforme link a seguir: https://servicos.mte.gov.br/.Maiores informações e esclarecimentos também podem ser obtidos no seguinte endereço eletrônico: https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-detrabalho-digital/. Saliento que a CTPS em formato físico deve ser guardada, pois ela continua sendo documento hábil para comprovar o tempo de trabalho. Mesmo com a Carteira de Trabalho digital podendo mostrar contratos de trabalho antigos (dos anos oitenta, por exemplo), é importante nesses casos conservar o documento original. O que muda é que, daqui para frente, para todos os contratos de trabalho (novos ou já existentes), todas as anotações serão feitas apenas eletronicamente e o trabalhador poderá acompanhá-las pelo aplicativo ou pela internet. 04- No prazo de 5 (cinco) dias, as anotações relativas ao registro do contrato de trabalho determinadas pela sentença deverão ser providenciadas e comprovadas nos autos pela reclamada na CTPS Digital, que poderá ser acessada no link https://login.esocial.gov.br/login.aspx para inserção os dados do empregado no e-Social, de forma que as informações passem a constar na base de dados da Carteira de Trabalho Digital do empregado. 05- Fica a cargo da reclamante a comunicação a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual descumprimento, sendo que o silêncio será interpretado como satisfeita a obrigação de fazer. 06- Na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer, a reclamada será responsável pelo pagamento de multa no importe de R$500,00, a ser acrescida nos cálculos de liquidação, sem prejuízo do registro ser efetuado pela Secretaria da Vara. 07- Fica a cargo da reclamada a entrega guias TRCT código 01 para soerguimento do FGTS, e CD/SD, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 5 dias, reversível ao autor. PROVIDÊNCIAS ORIUNDAS DA SENTENÇA: SENTENÇAS ILÍQUIDAS E SUJEITAS À DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL: 08- Nomeio o perito PEDRO ARMANDO RUPEL para elaboração dos cálculos, o qual deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS: PLATAFORMA DE CÁLCULOS: 09- O laudo pericial contábil deverá ser elaborado, exclusivamente, no Sistema de Cálculo Trabalhista PJe-Calc. 10- Caso seja verificada a necessidade de que as partes apresentem documentos complementares ou, ainda, sendo imprescindíveis outros esclarecimentos/parâmetros a serem fixados pelo Juízo, o requerimento deverá ser feito pelo senhor perito no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a notificação/disponibilização do Processo para a realização da perícia. 11- Na hipótese de pedido para juntada de novos arquivos, intime-se a parte detentora de tais documentos para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as cópias, como solicitado pelo perito judicial, os quais deverão ser apresentados de forma digitalizada em formato PDF. 12- Após a apresentação mencionada no item "10", encaminhem-se os autos ao senhor perito para conclusão da perícia. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL OU JUDICIAL: 13- Havendo depósito recursal ou judicial nos autos, deverá o senhor perito proceder a sua atualização, utilizando os índices próprios das entidades bancárias e abatendo o respectivo valor do montante devido, a começar dos juros e Principal Corrigido e, restando saldo, das demais verbas apuradas. EVOLUÇÃO SALARIAL: 14- A apuração dar-se-á na forma prevista no julgado. Havendo omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS: 15- Os índices de correção monetária deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (juntando cópia do suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela), a fim de se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados, mediante aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC (Receita Federal) a partir do ajuizamento da ação. Deverá, ainda, ser observada a Súmula 381 do C. TST, ou seja, o índice do mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia primeiro. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CRÉDITO TRABALHISTA: 16- A conta de liquidação deverá abranger as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT, observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês, facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento. A correção monetária e os juros a serem aplicados sobre as contribuições previdenciárias serão aqueles previstos em legislação própria (artigos 879, § 4º da CLT, 35 da Lei 8.212/1991 e 61 da Lei 9.430/1996). No tocante às inovações ao artigo 832 da CLT, trazidas pela Lei 13.876/19, tenho-as por inaplicáveis. Peço venia para reportar-me a trecho do artigo intitulado “Acordo judicial trabalhista após a Lei 13.876/2019”, da lavra do ilustre magistrado trabalhista da 9ª Região, Doutor Roberto Dala Barba Filho, que s.m.j., resume a matéria: “Em conclusão, é possível constatar que, a despeito da mens legislatoris, a alteração legislativa introduzida de forma um tanto quando abstrusa não atingiu os fins pretendidos. Pelo contrário, acrescentou embaraços à definição da base de incidência da contribuição previdenciária, de questionável legalidade ao potencialmente fixar uma base de cálculo fictícia para as contribuições previdenciárias, e dissociada dos próprios limites objetivos da demanda que lhe deu origem, causando muito mais perplexidades e paradoxos a serem resolvidas sobre problemas até então inexistentes, e sem trazer as respostas que se pretendia com a modificação levada a cabo.” IMPOSTO DE RENDA 17- No que tange aos recolhimentos fiscais, o Imposto de Renda será calculado com fulcro no artigo 44 da Lei 12.350 de 20/12/2010, que acrescentou redação ao artigo 12-A, § 1º, da Lei 7.713 de 22/12/1988. A reclamada fica responsável pelo recolhimento de tal encargo social, podendo reter do crédito do obreiro, o quinhão que ao mesmo cabe suportar (artigo 3º da Instrução Normativa SRF 491, de 12/01/05), devendo o senhor perito judicial demonstrar os percentuais referentes às bases tributáveis dos recolhimentos fiscais, os quais deverão corresponder às verbas salariais atualizadas, após a dedução das contribuições previdenciárias da cota do segurado apenas sobre tais parcelas, ressalvando que o juros de mora pró-empregado, dada sua natureza jurídica (indenizatória), não constituirão a base de cálculo do IR e do INSS. DIRETRIZES RELATIVAS ÀS NOTIFICAÇÕES DAS PARTES a) A partir deste momento, ficam os senhores servidores e oficiais de justiça autorizados a efetuar pesquisas nos sistemas INFOJUD/BACENJUD 2.0, com vistas a obter os endereços atualizados das partes envolvidas, nas hipóteses de diligências negativas e/ou devolução de notificações ou cartas precatórias com resultados negativos, sendo estes sob o motivo "MUDOU-SE". b) Nas hipóteses de devolução de notificação sob os motivos "AUSENTE", "DESCONHECIDO" ou "NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO", deverá a Secretaria reiterar a intimação através de Oficial de Justiça ou, se for o caso, expedir Carta Precatória Notificatória, solicitando que o cumprimento da diligência também seja realizado pelo senhor oficial de justiça. 18- Após a apresentação do laudo contábil pelo senhor expert, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 8 (oito) dias. Todavia, a fim de prestigiar a celeridade processual, eventual discordância em relação à conta pericial deve ser apontada de maneira direta, objetiva e evidente, devendo a parte delimitar as matérias e os valores impugnados de forma fundamentada. Esta é a ilação que se extrai do § 2º do artigo 879 da CLT. 19- No mesmo prazo do item anterior, a parte devedora principal deverá depositar o valor líquido que entende devido à parte reclamante e seu patrono diretamente na conta bancária informada e juntar os comprovantes individualizados nos autos. 20- Em havendo impugnação ao trabalho contábil, encaminhem-se os autos ao senhor perito, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 21- Apresentada as respostas às impugnações, voltem conclusos. ITAPEVA/SP, 21 de julho de 2025 MARCELO SCHMIDT SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CESAR HOHNE

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Jhonei Souza Da Silva e outros x Jhonei Souza Da Silva e outros

ID: 262245189

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-29.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JHONEI SOUZA DA SILVA LABORATORIO PADRAO S.A. MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO

Polo Passivo:

JHONEI SOUZA DA SILVA LABORATORIO PADRAO S.A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0010151-29.2024.5.18.0011 : JHONEI SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) : JHON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0010151-29.2024.5.18.0011 : JHONEI SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) : JHONEI SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0010151-29.2024.5.18.0011 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. JHONEI SOUZA DA SILVA ADVOGADO : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS RECORRENTE : 2. LABORATORIO PADRAO S.A. ADVOGADO : RODRIGO SEIZO TAKANO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. JUSTIÇA GRATUITA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO À LIDE. SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. SALÁRIO DOS 15 PRIMEIROS DIAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que afastou a justa causa e julgou procedente o pedido de reintegração do reclamante, além de outros pedidos. A reclamada impugnou a sentença, alegando abandono de emprego e questionando a concessão da justiça gratuita ao reclamante. O reclamante, por sua vez, recorreu buscando o reconhecimento do limbo previdenciário com o pagamento dos salários do período de afastamento e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve abandono de emprego por parte do reclamante, justificando a dispensa por justa causa; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à justiça gratuita; (iii) determinar se há direito ao pagamento de salários durante o período compreendido entre a alta médica do INSS e o retorno ao trabalho ou o novo benefício previdenciário; (iv) definir se a reclamada deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para configurar abandono de emprego, exige-se a conjugação dos requisitos objetivo (afastamento do serviço por período superior a 30 dias) e subjetivo (intenção deliberada de romper o contrato). No caso, embora o reclamante tenha se afastado do trabalho após a alta médica do INSS, não houve decurso do prazo de 30 dias sem justificativa, tendo o reclamante demonstrado, ainda que fora do prazo previsto em convenção coletiva, a sua incapacidade para o trabalho (atestado médico enviado via Whatsapp), o que impede o reconhecimento do abandono de emprego. 4. A justiça gratuita foi concedida ao reclamante com base na sua declaração de hipossuficiência, amparada pela presunção de veracidade prevista no CPC, artigo 99, § 3º, e pela Lei 7.115/83, artigo 1º, prevalecendo a ausência de elementos nos autos que desconstituam a credibilidade de tal declaração. 5. O pedido nas razões recursais de reconhecimento de limbo previdenciário trata-se de inovação à lide. Ainda assim, esclareço que o limbo previdenciário pressupõe a alta do INSS e a negativa da empresa ao retorno do empregado por considerá-lo inapto, o que não ocorreu no caso sob exame. O autor teve alta médica do INSS em 03/12/2023 e apresentou atestado de 90 dias, iniciado em 13/12/2023. O extrato do benefício mostra que um novo auxílio foi concedido em 24/01/2024. O empregador é responsável pelo pagamento dos salários correspondentes aos primeiros 15 dias do atestado médico, conforme o artigo 60, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/1991, c/c artigo 75 do Decreto nº 3.048/1999, considerando a manutenção da nulidade da justa causa. 6. O pedido de indenização por danos morais é indeferido, pois não há prova de dispensa discriminatória ou de prejuízo concreto decorrente da rescisão do contrato de trabalho. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em 10% são mantidos, pois observam os critérios do artigo 791-A, §2º, da CLT. Em razão da sucumbência recursal da reclamada, majora-se de 10% para 15% os honorários devidos ao patrono do reclamante (Tema n° 38 deste Regional). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamada desprovido. Recurso do reclamante parcialmente provido. Honorários advocatícios majorados de ofício. Tese de julgamento: 1. O abandono de emprego exige a presença simultânea dos requisitos objetivo e subjetivo, sendo necessária a comprovação do afastamento injustificado por período superior a 30 dias e a demonstração da intenção do empregado de romper o contrato de trabalho. 2. A declaração de hipossuficiência do trabalhador constitui prova suficiente para concessão da justiça gratuita, salvo elementos que a infirmem. 3. O empregador é responsável pelo pagamento do salário correspondente aos primeiros 15 dias de afastamento, desde que o empregado apresente atestado médico que justifique sua inaptidão ao trabalho. 4. A dispensa por justa causa, quando indevidamente aplicada, não gera automaticamente o direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de prejuízos efetivos. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados em caso de sucumbência recursal (Tema n° 38 deste Regional). Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 852-I, 790, parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 2º; CPC, artigos 15, 85, parágrafo 11, e 99, parágrafo 3º; Lei 7.115/83, artigo 1º; Lei nº 8.213/1991, artigo 60, parágrafo 3º; Decreto nº 3.048/1999, artigo 75). Jurisprudência relevante citada: Tema 38 do TRT da Região. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO Insurge-se a reclamada à sentença, alegando que o reclamante, apesar de apto ao retorno ao trabalho após o término do benefício previdenciário, não retornou ao seu posto e não respondeu aos contatos da empresa, configurando abandono de emprego. A dispensa por justa causa, em 16/01/2024, se ampara nesse fato. Sustenta que os prints de WhatsApp apresentados pelo reclamante, como prova do envio do atestado médico, são inautênticos e juridicamente inválidos. Mesmo que se considerasse válida a prova, o atestado não teria sido encaminhado ao setor responsável, configurando, portanto, falta de comunicação efetiva da parte do reclamante. Afirma que não teve ciência do atestado médico de 13/12/2023, enviado somente em 27/12/2023 para setor diverso do devido. Requer a reforma da sentença para manter a justa causa. Subsidiariamente, caso seja mantida a sentença, requer a devolução das verbas pagas na rescisão. Examino. Segundo o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante, para a configuração do abandono de emprego, exige-se a ocorrência simultânea de dois requisitos: o objetivo, consistente no real afastamento do empregado do seu serviço, em regra exigindo-se o decurso de 30 dias; e o subjetivo, consistente na intenção deliberada de romper, repentinamente e sem prévia comunicação, o vínculo contratual. O autor afastou-se pelo INSS no dia 16/09/2023 e teve alta em 03/12/2023. Diante da ausência do empregado, a reclamada encaminhou o primeiro telegrama, datado de 13/12/2023, solicitando que entrasse em contato ou comparecesse na empresa (" Prezado ,JHONEI SOUZA DA SILVA Gentileza entrar em contato ou comparecer na empresa para justificar a sua ausência desde o dia 04/12/2023.") - ID e8c361c. Os demais foram encaminhados em 22/12/2023 e em 10/01/2024 (ID's 8d1424e e 72fb8e5). Os telegramas foram devidamente postados e enviados ao endereço do reclamante, conforme código de rastreamento constante nos referidos documentos. Em que pese o autor alegue não ter recebido os telegramas, em 26/12/2023 encaminhou via Whatsapp (11 96610-4584) o atestado médico de ID 8a1fd2a datado de 13/12/2023, no qual consta a necessidade de afastamento para tratamento da saúde por 90 dias. Em resposta, no dia 27/12/2023, recebeu a informação da reclamada de que o atestado deveria ser encaminhado à sua gestora para validação e que o documento deveria ter sido entregue no prazo de 48 horas da data do atestado, encontrando-se, portanto, fora do prazo. Sobre a obrigatoriedade de apresentação do atestado no prazo acima, verifica-se a seguinte disposição no ACT 2023/2025 (ID 4311fad): "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - EXAMES MÉDICOS, PCMSO E PPRA ... Parágrafo quarto: Atestados acima de 8 (oito) dias deverão ser homologados em até 48 (quarenta e oito) horas após a emissão do atestado. Salvo exceção de casos pós-cirúrgicos, e onde o funcionário esteja impossibilitado de se locomover." (ID De fato, o reclamante não atendeu ao prazo de 48 horas, já que a consulta, repita-se, foi no dia 13/12/2023 e a remessa foi no dia 26/12/2023. Ainda assim, não se pode deixar de considerar que o autor se desincumbiu do ônus de comunicar a empresa (a interlocutora não é estranha aos quadros da reclamada) e isso ocorreu antes que se completassem 30 dias de faltas injustificadas. Não preenchido, portanto, o requisito objetivo. Ainda que a troca de mensagens via Whatsapp se trate de comunicação informal, é amplamente aceita na jurisprudência. Sinale-se que o empregado, com problemas de saúde, buscou o afastamento legal. Ausente o requisito objetivo caracterizador do abandono de emprego, mantenho a sentença que afastou a justa causa e julgou procedente o pedido de reintegração. Nenhuma importância foi paga ao autor a título de rescisão (TRCT de fls. 223/24 com valor líquido zerado), assim descabe pedido de devolução ou eventual compensação. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Recorre a reclamada alegando que o autor não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas e custas do processo. Requer a reforma da sentença, "para que seja afastada a justiça gratuita." (ID 9ba452a) Analiso. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Sinale-se, em princípio, que a Lei 13.467/17 não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Desse modo, a declaração de hipossuficiência do trabalhador constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção de veracidade, a qual, contudo, pode ser elidida caso haja nos autos elementos que levem a conclusão diversa. No caso, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (ID e1f5d4b) e não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade. Assim, demonstrada a insuficiência de recursos, há direito ao benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE LIMBO PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO Recorre o reclamante argumentando que não está recebendo benefício previdenciário, nem salário. Assevera que "o chamado limbo previdenciário se dá quando o trabalhador recebe alta médica do INSS e, mediante conclusão médica que atesta a sua incapacidade laborativa não retorna às suas atividades, o que é a realidade do presente caso. Vale ressaltar ainda que o limbo jurídico-previdenciário é este espaço de tempo prejudicial em que o empregado permanece sem receber benefício ou salário, não possuído maneiras de sustentar a si." (ID d203bb4) Aduz que cabe à empresa "demonstrar que o autor se recusou a retornar às atividades, o que não ocorreu no caso, visto que o autor estava acobertado de atestado médico." (ID d203bb4) Acrescenta que "o indeferimento da continuidade do pagamento de auxílio-doença previdenciário pelo INSS mantém a vigência das obrigações inerentes ao liame empregatício" e que "o atestado médico não é suficiente para afastar a reclamada do cumprimento da obrigação contratual de pagamento de salários, isso considerando que o INSS não concedeu o benefício para o período." (ID d203bb4) Requer a reforma da sentença para que "seja reconhecido o limbo previdenciário a partir da sua alta médica, com a reintegração automática do autor e o reconhecimento da responsabilidade da empresa por parcelas trabalhistas decorrentes do período em que o autor está acobertado por atestado médico, mas não houve concessão de benefício pelo INSS." (ID d203bb4) Pois bem. Primeiramente, registra-se que na inicial o reclamante requer o "Pagamento pelo período de afastamento, com a condenação em salários, férias+1/3, 13º salário e FGTS." (fls. 11) O pedido nas razões recursais de reconhecimento de limbo previdenciário trata-se de inovação à lide. Ainda assim, esclareço que o reconhecimento do limbo previdenciário pressupõe a alta do INSS e a negativa da empresa ao retorno do empregado por considerá-lo inapto. Sem benefício e sem salário, o empregado fica aguardando definição sobre a sua aptidão. O reclamante, em impugnação, questiona a veracidade do documento de ID 0a99610 ("atestado de saúde ocupacional"), ou seja, nega que tenha comparecido para realização de exames visando atestar a sua aptidão para o retorno ao trabalho. Ainda que reconhecesse a realização dos exames junto ao médico do trabalho na Conceito Medicina e Segurança do Trabalho, o parecer foi de aptidão para a função, não se enquadrando, portanto, na definição de limbo previdenciário. É dever do empregado se apresentar no empregador quando decorrido o prazo do benefício previdenciário, da licença maternidade, dentre outros afastamentos legais, ou manifestar a impossibilidade de fazê-lo. O autor teve alta médica do INSS em 03/12/2023 (fls. 151) e apresentou atestado de 90 dias, iniciado em 13/12/2023. O documento de ID 2ebd312 ("extrato de informações do benefício) apresentado com a inicial aponta a concessão de um novo auxílio por incapacidade temporária em 24/01/2024. Mantida a nulidade da justa causa, é devido o pagamento pelo empregador do salário correspondente aos primeiros 15 dias do atestado médico (de 13/12/2023 a 27/12/2023) - artigo 60, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 75 do Decreto nº 3.048/1999. De 04 a 12/12/2023 não são devidos quaisquer valores ao autor, pois trata-se de faltas injustificadas (fls. 151). A reclamada não é responsável pelo atraso do empregado em solicitar o auxílio junto ao INSS, tampouco pela demora na concessão do benefício pelo instituto. Logo, dou parcial provimento. DANO MORAL Insurge-se o reclamante à sentença, alegando que " foi vítima de danos morais, decorrentes de dispensa discriminatória e aplicação de dispensa motivada sem a ocorrência de falta grave." (ID d203bb4) Diz que "por questões de estigma o autor teve o seu contrato laboral rescindido, deixando irrefutável a repulsa e aversão da empresa reclamada por funcionários que possuem algum tipo de transtorno mental." (ID d203bb4) Aduz que "reconhecida a dispensa indevida do reclamante, decorre a conclusão de que houve danos de ordem moral para o trabalhador." (ID d203bb4) Afirma que "a sujeição do empregado ao chamado limbo previdenciário, caracterizado nos autos, traduz-se em dano a seus direitos de personalidade ou intimidade." (ID d203bb4) Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a dispensa discriminatória e preconceituosa, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Examino. A sentença decidiu nos seguintes termos: "Em que pese a ausência de boa-fé da reclamada quanto à situação funcional do reclamante, por não ter entrado em contato com o trabalhador por simples e ágil mensagem via Whatsapp, não vislumbro caráter discriminatório da dispensa por justa causa, mas apenas sua má aplicação." Por coadunar com o fundamento acima, mantenho a sentença, acrescentando que o período de afastamento sem pagamento de salário foi curto (de 13/12/2023 a 27/12/2023) e o reclamante não comprovou o efetivo dano (atraso no pagamento de contas, cobrança de credores etc.). Não prospera a alegação de preconceito, pois o autor, contratado em 17/10/2016, já tinha se afastado pelo mesmo motivo por três vezes (maio/2021, abril/2022 e setembro/2023), conforme se vê no extrato de ID 2ebd312. Logo, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM (MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DA RECLAMADA). MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL Requer a reclamada a redução dos honorários sucumbenciais a que foi condenada de 10% para 5%, em razão do "moderado grau de complexidade da causa". (ID 9ba452a) Pois bem. Conforme dispõe o artigo 791-A da CLT, "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." E continua no parágrafo 2º: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Considerando que foram observados os critérios estabelecidos no parágrafo citado acima, mantenho a sentença que os fixou em 10%. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Egrégio Regional, no Tema n° 38, fixou a seguinte tese: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso obreiro foi provido em parte e o recurso patronal não foi provido, incorrendo este na sucumbência recursal. Considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), reformo, de ofício, a sentença para majorar de 10% para 15% os honorários advocatícios devidos pela reclamada. Nego provimento ao recurso da reclamada. Majoro os honorários de ofício. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. Dou parcial provimento ao primeiro e nego provimento ao segundo. Majoro os honorários de ofício. Custas recalculadas em R$80,00, sobre R$4.000,00, novo valor arbitrado para os fins legais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao patronal e prover parcialmente o apelo obreiro, nos termos do voto do relator. Sustentaram oralmente, pelo recorrente/reclamante, a Dra. Gabriella Canedo e, pela recorrente/reclamada, a Dra. Carolina Meleti Reis. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento a d. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. CLÁUDIA TELHO CORRÊA ABREU. (Goiânia, 24 de abril de 2025 - sessão presencial) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JHONEI SOUZA DA SILVA

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Jhonei Souza Da Silva e outros x Jhonei Souza Da Silva e outros

ID: 262245217

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-29.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JHONEI SOUZA DA SILVA LABORATORIO PADRAO S.A. MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO

Polo Passivo:

JHONEI SOUZA DA SILVA LABORATORIO PADRAO S.A.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0010151-29.2024.5.18.0011 : JHONEI SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) : JHON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0010151-29.2024.5.18.0011 : JHONEI SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) : JHONEI SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0010151-29.2024.5.18.0011 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. JHONEI SOUZA DA SILVA ADVOGADO : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS RECORRENTE : 2. LABORATORIO PADRAO S.A. ADVOGADO : RODRIGO SEIZO TAKANO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. JUSTIÇA GRATUITA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO À LIDE. SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. SALÁRIO DOS 15 PRIMEIROS DIAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que afastou a justa causa e julgou procedente o pedido de reintegração do reclamante, além de outros pedidos. A reclamada impugnou a sentença, alegando abandono de emprego e questionando a concessão da justiça gratuita ao reclamante. O reclamante, por sua vez, recorreu buscando o reconhecimento do limbo previdenciário com o pagamento dos salários do período de afastamento e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve abandono de emprego por parte do reclamante, justificando a dispensa por justa causa; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à justiça gratuita; (iii) determinar se há direito ao pagamento de salários durante o período compreendido entre a alta médica do INSS e o retorno ao trabalho ou o novo benefício previdenciário; (iv) definir se a reclamada deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para configurar abandono de emprego, exige-se a conjugação dos requisitos objetivo (afastamento do serviço por período superior a 30 dias) e subjetivo (intenção deliberada de romper o contrato). No caso, embora o reclamante tenha se afastado do trabalho após a alta médica do INSS, não houve decurso do prazo de 30 dias sem justificativa, tendo o reclamante demonstrado, ainda que fora do prazo previsto em convenção coletiva, a sua incapacidade para o trabalho (atestado médico enviado via Whatsapp), o que impede o reconhecimento do abandono de emprego. 4. A justiça gratuita foi concedida ao reclamante com base na sua declaração de hipossuficiência, amparada pela presunção de veracidade prevista no CPC, artigo 99, § 3º, e pela Lei 7.115/83, artigo 1º, prevalecendo a ausência de elementos nos autos que desconstituam a credibilidade de tal declaração. 5. O pedido nas razões recursais de reconhecimento de limbo previdenciário trata-se de inovação à lide. Ainda assim, esclareço que o limbo previdenciário pressupõe a alta do INSS e a negativa da empresa ao retorno do empregado por considerá-lo inapto, o que não ocorreu no caso sob exame. O autor teve alta médica do INSS em 03/12/2023 e apresentou atestado de 90 dias, iniciado em 13/12/2023. O extrato do benefício mostra que um novo auxílio foi concedido em 24/01/2024. O empregador é responsável pelo pagamento dos salários correspondentes aos primeiros 15 dias do atestado médico, conforme o artigo 60, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/1991, c/c artigo 75 do Decreto nº 3.048/1999, considerando a manutenção da nulidade da justa causa. 6. O pedido de indenização por danos morais é indeferido, pois não há prova de dispensa discriminatória ou de prejuízo concreto decorrente da rescisão do contrato de trabalho. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em 10% são mantidos, pois observam os critérios do artigo 791-A, §2º, da CLT. Em razão da sucumbência recursal da reclamada, majora-se de 10% para 15% os honorários devidos ao patrono do reclamante (Tema n° 38 deste Regional). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamada desprovido. Recurso do reclamante parcialmente provido. Honorários advocatícios majorados de ofício. Tese de julgamento: 1. O abandono de emprego exige a presença simultânea dos requisitos objetivo e subjetivo, sendo necessária a comprovação do afastamento injustificado por período superior a 30 dias e a demonstração da intenção do empregado de romper o contrato de trabalho. 2. A declaração de hipossuficiência do trabalhador constitui prova suficiente para concessão da justiça gratuita, salvo elementos que a infirmem. 3. O empregador é responsável pelo pagamento do salário correspondente aos primeiros 15 dias de afastamento, desde que o empregado apresente atestado médico que justifique sua inaptidão ao trabalho. 4. A dispensa por justa causa, quando indevidamente aplicada, não gera automaticamente o direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de prejuízos efetivos. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados em caso de sucumbência recursal (Tema n° 38 deste Regional). Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 852-I, 790, parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 2º; CPC, artigos 15, 85, parágrafo 11, e 99, parágrafo 3º; Lei 7.115/83, artigo 1º; Lei nº 8.213/1991, artigo 60, parágrafo 3º; Decreto nº 3.048/1999, artigo 75). Jurisprudência relevante citada: Tema 38 do TRT da Região. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO Insurge-se a reclamada à sentença, alegando que o reclamante, apesar de apto ao retorno ao trabalho após o término do benefício previdenciário, não retornou ao seu posto e não respondeu aos contatos da empresa, configurando abandono de emprego. A dispensa por justa causa, em 16/01/2024, se ampara nesse fato. Sustenta que os prints de WhatsApp apresentados pelo reclamante, como prova do envio do atestado médico, são inautênticos e juridicamente inválidos. Mesmo que se considerasse válida a prova, o atestado não teria sido encaminhado ao setor responsável, configurando, portanto, falta de comunicação efetiva da parte do reclamante. Afirma que não teve ciência do atestado médico de 13/12/2023, enviado somente em 27/12/2023 para setor diverso do devido. Requer a reforma da sentença para manter a justa causa. Subsidiariamente, caso seja mantida a sentença, requer a devolução das verbas pagas na rescisão. Examino. Segundo o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante, para a configuração do abandono de emprego, exige-se a ocorrência simultânea de dois requisitos: o objetivo, consistente no real afastamento do empregado do seu serviço, em regra exigindo-se o decurso de 30 dias; e o subjetivo, consistente na intenção deliberada de romper, repentinamente e sem prévia comunicação, o vínculo contratual. O autor afastou-se pelo INSS no dia 16/09/2023 e teve alta em 03/12/2023. Diante da ausência do empregado, a reclamada encaminhou o primeiro telegrama, datado de 13/12/2023, solicitando que entrasse em contato ou comparecesse na empresa (" Prezado ,JHONEI SOUZA DA SILVA Gentileza entrar em contato ou comparecer na empresa para justificar a sua ausência desde o dia 04/12/2023.") - ID e8c361c. Os demais foram encaminhados em 22/12/2023 e em 10/01/2024 (ID's 8d1424e e 72fb8e5). Os telegramas foram devidamente postados e enviados ao endereço do reclamante, conforme código de rastreamento constante nos referidos documentos. Em que pese o autor alegue não ter recebido os telegramas, em 26/12/2023 encaminhou via Whatsapp (11 96610-4584) o atestado médico de ID 8a1fd2a datado de 13/12/2023, no qual consta a necessidade de afastamento para tratamento da saúde por 90 dias. Em resposta, no dia 27/12/2023, recebeu a informação da reclamada de que o atestado deveria ser encaminhado à sua gestora para validação e que o documento deveria ter sido entregue no prazo de 48 horas da data do atestado, encontrando-se, portanto, fora do prazo. Sobre a obrigatoriedade de apresentação do atestado no prazo acima, verifica-se a seguinte disposição no ACT 2023/2025 (ID 4311fad): "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - EXAMES MÉDICOS, PCMSO E PPRA ... Parágrafo quarto: Atestados acima de 8 (oito) dias deverão ser homologados em até 48 (quarenta e oito) horas após a emissão do atestado. Salvo exceção de casos pós-cirúrgicos, e onde o funcionário esteja impossibilitado de se locomover." (ID De fato, o reclamante não atendeu ao prazo de 48 horas, já que a consulta, repita-se, foi no dia 13/12/2023 e a remessa foi no dia 26/12/2023. Ainda assim, não se pode deixar de considerar que o autor se desincumbiu do ônus de comunicar a empresa (a interlocutora não é estranha aos quadros da reclamada) e isso ocorreu antes que se completassem 30 dias de faltas injustificadas. Não preenchido, portanto, o requisito objetivo. Ainda que a troca de mensagens via Whatsapp se trate de comunicação informal, é amplamente aceita na jurisprudência. Sinale-se que o empregado, com problemas de saúde, buscou o afastamento legal. Ausente o requisito objetivo caracterizador do abandono de emprego, mantenho a sentença que afastou a justa causa e julgou procedente o pedido de reintegração. Nenhuma importância foi paga ao autor a título de rescisão (TRCT de fls. 223/24 com valor líquido zerado), assim descabe pedido de devolução ou eventual compensação. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Recorre a reclamada alegando que o autor não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas e custas do processo. Requer a reforma da sentença, "para que seja afastada a justiça gratuita." (ID 9ba452a) Analiso. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Sinale-se, em princípio, que a Lei 13.467/17 não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Desse modo, a declaração de hipossuficiência do trabalhador constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção de veracidade, a qual, contudo, pode ser elidida caso haja nos autos elementos que levem a conclusão diversa. No caso, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (ID e1f5d4b) e não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade. Assim, demonstrada a insuficiência de recursos, há direito ao benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE LIMBO PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO Recorre o reclamante argumentando que não está recebendo benefício previdenciário, nem salário. Assevera que "o chamado limbo previdenciário se dá quando o trabalhador recebe alta médica do INSS e, mediante conclusão médica que atesta a sua incapacidade laborativa não retorna às suas atividades, o que é a realidade do presente caso. Vale ressaltar ainda que o limbo jurídico-previdenciário é este espaço de tempo prejudicial em que o empregado permanece sem receber benefício ou salário, não possuído maneiras de sustentar a si." (ID d203bb4) Aduz que cabe à empresa "demonstrar que o autor se recusou a retornar às atividades, o que não ocorreu no caso, visto que o autor estava acobertado de atestado médico." (ID d203bb4) Acrescenta que "o indeferimento da continuidade do pagamento de auxílio-doença previdenciário pelo INSS mantém a vigência das obrigações inerentes ao liame empregatício" e que "o atestado médico não é suficiente para afastar a reclamada do cumprimento da obrigação contratual de pagamento de salários, isso considerando que o INSS não concedeu o benefício para o período." (ID d203bb4) Requer a reforma da sentença para que "seja reconhecido o limbo previdenciário a partir da sua alta médica, com a reintegração automática do autor e o reconhecimento da responsabilidade da empresa por parcelas trabalhistas decorrentes do período em que o autor está acobertado por atestado médico, mas não houve concessão de benefício pelo INSS." (ID d203bb4) Pois bem. Primeiramente, registra-se que na inicial o reclamante requer o "Pagamento pelo período de afastamento, com a condenação em salários, férias+1/3, 13º salário e FGTS." (fls. 11) O pedido nas razões recursais de reconhecimento de limbo previdenciário trata-se de inovação à lide. Ainda assim, esclareço que o reconhecimento do limbo previdenciário pressupõe a alta do INSS e a negativa da empresa ao retorno do empregado por considerá-lo inapto. Sem benefício e sem salário, o empregado fica aguardando definição sobre a sua aptidão. O reclamante, em impugnação, questiona a veracidade do documento de ID 0a99610 ("atestado de saúde ocupacional"), ou seja, nega que tenha comparecido para realização de exames visando atestar a sua aptidão para o retorno ao trabalho. Ainda que reconhecesse a realização dos exames junto ao médico do trabalho na Conceito Medicina e Segurança do Trabalho, o parecer foi de aptidão para a função, não se enquadrando, portanto, na definição de limbo previdenciário. É dever do empregado se apresentar no empregador quando decorrido o prazo do benefício previdenciário, da licença maternidade, dentre outros afastamentos legais, ou manifestar a impossibilidade de fazê-lo. O autor teve alta médica do INSS em 03/12/2023 (fls. 151) e apresentou atestado de 90 dias, iniciado em 13/12/2023. O documento de ID 2ebd312 ("extrato de informações do benefício) apresentado com a inicial aponta a concessão de um novo auxílio por incapacidade temporária em 24/01/2024. Mantida a nulidade da justa causa, é devido o pagamento pelo empregador do salário correspondente aos primeiros 15 dias do atestado médico (de 13/12/2023 a 27/12/2023) - artigo 60, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 75 do Decreto nº 3.048/1999. De 04 a 12/12/2023 não são devidos quaisquer valores ao autor, pois trata-se de faltas injustificadas (fls. 151). A reclamada não é responsável pelo atraso do empregado em solicitar o auxílio junto ao INSS, tampouco pela demora na concessão do benefício pelo instituto. Logo, dou parcial provimento. DANO MORAL Insurge-se o reclamante à sentença, alegando que " foi vítima de danos morais, decorrentes de dispensa discriminatória e aplicação de dispensa motivada sem a ocorrência de falta grave." (ID d203bb4) Diz que "por questões de estigma o autor teve o seu contrato laboral rescindido, deixando irrefutável a repulsa e aversão da empresa reclamada por funcionários que possuem algum tipo de transtorno mental." (ID d203bb4) Aduz que "reconhecida a dispensa indevida do reclamante, decorre a conclusão de que houve danos de ordem moral para o trabalhador." (ID d203bb4) Afirma que "a sujeição do empregado ao chamado limbo previdenciário, caracterizado nos autos, traduz-se em dano a seus direitos de personalidade ou intimidade." (ID d203bb4) Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a dispensa discriminatória e preconceituosa, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Examino. A sentença decidiu nos seguintes termos: "Em que pese a ausência de boa-fé da reclamada quanto à situação funcional do reclamante, por não ter entrado em contato com o trabalhador por simples e ágil mensagem via Whatsapp, não vislumbro caráter discriminatório da dispensa por justa causa, mas apenas sua má aplicação." Por coadunar com o fundamento acima, mantenho a sentença, acrescentando que o período de afastamento sem pagamento de salário foi curto (de 13/12/2023 a 27/12/2023) e o reclamante não comprovou o efetivo dano (atraso no pagamento de contas, cobrança de credores etc.). Não prospera a alegação de preconceito, pois o autor, contratado em 17/10/2016, já tinha se afastado pelo mesmo motivo por três vezes (maio/2021, abril/2022 e setembro/2023), conforme se vê no extrato de ID 2ebd312. Logo, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM (MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DA RECLAMADA). MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL Requer a reclamada a redução dos honorários sucumbenciais a que foi condenada de 10% para 5%, em razão do "moderado grau de complexidade da causa". (ID 9ba452a) Pois bem. Conforme dispõe o artigo 791-A da CLT, "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." E continua no parágrafo 2º: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Considerando que foram observados os critérios estabelecidos no parágrafo citado acima, mantenho a sentença que os fixou em 10%. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Egrégio Regional, no Tema n° 38, fixou a seguinte tese: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso obreiro foi provido em parte e o recurso patronal não foi provido, incorrendo este na sucumbência recursal. Considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), reformo, de ofício, a sentença para majorar de 10% para 15% os honorários advocatícios devidos pela reclamada. Nego provimento ao recurso da reclamada. Majoro os honorários de ofício. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. Dou parcial provimento ao primeiro e nego provimento ao segundo. Majoro os honorários de ofício. Custas recalculadas em R$80,00, sobre R$4.000,00, novo valor arbitrado para os fins legais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao patronal e prover parcialmente o apelo obreiro, nos termos do voto do relator. Sustentaram oralmente, pelo recorrente/reclamante, a Dra. Gabriella Canedo e, pela recorrente/reclamada, a Dra. Carolina Meleti Reis. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento a d. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. CLÁUDIA TELHO CORRÊA ABREU. (Goiânia, 24 de abril de 2025 - sessão presencial) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO PADRAO S.A.

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