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Cristina Ritti Malheiros De Alencar e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada

ID: 317820216

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010151-10.2024.5.03.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR SERGIO AGOSTINHO DA SILVA SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S DE INFORMATICA S EST MG UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

ERIK DE AMORIM RIBEIRO

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GLEISON RODRIGUES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010151-10.2024.5.03.0023 EXEQUENTE: SERGIO AGOSTINHO DA SILVA EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010151-10.2024.5.03.0023 EXEQUENTE: SERGIO AGOSTINHO DA SILVA EXECUTADO: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6e8af7 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. RELATÓRIO Pelo exposto no ID. 3cddcbd, IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA, opôs embargos à execução, alegando incorreção dos cálculos homologados quanto aos itens apontados. Manifestou-se o exequente SERGIO AGOSTINHO DA SILVA (ID. 2946615), que também apresentou impugnação à sentença de liquidação (ID. 23c9120). Respondeu a executada (ID. d58f399). Prestou esclarecimentos a perita (ID. a866934). Proferida a sentença de ID. c430a27, as partes apresentaram agravo de petição. Apresentada manifestação pela União. Proferido o acórdão de ID. a8745fb, o qual deu provimento ao recurso da União Federal (PGF) para, reconhecendo a nulidade das decisões de embargos à execução e liquidação dos cálculos (id c430a27) e homologatória dos cálculos (id 716db21), determinar a devolução do processo à Vara de origem a fim de que fosse concedida vista dos cálculos periciais à União Federal (PGF), na forma do art. 879, § 3º, da CLT, e fosse dado prosseguimento ao feito. Com o retorno dos autos à origem, após intimada, a União (PGF) apresentou impugnação aos cálculos (ID. 24699c2). Manifestaram-se as partes. A perita prestou os esclarecimentos, retificando o laudo (ID. a781696). Vieram os autos conclusos para julgamento da impugnação aos cálculos apresentada pela União (PGF) e dos embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. É o relatório, em síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Próprios e tempestivos, bem como garantida a execução, conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação opostos. Mérito Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pela União (PGF) Alegou a União que no laudo de id 8ff04b8 há evidente erro material no tocante a apuração das contribuições previdenciárias, visto que, muito embora no referido laudo aponte as parcelas de incidência de contribuição previdenciária, tal não ocorre quando dos cálculos das contribuições previdenciária face ao valor das verbas de natureza salarial, que totalizam R$ 236.917,55 em valores históricos, sendo que foram apuradas as contribuições corrigidas pela Selic no importe de R$ 25.185,24. A expert deu razão à impugnante, retificando os cálculos. Destarte, julgo procedentes a impugnação e aprovo os novos cálculos periciais. Dos Embargos à Execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação das partes Registro que, havendo coincidência do entendimento deste juízo com a decisão outrora proferida, serão utilizados os mesmos argumentos, os quais peço vênia para transcrever. Matéria comum de insurgência – Marco final dos cálculos Alega a reclamada, em síntese, que os cálculos apuraram valores até 31/10/2021, e que o correto seria considerar sucessivamente: 21/05/2015 (trânsito em julgado da ação principal e vigência da CCT apresentada pelo sindicato); 05/10/2018 (trânsito em julgado da ação no STF); 31/05/2021 (acordo com a decisão proferida em fase de execução do processo principal) ou 01/09/2021 (data de transferência do autor para a empresa Kyndryl). Já o autor sustenta que foram deferidas parcelas vencidas e vincendas até o desligamento do obreiro, o que se deu em 18/12/2023. Alega que o termo aditivo de contrato de trabalho de Id 9131e8e demonstra existir grupo econômico entre a IBM e a KYNDRYL, portanto, requer como marco final dos cálculos a data de 18/12/2023, devendo a empresa fornecer a documentação complementar para a apuração. A perita esclareceu que diante do “Termo de aditamento ao contrato de trabalho (transferência entre empresas do mesmo grupo econômico)” havia demonstração de que as empresas pertenciam ao mesmo grupo econômico e que os cálculos foram elaborados de acordo com a documentação disponibilizada nos autos (até setembro/2021). Compulsando os autos, verifico que consta na inicial (Id 7665dbb), a indicação do marco temporal, com referência às parcelas vincendas de “04/03/2015 até a mudança para a KYNDRYL BRASIL SERVIÇOS LTDA, em 31/10/2021”. Inclusive, nos requerimentos, o exequente solicitou os demonstrativos de pagamento de 04/03/2010 a 31/10/2021. Portanto, sem razão o exequente. Também não assiste razão à executada, haja vista que foram deferidas as parcelas vincendas, sendo que o documento anexado em sua manifestação, Id 9131e8e, faz referência expressa ao grupo econômico. Logo, nada a retificar. Matéria comum de insurgência – Honorários advocatícios O exequente alega que, tratando-se de execução individual, dissociada do feito coletivo, a atuação do advogado do vencedor da demanda deve ser remunerada, requer, portanto, o arbitramento de honorários de sucumbência, conforme art. 791-A da CLT ou pelo art. 15 c/c 85, §2º do CPC. Por outro lado, em sua manifestação a impugnação à sentença de liquidação, a executada assevera que os honorários assistenciais devidos pela condenação na ação coletiva nº 0000376-82.2015.5.03.0185 foram fixados sobre o valor da condenação daqueles autos. Sobre a questão, a perita informou que “Os honorários advocatícios foram fixados na Ação Coletiva. Caso o M.M.Juízo entenda que o mesmo deve ser pago nesta Ação Individual, a Perita retificará seu cálculo.” Pois bem. Conforme se extrai da sentença de Id 0700bfe, da ação coletiva, os honorários assistenciais foram fixados sobre a condenação naqueles autos, não havendo, portanto, que se falar em fixação de honorários em prol do sindicato nesta demanda. Inclusive, nesse sentido foi a decisão proferida por este juízo no despacho de ID. 1cdea41. Também não há que se falar em fixação de honorários em prol do procurador do exequente, haja vista que o art. 791-A da CLT não prevê a verba em execução trabalhista. Ressalta-se que os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento. Nesse sentido: “EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. São incabíveis os honorários advocatícios na fase de execução, mesmo em se tratando de execução individual de sentença coletiva, eis que o art. 791-A da CLT estabelece que tais honorários são devidos exclusivamente na fase de conhecimento.” (TRT da 3.ª Região; PJe:0010182-12.2023.5.03.0105 (AP); Disponibilização: 29/04/2024, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 1889; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Cesar Machado) Portanto, nada a reparar. Dos Embargos à Execução Ticket alimentação Aduz a executada que não foram deduzidos os valores pagos a título de ticket alimentação durante todo período computado, em afronta à OJ 415 da SDI-I, e ainda sob pena de violar os termos do art. 884 do Código Civil. A perita prestou os esclarecimentos: “A Perita esclarece que só deduziu o valor da cota-parte empregado que é estabelecida nas normas coletivas. Quanto ao valor à título de tíquete refeição pago este não foram deduzidas, por ausência de documentação. Ademais, a decisão de fl. 13.220 da Ação Coletiva foi expressa quanto a observância da CCT dos Comerciários. Vejamos: (...)Não prevalece a presunção de que o tíquete refeição previsto na CCT dos comércios foi efetivamente fornecido aos empregados, de forma que somente poderão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos aos empregados.” Acolho in totum os esclarecimentos apresentados pela perita sobre o tópico, os quais passam a integrar a presente decisão. Nestes termos, improcedentes os embargos. Diferença salarial Aduz a executada que na apuração não foram compensados os valores pagos a maior pela embargante, apurando diferenças nos meses em que houve pagamento em valor inferior ao estabelecido em CCT do SINDADOS, sem considerar os meses em que o embargado recebeu valores superiores ao ajustado. A perita se manifestou sobre as insurgências da embargante informando que os valores reajustados a maior foram zerados, conforme decisão de fl. 13.220 do processo coletivo: “(...) A dedução deve ter como limite o valor principal apurado a cada mês de competência do fato gerador, restando inviável a subtração de eventual resultado negativo encontrado em um mês, do total das diferenças positivas, sob pena de compensação de créditos distintos quitados em períodos diversos.” Consoante o que fora apresentado pela expert, a apuração obedeceu ao comando judicial, portanto, nada a deferir. Horas extras Sustenta a ré que o adicional a ser aplicado na apuração das horas extras é 25%, conforme previsto na cláusula vigésima nona, parágrafo sexto das CCTs. Nos esclarecimentos periciais, a expert expõe que “O adicional para remuneração das horas extras é de 100% conforme prevê as normas. (...) o adicional de 25% se aplica às horas a serem levadas ao banco de horas (= 1 hora trabalhada deverá ser levada/creditada no banco de horas, como 1 hora e 25 minutos) e não às horas a serem pagas pela não compensação.” Em face do exposto, julgo improcedentes os embargos no aspecto. PLR A executada alega que os cálculos não observaram a dedução dos valores pagos ao embargado a título de PLR, desrespeitando o comando sentencial e levando ao enriquecimento ilícito do embargado. Conforme exposto no tópico “Diferenças salariais” os valores pagos a maior foram zerados, conforme decisão de fl. 13.220 do processo coletivo: “(...) A dedução deve ter como limite o valor principal apurado a cada mês de competência do fato gerador, restando inviável a subtração de eventual resultado negativo encontrado em um mês, do total das diferenças positivas, sob pena de compensação de créditos distintos quitados em períodos diversos.” Improcedentes, pois, os embargos. Necessidade de compensação/dedução conglomerada Pleiteia a executada que na elaboração dos cálculos seja realizada a correta dedução e compensação dos valores pagos a maior, evitando-se o enriquecimento ilícito do embargado. A perita manifestou-se, esclarecendo que: “Os cálculos periciais foram observados os valores pagos, porém, quando este valor foi pago de forma maior que o devido, foram zerados, uma vez que a decisão de fl.13.220 da ação coletiva foi expressa quanto ao tema. Vejamos: “Inexiste na sentença exequenda qualquer determinação no sentido de que fossem deduzidas/compensadas as parcelas pagas por força das normas coletivas anteriormente observadas, sendo incabível a dedução de forma conglomerada. - Não é cabível a dedução de valores negativos, devendo a apuração ter como limite os valores principais recebidos mês a mês (art. 459 da CLT). A dedução deve ter como limite o valor principal apurado a cada mês de competência do fato gerador, restando inviável a subtração de eventual resultado negativo encontrado em um mês, do total das diferenças positivas, sob pena de compensação de créditos distintos quitados em períodos diversos.” Diante dos esclarecimentos periciais, os quais adoto e passam a integrar a presente decisão, nada a retificar nos cálculos. Impugnação à Sentença de Liquidação Diferenças salariais + reflexos Sustenta o exequente que toda a planilha de cálculos deve ser retificada, pois não considerou o aumento por mérito em todos os meses de junho, o que refletirá no reajuste de setembro das CCTs do SINDADOS. A i.perita manifestou-se: “O Reclamante alega que de 2019 à 2023 não teve nenhum reajuste da CCT, mas apenas reajuste por mérito. Primeiramente, não é crível que durante 4 anos não tenha sido concedido nenhum reajuste da CCT. E ainda, de acordo com a ficha de registro do Autor, ele permaneceu no mesmo cargo de 2018 à 2021 (período do cálculo)(...) Sendo assim, o cálculo fica mantido.” Registro ainda que a condenação prevista no comando exequendo é no seguinte sentido: “a) diferenças salariais, por todo o período contratual imprescrito, com base nos reajustes normativos para os empregados que recebem acima do piso normativo e diferenças salariais com base nos pisos fixados nas CCT's para aqueles substituídos com salário equivalente aos pisos periódicos, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas, para empregados com o contrato em vigor;”. Destarte, julgo improcedente a impugnação. Reflexo do 13º salário sobre Diferença salarial O exequente alega que a vistora não considerou os dias efetivamente gozados de férias constantes em seus contracheques, o que repercute na apuração da diferença salarial sobre o 13º salário. Em seus esclarecimentos a perita pontuou que: “A Perita esclarece que na apuração das férias foram considerados o periodo que o PJe Calc sugeriu, eis que não foi localizado o período aquisitivo das férias pagas conforme os recibos de pagamento. Contudo, os reflexos em 13º salário foram considerados pelo valor integral das diferenças salariais devidas no mês de dezembro, independentemente do gozo das férias. (...) Em face das transcrições acima, no mês de dezembro de 2010 e 2011, foram consideradas que as férias foram gozadas em 02/12 a 31/12, na apuração das diferenças salariais os dias foram proporcionalizadas em relação ao periodo de gozo de férias, porém na apuração do 13º salário, foram apurados de forma integral. Sendo assim, a Perita mantém o laudo.” Acolho os esclarecimentos e julgo improcedente a impugnação. Reflexo férias + 1/3 sobre diferença salarial Alega o executado que, conforme sustentado no tópico anterior, a perita considerou que o trabalhador gozou férias apenas todo o mês de dezembro, sendo que o gozo das férias não foi fixo em todo mês de dezembro. A perita informou que “Conforme já esclarecido em tópico anterior as férias foram consideradas o periodo que o PJe Calc sugeriu, tendo em vista que não foram localizados os períodos aquisitivos das férias pagas conforme consta nos holerites.” Nada a retificar. Horas extras pagas e adicional noturno pago sobre diferença salarial Expõe o exequente que, uma vez alterados os salários reajustados, em virtude do acolhimento da argumentação acima, nos tópicos “marco temporal” e “diferenças salariais”, a conta deve ser adequadamente corrigida. Tendo em vista o não acolhimento das insurgências anteriores, nada a retificar. Diferença pelo lançamento incorreto no banco de horas Em suma, o exequente alega que para os meses em que a empresa comprovou no demonstrativo de pagamento valor de horas extras laboradas em quantidade superior, deve ser mantido o contido no documento de comprovação. A expert manifestou-se: “A Perita esclarece que não foram utilizadas as horas extras pagas no cálculo das diferenças pelo lançamento incorreto do banco de horas, mas sim, a metodologia do cálculo homologado da ação coletiva, onde observou-se a quantidade de semanas de cada mês e a quantidade de 3,096 horas extras semanais. Sendo assim, o laudo fica mantido neste aspecto.” Acolho os esclarecimentos periciais e julgo improcedente a impugnação. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pela UNIÃO (PGF) para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE, a fim de aprovar os novos cálculos periciais, com quadro resumo em ID. 9ca5b3f, nos termos da fundamentação, que integra esta conclusão. Conheço dos Embargos à Execução opostos por IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por SÉRGIO AGOSTINHO DA SILVA e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução e IMPROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pela executada, no importe de R$ 99,61, nos termos do artigo 789-A, V e VII da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. MARCIO JOSE ZEBENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO AGOSTINHO DA SILVA

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Cristina Ritti Malheiros De Alencar e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada

ID: 317820228

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010151-10.2024.5.03.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR SERGIO AGOSTINHO DA SILVA SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S DE INFORMATICA S EST MG UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

ERIK DE AMORIM RIBEIRO

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GLEISON RODRIGUES CAMPOS

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010151-10.2024.5.03.0023 EXEQUENTE: SERGIO AGOSTINHO DA SILVA EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010151-10.2024.5.03.0023 EXEQUENTE: SERGIO AGOSTINHO DA SILVA EXECUTADO: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6e8af7 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. RELATÓRIO Pelo exposto no ID. 3cddcbd, IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA, opôs embargos à execução, alegando incorreção dos cálculos homologados quanto aos itens apontados. Manifestou-se o exequente SERGIO AGOSTINHO DA SILVA (ID. 2946615), que também apresentou impugnação à sentença de liquidação (ID. 23c9120). Respondeu a executada (ID. d58f399). Prestou esclarecimentos a perita (ID. a866934). Proferida a sentença de ID. c430a27, as partes apresentaram agravo de petição. Apresentada manifestação pela União. Proferido o acórdão de ID. a8745fb, o qual deu provimento ao recurso da União Federal (PGF) para, reconhecendo a nulidade das decisões de embargos à execução e liquidação dos cálculos (id c430a27) e homologatória dos cálculos (id 716db21), determinar a devolução do processo à Vara de origem a fim de que fosse concedida vista dos cálculos periciais à União Federal (PGF), na forma do art. 879, § 3º, da CLT, e fosse dado prosseguimento ao feito. Com o retorno dos autos à origem, após intimada, a União (PGF) apresentou impugnação aos cálculos (ID. 24699c2). Manifestaram-se as partes. A perita prestou os esclarecimentos, retificando o laudo (ID. a781696). Vieram os autos conclusos para julgamento da impugnação aos cálculos apresentada pela União (PGF) e dos embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. É o relatório, em síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Próprios e tempestivos, bem como garantida a execução, conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação opostos. Mérito Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pela União (PGF) Alegou a União que no laudo de id 8ff04b8 há evidente erro material no tocante a apuração das contribuições previdenciárias, visto que, muito embora no referido laudo aponte as parcelas de incidência de contribuição previdenciária, tal não ocorre quando dos cálculos das contribuições previdenciária face ao valor das verbas de natureza salarial, que totalizam R$ 236.917,55 em valores históricos, sendo que foram apuradas as contribuições corrigidas pela Selic no importe de R$ 25.185,24. A expert deu razão à impugnante, retificando os cálculos. Destarte, julgo procedentes a impugnação e aprovo os novos cálculos periciais. Dos Embargos à Execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação das partes Registro que, havendo coincidência do entendimento deste juízo com a decisão outrora proferida, serão utilizados os mesmos argumentos, os quais peço vênia para transcrever. Matéria comum de insurgência – Marco final dos cálculos Alega a reclamada, em síntese, que os cálculos apuraram valores até 31/10/2021, e que o correto seria considerar sucessivamente: 21/05/2015 (trânsito em julgado da ação principal e vigência da CCT apresentada pelo sindicato); 05/10/2018 (trânsito em julgado da ação no STF); 31/05/2021 (acordo com a decisão proferida em fase de execução do processo principal) ou 01/09/2021 (data de transferência do autor para a empresa Kyndryl). Já o autor sustenta que foram deferidas parcelas vencidas e vincendas até o desligamento do obreiro, o que se deu em 18/12/2023. Alega que o termo aditivo de contrato de trabalho de Id 9131e8e demonstra existir grupo econômico entre a IBM e a KYNDRYL, portanto, requer como marco final dos cálculos a data de 18/12/2023, devendo a empresa fornecer a documentação complementar para a apuração. A perita esclareceu que diante do “Termo de aditamento ao contrato de trabalho (transferência entre empresas do mesmo grupo econômico)” havia demonstração de que as empresas pertenciam ao mesmo grupo econômico e que os cálculos foram elaborados de acordo com a documentação disponibilizada nos autos (até setembro/2021). Compulsando os autos, verifico que consta na inicial (Id 7665dbb), a indicação do marco temporal, com referência às parcelas vincendas de “04/03/2015 até a mudança para a KYNDRYL BRASIL SERVIÇOS LTDA, em 31/10/2021”. Inclusive, nos requerimentos, o exequente solicitou os demonstrativos de pagamento de 04/03/2010 a 31/10/2021. Portanto, sem razão o exequente. Também não assiste razão à executada, haja vista que foram deferidas as parcelas vincendas, sendo que o documento anexado em sua manifestação, Id 9131e8e, faz referência expressa ao grupo econômico. Logo, nada a retificar. Matéria comum de insurgência – Honorários advocatícios O exequente alega que, tratando-se de execução individual, dissociada do feito coletivo, a atuação do advogado do vencedor da demanda deve ser remunerada, requer, portanto, o arbitramento de honorários de sucumbência, conforme art. 791-A da CLT ou pelo art. 15 c/c 85, §2º do CPC. Por outro lado, em sua manifestação a impugnação à sentença de liquidação, a executada assevera que os honorários assistenciais devidos pela condenação na ação coletiva nº 0000376-82.2015.5.03.0185 foram fixados sobre o valor da condenação daqueles autos. Sobre a questão, a perita informou que “Os honorários advocatícios foram fixados na Ação Coletiva. Caso o M.M.Juízo entenda que o mesmo deve ser pago nesta Ação Individual, a Perita retificará seu cálculo.” Pois bem. Conforme se extrai da sentença de Id 0700bfe, da ação coletiva, os honorários assistenciais foram fixados sobre a condenação naqueles autos, não havendo, portanto, que se falar em fixação de honorários em prol do sindicato nesta demanda. Inclusive, nesse sentido foi a decisão proferida por este juízo no despacho de ID. 1cdea41. Também não há que se falar em fixação de honorários em prol do procurador do exequente, haja vista que o art. 791-A da CLT não prevê a verba em execução trabalhista. Ressalta-se que os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento. Nesse sentido: “EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. São incabíveis os honorários advocatícios na fase de execução, mesmo em se tratando de execução individual de sentença coletiva, eis que o art. 791-A da CLT estabelece que tais honorários são devidos exclusivamente na fase de conhecimento.” (TRT da 3.ª Região; PJe:0010182-12.2023.5.03.0105 (AP); Disponibilização: 29/04/2024, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 1889; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Cesar Machado) Portanto, nada a reparar. Dos Embargos à Execução Ticket alimentação Aduz a executada que não foram deduzidos os valores pagos a título de ticket alimentação durante todo período computado, em afronta à OJ 415 da SDI-I, e ainda sob pena de violar os termos do art. 884 do Código Civil. A perita prestou os esclarecimentos: “A Perita esclarece que só deduziu o valor da cota-parte empregado que é estabelecida nas normas coletivas. Quanto ao valor à título de tíquete refeição pago este não foram deduzidas, por ausência de documentação. Ademais, a decisão de fl. 13.220 da Ação Coletiva foi expressa quanto a observância da CCT dos Comerciários. Vejamos: (...)Não prevalece a presunção de que o tíquete refeição previsto na CCT dos comércios foi efetivamente fornecido aos empregados, de forma que somente poderão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos aos empregados.” Acolho in totum os esclarecimentos apresentados pela perita sobre o tópico, os quais passam a integrar a presente decisão. Nestes termos, improcedentes os embargos. Diferença salarial Aduz a executada que na apuração não foram compensados os valores pagos a maior pela embargante, apurando diferenças nos meses em que houve pagamento em valor inferior ao estabelecido em CCT do SINDADOS, sem considerar os meses em que o embargado recebeu valores superiores ao ajustado. A perita se manifestou sobre as insurgências da embargante informando que os valores reajustados a maior foram zerados, conforme decisão de fl. 13.220 do processo coletivo: “(...) A dedução deve ter como limite o valor principal apurado a cada mês de competência do fato gerador, restando inviável a subtração de eventual resultado negativo encontrado em um mês, do total das diferenças positivas, sob pena de compensação de créditos distintos quitados em períodos diversos.” Consoante o que fora apresentado pela expert, a apuração obedeceu ao comando judicial, portanto, nada a deferir. Horas extras Sustenta a ré que o adicional a ser aplicado na apuração das horas extras é 25%, conforme previsto na cláusula vigésima nona, parágrafo sexto das CCTs. Nos esclarecimentos periciais, a expert expõe que “O adicional para remuneração das horas extras é de 100% conforme prevê as normas. (...) o adicional de 25% se aplica às horas a serem levadas ao banco de horas (= 1 hora trabalhada deverá ser levada/creditada no banco de horas, como 1 hora e 25 minutos) e não às horas a serem pagas pela não compensação.” Em face do exposto, julgo improcedentes os embargos no aspecto. PLR A executada alega que os cálculos não observaram a dedução dos valores pagos ao embargado a título de PLR, desrespeitando o comando sentencial e levando ao enriquecimento ilícito do embargado. Conforme exposto no tópico “Diferenças salariais” os valores pagos a maior foram zerados, conforme decisão de fl. 13.220 do processo coletivo: “(...) A dedução deve ter como limite o valor principal apurado a cada mês de competência do fato gerador, restando inviável a subtração de eventual resultado negativo encontrado em um mês, do total das diferenças positivas, sob pena de compensação de créditos distintos quitados em períodos diversos.” Improcedentes, pois, os embargos. Necessidade de compensação/dedução conglomerada Pleiteia a executada que na elaboração dos cálculos seja realizada a correta dedução e compensação dos valores pagos a maior, evitando-se o enriquecimento ilícito do embargado. A perita manifestou-se, esclarecendo que: “Os cálculos periciais foram observados os valores pagos, porém, quando este valor foi pago de forma maior que o devido, foram zerados, uma vez que a decisão de fl.13.220 da ação coletiva foi expressa quanto ao tema. Vejamos: “Inexiste na sentença exequenda qualquer determinação no sentido de que fossem deduzidas/compensadas as parcelas pagas por força das normas coletivas anteriormente observadas, sendo incabível a dedução de forma conglomerada. - Não é cabível a dedução de valores negativos, devendo a apuração ter como limite os valores principais recebidos mês a mês (art. 459 da CLT). A dedução deve ter como limite o valor principal apurado a cada mês de competência do fato gerador, restando inviável a subtração de eventual resultado negativo encontrado em um mês, do total das diferenças positivas, sob pena de compensação de créditos distintos quitados em períodos diversos.” Diante dos esclarecimentos periciais, os quais adoto e passam a integrar a presente decisão, nada a retificar nos cálculos. Impugnação à Sentença de Liquidação Diferenças salariais + reflexos Sustenta o exequente que toda a planilha de cálculos deve ser retificada, pois não considerou o aumento por mérito em todos os meses de junho, o que refletirá no reajuste de setembro das CCTs do SINDADOS. A i.perita manifestou-se: “O Reclamante alega que de 2019 à 2023 não teve nenhum reajuste da CCT, mas apenas reajuste por mérito. Primeiramente, não é crível que durante 4 anos não tenha sido concedido nenhum reajuste da CCT. E ainda, de acordo com a ficha de registro do Autor, ele permaneceu no mesmo cargo de 2018 à 2021 (período do cálculo)(...) Sendo assim, o cálculo fica mantido.” Registro ainda que a condenação prevista no comando exequendo é no seguinte sentido: “a) diferenças salariais, por todo o período contratual imprescrito, com base nos reajustes normativos para os empregados que recebem acima do piso normativo e diferenças salariais com base nos pisos fixados nas CCT's para aqueles substituídos com salário equivalente aos pisos periódicos, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas, para empregados com o contrato em vigor;”. Destarte, julgo improcedente a impugnação. Reflexo do 13º salário sobre Diferença salarial O exequente alega que a vistora não considerou os dias efetivamente gozados de férias constantes em seus contracheques, o que repercute na apuração da diferença salarial sobre o 13º salário. Em seus esclarecimentos a perita pontuou que: “A Perita esclarece que na apuração das férias foram considerados o periodo que o PJe Calc sugeriu, eis que não foi localizado o período aquisitivo das férias pagas conforme os recibos de pagamento. Contudo, os reflexos em 13º salário foram considerados pelo valor integral das diferenças salariais devidas no mês de dezembro, independentemente do gozo das férias. (...) Em face das transcrições acima, no mês de dezembro de 2010 e 2011, foram consideradas que as férias foram gozadas em 02/12 a 31/12, na apuração das diferenças salariais os dias foram proporcionalizadas em relação ao periodo de gozo de férias, porém na apuração do 13º salário, foram apurados de forma integral. Sendo assim, a Perita mantém o laudo.” Acolho os esclarecimentos e julgo improcedente a impugnação. Reflexo férias + 1/3 sobre diferença salarial Alega o executado que, conforme sustentado no tópico anterior, a perita considerou que o trabalhador gozou férias apenas todo o mês de dezembro, sendo que o gozo das férias não foi fixo em todo mês de dezembro. A perita informou que “Conforme já esclarecido em tópico anterior as férias foram consideradas o periodo que o PJe Calc sugeriu, tendo em vista que não foram localizados os períodos aquisitivos das férias pagas conforme consta nos holerites.” Nada a retificar. Horas extras pagas e adicional noturno pago sobre diferença salarial Expõe o exequente que, uma vez alterados os salários reajustados, em virtude do acolhimento da argumentação acima, nos tópicos “marco temporal” e “diferenças salariais”, a conta deve ser adequadamente corrigida. Tendo em vista o não acolhimento das insurgências anteriores, nada a retificar. Diferença pelo lançamento incorreto no banco de horas Em suma, o exequente alega que para os meses em que a empresa comprovou no demonstrativo de pagamento valor de horas extras laboradas em quantidade superior, deve ser mantido o contido no documento de comprovação. A expert manifestou-se: “A Perita esclarece que não foram utilizadas as horas extras pagas no cálculo das diferenças pelo lançamento incorreto do banco de horas, mas sim, a metodologia do cálculo homologado da ação coletiva, onde observou-se a quantidade de semanas de cada mês e a quantidade de 3,096 horas extras semanais. Sendo assim, o laudo fica mantido neste aspecto.” Acolho os esclarecimentos periciais e julgo improcedente a impugnação. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pela UNIÃO (PGF) para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE, a fim de aprovar os novos cálculos periciais, com quadro resumo em ID. 9ca5b3f, nos termos da fundamentação, que integra esta conclusão. Conheço dos Embargos à Execução opostos por IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por SÉRGIO AGOSTINHO DA SILVA e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução e IMPROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pela executada, no importe de R$ 99,61, nos termos do artigo 789-A, V e VII da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. MARCIO JOSE ZEBENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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Fabio Batista Ferreira x Jt International Distribuidora De Cigarros Ltda.

ID: 318901209

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-96.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO CESAR MORAIS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCIO ABRAHAO GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010182-96.2025.5.03.0022 AUTOR: FABIO BATISTA FERREIRA RÉU: JT INTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010182-96.2025.5.03.0022 AUTOR: FABIO BATISTA FERREIRA RÉU: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77f1234 proferida nos autos. SENTENÇA FABIO BATISTA FERREIRA, já qualificado nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista contra JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA., também qualificada. Alegou que foi admitido em 01/11/2022, na função de vendedor, e dispensado sem justa causa em 21/10/2024. Sustentou que durante o contrato de trabalho laborou em jornada extraordinária sem a devida contraprestação, exerceu funções em acúmulo, não recebeu diferenças salariais por equiparação e por reajustes normativos, e que arcou com despesas de veículo próprio a serviço da empresa. Com base nisso, formulou os pedidos listados na petição inicial (ID. 0d63d64), atribuindo à causa o valor de R$ 174.554,90 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos). Juntou documentos. A Reclamada, devidamente notificada, apresentou contestação (ID. 0b28e4e), na qual arguiu preliminares e, no mérito, refutou todos os pedidos. Defendeu, em síntese, que o Reclamante exercia atividade externa incompatível com controle de horário (art. 62, I, da CLT), que as normas coletivas aplicáveis eram os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) e não as Convenções Coletivas (CCTs), e que não havia fundamento para os pedidos de equiparação, acúmulo de função e indenização por uso de veículo. Juntou documentos. A parte Reclamante apresentou impugnação à defesa (ID. f423d67). Na audiência de instrução (ID. de907f1), foram colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas três testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. As partes apresentaram razões finais remissivas. As tentativas de conciliação foram frustradas. Decido. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS A parte Reclamante fundamenta seus pedidos de reajustes salariais e multas em Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) juntadas aos autos (ID. 3fc8514). A Reclamada, por sua vez, sustenta que a relação de trabalho é regida pelos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) que firmou diretamente com o sindicato da categoria profissional do autor (IDs e14dd01, d9e00ab, e3b4ea3), os quais devem prevalecer. A controvérsia resolve-se pela análise da hierarquia das normas coletivas no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece de forma clara que "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Essa regra positiva o princípio da especificidade, segundo o qual a norma mais específica, que melhor se ajusta às realidades particulares de determinada empresa e seus empregados, deve ter preferência sobre a norma mais geral, aplicável a toda uma categoria. O Acordo Coletivo, por ser negociado diretamente entre a empresa e o sindicato dos seus empregados, reflete com mais fidelidade as condições e concessões mútuas daquela relação específica. No caso dos autos, a Reclamada comprovou ter firmado ACTs que abrangem todo o período contratual do Reclamante. Sendo estes os instrumentos específicos e aplicáveis, não há como acolher os pedidos do autor baseados nas CCTs, que são normas de caráter mais amplo e genérico. Portanto, para a análise de todos os pedidos que envolvam direitos previstos em normas coletivas, serão considerados os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) juntados pela Reclamada. Em consequência, o pedido de diferenças salariais por reajuste, baseado exclusivamente nas CCTs, é improcedente. DURAÇÃO DO TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT A parte autora alega que, apesar de trabalhar externamente, sua jornada era rigidamente controlada por meio de roteiros, contatos com a supervisão e uso de aplicativos, pleiteando o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. A Reclamada, em contrapartida, sustenta a total ausência de controle, amparando-se na previsão expressa em contrato, na ficha de registro do empregado e nos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) da categoria. A regra geral, conforme o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é a limitação da jornada de trabalho, sendo dever do empregador o controle e o pagamento das horas que excederem o limite legal ou contratual. O artigo 62, I, da CLT, por sua vez, estabelece uma exceção a essa regra, excluindo do regime de controle de jornada "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Para a aplicação válida desta exceção, a lei exige que tal condição seja anotada na Carteira de Trabalho e no registro de empregados. Uma vez cumprido esse requisito formal pelo empregador, transfere-se ao empregado o ônus de provar que, na realidade fática do contrato (princípio da primazia da realidade), existia um controle efetivo e real de seus horários de início, pausa e fim de jornada, tornando a atividade, na prática, compatível com a fiscalização. É preciso distinguir o controle de produtividade e de execução das tarefas do efetivo controle de jornada. O acompanhamento de metas, a definição de roteiros de visitas e o contato com a supervisão são inerentes à gestão do trabalho externo, mas não se confundem, necessariamente, com a fiscalização do tempo à disposição. No caso em análise, a Reclamada comprovou ter cumprido os requisitos formais. A Ficha de Registro do empregado (ID. 7f543b0, fl. 221) e o Contrato de Trabalho (ID. 1181c1a, fl. 223) contêm a anotação expressa do enquadramento do Reclamante no art. 62, I, da CLT. Ademais, os ACTs aplicáveis possuem cláusula específica afastando o controle de jornada para os vendedores, norma coletiva que encontra amparo na tese vinculante do Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal. Cumpria, portanto, ao Reclamante, desconstituir a robusta prova documental por meio de prova inequívoca da existência de controle de horário. A prova oral produzida, embora relevante, não foi suficiente para tal fim. A testemunha do autor, Sr. Júlio César Santos, afirmou que a jornada se estendia das 6h30 às 19h (00:30:22.440), que havia comunicação constante com o supervisor por meio de um grupo de WhatsApp para o qual deveriam enviar o planejamento e o fechamento do dia (01:01:36.940), e que os celulares possuíam rastreador (00:35:14.220). Contudo, ao sopesar esses relatos com o depoimento da testemunha da Ré, o supervisor Marcos Camilo Morais Silva, e com a natureza do trabalho, percebe-se que tais mecanismos se destinavam à gestão da rota e das vendas, e não ao controle da jornada. A própria testemunha da Ré admitiu ser supervisor, realizar acompanhamento em campo e que havia um sistema ("Palme") para registro de visitas (01:23:25.960), mas esclareceu que o vendedor possuía autonomia para definir a ordem das visitas no roteiro: "Ele pode começar pelo horário que ele. Se ele quiser começar um pouco mais tarde para terminar mais cedo, vice versa. Ele tem essa autonomia." (01:24:00.520). A existência de um sistema de vendas no celular ("Palme") ou o uso de grupos de WhatsApp, por si sós, não caracterizam o controle de jornada. A testemunha Marcos Silva foi clara ao afirmar que, no sistema, não havia campo de horário (01:23:46.080), e que a finalidade dos contatos e do grupo era operacional, como o repasse de metas, campanhas e o fechamento das vendas do dia (01:25:22.460), o que caracteriza controle de produtividade. Portanto, a prova produzida pelo autor demonstra a existência de uma rotina de trabalho e de uma supervisão sobre as tarefas, o que é natural em qualquer relação de emprego. Contudo, não conseguiu comprovar, de forma inequívoca, a existência de uma fiscalização rígida sobre o tempo à disposição, ou seja, um controle sobre o horário de início da jornada, o tempo de intervalo para refeição e o horário de encerramento das atividades. Diante do exposto, prevalece a prova documental e a previsão normativa que enquadram o Reclamante na exceção do artigo 62, I, da CLT. Indefere-se o pedido de pagamento de horas extras, reflexos, labor em sábados e feriados em dobro e a indenização pela supressão do intervalo intrajornada (pedidos "1" e "2" da petição inicial). EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Reclamante postula o pagamento de diferenças salariais por equiparação ao paradigma Sr. Jonatas Lopes do Vale. A equiparação salarial, prevista no artigo 461 da CLT, exige, entre outros requisitos, que paradigma (o funcionário modelo) e paragonado (quem pede a equiparação) não tenham diferença de tempo na mesma função superior a dois anos. A Reclamada comprovou, através da Ficha de Registro do paradigma (ID. 6d2d468, fl. 302), que este passou a exercer a função de "Vendedor Externo Pré-Venda" em 01/10/2020. Por sua vez, a Ficha de Registro do Reclamante (ID. 7f543b0, fl. 221) demonstra que ele somente foi promovido para a mesma função em 01/03/2023. A diferença de tempo de serviço na função é, portanto, superior a dois anos, o que constitui fato que impede o direito à equiparação, nos exatos termos do art. 461, § 1º, da CLT. Indefere-se o pedido de diferenças salariais por equiparação e reflexos. ACÚMULO DE FUNÇÃO O Reclamante alega que, além da função de vendedor, realizava serviços de cobrança, limpeza de peças, merchandising e controle de estoque, pretendendo um adicional salarial por acúmulo. Conforme o parágrafo único do artigo 456 da CLT, entende-se que o empregado, ao ser contratado, se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A prova oral, inclusive o depoimento da testemunha da Reclamada, Sr. Marcos Silva (01:20:24.410), confirmou que as atividades de merchandising e acompanhamento de cobranças eram parte da rotina dos vendedores. Tais tarefas são plenamente compatíveis com a natureza da função de vendedor externo, cujo objetivo é não apenas concretizar a venda, mas também zelar pela boa exposição do produto e pela saúde financeira da sua carteira de clientes. Não havendo prova de que as atividades extrapolavam a compatibilidade com a função para a qual foi contratado, não há que se falar em acúmulo de função. Indefere-se o pedido de adicional por acúmulo de função e reflexos. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO O Reclamante afirma que os valores pagos pela Reclamada a título de ajuda de custo eram insuficientes para cobrir as despesas de manutenção e depreciação de seu veículo, utilizado em serviço. A Reclamada, por sua vez, comprovou através das fichas financeiras (ID. 459c628) o pagamento mensal de rubricas como "AJUDA DE CUSTO" e "AJUDA DE CUSTO SEGURO VEÍCULO". O ônus de provar que tais valores eram insuficientes para cobrir a integralidade das despesas era do Reclamante (art. 818, I, da CLT). Embora tenha juntado notas fiscais de manutenção (ID. 28783ee), o autor não apresentou nenhuma amostragem ou demonstrativo que permitisse a este juízo concluir, de forma segura, que os valores recebidos eram inferiores aos custos reais de depreciação e manutenção do veículo. Não tendo o Reclamante se desincumbido do seu ônus probatório, presume-se que a ajuda de custo paga pela empresa era suficiente para os fins a que se destinava. Indefere-se o pedido de indenização pelo uso de veículo próprio. MULTAS CONVENCIONAIS O pedido de multas convencionais é acessório e depende da constatação de descumprimento de alguma cláusula principal das normas coletivas. Conforme analisado nos tópicos anteriores, os pedidos fundamentados nas CCTs foram rejeitados por inaplicabilidade da norma, e não se constatou descumprimento dos ACTs pela Reclamada. Assim, por ausência de violação que justifique a penalidade, indefere-se o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a rejeição total dos pedidos formulados pelo autor, aplica-se o disposto no caput do artigo 791-A da CLT, pelo que condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado da parte ré, no importe de 5% (§ 2o do art. 791-A), calculados sobre o valor da causa. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. DISPOSITIVO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por FABIO BATISTA FERREIRA contra JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA., decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Defere-se à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Condena-se a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos termos da fundamentação. Custas pela parte Reclamante, no importe de R$ 3.491,10 (três mil, quatrocentos e noventa e um reais e dez centavos), calculadas sobre o valor da causa de R$ 174.554,90 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos) - isento. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.

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Fabio Batista Ferreira x Jt International Distribuidora De Cigarros Ltda.

ID: 318901215

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-96.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO CESAR MORAIS FERREIRA

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PAULO MARCIO ABRAHAO GUERRA

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010182-96.2025.5.03.0022 AUTOR: FABIO BATISTA FERREIRA RÉU: JT INTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010182-96.2025.5.03.0022 AUTOR: FABIO BATISTA FERREIRA RÉU: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77f1234 proferida nos autos. SENTENÇA FABIO BATISTA FERREIRA, já qualificado nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista contra JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA., também qualificada. Alegou que foi admitido em 01/11/2022, na função de vendedor, e dispensado sem justa causa em 21/10/2024. Sustentou que durante o contrato de trabalho laborou em jornada extraordinária sem a devida contraprestação, exerceu funções em acúmulo, não recebeu diferenças salariais por equiparação e por reajustes normativos, e que arcou com despesas de veículo próprio a serviço da empresa. Com base nisso, formulou os pedidos listados na petição inicial (ID. 0d63d64), atribuindo à causa o valor de R$ 174.554,90 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos). Juntou documentos. A Reclamada, devidamente notificada, apresentou contestação (ID. 0b28e4e), na qual arguiu preliminares e, no mérito, refutou todos os pedidos. Defendeu, em síntese, que o Reclamante exercia atividade externa incompatível com controle de horário (art. 62, I, da CLT), que as normas coletivas aplicáveis eram os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) e não as Convenções Coletivas (CCTs), e que não havia fundamento para os pedidos de equiparação, acúmulo de função e indenização por uso de veículo. Juntou documentos. A parte Reclamante apresentou impugnação à defesa (ID. f423d67). Na audiência de instrução (ID. de907f1), foram colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas três testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. As partes apresentaram razões finais remissivas. As tentativas de conciliação foram frustradas. Decido. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS A parte Reclamante fundamenta seus pedidos de reajustes salariais e multas em Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) juntadas aos autos (ID. 3fc8514). A Reclamada, por sua vez, sustenta que a relação de trabalho é regida pelos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) que firmou diretamente com o sindicato da categoria profissional do autor (IDs e14dd01, d9e00ab, e3b4ea3), os quais devem prevalecer. A controvérsia resolve-se pela análise da hierarquia das normas coletivas no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece de forma clara que "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Essa regra positiva o princípio da especificidade, segundo o qual a norma mais específica, que melhor se ajusta às realidades particulares de determinada empresa e seus empregados, deve ter preferência sobre a norma mais geral, aplicável a toda uma categoria. O Acordo Coletivo, por ser negociado diretamente entre a empresa e o sindicato dos seus empregados, reflete com mais fidelidade as condições e concessões mútuas daquela relação específica. No caso dos autos, a Reclamada comprovou ter firmado ACTs que abrangem todo o período contratual do Reclamante. Sendo estes os instrumentos específicos e aplicáveis, não há como acolher os pedidos do autor baseados nas CCTs, que são normas de caráter mais amplo e genérico. Portanto, para a análise de todos os pedidos que envolvam direitos previstos em normas coletivas, serão considerados os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) juntados pela Reclamada. Em consequência, o pedido de diferenças salariais por reajuste, baseado exclusivamente nas CCTs, é improcedente. DURAÇÃO DO TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT A parte autora alega que, apesar de trabalhar externamente, sua jornada era rigidamente controlada por meio de roteiros, contatos com a supervisão e uso de aplicativos, pleiteando o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. A Reclamada, em contrapartida, sustenta a total ausência de controle, amparando-se na previsão expressa em contrato, na ficha de registro do empregado e nos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) da categoria. A regra geral, conforme o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é a limitação da jornada de trabalho, sendo dever do empregador o controle e o pagamento das horas que excederem o limite legal ou contratual. O artigo 62, I, da CLT, por sua vez, estabelece uma exceção a essa regra, excluindo do regime de controle de jornada "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". Para a aplicação válida desta exceção, a lei exige que tal condição seja anotada na Carteira de Trabalho e no registro de empregados. Uma vez cumprido esse requisito formal pelo empregador, transfere-se ao empregado o ônus de provar que, na realidade fática do contrato (princípio da primazia da realidade), existia um controle efetivo e real de seus horários de início, pausa e fim de jornada, tornando a atividade, na prática, compatível com a fiscalização. É preciso distinguir o controle de produtividade e de execução das tarefas do efetivo controle de jornada. O acompanhamento de metas, a definição de roteiros de visitas e o contato com a supervisão são inerentes à gestão do trabalho externo, mas não se confundem, necessariamente, com a fiscalização do tempo à disposição. No caso em análise, a Reclamada comprovou ter cumprido os requisitos formais. A Ficha de Registro do empregado (ID. 7f543b0, fl. 221) e o Contrato de Trabalho (ID. 1181c1a, fl. 223) contêm a anotação expressa do enquadramento do Reclamante no art. 62, I, da CLT. Ademais, os ACTs aplicáveis possuem cláusula específica afastando o controle de jornada para os vendedores, norma coletiva que encontra amparo na tese vinculante do Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal. Cumpria, portanto, ao Reclamante, desconstituir a robusta prova documental por meio de prova inequívoca da existência de controle de horário. A prova oral produzida, embora relevante, não foi suficiente para tal fim. A testemunha do autor, Sr. Júlio César Santos, afirmou que a jornada se estendia das 6h30 às 19h (00:30:22.440), que havia comunicação constante com o supervisor por meio de um grupo de WhatsApp para o qual deveriam enviar o planejamento e o fechamento do dia (01:01:36.940), e que os celulares possuíam rastreador (00:35:14.220). Contudo, ao sopesar esses relatos com o depoimento da testemunha da Ré, o supervisor Marcos Camilo Morais Silva, e com a natureza do trabalho, percebe-se que tais mecanismos se destinavam à gestão da rota e das vendas, e não ao controle da jornada. A própria testemunha da Ré admitiu ser supervisor, realizar acompanhamento em campo e que havia um sistema ("Palme") para registro de visitas (01:23:25.960), mas esclareceu que o vendedor possuía autonomia para definir a ordem das visitas no roteiro: "Ele pode começar pelo horário que ele. Se ele quiser começar um pouco mais tarde para terminar mais cedo, vice versa. Ele tem essa autonomia." (01:24:00.520). A existência de um sistema de vendas no celular ("Palme") ou o uso de grupos de WhatsApp, por si sós, não caracterizam o controle de jornada. A testemunha Marcos Silva foi clara ao afirmar que, no sistema, não havia campo de horário (01:23:46.080), e que a finalidade dos contatos e do grupo era operacional, como o repasse de metas, campanhas e o fechamento das vendas do dia (01:25:22.460), o que caracteriza controle de produtividade. Portanto, a prova produzida pelo autor demonstra a existência de uma rotina de trabalho e de uma supervisão sobre as tarefas, o que é natural em qualquer relação de emprego. Contudo, não conseguiu comprovar, de forma inequívoca, a existência de uma fiscalização rígida sobre o tempo à disposição, ou seja, um controle sobre o horário de início da jornada, o tempo de intervalo para refeição e o horário de encerramento das atividades. Diante do exposto, prevalece a prova documental e a previsão normativa que enquadram o Reclamante na exceção do artigo 62, I, da CLT. Indefere-se o pedido de pagamento de horas extras, reflexos, labor em sábados e feriados em dobro e a indenização pela supressão do intervalo intrajornada (pedidos "1" e "2" da petição inicial). EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Reclamante postula o pagamento de diferenças salariais por equiparação ao paradigma Sr. Jonatas Lopes do Vale. A equiparação salarial, prevista no artigo 461 da CLT, exige, entre outros requisitos, que paradigma (o funcionário modelo) e paragonado (quem pede a equiparação) não tenham diferença de tempo na mesma função superior a dois anos. A Reclamada comprovou, através da Ficha de Registro do paradigma (ID. 6d2d468, fl. 302), que este passou a exercer a função de "Vendedor Externo Pré-Venda" em 01/10/2020. Por sua vez, a Ficha de Registro do Reclamante (ID. 7f543b0, fl. 221) demonstra que ele somente foi promovido para a mesma função em 01/03/2023. A diferença de tempo de serviço na função é, portanto, superior a dois anos, o que constitui fato que impede o direito à equiparação, nos exatos termos do art. 461, § 1º, da CLT. Indefere-se o pedido de diferenças salariais por equiparação e reflexos. ACÚMULO DE FUNÇÃO O Reclamante alega que, além da função de vendedor, realizava serviços de cobrança, limpeza de peças, merchandising e controle de estoque, pretendendo um adicional salarial por acúmulo. Conforme o parágrafo único do artigo 456 da CLT, entende-se que o empregado, ao ser contratado, se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A prova oral, inclusive o depoimento da testemunha da Reclamada, Sr. Marcos Silva (01:20:24.410), confirmou que as atividades de merchandising e acompanhamento de cobranças eram parte da rotina dos vendedores. Tais tarefas são plenamente compatíveis com a natureza da função de vendedor externo, cujo objetivo é não apenas concretizar a venda, mas também zelar pela boa exposição do produto e pela saúde financeira da sua carteira de clientes. Não havendo prova de que as atividades extrapolavam a compatibilidade com a função para a qual foi contratado, não há que se falar em acúmulo de função. Indefere-se o pedido de adicional por acúmulo de função e reflexos. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO O Reclamante afirma que os valores pagos pela Reclamada a título de ajuda de custo eram insuficientes para cobrir as despesas de manutenção e depreciação de seu veículo, utilizado em serviço. A Reclamada, por sua vez, comprovou através das fichas financeiras (ID. 459c628) o pagamento mensal de rubricas como "AJUDA DE CUSTO" e "AJUDA DE CUSTO SEGURO VEÍCULO". O ônus de provar que tais valores eram insuficientes para cobrir a integralidade das despesas era do Reclamante (art. 818, I, da CLT). Embora tenha juntado notas fiscais de manutenção (ID. 28783ee), o autor não apresentou nenhuma amostragem ou demonstrativo que permitisse a este juízo concluir, de forma segura, que os valores recebidos eram inferiores aos custos reais de depreciação e manutenção do veículo. Não tendo o Reclamante se desincumbido do seu ônus probatório, presume-se que a ajuda de custo paga pela empresa era suficiente para os fins a que se destinava. Indefere-se o pedido de indenização pelo uso de veículo próprio. MULTAS CONVENCIONAIS O pedido de multas convencionais é acessório e depende da constatação de descumprimento de alguma cláusula principal das normas coletivas. Conforme analisado nos tópicos anteriores, os pedidos fundamentados nas CCTs foram rejeitados por inaplicabilidade da norma, e não se constatou descumprimento dos ACTs pela Reclamada. Assim, por ausência de violação que justifique a penalidade, indefere-se o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a rejeição total dos pedidos formulados pelo autor, aplica-se o disposto no caput do artigo 791-A da CLT, pelo que condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado da parte ré, no importe de 5% (§ 2o do art. 791-A), calculados sobre o valor da causa. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. DISPOSITIVO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por FABIO BATISTA FERREIRA contra JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA., decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Defere-se à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Condena-se a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos termos da fundamentação. Custas pela parte Reclamante, no importe de R$ 3.491,10 (três mil, quatrocentos e noventa e um reais e dez centavos), calculadas sobre o valor da causa de R$ 174.554,90 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos) - isento. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO BATISTA FERREIRA

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Processo nº 0037950-28.2024.8.16.0019

ID: 300808090

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0037950-28.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LINEA PARANA MADEIRAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RODOLFO RUSSI VIANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUELEN DE OLIVEIRA SCHOLOCHASKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO PACHECO GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUZANA VALENZA MANOCCHIO PETRY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos 0037950-28.2024.8.16.0019 (Em Recuperação Judicial) LINEA PARANÁ MADEIRAS LTDA. 1. Introdução Esta decisão (mov. 236.1) tem como ponto de partida a decisão do mov. 55.1. 2. Determinações anteri… Autos 0037950-28.2024.8.16.0019 (Em Recuperação Judicial) LINEA PARANÁ MADEIRAS LTDA. 1. Introdução Esta decisão (mov. 236.1) tem como ponto de partida a decisão do mov. 55.1. 2. Determinações anteriores e verificação de cumprimento Sim Não Em parte Determinação Observação Mov. 55.1 (22/01/2025) Deferimento, com ressalva, do processamento da recuperação judicial. Arbitramento dos honorários para constatação prévia. Indeferimento do pedido de tutela de urgência. Nomeação administrador judicial: DIAS & NOGUEIRA ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., representada por RAUL APARECIDO NOGUEIRA, OAB/PR 73.055. Último dia do stay period: 21/07/2025 Prazo para apresentação do PRJ (60 dias a partir da publicação da decisão no DJEN) ☒ ☐ ☐ Para administrador judicial assinar termo de compromisso. Mov. 86.1 ☒ ☐ ☐ Para administrador judicial apresentar orçamento detalhado. A seguir, intimar devedora e Ministério Público. Publicar edital. Mov. 87.1: 4% dos créditos declaradamente submetidos à RJ (mov. 1.44/1.47), para pagamento em 36 parcelas, acrescidas da Taxa Selic Edital: 135.1 / 148.1 / 149.1 Autora solicitou que a parcela fosse fixada em R$ 15 mil/mês (mov. 159.1). Não houve oposição pelo administrador judicial (mov. 164.1). Parecer favorável pelo Ministério Público (mov. 176.1) ☒ ☐ ☐ Instauração incidentes Classe 241. ☒ ☐ ☐ Expedição de ofício à Direção do Fórum da Justiça do Trabalho de Jaguariaíva. Mov. 83.1 / 103.1 ☒ ☐ ☐ Publicação do edital 52, §1º Mov. 91.1 / 93.1Sim Não Em parte Determinação Observação Mov. 98.1: prazo máximo para habilitações e divergências administrativas: 14/02/2025 Prazo máximo para apresentação da lista de credores conferida pelo administrador judicial: 02/04/2025 ☒ ☐ ☐ Oficiar à JUCEPAR e JUCESP JUCEPAR: 78.1 / 79.1 JUCESP: 82.1 / 101.1 ☒ ☐ ☐ Solicitar ao DTIC a inclusão da expressão “em Recuperação Judicial” Mov. 72.1 ☒ ☐ ☐ Solicitar divulgação via CGJ Mov. 85.1 / 147.1 / ☒ ☐ ☐ Oficiar à Receita Federal Mov. 80.1 / 81.1 / 84.1 / 94 ☒ ☐ ☐ Oficiar ao Município de Itararé – SP Mov. 102.1 / 104.1 / 116.1 3. Movimentações supervenientes Mov. Descrição 87.1 e anexos Administrador judicial: • Endereços eletrônicos: o https://diasenogueira.com.br/processos/recuperacao-judicial/linea- parana-madeiras-ltda/13 o Habilitações e divergências administrativas: rjlineaparana@diasenogueira.com.br o https://diasenogueira.com.br/envio-documento o https://diasenogueira.com.br/modelos o https://blog.diasenogueira.com.br/habilitacoes-divergencias-e- impugnacoes-de-credito-na-recuperacao-judicial/ • Apresentou minuta do edital e informou envio de correspondências aos credores 96.1 ESTADO DO PARANÁ informou a existência de débitos. 97.1 MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA informou a inexistência de débitos 106.1 Autora interpôs embargos de declaração ref. decisão do mov. 55.1. Parecer pelo administrador judicial no mov. 138.1. 113.1 União informou a existência de débitos. 140.1 Autora informa pagamento ref. Constatação prévia. 145.1 Solicitação de informações pela Vara do Trabalho de Itararé (0010182-54.2017.5.15.0148) 162.1 Autora apresentou demonstrativo de resultados e balancetes, ref. Janeiro de 2025. 163.2 Autora apresentou plano de recuperação judicial (24/03/2025) Administrador judicial apresentou parecer no mov. 184.2Mov. Descrição 174.1 e anexos Relação de credores pelo administrador judicial, inclusive com minuta de edital. 178.1 188.1 189.1 Edital de aviso, referente à disponibilização do PRJ nos autos, para objeções em 30 dias. 179.1 187.1 189.1 Edital do art. 7º, §2º - Lista dos credores, após conferência pelo administrador judicial 180.1 Solicitação de informações pela Vara do Trabalho de Jaguariaíva (0000467- 66.2019.5.09.0024) Administrador judicial solicitou prévia deliberação a respeito, antes de prestar informações (mov. 184.1). Vários Objeções ao plano de recuperação judicial Mov. Credores (todos representados pelo mesmo advogado, Dr. José Reinaldo Silva, e arguindo as mesmas objeções) 192.1 ANA LUCIA DOMINGUES DANTAS DE OLIVEIRA 193.1 DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 194.1 JOSÉ REINALDO CORREA 195.1 LEILA RAFAEL DO AMARAL MELO 196.1 LUIZ RICARDO DIAS MACHADO 197.1 MARIO EVERALDO DE SOUZA 198.1 ROBERT RAFAEL DE SALES 199.1 RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS GASPAR 200.1 ROGÉRIO POMPEU PALHANO 202.1 VALDECIR CARNEIRO Mov. Credores (todos representados pelo mesmo advogado, Dr. Marco Antonio Fogaça da Silva, e arguindo as mesmas objeções) 201.1 ADEMILSON GASPAR DE MELO ADRIANE APARECIDA DO NASCIMENTO ADRIANO MONTEIRO ADRIELE WOLF MARTINS ALESSANDRO BATISTA DE SOUZA 203.1 ALEXIA LAYANE RIBEIRO CAMARGO ANA CLAUDIA DE ARAÚJO ANDERSON FELIPE PINHEIRO ANDERSON FERNANDO DE MELO ANDRÉA APARECIDA DE LIMA CAMARGO 205.1 ANDREIA VIEIRA DA SILVA ANDREINA DE LIMA CAMARGO ANDRESSA AUGUSTINIAK MOREIRA ANTONIO CARLOS MACIEL DE MELOMov. Descrição ANTONIO DOMINGUES DA CRUZ 207.1 ANTONIO MARCOS MOREIRA ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA BEATRIZ MEIRA NUNES VIEIRA CAMILA MENDES FÉLIX CHARLES BARRETO COSTA 208.1 CINTIA APARECIDA DE ALMEIDA CIRINEU GREGÓRIO DA MATA CLAUDIA DONISETE DOS SANTOS PAES CLEUZELI JACOB DALVA MACIEL DA LUZ 209.1 DANIEL GARCIA DE LARA DANIEL PRESTES DENILSON DE OLIVIERA ALMEIDA DIRCEU ALVES DOS SANTOS EDIVAN HENRIQUE FERNANDO DE FARIAS 210.1 EDSON FERNANDO HOFFEMAN DOS SANTOS EDSON JORGE JOLY JÚNIOR ELINÉIA CRISTINA FERREIRA ELIZETE SIMON MACHADO ELSA DE ALMEIDA BUENO 211.1 EUDA ALVES DA SILVA FLAVIA BIANCA DE CAMARGO PEREIRA FRANCIELE GIOVANNA PADILHA FRANCIENE MARIA DE OLIVEIRA FRANCISCO CORREA NETO 212.1 GISLAINE CARNEIRO DA MATA HAILTON MOREIRA DOS SANTOS HELLEN DE FÁTIMA DE SOUZA MEDEIROS HYAGO JORGE IVAIR EDSON DAS CHAGAS 213.1 JANIR NOEL DA SILVA JEAN DOS SANTOS OLIVEIRA JEFERSON INOCÊNCIO DE ARAÚJO JOÃO PEDRO DINIZ CORREA JONAS ALVES BUENO 215.1 JOSÉ DIMAS CORREA JOSÉ REINADO DE MIRANDA JOSIANE DE FÁTIMA BRAZ KARINA MACHUCA AJUDARTE LETÍCIA GABRIELE DE LIMA 216.1 LETÍCIA GOMES DA COSTA LEVI GEFUNI DA SILVA LILIAN CRISTINA DA SILVA LILIAN MAIARA DA CRUZ PONTES LORENA APARECIDA CRUZ 217.1 LUANA TAINARA RIBEIRO DE MORAES LUCIMARA JARDIM SANTOSMov. Descrição LUIZ CARLOS ANNANIAS MARCIA DA SILVA LIMA MARCO ANTONIO DE MELO 218.1 MARIA CELESTE DE OLIVEIRA LIMA MARIA CRAVO DA COSTA CRUZ MARIA DAS DORES COELHO MARILENE JOIA MONAIZE APARECIDO MOREIRA 219.1 NILCIANE FERNANDES DA SILVA PAULO MATEUS REIMER PEDRO GONÇALVES RENATA NUNES PEREIRA ROSEMERE DE PAULO 220.1 MONIKE JARDIM SANTOS SAMUEL LOPES DE BRITO SANDRA FERNANDES DE MELLO SANDRA JARDIM SANTOS SANDRO RICARDO 221.1 SELINA DE FÁTIMA ROSA SILMARA FERREIRA DE MELO SILVIO CÉSAR SOARES FERREIRA JÚNIOR SIVIO SANTOS ROSA SIMONE CONCEIÇÃO 222.1 TEREZA APARECIDA JARDIM VALDIR BATISTA DE OLIVEIRA VALMIR RODRIGUES VALTER ALVES DOS SANTOS VALTER ANTONIO MOREIRA 223.1 VERA LÚCIA DE FRANÇA PAES 224.1 WELINGTON APARECIDO DA SILVA Mov. Credores (todos representados pelo mesmo advogado, Dr. Adiel Pereira Claudino, e arguindo as mesmas objeções) 214.1 CARLOS EDUARDO DA COSTA MENDONÇA CARLOS EDUARDO DE MELLO CRISTIANO LOPES DALCINEI BRAZ DA SILVA DEBORA ALVES GONÇALVES DIRCEU JÚNIOR DOS SANTOS EDIMIKEY LIMA DE OLIVEIRA EDMIKEY LIMA DE OLIVEIRA EDNA MARIA DE ARAÚJO ANTUNES EDNEI LIMA DE OLIVEIRA ELIAS VIEIRA GUIMARÃES EMERSON FELIPE BISPO FABIANO DE OLIVEIRA CLAUDINO FELIPE HURIN GONÇALVESMov. Descrição GIVANILDO PADILHA DA SILVA HANIEL MACIEL DE MELLO HELIVELTON ALVES RIBEIRO IVONE DA SILVA OLIVEIRA IVONE RIBEIRO DE LIMA PIMENTEL IZAEL DE OLIVEIRA JANAINE HENNING DE AZEVEDO JEDIELSON BATISTA DA SILVA JOSÉ CARLOS LOPES JOSÉ ROBERTO GONÇALVES LEONARDO RHAMON DE ALMEIDA BRITO LUIS FRANCISCO SERVINO MACIEL JOSÉ FORTE MARCIA DOMINGUES DOS SANTOS MARCO ANTONIO SOARES MARIELLEN APARECIDA DA SILVA HENING MIZAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA RAQUEL ANASTÁRIO PEREIRA ZAMONER ROBSON RODRIGO DE LARA ROSA ALVES DE LIMA SIJIANE RICARDO LOURENÇO BATISTA VALDECI VIDAL DOS SANTOS VANDERSON SIILVA RIBEIRO VANESSA FERREIRA DOS SANTOS FARIA VANIA LUCIA DOS SANTOS WELINGTON MARCOS DE FREITAS WENDER PEREIRA NOGUEIRA Mov. Credores (todos representados pelo mesmo advogado, Dr. Danilo Bonin Barreto, e arguindo as mesmas objeções) 228.1 HALES DE OLIVEIRA MIRANDA MARCIA JORGE MIRANDA 229.1 EZEQUIEL DE OLIVEIRA DOMINGUES RODRIGUES 230.1 MARCIA PEREIRA DA SILVA DALBONE 231.1 ELIAS DA CRUZ JÚNIOR 232.1 JURAMIL FERREIRA DE CAMPOS Mov. Credor 206.1 COMPOSITE TECHNOLOGY INTERNACIONAL INC.Mov. Descrição 234.1 Certidão da Secretaria: Certifico que a publicação do Edital de apresentação do Plano de Recuperação Judicial (mov. 178), no Diário de Justiça Eletrônico, ocorreu em 16/04/2025 (mov. 188.1). Dessa forma, o início da contagem do prazo ocorreu no próximo dia útil seguinte: 22/04/2025. Computando 30 dias corridos, iniciando em 22/04/2025, o decurso do prazo do referido Edital se dará em 22/05/2025 (dia útil seguinte ao trigésimo dia após a publicação). Em cumprimento ao parágrafo único do art. 9º, em epígrafe, certifico que a primeira objeção ao plano de recuperação judicial foi registrada no movimento 192.1 dos autos, na data de 30/04/2025, sendo portanto tempestiva. 4. Determinações específicas à Secretaria 4.1. Existem 112 processos pendentes, recentemente distribuídos, a grande maioria impugnações de crédito. À Secretaria, para que agilize a análise inicial desses processos, já que, dependendo da classe do crédito, deliberação judicial a respeito pode impactar no peso do voto em AGC. 4.2. Todos aqueles que apresentaram objeção ao plano de recuperação judicial deverão ser cadastrados no registro do feito como terceiros, ainda que não venham a ser individualmente intimados dos atos processuais (reporto-me ao que já restou consignado no mov. 55.1). Regularize-se o registro. 4.3. Quando disponibilizado o edital referente à AGC (vide abaixo), publique-se no prazo de um dia a partir do recebimento. 5. Deliberações 5.1. Embargos de declaração (mov. 55.1) Acolho de plano os embargos de declaração, em razão de erro material contido na decisão do mov. 55.1. Onde se lê: 2.9.1. Estabelece-se a data para submissão dos créditos à presente ação; Leia-se:2.9.1. Estabelece-se a data para submissão dos créditos à presente ação, assim considerados os créditos existentes na data do pedido (art. 49 da Lei nº 11.101, de 2005). 5.2. Homologação dos honorários do administrador judicial Considerando a inexistência de impugnação, e estando a proposta dentro do limite do art. 24, §1º da Lei nº 11.101, de 2005, homologo os honorários propostos (4% dos créditos declaradamente submetidos à recuperação judicial: mov. 1.44/1.47), para pagamento em parcelas de R$ 15.000,00, acrescidas da Taxa Selic. 5.3. Mov. 140.1 (pagamento constatação prévia) Deverá ser dada ciência ao administrador judicial. 5.4. Solicitações de informações (mov. 145.1 e 180.1). O Juízo já deliberou especificamente sobre bens de capital essencial (mov. 55.1) e mais nenhuma deliberação foi realizada a respeito de qualquer bem específico da recuperanda. Ao administrador judicial, para que cumpra sem delongas o item 3-a do mov. 55.1. 5.5. Plano de recuperação judicial e objeções O PRJ foi protocolado no mov. 163.2 em 24/03/2025. A data máxima para apresentação do plano seria 28 de março de 2025, conforme publicação do edital de deferimento do processamento da recuperação judicial (art. 53 da Lei nº 11.101, de 2005): Figura 1 ProjudiDezenas de objeções foram apresentadas, sendo a mais antiga de 30/04/2025 (mov. 192.1) e a mais recente, de 09/05/2025 (mov. 232.1). Dispõe a Lei nº 11.101/2005: Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: (...) Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei. Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei. Parágrafo único. Caso, na data da publicação da relação de que trata o caput deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções. A princípio, a objeção ao plano de recuperação judicial deve ser apresentada no prazo de trinta dias a contar da publicação da relação de credores apresentada pelo administrador judicial, desde que também já tenha sido publicado o aviso aos credores sobre o recebimento do PRJ nos autos. Contudo, se na data da publicação da relação de credores apresentada pelo administrador judicial não tiver sido publicado o aviso sobre o recebimento do PRJ, é deste último que deve ser contado o prazo para as objeções. Em suma: dentre esses dois editais, o prazo para apresentação da objeção será contado sempre a partir da publicação mais recente. A cronologia dos editais foi a seguinte: Mov. Descrição Observação188.1 Aviso informando o recebimento do PRJ Disponibilização no DJe Curitiba, 16 de abril de 2025, edição 3882 187.1 Edital da relação de credores pelo AJ Disponibilização no DJe Curitiba, 16 de abril de 2025, edição 3882 Como os editais foram publicados simultaneamente, prevalece para contagem dos prazos das objeções o edital do mov. 187.1. Sendo o prazo de objeção típico da Lei nº 11.101/2005, deve ser contado em dias corridos (art. 189, §1º, I). Já a publicação no DJe está sujeita ao artigo 4º Resolução 8/2008 do TJPR que, essencialmente, não diverge do art. 224, §§2º e 3º do CPC. Com isso, o prazo de 30 dias para apresentação de objeções teve início em 24/04/2025, quinta-feira (inclusive). O último dia do prazo para apresentação de objeções será 22/05/2025 (quinta-feira). A certidão do mov. 234.1 está equivocada quanto ao termo inicial do prazo, pois não considerou a suspensão de expediente do dia 17/04/2025 que, somada aos dias 18/04/2025 (Paixão de Cristo) e 21/04/2025 (Tiradentes) fez o início do prazo ser apenas em 23/04/2025: • 16/04/2025: veiculação • 22/04/2025: publicação • 23/04/2025: início do prazo De toda sorte, a certidão está correta quanto ao termo final para apresentação de objeções (22/05/2025). Logo, todas as objeções apresentadas até o momento são tempestivas. Para as próximas objeções que forem apresentadas, deverá a Secretaria apenas certificar a respeito da tempestividade, dispensada a conclusão dos autos. 5.6. Convocação de assembleia-geral de credores Sendo tempestivas todas as objeções até aqui apresentadas, convoco assembleia-geral de credores para votação do PRJ do mov. 163.2. Faculto à Autora que até a instalação da AGC apresente modificativo do plano de recuperação judicial, com as adequações sugeridas pelo administradorjudicial no mov. 184.2, bem como caso aceite as objeções até o momento apresentadas e pretenda efetuar ajustes no plano com base nelas. De toda sorte, havendo até o momento apenas um projeto de recuperação judicial, sem que tenha sido submetido ao amplo debate entre devedora e credores, oportunamente será realizado o controle de legalidade. Ainda, quando transcorrido o prazo para apresentação de objeções, caberá ao administrador judicial efetuar uma manifestação unificada sobre todas as que foram apresentadas (considerando os blocos de credores, quando for o caso), apresentando parecer sobre a procedência ou improcedência das objeções. Intime-se o administrador judicial para que em cinco dias indique datas para realização da assembleia, bem como a modalidade pela qual será realizada (presencial ou virtual). Deverá, ainda, apresentar minuta de edital para ser publicada. Homologo antecipadamente quaisquer datas que venham a ser fornecidas pelo administrador judicial, desde que dentro do limite do art. 56, §1º da Lei nº 11.101, de 2005, ou seja: até 20/09/2025, inclusive para que a Secretaria possa publicar com agilidade o edital e com a antecedência mínima de 15 dias a que alude o art. 36 da Lei nº 11.101/2005. 6. Conclusão Intimem-se desta decisão: a) administrador judicial (prazo: 5 dias); b) Autora (prazo: 5 dias). Reitero que o feito está na fase de urgência a que alude o art. 48 da Portaria 1/2025 e, portanto, todos os atos processuais (intimações, análise de juntadas, emissão de expedientes) deverão tramitar com urgência, independentemente de peticionamento da parte ou determinação judicial:Art. 48. Tendo em vista certos prazos exíguos estabelecidos pela Lei n. 11.101/2005, os processos deverão tramitar em caráter de urgência, tanto em Gabinete quanto em Secretaria: I – na ação de recuperação judicial, entre o deferimento do processamento da recuperação judicial até a emissão do edital para a realização da assembleia-geral de credores para a votação do plano de recuperação judicial; Os autos deverão retornar conclusos somente quando todas as diligências acima tiverem sido executadas e prazos concedidos, transcorridos. Caso haja peticionamento em caráter de urgência, desde que o uso da ferramenta tenha sido justificado pelo peticionante, está autorizada a conclusão antecipada. LEGENDA Cumprimento urgentíssimo Cumprimento urgente Cumprimento regular Orientação Ponta Grossa, terça-feira, 13 de maio de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Elianil De Souza Costa Junior

ID: 338645244

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001448-86.2023.5.10.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SIGMA DATASERV INFORMATICA S A

Polo Passivo:

ELIANIL DE SOUZA COSTA JUNIOR

Notificação

Advogados:

GRAZIELA MARISE CURADO DE OLIVEIRA

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001448-86.2023.5.10.0102 RECORRENTE: SIGM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001448-86.2023.5.10.0102 RECORRENTE: SIGMA DATASERV INFORMATICA S A RECORRIDO: ELIANIL DE SOUZA COSTA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79fb1b9 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 26/06/2025; recurso apresentado em 08/07/2025 - fls. 703). Regular a representação processual (fls. 137,613). Satisfeito o preparo (fl(s). 609/610). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 3ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos constitucionais indicados. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Justiça Gratuita / Empresa em Recuperação Judicial Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; da Lei nº 1060/1950; da Lei nº 7115/1973. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. "2. DIREITO FUNDAMENTAL À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOAS JURÍDICAS. Embora o direito fundamental à gratuidade de acesso à justiça (CF, art. 5º, LXXIV) contemple, indistintamente, pessoas naturais e pessoas jurídicas, e o art. 98 do CPC tenha positivado o alcance de tal assistência também as pessoas jurídicas, na nova sistemática processual, a concessão do benefício às pessoas jurídicas exige prova consistente do estado de penúria ou insolvência da parte, já que o CPC vigente, na esteira da jurisprudência reinante, não estendeu a mesma facilidade comprobatória das pessoas naturais (art. 99, § 3º) às pessoas jurídicas. Não havendo prova cabal da miserabilidade jurídica da empresa recorrente, ela não faz jus ao benefício da justiça gratuita" (ROT 0001047-87.2023.5.10.0102, Relator Juiz Convocado ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, 3ª Turma, Data de julgamento: 16/10/2024, Data de publicação: 21/10/2024)." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista. Insiste fazer jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, por estar incontroverso nos autos que encontra-se em recuperação judicial. Em relação ao tema, a decisão está em consonância com o entendimento atual e notório do colendo TST, in verbis: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA Nº 462 DO TST. O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso ordinário. Nesse passo, a decisão regional encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. Acrescente-se, ainda, que o artigo 899, § 10 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo, no entanto, acerca do pagamento de custas processuais. Além disso, o simples fato da empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Mostra-se irretocável, portanto, a decisão agravada que manteve os termos do acórdão regional que, por sua vez, não conheceu do recurso ordinário patronal em razão da ausência do preparo recursal. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000013-60.2024.5.23.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 09/07/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Na hipótese, não é possível afastar a deserção detectada pelo Tribunal Regional, por não estar comprovada a insuficiência econômica da reclamado. O simples fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, nos termos do disposto na Súmula nº 463, II, do TST. Acrescente-se que não há falar na aplicação do prazo previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC c/c Orientação Jurisprudencial n° 140 da SDI-1 do TST, pois não se trata de hipótese de insuficiência do valor recolhido, mas de não comprovação do próprio recolhimento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0010182-75.2024.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/07/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RECLAMADAS PESSOA JURÍDICA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO TRT. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO 1- A Súmula nº 463, II, do TST dispõe sobre a comprovação do direito à assistência judiciária gratuita, estabelecendo que " no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". 2- E nos termos da Súmula nº 128, I, desta Corte, in verbis : " É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso ". 3- No caso concreto, o TRT não conheceu do recurso ordinário das reclamadas em face de ausência de recolhimento das custas processuais, e indeferiu o pedido de justiça gratuita. Nesse sentido, consignou que "(...) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita está expressamente condicionado à demonstração da insuficiência de recursos, o que, no caso, não ficou comprovado. (...) Nesse contexto, tenho por não comprovados o efetivo estado de miserabilidade e a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo. Em face disso, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelas rés . " . g.n. 4- Conforme consignado na decisão monocrática agravada, a jurisprudência iterativa e notória desta Corte superior sufragou o entendimento no sentido de que mesmo as empresas em recuperação judicial, para fazerem jus ao benefício da justiça gratuita, devem comprovar o seu estado de hipossuficiência econômica, nos termos do disposto na Súmula n.º 463, II, do TST. Julgados 5- Não se trata de hipótese de aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC c/c a OJ nº 140 da SBDI-I do TST, porquanto as reclamadas deixaram de juntar aos autos, no prazo alusivo ao recurso, o comprovante de recolhimento das custas processuais, não se configurando o recolhimento insuficiente, que permitiria a intimação para regularizar o preparo. 6- Com efeito, o § 10º do art. 899 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ", sendo que, nos termos do art. 20 da IN n° 41/TST, o dispositivo em comento tem aplicabilidade para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11/11/2017, caso dos autos, tendo em vista que a própria reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/17 (2019). 7- Contudo, embora a reclamada esteja eximida do pagamento do depósito recursal por força da norma do artigo 899, § 10, da CLT, o certo é que não comprovou a sua incapacidade econômica para suportar as despesas processuais, não é beneficiária da justiça gratuita, e não comprovou o recolhimento das custas processuais, deve ser mantida a decisão do TRT, que não conheceu o recurso ordinário, por deserção. 8- Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. 9 - Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-11245-55.2019.5.03.0059, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023). 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido' (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). Nego, pois, seguimento ao recurso com fulcro na Súmula 333 do colendo TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso patronal para manter a sentença que deferiu a gratuidade de justiça à autora. A reclamado se insurge contra a decisão colegiada. Insiste na tese de que a laborista não comprovou a insuficiência de recursos. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula 333 do colendo TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 47, 49, 73 e 172 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que é aplicável a multa do artigo 467 da CLT à empresa em recuperação judicial. Agravo conhecido e desprovido" (Ag 100967-49.2019.5.01.0482, Ministra Relatora Morgana De Almeida Richa, 2ª Turma, Data de Julgamento: 27/04/2022, Data de Publicação: 29/04/2022)." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Insiste não ser devido o pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Pugna pela reforma. Contudo, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a tese firmada pelo Tribunal Pleno do col. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 139 (RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), no qual consignou que "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Inviável o prosseguimento do recurso. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Atraso de Salário Alegação(ões): - violação ao(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da seguinte ementa: "DANO MORAL. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso contumaz no adimplemento dos salários enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, gerando dano moral in re ipsa." Em suas razões recursais a reclamada alega que os fatos relatados na exordial não ensejam a reparação por danos morais. Defende que o mero atraso ou inadimplemento, desacompanhado de prova do dano, não induz afronta aos direitos fundamentais. Requer a reforma da decisão. . Entrentanto, a decisão está em consonância com a jurisprudência atual e iterativa da Corte Superior Trabalhista, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho e do art, 896 §7º, da CLT.O TST pacificou o entendimento de que o atraso contumaz no pagamento dos salários configura dano moral presumido, prescindindo de prova do prejuízo. Com efeito: "I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2.014. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Ao não considerar a situação como mora salarial reiterada e exigir demonstração de prejuízo, o acórdão embargado diverge do aresto paradigma. Agravo interno a que se dá provimento. II - EMBARGOS . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como "in re ipsa", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019)." Inviável o prosseguimento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - SIGMA DATASERV INFORMATICA S A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Elianil De Souza Costa Junior

ID: 338645281

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001448-86.2023.5.10.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SIGMA DATASERV INFORMATICA S A

Polo Passivo:

ELIANIL DE SOUZA COSTA JUNIOR

Notificação

Advogados:

GRAZIELA MARISE CURADO DE OLIVEIRA

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001448-86.2023.5.10.0102 RECORRENTE: SIGM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001448-86.2023.5.10.0102 RECORRENTE: SIGMA DATASERV INFORMATICA S A RECORRIDO: ELIANIL DE SOUZA COSTA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79fb1b9 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 26/06/2025; recurso apresentado em 08/07/2025 - fls. 703). Regular a representação processual (fls. 137,613). Satisfeito o preparo (fl(s). 609/610). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 3ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos constitucionais indicados. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Justiça Gratuita / Empresa em Recuperação Judicial Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; da Lei nº 1060/1950; da Lei nº 7115/1973. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. "2. DIREITO FUNDAMENTAL À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOAS JURÍDICAS. Embora o direito fundamental à gratuidade de acesso à justiça (CF, art. 5º, LXXIV) contemple, indistintamente, pessoas naturais e pessoas jurídicas, e o art. 98 do CPC tenha positivado o alcance de tal assistência também as pessoas jurídicas, na nova sistemática processual, a concessão do benefício às pessoas jurídicas exige prova consistente do estado de penúria ou insolvência da parte, já que o CPC vigente, na esteira da jurisprudência reinante, não estendeu a mesma facilidade comprobatória das pessoas naturais (art. 99, § 3º) às pessoas jurídicas. Não havendo prova cabal da miserabilidade jurídica da empresa recorrente, ela não faz jus ao benefício da justiça gratuita" (ROT 0001047-87.2023.5.10.0102, Relator Juiz Convocado ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, 3ª Turma, Data de julgamento: 16/10/2024, Data de publicação: 21/10/2024)." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista. Insiste fazer jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, por estar incontroverso nos autos que encontra-se em recuperação judicial. Em relação ao tema, a decisão está em consonância com o entendimento atual e notório do colendo TST, in verbis: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA Nº 462 DO TST. O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso ordinário. Nesse passo, a decisão regional encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. Acrescente-se, ainda, que o artigo 899, § 10 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo, no entanto, acerca do pagamento de custas processuais. Além disso, o simples fato da empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Mostra-se irretocável, portanto, a decisão agravada que manteve os termos do acórdão regional que, por sua vez, não conheceu do recurso ordinário patronal em razão da ausência do preparo recursal. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000013-60.2024.5.23.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 09/07/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Na hipótese, não é possível afastar a deserção detectada pelo Tribunal Regional, por não estar comprovada a insuficiência econômica da reclamado. O simples fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, nos termos do disposto na Súmula nº 463, II, do TST. Acrescente-se que não há falar na aplicação do prazo previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC c/c Orientação Jurisprudencial n° 140 da SDI-1 do TST, pois não se trata de hipótese de insuficiência do valor recolhido, mas de não comprovação do próprio recolhimento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0010182-75.2024.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/07/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RECLAMADAS PESSOA JURÍDICA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO TRT. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO 1- A Súmula nº 463, II, do TST dispõe sobre a comprovação do direito à assistência judiciária gratuita, estabelecendo que " no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". 2- E nos termos da Súmula nº 128, I, desta Corte, in verbis : " É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso ". 3- No caso concreto, o TRT não conheceu do recurso ordinário das reclamadas em face de ausência de recolhimento das custas processuais, e indeferiu o pedido de justiça gratuita. Nesse sentido, consignou que "(...) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita está expressamente condicionado à demonstração da insuficiência de recursos, o que, no caso, não ficou comprovado. (...) Nesse contexto, tenho por não comprovados o efetivo estado de miserabilidade e a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo. Em face disso, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelas rés . " . g.n. 4- Conforme consignado na decisão monocrática agravada, a jurisprudência iterativa e notória desta Corte superior sufragou o entendimento no sentido de que mesmo as empresas em recuperação judicial, para fazerem jus ao benefício da justiça gratuita, devem comprovar o seu estado de hipossuficiência econômica, nos termos do disposto na Súmula n.º 463, II, do TST. Julgados 5- Não se trata de hipótese de aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC c/c a OJ nº 140 da SBDI-I do TST, porquanto as reclamadas deixaram de juntar aos autos, no prazo alusivo ao recurso, o comprovante de recolhimento das custas processuais, não se configurando o recolhimento insuficiente, que permitiria a intimação para regularizar o preparo. 6- Com efeito, o § 10º do art. 899 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ", sendo que, nos termos do art. 20 da IN n° 41/TST, o dispositivo em comento tem aplicabilidade para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11/11/2017, caso dos autos, tendo em vista que a própria reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/17 (2019). 7- Contudo, embora a reclamada esteja eximida do pagamento do depósito recursal por força da norma do artigo 899, § 10, da CLT, o certo é que não comprovou a sua incapacidade econômica para suportar as despesas processuais, não é beneficiária da justiça gratuita, e não comprovou o recolhimento das custas processuais, deve ser mantida a decisão do TRT, que não conheceu o recurso ordinário, por deserção. 8- Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. 9 - Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-11245-55.2019.5.03.0059, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023). 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido' (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). Nego, pois, seguimento ao recurso com fulcro na Súmula 333 do colendo TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso patronal para manter a sentença que deferiu a gratuidade de justiça à autora. A reclamado se insurge contra a decisão colegiada. Insiste na tese de que a laborista não comprovou a insuficiência de recursos. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula 333 do colendo TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 47, 49, 73 e 172 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que é aplicável a multa do artigo 467 da CLT à empresa em recuperação judicial. Agravo conhecido e desprovido" (Ag 100967-49.2019.5.01.0482, Ministra Relatora Morgana De Almeida Richa, 2ª Turma, Data de Julgamento: 27/04/2022, Data de Publicação: 29/04/2022)." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Insiste não ser devido o pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Pugna pela reforma. Contudo, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a tese firmada pelo Tribunal Pleno do col. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 139 (RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), no qual consignou que "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Inviável o prosseguimento do recurso. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Atraso de Salário Alegação(ões): - violação ao(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da seguinte ementa: "DANO MORAL. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso contumaz no adimplemento dos salários enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, gerando dano moral in re ipsa." Em suas razões recursais a reclamada alega que os fatos relatados na exordial não ensejam a reparação por danos morais. Defende que o mero atraso ou inadimplemento, desacompanhado de prova do dano, não induz afronta aos direitos fundamentais. Requer a reforma da decisão. . Entrentanto, a decisão está em consonância com a jurisprudência atual e iterativa da Corte Superior Trabalhista, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho e do art, 896 §7º, da CLT.O TST pacificou o entendimento de que o atraso contumaz no pagamento dos salários configura dano moral presumido, prescindindo de prova do prejuízo. Com efeito: "I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2.014. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Ao não considerar a situação como mora salarial reiterada e exigir demonstração de prejuízo, o acórdão embargado diverge do aresto paradigma. Agravo interno a que se dá provimento. II - EMBARGOS . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como "in re ipsa", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019)." Inviável o prosseguimento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ELIANIL DE SOUZA COSTA JUNIOR

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Edilson Ferreira Rocha x Csm Empreendimentos E Energia Ltda

ID: 330112674

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-88.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

CSM EMPREENDIMENTOS E ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAMON MENEZES DE MELO

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GABRIELA CARDOSO GONCALVES MELO

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TAMIRES DIAS E SILVA

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MARCELO DE PAULA MASCARENHAS VAZ

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LUANA CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010182-88.2025.5.03.0057 AUTOR: EDILSON FERREIRA ROCHA RÉU: CSM EMPREEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010182-88.2025.5.03.0057 AUTOR: EDILSON FERREIRA ROCHA RÉU: CSM EMPREENDIMENTOS E ENERGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad74530 proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório EDILSON FERREIRA ROCHA ajuizou reclamação trabalhista em face de CSM EMPREENDIMENTOS E ENERGIA LTDA, formulando os pedidos arrolados na petição inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 64.849,24. Devidamente citada, a reclamada apresentou defesa e documentos. O reclamante se manifestou sobre a contestação. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento do reclamante e realizada a oitiva de testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Rejeitada a proposta final conciliatória. É, em síntese, o relatório. II - Fundamentação Inépcia da petição inicial Conforme disposto no art. 840, §1º da CLT, são requisitos da petição inicial na reclamação trabalhista, entre outros, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. No caso, foram apresentados fundamentos suficientes e estimativa razoável para os pedidos, permitindo-se o exercício do direito de defesa pela reclamada e a análise das pretensões pelo juízo. O valor preciso das verbas deferidas será apurado na fase de liquidação de sentença, sem limitação aos valores estimados na inicial. Saliento que, ao contrário do que alega a reclamada, a inicial não faz alusão à existência de doença ocupacional. Nesse contexto e com base no princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho, concluo não se tratar de hipótese de inépcia da petição inicial, sendo que as alegações da reclamada dizem respeito ao mérito da demanda. Rejeito a preliminar. Jornada de trabalho Afirma o reclamante que laborava na seguinte jornada de trabalho: de segunda a domingo, das 6h às 22h, com 15 minutos de intervalo. Pretende, assim, o pagamento da indenização dos intervalos intra e interjornadas e das horas laboradas em domingos e feriados em dobro. Em defesa, a reclamada afirma que a jornada do autor está fielmente registrada nos cartões de ponto, inclusive o intervalo intrajornada, não havendo falar em pagamento das verbas pleiteadas. Os cartões de ponto foram acostados aos autos a partir da fl. 75, sendo impugnados sob a alegação de não condizerem com a realidade, havendo marcação homogênea de horários, especialmente no intervalo para descanso e alimentação. De fato, os cartões apresentam em diversos dias o término da jornada às 17h, de segunda a quinta, e às 16h, às sextas-feiras. Assim, a ré atraiu para si o ônus de desconstituir os horários de início e término da jornada alegados na inicial (art. 818, II da CLT; Súmula 338, III, TST), ônus do qual se desincumbiu. Em seu depoimento o reclamante disse: “que não tinha um horário definido, trabalhando das 7h às 17h, mas frequentemente ultrapassava o horário estabelecido, como por exemplo, fins de semana e feriados; que havia cartão de ponto, contudo, os horários registrados nem sempre correspondiam à prática; que quando questionado quando “não eram os horários certos”, respondeu que fins de semana e feriados; que nos outros dias, ele conseguia registrar a entrada e saída corretamente; que o intervalo não era registrado; não batia o ponto nos domingos e feriados, ou batia o ponto e continuava trabalhando para não receber; que nos domingos e feriados, a jornada de trabalho variava, às vezes o dia todo, com uma média de 8 horas de trabalho; que costumava começar às 7h e terminar entre 16h e 18h; que nunca conseguia fazer o intervalo completo para refeição; que mesmo que tentasse, eram apenas 5, 10 ou 15 minutos, e logo voltava ao trabalho; que seu trabalho era em campo; que a empresa orientava sobre o intervalo, mas o reclamante não conseguia realizá-lo devido às demandas do trabalho em campo; que não havia fiscalização em campo para garantir o cumprimento do intervalo.” Extrai-se do depoimento do autor que os horários de entrada e de saída eram corretamente anotados de segunda a sexta, o que demonstra a inconsistência das alegações da testemunha do reclamante sobre a jornada (inclusive intervalo), uma vez que ela asseverou que o reclamante fechava a empresa “direto” entre 22h e 23h. Ademais, a testemunha disse que ia embora mais cedo que o reclamante, pelo que não poderia indicar quando este encerrava a jornada. A prova oral não demonstrou que havia trabalho nos finais de semana sem a devida anotação. Quanto aos horários, os cartões apresentam jornada compatível com a informada pelo reclamante (de 8 horas), citando-se por amostragem as registradas nos dias 18/02/2023 (7h58) e 23/04/2023 (8h32). Embora em alguns sábados e domingos a jornada tenha sido menor, houve também a anotação de jornada de 9h50 em 03/12/2022, de 11h03 em 10/12/2022, de 9h01 em 07/01/2023 e de 12h01 no dia 11/03/2023, sendo certo que os fatos ocorriam também durante a semana. No que se refere ao intervalo intrajornada, não há falar em horário britânico, sendo a pré-assinalação autorizada pelo § 2º do art. 74 da CLT, cabendo ao reclamante, que laborava externamente, o ônus probatório. Destaca-se, quanto ao tema, a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. LABOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a fidedignidade do intervalo intrajornada pré-assinalado nos controles de ponto e afastou a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada ao fundamento de que cabia ao reclamante "definir o momento e a duração de seu intervalo intrajornada e não há notícia de qualquer circunstância laboral que pudesse impedi-lo de repousar por 1h30min". Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos casos de labor externo, ainda que compatível com fixação de jornada, é do reclamante o ônus de comprovar a não fruição (total ou parcial) do intervalo intrajornada. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. O fato de se tratar o reclamante de motorista profissional não altera tal entendimento, ao contrário do que alega o reclamante. Destarte, não tendo o autor se desincumbido de seu encargo probatório, correta a decisão que reputou usufruído 1h30min a título de intervalo para repouso e alimentação. A decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7. º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 0001229-75.2019.5 .09.0673, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) Ante a fragilidade do depoimento da testemunha do reclamante, como já dito, reputo que o autor usufruía do intervalo de uma hora para descanso e alimentação, assentindo o reclamante que o gozo do direito não era fiscalizado pela empregadora. Por todo o exposto, reconheço a fidedignidade da frequência e dos horários de entrada, saída e intervalos anotados nos cartões ponto. Assim, o autor não faz jus ao pagamento da indenização do intervalo intrajornada. Quanto às horas trabalhadas aos sábados e domingos, devidamente anotadas nos cartões, havia o respectivo pagamento. Cito por amostragem as 8h43 laboradas no sábado 01/07/2023 (fl. 83), pagas no TRCT de fl. 73, com adicional de 100% (rubrica 56.1), tendo como base de cálculo o salário básico acrescido do adicional (R$ 5.017,44 : 220 x 2 x 8,71 = 397,29). As 12h47 do feriado de 21/04/2023 foram pagas no contracheque de fl. 89, juntamente com as 8h32 do sábado 22/04/2023, com adicional de 100%. Não apontando o reclamante diferenças a ele devidas, julgo improcedentes os pedidos de pagamento em dobro das horas de sábados, domingos e feriados. No que tange ao intervalo interjornadas, o art. 66 da CLT dispõe que “entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso”. Nesse sentido, consoante disposto na Súmula nº 110 do C. TST, “as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional”. Por seu turno, a Tese Jurídica Prevalecente nº 11 deste E. Regional estabelece que “o pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta "bis in idem", haja vista a natureza distinta das parcelas”. Os cartões apresentam a supressão de parte do intervalo, citando-se por amostragem o término da jornada às 20h28, no dia 13/04/2023, com início da jornada do dia seguinte às 6h22, com apenas 9h54 de descanso. Já entre os dias 21 e 22/04/2023, houve a concessão de apenas 10h38 de descanso, entre as 20h32 de um dia e as 7h10 do outro. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento do tempo faltante para completar o intervalo mínimo de 11h entre jornadas, aplicando-se, por analogia, o art. 71, §4º da CLT, com observância dos seguintes parâmetros: a) frequência e jornada registradas nos cartões de ponto; b) adicional de 50%; c) divisor: 220; d) base de cálculo conforme entendimento contido na Súmula 264 do C. TST, observada a evolução salarial; e) natureza indenizatória, sem apuração de reflexos. Por fim, observe-se o teor da tese firmada pelo C. TST no julgamento do Tema nº 14 de IRRR, aplicável por analogia ao intervalo interjornada, de forma que a redução eventual e ínfima do intervalo, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. Danos morais O reclamante alega que era submetido a situações humilhantes e vexatórias de forma repetitiva na reclamada. Além disso, o atraso no pagamento das verbas rescisórias causou-lhe descontrole financeiro. Pretende, assim, o pagamento de indenização por danos morais. Em defesa, a reclamada rechaça as alegações iniciais. O assédio moral é conceituado como “a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades”, causando “danos à dignidade e à integridade do indivíduo, colocando a saúde em risco e prejudicando o ambiente de trabalho” (Cartilha de Prevenção do Assédio Moral, TST, retirado do sítio: https://www.tst.jus.br/documents/10157/55951/Cartilha+assédio+moral/573490e3-a2dd-a598-d2a7-6d492e4b2457). A Convenção nº 190 da OIT estabelece que “o termo ‘violência e assédio’ no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam suscetíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico, e inclui a violência e o assédio com base no gênero”. Convém destacar que é dever das empresas prevenir a ocorrência de assédio no ambiente de trabalho, o que decorre do direito fundamental de redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, CF/88) e do dever patronal de manter um meio ambiente de trabalho seguro, hígido e sadio (art. 200, VIII c/c 225, CF/88; art. 157, CLT), inclusive no aspecto da saúde mental e psicológica dos empregados (Convenção 155, OIT). O assédio moral pode se manifestar de forma vertical, quando praticado por um superior hierárquico, ou horizontal, quando a conduta abusiva é praticada por pessoas de mesmo nível hierárquico da vítima. Dito isso, é ônus do reclamante demonstrar a ocorrência do assédio moral alegado, por se tratar de fato constitutivo do direito (art. 818, I, CLT). No caso, contudo, o reclamante não produziu prova acerca das constantes humilhações alegadas na inicial. No que diz respeito às verbas rescisórias, no julgamento do Tema 143 de IRR, o TST firmou a seguinte tese de repercussão geral: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” No caso dos autos, além de não haver a indicação de lesão concreta ao reclamante, as verbas rescisórias foram pagas em 14/07/2023 (fl. 74), 8 dias após o término do contrato, dentro do prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Diante disso, considerando que o conjunto probatório produzido não confere amparo à tese defendida na inicial, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Expedição de ofícios A própria parte interessada pode comunicar às autoridades competentes para fins de apuração de ilícito penal ou administrativo, mostrando-se desnecessária a expedição dos ofícios na forma requerida. Rejeito, nesses termos. Justiça gratuita Ante a rescisão do contrato de trabalho e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1-TST. Por outro lado, entendo que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 15% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Porém, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Critérios para liquidação e outras providências Com base na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, §2º), entende-se que os valores atribuídos aos pedidos na inicial representam uma estimativa, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo, conforme estabelecido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. Regional. A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, não há contribuições previdenciárias a serem recolhidas, por se tratar de verba indenizatória que não integra o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Deverá a parte reclamada efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Não haverá abatimento de valores, uma vez que não houve pagamentos sob o mesmo título da verba deferida. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III - Dispositivo Por todo o exposto, afasto a preliminar apontada e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDILSON FERREIRA ROCHA em face de CSM EMPREENDIMENTOS E ENERGIA LTDA, para, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a ré a pagar à parte autora a seguinte parcela: indenização do intervalo interjornadas. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Critérios de liquidação e honorários nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado no importe de R$ 1.500,00, no montante de R$ 30,00, pela reclamada. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 18 de julho de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CSM EMPREENDIMENTOS E ENERGIA LTDA

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Edilson Ferreira Rocha x Csm Empreendimentos E Energia Ltda

ID: 330112686

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-88.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

CSM EMPREENDIMENTOS E ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAMON MENEZES DE MELO

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GABRIELA CARDOSO GONCALVES MELO

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TAMIRES DIAS E SILVA

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MARCELO DE PAULA MASCARENHAS VAZ

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LUANA CAMARGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010182-88.2025.5.03.0057 AUTOR: EDILSON FERREIRA ROCHA RÉU: CSM EMPREEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010182-88.2025.5.03.0057 AUTOR: EDILSON FERREIRA ROCHA RÉU: CSM EMPREENDIMENTOS E ENERGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad74530 proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório EDILSON FERREIRA ROCHA ajuizou reclamação trabalhista em face de CSM EMPREENDIMENTOS E ENERGIA LTDA, formulando os pedidos arrolados na petição inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 64.849,24. Devidamente citada, a reclamada apresentou defesa e documentos. O reclamante se manifestou sobre a contestação. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento do reclamante e realizada a oitiva de testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Rejeitada a proposta final conciliatória. É, em síntese, o relatório. II - Fundamentação Inépcia da petição inicial Conforme disposto no art. 840, §1º da CLT, são requisitos da petição inicial na reclamação trabalhista, entre outros, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. No caso, foram apresentados fundamentos suficientes e estimativa razoável para os pedidos, permitindo-se o exercício do direito de defesa pela reclamada e a análise das pretensões pelo juízo. O valor preciso das verbas deferidas será apurado na fase de liquidação de sentença, sem limitação aos valores estimados na inicial. Saliento que, ao contrário do que alega a reclamada, a inicial não faz alusão à existência de doença ocupacional. Nesse contexto e com base no princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho, concluo não se tratar de hipótese de inépcia da petição inicial, sendo que as alegações da reclamada dizem respeito ao mérito da demanda. Rejeito a preliminar. Jornada de trabalho Afirma o reclamante que laborava na seguinte jornada de trabalho: de segunda a domingo, das 6h às 22h, com 15 minutos de intervalo. Pretende, assim, o pagamento da indenização dos intervalos intra e interjornadas e das horas laboradas em domingos e feriados em dobro. Em defesa, a reclamada afirma que a jornada do autor está fielmente registrada nos cartões de ponto, inclusive o intervalo intrajornada, não havendo falar em pagamento das verbas pleiteadas. Os cartões de ponto foram acostados aos autos a partir da fl. 75, sendo impugnados sob a alegação de não condizerem com a realidade, havendo marcação homogênea de horários, especialmente no intervalo para descanso e alimentação. De fato, os cartões apresentam em diversos dias o término da jornada às 17h, de segunda a quinta, e às 16h, às sextas-feiras. Assim, a ré atraiu para si o ônus de desconstituir os horários de início e término da jornada alegados na inicial (art. 818, II da CLT; Súmula 338, III, TST), ônus do qual se desincumbiu. Em seu depoimento o reclamante disse: “que não tinha um horário definido, trabalhando das 7h às 17h, mas frequentemente ultrapassava o horário estabelecido, como por exemplo, fins de semana e feriados; que havia cartão de ponto, contudo, os horários registrados nem sempre correspondiam à prática; que quando questionado quando “não eram os horários certos”, respondeu que fins de semana e feriados; que nos outros dias, ele conseguia registrar a entrada e saída corretamente; que o intervalo não era registrado; não batia o ponto nos domingos e feriados, ou batia o ponto e continuava trabalhando para não receber; que nos domingos e feriados, a jornada de trabalho variava, às vezes o dia todo, com uma média de 8 horas de trabalho; que costumava começar às 7h e terminar entre 16h e 18h; que nunca conseguia fazer o intervalo completo para refeição; que mesmo que tentasse, eram apenas 5, 10 ou 15 minutos, e logo voltava ao trabalho; que seu trabalho era em campo; que a empresa orientava sobre o intervalo, mas o reclamante não conseguia realizá-lo devido às demandas do trabalho em campo; que não havia fiscalização em campo para garantir o cumprimento do intervalo.” Extrai-se do depoimento do autor que os horários de entrada e de saída eram corretamente anotados de segunda a sexta, o que demonstra a inconsistência das alegações da testemunha do reclamante sobre a jornada (inclusive intervalo), uma vez que ela asseverou que o reclamante fechava a empresa “direto” entre 22h e 23h. Ademais, a testemunha disse que ia embora mais cedo que o reclamante, pelo que não poderia indicar quando este encerrava a jornada. A prova oral não demonstrou que havia trabalho nos finais de semana sem a devida anotação. Quanto aos horários, os cartões apresentam jornada compatível com a informada pelo reclamante (de 8 horas), citando-se por amostragem as registradas nos dias 18/02/2023 (7h58) e 23/04/2023 (8h32). Embora em alguns sábados e domingos a jornada tenha sido menor, houve também a anotação de jornada de 9h50 em 03/12/2022, de 11h03 em 10/12/2022, de 9h01 em 07/01/2023 e de 12h01 no dia 11/03/2023, sendo certo que os fatos ocorriam também durante a semana. No que se refere ao intervalo intrajornada, não há falar em horário britânico, sendo a pré-assinalação autorizada pelo § 2º do art. 74 da CLT, cabendo ao reclamante, que laborava externamente, o ônus probatório. Destaca-se, quanto ao tema, a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. LABOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a fidedignidade do intervalo intrajornada pré-assinalado nos controles de ponto e afastou a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada ao fundamento de que cabia ao reclamante "definir o momento e a duração de seu intervalo intrajornada e não há notícia de qualquer circunstância laboral que pudesse impedi-lo de repousar por 1h30min". Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos casos de labor externo, ainda que compatível com fixação de jornada, é do reclamante o ônus de comprovar a não fruição (total ou parcial) do intervalo intrajornada. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. O fato de se tratar o reclamante de motorista profissional não altera tal entendimento, ao contrário do que alega o reclamante. Destarte, não tendo o autor se desincumbido de seu encargo probatório, correta a decisão que reputou usufruído 1h30min a título de intervalo para repouso e alimentação. A decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7. º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 0001229-75.2019.5 .09.0673, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) Ante a fragilidade do depoimento da testemunha do reclamante, como já dito, reputo que o autor usufruía do intervalo de uma hora para descanso e alimentação, assentindo o reclamante que o gozo do direito não era fiscalizado pela empregadora. Por todo o exposto, reconheço a fidedignidade da frequência e dos horários de entrada, saída e intervalos anotados nos cartões ponto. Assim, o autor não faz jus ao pagamento da indenização do intervalo intrajornada. Quanto às horas trabalhadas aos sábados e domingos, devidamente anotadas nos cartões, havia o respectivo pagamento. Cito por amostragem as 8h43 laboradas no sábado 01/07/2023 (fl. 83), pagas no TRCT de fl. 73, com adicional de 100% (rubrica 56.1), tendo como base de cálculo o salário básico acrescido do adicional (R$ 5.017,44 : 220 x 2 x 8,71 = 397,29). As 12h47 do feriado de 21/04/2023 foram pagas no contracheque de fl. 89, juntamente com as 8h32 do sábado 22/04/2023, com adicional de 100%. Não apontando o reclamante diferenças a ele devidas, julgo improcedentes os pedidos de pagamento em dobro das horas de sábados, domingos e feriados. No que tange ao intervalo interjornadas, o art. 66 da CLT dispõe que “entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso”. Nesse sentido, consoante disposto na Súmula nº 110 do C. TST, “as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional”. Por seu turno, a Tese Jurídica Prevalecente nº 11 deste E. Regional estabelece que “o pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta "bis in idem", haja vista a natureza distinta das parcelas”. Os cartões apresentam a supressão de parte do intervalo, citando-se por amostragem o término da jornada às 20h28, no dia 13/04/2023, com início da jornada do dia seguinte às 6h22, com apenas 9h54 de descanso. Já entre os dias 21 e 22/04/2023, houve a concessão de apenas 10h38 de descanso, entre as 20h32 de um dia e as 7h10 do outro. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento do tempo faltante para completar o intervalo mínimo de 11h entre jornadas, aplicando-se, por analogia, o art. 71, §4º da CLT, com observância dos seguintes parâmetros: a) frequência e jornada registradas nos cartões de ponto; b) adicional de 50%; c) divisor: 220; d) base de cálculo conforme entendimento contido na Súmula 264 do C. TST, observada a evolução salarial; e) natureza indenizatória, sem apuração de reflexos. Por fim, observe-se o teor da tese firmada pelo C. TST no julgamento do Tema nº 14 de IRRR, aplicável por analogia ao intervalo interjornada, de forma que a redução eventual e ínfima do intervalo, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. Danos morais O reclamante alega que era submetido a situações humilhantes e vexatórias de forma repetitiva na reclamada. Além disso, o atraso no pagamento das verbas rescisórias causou-lhe descontrole financeiro. Pretende, assim, o pagamento de indenização por danos morais. Em defesa, a reclamada rechaça as alegações iniciais. O assédio moral é conceituado como “a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades”, causando “danos à dignidade e à integridade do indivíduo, colocando a saúde em risco e prejudicando o ambiente de trabalho” (Cartilha de Prevenção do Assédio Moral, TST, retirado do sítio: https://www.tst.jus.br/documents/10157/55951/Cartilha+assédio+moral/573490e3-a2dd-a598-d2a7-6d492e4b2457). A Convenção nº 190 da OIT estabelece que “o termo ‘violência e assédio’ no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam suscetíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico, e inclui a violência e o assédio com base no gênero”. Convém destacar que é dever das empresas prevenir a ocorrência de assédio no ambiente de trabalho, o que decorre do direito fundamental de redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, CF/88) e do dever patronal de manter um meio ambiente de trabalho seguro, hígido e sadio (art. 200, VIII c/c 225, CF/88; art. 157, CLT), inclusive no aspecto da saúde mental e psicológica dos empregados (Convenção 155, OIT). O assédio moral pode se manifestar de forma vertical, quando praticado por um superior hierárquico, ou horizontal, quando a conduta abusiva é praticada por pessoas de mesmo nível hierárquico da vítima. Dito isso, é ônus do reclamante demonstrar a ocorrência do assédio moral alegado, por se tratar de fato constitutivo do direito (art. 818, I, CLT). No caso, contudo, o reclamante não produziu prova acerca das constantes humilhações alegadas na inicial. No que diz respeito às verbas rescisórias, no julgamento do Tema 143 de IRR, o TST firmou a seguinte tese de repercussão geral: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” No caso dos autos, além de não haver a indicação de lesão concreta ao reclamante, as verbas rescisórias foram pagas em 14/07/2023 (fl. 74), 8 dias após o término do contrato, dentro do prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Diante disso, considerando que o conjunto probatório produzido não confere amparo à tese defendida na inicial, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Expedição de ofícios A própria parte interessada pode comunicar às autoridades competentes para fins de apuração de ilícito penal ou administrativo, mostrando-se desnecessária a expedição dos ofícios na forma requerida. Rejeito, nesses termos. Justiça gratuita Ante a rescisão do contrato de trabalho e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI-1-TST. Por outro lado, entendo que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 15% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Porém, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Critérios para liquidação e outras providências Com base na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST (art. 12, §2º), entende-se que os valores atribuídos aos pedidos na inicial representam uma estimativa, não limitando o valor da condenação, ainda que a demanda tenha tramitado pelo rito sumaríssimo, conforme estabelecido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste E. Regional. A incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024) Para os efeitos do art. 832, §3º da CLT, não há contribuições previdenciárias a serem recolhidas, por se tratar de verba indenizatória que não integra o rol do art. 28, da lei 8.212/91. Deverá a parte reclamada efetuar a retenção do imposto de renda sobre o crédito do autor, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, item II do TST). A base de cálculo do imposto de renda deverá observar a exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95, bem como a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independentemente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido aos juros pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Não haverá abatimento de valores, uma vez que não houve pagamentos sob o mesmo título da verba deferida. Por fim, inaplicável a penalidade do art. 523, §1º do CPC no processo do trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da decisão proferida pelo C. TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 04). No mesmo sentido é a TJP nº 01 deste E. Regional. III - Dispositivo Por todo o exposto, afasto a preliminar apontada e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDILSON FERREIRA ROCHA em face de CSM EMPREENDIMENTOS E ENERGIA LTDA, para, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a ré a pagar à parte autora a seguinte parcela: indenização do intervalo interjornadas. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Critérios de liquidação e honorários nos termos da fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado no importe de R$ 1.500,00, no montante de R$ 30,00, pela reclamada. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 18 de julho de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON FERREIRA ROCHA

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Deni Dias Mendes x Alcool Do Parana Terminal Portuario S.A.

ID: 330202950

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000247-95.2024.5.09.0411

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENI DIAS MENDES

Polo Passivo:

ALCOOL DO PARANA TERMINAL PORTUARIO S.A.

Notificação

Advogados:

MARLON PACHECO

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LARRY JOSE BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA MARIA BORCATE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000247-95.2024.5.09.0411 RECORRENTE: DENI DIAS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000247-95.2024.5.09.0411 RECORRENTE: DENI DIAS MENDES RECORRIDO: ALCOOL DO PARANA TERMINAL PORTUARIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2dad35 proferida nos autos. ROT 0000247-95.2024.5.09.0411 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DENI DIAS MENDES KARLA MARIA BORCATE SANTOS (PR96665) MARLON PACHECO (SC20666) Recorrido: Advogado(s): ALCOOL DO PARANA TERMINAL PORTUARIO S.A. LARRY JOSE BORGES (PR76954) RECURSO DE: DENI DIAS MENDES Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 4e07ee0; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id cc19cdf). Representação processual regular (Id 80d3c69). Preparo dispensado (Id 5dad954). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor requer a nulidade do acórdão alegando que ocorreu negativa de prestação jurisdicional. Afirma que "a insurgência da parte Recorrente se limitava a manifestação e análise acerca dos apontamentos para a demonstração de horas extras realizadas apresentados no deslinde processual, visto que não fora analisado conforme o critério técnico utilizado pelo autor." Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Nos termos da defesa (fls. 101 e seguintes), foi adotado durante a contratualidade o regime de banco de horas, o qual foi previsto em acordos coletivos, conforme fls. 244 e seguintes, mais especificamente na cláusula 27 (fls. 250/251, por exemplo). O banco de horas, para ser implementado, deve obedecer alguns requisitos, consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, tais como: (a) previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho (admitindo-se a instituição por acordo individual escrito a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses); (b) prestação de horas extras não superior a 02 horas diárias; (c) compensação das horas dentro do período máximo de um ano (ou seis meses, se ajustado por acordo individual escrito após a vigência da Lei nº 13.467/2017); (d) manutenção pela empresa de controle individual do saldo de banco de horas; (e) pagamento do saldo das horas excedentes não compensadas no prazo máximo de um ano (ou seis meses, se ajustado por acordo individual escrito após a vigência da Lei nº 13.467/2017) ou quando do término do contrato de trabalho, sendo que no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017 o não preenchimento de tal requisito não implica a invalidade do banco de horas, na forma do paragrafo único do art. 59-B da CLT. Primeiramente, é de se ressaltar que o autor não produziu provas capazes de infirmar os registros de horários trabalhados juntados pela ré. Também, não logrou o recorrente em demonstrar motivos suficientes para se declarar a invalidade do banco de horas. Como se infere dos cartões juntados às fls. 191 e seguintes, era possível o acompanhamento do saldo por parte do empregado. Embora o autor se reporte ao demonstrativo apresentado às fls. 294/295 (ago/2021), verifica-se que seus apontamentos não servem para demonstrar a existência de horas impagas, pois ele desconsidera as horas trabalhadas a menor, o que, portanto, invalida a planilha apresentada. Ademais, não há que se falar em invalidade do regime pela prestação habitual de horas extras, pois, não excedendo estas de duas por dia, trata-se da formação de um crédito de horas a ser compensado com a diminuição em outro dia e/ou folga, sendo essa a característica do acordo compensatório. Nesse sentido, a literalidade do art. 59-B, parágrafo único, da CLT Pelo exposto, nego provimento." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Não se verifica omissão no julgado, mas mera irresignação da parte, mormente pelo fato de o autor não ter levado em consideração a existência de banco de horas, como já fundamentado no acórdão à fl. 395 dos autos: (...) A omissão que justifica oposição de embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional (arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC de 2015). Não é omisso o Juízo que não retruca todos os argumentos expendidos pelas partes ou que não se pronuncia de maneira individualizada acerca de cada dispositivo legal, transcrevendo-os no voto. Omissão significa, em última análise, decisão "citra petita", ou seja, decisão que deixou de enfrentar uma das pretensões formuladas. Além disso, o ponto omisso deve equivaler a questão que efetivamente influenciará no julgamento da lide, não se confundindo com argumentação ou fundamentação do "decisum". Da leitura das razões de embargos fica evidente o inconformismo do embargante com o teor do acórdão, já que não se constata nenhum vício. Todavia, o reexame do mérito ou da valoração da prova e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que houve "error in judicando", que o acórdão não julgou corretamente a questão, ou que tal entendimento é ilegal ou inconstitucional ou mesmo que destoa dos meios probatórios produzidos, deve buscar o meio adequado para rever a decisão, perante o grau de jurisdição próprio, pois não pode fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Ante o exposto, nego provimento." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85; item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Autor requer que seja declarada invalidade dos cartões de ponto e reconhecida a jornada relatada na peça exordial, com a consequente condenação da Recorrida em horas extras. Afirma que laborou em turnos ininterruptos de revezamento, sendo que muitas horas extraordinárias não foram registradas, tampouco pagas ou compensadas, o que implica na impossibilidade de utilizar os controles ponto apresentados pela Recorrida para verificação da jornada de trabalho. Argumenta que os registros são documentos apócrifos, gerando presunção relativa da jornada declinada na peça inaugural. Aduz que o acordo de compensação é inválido diante da habitualidade na prestação de horas extras. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da Constituição Federal invocado e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Ademais, ausente contrariedade ao item IV, da Súmula 85 do C. TST porquanto referido verbete não se aplica ao regime de banco de horas, conforme disposto em seu item V. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma (10005331620205020468) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, aresto oriundo de Turmas deste Tribunal (00004190220205090662) não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Autor pede que seja reconhecido o acúmulo de funções, com a consequente condenação da empresa ao pagamento das diferenças salariais. Aduz que fora contratado para exercer a função de eletricista e mecânico, mas que, na prática, de maneira cumulativa, realizava a limpeza de valas e capinaria, bem como, reparo predial na parte civil e hidráulica. Afirma que houve enriquecimento ilícito da empregadora que utilizou o Recorrente para exercer cumulativamente outras atividades de maior complexidade e sem qualquer compensação salarial Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme entendimento predominante nesta E. Primeira Turma, falta amparo legal e jurídico ao pedido de cumulação de remunerações (plus salarial) decorrente de acúmulo de funções. Não é possível o trabalho em duas funções ao mesmo tempo para a mesma empresa. Ou se faz uma, ou outra tarefa, ou estas se alternam, mas não as duas ao mesmo tempo. Observo que o art. 456 da CLT, em seu parágrafo único, é expresso ao determinar que não existindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse contexto, é de se presumir que as tarefas desempenhadas estão abrangidas pelo contrato de trabalho e contraprestadas pelo salário avençado, pois são perfeitamente compatíveis com a função formalmente pactuada. Tem-se, pois, que se o salário é pago ao empregado pelo tempo colocado à disposição da empregadora e as funções desempenhadas dentro desse lapso temporal são todas compatíveis com o cargo contratado, descabe a pretensão de qualquer acréscimo salarial. Em casos análogos, este Tribunal tem se manifestado: (...) Na hipótese dos autos, o autor nem sequer logrou êxito em infirmar o fundamento da sentença no sentido de que "a prova testemunhal não foi capaz de confirmar precisamente as alegações da inicial quanto à realização de limpeza de valas e capinaria, bem como a realização de reparo predial na parte civil e hidráulica, havendo divergências entre os depoimentos quanto à situação, além das testemunhas afirmarem que existia outro funcionário que fazia o serviço da parte hidráulica." A ampliação das atribuições, na forma retratada nos autos, se implicou aumento da jornada, gera o direito ao pagamento de horas extras, e não complementação salarial. Frisa-se que é aplicável o art. 456, parágrafo único da CLT, que dispõe que: "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". Mantenho a r. sentença." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial (0010182-24.2018.5.03.0093, 0010574-85.2021.5.03.0148) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; artigo 196 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 30 da Lei nº 9656/1998; artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. O Autor pugna para que seja restabelecido o seu plano de saúde. Sustenta que sofreu um acidente e, com a rescisão do contrato de trabalho, o Obreiro perdeu o plano de saúde, o que interrompeu o seu tratamento médico e dificultou a continuidade das sessões de fisioterapia. Aduz que há direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições após a rescisão do contrato de trabalho, independentemente da manifestação da empresa, bem como que a interrupção do tratamento médico do Autor, que se encontra em recuperação das sequelas do acidente, pode causar danos irreparáveis à sua saúde. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Para a manutenção do plano de saúde, necessário que se mantivessem as mesmas condições anteriores à suspensão do contrato de trabalho, ou seja, o pagamento participativo pela empregadora e pelo empregado, o que não ocorreu no presente caso por OPÇÃO da parte autora. Nesse sentido, o documento de fls. 234/234, datado de 16/10/2023 (ou seja, cinco dias após a rescisão) comprova que foi oportunizado à autora a manutenção do plano de saúde, mediante o pagamento da sua quota parte. No entanto, o empregado assinalou a opção de não manutenção do plano em caso de rescisão contratual. Ademais, não há fundamento legal para a manutenção do plano de saúde, exclusivamente, às expensas da empresa, considerando que o art. 5º, inciso II, da Constituição da República prevê que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Desse modo, entendo que foi dada ao autor a possibilidade de manter o plano de saúde em iguais condições em relação ao período em que o contrato esteve ativo, nos termos da Lei nº 9.656/1998. Não comprovado o vício de consentimento, nego provimento ao recurso." A controvérsia sobre reestabelecimento do plano de saúde é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma (00006567820185220101) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos X e V do artigo 5º; artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Autor requer a condenação da Recorrida ao pagamento de danos morais. Alega que a Ré excedeu os limites do jus variandi, incorrendo em abuso de poder, ao submeter o Recorrente a condições inadequadas para trabalhar; que a empresa findou o fornecimento do seu vale alimentação antes mesmo do Autor começar a receber o seu auxílio doença e que sofreu perseguição dos seus superiores, os quais passavam atividades incompatíveis com a sua condição naquele momento. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O dano moral, na concepção de José Affonso Dallegrave Neto, "(...)". Para Maurício Godinho Delgado, o "(...)" Os principais bens dessa natureza são aqueles tutelados pela Constituição, em seu art. 5º, X, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, além da incolumidade física e psíquica da pessoa, sendo que o dever de reparação do dano, ainda que puramente moral, encontra-se consolidado no inciso V do art. 5º da Constituição da República, bem como nos arts. 187 e 927, ambos do Código Civil. Nessa linha de raciocínio, o simples fato de haver ocorrido perturbação decorrente do ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, já é motivo suficiente para se caracterizar o dano moral. Entretanto, não se pode esquecer que o instituto da indenização por danos morais não pode ser banalizado, nem a Justiça do Trabalho se transformar em instrumento da indústria de indenizações. Cada caso deve ser analisado cuidadosamente, evitando-se exageros e injustiças, e também que qualquer aborrecimento ou descontentamento se transforme em indenização, mesmo porque o fato a ensejar dano à honra ou à dignidade do trabalhador deve ser relevante e devidamente comprovado. Assim, a condenação decorrente do dano moral só se justifica nos casos em que o ato imputado como causador seja ilícito e de tal modo lesivo que venha a deixar profundas cicatrizes no âmbito psicológico e emocional da pessoa. O ordenamento jurídico vigente adota, em regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, como se extrai do art. 186 do Código Civil, sendo imprescindível, portanto, à reparação do dano moral, a comprovação de três elementos inseparáveis: o ato ilícito, comissivo ou omissivo; o dano efetivo e o nexo de causalidade, sendo que o ônus da prova pertence à parte autora, que deve demonstrar de forma inequívoca a ofensa injusta, a lesão à honra e à dignidade para fazer jus à indenização, pois se trata de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). No caso, verifico das razões recursais que o autor em nenhum momento se reporta a elementos de prova eventualmente constantes dos autos que pudessem corroborar as suas alegações quanto ao dano moral. Seja quanto ao vale-alimentação, seja quanto às condições de trabalho, ou até mesmo em relação às condições pessoais de saúde, nenhum ilícito por parte da ré foi comprovado. Por não ter o autor se desincumbido do ônus da prova que recaía sobre si, nego provimento." A verificação quanto à ocorrência de dano moral remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (0010031-49.2015.5.15.0022, 10012237120195020018) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DENI DIAS MENDES

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