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Ludmila Oliveira Madeira x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 323096943

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-98.2025.5.03.0147

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA OLIVEIRA MADEIRA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO AGIBANK S.A PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA PADILHA JANNOTTI

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ALFONSO DE BELLIS

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MURIEL CECILIA OLIVEIRA SARAIVA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0010228-98.2025.5.03.0147 AUTOR: LUDMILA OLIVEIRA MADEIRA RÉU: BANCO AGIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0010228-98.2025.5.03.0147 AUTOR: LUDMILA OLIVEIRA MADEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88d6425 proferida nos autos. SENTENÇA PJe n. 0010228-98.2025.5.03.0147 Reclamante: LUDMILA OLIVEIRA MADEIRA Reclamado: BANCO AGIBANK S.A. (1) + AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (2) + PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (3) Julgamento em 10/07/2025 A parte Autora propôs reclamação trabalhista contra os Reclamados, alegando os fatos constantes da causa de pedir e formulando os pedidos constantes do respectivo rol. Os réus contestaram. Foram produzidas as respectivas provas, vindo os autos à conclusão, para prolação da sentença. É o sintético relatório. Registro apenas que, embora sintético o relatório, esta sentença atende, em seu todo, a todos os requisitos do art. 832 da CLT. Passo ao julgamento. Esclareço que doravante as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente, nesta data. FUNDAMENTAÇÃO: 1 – RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO: O nome empresarial da segunda reclamada já está de acordo com a sua atual denominação social – AGIBANK FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO –, não havendo mais nada a ser deliberado a respeito. 2 – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: No processo do trabalho, não há pagamento de custas iniciais, servindo o valor da causa apenas para definir o rito processual, o que retira qualquer interesse dos Réus ou utilidade em discutir a questão, incidindo na espécie o disposto no artigo 794 da CLT. Rejeito. 3 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Vigoram no processo do trabalho os princípios da simplicidade e da informalidade. Tanto é assim que se exige da petição inicial trabalhista tão somente uma “breve exposição dos fatos de que resulte o litígio" (cf. artigo 840, § 1º, da CLT), o que, no caso dos autos, foi plenamente observado pela parte Autora, não havendo nenhum prejuízo evidente à elaboração da defesa de mérito, tanto que os Réus produziram contestação válida e eficaz, incidindo, portanto, o disposto no artigo 794 da CLT. Rejeito. 4 – ILEGITIMIDADE PASSIVA: Ao contrário do que se sustenta na defesa, não se confunde a relação jurídica processual com a relação jurídica material. Assim, a legitimidade de parte (condição da ação) deve ser aferida apenas de forma abstrata, pressupondo-se tão-somente as alegações contidas na petição inicial (teoria da asserção). Tal circunstância resulta do entendimento quanto à pertinência subjetiva da lide (vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada), ou seja: é titular da ação aquele que se diz titular do direito subjetivo material (legitimidade ativa), cuja tutela postula em relação ao suposto titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva). No caso presente, a parte Autora alega ser credora dos Réus e é o que basta para que estes figurem no polo passivo da demanda, legitimamente. Se eles devem ou não, é questão de mérito. Rejeito. 5 – ENQUADRAMENTO SINDICAL: A Reclamante postulou o reconhecimento de sua condição de bancária e, sucessivamente, de financiária, e, por consequência, o deferimento dos benefícios previstos nas normas coletivas das respectivas categorias. Pois bem. É fato incontroverso que a Autora, como empregada da terceira Ré, Promil Promotora de Vendas Ltda., prestava seus serviços em favor do primeiro Réu, Banco Agibank S.A., atuando, principalmente, na prévia seleção de clientela e, posteriormente, na recepção e encaminhamento de documentos e propostas desses clientes, para a concessão de operações de crédito e fornecimento de cartões de crédito pelo banco contratante, na forma do contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas demandadas (fls. 783/790), o que inclusive foi corroborado pelo depoimento da própria trabalhadora. Noutro ponto, a defesa admitiu que os Reclamados fazem parte do mesmo grupo econômico (fl. 687). Todavia, o fato de eles integrarem um mesmo grupo econômico não conduz à conclusão, por si só, de que o contrato de prestação de serviços firmado entre o primeiro e a terceira Reclamados teve como finalidade burlar a legislação trabalhista, mesmo porque a Reclamante não comprovou estar subordinada diretamente a ninguém do primeiro e da segunda Reclamados. De se ressaltar que o artigo 3º da CLT consagrou como critério para a configuração da relação empregatícia a subordinação jurídica (subordinação direta), não sendo suficiente, para tanto, a subordinação estrutural (subordinação indireta), que é inerente à própria terceirização. Com efeito, todo o trabalhador terceirizado se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial da empresa tomadora de seus serviços, em razão de ser a empresa contratante a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador, de modo que ela (empresa contratante) pode perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, sem que isso configure subordinação jurídica. A par disso, sobre a possibilidade de terceirização para a consecução de atividade-fim da empresa, cabe rememorar que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, no julgamento do Tema 725: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. (grifei) Portanto, a empresa terceirizada pode executar quaisquer atividades da tomadora de serviços, inclusive no tocante à sua atividade-fim, sem que isso importe qualquer fraude. Quanto ao enquadramento sindical, o enquadramento do empregado é feito, em regra, considerando a atividade econômica preponderante do empregador (e não do eventual tomador de serviço). No caso, a terceira Ré, ex-empregadora, não é uma instituição bancária ou empresa de crédito, financiamento ou investimento, conforme se infere do seu contrato de social (fls. 625/671). De outro lado, não houve a comprovação, a cargo da Autora (cf. artigo 818, I, da CLT), do exercício de atividade bancária ou financiária típicas, como abertura de contas bancárias, realização de saques e depósitos, ou a concessão de empréstimos e financiamentos. Assim, não há como enquadrar a Reclamante na categoria dos bancários ou financiários. Cabe registrar que a figura do empregador único, como decorrência da existência de grupo econômico entre os Reclamados, acarreta apenas a responsabilidade solidária das empresas que formam o grupo, mas não confere à Reclamante o enquadramento automático na condição de bancária ou financiária, ainda que um dos integrantes do grupo seja uma instituição bancária/financeira, pois o seu enquadramento sindical leva em conta a atividade econômica da empresa que a contratou, e não das demais empresas integrantes do grupo. Por esses motivos, rejeito o pedido de enquadramento da Autora como bancária ou financiária e, consequentemente, todos os pedidos vindicados na ação, fundamentados nessa causa de pedir, inclusive o de pagamento das horas extras excedentes à sexta hora diária e trigésima hora semanal. 6 – JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO: A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Logo, uma vez exibidos no processo os cartões de ponto da Autora (fls. 767/776), com horários de entrada e saída variados, era seu o ônus de infirmar os referidos controles, o que não fez. Portanto, declaro a validade da frequência e dos horários de trabalho consignados nas folhas de ponto da Reclamante. Diante disso, cabia à Autora, mediante o cotejo de seus cartões de ponto com as fichas financeiras exibidas no processo, apontar, ainda que por amostragem, eventuais horas extras registradas nos controles de jornada sem a devida compensação ou quitação, a teor do artigo 818, I, da CLT, encargo do qual também não se desvencilhou. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento das horas extras excedentes das 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Em relação ao intervalo intrajornada, levando em conta que os cartões de ponto anexados aos autos possuem a anotação do intervalo intrajornada, era da parte trabalhadora o encargo de provar a ausência de fruição do respectivo do tempo. Desse ônus, todavia, uma vez mais, não se desonerou, pelo que rejeito o pedido, quanto ao tema. 7 – CORRESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS: Diante do ora decidido, fica prejudicada a análise do pedido de responsabilização solidária do primeiro e da segunda Reclamados. 8 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Inexistentes os pressupostos caracterizadores da litigância de má-fé previstos nos incisos do artigo 793-B da CLT, rejeito a pretensão dos Reclamados. 9 – JUSTIÇA GRATUITA: Rejeito a impugnação dos Réus e concedo à parte Autora os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de fls. 44/45, que se presume verdadeira, ante a ausência de prova em contrário (cf. decidido pelo TST, no IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21) e artigo 1º da Lei 7.115/1983 e a Súmula 463, I, do TST). 10 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% dos valores dos pedidos rejeitados (em favor dos Réus, em partes iguais). Outrossim, considerando os termos da decisão proferida na ADI 5766 pelo Pleno do SFT, em 20/10/2021, e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos por ela ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a parte contrária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. CONCLUSÃO: Posto isso, na reclamação trabalhista proposta por LUDMILA OLIVEIRA MADEIRA contra BANCO AGIBANK S.A., contra AGIBANK FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e contra PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA., rejeito as preliminares e, no mérito, todos os pedidos contra a terceira Reclamada, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, ficando, consequentemente, prejudicada a análise da responsabilização solidária do primeiro e da segunda Reclamados. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% dos valores dos pedidos rejeitados (em favor dos Réus, em partes iguais), sendo que os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a parte contrária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Custas, pela Reclamante, no importe de R$2.681,74, calculadas sobre R$134.087,23, valor atribuído à causa, isenta. Intimem-se as partes. TRES CORACOES/MG, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUDMILA OLIVEIRA MADEIRA

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Claudio Ferreira Da Costa Filho e outros x Autovip Associacao Mutua De Protecao Veicular Do Brasil

ID: 336791018

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-64.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA DA COSTA FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALDIVINO FERNANDES DE FREITAS

Polo Passivo:

AUTOVIP ASSOCIACAO MUTUA DE PROTECAO VEICULAR DO BRASIL

Edital

Advogados:

ALINE ARAUJO DE SA

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VINICIUS GABRIEL MEDEIROS SOUZA

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ELIAS PEREIRA DA SILVA

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VINICIUS SANTIAGO SILVA

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ANDRESA FERNANDES RODRIGUES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA ATSum 0010228-64.2024.5.18.0261 AUTOR: CLAUDIO FERREIRA DA COSTA FILHO RÉU: AUTOVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA ATSum 0010228-64.2024.5.18.0261 AUTOR: CLAUDIO FERREIRA DA COSTA FILHO RÉU: AUTOVIP ASSOCIACAO MUTUA DE PROTECAO VEICULAR DO BRASIL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - GOIÁS VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA- GO Av. Contorno, 7187, Esquina com a Rua Andorinha, Setor Universitário, Goianésia - GO - CEP: 76382-003 EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO ATOrd 0010228-64.2024.5.18.0261 AUTOR: CLÁUDIO FERREIRA DA COSTA FILHO RÉU: AUTO VIP ASSOCIAÇÃO MUTUA DE PROTEÇÃO VEICULAR DO BRASIL O(A) Juiz(íza) do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA, que abaixo subscreve, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, tomem conhecimento da realização de leilão público, por meio eletrônico, nos termos dos Artigos 879 ao 903 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015, e Resolução Nº 236 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça, Provimento do TRT 18ª SCR Nº 2/2022 e demais cominações legais, conforme abaixo: Nome do Leiloeiro: VALDIVINO FERNANDES DE FREITAS, Registro na JUCEG/GO nº 011, LEILÕES ANÁPOLIS LTDA, wwww.leiloesanapolis.com.br, contatos: leiloeiro.valdivino@gmail.com, contato@leiloesanápolis.com.br, telefone: 62-3315/2098/9.9650-2098/9.9288-8042, Endereço: Rua Dona Ada Centine, Qd. 20, Lt. 25, número 307, Bairro Maracanâ, Anápolis/GO. Data e horários do encerramento do primeiro leilão (proposta por valor não inferior ao da avaliação): 10/09/2025, às 13:00h. Data e horários do encerramento do segundo leilão (proposta por valor não inferior ao lance mínimo), pré-estabelecido neste edital: 10/09/2025, às 14:00h. Descrição dos bens: 1 - Um aparelho televisor LF 42 polegadas, modelo MCR6502904, em funcionamento, ótimo estado de conservação, número de série não foi possível identificar, avaliada em R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais); 2 - Condicionador AR tipo SPLIT WALL GREE, modelo GWC120C-DB4AII, 12.000 BTUS, branco, em funcionamento, bom estado de conservação, número de série não foi possível identificar, avaliado por R$1.700,00 (um mil e setecentos reais); 3 - Condicionador AR tipo SPLIT WALL GREE, modelo GWCO07WA-DINNA3C, 7.000 BTUS, branco, em funcionamento, bom estado de conservação, número de série não foi possível identificar, avaliado por R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais). Total da avaliação....R$4.150,00 (quatro mil e cento e cinquenta reais). Auto de avaliação de ID. F752ecf. Valor do lance mínimo no primeiro leilão, avista ou parcelado: R$4.150,00. Valor do lance mínimo no segundo leilão avista: R$2.075,00. Valor do lance mínimo no segundo leilão parcelado: R$2.905,00. Sítio eletrônico do Leilão: wwww.leiloesanapolis.com.br. PValor da execução: R$ 4.094,03, atualizado até 31/07/2024, incluídas as custas de diligência do Oficial de Justiça. Endereço dos bens: AVENIDA CONTORNO, 1952, CARRILHO, GOIANESIA/GO - CEP: 76380-799 Depositária: sra. Cheila Marques da Silva Cardoso, recepcionista, CPF 978.557.071-15. Quem pretender arrematar, adjudicar, ou remir dito(s) bem(s), deverá estar ciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, da lei nº 5.584, de 26.06.1970, da lei 6.830, de 22.09.1980 e do Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. Havendo penhora do bem em outro processo, será observada a ordem das respectivas prelações ou penhoras, sendo que, em caso de arrematação, perderá efeito as demais penhoras, passando os credores concorrerem apenas ao produto da expropriação. Fica o arrematante/alienante isento dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Município e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único do CTN). Considerando a natureza do bem penhorado e o valor da avaliação (R$4.150,00), será admitida proposta de aquisição em prestações na forma do art. 895 do CPC, observada o seguinte: até o início do 1º leilão, proposta por valor não inferior ao da avaliação; até o início do 2º leilão, proposta por valor não inferior a 70% da avaliação; entrada de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 02 (duas) parcelas, corrigidos pelo IPCA-E, mediante depósitos judiciais. Caução para bens não imóveis: será garantida através de Caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução está condicionada à aceitação e homologação pelo o juízo. Não sendo apresentada caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo o juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Sanções no caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Não será aceito lance que ofereça preço vil, assim considerando aquele inferior a 50% do valor da avaliação, (art. 891, § único do CPC). O pagamento do lance deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, conforme Art. 892 do CPC. O adquirente arcará com o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% sobre o valor da alienação à vista ou parcelada, mediante pagamento em parcela única No caso de acordo, remição ou cancelamento por interesse de ambas as partes, nos 10 dias antecedentes ao leilão, a comissão será de 2,5% sobre o valor da execução do bem penhorado, sob responsabilidade da parte executada, em ambos os casos a comissão será até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), aplicando, por analogia, o disposto no art. 789-A da CLT. Em caso de remição, acordo ou pagamento após a realização do leilão, fará jus o leiloeiro ao percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, conforme previsão contida no artigo 7º, parágrafo 3º da Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça. Havendo arrematação, adjudicação ou remição, as custas serão pagas pelo interessado, no percentual de 5% sobre o respectivo valor, até o máximo de R$1.915,38, conforme artigo 789-A da CLT. Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles, conforme Art. 893 do CPC. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Os Embargos à Arrematação, de acordo com o Art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos. Negativo o 1º Leilão, não havendo a remição, nem requerendo o credor a adjudicação dos bens penhorados, fica desde já designado 2º Leilão, da mesma forma do primeiro. Após a confecção do auto pelo leiloeiro, será assinado por este e pelo adquirente, salvo se o lanço vencedor for efetuado via on-line, situação em que será assinado apenas pelo leiloeiro e, após, pelo Juízo desta Vara do Trabalho (o leiloeiro há de apresentar - junto com o auto, documento hábil dando-lhe poderes para representar o adquirente, no caso de lanço via on-line, (se for o caso). Caberá ao Leiloeiro encaminhar ao arrematante virtual, via e-mail, guias de depósito judicial para recolhimento do lance e da sua comissão, o qual deverá ser comprovado pelo leiloeiro até o primeiro dia útil seguinte ao encerramento do leilão. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por quaisquer ocorrências, tais como na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software, ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O edital reflete o estado do bem na data em que foi feita a avaliação. Qualquer alteração que possa depreciar o bem deverá ser verificada in loco pelo pretenso arrematante, tendo em vista que não será de responsabilidade do Poder Público, ou da parte, a recomposição de eventuais danos que venham a reduzir o valor do produto a ser arrematado. Fica a parte executada, na pessoa de seu Representante Legal, das datas acima, se porventura não for encontrado para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica cientificado de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. E para que chegue ao conhecimento do(a) reclamado(a), RÉU: AUTO VIP ASSOCIAÇÃO MUTUA DE PROTEÇÃO VEICULAR DO BRASIL, é mandado publicar o presente Edital. Caso não sejam as partes encontradas para intimação, ficam desde já intimadas através do presente edital. Elaborado pelo(a) Leiloeiro - VALDIVINO FERNANDES DE FREITAS e será aprovado pelo o Juiz desta execução. GOIANESIA/GO, 28 de julho de 2025. THASSIA DE LIMA FRANCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTOVIP ASSOCIACAO MUTUA DE PROTECAO VEICULAR DO BRASIL

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Elisangela Pereira Dos Santos x Coopreven Cooperativa Educacional De Presidente Venceslau

ID: 319459140

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Venceslau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-44.2025.5.15.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPREVEN COOPERATIVA EDUCACIONAL DE PRESIDENTE VENCESLAU

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DANTAS OLIVA

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THIAGO FERNANDES RUIZ DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU ATOrd 0010228-44.2025.5.15.0057 AUTOR: ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU ATOrd 0010228-44.2025.5.15.0057 AUTOR: ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: COOPREVEN COOPERATIVA EDUCACIONAL DE PRESIDENTE VENCESLAU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75b4db7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc.... i. Tramitação do feito em segredo de justiça O direito processual é público e a publicidade dos atos processuais possui fundamento explícito na Constituição Federal, precisamente nos artigos 5º, LX, e 93, inciso IX. Apesar do requerimento formulado pela parte reclamada em audiência, não se justifica a tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que não se verifica presente qualquer dos requisitos previstos no art. 189 do CPC. Observe-se não se vislumbrar o relevante interesse público ou social, tampouco a existência de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Até porque, as partes já inseriram sigilo aos documentos pertinentes. Portanto, indefiro o pedido. ii. Lista de cooperados A respeito da petição com requerimentos formulada pela parte autora, id de4c9dd, assim como documento anexo de id 7f84be1, manifeste-se a parte reclamada no prazo de cinco dias. Após, tornem conclusos para a análise das pretensões. iii. Pagamento das mensalidade Pugna a reclamante pela restituição em dobro das mensalidades pagas com acréscimo de multas e juros. Tendo em vista o restabelecimento da decisão proferida em tutela de urgência, na qual houve a ordem para a garantia das bolsas de estudo integrais aos filhos da reclamante, a parte autora, ao menos enquanto vigente a decisão liminar proferida, está dispensada do pagamento das mensalidades escolares, sendo procedente o seu pedido de baixa do respectivo boleto que venceria no dia 7.7.2025, assim como dos subsequentes. A pretensão quanto à devolução em dobro das parcelas já pagas ao longo do trâmite processual será avaliada por ocasião da prolação da sentença. iv. Restabelecimento da tutela de urgência Diante da decisão proferida em mandado de segurança, feito n. 0015820-46.2025.5.15.0000, o Eminente Relator, em Juízo de retratação, decidiu indeferir a liminar postulada, inclusive no que se refere à multa arbitrada pela origem por se mostrar em conformidade com a disciplina legal (art. 536 do CPC) e não ser exorbitante. Com isso, houve o restabelecimento da decisão proferida em tutela de urgência para a imediata reintegração da parte autora, restabelecendo o seu cargo de diretora, com a garantia dos salários e verbas trabalhistas devidas desde a dispensa até a efetiva reintegração. A parte autora pretende ser a reclamada cientificada de que é devedora das astreintes de 30 dias. Pugna, ainda, pela majoração da multa para R$ 1.500,00 por dia, sem limitação temporal. Pretende, por fim, a expedição de mandado, a ser cumprido por oficial de justiça, a fim de que seja a reclamada notificada na pessoa do presidente do Conselho de Administração para dar cumprimento imediato a tutela. Vejamos. Tendo em vista que a reclamada havia obtido decisão favorável, proferida em 12.6.2025, sustando os efeitos da tutela e suspendendo a reintegração, não se há como considerar a empregadora devedora das astreintes anteriormente fixadas. Também não se revela razoável restabelecer a contagem do prazo com a respectiva incidência de multa desde a primeira decisão proferida em primeiro grau jurisdição, uma vez que a segunda instância ainda deliberava a respeito da manutenção ou suspensão da decisão. Nesse quadro, a empregadora exercia o seu direito de defesa. Até porque, a nova decisão, proferida em juízo de retratação, restabelecendo a tutela de urgência ocorreu no dia 4.7.2025, com isso, apenas a partir de então é que incidirá a multa cominatória para o cumprimento da decisão. Com isso, a reclamada deverá cumprir as obrigações fixadas em tutela de urgência (id da3df52), a saber: "a) A imediata reintegração da reclamante ao trabalho, devendo a ela ser garantido o cargo de diretora, assim como o pagamento de todas as verbas trabalhistas (salários e demais vantagens) desde a data da dispensa até a efetiva reintegração; b) Deverão, ainda, ser garantidas as bolsas de estudo integrais na escola reclamada aos seus filhos Arthur Pereira Gomes e Henrique Pereira Gomes, conforme certidões de nascimento anexas (id´s fa9897c e 4716c51), nos termos do que estabelece a cláusula décima sétima da CCT de id 1767f85;..." Tais obrigações deverão ser cumpridas de maneira imediata, a partir da intimação da presente decisão, devendo a reintegração ser comprovada no processo, sob pena de multa já fixada em R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitada até a prolação da sentença. A notificação da reclamada deverá ocorrer por meio da expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça que deverá certificar no processo a data do cumprimento. Indefiro o pedido de notificação pessoal do presidente do Conselho de Administração, uma vez que qualquer representante da reclamada poderá ser notificado. Cumpra-se, com urgência. PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 07 de julho de 2025. MERCIO HIDEYOSHI SATO Juiz do Trabalho Titular FRP Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS

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Elisangela Pereira Dos Santos x Coopreven Cooperativa Educacional De Presidente Venceslau

ID: 319459146

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Venceslau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-44.2025.5.15.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPREVEN COOPERATIVA EDUCACIONAL DE PRESIDENTE VENCESLAU

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DANTAS OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDES RUIZ DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU ATOrd 0010228-44.2025.5.15.0057 AUTOR: ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU ATOrd 0010228-44.2025.5.15.0057 AUTOR: ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: COOPREVEN COOPERATIVA EDUCACIONAL DE PRESIDENTE VENCESLAU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75b4db7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc.... i. Tramitação do feito em segredo de justiça O direito processual é público e a publicidade dos atos processuais possui fundamento explícito na Constituição Federal, precisamente nos artigos 5º, LX, e 93, inciso IX. Apesar do requerimento formulado pela parte reclamada em audiência, não se justifica a tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que não se verifica presente qualquer dos requisitos previstos no art. 189 do CPC. Observe-se não se vislumbrar o relevante interesse público ou social, tampouco a existência de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Até porque, as partes já inseriram sigilo aos documentos pertinentes. Portanto, indefiro o pedido. ii. Lista de cooperados A respeito da petição com requerimentos formulada pela parte autora, id de4c9dd, assim como documento anexo de id 7f84be1, manifeste-se a parte reclamada no prazo de cinco dias. Após, tornem conclusos para a análise das pretensões. iii. Pagamento das mensalidade Pugna a reclamante pela restituição em dobro das mensalidades pagas com acréscimo de multas e juros. Tendo em vista o restabelecimento da decisão proferida em tutela de urgência, na qual houve a ordem para a garantia das bolsas de estudo integrais aos filhos da reclamante, a parte autora, ao menos enquanto vigente a decisão liminar proferida, está dispensada do pagamento das mensalidades escolares, sendo procedente o seu pedido de baixa do respectivo boleto que venceria no dia 7.7.2025, assim como dos subsequentes. A pretensão quanto à devolução em dobro das parcelas já pagas ao longo do trâmite processual será avaliada por ocasião da prolação da sentença. iv. Restabelecimento da tutela de urgência Diante da decisão proferida em mandado de segurança, feito n. 0015820-46.2025.5.15.0000, o Eminente Relator, em Juízo de retratação, decidiu indeferir a liminar postulada, inclusive no que se refere à multa arbitrada pela origem por se mostrar em conformidade com a disciplina legal (art. 536 do CPC) e não ser exorbitante. Com isso, houve o restabelecimento da decisão proferida em tutela de urgência para a imediata reintegração da parte autora, restabelecendo o seu cargo de diretora, com a garantia dos salários e verbas trabalhistas devidas desde a dispensa até a efetiva reintegração. A parte autora pretende ser a reclamada cientificada de que é devedora das astreintes de 30 dias. Pugna, ainda, pela majoração da multa para R$ 1.500,00 por dia, sem limitação temporal. Pretende, por fim, a expedição de mandado, a ser cumprido por oficial de justiça, a fim de que seja a reclamada notificada na pessoa do presidente do Conselho de Administração para dar cumprimento imediato a tutela. Vejamos. Tendo em vista que a reclamada havia obtido decisão favorável, proferida em 12.6.2025, sustando os efeitos da tutela e suspendendo a reintegração, não se há como considerar a empregadora devedora das astreintes anteriormente fixadas. Também não se revela razoável restabelecer a contagem do prazo com a respectiva incidência de multa desde a primeira decisão proferida em primeiro grau jurisdição, uma vez que a segunda instância ainda deliberava a respeito da manutenção ou suspensão da decisão. Nesse quadro, a empregadora exercia o seu direito de defesa. Até porque, a nova decisão, proferida em juízo de retratação, restabelecendo a tutela de urgência ocorreu no dia 4.7.2025, com isso, apenas a partir de então é que incidirá a multa cominatória para o cumprimento da decisão. Com isso, a reclamada deverá cumprir as obrigações fixadas em tutela de urgência (id da3df52), a saber: "a) A imediata reintegração da reclamante ao trabalho, devendo a ela ser garantido o cargo de diretora, assim como o pagamento de todas as verbas trabalhistas (salários e demais vantagens) desde a data da dispensa até a efetiva reintegração; b) Deverão, ainda, ser garantidas as bolsas de estudo integrais na escola reclamada aos seus filhos Arthur Pereira Gomes e Henrique Pereira Gomes, conforme certidões de nascimento anexas (id´s fa9897c e 4716c51), nos termos do que estabelece a cláusula décima sétima da CCT de id 1767f85;..." Tais obrigações deverão ser cumpridas de maneira imediata, a partir da intimação da presente decisão, devendo a reintegração ser comprovada no processo, sob pena de multa já fixada em R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitada até a prolação da sentença. A notificação da reclamada deverá ocorrer por meio da expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça que deverá certificar no processo a data do cumprimento. Indefiro o pedido de notificação pessoal do presidente do Conselho de Administração, uma vez que qualquer representante da reclamada poderá ser notificado. Cumpra-se, com urgência. PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 07 de julho de 2025. MERCIO HIDEYOSHI SATO Juiz do Trabalho Titular FRP Intimado(s) / Citado(s) - COOPREVEN COOPERATIVA EDUCACIONAL DE PRESIDENTE VENCESLAU

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Irmandade De Nossa Senhora Das Gracas x Nathalia Richelle Faria Chagas Azevedo

ID: 320080962

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010384-24.2022.5.03.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Polo Passivo:

NATHALIA RICHELLE FARIA CHAGAS AZEVEDO

Notificação

Advogados:

ISABELA STEPHANIE FREITAS LELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAISE MARQUES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA RENATA ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS HTE 0010384-24.2022.5.03.0040 REQUERENTES: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS HTE 0010384-24.2022.5.03.0040 REQUERENTES: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS REQUERENTES: NATHALIA RICHELLE FARIA CHAGAS AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ebc6ce proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO I- RELATÓRIO IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS opôs embargos à execução, pelas razões que expõe na peça de ID. b6b2a15. A requerente obreira impugnou o incidente ID. c933fa8. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Os embargos à execução são formalmente próprios, tempestivos e subscritos por procuradoras regularmente constituídas. A execução encontra-se garantida pelo bloqueio integral do valor exequendo ID. 8efacb3. Conheço do incidente. MÉRITO Sustenta a requerente embargante a impenhorabilidade do valor constrito nos autos e pugna pela sua liberação. Aduz, em síntese, que 80% de sua capacidade de atendimento é direcionada para assistência a usuários do SUS, sendo inegável sua dependência econômica no que tange à remuneração advinda do Poder Público; que o bloqueio de valores pode levar à paralisação de suas atividades; que a execução deve se dar de forma menos gravosa à executada; que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse individual. Por fim, afirma que a conta bancária da ré movimenta verbas auferidas das Operadoras de Saúde, que complementam o repasse de verbas públicas, requerendo que o juízo declare indevido o seu bloqueio. Examino. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, incumbindo à executada o ônus de prova quanto ao preenchimento do suposto legal para afastar a constrição realizada em conta convênio, do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT). Observa-se dos autos que a embargante não trouxe ao feito os extratos bancários da conta atingida pelo bloqueio, para possibilitar a identificação da origem dos créditos afetados. Não há também nos autos elementos de prova que demonstrem a vinculação ou a destinação do suposto recurso público à relação jurídica em análise, tampouco foi juntado contrato de gestão celebrado com ente público que ampare as alegações da embargante. Incumbe ao executado, nos termos do § 3º, I, do art. 854 do CPC, comprovar, no prazo legal e de forma induvidosa, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Neste sentido, a seguinte ementa deste Regional: “IMPENHORABILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS. Apenas quando comprovada, de forma inequívoca, a origem de recursos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade de tais valores, nos termos do inciso IX do art. 833 do CPC. Sobre os valores que foram bloqueados, sem comprovação de que se tratavam de recursos públicos destinados à aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, não se justifica o levantamento da penhora.”. (TRT 3 – 0010228-36.2022.5.03.0040 (AP). Órgão Julgador: Sétima Turma. Publicação: 31/03/2023. Relator: Antonio Carlos R.Filho). Nesse contexto, não é possível concluir pela impenhorabilidade da verba constrita. Outrossim, não é possível inferir que a conta da instituição bancária titularizada pela executada, sobre a qual incidiu a constrição por meio do sistema Sisbajud, esteja vinculada exclusivamente à percepção de verbas públicas. Ademais, quanto à alegação da embargante de que suas contas bancárias recebem créditos de Operadoras de Saúde que complementam repasse das verbas públicas, sendo indevido o seu bloqueio, cumpre registrar que os valores oriundos de recursos privados não possuem a proteção da impenhorabilidade. Nesse contexto, não há se falar em impenhorabilidade do valor constrito nestes autos com arrimo no art. 833, IX, do CPC. Isto posto, nego provimento aos embargos e declaro subsistente a penhora. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATOS PROTELATÓRIOS. A embargada requer o reconhecimento de oposição de embargos meramente protelatórios e prática de ato de má-fé, postulando a aplicação de multa. Em análise aos autos, não se vislumbra a prática pela executada de atos protelatórios ou litigância de má-fé, razão pela qual indefiro o pedido de aplicação de multa, conforme pretendido pela requerente obreira. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, declarando subsistente a penhora. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao levantamento do depósito judicial ID. 8efacb3, para o recolhimento da verba fundiária devida, mediante depósito em conta vinculada da requerente obreira, conforme consignado no acordo homologado ID’s aba7846/2eaf9ed. Custas, pela ré, no importe de R$44,26. Intimem-se as partes. Cumpra-se. jh SETE LAGOAS/MG, 08 de julho de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA RICHELLE FARIA CHAGAS AZEVEDO

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Irmandade De Nossa Senhora Das Gracas x Nathalia Richelle Faria Chagas Azevedo

ID: 320080971

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010384-24.2022.5.03.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Polo Passivo:

NATHALIA RICHELLE FARIA CHAGAS AZEVEDO

Notificação

Advogados:

ISABELA STEPHANIE FREITAS LELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAISE MARQUES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA RENATA ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS HTE 0010384-24.2022.5.03.0040 REQUERENTES: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS HTE 0010384-24.2022.5.03.0040 REQUERENTES: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS REQUERENTES: NATHALIA RICHELLE FARIA CHAGAS AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ebc6ce proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO I- RELATÓRIO IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS opôs embargos à execução, pelas razões que expõe na peça de ID. b6b2a15. A requerente obreira impugnou o incidente ID. c933fa8. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Os embargos à execução são formalmente próprios, tempestivos e subscritos por procuradoras regularmente constituídas. A execução encontra-se garantida pelo bloqueio integral do valor exequendo ID. 8efacb3. Conheço do incidente. MÉRITO Sustenta a requerente embargante a impenhorabilidade do valor constrito nos autos e pugna pela sua liberação. Aduz, em síntese, que 80% de sua capacidade de atendimento é direcionada para assistência a usuários do SUS, sendo inegável sua dependência econômica no que tange à remuneração advinda do Poder Público; que o bloqueio de valores pode levar à paralisação de suas atividades; que a execução deve se dar de forma menos gravosa à executada; que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse individual. Por fim, afirma que a conta bancária da ré movimenta verbas auferidas das Operadoras de Saúde, que complementam o repasse de verbas públicas, requerendo que o juízo declare indevido o seu bloqueio. Examino. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, incumbindo à executada o ônus de prova quanto ao preenchimento do suposto legal para afastar a constrição realizada em conta convênio, do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT). Observa-se dos autos que a embargante não trouxe ao feito os extratos bancários da conta atingida pelo bloqueio, para possibilitar a identificação da origem dos créditos afetados. Não há também nos autos elementos de prova que demonstrem a vinculação ou a destinação do suposto recurso público à relação jurídica em análise, tampouco foi juntado contrato de gestão celebrado com ente público que ampare as alegações da embargante. Incumbe ao executado, nos termos do § 3º, I, do art. 854 do CPC, comprovar, no prazo legal e de forma induvidosa, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Neste sentido, a seguinte ementa deste Regional: “IMPENHORABILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS. Apenas quando comprovada, de forma inequívoca, a origem de recursos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade de tais valores, nos termos do inciso IX do art. 833 do CPC. Sobre os valores que foram bloqueados, sem comprovação de que se tratavam de recursos públicos destinados à aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, não se justifica o levantamento da penhora.”. (TRT 3 – 0010228-36.2022.5.03.0040 (AP). Órgão Julgador: Sétima Turma. Publicação: 31/03/2023. Relator: Antonio Carlos R.Filho). Nesse contexto, não é possível concluir pela impenhorabilidade da verba constrita. Outrossim, não é possível inferir que a conta da instituição bancária titularizada pela executada, sobre a qual incidiu a constrição por meio do sistema Sisbajud, esteja vinculada exclusivamente à percepção de verbas públicas. Ademais, quanto à alegação da embargante de que suas contas bancárias recebem créditos de Operadoras de Saúde que complementam repasse das verbas públicas, sendo indevido o seu bloqueio, cumpre registrar que os valores oriundos de recursos privados não possuem a proteção da impenhorabilidade. Nesse contexto, não há se falar em impenhorabilidade do valor constrito nestes autos com arrimo no art. 833, IX, do CPC. Isto posto, nego provimento aos embargos e declaro subsistente a penhora. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATOS PROTELATÓRIOS. A embargada requer o reconhecimento de oposição de embargos meramente protelatórios e prática de ato de má-fé, postulando a aplicação de multa. Em análise aos autos, não se vislumbra a prática pela executada de atos protelatórios ou litigância de má-fé, razão pela qual indefiro o pedido de aplicação de multa, conforme pretendido pela requerente obreira. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, declarando subsistente a penhora. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao levantamento do depósito judicial ID. 8efacb3, para o recolhimento da verba fundiária devida, mediante depósito em conta vinculada da requerente obreira, conforme consignado no acordo homologado ID’s aba7846/2eaf9ed. Custas, pela ré, no importe de R$44,26. Intimem-se as partes. Cumpra-se. jh SETE LAGOAS/MG, 08 de julho de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

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Vanderlei Rosa Neves Junior x Conekta Distribuidora Ltda

ID: 262556326

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010228-89.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ROSA NEVES JUNIOR

Polo Passivo:

CONEKTA DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO FONSECA TERRA

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JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010228-89.2024.5.03.0129 : VANDERLEI ROSA NEVES JUNIOR : CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010228-89.2024.5.03.0129 : VANDERLEI ROSA NEVES JUNIOR : CONEKTA DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfb377f proferida nos autos. RECURSO DE: VANDERLEI ROSA NEVES JUNIOR RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 4f6c082; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id ed8f59f). Regular a representação processual (Id 5afb2d0 ). Preparo dispensado (Id 1abdaaa , f0c161e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 338, I, do TST - ofensa aos arts. 74, §2º e art. 818, II, da CLT Consta do acórdão: "Desta feita, o que caracteriza o enquadramento do empregado no artigo 62, inciso I, da CLT, além do fato de exercer suas atividades externamente, é a prova de que existe incompatibilidade entre o desempenho de sua atividade e a fixação da jornada de trabalho, com total ausência de controle e fiscalização dos horários do empregado. E essa prova compete à reclamada, por se tratar de fato impeditivo ao direito alegado pelo autor. No caso em apreço, a matéria foi devidamente analisada e decidida pelo juízo sentenciante, cujos fundamentos peço vênia para também adotar como razões de decidir, porquanto bastante elucidativos, em análise apurada dos elementos de prova produzidos e precisa aplicação do direito, suplantando, por si sós, os argumentos recursais da parte, senão vejamos: (...) Pela prova produzida, constata-se que o autor exercia atividade externa. Entretanto, conforme restou bem fundamentado na sentença, a reclamada tinha condições de exercer o controle da jornada do reclamante, haja vista a utilização de ferramentas que permitiam acompanhar o horário e a localização das visitas do autor aos clientes. Nesse sentido, não foram preenchidos os requisitos previstos no inciso I do artigo 62 da CLT, de modo que deve ser aplicado ao reclamante as disposições acerca da jornada de trabalho previstas na norma celetista. No que diz respeito a jornada praticada, entendo que deve prevalecer o entendimento apontado pelo juízo de origem que, sopesando os depoimentos colhidos, conferiu maior valor probatório ao depoimento da testemunha a rogo da reclamada. Isso porque esta manteve maior contato com o autor, inclusive fazendo com ele a mesma rota, o que lhe confere maior credibilidade, em detrimento da testemunha autoral, que mantinha apenas contato virtual com autor e laborava em outro estado. Insta salientar que pelo princípio da imediação, o juiz instrutor do feito possui maior capacidade de valorar a prova oral, pois teve contato direto com as partes e testemunhas, encontrando-se em condição privilegiada para aquilatar a credibilidade que possam merecer, razão pela qual devem prevalecer, sempre que possível, as impressões colhidas em audiência. Portanto, não merece reparo a sentença que arbitrou a jornada do reclamante das 8h às 16h e indeferiu o pedido de horas extras. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 74, §2º da CLT e a contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Complemento que, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há contrariedade à Súmula 338, I, do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONEKTA DISTRIBUIDORA LTDA

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Vanderlei Rosa Neves Junior x Conekta Distribuidora Ltda

ID: 262556334

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010228-89.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ROSA NEVES JUNIOR

Polo Passivo:

CONEKTA DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO FONSECA TERRA

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JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010228-89.2024.5.03.0129 : VANDERLEI ROSA NEVES JUNIOR : CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010228-89.2024.5.03.0129 : VANDERLEI ROSA NEVES JUNIOR : CONEKTA DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfb377f proferida nos autos. RECURSO DE: VANDERLEI ROSA NEVES JUNIOR RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 4f6c082; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id ed8f59f). Regular a representação processual (Id 5afb2d0 ). Preparo dispensado (Id 1abdaaa , f0c161e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 338, I, do TST - ofensa aos arts. 74, §2º e art. 818, II, da CLT Consta do acórdão: "Desta feita, o que caracteriza o enquadramento do empregado no artigo 62, inciso I, da CLT, além do fato de exercer suas atividades externamente, é a prova de que existe incompatibilidade entre o desempenho de sua atividade e a fixação da jornada de trabalho, com total ausência de controle e fiscalização dos horários do empregado. E essa prova compete à reclamada, por se tratar de fato impeditivo ao direito alegado pelo autor. No caso em apreço, a matéria foi devidamente analisada e decidida pelo juízo sentenciante, cujos fundamentos peço vênia para também adotar como razões de decidir, porquanto bastante elucidativos, em análise apurada dos elementos de prova produzidos e precisa aplicação do direito, suplantando, por si sós, os argumentos recursais da parte, senão vejamos: (...) Pela prova produzida, constata-se que o autor exercia atividade externa. Entretanto, conforme restou bem fundamentado na sentença, a reclamada tinha condições de exercer o controle da jornada do reclamante, haja vista a utilização de ferramentas que permitiam acompanhar o horário e a localização das visitas do autor aos clientes. Nesse sentido, não foram preenchidos os requisitos previstos no inciso I do artigo 62 da CLT, de modo que deve ser aplicado ao reclamante as disposições acerca da jornada de trabalho previstas na norma celetista. No que diz respeito a jornada praticada, entendo que deve prevalecer o entendimento apontado pelo juízo de origem que, sopesando os depoimentos colhidos, conferiu maior valor probatório ao depoimento da testemunha a rogo da reclamada. Isso porque esta manteve maior contato com o autor, inclusive fazendo com ele a mesma rota, o que lhe confere maior credibilidade, em detrimento da testemunha autoral, que mantinha apenas contato virtual com autor e laborava em outro estado. Insta salientar que pelo princípio da imediação, o juiz instrutor do feito possui maior capacidade de valorar a prova oral, pois teve contato direto com as partes e testemunhas, encontrando-se em condição privilegiada para aquilatar a credibilidade que possam merecer, razão pela qual devem prevalecer, sempre que possível, as impressões colhidas em audiência. Portanto, não merece reparo a sentença que arbitrou a jornada do reclamante das 8h às 16h e indeferiu o pedido de horas extras. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 74, §2º da CLT e a contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Complemento que, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há contrariedade à Súmula 338, I, do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI ROSA NEVES JUNIOR

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Valdecir Souza Primo x Tractorcomponents Pecas Para Tratores E Maquinas Agricolas Ltda.

ID: 261221677

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-74.2025.5.15.0144

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDECIR SOUZA PRIMO

Polo Passivo:

TRACTORCOMPONENTS PECAS PARA TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.

Notificação

Advogados:

JAYME DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

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FERNANDA PRADO

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RENAN ZILIOTI SILVA

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ANDRE MARIO GODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS 0010228-74.2025.5.15.0144 : VALDECIR SOUZA PRIMO : TRACTORCOMPONENTS PECAS PARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS 0010228-74.2025.5.15.0144 : VALDECIR SOUZA PRIMO : TRACTORCOMPONENTS PECAS PARA TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adc66cf proferido nos autos. DESPACHO A parte autora aderiu ao “Juízo 100% digital”. Designo audiência INICIAL, na modalidade telepresencial, para o dia 07/05/2025 10:00 horas, com a utilização da ferramenta ZOOM (Ato Conjunto nº 54/TST.CSJT.GP de 29/12/2020) As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). A ferramenta ZOOM deverá ser acessada através do aplicativo para “ZOOM" smartphone (Android -https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeeting s&hl=pt_BR) ou (Apple- https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307) ou ainda pelo programa no computador ou notebook disponível para instalação no sitehttps://zoom.us/download. Caso seja utilizado um computador é recomendável o uso do programa/aplicativo Google Chrome para acesso. Nos termos da ORDEM DE SERVIÇO nº 02/2024, a audiência será realizada através de link permanente da Vara do Trabalho de Pederneiras: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81610698815?pwd=VjJwZnZIeFA5eEtDS0dTNDhqWU92Zz09 ID da reunião: 816 1069 8815 Senha: 912362 Deste modo, é obrigatório que as partes e advogados se identifiquem por meio do nome de usuário conforme demonstra o vídeo institucional exibido na sala de espera, sob pena de não ser aceito na sala principal e arcar com o ônus da ausência ao referido ato processual. Este juízo solicita a colaboração dos advogados para que assistam ao vídeo institucional e orientem seus clientes para um bom funcionamento da pauta, bem como agilidade e eficiência das audiências virtuais. O vídeo explicativo pode ser acessado por meio do seguinte link: https://drive.google.com/file/d/13F5O5mCKRdHhsJmLUUXwaWMf0kQIK8DC/view Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 10 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para participar da reunião. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Após a abertura da audiência, mesmo que ocorra atraso, a tolerância será de 5 minutos, sendo que após este tempo serão aplicadas a pena de revelia e confissão para a parte que não acessar o referido ato. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, devendo explicar inclusive que o acesso poderá ser feito através de smartphone com internet. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio . PROVIDÊNCIAS E COMINAÇÕES ESPECÍFICAS PARA AUDIÊNCIA: I - A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. II - É obrigatória a participação das partes. A ausência do reclamante importará no arquivamento da reclamação, cabendo ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos processuais. III - Recomenda-se que as partes participem de suas próprias residências, através de equipamentos próprios, sem contato pessoal com seus advogados, através de acesso ao link indicado no item 2 deste despacho. IV - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial. V - A audiência será INICIAL, e, portanto, não serão tomados depoimentos pessoais, nem inquiridas testemunhas. Caso o link informado esteja corrompido/inválido, é dever das partes entrar no autos e verificar se há certidão com novo link de acesso. Intimem-se. PEDERNEIRAS/SP, 22 de abril de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR SOUZA PRIMO

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Valdecir Souza Primo x Tractorcomponents Pecas Para Tratores E Maquinas Agricolas Ltda.

ID: 261221793

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-74.2025.5.15.0144

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDECIR SOUZA PRIMO

Polo Passivo:

TRACTORCOMPONENTS PECAS PARA TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.

Notificação

Advogados:

JAYME DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

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FERNANDA PRADO

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RENAN ZILIOTI SILVA

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ANDRE MARIO GODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS 0010228-74.2025.5.15.0144 : VALDECIR SOUZA PRIMO : TRACTORCOMPONENTS PECAS PARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS 0010228-74.2025.5.15.0144 : VALDECIR SOUZA PRIMO : TRACTORCOMPONENTS PECAS PARA TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adc66cf proferido nos autos. DESPACHO A parte autora aderiu ao “Juízo 100% digital”. Designo audiência INICIAL, na modalidade telepresencial, para o dia 07/05/2025 10:00 horas, com a utilização da ferramenta ZOOM (Ato Conjunto nº 54/TST.CSJT.GP de 29/12/2020) As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). A ferramenta ZOOM deverá ser acessada através do aplicativo para “ZOOM" smartphone (Android -https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeeting s&hl=pt_BR) ou (Apple- https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307) ou ainda pelo programa no computador ou notebook disponível para instalação no sitehttps://zoom.us/download. Caso seja utilizado um computador é recomendável o uso do programa/aplicativo Google Chrome para acesso. Nos termos da ORDEM DE SERVIÇO nº 02/2024, a audiência será realizada através de link permanente da Vara do Trabalho de Pederneiras: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81610698815?pwd=VjJwZnZIeFA5eEtDS0dTNDhqWU92Zz09 ID da reunião: 816 1069 8815 Senha: 912362 Deste modo, é obrigatório que as partes e advogados se identifiquem por meio do nome de usuário conforme demonstra o vídeo institucional exibido na sala de espera, sob pena de não ser aceito na sala principal e arcar com o ônus da ausência ao referido ato processual. Este juízo solicita a colaboração dos advogados para que assistam ao vídeo institucional e orientem seus clientes para um bom funcionamento da pauta, bem como agilidade e eficiência das audiências virtuais. O vídeo explicativo pode ser acessado por meio do seguinte link: https://drive.google.com/file/d/13F5O5mCKRdHhsJmLUUXwaWMf0kQIK8DC/view Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 10 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para participar da reunião. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Após a abertura da audiência, mesmo que ocorra atraso, a tolerância será de 5 minutos, sendo que após este tempo serão aplicadas a pena de revelia e confissão para a parte que não acessar o referido ato. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, devendo explicar inclusive que o acesso poderá ser feito através de smartphone com internet. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio . PROVIDÊNCIAS E COMINAÇÕES ESPECÍFICAS PARA AUDIÊNCIA: I - A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. II - É obrigatória a participação das partes. A ausência do reclamante importará no arquivamento da reclamação, cabendo ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos processuais. III - Recomenda-se que as partes participem de suas próprias residências, através de equipamentos próprios, sem contato pessoal com seus advogados, através de acesso ao link indicado no item 2 deste despacho. IV - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial. V - A audiência será INICIAL, e, portanto, não serão tomados depoimentos pessoais, nem inquiridas testemunhas. Caso o link informado esteja corrompido/inválido, é dever das partes entrar no autos e verificar se há certidão com novo link de acesso. Intimem-se. PEDERNEIRAS/SP, 22 de abril de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRACTORCOMPONENTS PECAS PARA TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.

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