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Helcy Da Silva Ribeiro x Matheus Leite De Moura

ID: 331172876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000573-29.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELCY DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

MATHEUS LEITE DE MOURA

Intimação

Advogados:

THAIS DE SOUSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO GIL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA ANDREOZI BLUMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000573-29.2024.8.26.0315 (processo principal 1000197-26.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Imissão - Helcy da Silva Ribeiro - Matheus Leite de Moura e outro - Vistos, É sabido que… Processo 0000573-29.2024.8.26.0315 (processo principal 1000197-26.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Imissão - Helcy da Silva Ribeiro - Matheus Leite de Moura e outro - Vistos, É sabido que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é expresso: são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Essa regra, sem dúvida, não é absoluta mas a própria lei cuidou de estabelecer quais seriam as suas exceções, dispondo-as de forma clara e inequívoca no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil: o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Vale dizer, por expressa disposição legal, a impenhorabilidade das verbas alimentares do indivíduo apenas pode ser excepcionada em duas situações muito específicas: a) a primeira exceção envolve pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, para a qual não existe nenhuma limitação de valores; e b) a segunda exceção abarca importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, independentemente da natureza do crédito. Ocorre, contudo, que o caso concreto se enquadra na primeira das hipóteses excepcionais. Sendo assim, trata-se cumprimento de sentença para recebimento de honorários sucumbenciais e portanto, verba alimentar, havendo elementos que justificam a aplicação excepcional da relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais. À vista dessas considerações, verifico que foi bloqueado o valor total de R$ 5.358,32. Providencio o desbloqueio de R$ 1.064,00, valor mínimo dispensado à subsistência do executado, transferindo o valor restante para conta judicial. Intime-se o executado por meio de seu advogado da decisão e do prazo legal para impugnação. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a serventia e expeça-se MLE em favor do exequente. Realizada pesquisa RENAJUD, não há veículos em nome dos executados. Após, intime-se o exequente para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: THAIS DE SOUSA FERREIRA (OAB 429511/SP), ANA FLÁVIA ANDREOZI BLUMER (OAB 424177/SP), NORBERTO GIL RIBEIRO (OAB 513676/SP)

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José Eduardo Pinheiro x Omni Sa - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 305730181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-04.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO PINHEIRO

Polo Passivo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-04.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Eduardo Pinheiro - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Ante a satisfação da obriga… Processo 1000197-04.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Eduardo Pinheiro - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente José Eduardo Pinheiro e executado Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1000197-72.2025.8.26.0062

ID: 307392388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000197-72.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GUARNIERI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIRA GRANDESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-72.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rafael Guarnieri Rodrigues - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, j… Processo 1000197-72.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rafael Guarnieri Rodrigues - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: (a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança da taxa de proteção a desastres, prevista no artigo 1º da Lei nº. 123/2007; (b) DECLARAR a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, declarando-se nula qualquer cobrança que tenha sido efetuada a este título, em face da parte autora, devendo a municipalidade abster-se ainda de proceder a futuros lançamentos da taxa ora declarada inexigível; (c) CONDENAR a ré a restituir à autora os valores recolhidos a título do tributo declarado ilegal, observada a prescrição quinquenal. Considerando que o pagamento foi realizado após 01/01/1996, o valor será atualizado unicamente pela SELIC, a contar da data de cada pagamento indevido, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. (REsp 1.111.175/SP). Incabíveis ônus sucumbenciais nesta fase processual (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1.5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: LAIRA GRANDESO (OAB 369732/SP)

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B. C. C. De M. e outros x C. L. Dos S.

ID: 301239600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000197-39.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. C. C. DE M. M. S. M.

Polo Passivo:

C. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

LILIANE ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SIQUEIRA DA COSTA NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-39.2025.8.26.0655 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - M.S.M. - - B.C.C.M. - C.L.S. - Vistos. 1 - Págs. 76/80 - Trata-se de manifestação da parte autora requerendo a … Processo 1000197-39.2025.8.26.0655 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - M.S.M. - - B.C.C.M. - C.L.S. - Vistos. 1 - Págs. 76/80 - Trata-se de manifestação da parte autora requerendo a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de regulamentar o regime de convivência do(a) filho(a) em comum com o requerido. Dê-se ciência à parte requerida. 2 - Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC), com pedido de tutela de urgência para redução da pensão alimentícia provisória e fixação do direito de visitas. 3 - Após, tornem conclusos com urgência para decisão, observando que o Ministério Público já emitiu parecer (págs. 112/113). 4 - Para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, intime-se-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; b) 03 (três) últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), com a respecitva identificação ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; d) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. 3 Em igual prazo, as partes deverão indicar seus endereços eletrônicos e número de celular (partes e respectivos patronos), para futura designação de audiência para tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: LILIANE ALVES DO NASCIMENTO (OAB 452805/SP), ANA KAROLINA LEMES DA SILVA (OAB 512749/SP), BIANCA SIQUEIRA DA COSTA NOVAIS (OAB 462204/SP), BIANCA SIQUEIRA DA COSTA NOVAIS (OAB 462204/SP)

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Irani Rosa De Souza x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 293117562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-82.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRANI ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMANUELLY DE FREITAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-82.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irani Rosa de Souza - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampaben Brasil - Ante o exp… Processo 1000197-82.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irani Rosa de Souza - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampaben Brasil - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por IRANI ROSA DE SOUZA em face de ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL AMPABEN BRASIL, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexistência de débitos na seu benefício previdenciário da parte autora, referente ao suposto contrato, bem como para CONDENÁ-LA a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. Por fim, CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), EMANUELLY DE FREITAS PEREIRA (OAB 493650/SP)

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J. A. R. Dos S. x M. L. Da S.

ID: 277167089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000197-69.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. A. R. DOS S.

Polo Passivo:

M. L. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA FERNANDA VIEIRA

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CAROLINE FANTINI GRANADO

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VANDERLEI DE SOUZA GRANADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000197-69.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000197-69.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apte/Apdo: J. A. R. dos S. - Apda/Apte: M. L. da S. (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao recurso dos autores, e negaram provimento ao apelo do réu. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VISITAS. ADOÇÃO DO REGIME SUGERIDO PELOS AUTORES E ACOLHIDO PELA PGJ. ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO E DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. FILHOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 75% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE E DO RÉU DESPROVIDO.1. NÃO HAVENDO ELEMENTOS APTOS A AFASTAR O BENEFÍCIO À PARTE QUE TEM RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, DEFERE-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2. SE A PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O CORRETO EQUACIONAMENTO DA LIDE, A DISPENSA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, MÁXIME QUANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.3. A FIXAÇÃO DO REGIME DE VISITAS MOSTRA-SE ADEQUADA QUANDO ATENDE ÀS NECESSIDADES DA CRIANÇA, POSSIBILITANDO-LHE O ESTREITAMENTO DOS VÍNCULOS PARENTAIS, SEM EXPÔ-LA A SITUAÇÕES DE DESENTENDIMENTOS ENTRE OS GENITORES.4. É POSSÍVEL A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS QUANDO, ALÉM DE AS NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES SEREM PRESUMIDAS, A PROVA PRODUZIDA EVIDENCIA QUE O GENITOR TEM POSSIBILIDADES DE ARCAR COM PATAMAR SUPERIOR AO ARBITRADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanderlei de Souza Granado (OAB: 99186/SP) - Caroline Fantini Granado (OAB: 471258/SP) - Maria Fernanda Vieira (OAB: 457232/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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D. P. A. x M. A. A.

ID: 277271926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000197-63.2021.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. P. A.

Polo Passivo:

M. A. A.

Intimação

Advogados:

MARIANA FAXINA BRANCO

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JOAO LUIZ FRANCISCO

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FLÁVIO DANELUCI DE OLIVEIRA

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ADV: Flávio Daneluci de Oliveira (OAB 218258/SP), Mariana Faxina Branco (OAB 379697/SP), Joao Luiz Francisco (OAB 413285/SP) Processo 1000197-63.2021.8.26.0660 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. P. A. … ADV: Flávio Daneluci de Oliveira (OAB 218258/SP), Mariana Faxina Branco (OAB 379697/SP), Joao Luiz Francisco (OAB 413285/SP) Processo 1000197-63.2021.8.26.0660 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. P. A. - Reqdo: M. A. A. - Vistos. Fls. 215/216: CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois são tempestivos, e em os analisando verifico presente na decisão embargada a alega omissão, pois conquanto tenha decidido sobre a partilha dos bens, 50% para cada um (fl. 203), deixou de apreciar o pedido de arbitramento de alugueis, formulado fls. 105/106. Ante o exposto ACOLHO os Embargos de Declaração para suprir a omissão reconhecida e arbitrar aluguel em favor da parte autora. Resta incontroverso que o requerido usufrui do imóvel com exclusividade. A autora pretende seja arbitrado aluguel sobre o imóvel ocupado exclusivamente pelo requerido desde o afastamento dela do lar conjugal. Pois bem. O pedido merece acolhimento. O imóvel consta em estado de macomunhão, o que traduz a necessidade de observância do arbitramento de aluguel afim de se evitar enriquecimento sem causa do ex-cônjuge que continua usufruindo do imóvel comum. Nesse sentido:DIVÓRCIO - SENTENÇA QUE CONVERTEU A SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO E ARBITROU ALUGUEL DO IMÓVEL PARTILHADO EM SEPARAÇÃO - BEM QUE PERMANECEU NO ESTADO DE MANCOMUNHÃO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELO REQUERIDO POR MAIS DE 17 ANOS - DIREITO DE A AUTORA RECEBER ALUGUERES PROPORCIONAIS À SUA COTA- PARTE, DESDE A CITAÇÃO ATÉ A VENDA DO IMÓVEL,COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSADO VARÃO À CUSTA DA EX-MULHER - INTELIGÊNCIA DO ART.1.320 DO CC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 0011089-31.2012.8.26.0606; Relator(a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento:18/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017). Tendo isso em vista, evitando-se enriquecimento sem causa, de rigor o arbitramento do aluguel em favor da ex-cônjuge que não mais reside no imóvel comum até que se proceda eventual venda do bem e enquanto o ex-cônjuge permanecer no imóvel. Observa-se, entretanto, que não se fixa alugueres para pagamento pelo uso pretérito, motivo pelo qual o requerido passará a possuir tal obrigação a partir da intimação desta sentença. O valor do aluguel deve corresponder a 50% da cota parte da ré-reconvinte. O valor comumente aplicado de aluguel corresponde a 0,6% do valor de mercado do imóvel. Assim, o reconvindo deve pagar à reconvinte 0,3% do valor de mercado do imóvel, a ser apurado em regular incidente de cumprimento de sentença. Permanece no mais a sentença. Int.

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Lilian Dos Santos Theodoro e outros x Rodrigo Silva Da Cunha

ID: 276992129

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000197-84.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN DOS SANTOS THEODORO OABSP SUBSEÇÃO SANTANA

Polo Passivo:

RODRIGO SILVA DA CUNHA

Notificação

Advogados:

DANIELLE ENDO MARANHAO

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VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000197-84.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: LILIAN DOS SANTOS THEODORO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000197-84.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: LILIAN DOS SANTOS THEODORO RECLAMADO: RODRIGO SILVA DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e886826 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Vistos. Id cb485e0: Primeiro, importante ressaltar que o incidente de desconsideração deve ser instaurado, mesmo em se tratando de empresa individual, na linha do que já fora decidido pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 1.1 A jurisprudência desta Corte não considera suficiente, para fins de configuração do prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão como "considerada ou dada por prequestionada", mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no aresto recorrido. 2. A simples alusão a dispositivos de lei, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, constitui deficiência de fundamentação, que impede o conhecimento do recurso especial, à luz do enunciado contido na Súmula 284/STF. 3. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, "é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo - o empresário individual ou a EIRELI -, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida" (REsp 1874256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 19/08/2021). Incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.962.045/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) Reporto-me, ainda, a determinação proferida às fls. 380 - id 744fe35. Isto posto, e considerando que o sr. RODRIGO SILVA DA CUNHA CPF 399.126.238-00 não integra o polo passivo, nada a deferir. Intime-se. Após, ao sobrestamento, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (artigo 11-A da CLT). GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN DOS SANTOS THEODORO

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Processo nº 1000197-40.2024.8.26.0472

ID: 276599115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 1000197-40.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO PEREIRA DE GODOY

Intimação

Advogados:

THEO BENINI DE GODOY

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ADV: Theo Benini de Godoy (OAB 308632/SP) Processo 1000197-40.2024.8.26.0472 - Execução da Pena - Réu: Mauro Pereira de Godoy - Vistos. 1. Fls. 135/137 - Trata-se de pedido de indulto natalino em fav… ADV: Theo Benini de Godoy (OAB 308632/SP) Processo 1000197-40.2024.8.26.0472 - Execução da Pena - Réu: Mauro Pereira de Godoy - Vistos. 1. Fls. 135/137 - Trata-se de pedido de indulto natalino em favor de MAURO PEREIRA DE GODOY. 2 - Em que pese a manifestação do causídico, e ainda que o delito em que incurso o ora apenado esteja autorizado à concessão de indulto natalino ou comutação de penas, nos termos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, verifico que o sentenciado não cumpre a integralidade dos requisitos estabelecidos, especialmente quanto ao tempo mínimo de pena cumprido. 3. O sentenciado foi condenado à pena de 3 ano(s) de reclusão, no regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade (1080horas) e prestação pecuniária. 4. Verifica-se no relatório juntado às fls. 156/163 que até dezembro de 2024 o executado cumpriu 145h40, sendo, pois, necessário o cumprimento de 1/6 da pena, nos termos do art. 9º, VII, do referido decreto. Veja-se: " VII - a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma prevista noart. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes;" 5. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que o benefício do indulto é condicionado ao estrito cumprimento dos critérios definidos pelo decreto presidencial: "O indulto é ato de graça concedido pelo Presidente da República, sendo imprescindível a observância das condições previstas no decreto regulamentador, sob pena de afronta ao princípio da legalidade" (STJ, HC 602.572/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 14/12/2021). 6 - No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo destaca que: "Inviável a concessão do indulto natalino quando o apenado não preenche os requisitos estabelecidos no decreto presidencial regulamentador" (TJSP, HC 2279326-14.2022.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/05/2023). 7 - Posto isso, incabível o reconhecimento do indulto, dado que ausentes os pressupostos autorizadores. 8. Em 90 dias oficie-se à CPMA solicitando informações atualizadas acerca do cumprimento da pena pelo executado, caso não aportem nos autos notícias em menor prazo. 9. Certifique-se o pagamento da pena pecuniária imposta. Aguarde-se o regular andamento do feito. Intime-se.

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Giovane Jesus Souza x Gs Ovos Ltda e outros

ID: 320155117

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-26.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

GS OVOS LTDA OVOS VIVERE EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

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DIEGO SEVILHA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000197-26.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: GIOVANE JESUS SOUZA RECLAMADO: GS O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000197-26.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: GIOVANE JESUS SOUZA RECLAMADO: GS OVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c62013 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos autos da ação ajuizada por GIOVANE JESUS SOUZA em face de GS OVOS LTDA e OVOS VIVERE EIRELI, decido: Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo: 1) Declarar o vínculo de emprego entre o autor e a 2ª ré a partir de 22.6.2021 e 2) condenar as rés, solidariamente, pagar, no prazo legal, como for apurado em liquidação: a) no período do contrato de trabalho mantido com a 1ª ré, como extras, as horas excedentes da 44ª semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com o terço, décimo terceiro salários e depósitos do FGTS com a indenização de 40%, e b) com natureza indenizatória, uma hora diária a título de intervalo intrajornada suprimido aos sábados, no período do contrato de trabalho mantido com a 1ª ré. A 2ª ré deverá proceder à retificação da data de admissão na CTPS do autor, nos moldes estabelecidos na fundamentação. A contagem do prazo para cumprimento das obrigações de fazer somente iniciará após o trânsito em julgado e a prévia intimação pessoal da 2ª ré com essa finalidade (art. 880 da CLT e Súmula n. 410 do STJ). Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. As partes deverão pagar honorários de sucumbência recíproca, segundo os parâmetros fixados. Recolhimentos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. O art. 7º, caput, da Lei n. 12.546/2011 não se aplica às contribuições decorrentes de condenação judicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, desde que já constantes dos autos os respectivos comprovantes. Após a liquidação, deverão as rés comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Dispensada a intimação da União (art. 1º da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda). Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisório ora atribuído à condenação de R$ 10.000,00 para esse efeito específico (art. 789, § 2º, da CLT), pelas rés. Intimem-se as partes. Nada mais. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GS OVOS LTDA - OVOS VIVERE EIRELI

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