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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli x Maria Do Socorro Andrade Freitas

ID: 261955073

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000432-56.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO ANDRADE FREITAS

Acórdão

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000432-56.2024.5.07.0002 : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000432-56.2024.5.07.0002 : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI : MARIA DO SOCORRO ANDRADE FREITAS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por FAZ Empreendimentos e Serviços Eireli contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, determinando o pagamento das verbas rescisórias. A recorrente sustenta a inexistência de descumprimento contratual grave, a inaplicabilidade da multa do art. 477 da CLT em razão de sua recuperação judicial e a responsabilidade do Estado do Ceará, tomador dos serviços, pelo pagamento dos débitos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) analisar a aplicabilidade da multa prevista no art. 477 da CLT a empresas em recuperação judicial; (iii) examinar a responsabilidade do tomador dos serviços pelo pagamento dos salários da reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O atraso reiterado no pagamento dos salários, a ausência de recolhimento do FGTS e a falta de pagamento do décimo terceiro salário e do vale-alimentação configuram falta grave do empregador, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. 4.A empresa em recuperação judicial continua responsável pelo pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não sendo afastada a aplicação da multa do art. 477 da CLT, visto que a Súmula nº 388 do TST se aplica apenas à massa falida. 5.O fato de a tomadora dos serviços (Estado do Ceará) ter efetuado pagamentos excepcionais aos trabalhadores não transfere a responsabilidade pelo vínculo empregatício, que permanece com a empresa recorrente, sendo irrelevante a existência de eventual processo administrativo no Ministério Público do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1.O atraso reiterado no pagamento dos salários, a ausência de recolhimento do FGTS e o não pagamento do décimo terceiro salário e do vale-alimentação constituem justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho. 2.A empresa em recuperação judicial está sujeita à multa do art. 477 da CLT quando não quita as verbas rescisórias no prazo legal, sendo inaplicável a Súmula nº 388 do TST. 3.O pagamento excepcional dos salários pelo tomador dos serviços não implica assunção da responsabilidade trabalhista, permanecendo a obrigação com a empregadora contratante. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 464, 477, § 8º, 483, "d", e 818, II; CF/1988, art. 114. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 212; TST, Súmula nº 388; TRT-12ª R., ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059, Rel. Gilmar Cavalieri, DJe 31.01.2019; TRT-02ª R., RO 1001230-89.2016.5.02.0011, Relª Adriana Prado Lima, DJe 24.05.2019; TRT-07ª R., RO 0000738-33.2017.5.07.0014, Rel. Francisco José Gomes da Silva, DJe 14.02.2019. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI contra a sentença de primeira instância que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a parte reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas descritas no ID. d777c2b. Em seu arrazoado (ID.42f1aa0), a reclamada defende a inexistência de rescisão contratual e o reconhecimento do pedido tácito de demissão por parte do recorrido. Sustenta que os ''órgãos governamentais (dentre eles a SEMA) que mantinham/mantém contrato de prestação de serviços com a Recorrente, diante da retenção do repasse de pagamento a empresa FAZ, se comprometeram perante o Ministério Público do Trabalho da 7º Região - MPT7, nos autos do processo administrativo nº 002914.2023.07.000/8 a arcar com o pagamento salarial de todos os empregados desta Ré que prestassem serviços em seu âmbito.'' Sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário tempestivo, regular representação processual, custas processuais recolhidas (ID. be28a00). Tendo em vista encontrar-se a recorrente em procedimento de recuperação judicial, aplica-se o disposto no art. 899, §10, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tendo em vista encontrar-se a recorrente em procedimento de recuperação judicial, aplica-se o disposto no §10º do art. 899 da CLT no tocante ao depósito recursal: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Preenchidos, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal: legitimidade, interesse e cabimento. Merece conhecimento o apelo ordinário. 2. MÉRITO 2.1. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A recorrente insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de que não teria descumprido suas obrigações contratuais de forma grave, de modo a justificar a ruptura do vínculo empregatício por iniciativa do trabalhador. Alega, ainda, abandono de emprego (pedido tácito de demissão), com a demonstração desta conduta no depoimento pessoal da recorrida. Examina-se. Acerca da questão, registrou a sentença recorrida: ''Decisão proferida em audiência, que ora ratifica-se pelos seus próprios fundamentos, rejeitou a preliminar de chamamento ao processo, nos seguintes termos: "Este Juízo indeferiu o pedido de chamamento ao processo do Estado do Ceará, tendo em vista que, ressalvada as hipóteses de litisconsórcio passivo necessário, o polo passivo da lide é definido pela narrativa apresentada na peça exordial, não havendo obrigatoriedade jurídica de que o tomador dos serviços integre o polo passivo, ficando tal opção a cargo do empregador. Ademais, refoge a competência da justiça do Trabalho decidir acerca de eventuais obrigações de natureza civil oriundas de contrato de prestação de serviços mantidos entre empresas prestadoras de serviços e as tomadoras". Inexiste controvérsia acerca do vínculo empregatício existente entre as partes, com admissão da Reclamante em 07.01.21; que esta percebia remuneração no valor mensal de R$ 2.945,31; bem como que último dia de trabalho ocorreu em 09.01.24. A Reclamante, conforme exordial, assevera que "durante os dois últimos meses de sua relação laboral, a reclamante vivenciou uma situação alarmante de atrasos salariais, deixando de receber qualquer montante a título de salário"; que "o não pagamento pontual e regular dos salários configura infração grave por parte da 1ª reclamada"; que "além dos atrasos salariais, a reclamante não recebeu o devido pagamento referente ao 13º salário, direito consolidado e previsto na legislação trabalhista". Por tais motivos, aduz que a Reclamada descumpriu obrigações trabalhistas pelo que pleiteia seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. A Reclamada, por sua vez, assevera que "no tocante à rescisão contratual da Reclamante, esta passou a se ausentar de seu posto laboral desde o início de Janeiro de 2024, ocasião na qual por intermédio do órgão SEMA, passou a laborar na empresa SERVNORD Terceirização Ltda. (Cnpj nº 47.482.519/0001-17), empresa esta que passou a prestar serviços para este citado órgão público"; que "se encontra em processo de recuperação judicial (Processo nº 0281234-72.2023.8.06.0001 - em anexo), e que seus tomadores de serviços, todos órgão públicos (dentre eles a SEMA) estão efetuando o pagamento direto aos empregados da Reclamada, porém retendo os valores residuais, conquanto o Juízo Recuperacional tenha ordenado a não retenção"; que "não deixou e cumprir suas obrigações contratuais quanto ao pagamento de verbas salariais da Reclamante, posto que seus tomadores de serviços passaram a pagar diretamente seus salários"; que "os atrasos nos pagamentos se deram exclusivamente por culpa da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará - SEMA, que passou a atrasar os pagamentos, fato que motivou a RJ, consoante as considerações já explanadas nos parágrafos anteriores". Requer seja reconhecido "o pedido tácito de demissão da obreira em face de suas reiteradas ausências injustificadas ao labor e recusa de retorno ao trabalho". Ao se manifestar sobre a peça de defesa, a Reclamante afirmou, "que a partir de outubro de 2023, a reclamada deixou de efetuar o pagamento de salários; que o Estado do Ceará, na posição de tomador dos serviços, efetuou o pagamento dos salários a partir de mês de outubro de 2023, tendo ocorrido o pagamento de tais salários no respectivo prazo". Tais afirmações afastam a alegação de que a Reclamante estava percebendo salário com atraso. Por outro lado, não restou comprovado nos autos o pagamento do 13º salário, referente ao ano de 2023. Ademais, o preposto da Reclamada, em sede de depoimento pessoal, afirmou "que os depósitos do FGTS dos empregados que prestavam serviços junto ao Estado do Ceará, inclusive da reclamante, encontram-se em aberto, desde outubro de 2023". Entende este Juízo que o inadimplemento por parte da Reclamada com relação à obrigação de realizar os depósitos do FGTS a partir de 3 (três) meses, por si só, caracteriza descumprimento do contrato de trabalho com gravidade suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Cumpre destacar que a situação da Reclamante ter assumido novo emprego no dia subsequente ao seu último dia de trabalho da Reclamada, isoladamente considerado, não elide a falta cometida pela Reclamada. Outrossim, a alegação de dificuldades financeiras não exime o empregador de cumprir com suas obrigações trabalhistas, uma vez que este é responsável pelo risco do negócio, arcando com eventuais prejuízos decorrentes da atividade econômica (art. 2º caput da CLT). Dessa forma, fica reconhecida por este Juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho em 09.01.24. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, o valor relativo ao FGTS depositado em conta vinculada de titularidade da Reclamante deverá ser liberado em favor desta, na forma da lei. Reconhecida por este Juízo a relação empregatícia mantida entre as partes, vigente no período de 07.01.21 a 09.01.24, fica a Reclamada condenada a efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, a devida anotação na CTPS da Reclamante para que nela conste data de saída em 09.01.24. No caso de inadimplemento da referida obrigação de fazer, fica autorizada a Secretaria desta Vara a proceder às devidas anotações na CTPS da Reclamante. Fica, ainda, a Reclamada condenada a informar a devida baixa do contrato de trabalho mantido com a Reclamada nos sistemas CNIS e CAGED, no prazo de dez dias de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença. Afirma a Reclamante ser pobre na forma da lei e não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. A Reclamante, conforme salário registrado na CTPS, recebia remuneração inferior a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social. Presentes os requisitos legais, deferem-se à Reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT.'' Como visto na sentença, incontroversos e comprovados pelos documentos anexados pela parte reclamante, notadamente os extratos de FGTS, caracteriza-se falta grave e suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme artigo 483, alínea "d" da CLT. Com efeito, a reclamada não trouxe qualquer prova documental de que tenha quitado regularmente os valores devidos nem demonstrou a adoção de medidas eficazes para evitar os atrasos salariais e a inadimplência de outros direitos trabalhistas, nos termos da Súmula 212/TST. Aliado à ausência de provas sobre o abandono alegado, respalda o direito da reclamante ao pagamento das verbas rescisórias . Dessa forma, merece ser mantida a sentença. 2.2. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS AO TRABALHADOR POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS -OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRAMITANDO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7º REGIÃO No tópico, os argumentos não merecem prosperar. No caso dos autos, a empresa recorrente manteve o contrato de trabalho vigente, sendo a real empregadora, e não há nos autos qualquer documento comprovando que a tomadora de serviços assumiu de maneira definitiva e integral a responsabilidade pelo vínculo trabalhista da recorrida. Além disso, ressalta-se que o suposto processo administrativo no Ministério Público do Trabalho da 7ª Região do qual trataria da responsabilidade da tomadora não possui efeito vinculante sobre este processo judicial. A atuação do MPT em processos administrativos não substitui a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre as obrigações das partes em uma relação empregatícia. Por fim, o pagamento excepcional dos salários pela tomadora de serviços não altera o fato de que os direitos trabalhistas da reclamante decorrem do contrato firmado com a reclamada, devendo a empregadora responder integralmente pelos encargos trabalhistas. Recurso improvido. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os desembargadores José Antonio Parente da Silva, Antônio Teófilo Filho e Durval Cesar de Vasconcelos Maia. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda da Silva. Fortaleza, 11 de março de 2025 JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Alessandro Marcelo Mattana x Intecnial S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 260086019

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020289-64.2024.5.04.0522

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MARCELO MATTANA

Polo Passivo:

INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MILENA KEIPEK LANDO

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RAMONN FABRO

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MARIA CRISTINA ODY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020289-64.2024.5.04.0522 : ALESSANDRO MARCELO MATTANA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020289-64.2024.5.04.0522 : ALESSANDRO MARCELO MATTANA : INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cd3af7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRO MARCELO MATTANA RECURSO DE: INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 48ea281; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 2e90078). Representação processual regular (id b5b4596). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 109337e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O reclamante foi contratado pela reclamada em 24.02.2020, para laborar na função de Soldador II, tendo sido extinto o contrato, por pedido de demissão, em 09.09.2023 (TRCT no ID. ec27500). Dispõe o art. 189 da CLT que serão consideradas insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima de limites considerados de tolerância e fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O artigo 192 da CLT estabelece que conforme o grau de insalubridade o empregado terá direito a perceber adicional de 10%, 20% ou 40% conforme se considerar a insalubridade mínima, média ou máxima, respectivamente, calculado sobre o salário mínimo. Ante a controvérsia dos autos, é designada perícia técnica, que traz a seguinte conclusão (ID. 9ef12a4): "Conclusão: Após levantamento e análise das atividades e operações executadas pelo Reclamante: Alessandro Marcelo Mattana, na Empresa Reclamada: Intecnial S.A., conclui-se que, segundo fundamentos técnicos e legais em vigor, as atividades e operações da função: Soldador se realizavam em condições insalubres em grau médio - 20% (Portaria 3.214/78 - NR 15): - Por exposição a radiações não ionizantes, durante execução de atividades com soldagem elétrica - Anexo 7 da NR 15." Incontroverso que as atividades realizadas pelo reclamante eram junto à solda, estando sujeito ao risco de exposição a fumos metálicos, proveniente dos fumos de solda MIG, o que pode trazer vários malefícios ao trabalhador. É do conhecimento desta Relatora, diante de diversas reclamatórias trabalhistas discutindo a mesma questão, que o cobre e o ferro, no processo de soldagem, são derretidos pela ação do calor, assim como no processo de fundição, de forma que o derretimento dos metais, em ambos os processos, é semelhante, liberando vapores e fumos metálicos. A exposição a vapores e fumos metálicos, provenientes da atividade de solda MIG, exige o uso de equipamento de proteção adequado ao risco da atividade, à exemplo de respirador purificador de ar não motorizado e semifacial filtrante (PFF) para proteção das vias respiratórias, conforme determina a NR-06 da Portaria no 3.214/78 do MTE. Todavia, verifico que na ficha de EPI's (ID. aa73407) não consta o CA (Certificado de Aprovação) dos equipamentos fornecidos, inviabilizando a análise acerca de sua adequação à função realizada. Não se está negando o fornecimento dos equipamentos de proteção, mas dentre os vários tipo de máscara de proteção, por exemplo, imprescindível o fornecimento daquela adequada ao tipo de trabalho específico, de modo a neutralizar os efeitos do agente nocivo, o que não resta comprovado no presente caso. Corrobora esse entendimento o fornecimento de equipamentos de proteção sem adequação para a função de solda, conforme constou no laudo: "O Reclamante recebeu e utilizava aventais e luvas proteção. No entanto, os Certificados Aprovação - C.A.s (*): destes EPIs foram aprovados apenas para proteção contra agentes abrasivos e escoriantes. Não consta na certificação destes E.P.I.s que os mesmos foram aprovados para proteção contra radiações não ionizantes (radiações de soldagem elétrica), conforme registro em Fichas de Controle de E.P.I.s - Equipamentos de Proteção Individuais" (ID. 9ef12a4 - Pág. 72). Na resposta ao quesito 4 formulado pela reclamada, reforça o expert: "inclusive o C.A. 8264 (avental de raspa utilizado pelo Reclamante), NÃO informa que este EPI apresente proteção para radiações não ionizantes dos processos de soldagem" (ID. 9ef12a4 - Pág. 79). Assim, tenho que a entrega dos EPI's sem o Certificado de Aprovação, inviabiliza a verificação de sua efetividade para a atividade específica. Portanto, tem-se que as atividades desenvolvidas pelo autor são consideradas insalubres, limitada ao grau indicado na perícia, em razão da exposição ao risco da atividade, com base no item "fundição e laminação de chumbo, de zinco velho cobre e latão", da NR-15 da Portaria no 3.214/78 do MTE. Ressalto que, consabidamente, segundo os princípios insculpidos nos arts. 371 e 479 do CPC o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de o perito nomeado ser da confiança do Juízo, sendo portador de credibilidade, aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em centenas de inspeções. Por tais razões, somente se tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico, para a ele não ficar adstrito o Juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinados caso a caso - situação inocorrente neste processo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º salários vencidos e proporcionais, multa do art. 477 da CLT e FGTS. Não são devidas integrações em repouso semanal remunerado e feriados, visto que o adicional, calculado sobre o salário mínimo, já remunera as referidas parcelas, conforme Orientação Jurisprudencial no 103 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS. O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados." Honorários periciais técnicos, em reversão, pela reclamada, porquanto sucumbente no objeto da perícia. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST firmou entendimento de que, nos termos da Súmula 80 do TST, a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA). Assim, a ausência do referido certificado ou apresentação de certificado com prazo de validade vencido, enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, haja vista que não se prova a eliminação do agente nocivo à saúde. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por considerar que a reclamada não cumpriu o seu encargo probatório de demonstrar que os EPI fornecidos seriam eficazes na neutralização do agente insalubre, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, ante a ausência do número do Certificado de Aprovação do EPI. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA), nos moldes da legislação pertinente. Nesse sentido, a Súmula nº 80 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido." (sublinhei, RR-235-48.2015.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/05/2024). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AIRR-1001230-31.2021.5.02.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-479-40.2019.5.09.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023; RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019; ARR-790-02.2014.5.12.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 25/08/2017; Ag-AIRR-198-80.2020.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; ED-RRAg-1001080-17.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/06/2023; RR-11438-37.2013.5.12.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-10616-41.2021.5.03.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INSALUBRIDADE". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O artigo 5º, X e V, da Constituição Federal dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. O dano à honra, imagem, intimidade e dignidade da pessoa, no caso, do trabalhador, na relação de trabalho, decorre do abuso de direito e do ato ilícito do empregador, motivo de constrangimento, humilhação, opressão e angústia. Todavia, os danos morais passíveis de indenização dizem respeito a danos de ordem extraordinária, que realmente repercutam, de forma grave e intensa, nos direitos da personalidade, vindo a refletir, de forma substancial, no princípio da dignidade humana, norteador de todos os direitos e garantias fundamentais, nos termos do artigo 1º, III, da Constituição Federal. Revendo posicionamento anteriormente adotado, passo a entender na linha da jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a irregularidade no recolhimento do FGTS, por si só, não caracteriza dano moral, necessitando de comprovação do efetivo abalo aos direitos da personalidade do trabalhador, para o deferimento de indenização. No entanto, verifico atraso também no pagamento das verbas rescisórias, o que acarretou inclusive a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. É aplicável, por analogia, a Súmula 104 deste Tribunal, in verbis: Súmula nº 104 - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. A par do exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de julgamento. Admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Identifica-se, portanto, possível violação, por má-aplicação, ao disposto no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Assim, admito o recurso, com fulcro na alínea "c" c/c § 9º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alessandro Marcelo Mattana x Intecnial S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 260086032

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020289-64.2024.5.04.0522

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MARCELO MATTANA

Polo Passivo:

INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MILENA KEIPEK LANDO

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RAMONN FABRO

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MARIA CRISTINA ODY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020289-64.2024.5.04.0522 : ALESSANDRO MARCELO MATTANA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0020289-64.2024.5.04.0522 : ALESSANDRO MARCELO MATTANA : INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cd3af7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRO MARCELO MATTANA RECURSO DE: INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 48ea281; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 2e90078). Representação processual regular (id b5b4596). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 109337e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O reclamante foi contratado pela reclamada em 24.02.2020, para laborar na função de Soldador II, tendo sido extinto o contrato, por pedido de demissão, em 09.09.2023 (TRCT no ID. ec27500). Dispõe o art. 189 da CLT que serão consideradas insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima de limites considerados de tolerância e fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O artigo 192 da CLT estabelece que conforme o grau de insalubridade o empregado terá direito a perceber adicional de 10%, 20% ou 40% conforme se considerar a insalubridade mínima, média ou máxima, respectivamente, calculado sobre o salário mínimo. Ante a controvérsia dos autos, é designada perícia técnica, que traz a seguinte conclusão (ID. 9ef12a4): "Conclusão: Após levantamento e análise das atividades e operações executadas pelo Reclamante: Alessandro Marcelo Mattana, na Empresa Reclamada: Intecnial S.A., conclui-se que, segundo fundamentos técnicos e legais em vigor, as atividades e operações da função: Soldador se realizavam em condições insalubres em grau médio - 20% (Portaria 3.214/78 - NR 15): - Por exposição a radiações não ionizantes, durante execução de atividades com soldagem elétrica - Anexo 7 da NR 15." Incontroverso que as atividades realizadas pelo reclamante eram junto à solda, estando sujeito ao risco de exposição a fumos metálicos, proveniente dos fumos de solda MIG, o que pode trazer vários malefícios ao trabalhador. É do conhecimento desta Relatora, diante de diversas reclamatórias trabalhistas discutindo a mesma questão, que o cobre e o ferro, no processo de soldagem, são derretidos pela ação do calor, assim como no processo de fundição, de forma que o derretimento dos metais, em ambos os processos, é semelhante, liberando vapores e fumos metálicos. A exposição a vapores e fumos metálicos, provenientes da atividade de solda MIG, exige o uso de equipamento de proteção adequado ao risco da atividade, à exemplo de respirador purificador de ar não motorizado e semifacial filtrante (PFF) para proteção das vias respiratórias, conforme determina a NR-06 da Portaria no 3.214/78 do MTE. Todavia, verifico que na ficha de EPI's (ID. aa73407) não consta o CA (Certificado de Aprovação) dos equipamentos fornecidos, inviabilizando a análise acerca de sua adequação à função realizada. Não se está negando o fornecimento dos equipamentos de proteção, mas dentre os vários tipo de máscara de proteção, por exemplo, imprescindível o fornecimento daquela adequada ao tipo de trabalho específico, de modo a neutralizar os efeitos do agente nocivo, o que não resta comprovado no presente caso. Corrobora esse entendimento o fornecimento de equipamentos de proteção sem adequação para a função de solda, conforme constou no laudo: "O Reclamante recebeu e utilizava aventais e luvas proteção. No entanto, os Certificados Aprovação - C.A.s (*): destes EPIs foram aprovados apenas para proteção contra agentes abrasivos e escoriantes. Não consta na certificação destes E.P.I.s que os mesmos foram aprovados para proteção contra radiações não ionizantes (radiações de soldagem elétrica), conforme registro em Fichas de Controle de E.P.I.s - Equipamentos de Proteção Individuais" (ID. 9ef12a4 - Pág. 72). Na resposta ao quesito 4 formulado pela reclamada, reforça o expert: "inclusive o C.A. 8264 (avental de raspa utilizado pelo Reclamante), NÃO informa que este EPI apresente proteção para radiações não ionizantes dos processos de soldagem" (ID. 9ef12a4 - Pág. 79). Assim, tenho que a entrega dos EPI's sem o Certificado de Aprovação, inviabiliza a verificação de sua efetividade para a atividade específica. Portanto, tem-se que as atividades desenvolvidas pelo autor são consideradas insalubres, limitada ao grau indicado na perícia, em razão da exposição ao risco da atividade, com base no item "fundição e laminação de chumbo, de zinco velho cobre e latão", da NR-15 da Portaria no 3.214/78 do MTE. Ressalto que, consabidamente, segundo os princípios insculpidos nos arts. 371 e 479 do CPC o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de o perito nomeado ser da confiança do Juízo, sendo portador de credibilidade, aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em centenas de inspeções. Por tais razões, somente se tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico, para a ele não ficar adstrito o Juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinados caso a caso - situação inocorrente neste processo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º salários vencidos e proporcionais, multa do art. 477 da CLT e FGTS. Não são devidas integrações em repouso semanal remunerado e feriados, visto que o adicional, calculado sobre o salário mínimo, já remunera as referidas parcelas, conforme Orientação Jurisprudencial no 103 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS. O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados." Honorários periciais técnicos, em reversão, pela reclamada, porquanto sucumbente no objeto da perícia. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST firmou entendimento de que, nos termos da Súmula 80 do TST, a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA). Assim, a ausência do referido certificado ou apresentação de certificado com prazo de validade vencido, enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, haja vista que não se prova a eliminação do agente nocivo à saúde. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por considerar que a reclamada não cumpriu o seu encargo probatório de demonstrar que os EPI fornecidos seriam eficazes na neutralização do agente insalubre, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, ante a ausência do número do Certificado de Aprovação do EPI. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA), nos moldes da legislação pertinente. Nesse sentido, a Súmula nº 80 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido." (sublinhei, RR-235-48.2015.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/05/2024). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AIRR-1001230-31.2021.5.02.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-479-40.2019.5.09.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023; RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019; ARR-790-02.2014.5.12.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 25/08/2017; Ag-AIRR-198-80.2020.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; ED-RRAg-1001080-17.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/06/2023; RR-11438-37.2013.5.12.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-10616-41.2021.5.03.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INSALUBRIDADE". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O artigo 5º, X e V, da Constituição Federal dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. O dano à honra, imagem, intimidade e dignidade da pessoa, no caso, do trabalhador, na relação de trabalho, decorre do abuso de direito e do ato ilícito do empregador, motivo de constrangimento, humilhação, opressão e angústia. Todavia, os danos morais passíveis de indenização dizem respeito a danos de ordem extraordinária, que realmente repercutam, de forma grave e intensa, nos direitos da personalidade, vindo a refletir, de forma substancial, no princípio da dignidade humana, norteador de todos os direitos e garantias fundamentais, nos termos do artigo 1º, III, da Constituição Federal. Revendo posicionamento anteriormente adotado, passo a entender na linha da jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a irregularidade no recolhimento do FGTS, por si só, não caracteriza dano moral, necessitando de comprovação do efetivo abalo aos direitos da personalidade do trabalhador, para o deferimento de indenização. No entanto, verifico atraso também no pagamento das verbas rescisórias, o que acarretou inclusive a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. É aplicável, por analogia, a Súmula 104 deste Tribunal, in verbis: Súmula nº 104 - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. A par do exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de julgamento. Admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Identifica-se, portanto, possível violação, por má-aplicação, ao disposto no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Assim, admito o recurso, com fulcro na alínea "c" c/c § 9º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO MARCELO MATTANA

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Eco Solucoes Em Energia S.A. e outros x Fabio Cabral De Macedo

ID: 277014625

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000362-23.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ECO SOLUCOES EM ENERGIA S.A. LUCAS SANTIAGO TRANCOSO MONICA SHEILA DE PROENCA

Polo Passivo:

FABIO CABRAL DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

MARIA GABRYELLA NOGUEIRA DA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000362-23.2024.5.21.0043 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000362-23.2024.5.21.0043 RECORRENTE: ECO SOLUCOES EM ENERGIA S.A. RECORRIDO: FABIO CABRAL DE MACEDO Acórdão Recurso Ordinário nº 0000362-23.2024.5.21.0043 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrentes: Eco Soluções em Energia S.A. e Fábio Cabral de Macedo Advogados: Adriano Silva Huland e Maria Gabryella Nogueira da Rocha Recorridos: os mesmos Advogada: os mesmos Origem: 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. PERICULOSIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CÁLCULOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de recurso ordinário interposto pela empresa reclamada, Eco Soluções em Energia S.A., contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado, com reconhecimento de acúmulo de funções e adicional de periculosidade. A empresa também foi condenada a pagar reflexos das parcelas deferidas e multa. A reclamada postula a reforma integral da decisão. II. Questão em discussão 2. Os principais pontos em controvérsia dizem respeito à legalidade da confissão ficta imposta à preposta da empresa, ao cabimento do adicional de periculosidade e do adicional por acúmulo de função e à correção dos cálculos de liquidação. III. Razões de decidir 3. Restou válida a aplicação da confissão ficta à empresa reclamada, em razão do comparecimento de preposta sem conhecimento dos fatos controvertidos, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT, entendimento pacificado na Súmula 74, II, do c. TST. Tal penalidade legitima a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pelo reclamante, inclusive quanto ao exercício cumulado de função além da função contratada e à exposição a condições perigosas. 4. No entanto, constataram-se equívocos materiais nos cálculos de liquidação homologados, notadamente a incidência indevida do adicional por acúmulo de função sobre parcelas devidas após a cessação do exercício da função de encarregado geral, além da duplicidade de cômputo de verbas e omissão quanto aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário da empresa reclamada conhecido e parcialmente provido para determinar a retificação dos cálculos homologados, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: "É legítima a aplicação da confissão ficta ao preposto que comparece à audiência sem conhecimento dos fatos, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT. A confissão ficta autoriza a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, mas não impede a correção de erros materiais na fase de liquidação." Dispositivos legais citados: CLT, arts. 843, § 1º; 791-A; CPC, arts. 374, II; 385, § 1º; 443, I. Jurisprudência citada: TST, RR: 1205616-20.2017.5.15.0038, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, 16/03/2022.TST, Ag-AIRR: 1001230-16.2022.5.02.0614, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, 22/05/2024.TST, Súmula 74, II. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (ADESIVO) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONFISSÃO FICTA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu os pedidos de pagamento de horas extras e da indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. O autor alega jornada superior à contratual e fruição parcial do intervalo legal, e requer a reforma da decisão com base na aplicação da confissão ficta à reclamada. II. Questão em discussão 2. As questões principais são: (i) a possibilidade de deferimento de horas extras com base na confissão ficta aplicada à empresa, mesmo diante da existência de cartões de ponto; (ii) o reconhecimento da supressão parcial do intervalo intrajornada e consequente pagamento de horas extras pela não fruição integral do período mínimo legal. III. Razões de decidir 3. A sentença de origem analisou corretamente o conjunto probatório, concluindo que os registros de ponto apresentados, apesar de incompletos, foram corroborados por outros elementos constantes dos autos. 4. Ainda que tenha sido decretada a confissão ficta da empresa reclamada, não se pode ignorar que o próprio reclamante, em audiência, admitiu fatos que contradizem sua tese inicial quanto à jornada de trabalho. Tal confissão real tem força prevalente, conforme previsão do art. 385 do CPC. 5. No tocante ao intervalo intrajornada, não houve demonstração inequívoca da fruição parcial, tampouco inconsistência entre os registros e a alegação inicial. Assim, inexiste omissão ou erro na sentença que justifique a sua reforma. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário adesivo do reclamante conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A confissão ficta da parte adversa não autoriza, por si só, o acolhimento dos pedidos do autor quando há confissão real que lhe seja desfavorável ou ausência de prova robusta. A supressão do intervalo intrajornada exige prova inequívoca da fruição parcial." Dispositivos legais citados: CLT, arts. 71, § 4º; 74, § 2º; CPC, arts. 374, II; 385; TST, Súmula 338. Jurisprudência citada: TST, RR: 1205616-20.2017.5.15.0038, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, 16/03/2022.TST, Ag-AIRR: 1001230-16.2022.5.02.0614, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, 22/05/2024. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por ECO SOLUÇÕES EM ENERGIA S.A. e FABIO CABRAL DE MACEDO em face da sentença prolatada pelo Juiz do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 304ss), que julgou as postulações contidas na reclamação trabalhista movida em face da empresa reclamada nos seguintes termos: "JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar as reclamadas solidariamente a: 1. Obrigação de pagar: a) Adicional pelo exercício da função de encarregado geral, no importe de 20% sobre a remuneração do reclamante, e seus reflexos, consoante os valores constantes na ficha de registro, fls. 137, id. 045d6ce, devendo ser paga a partir de janeiro de 2021 a abril de 2022. b) Adicional de periculosidade e seus reflexos. c) Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Concede-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita." Nas razões recursais (fls. 348ss), a empresa reclamada suscita, preliminarmente, o cerceamento do direito de defesa. Afirma que é indevida a aplicação da penalidade de confissão ficta imposta à preposta que compareceu à audiência, ainda que sem conhecimento pleno dos fatos. Sustenta que a designação da representante visou ao cumprimento do dever processual de comparecimento, e que eventual desconhecimento dos detalhes da relação contratual não configura hipótese legítima para a imposição automática da penalidade prevista no art. 844 da CLT. Pugna, assim, pela desconstituição dos efeitos da confissão ficta, especialmente quanto à jornada de trabalho e ao intervalo intrajornada, temas cuja controvérsia restaria prejudicada pela presunção de veracidade indevidamente aplicada. No mérito, a recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de valores referentes ao acúmulo de funções do reclamante. Alega que o documento acostado aos autos às fls. 159 a 161, relaciona expressamente todas as atividades para as quais o reclamante foi originalmente contratado, evidenciando que tais atribuições estavam claramente definidas desde o início do vínculo laboral, o que demonstra a inconsistência das alegações feitas na petição inicial. Ademais, tal informação poderia ser facilmente confirmada pela testemunha da reclamada, uma vez que o reclamante somente passou a exercer a função de encarregado geral após sua formal promoção, fato este consignado no respectivo contrato de trabalho, com descrição específica das novas atribuições constantes na Ordem de Serviço juntada às fls. 162 a 163. A recorrente pleiteia, também, a reforma da decisão, no que se refere ao deferimento do adicional de periculosidade, sustentando que não restou comprovada, nos autos, a exposição do reclamante a agentes inflamáveis ou à condição de risco contínuo ou intermitente que justificasse o enquadramento legal da atividade como perigosa. Alega que a prova pericial não evidenciou condições técnicas que caracterizassem o risco descrito no Anexo 2, da NR-16, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, sendo incabível o deferimento da parcela e de seus reflexos, inclusive sobre o aviso prévio, FGTS e demais verbas rescisórias. A parte reclamada insurge-se, ainda, contra os cálculos de liquidação de sentença. Afirma que, equivocadamente, houve a incidência do acúmulo de função sobre o aviso prévio indenizado. Explica que, enquanto a apuração das diferenças salariais pelo acúmulo de função deve ocorrer somente até abril de 2022, o aviso prévio indenizado é somente devido na data de rescisão contratual, qual seja, 19/09/2023. Conclui requerendo que seja o aviso prévio desconsiderado da apuração de verbas reflexas do incremento salarial pelo acúmulo de função. Aponta, ainda, que o aviso prévio sobre o acúmulo de função foi apurado em dobro, conforme identifica na planilha de cálculos da Vara. Pleiteia também a reforma dos cálculos para que não ocorra a incidência da diferença salarial pelo acúmulo de função sobre o 13º salário referente ao ano de 2022. A recorrente sustenta ainda que houve equívoco na apuração da evolução salarial do autor. Alega que o expert do juízo aponta que o reclamante percebeu o montante salarial no valor de R$ 5.225,15 em maio e junho de 2023, influenciando diretamente no cômputo das parcelas deferidas na presente ação. Todavia, na realidade, a remuneração do recorrido teria sido de R$ 5.032,41 em ambos os meses, conforme contracheques acostados nos autos. Quanto ao adicional de periculosidade, afirma que houve equívoco dos cálculos, uma vez que teriam considerado a integralidade dos salários do autor nos meses de sua contratação, quando só teria trabalhado 3 dias, e de sua rescisão contratual, mês em que só houve 13 dias laborados. Alega, ainda, equívoco na apuração integral do adicional de periculosidade em janeiro de 2022, afirmando que, de acordo com a ficha de registro acostada nos autos, ID. 045d6ce, o autor se afastou de suas atividades laborais em certas oportunidades no período. Sendo assim, sustenta que o referido adicional não é devido nos períodos em que o autor esteve afastado, visto que não houve exposição a atividades periculosas nos referidos dias. Aduz que houve equívoco nos cálculos, que computaram valores devidos à título de aviso prévio e férias + 1/3 indenizatórios sobre o adicional de periculosidade. Todavia, no mês de exigibilidade das parcelas, houve quitação global do adicional de periculosidade devido, integrando a remuneração também para fins de pagamento das verbas reflexas, conforme se pode depreender do TRCT carreado nos autos. Quanto à aplicação de juros de mora e multa sobre contribuições de natureza previdenciária, sustenta que o devedor somente se constitui em mora quanto às contribuições sociais decorrentes de sentença trabalhista quando não efetivado o recolhimento até o dia 02 do mês seguinte ao mês em que o pagamento se tornou exigível e definitivo. Por essa razão, o cálculo também deveria ser reformado nesse particular. Por fim, a recorrente afirma que a apuração dos honorários advocatícios devidos, se limitou somente aos honorários devidos ao advogado da requerente, não havendo apuração dos honorários devidos ao patrono da parte ré. No entanto, a sentença dispôs que os honorários devidos pelo autor também devem ser apurados, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Por sua vez, o reclamante interpôs recurso ordinário adesivo (fls. 434ss), em cujas razões, manifesta inconformismo parcial com a r. sentença de primeiro grau, requerendo a sua reforma quanto à apreciação de pleitos relativos à jornada de trabalho e à supressão do intervalo intrajornada. Alega que os poucos cartões de ponto apresentados pela empresa não refletem a integralidade do contrato de trabalho e que, nos documentos colacionados, não há qualquer variação de horário, o que afasta a tese da existência de registros variáveis. Aduz que, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, cabia à reclamada a apresentação completa dos registros de jornada, ônus do qual não se desincumbiu, autorizando a aplicação da presunção de veracidade quanto à jornada declinada na inicial, nos termos da Súmula 338 do c. TST. Pugna, ainda, para que se reconheça a veracidade dos fatos alegados quanto à jornada extraordinária com base na confissão ficta aplicada à preposta da empresa, que, em audiência, declarou não ter conhecimento dos fatos. No que se refere à supressão parcial do intervalo intrajornada, o recorrente pleiteia a retificação da ata de audiência para que conste corretamente que o intervalo usufruído era das 12h às 13h, o qual é corroborado pelos registros de ponto apresentados pela própria reclamada. Sustenta que, diante da confissão ficta aplicada, está demonstrado que a supressão de parte do intervalo restou incontroversa, impondo-se a condenação no pagamento de 30 minutos diários acrescidos do adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e da jurisprudência do c. TST. Contrarrazões pelo reclamante (fls. 425ss) e pela empresa reclamada (fls. 445ss). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A empresa reclamada tomou ciência da sentença que rejeitou os embargos de declaração em 10/12/2024, conforme informação constante dos expedientes de 1º grau do PJE, e interpôs o recurso ordinário em 27/01/2025 (fls. 348), tempestivamente, portanto. Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidos (fls. 373ss). Representação regular. Conheço. O reclamante foi notificado para apresentar contrarrazões ao recurso da empresa reclamada em 30/01/2025, conforme informação lançada no sistema do PJE, e interpôs o recurso ordinário em 10/02/2025 (fls. 434), tempestivamente, portanto. Custas processuais dispensadas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça à parte recorrente. Representação regular. Conheço. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA EMPRESA RECLAMADA RECORRENTE A empresa reclamada recorrente insurge-se contra a decisão de origem que, após aplicar os efeitos da confissão ficta à sua preposta, por não deter pleno conhecimento dos fatos controvertidos da lide, indeferiu a oitiva de suas testemunhas. Sem razão. Dispõe o referido dispositivo legal que "é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, e cuja designação, em qualquer caso, ficará a critério exclusivo do empregador", estabelecendo, pois, como requisito indispensável à validade da representação em audiência, a aptidão do preposto para prestar depoimento substancial sobre os fatos da causa. A jurisprudência pátria, pacificada por meio da Súmula 74, II, do colendo TST, consagra o entendimento de que a confissão ficta é cabível quando o preposto comparece à audiência sem conhecimento dos fatos, configurando-se tal situação como verdadeira recusa tácita ao depoimento, nos moldes do art. 385, § 1º, do CPC, e do próprio § 1º do art. 843 da CLT. No caso dos autos, conforme expressamente consignado na sentença, a preposta da empresa reclamada recorrente declarou não possuir conhecimento sobre os fatos narrados na petição inicial, limitando-se a comparecer formalmente à audiência, sem condições de esclarecer qualquer elemento da relação de emprego em debate. Tal circunstância atrai, legitimamente, os efeitos da confissão ficta, com a presunção relativa de veracidade das alegações formuladas pelo reclamante recorrido quanto à matéria de fato, especialmente em relação à jornada de trabalho e à fruição do intervalo intrajornada. Destaca-se, ademais, que a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho é firme, no sentido de que a confissão ficta encerra a fase probatória e não implica cerceamento de defesa, mesmo quando se indefere a produção de prova testemunhal posterior. A propósito: "(...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 74, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O indeferimento da produção de prova testemunhal não ocasiona o cerceamento de defesa, sobretudo se a controvérsia é dirimida pela aplicação da confissão ficta, como ocorreu in casu. Esse entendimento é extraído do disposto no art. 443, I, do CPC, que permite ao juízo indeferir a inquirição de testemunha sobre fatos provados por documento ou por confissão da parte. Ademais, ressalte-se que, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, na esteira do art. 374, II, do CPC. Logo, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, por si só, ofensa ao direito de defesa insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal. (...). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 120561620175150038, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022)." AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional manteve os termos da sentença de piso que, diante do desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto que compareceu à audiência, confirmou a aplicação da confissão ficta, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT, e indeferiu a produção da prova testemunhal, em razão exatamente de ter se operado a confissão ficta. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada implica a presunção relativa de veracidade das alegações aduzidas na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho também firmou o seu entendimento no sentido de que o indeferimento da produção de prova testemunhal, ocasionado pela aplicação da confissão ficta, não gera cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o art. 443, I, do CPC possibilita que o magistrado indefira a oitiva da testemunha sobre fatos provados ou confessados pela parte. Nesse contexto, uma vez comprovados os fatos articulados na exordial, em razão da aplicação da confissão ficta, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, na medida em que a decretação da confissão ficta produz o encerramento da produção de prova, nos termos do artigo 374, II, do CPC. Precedentes. (...). (TST - Ag-AIRR: 1001230-16.2022.5 .02.0614, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024)." Assim, não há qualquer vício na sentença de origem, tampouco afronta ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que a penalidade foi aplicada com fulcro em norma expressa e consolidada orientação jurisprudencial. A alegação da empresa reclamada recorrente de que cumpriu apenas um dever formal de apresentação em juízo, não afasta a sua responsabilidade pela designação de representante apto, ônus que lhe competia exclusivamente. Ante o exposto, rejeita-se a presente preliminar. 3. MÉRITO 3.1. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA No mérito, a empresa reclamada recorrente insurge-se contra a condenação no pagamento de valores referentes ao acúmulo de funções do reclamante recorrido. Alega que o documento acostado aos autos, às fls. 159 a 161, relaciona expressamente todas as atividades para as quais o reclamante foi originalmente contratado, evidenciando que tais atribuições estavam claramente definidas desde o início do vínculo laboral, o que demonstra a inconsistência das alegações feitas na petição inicial. Ademais, tal informação poderia ser facilmente confirmada pela sua testemunha, uma vez que o reclamante somente passou a exercer a função de encarregado geral após a sua formal promoção, fato este consignado no respectivo contrato de trabalho, com descrição específica das novas atribuições constantes na Ordem de Serviço juntada às fls. 162 a 163. Não lhe assiste razão, entretanto. Os documentos mencionados pela empresa reclamada recorrente não se prestam a provar os fatos alegados pelo reclamante recorrido, o qual alega que "enquanto esteve no cargo de mecânico nunca houve a divisão da obra, por exemplo pelo encarregado de elétrica, sendo que o reclamante acabava por comandar todas as áreas, incluindo a parte elétrica, de modo que ele exercia cargo de encarregado geral desde o início do contrato de trabalho". Ora, o fato de haver documentos arrolando as atividades que teoricamente deveriam ser exercidas pelo reclamante recorrido, não necessariamente corresponde à realidade fática. Tendo o reclamante recorrido alegado que suas funções extrapolavam justamente o escopo de suas atividades previstas no contrato de trabalho, caberia à empresa reclamada recorrente comparecer em juízo para produzir as provas que entendesse necessárias, como a testemunhal. No entanto, mesmo a audiência tendo sido realizada virtualmente, o que facilitaria o comparecimento das partes, a demandada não cuidou de enviar um preposto minimamente apto a falar pela empresa, implicando em confissão ficta. Aliás, basta ler as declarações da preposta indicada pela empresa reclamada recorrente e extrair daí o cabimento da sua confissão ficta: "DEPOIMENTO DA PREPOSTA da Reclamada: que não trabalha na reclamada; que foi contratada para ser preposta nesse ato; que não sabe a função do reclamante; que não sabe os horários que o reclamante trabalhava." Desse modo, agiu bem o magistrado de origem ao indeferir a oitiva de testemunhas da empresa reclamada recorrente, porquanto é consequência da confissão o encerramento da produção de novas provas, nos termos do artigo 374, II, do CPC. Consequência lógica, não havendo nos autos prova em sentido contrário às alegações do reclamante recorrido, rejeito o pleito recursal, mantendo a sentença incólume nesse aspecto. No que diz respeito ao adicional de periculosidade, sustenta a empresa reclamada recorrente que não restou comprovada, nos autos, a exposição do reclamante recorrido a agentes inflamáveis ou à condição de risco contínuo ou intermitente que justificasse o enquadramento legal da atividade como perigosa. Alega que a prova pericial, não evidenciou condições técnicas que caracterizassem o risco descrito no Anexo 2, da NR-16, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, sendo incabível o deferimento da parcela e de seus reflexos, inclusive sobre o aviso prévio, FGTS e demais verbas rescisórias. A sentença equalizou bem essa parcela, nos seguintes termos: "A reclamada informa que sempre efetuou o pagamento. Analiso. Ao observar os documentos dos autos, verifico que a empresa juntou apenas os contracheques do ano de 2023, não trazendo os meses anteriores. Nesse sentido, os documentos juntados pelo autor, fls. 34, 35, 38, 39, 41, 43 e 46 (ID 65ba771), demonstram a ausência de pagamento do referido adicional de periculosidade. Quanto à existência do direito, o perito judicial assim se manifestou: "Pela análise de toda documentação apresentada nos autos, da inspeção realizada no local de labor do reclamante, e por todo exposto, conclui este expert que: Devem ser consideradas como PERICULOSIDADE DE 30% as atividade e operações desenvolvidas, de acordo com os termos da Portaria Ministerial 3.214/78 em sua NR-16 e seus respectivos anexos 2 e 4. Por todo o exposto neste parecer técnico, conclui-se que HOUVE TRABALHO EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE, pois as atividades desenvolvidas estão previstas nos anexos nº 3 e 4, da referida norma". Assim, julgo procedente o pedido de adicional de periculosidade e determino o pagamento da 30% do salário contratual durante todo o contrato, observando que, conforme os contracheques, alguns meses já foram quitados. Para liquidação deverá ser observado o salário contratual, sem prejuízo da correção e dos juros incidentes. Por ser parcela habitual, de cunho salarial, o plus referente ao adicional de periculosidade deverá incidir no cálculo das férias (+1/3); 13º salários, horas extras; depósitos para o FGTS + 40% e aviso prévio. Não há incidência sobre os RSR's e os feriados, visto que a paga de tais verbas já foi efetuada quando do recebimento da remuneração mensal do obreiro, e, a incidência do adicional de periculosidade é sobre 30% do salário contratual." Ora, assim como no quesito anterior, era ônus da empresa reclamada recorrente provar a inexistência de periculosidade nas atividade realizadas pelo reclamante recorrido. Em face da confissão ficta, porém, considera-se esse fato comprovado pela simples alegação do reclamante recorrido, porquanto não há nos autos prova cabal que refute a tese autoral, além do laudo pericial que é firme e contundente em demonstrar a periculosidade nas atividades do reclamante recorrido. Assim, não merece provimento o presente recurso ordinário, no particular e ratifico a sentença, no tópico. A parte recorrente irresigna-se, ainda, contra os cálculos de liquidação de sentença. Afirma que, equivocadamente, houve a incidência do acúmulo de função sobre o aviso prévio indenizado. Explica que, enquanto a apuração das diferenças salariais pelo acúmulo de função deve ocorrer somente até abril de 2022, o aviso prévio indenizado é somente devido na data da rescisão contratual, qual seja, 19/09/2023. Conclui requerendo que o aviso prévio seja desconsiderado da apuração de verbas reflexas do incremento salarial pelo acúmulo de função. Analisando os cálculos, considero pertinente a insurgência da empresa reclamada recorrente, porquanto a sentença é expressa na limitação temporal da condenação no pagamento do adicional pelo exercício da função de encarregado geral até abril de 2022. Desse modo, a parcela referente ao aviso prévio indenizado deve levar em conta apenas o salário do reclamante recorrido que, na data da sua rescisão contratual (13/09/2023), não incluía o referido adicional. Além disso, no refazimento dos cálculos, deve a Vara do Trabalho de origem atentar para o fato de que, como bem ressaltado pela empresa reclamada recorrente, além de ser indevida a parcela, há duplicidade no cálculo do "AVISO PRÉVIO SOBRE ACÚMULO DE FUNÇÃO (20%)" (fls. 320), o que também deve ser corrigido. Desse modo, dou provimento ao presente recurso ordinário para que os cálculos sejam retificados, nos termos já explicitados. Pleiteia a empresa reclamada recorrente também a reforma dos cálculos para que não ocorra a incidência da diferença salarial pelo acúmulo de função sobre o 13º salário referente ao ano de 2022. Ora, o 13º salário é calculado com base no último salário recebido pelo trabalhador e, dessa forma, o plus salarial não deve ter reflexo na apuração dessa parcela. Pleito recursal, então, procedente. A empresa reclamada recorrente sustenta ainda que houve equívoco na apuração da evolução salarial do reclamante recorrido. Alega que o expert do juízo aponta que o reclamante percebeu o montante salarial no valor de R$ 5.225,15 em maio e junho de 2023, influenciando diretamente no cômputo das parcelas deferidas na presente reclamatória. Todavia, na realidade, a remuneração do recorrido teria sido de R$ 5.032,41 em ambos os meses, conforme contracheques acostados nos autos. Também lhe assiste razão. Com efeito, conforme demonstram os contracheques de fls. 142 e 143, os vencimentos do reclamante recorrido foram fixados em R$ 5.032,41 até o mês de junho de 2023. Só a partir de então, o salário passou a ser R$ 5.225,15. Devem, portanto, ser corrigidos esses valores nos cálculos de liquidação. Quanto aos cálculos do adicional de periculosidade, afirma a empresa reclamada recorrente que houve equívoco dos cálculos, uma vez que estes teriam considerado a integralidade dos salários do reclamante recorrido nos meses de sua contratação, quando só teria trabalhado 3 dias, e de sua rescisão contratual, mês em que só houve 13 dias laborados. De fato, o cálculo do adicional de periculosidade considerou como trabalhados a totalidade dos meses de abril de 2020 e de setembro de 2023, não obstante tenham sido registrados corretamente os intervalos dos dias efetivamente laborados na coluna denominada "período mensal", na qual constam 28 a 30/04/2020 e 01 a 13/09/2023 (vide fls. 326 e 327). Por essa razão, a conta deve ser retificada para que o valor do adicional de periculosidade seja proporcional aos dias trabalhados. A pedido da empresa reclamada recorrente, também deve ser calculado, proporcionalmente aos dias laborados, o adicional de periculosidade devido no mês de janeiro de 2022, considerando que de 15/01/2022 a 24/01/2022 o reclamante gozava de licença médica por motivo de doença (fls. 137). Ora, tendo sido provado que não houve efetiva prestação de serviços pelo reclamante recorrido, afigura-se ausente o fato gerador do pagamento do adicional de periculosidade. Entendimento contrário implicaria em enriquecimento sem causa do reclamante recorrido. A empresa reclamada recorrente aduz que houve equívoco nos cálculos, que computaram valores devidos à título de aviso prévio e férias + 1/3 indenizatórios sobre o adicional de periculosidade. Todavia, no mês de exigibilidade das parcelas, houve quitação global do adicional de periculosidade devido, integrando a remuneração também para fins de pagamento das verbas reflexas (fls. 134). Analisando o TRCT mencionado, observo a retidão da alegação da empresa reclamada recorrente, razão pela qual considero indevidos valores à título de aviso prévio e férias + 1/3 indenizatórios sobre o adicional de periculosidade, porquanto já devidamente quitados. Pleito recursal, assim, provido. Quanto à aplicação de juros de mora e multa sobre contribuições de natureza previdenciária, sustenta a empresa reclamada recorrente que o devedor somente se constitui em mora quanto às contribuições sociais decorrentes de sentença trabalhista, quando não efetivado o recolhimento até o dia 02 do mês seguinte ao mês em que o pagamento se tornou exigível e definitivo. Por essa razão, o cálculo também deveria ser reformado nesse particular. Em relação ao fato gerador da contribuição previdenciária, a matéria se encontra pacificada na Súmula nº 368 do colendo TST. Assim, não cabe acolher a pretensão recursal, que se choca com o item V, da mencionada Súmula, que diz: "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." (grifo nosso). Por conseguinte, por estar a sentença em consonância com o item V, da Súmula nº 368 do colendo TST, rejeito a pretensão recursal, no particular. Por fim, a empresa reclamada recorrente afirma que "nos cálculos apresentados, a apuração dos honorários advocatícios devidos, se limitou somente aos honorários cabíveis ao advogado da requerente, não havendo apuração dos honorários devidos ao patrono da parte ré". No entanto, a sentença dispôs que os honorários devidos pelo autor também devem ser apurados, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Com razão. Visando conformar-se plenamente com as determinações contidas na sentença, devem os cálculos de liquidação incluir também a apuração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da empresa reclamada recorrente, ainda que suspensa a sua exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. 3.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Por sua vez, o reclamante interpôs recurso ordinário adesivo (fls. 434ss), em cujas razões, manifesta inconformismo parcial com a r. sentença de primeiro grau, requerendo a sua reforma quanto à apreciação de pleitos relativos à jornada de trabalho e à supressão do intervalo intrajornada. Alega que os poucos cartões de ponto apresentados pela empresa reclamada, não refletem a integralidade do contrato de trabalho e que, nos documentos colacionados, não há qualquer variação de horário, o que afasta a tese da existência de registros variáveis. Aduz que, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, cabia à reclamada a apresentação completa dos registros de jornada, ônus do qual não se desincumbiu, autorizando a aplicação da presunção de veracidade quanto à jornada declinada na inicial, nos termos da Súmula 338 do c. TST. Pugna, ainda, para que se reconheça a veracidade dos fatos alegados quanto à jornada extraordinária com base na confissão ficta aplicada à preposta da empresa, que, em audiência, declarou não ter conhecimento dos fatos. A respeito do requerimento autoral, a sentença assim se manifestou: "O autor narra que "executava a jornada das 07h00 às 17h00, sendo que cerca de 02 (duas) vezes por semana a sua jornada se estendia até as 19h00, bem como conseguia gozar de apenas 30 minutos de intervalo". Requer o pagamento de horas extras. Analiso. Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou o seguinte: "que chegava na obra por volta das 6/6h30, só podia registrar o cartão de ponto às 7h; que ficava trabalhando até as 18/19h, pois tinha que esperar o pessoal do administrativo para levar até o hotel; que suas atividades encerravam as 17h; que depois das 17h o depoente esperava todos os funcionários bater o ponto e o pessoal do administrativo encerrar suas atividades para leva-los até o hotel; que o depoente parava por volta das 12h e retornava as 15h"; Pelo seu depoimento, verifico que o motivo da suposta realização de horas extras está relacionado a sua chegada mais cedo no local da obra e sua espera pelo restante do pessoal, ao final do expediente. Ocorre que, em locais de obras, que as pessoas se desloquem para o campo de trabalho com antecedência, não sendo culpa do empregador a chegada do trabalhador alguns minutos de antecedência. A organização de trabalho exige que apenas seja permitido o início do labor a partir de um determinado horário. Em relação à saída, também entendo que o reduzido tempo de espera por outras pessoas ou por transporte, sem a exigência da realização de atividades laborais, como na espécie, não configura tempo à disposição do empregador (art. 4º da CLT), pois além de não receber ordens, o empregado aguardaria por vontade própria os outros empregados, não tendo nenhuma obrigação. Assim, a ré juntou aos autos registros variáveis, que possuem presunção de veracidade, apenas podendo ser invalidados por prova robusta e convincente, que não considero ter existido no caso dos autos. Logo, entendo que não existem elementos suficientes para basear uma condenação em horas extras e intervalo intrajornada, bem como para afastar os cartões de ponto juntados aos autos. Inclusive, em relação ao intervalo, o reclamante informou que parava por volta das 12 e retornava às 15h, ou seja, ele tinha 3h de descanso. Pelo exposto, indefiro o pedido de pagamento de horas extras por extrapolação de jornada, bem como julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras por supressão intervalar e seus correlatos." Ora, se por um lado o reclamante recorrente pretende beneficiar-se com a confissão ficta da empresa reclamada recorrida, não se pode olvidar que esta não pode prevalecer ante a confissão real do próprio reclamante. Em sua petição inicial, o reclamante declara que "executava a jornada das 07h00 às 17h00 sendo que cerca de 02 (duas) vezes por semana a sua jornada se estendia até as 19h00", pleiteando as horas extras em face do labor extraordinário. O reclamante não trouxe ao processo testemunhas visando confirmar suas alegações. Busca, todavia, beneficiar-se da presunção de veracidade dos fatos alegados em face da confissão ficta da empresa reclamada e dos supostos horários britânicos das folhas de ponto. Ocorre que a confissão ficta encontra óbice em relação às provas já produzidas nos autos. Em sendo assim, o próprio reclamante admitiu, em seu depoimento pessoal, que suas atividades encerravam às 17h. Disse ainda que, após esse horário, somente permanecia nas dependências da empresa reclamada para esperar outros colegas saírem e levá-los ao hotel. Em momento algum, foi dito que essa era uma função que lhe era incumbida pela empresa reclamada. Aliás, nem mesmo houve alegação nesse sentido. Ou seja, o reclamante recorrente não ficava à disposição da empresa reclamada, mas à disposição de seus colegas, por sua própria vontade. Quanto às anotações das folhas de ponto juntadas aos autos, também não procede a alegação do reclamante recorrente de que os horários são britânicos e, por isso, não deveriam ser considerados prova. Isso porque, embora a maioria dos registros de horário de saída dos cartões de ponto (fls. 146 a 153) seja 17h, eventualmente, há anotações que variavam entre 16:00, 17:00, 18:00 e 19:00, descaracterizando assim, o alegado horário britânico. Além disso, embora se argumente que não foram anexados todos os cartões de ponto, aqueles que o foram corroboraram a própria confissão do reclamante recorrente, razão pela qual os considero válidos. Por conseguinte, em face das provas dos autos, considero indevidas as horas extraordinárias requeridas. No que se refere à supressão parcial do intervalo intrajornada, o reclamante recorrente pleiteia a retificação da ata de audiência para que conste corretamente que o intervalo usufruído era das 12h às 13h, o qual seria corroborado pelos registros de ponto apresentados pela própria empresa reclamada recorrida. Sustenta que, diante da confissão ficta aplicada, está demonstrado que a supressão de parte do intervalo restou incontroversa, impondo-se a condenação no pagamento de 30 minutos diários acrescidos do adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e da jurisprudência do colendo TST. Ora, não é preciso deter-se demasiadamente na análise do pedido para perceber quão inverossímil se apresenta a tese autoral. Primeiramente, o depoimento pessoal do reclamante recorrente reduzido a termo em audiência foi disponibilizado às partes logo após a sua lavra, não tendo havido protesto de qualquer das partes acerca da incorreção dos registros feitos. Com efeito, o peso probatório que decorre da coleta do depoimento da parte depende essencialmente da espontaneidade das declarações, não sendo cabível o pedido de correções ou adequações das falas dias depois, porquanto impossibilita que sejam apreciadas adequadamente, pelo magistrado, eventuais contradições e confissões das partes e, assim, possa se aproximar da verdade real dos fatos. Também se mostra confusa a alegação do reclamante recorrente de que o horário do intervalo não era das 12h às 15h, como afirmou em audiência, mas que era das 12h às 13h, conforme as folhas de ponto, porém só usufruía 30 minutos do intervalo. Enfim, diante das inconsistências das próprias declarações do reclamante recorrente, entendo que não merece ser provido também o pleito de horas extras decorrente da supressão do intervalo intrajornada. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recurso ordinários, rejeito a preliminar suscitada pela empresa reclamada e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso da empresa reclamada para determinar a retificação dos cálculos de liquidação nos seguintes termos: 1º) a parcela referente ao aviso prévio indenizado deve levar em conta apenas o salário do reclamante que, na data da sua rescisão contratual (13/09/2023), não incluía o referido adicional por acúmulo; 2º) no refazimento dos cálculos, deve a Vara do Trabalho de origem atentar para o fato de que, como bem ressaltado pela empresa reclamada, além de ser indevida a parcela, há duplicidade no cálculo do "AVISO PRÉVIO SOBRE ACÚMULO DE FUNÇÃO (20%)", que deve ser excluída do cálculo (fls. 320); 3º) excluir a incidência da diferença salarial pelo acúmulo de função sobre o 13º salário referente ao ano de 2022; 4º) na apuração dos cálculos, devem ser observados que os vencimentos do reclamante são fixados em R$ 5.032,41 até o mês de junho de 2023 e, a partir de então, passou a ser R$ 5.225,15; 5º) a conta do adicional de periculosidade deve ser retificada para que o valor seja proporcional aos dias trabalhados em abril/2020 (três dias) e setembro/2023 (treze dias), bem como também deve ser calculado, proporcionalmente aos dias laborados, o adicional de periculosidade devido no mês de janeiro de 2022, considerando que de 15/01/2022 a 24/01/2022 o reclamante gozava de licença médica por motivo de doença; 6º) excluir da conta de liquidação os valores à título de aviso prévio e férias + 1/3 indenizatórios sobre o adicional de periculosidade, porquanto já devidamente quitados no TRCT; e 7º) incluir também nos cálculos de liquidação a apuração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da empresa reclamada pelo reclamante (no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes), ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT; e nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recurso ordinários. Por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela empresa reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da empresa reclamada para determinar a retificação dos cálculos de liquidação nos seguintes termos: 1º) a parcela referente ao aviso prévio indenizado deve levar em conta apenas o salário do reclamante que, na data da sua rescisão contratual (13/09/2023), não incluía o referido adicional por acúmulo; 2º) no refazimento dos cálculos, deve a Vara do Trabalho de origem atentar para o fato de que, como bem ressaltado pela empresa reclamada, além de ser indevida a parcela, há duplicidade no cálculo do "AVISO PRÉVIO SOBRE ACÚMULO DE FUNÇÃO (20%)", que deve ser excluída do cálculo (fls. 320); 3º) excluir a incidência da diferença salarial pelo acúmulo de função sobre o 13º salário referente ao ano de 2022; 4º) na apuração dos cálculos, devem ser observados que os vencimentos do reclamante são fixados em R$ 5.032,41 até o mês de junho de 2023 e, a partir de então, passou a ser R$ 5.225,15; 5º) a conta do adicional de periculosidade deve ser retificada para que o valor seja proporcional aos dias trabalhados em abril/2020 (três dias) e setembro/2023 (treze dias), bem como também deve ser calculado, proporcionalmente aos dias laborados, o adicional de periculosidade devido no mês de janeiro de 2022, considerando que de 15/01/2022 a 24/01/2022 o reclamante gozava de licença médica por motivo de doença; 6º) excluir da conta de liquidação os valores à título de aviso prévio e férias + 1/3 indenizatórios sobre o adicional de periculosidade, porquanto já devidamente quitados no TRCT; e 7º) incluir também nos cálculos de liquidação a apuração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da empresa reclamada pelo reclamante (no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes), ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECO SOLUCOES EM ENERGIA S.A.

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Eco Solucoes Em Energia S.A. e outros x Fabio Cabral De Macedo

ID: 277014668

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000362-23.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ECO SOLUCOES EM ENERGIA S.A. LUCAS SANTIAGO TRANCOSO MONICA SHEILA DE PROENCA

Polo Passivo:

FABIO CABRAL DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

MARIA GABRYELLA NOGUEIRA DA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000362-23.2024.5.21.0043 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000362-23.2024.5.21.0043 RECORRENTE: ECO SOLUCOES EM ENERGIA S.A. RECORRIDO: FABIO CABRAL DE MACEDO Acórdão Recurso Ordinário nº 0000362-23.2024.5.21.0043 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrentes: Eco Soluções em Energia S.A. e Fábio Cabral de Macedo Advogados: Adriano Silva Huland e Maria Gabryella Nogueira da Rocha Recorridos: os mesmos Advogada: os mesmos Origem: 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. PERICULOSIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CÁLCULOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de recurso ordinário interposto pela empresa reclamada, Eco Soluções em Energia S.A., contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado, com reconhecimento de acúmulo de funções e adicional de periculosidade. A empresa também foi condenada a pagar reflexos das parcelas deferidas e multa. A reclamada postula a reforma integral da decisão. II. Questão em discussão 2. Os principais pontos em controvérsia dizem respeito à legalidade da confissão ficta imposta à preposta da empresa, ao cabimento do adicional de periculosidade e do adicional por acúmulo de função e à correção dos cálculos de liquidação. III. Razões de decidir 3. Restou válida a aplicação da confissão ficta à empresa reclamada, em razão do comparecimento de preposta sem conhecimento dos fatos controvertidos, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT, entendimento pacificado na Súmula 74, II, do c. TST. Tal penalidade legitima a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pelo reclamante, inclusive quanto ao exercício cumulado de função além da função contratada e à exposição a condições perigosas. 4. No entanto, constataram-se equívocos materiais nos cálculos de liquidação homologados, notadamente a incidência indevida do adicional por acúmulo de função sobre parcelas devidas após a cessação do exercício da função de encarregado geral, além da duplicidade de cômputo de verbas e omissão quanto aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário da empresa reclamada conhecido e parcialmente provido para determinar a retificação dos cálculos homologados, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: "É legítima a aplicação da confissão ficta ao preposto que comparece à audiência sem conhecimento dos fatos, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT. A confissão ficta autoriza a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, mas não impede a correção de erros materiais na fase de liquidação." Dispositivos legais citados: CLT, arts. 843, § 1º; 791-A; CPC, arts. 374, II; 385, § 1º; 443, I. Jurisprudência citada: TST, RR: 1205616-20.2017.5.15.0038, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, 16/03/2022.TST, Ag-AIRR: 1001230-16.2022.5.02.0614, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, 22/05/2024.TST, Súmula 74, II. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (ADESIVO) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONFISSÃO FICTA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante contra sentença que indeferiu os pedidos de pagamento de horas extras e da indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. O autor alega jornada superior à contratual e fruição parcial do intervalo legal, e requer a reforma da decisão com base na aplicação da confissão ficta à reclamada. II. Questão em discussão 2. As questões principais são: (i) a possibilidade de deferimento de horas extras com base na confissão ficta aplicada à empresa, mesmo diante da existência de cartões de ponto; (ii) o reconhecimento da supressão parcial do intervalo intrajornada e consequente pagamento de horas extras pela não fruição integral do período mínimo legal. III. Razões de decidir 3. A sentença de origem analisou corretamente o conjunto probatório, concluindo que os registros de ponto apresentados, apesar de incompletos, foram corroborados por outros elementos constantes dos autos. 4. Ainda que tenha sido decretada a confissão ficta da empresa reclamada, não se pode ignorar que o próprio reclamante, em audiência, admitiu fatos que contradizem sua tese inicial quanto à jornada de trabalho. Tal confissão real tem força prevalente, conforme previsão do art. 385 do CPC. 5. No tocante ao intervalo intrajornada, não houve demonstração inequívoca da fruição parcial, tampouco inconsistência entre os registros e a alegação inicial. Assim, inexiste omissão ou erro na sentença que justifique a sua reforma. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário adesivo do reclamante conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A confissão ficta da parte adversa não autoriza, por si só, o acolhimento dos pedidos do autor quando há confissão real que lhe seja desfavorável ou ausência de prova robusta. A supressão do intervalo intrajornada exige prova inequívoca da fruição parcial." Dispositivos legais citados: CLT, arts. 71, § 4º; 74, § 2º; CPC, arts. 374, II; 385; TST, Súmula 338. Jurisprudência citada: TST, RR: 1205616-20.2017.5.15.0038, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, 16/03/2022.TST, Ag-AIRR: 1001230-16.2022.5.02.0614, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, 22/05/2024. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por ECO SOLUÇÕES EM ENERGIA S.A. e FABIO CABRAL DE MACEDO em face da sentença prolatada pelo Juiz do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN (fls. 304ss), que julgou as postulações contidas na reclamação trabalhista movida em face da empresa reclamada nos seguintes termos: "JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar as reclamadas solidariamente a: 1. Obrigação de pagar: a) Adicional pelo exercício da função de encarregado geral, no importe de 20% sobre a remuneração do reclamante, e seus reflexos, consoante os valores constantes na ficha de registro, fls. 137, id. 045d6ce, devendo ser paga a partir de janeiro de 2021 a abril de 2022. b) Adicional de periculosidade e seus reflexos. c) Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Concede-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita." Nas razões recursais (fls. 348ss), a empresa reclamada suscita, preliminarmente, o cerceamento do direito de defesa. Afirma que é indevida a aplicação da penalidade de confissão ficta imposta à preposta que compareceu à audiência, ainda que sem conhecimento pleno dos fatos. Sustenta que a designação da representante visou ao cumprimento do dever processual de comparecimento, e que eventual desconhecimento dos detalhes da relação contratual não configura hipótese legítima para a imposição automática da penalidade prevista no art. 844 da CLT. Pugna, assim, pela desconstituição dos efeitos da confissão ficta, especialmente quanto à jornada de trabalho e ao intervalo intrajornada, temas cuja controvérsia restaria prejudicada pela presunção de veracidade indevidamente aplicada. No mérito, a recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de valores referentes ao acúmulo de funções do reclamante. Alega que o documento acostado aos autos às fls. 159 a 161, relaciona expressamente todas as atividades para as quais o reclamante foi originalmente contratado, evidenciando que tais atribuições estavam claramente definidas desde o início do vínculo laboral, o que demonstra a inconsistência das alegações feitas na petição inicial. Ademais, tal informação poderia ser facilmente confirmada pela testemunha da reclamada, uma vez que o reclamante somente passou a exercer a função de encarregado geral após sua formal promoção, fato este consignado no respectivo contrato de trabalho, com descrição específica das novas atribuições constantes na Ordem de Serviço juntada às fls. 162 a 163. A recorrente pleiteia, também, a reforma da decisão, no que se refere ao deferimento do adicional de periculosidade, sustentando que não restou comprovada, nos autos, a exposição do reclamante a agentes inflamáveis ou à condição de risco contínuo ou intermitente que justificasse o enquadramento legal da atividade como perigosa. Alega que a prova pericial não evidenciou condições técnicas que caracterizassem o risco descrito no Anexo 2, da NR-16, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, sendo incabível o deferimento da parcela e de seus reflexos, inclusive sobre o aviso prévio, FGTS e demais verbas rescisórias. A parte reclamada insurge-se, ainda, contra os cálculos de liquidação de sentença. Afirma que, equivocadamente, houve a incidência do acúmulo de função sobre o aviso prévio indenizado. Explica que, enquanto a apuração das diferenças salariais pelo acúmulo de função deve ocorrer somente até abril de 2022, o aviso prévio indenizado é somente devido na data de rescisão contratual, qual seja, 19/09/2023. Conclui requerendo que seja o aviso prévio desconsiderado da apuração de verbas reflexas do incremento salarial pelo acúmulo de função. Aponta, ainda, que o aviso prévio sobre o acúmulo de função foi apurado em dobro, conforme identifica na planilha de cálculos da Vara. Pleiteia também a reforma dos cálculos para que não ocorra a incidência da diferença salarial pelo acúmulo de função sobre o 13º salário referente ao ano de 2022. A recorrente sustenta ainda que houve equívoco na apuração da evolução salarial do autor. Alega que o expert do juízo aponta que o reclamante percebeu o montante salarial no valor de R$ 5.225,15 em maio e junho de 2023, influenciando diretamente no cômputo das parcelas deferidas na presente ação. Todavia, na realidade, a remuneração do recorrido teria sido de R$ 5.032,41 em ambos os meses, conforme contracheques acostados nos autos. Quanto ao adicional de periculosidade, afirma que houve equívoco dos cálculos, uma vez que teriam considerado a integralidade dos salários do autor nos meses de sua contratação, quando só teria trabalhado 3 dias, e de sua rescisão contratual, mês em que só houve 13 dias laborados. Alega, ainda, equívoco na apuração integral do adicional de periculosidade em janeiro de 2022, afirmando que, de acordo com a ficha de registro acostada nos autos, ID. 045d6ce, o autor se afastou de suas atividades laborais em certas oportunidades no período. Sendo assim, sustenta que o referido adicional não é devido nos períodos em que o autor esteve afastado, visto que não houve exposição a atividades periculosas nos referidos dias. Aduz que houve equívoco nos cálculos, que computaram valores devidos à título de aviso prévio e férias + 1/3 indenizatórios sobre o adicional de periculosidade. Todavia, no mês de exigibilidade das parcelas, houve quitação global do adicional de periculosidade devido, integrando a remuneração também para fins de pagamento das verbas reflexas, conforme se pode depreender do TRCT carreado nos autos. Quanto à aplicação de juros de mora e multa sobre contribuições de natureza previdenciária, sustenta que o devedor somente se constitui em mora quanto às contribuições sociais decorrentes de sentença trabalhista quando não efetivado o recolhimento até o dia 02 do mês seguinte ao mês em que o pagamento se tornou exigível e definitivo. Por essa razão, o cálculo também deveria ser reformado nesse particular. Por fim, a recorrente afirma que a apuração dos honorários advocatícios devidos, se limitou somente aos honorários devidos ao advogado da requerente, não havendo apuração dos honorários devidos ao patrono da parte ré. No entanto, a sentença dispôs que os honorários devidos pelo autor também devem ser apurados, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Por sua vez, o reclamante interpôs recurso ordinário adesivo (fls. 434ss), em cujas razões, manifesta inconformismo parcial com a r. sentença de primeiro grau, requerendo a sua reforma quanto à apreciação de pleitos relativos à jornada de trabalho e à supressão do intervalo intrajornada. Alega que os poucos cartões de ponto apresentados pela empresa não refletem a integralidade do contrato de trabalho e que, nos documentos colacionados, não há qualquer variação de horário, o que afasta a tese da existência de registros variáveis. Aduz que, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, cabia à reclamada a apresentação completa dos registros de jornada, ônus do qual não se desincumbiu, autorizando a aplicação da presunção de veracidade quanto à jornada declinada na inicial, nos termos da Súmula 338 do c. TST. Pugna, ainda, para que se reconheça a veracidade dos fatos alegados quanto à jornada extraordinária com base na confissão ficta aplicada à preposta da empresa, que, em audiência, declarou não ter conhecimento dos fatos. No que se refere à supressão parcial do intervalo intrajornada, o recorrente pleiteia a retificação da ata de audiência para que conste corretamente que o intervalo usufruído era das 12h às 13h, o qual é corroborado pelos registros de ponto apresentados pela própria reclamada. Sustenta que, diante da confissão ficta aplicada, está demonstrado que a supressão de parte do intervalo restou incontroversa, impondo-se a condenação no pagamento de 30 minutos diários acrescidos do adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e da jurisprudência do c. TST. Contrarrazões pelo reclamante (fls. 425ss) e pela empresa reclamada (fls. 445ss). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A empresa reclamada tomou ciência da sentença que rejeitou os embargos de declaração em 10/12/2024, conforme informação constante dos expedientes de 1º grau do PJE, e interpôs o recurso ordinário em 27/01/2025 (fls. 348), tempestivamente, portanto. Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidos (fls. 373ss). Representação regular. Conheço. O reclamante foi notificado para apresentar contrarrazões ao recurso da empresa reclamada em 30/01/2025, conforme informação lançada no sistema do PJE, e interpôs o recurso ordinário em 10/02/2025 (fls. 434), tempestivamente, portanto. Custas processuais dispensadas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça à parte recorrente. Representação regular. Conheço. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA EMPRESA RECLAMADA RECORRENTE A empresa reclamada recorrente insurge-se contra a decisão de origem que, após aplicar os efeitos da confissão ficta à sua preposta, por não deter pleno conhecimento dos fatos controvertidos da lide, indeferiu a oitiva de suas testemunhas. Sem razão. Dispõe o referido dispositivo legal que "é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, e cuja designação, em qualquer caso, ficará a critério exclusivo do empregador", estabelecendo, pois, como requisito indispensável à validade da representação em audiência, a aptidão do preposto para prestar depoimento substancial sobre os fatos da causa. A jurisprudência pátria, pacificada por meio da Súmula 74, II, do colendo TST, consagra o entendimento de que a confissão ficta é cabível quando o preposto comparece à audiência sem conhecimento dos fatos, configurando-se tal situação como verdadeira recusa tácita ao depoimento, nos moldes do art. 385, § 1º, do CPC, e do próprio § 1º do art. 843 da CLT. No caso dos autos, conforme expressamente consignado na sentença, a preposta da empresa reclamada recorrente declarou não possuir conhecimento sobre os fatos narrados na petição inicial, limitando-se a comparecer formalmente à audiência, sem condições de esclarecer qualquer elemento da relação de emprego em debate. Tal circunstância atrai, legitimamente, os efeitos da confissão ficta, com a presunção relativa de veracidade das alegações formuladas pelo reclamante recorrido quanto à matéria de fato, especialmente em relação à jornada de trabalho e à fruição do intervalo intrajornada. Destaca-se, ademais, que a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho é firme, no sentido de que a confissão ficta encerra a fase probatória e não implica cerceamento de defesa, mesmo quando se indefere a produção de prova testemunhal posterior. A propósito: "(...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 74, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O indeferimento da produção de prova testemunhal não ocasiona o cerceamento de defesa, sobretudo se a controvérsia é dirimida pela aplicação da confissão ficta, como ocorreu in casu. Esse entendimento é extraído do disposto no art. 443, I, do CPC, que permite ao juízo indeferir a inquirição de testemunha sobre fatos provados por documento ou por confissão da parte. Ademais, ressalte-se que, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, na esteira do art. 374, II, do CPC. Logo, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, por si só, ofensa ao direito de defesa insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal. (...). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 120561620175150038, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022)." AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional manteve os termos da sentença de piso que, diante do desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto que compareceu à audiência, confirmou a aplicação da confissão ficta, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT, e indeferiu a produção da prova testemunhal, em razão exatamente de ter se operado a confissão ficta. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada implica a presunção relativa de veracidade das alegações aduzidas na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho também firmou o seu entendimento no sentido de que o indeferimento da produção de prova testemunhal, ocasionado pela aplicação da confissão ficta, não gera cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o art. 443, I, do CPC possibilita que o magistrado indefira a oitiva da testemunha sobre fatos provados ou confessados pela parte. Nesse contexto, uma vez comprovados os fatos articulados na exordial, em razão da aplicação da confissão ficta, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, na medida em que a decretação da confissão ficta produz o encerramento da produção de prova, nos termos do artigo 374, II, do CPC. Precedentes. (...). (TST - Ag-AIRR: 1001230-16.2022.5 .02.0614, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024)." Assim, não há qualquer vício na sentença de origem, tampouco afronta ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que a penalidade foi aplicada com fulcro em norma expressa e consolidada orientação jurisprudencial. A alegação da empresa reclamada recorrente de que cumpriu apenas um dever formal de apresentação em juízo, não afasta a sua responsabilidade pela designação de representante apto, ônus que lhe competia exclusivamente. Ante o exposto, rejeita-se a presente preliminar. 3. MÉRITO 3.1. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA No mérito, a empresa reclamada recorrente insurge-se contra a condenação no pagamento de valores referentes ao acúmulo de funções do reclamante recorrido. Alega que o documento acostado aos autos, às fls. 159 a 161, relaciona expressamente todas as atividades para as quais o reclamante foi originalmente contratado, evidenciando que tais atribuições estavam claramente definidas desde o início do vínculo laboral, o que demonstra a inconsistência das alegações feitas na petição inicial. Ademais, tal informação poderia ser facilmente confirmada pela sua testemunha, uma vez que o reclamante somente passou a exercer a função de encarregado geral após a sua formal promoção, fato este consignado no respectivo contrato de trabalho, com descrição específica das novas atribuições constantes na Ordem de Serviço juntada às fls. 162 a 163. Não lhe assiste razão, entretanto. Os documentos mencionados pela empresa reclamada recorrente não se prestam a provar os fatos alegados pelo reclamante recorrido, o qual alega que "enquanto esteve no cargo de mecânico nunca houve a divisão da obra, por exemplo pelo encarregado de elétrica, sendo que o reclamante acabava por comandar todas as áreas, incluindo a parte elétrica, de modo que ele exercia cargo de encarregado geral desde o início do contrato de trabalho". Ora, o fato de haver documentos arrolando as atividades que teoricamente deveriam ser exercidas pelo reclamante recorrido, não necessariamente corresponde à realidade fática. Tendo o reclamante recorrido alegado que suas funções extrapolavam justamente o escopo de suas atividades previstas no contrato de trabalho, caberia à empresa reclamada recorrente comparecer em juízo para produzir as provas que entendesse necessárias, como a testemunhal. No entanto, mesmo a audiência tendo sido realizada virtualmente, o que facilitaria o comparecimento das partes, a demandada não cuidou de enviar um preposto minimamente apto a falar pela empresa, implicando em confissão ficta. Aliás, basta ler as declarações da preposta indicada pela empresa reclamada recorrente e extrair daí o cabimento da sua confissão ficta: "DEPOIMENTO DA PREPOSTA da Reclamada: que não trabalha na reclamada; que foi contratada para ser preposta nesse ato; que não sabe a função do reclamante; que não sabe os horários que o reclamante trabalhava." Desse modo, agiu bem o magistrado de origem ao indeferir a oitiva de testemunhas da empresa reclamada recorrente, porquanto é consequência da confissão o encerramento da produção de novas provas, nos termos do artigo 374, II, do CPC. Consequência lógica, não havendo nos autos prova em sentido contrário às alegações do reclamante recorrido, rejeito o pleito recursal, mantendo a sentença incólume nesse aspecto. No que diz respeito ao adicional de periculosidade, sustenta a empresa reclamada recorrente que não restou comprovada, nos autos, a exposição do reclamante recorrido a agentes inflamáveis ou à condição de risco contínuo ou intermitente que justificasse o enquadramento legal da atividade como perigosa. Alega que a prova pericial, não evidenciou condições técnicas que caracterizassem o risco descrito no Anexo 2, da NR-16, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, sendo incabível o deferimento da parcela e de seus reflexos, inclusive sobre o aviso prévio, FGTS e demais verbas rescisórias. A sentença equalizou bem essa parcela, nos seguintes termos: "A reclamada informa que sempre efetuou o pagamento. Analiso. Ao observar os documentos dos autos, verifico que a empresa juntou apenas os contracheques do ano de 2023, não trazendo os meses anteriores. Nesse sentido, os documentos juntados pelo autor, fls. 34, 35, 38, 39, 41, 43 e 46 (ID 65ba771), demonstram a ausência de pagamento do referido adicional de periculosidade. Quanto à existência do direito, o perito judicial assim se manifestou: "Pela análise de toda documentação apresentada nos autos, da inspeção realizada no local de labor do reclamante, e por todo exposto, conclui este expert que: Devem ser consideradas como PERICULOSIDADE DE 30% as atividade e operações desenvolvidas, de acordo com os termos da Portaria Ministerial 3.214/78 em sua NR-16 e seus respectivos anexos 2 e 4. Por todo o exposto neste parecer técnico, conclui-se que HOUVE TRABALHO EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE, pois as atividades desenvolvidas estão previstas nos anexos nº 3 e 4, da referida norma". Assim, julgo procedente o pedido de adicional de periculosidade e determino o pagamento da 30% do salário contratual durante todo o contrato, observando que, conforme os contracheques, alguns meses já foram quitados. Para liquidação deverá ser observado o salário contratual, sem prejuízo da correção e dos juros incidentes. Por ser parcela habitual, de cunho salarial, o plus referente ao adicional de periculosidade deverá incidir no cálculo das férias (+1/3); 13º salários, horas extras; depósitos para o FGTS + 40% e aviso prévio. Não há incidência sobre os RSR's e os feriados, visto que a paga de tais verbas já foi efetuada quando do recebimento da remuneração mensal do obreiro, e, a incidência do adicional de periculosidade é sobre 30% do salário contratual." Ora, assim como no quesito anterior, era ônus da empresa reclamada recorrente provar a inexistência de periculosidade nas atividade realizadas pelo reclamante recorrido. Em face da confissão ficta, porém, considera-se esse fato comprovado pela simples alegação do reclamante recorrido, porquanto não há nos autos prova cabal que refute a tese autoral, além do laudo pericial que é firme e contundente em demonstrar a periculosidade nas atividades do reclamante recorrido. Assim, não merece provimento o presente recurso ordinário, no particular e ratifico a sentença, no tópico. A parte recorrente irresigna-se, ainda, contra os cálculos de liquidação de sentença. Afirma que, equivocadamente, houve a incidência do acúmulo de função sobre o aviso prévio indenizado. Explica que, enquanto a apuração das diferenças salariais pelo acúmulo de função deve ocorrer somente até abril de 2022, o aviso prévio indenizado é somente devido na data da rescisão contratual, qual seja, 19/09/2023. Conclui requerendo que o aviso prévio seja desconsiderado da apuração de verbas reflexas do incremento salarial pelo acúmulo de função. Analisando os cálculos, considero pertinente a insurgência da empresa reclamada recorrente, porquanto a sentença é expressa na limitação temporal da condenação no pagamento do adicional pelo exercício da função de encarregado geral até abril de 2022. Desse modo, a parcela referente ao aviso prévio indenizado deve levar em conta apenas o salário do reclamante recorrido que, na data da sua rescisão contratual (13/09/2023), não incluía o referido adicional. Além disso, no refazimento dos cálculos, deve a Vara do Trabalho de origem atentar para o fato de que, como bem ressaltado pela empresa reclamada recorrente, além de ser indevida a parcela, há duplicidade no cálculo do "AVISO PRÉVIO SOBRE ACÚMULO DE FUNÇÃO (20%)" (fls. 320), o que também deve ser corrigido. Desse modo, dou provimento ao presente recurso ordinário para que os cálculos sejam retificados, nos termos já explicitados. Pleiteia a empresa reclamada recorrente também a reforma dos cálculos para que não ocorra a incidência da diferença salarial pelo acúmulo de função sobre o 13º salário referente ao ano de 2022. Ora, o 13º salário é calculado com base no último salário recebido pelo trabalhador e, dessa forma, o plus salarial não deve ter reflexo na apuração dessa parcela. Pleito recursal, então, procedente. A empresa reclamada recorrente sustenta ainda que houve equívoco na apuração da evolução salarial do reclamante recorrido. Alega que o expert do juízo aponta que o reclamante percebeu o montante salarial no valor de R$ 5.225,15 em maio e junho de 2023, influenciando diretamente no cômputo das parcelas deferidas na presente reclamatória. Todavia, na realidade, a remuneração do recorrido teria sido de R$ 5.032,41 em ambos os meses, conforme contracheques acostados nos autos. Também lhe assiste razão. Com efeito, conforme demonstram os contracheques de fls. 142 e 143, os vencimentos do reclamante recorrido foram fixados em R$ 5.032,41 até o mês de junho de 2023. Só a partir de então, o salário passou a ser R$ 5.225,15. Devem, portanto, ser corrigidos esses valores nos cálculos de liquidação. Quanto aos cálculos do adicional de periculosidade, afirma a empresa reclamada recorrente que houve equívoco dos cálculos, uma vez que estes teriam considerado a integralidade dos salários do reclamante recorrido nos meses de sua contratação, quando só teria trabalhado 3 dias, e de sua rescisão contratual, mês em que só houve 13 dias laborados. De fato, o cálculo do adicional de periculosidade considerou como trabalhados a totalidade dos meses de abril de 2020 e de setembro de 2023, não obstante tenham sido registrados corretamente os intervalos dos dias efetivamente laborados na coluna denominada "período mensal", na qual constam 28 a 30/04/2020 e 01 a 13/09/2023 (vide fls. 326 e 327). Por essa razão, a conta deve ser retificada para que o valor do adicional de periculosidade seja proporcional aos dias trabalhados. A pedido da empresa reclamada recorrente, também deve ser calculado, proporcionalmente aos dias laborados, o adicional de periculosidade devido no mês de janeiro de 2022, considerando que de 15/01/2022 a 24/01/2022 o reclamante gozava de licença médica por motivo de doença (fls. 137). Ora, tendo sido provado que não houve efetiva prestação de serviços pelo reclamante recorrido, afigura-se ausente o fato gerador do pagamento do adicional de periculosidade. Entendimento contrário implicaria em enriquecimento sem causa do reclamante recorrido. A empresa reclamada recorrente aduz que houve equívoco nos cálculos, que computaram valores devidos à título de aviso prévio e férias + 1/3 indenizatórios sobre o adicional de periculosidade. Todavia, no mês de exigibilidade das parcelas, houve quitação global do adicional de periculosidade devido, integrando a remuneração também para fins de pagamento das verbas reflexas (fls. 134). Analisando o TRCT mencionado, observo a retidão da alegação da empresa reclamada recorrente, razão pela qual considero indevidos valores à título de aviso prévio e férias + 1/3 indenizatórios sobre o adicional de periculosidade, porquanto já devidamente quitados. Pleito recursal, assim, provido. Quanto à aplicação de juros de mora e multa sobre contribuições de natureza previdenciária, sustenta a empresa reclamada recorrente que o devedor somente se constitui em mora quanto às contribuições sociais decorrentes de sentença trabalhista, quando não efetivado o recolhimento até o dia 02 do mês seguinte ao mês em que o pagamento se tornou exigível e definitivo. Por essa razão, o cálculo também deveria ser reformado nesse particular. Em relação ao fato gerador da contribuição previdenciária, a matéria se encontra pacificada na Súmula nº 368 do colendo TST. Assim, não cabe acolher a pretensão recursal, que se choca com o item V, da mencionada Súmula, que diz: "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." (grifo nosso). Por conseguinte, por estar a sentença em consonância com o item V, da Súmula nº 368 do colendo TST, rejeito a pretensão recursal, no particular. Por fim, a empresa reclamada recorrente afirma que "nos cálculos apresentados, a apuração dos honorários advocatícios devidos, se limitou somente aos honorários cabíveis ao advogado da requerente, não havendo apuração dos honorários devidos ao patrono da parte ré". No entanto, a sentença dispôs que os honorários devidos pelo autor também devem ser apurados, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Com razão. Visando conformar-se plenamente com as determinações contidas na sentença, devem os cálculos de liquidação incluir também a apuração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da empresa reclamada recorrente, ainda que suspensa a sua exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. 3.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Por sua vez, o reclamante interpôs recurso ordinário adesivo (fls. 434ss), em cujas razões, manifesta inconformismo parcial com a r. sentença de primeiro grau, requerendo a sua reforma quanto à apreciação de pleitos relativos à jornada de trabalho e à supressão do intervalo intrajornada. Alega que os poucos cartões de ponto apresentados pela empresa reclamada, não refletem a integralidade do contrato de trabalho e que, nos documentos colacionados, não há qualquer variação de horário, o que afasta a tese da existência de registros variáveis. Aduz que, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, cabia à reclamada a apresentação completa dos registros de jornada, ônus do qual não se desincumbiu, autorizando a aplicação da presunção de veracidade quanto à jornada declinada na inicial, nos termos da Súmula 338 do c. TST. Pugna, ainda, para que se reconheça a veracidade dos fatos alegados quanto à jornada extraordinária com base na confissão ficta aplicada à preposta da empresa, que, em audiência, declarou não ter conhecimento dos fatos. A respeito do requerimento autoral, a sentença assim se manifestou: "O autor narra que "executava a jornada das 07h00 às 17h00, sendo que cerca de 02 (duas) vezes por semana a sua jornada se estendia até as 19h00, bem como conseguia gozar de apenas 30 minutos de intervalo". Requer o pagamento de horas extras. Analiso. Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou o seguinte: "que chegava na obra por volta das 6/6h30, só podia registrar o cartão de ponto às 7h; que ficava trabalhando até as 18/19h, pois tinha que esperar o pessoal do administrativo para levar até o hotel; que suas atividades encerravam as 17h; que depois das 17h o depoente esperava todos os funcionários bater o ponto e o pessoal do administrativo encerrar suas atividades para leva-los até o hotel; que o depoente parava por volta das 12h e retornava as 15h"; Pelo seu depoimento, verifico que o motivo da suposta realização de horas extras está relacionado a sua chegada mais cedo no local da obra e sua espera pelo restante do pessoal, ao final do expediente. Ocorre que, em locais de obras, que as pessoas se desloquem para o campo de trabalho com antecedência, não sendo culpa do empregador a chegada do trabalhador alguns minutos de antecedência. A organização de trabalho exige que apenas seja permitido o início do labor a partir de um determinado horário. Em relação à saída, também entendo que o reduzido tempo de espera por outras pessoas ou por transporte, sem a exigência da realização de atividades laborais, como na espécie, não configura tempo à disposição do empregador (art. 4º da CLT), pois além de não receber ordens, o empregado aguardaria por vontade própria os outros empregados, não tendo nenhuma obrigação. Assim, a ré juntou aos autos registros variáveis, que possuem presunção de veracidade, apenas podendo ser invalidados por prova robusta e convincente, que não considero ter existido no caso dos autos. Logo, entendo que não existem elementos suficientes para basear uma condenação em horas extras e intervalo intrajornada, bem como para afastar os cartões de ponto juntados aos autos. Inclusive, em relação ao intervalo, o reclamante informou que parava por volta das 12 e retornava às 15h, ou seja, ele tinha 3h de descanso. Pelo exposto, indefiro o pedido de pagamento de horas extras por extrapolação de jornada, bem como julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras por supressão intervalar e seus correlatos." Ora, se por um lado o reclamante recorrente pretende beneficiar-se com a confissão ficta da empresa reclamada recorrida, não se pode olvidar que esta não pode prevalecer ante a confissão real do próprio reclamante. Em sua petição inicial, o reclamante declara que "executava a jornada das 07h00 às 17h00 sendo que cerca de 02 (duas) vezes por semana a sua jornada se estendia até as 19h00", pleiteando as horas extras em face do labor extraordinário. O reclamante não trouxe ao processo testemunhas visando confirmar suas alegações. Busca, todavia, beneficiar-se da presunção de veracidade dos fatos alegados em face da confissão ficta da empresa reclamada e dos supostos horários britânicos das folhas de ponto. Ocorre que a confissão ficta encontra óbice em relação às provas já produzidas nos autos. Em sendo assim, o próprio reclamante admitiu, em seu depoimento pessoal, que suas atividades encerravam às 17h. Disse ainda que, após esse horário, somente permanecia nas dependências da empresa reclamada para esperar outros colegas saírem e levá-los ao hotel. Em momento algum, foi dito que essa era uma função que lhe era incumbida pela empresa reclamada. Aliás, nem mesmo houve alegação nesse sentido. Ou seja, o reclamante recorrente não ficava à disposição da empresa reclamada, mas à disposição de seus colegas, por sua própria vontade. Quanto às anotações das folhas de ponto juntadas aos autos, também não procede a alegação do reclamante recorrente de que os horários são britânicos e, por isso, não deveriam ser considerados prova. Isso porque, embora a maioria dos registros de horário de saída dos cartões de ponto (fls. 146 a 153) seja 17h, eventualmente, há anotações que variavam entre 16:00, 17:00, 18:00 e 19:00, descaracterizando assim, o alegado horário britânico. Além disso, embora se argumente que não foram anexados todos os cartões de ponto, aqueles que o foram corroboraram a própria confissão do reclamante recorrente, razão pela qual os considero válidos. Por conseguinte, em face das provas dos autos, considero indevidas as horas extraordinárias requeridas. No que se refere à supressão parcial do intervalo intrajornada, o reclamante recorrente pleiteia a retificação da ata de audiência para que conste corretamente que o intervalo usufruído era das 12h às 13h, o qual seria corroborado pelos registros de ponto apresentados pela própria empresa reclamada recorrida. Sustenta que, diante da confissão ficta aplicada, está demonstrado que a supressão de parte do intervalo restou incontroversa, impondo-se a condenação no pagamento de 30 minutos diários acrescidos do adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e da jurisprudência do colendo TST. Ora, não é preciso deter-se demasiadamente na análise do pedido para perceber quão inverossímil se apresenta a tese autoral. Primeiramente, o depoimento pessoal do reclamante recorrente reduzido a termo em audiência foi disponibilizado às partes logo após a sua lavra, não tendo havido protesto de qualquer das partes acerca da incorreção dos registros feitos. Com efeito, o peso probatório que decorre da coleta do depoimento da parte depende essencialmente da espontaneidade das declarações, não sendo cabível o pedido de correções ou adequações das falas dias depois, porquanto impossibilita que sejam apreciadas adequadamente, pelo magistrado, eventuais contradições e confissões das partes e, assim, possa se aproximar da verdade real dos fatos. Também se mostra confusa a alegação do reclamante recorrente de que o horário do intervalo não era das 12h às 15h, como afirmou em audiência, mas que era das 12h às 13h, conforme as folhas de ponto, porém só usufruía 30 minutos do intervalo. Enfim, diante das inconsistências das próprias declarações do reclamante recorrente, entendo que não merece ser provido também o pleito de horas extras decorrente da supressão do intervalo intrajornada. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recurso ordinários, rejeito a preliminar suscitada pela empresa reclamada e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso da empresa reclamada para determinar a retificação dos cálculos de liquidação nos seguintes termos: 1º) a parcela referente ao aviso prévio indenizado deve levar em conta apenas o salário do reclamante que, na data da sua rescisão contratual (13/09/2023), não incluía o referido adicional por acúmulo; 2º) no refazimento dos cálculos, deve a Vara do Trabalho de origem atentar para o fato de que, como bem ressaltado pela empresa reclamada, além de ser indevida a parcela, há duplicidade no cálculo do "AVISO PRÉVIO SOBRE ACÚMULO DE FUNÇÃO (20%)", que deve ser excluída do cálculo (fls. 320); 3º) excluir a incidência da diferença salarial pelo acúmulo de função sobre o 13º salário referente ao ano de 2022; 4º) na apuração dos cálculos, devem ser observados que os vencimentos do reclamante são fixados em R$ 5.032,41 até o mês de junho de 2023 e, a partir de então, passou a ser R$ 5.225,15; 5º) a conta do adicional de periculosidade deve ser retificada para que o valor seja proporcional aos dias trabalhados em abril/2020 (três dias) e setembro/2023 (treze dias), bem como também deve ser calculado, proporcionalmente aos dias laborados, o adicional de periculosidade devido no mês de janeiro de 2022, considerando que de 15/01/2022 a 24/01/2022 o reclamante gozava de licença médica por motivo de doença; 6º) excluir da conta de liquidação os valores à título de aviso prévio e férias + 1/3 indenizatórios sobre o adicional de periculosidade, porquanto já devidamente quitados no TRCT; e 7º) incluir também nos cálculos de liquidação a apuração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da empresa reclamada pelo reclamante (no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes), ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT; e nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recurso ordinários. Por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela empresa reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da empresa reclamada para determinar a retificação dos cálculos de liquidação nos seguintes termos: 1º) a parcela referente ao aviso prévio indenizado deve levar em conta apenas o salário do reclamante que, na data da sua rescisão contratual (13/09/2023), não incluía o referido adicional por acúmulo; 2º) no refazimento dos cálculos, deve a Vara do Trabalho de origem atentar para o fato de que, como bem ressaltado pela empresa reclamada, além de ser indevida a parcela, há duplicidade no cálculo do "AVISO PRÉVIO SOBRE ACÚMULO DE FUNÇÃO (20%)", que deve ser excluída do cálculo (fls. 320); 3º) excluir a incidência da diferença salarial pelo acúmulo de função sobre o 13º salário referente ao ano de 2022; 4º) na apuração dos cálculos, devem ser observados que os vencimentos do reclamante são fixados em R$ 5.032,41 até o mês de junho de 2023 e, a partir de então, passou a ser R$ 5.225,15; 5º) a conta do adicional de periculosidade deve ser retificada para que o valor seja proporcional aos dias trabalhados em abril/2020 (três dias) e setembro/2023 (treze dias), bem como também deve ser calculado, proporcionalmente aos dias laborados, o adicional de periculosidade devido no mês de janeiro de 2022, considerando que de 15/01/2022 a 24/01/2022 o reclamante gozava de licença médica por motivo de doença; 6º) excluir da conta de liquidação os valores à título de aviso prévio e férias + 1/3 indenizatórios sobre o adicional de periculosidade, porquanto já devidamente quitados no TRCT; e 7º) incluir também nos cálculos de liquidação a apuração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da empresa reclamada pelo reclamante (no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes), ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CABRAL DE MACEDO

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Posto 3M Araguaia Ltda x Jakceone Da Conceicao Silva

ID: 325166420

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000344-72.2025.5.18.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

POSTO 3M ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

JAKCEONE DA CONCEICAO SILVA

Acórdão

Advogados:

RICK LE SENECHAL BRAGA

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VIVIANE DA SILVA ALMEIDA

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JACKELINE DE SOUZA SANTIAGO

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000344-72.2025.5.18.0003 RECORRENTE: POSTO 3M ARAGUAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000344-72.2025.5.18.0003 RECORRENTE: POSTO 3M ARAGUAIA LTDA RECORRIDO: JAKCEONE DA CONCEICAO SILVA PROCESSO TRT - RORSum-0000344-72.2025.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : POSTO 3M ARAGUAIA LTDA ADVOGADA : JACKELINE DE SOUZA SANTIAGO ADVOGADA : VIVIANE DA SILVA ALMEIDA RECORRIDO : JAKCEONE DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO : RICK LE SENECHAL BRAGA ADVOGADO : GABRIEL GOMES BARBOSA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO JUIZ : EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA: JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. REVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. A configuração da justa causa que enseja a ruptura do contrato de trabalho, por se tratar de penalidade máxima aplicável ao trabalhador, requer prova robusta e inequívoca acerca do ato faltoso imputado ao empregado, cujo ônus é do empregador. Não comprovada a falta grave praticada, deve ser mantida a sentença que reverteu a justa causa em dispensa imotivada. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. JULGAMENTO EXTRA PETITA A reclamada recorre da r. sentença que afastou a justa causa aplicada ao reclamante, reconheceu a dispensa imotivada e determinou o pagamento de verbas rescisórias. Em preliminar, argui julgamento extra petita, pois a sentença decidiu com fundamento não aventado na petição inicial. Afirma que o reclamante, na peça de ingresso, limitou-se a alegar perseguição decorrente de cobrança de adicional noturno, sem mencionar excesso de rigor ou desproporcionalidade da penalidade. No mérito, a reclamada requer a reforma da sentença para que seja mantida a dispensa por justa causa, ressaltando que não há nenhuma prova nos autos da alegada perseguição. Defende que ficou comprovado que o reclamante descumpriu norma interna ao isolar bombas de combustível sem a devida autorização, o que configurou falta grave, quebra de fidúcia e prejuízo financeiro à empresa. Argumenta ainda que o histórico disciplinar do reclamante (advertências anteriores) foi desconsiderado e que não houve justificativa plausível para o descumprimento da ordem pelo autor. Por fim, a reclamada requer, alternativamente, a nulidade da sentença para que o juízo de origem aprecie o pedido estritamente nos limites da causa de pedir apresentada pelo reclamante, ou que, no mérito, seja reconhecida a validade da justa causa, com a consequente improcedência dos pedidos de verbas rescisórias e, ainda, que lhe seja oportunizada a produção de "prova testemunhal" acerca do histórico funcional do reclamante. Pois bem. A dispensa por justa causa é a modalidade de resolução contratual caracterizada pela prática de falta grave pelo empregado, conforme previsto no artigo 482 da CLT. Para a sua configuração, exige-se prova irrefutável e cabal das faltas imputadas ao empregado, cujo ônus pertence ao empregador (arts. 373, II, do CPC e 818, II da CLT), além da presença dos requisitos subjetivos (dolo ou culpa do empregado) e objetivos (tipicidade, gravidade, nexo de causalidade, proporcionalidade, imediatidade e singularidade da punição ou non bis in idem). A reclamada, na defesa apresentada, justificou a dispensa por justa causa informando que o reclamante "cometeu inúmeras faltas, tendo sido advertido verbalmente, por escrito, e já vinha agindo de forma a causar sua demissão" e que em 16/02/2025, ele teria praticado conduta que ensejou a perda da confiança necessária para a manutenção do vínculo empregatício ao isolar três das seis bombas de combustível do estabelecimento - incluindo a bomba destinada ao diesel -, o que teria causado prejuízos à empresa. Em que pese o inconformismo da reclamada em relação ao tema em apreço, a r. sentença, proferida em processo do rito sumaríssimo, não deve ser alterada, pois baseada nos aspectos fáticos e jurídicos relevantes ao caso e em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, cujas razões transcrevo e adoto como razões de decidir: "(...) 1.1 Da Justa Causa São incontroversas as datas de admissão (30/06/2023) e desligamento (17/02/2025). Conforme despacho contido na ata de audiência, o Reclamante admitiu em depoimento que o isolamento das bombas de combustível não era um procedimento permitido pelo Reclamado, tendo havido esclarecimento prévio em reunião com os empregados. Não obstante, o Reclamante adotou tal procedimento vedado pelo empregador. Em que pese o ato de indisciplina, tem-se que este não possui gravidade suficiente para autorizar a dispensa do empregado por justa causa, porquanto a sanção mostra-se desproporcional à conduta. As imagens trazidas aos autos não demonstram a ocorrência de prejuízo para o Reclamado, sendo certo que um bico de abastecimento de diesel permaneceu em funcionamento (vide defesa, fls. 50). Ademais, o preposto demonstrou desconhecimento acerca da existência de ato de insubordinação do Reclamante perante seu superior hierárquico. Com efeito, constitui ônus legal do preposto ter conhecimento dos fatos relevantes da causa, a teor do art. 843, § 1º, da CLT, caracterizando confissão ficta a afirmação de desconhecimento, nos termos dos arts. 385, § 1º, e 386, do CPC. Outrossim, mesmo tendo o Reclamante recebido advertências anteriormente, na avaliação da justa causa, prepondera o exame da gravidade do fato ensejador da dispensa. No caso em tela, além das circunstâncias atenuantes supramencionadas, cumpre frisar que a justificativa do Reclamante para o isolamento das bombas é, no mínimo, razoável. Reconhece-se, portanto, a dispensa do Reclamante sem justa causa. (...)" No que tange à alegação da reclamada de que houve julgamento extra petita, não há que se falar em extrapolação dos limites da lide, uma vez que o pedido formulado pelo reclamante na petição inicial foi justamente a reversão da dispensa por justa causa, alegando a ausência de falta grave e, consequentemente, defendendo o direito ao recebimento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada. Como bem salientado acima, o ônus de comprovar a falta ensejadora da justa causa aplicada é da reclamada e, em função dos motivos alegados, ao juízo cabe a avaliação do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos aplicáveis ao caso. A análise da gravidade da conduta e da proporcionalidade da penalidade integra o exame necessário e inerente ao próprio pedido de reversão da justa causa, sendo dever do julgador avaliar se a falta imputada reúne os requisitos legais para autorizar a penalidade extrema, o que abrange a verificação da razoabilidade, proporcionalidade e existência de efetivo prejuízo, ainda que não expressamente mencionados pelo autor. Assim, a sentença manteve-se dentro dos limites da causa de pedir e do pedido, não havendo vício a ser pronunciado. Além disso, é importante destacar que as duas advertências aplicadas ao reclamante anteriormente (id. f09bd15, fls, 100 e 101) referem-se a uma falta injustificada e a um suposto ato de insubordinação ou desídia, "com não atendimento à clientes e com desatenção", não havendo elementos que indique, com clareza, a reincidência na falta ensejadora da dispensa por justa causa. No que tange à alegação de que a conduta praticada pelo autor, ao isolar algumas bombas de combustíveis, teria causado prejuízos financeiros à reclamada, não há, nos autos, qualquer elemento a comprovar tais assertivas. O preposto confessou que parte das bombas permaneceu em funcionamento, inclusive para o abastecimento de diesel. A partir da análise das imagens apresentadas pela defesa, o juízo de primeiro grau, ao exibi-las ao preposto (trecho de 18:11 a 19:28 do depoimento constante no Id. 3be9188), constatou que todos os combustíveis comercializados pela reclamada - álcool, gasolina e diesel - continuavam com bombas em funcionamento. Observou-se, ainda, que apenas duas bombas haviam sido isoladas, ambas destinadas exclusivamente ao abastecimento de álcool e gasolina, não afetando, portanto, o fornecimento de diesel. Além disso, no momento em que essas bombas foram isoladas, o reclamante estava sozinho no posto. Tal assertiva é corroborada pela informação do preposto de que aos domingos permanece apenas um frentista trabalhando no período da tarde. Veja-se: "(12:23) Magistrado: Na escala de domingo, no fechamento, sempre só ficava um, frentista? Preposto: Sim. Após o intermédiáio [sic], sempre fica somente um até o fechamento. (12:39)" (depoimento pessoal do preposto) Por fim, no que se refere ao pedido de produção de prova testemunhal acerca do histórico funcional do reclamante, não assiste razão à reclamada. O d. juízo de origem, ao indeferir a oitiva de testemunhas, justificou que a controvérsia posta nos autos era eminentemente de direito e já suficientemente esclarecida na instrução realizada, especialmente quanto ao fato motivador da justa causa. Ademais, o histórico de advertências do reclamante foi devidamente documentado nos autos e considerado na análise do conjunto probatório, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ressalte-se, ainda, que a instrução processual se destina à elucidação dos fatos controvertidos relevantes ao deslinde da controvérsia, e, no caso, o juízo de piso entendeu que a controvérsia acerca da penalidade máxima já estava suficientemente instruída, sendo legítima a forma como se deu a condução do processo, nos termos do artigo 370 do CPC, inexistindo qualquer prejuízo à parte recorrente, conforme bem fundamentou o i. magistrado na ata de audiências de Id. 65a0b51: "(...) Tendo em vista ser incontroverso o isolamento das bombas de combustível, bem como a existência de reunião anterior em que o assunto foi discutido e considerando o desconhecimento dos fatos demonstrado pelo preposto quanto à eventual entrevero entre o reclamante e o gerente César, tem-se por desnecessária a produção de outras provas, haja vista que remanesce apenas a questão de direito a ser decidida, qual seja, a gravidade ou não da conduta do reclamante para efeito de caracterização da justa causa para a rescisão contratual. (...)" Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO. CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamada insurge-se em face da condenação ao pagamento de adicional noturno, alegando que não foi comprovada a jornada indicada na petição inicial. Sustenta que não estava obrigada a apresentar controle de ponto, pois não possui número de empregados suficientes para tal exigência legal e que o ônus da prova quanto à jornada era do reclamante. Alega ainda que apresentou documentos demonstrando a jornada contratada, diversa daquela narrada pelo autor, e que teve cerceado seu direito de defesa, pois o juízo indeferiu a produção de prova testemunhal capaz de comprovar a real jornada e a inexistência de labor noturno. Assim, requer a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de adicional noturno. Analiso. Nos termos do Art. 73, § 2º da CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. No caso dos autos, a reclamada alega possuir menos de 20 empregados e, em razão disso, estaria desobrigada em realizar o controle de jornada de seus empregados. Observo, contudo, que o preposto da ré confessou que havia controle de jornada, conforme transcrição do depoimento (id. 3be9188): "(25:00) Magistrado: Lá, os frentistas batem ponto ou anotam o horário de entrada e saída em ponto? (25:03) Preposto: Batem ponto digital. Ponto digital." Além disso, o preposto, ao ser questionado até quando o autor cumpriu a jornada das 15:00 às 23:00 informou que não sabia precisar. Veja-se: "(25:18) Advogado do reclamante: Até quando o reclamante trabalhou no horário das 15h às 23h? Magistrado: O senhor lembra quanto tempo ele ficou nessa escala? (25:32) Preposto: Eu não sei precisar" (depoimento pessoal do preposto) Ainda que a reclamada afirme não estar obrigada a manter o controle formal da jornada de seus empregados em razão do número de funcionários, fato é que restou incontroverso nos autos que o controle de ponto, por meio digital, era efetivamente realizado no local de trabalho do autor. Dessa forma, a existência desse controle voluntário atrai o dever da empresa de apresentar os registros nos autos, sob pena de presunção relativa de veracidade quanto à jornada alegada pelo empregado, nos termos da Súmula 338 do TST. Diante desse contexto, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal pretendida pela reclamada, pois o próprio preposto confessou em audiência a existência de controle de ponto, além de não saber precisar até quando o reclamante se ativou até as 23h, o que autoriza a aplicação da confissão ficta quanto à jornada alegada na petição inicial. Conforme entendimento consolidado no C. TST, o desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto gera presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, e, nessa hipótese, o indeferimento da oitiva de testemunhas não caracteriza nulidade processual, tampouco prejuízo à parte, nos termos do Art. 843, §1º, da CLT. Assim, correta a sentença ao julgar procedente o pedido de adicional noturno com base nos elementos constantes dos autos, não havendo que se falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco ocorrência de cerceamento de defesa. Nesse sentido, recente decisão do C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO CONFIGURAÇÃO . A Corte Regional manteve os termos da sentença de piso que, diante do desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto que compareceu à audiência, confirmou a aplicação da confissão ficta, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT, e indeferiu a produção da prova testemunhal, em razão exatamente de ter se operado a confissão ficta. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, se consolidou no sentido de que o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada implica a presunção relativa de veracidade das alegações aduzidas na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho também firmou o seu entendimento no sentido de que o indeferimento da produção de prova testemunhal, ocasionado pela aplicação da confissão ficta, não gera cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o art . 443, I, do CPC possibilita que o magistrado indefira a oitiva da testemunha sobre fatos provados ou confessados pela parte. Nesse contexto, uma vez comprovados os fatos articulados na exordial, em razão da aplicação da confissão ficta, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, na medida em que a decretação da confissão ficta produz o encerramento da produção de prova, nos termos do artigo 374, II, do CPC. Precedentes. Deste modo, tem-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com o quanto prescrito no artigo 765 da CLT, o qual estabelece que o Juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das causas, bem como com o artigo 794 da CLT, o qual preconiza que, nos processos sujeitos a jurisdição trabalhista, somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados, manifesto prejuízo às partes litigantes . Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1001230-16.2022.5 .02.0614, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) (grifos acrescidos) Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na sentença, o d. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor líquido ao final apurado. Deixou de condenar o reclamante. A reclamada, confiante no total provimento do seu apelo, requer a "alteração no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação." Com o julgamento do recurso, a sucumbência permanece exclusiva da reclamada, vez que o reclamante sucumbiu em parte mínima dos pedidos, motivo pelo qual não há se falar em inversão da sucumbência. Lado outro, o percentual arbitrado na origem é adequado e atende aos critérios do art. 791-A da CLT, de modo que não merece qualquer reparo. Nego provimento. Por fim, considerando que o recurso da reclamada foi totalmente improvido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com interpretação dada pelo C. STJ no Tema 1059, majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela ré de 10% para 11%, mantida a condição suspensiva de exigibilidade. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Honorários sucumbenciais da reclamada majorados de ofício. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POSTO 3M ARAGUAIA LTDA

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Posto 3M Araguaia Ltda x Jakceone Da Conceicao Silva

ID: 325166456

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000344-72.2025.5.18.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

POSTO 3M ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

JAKCEONE DA CONCEICAO SILVA

Acórdão

Advogados:

RICK LE SENECHAL BRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DA SILVA ALMEIDA

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JACKELINE DE SOUZA SANTIAGO

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GABRIEL GOMES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000344-72.2025.5.18.0003 RECORRENTE: POSTO 3M ARAGUAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000344-72.2025.5.18.0003 RECORRENTE: POSTO 3M ARAGUAIA LTDA RECORRIDO: JAKCEONE DA CONCEICAO SILVA PROCESSO TRT - RORSum-0000344-72.2025.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : POSTO 3M ARAGUAIA LTDA ADVOGADA : JACKELINE DE SOUZA SANTIAGO ADVOGADA : VIVIANE DA SILVA ALMEIDA RECORRIDO : JAKCEONE DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO : RICK LE SENECHAL BRAGA ADVOGADO : GABRIEL GOMES BARBOSA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO JUIZ : EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA: JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. REVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. A configuração da justa causa que enseja a ruptura do contrato de trabalho, por se tratar de penalidade máxima aplicável ao trabalhador, requer prova robusta e inequívoca acerca do ato faltoso imputado ao empregado, cujo ônus é do empregador. Não comprovada a falta grave praticada, deve ser mantida a sentença que reverteu a justa causa em dispensa imotivada. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. JULGAMENTO EXTRA PETITA A reclamada recorre da r. sentença que afastou a justa causa aplicada ao reclamante, reconheceu a dispensa imotivada e determinou o pagamento de verbas rescisórias. Em preliminar, argui julgamento extra petita, pois a sentença decidiu com fundamento não aventado na petição inicial. Afirma que o reclamante, na peça de ingresso, limitou-se a alegar perseguição decorrente de cobrança de adicional noturno, sem mencionar excesso de rigor ou desproporcionalidade da penalidade. No mérito, a reclamada requer a reforma da sentença para que seja mantida a dispensa por justa causa, ressaltando que não há nenhuma prova nos autos da alegada perseguição. Defende que ficou comprovado que o reclamante descumpriu norma interna ao isolar bombas de combustível sem a devida autorização, o que configurou falta grave, quebra de fidúcia e prejuízo financeiro à empresa. Argumenta ainda que o histórico disciplinar do reclamante (advertências anteriores) foi desconsiderado e que não houve justificativa plausível para o descumprimento da ordem pelo autor. Por fim, a reclamada requer, alternativamente, a nulidade da sentença para que o juízo de origem aprecie o pedido estritamente nos limites da causa de pedir apresentada pelo reclamante, ou que, no mérito, seja reconhecida a validade da justa causa, com a consequente improcedência dos pedidos de verbas rescisórias e, ainda, que lhe seja oportunizada a produção de "prova testemunhal" acerca do histórico funcional do reclamante. Pois bem. A dispensa por justa causa é a modalidade de resolução contratual caracterizada pela prática de falta grave pelo empregado, conforme previsto no artigo 482 da CLT. Para a sua configuração, exige-se prova irrefutável e cabal das faltas imputadas ao empregado, cujo ônus pertence ao empregador (arts. 373, II, do CPC e 818, II da CLT), além da presença dos requisitos subjetivos (dolo ou culpa do empregado) e objetivos (tipicidade, gravidade, nexo de causalidade, proporcionalidade, imediatidade e singularidade da punição ou non bis in idem). A reclamada, na defesa apresentada, justificou a dispensa por justa causa informando que o reclamante "cometeu inúmeras faltas, tendo sido advertido verbalmente, por escrito, e já vinha agindo de forma a causar sua demissão" e que em 16/02/2025, ele teria praticado conduta que ensejou a perda da confiança necessária para a manutenção do vínculo empregatício ao isolar três das seis bombas de combustível do estabelecimento - incluindo a bomba destinada ao diesel -, o que teria causado prejuízos à empresa. Em que pese o inconformismo da reclamada em relação ao tema em apreço, a r. sentença, proferida em processo do rito sumaríssimo, não deve ser alterada, pois baseada nos aspectos fáticos e jurídicos relevantes ao caso e em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, cujas razões transcrevo e adoto como razões de decidir: "(...) 1.1 Da Justa Causa São incontroversas as datas de admissão (30/06/2023) e desligamento (17/02/2025). Conforme despacho contido na ata de audiência, o Reclamante admitiu em depoimento que o isolamento das bombas de combustível não era um procedimento permitido pelo Reclamado, tendo havido esclarecimento prévio em reunião com os empregados. Não obstante, o Reclamante adotou tal procedimento vedado pelo empregador. Em que pese o ato de indisciplina, tem-se que este não possui gravidade suficiente para autorizar a dispensa do empregado por justa causa, porquanto a sanção mostra-se desproporcional à conduta. As imagens trazidas aos autos não demonstram a ocorrência de prejuízo para o Reclamado, sendo certo que um bico de abastecimento de diesel permaneceu em funcionamento (vide defesa, fls. 50). Ademais, o preposto demonstrou desconhecimento acerca da existência de ato de insubordinação do Reclamante perante seu superior hierárquico. Com efeito, constitui ônus legal do preposto ter conhecimento dos fatos relevantes da causa, a teor do art. 843, § 1º, da CLT, caracterizando confissão ficta a afirmação de desconhecimento, nos termos dos arts. 385, § 1º, e 386, do CPC. Outrossim, mesmo tendo o Reclamante recebido advertências anteriormente, na avaliação da justa causa, prepondera o exame da gravidade do fato ensejador da dispensa. No caso em tela, além das circunstâncias atenuantes supramencionadas, cumpre frisar que a justificativa do Reclamante para o isolamento das bombas é, no mínimo, razoável. Reconhece-se, portanto, a dispensa do Reclamante sem justa causa. (...)" No que tange à alegação da reclamada de que houve julgamento extra petita, não há que se falar em extrapolação dos limites da lide, uma vez que o pedido formulado pelo reclamante na petição inicial foi justamente a reversão da dispensa por justa causa, alegando a ausência de falta grave e, consequentemente, defendendo o direito ao recebimento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada. Como bem salientado acima, o ônus de comprovar a falta ensejadora da justa causa aplicada é da reclamada e, em função dos motivos alegados, ao juízo cabe a avaliação do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos aplicáveis ao caso. A análise da gravidade da conduta e da proporcionalidade da penalidade integra o exame necessário e inerente ao próprio pedido de reversão da justa causa, sendo dever do julgador avaliar se a falta imputada reúne os requisitos legais para autorizar a penalidade extrema, o que abrange a verificação da razoabilidade, proporcionalidade e existência de efetivo prejuízo, ainda que não expressamente mencionados pelo autor. Assim, a sentença manteve-se dentro dos limites da causa de pedir e do pedido, não havendo vício a ser pronunciado. Além disso, é importante destacar que as duas advertências aplicadas ao reclamante anteriormente (id. f09bd15, fls, 100 e 101) referem-se a uma falta injustificada e a um suposto ato de insubordinação ou desídia, "com não atendimento à clientes e com desatenção", não havendo elementos que indique, com clareza, a reincidência na falta ensejadora da dispensa por justa causa. No que tange à alegação de que a conduta praticada pelo autor, ao isolar algumas bombas de combustíveis, teria causado prejuízos financeiros à reclamada, não há, nos autos, qualquer elemento a comprovar tais assertivas. O preposto confessou que parte das bombas permaneceu em funcionamento, inclusive para o abastecimento de diesel. A partir da análise das imagens apresentadas pela defesa, o juízo de primeiro grau, ao exibi-las ao preposto (trecho de 18:11 a 19:28 do depoimento constante no Id. 3be9188), constatou que todos os combustíveis comercializados pela reclamada - álcool, gasolina e diesel - continuavam com bombas em funcionamento. Observou-se, ainda, que apenas duas bombas haviam sido isoladas, ambas destinadas exclusivamente ao abastecimento de álcool e gasolina, não afetando, portanto, o fornecimento de diesel. Além disso, no momento em que essas bombas foram isoladas, o reclamante estava sozinho no posto. Tal assertiva é corroborada pela informação do preposto de que aos domingos permanece apenas um frentista trabalhando no período da tarde. Veja-se: "(12:23) Magistrado: Na escala de domingo, no fechamento, sempre só ficava um, frentista? Preposto: Sim. Após o intermédiáio [sic], sempre fica somente um até o fechamento. (12:39)" (depoimento pessoal do preposto) Por fim, no que se refere ao pedido de produção de prova testemunhal acerca do histórico funcional do reclamante, não assiste razão à reclamada. O d. juízo de origem, ao indeferir a oitiva de testemunhas, justificou que a controvérsia posta nos autos era eminentemente de direito e já suficientemente esclarecida na instrução realizada, especialmente quanto ao fato motivador da justa causa. Ademais, o histórico de advertências do reclamante foi devidamente documentado nos autos e considerado na análise do conjunto probatório, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ressalte-se, ainda, que a instrução processual se destina à elucidação dos fatos controvertidos relevantes ao deslinde da controvérsia, e, no caso, o juízo de piso entendeu que a controvérsia acerca da penalidade máxima já estava suficientemente instruída, sendo legítima a forma como se deu a condução do processo, nos termos do artigo 370 do CPC, inexistindo qualquer prejuízo à parte recorrente, conforme bem fundamentou o i. magistrado na ata de audiências de Id. 65a0b51: "(...) Tendo em vista ser incontroverso o isolamento das bombas de combustível, bem como a existência de reunião anterior em que o assunto foi discutido e considerando o desconhecimento dos fatos demonstrado pelo preposto quanto à eventual entrevero entre o reclamante e o gerente César, tem-se por desnecessária a produção de outras provas, haja vista que remanesce apenas a questão de direito a ser decidida, qual seja, a gravidade ou não da conduta do reclamante para efeito de caracterização da justa causa para a rescisão contratual. (...)" Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO. CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamada insurge-se em face da condenação ao pagamento de adicional noturno, alegando que não foi comprovada a jornada indicada na petição inicial. Sustenta que não estava obrigada a apresentar controle de ponto, pois não possui número de empregados suficientes para tal exigência legal e que o ônus da prova quanto à jornada era do reclamante. Alega ainda que apresentou documentos demonstrando a jornada contratada, diversa daquela narrada pelo autor, e que teve cerceado seu direito de defesa, pois o juízo indeferiu a produção de prova testemunhal capaz de comprovar a real jornada e a inexistência de labor noturno. Assim, requer a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de adicional noturno. Analiso. Nos termos do Art. 73, § 2º da CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. No caso dos autos, a reclamada alega possuir menos de 20 empregados e, em razão disso, estaria desobrigada em realizar o controle de jornada de seus empregados. Observo, contudo, que o preposto da ré confessou que havia controle de jornada, conforme transcrição do depoimento (id. 3be9188): "(25:00) Magistrado: Lá, os frentistas batem ponto ou anotam o horário de entrada e saída em ponto? (25:03) Preposto: Batem ponto digital. Ponto digital." Além disso, o preposto, ao ser questionado até quando o autor cumpriu a jornada das 15:00 às 23:00 informou que não sabia precisar. Veja-se: "(25:18) Advogado do reclamante: Até quando o reclamante trabalhou no horário das 15h às 23h? Magistrado: O senhor lembra quanto tempo ele ficou nessa escala? (25:32) Preposto: Eu não sei precisar" (depoimento pessoal do preposto) Ainda que a reclamada afirme não estar obrigada a manter o controle formal da jornada de seus empregados em razão do número de funcionários, fato é que restou incontroverso nos autos que o controle de ponto, por meio digital, era efetivamente realizado no local de trabalho do autor. Dessa forma, a existência desse controle voluntário atrai o dever da empresa de apresentar os registros nos autos, sob pena de presunção relativa de veracidade quanto à jornada alegada pelo empregado, nos termos da Súmula 338 do TST. Diante desse contexto, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal pretendida pela reclamada, pois o próprio preposto confessou em audiência a existência de controle de ponto, além de não saber precisar até quando o reclamante se ativou até as 23h, o que autoriza a aplicação da confissão ficta quanto à jornada alegada na petição inicial. Conforme entendimento consolidado no C. TST, o desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto gera presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, e, nessa hipótese, o indeferimento da oitiva de testemunhas não caracteriza nulidade processual, tampouco prejuízo à parte, nos termos do Art. 843, §1º, da CLT. Assim, correta a sentença ao julgar procedente o pedido de adicional noturno com base nos elementos constantes dos autos, não havendo que se falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco ocorrência de cerceamento de defesa. Nesse sentido, recente decisão do C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO CONFIGURAÇÃO . A Corte Regional manteve os termos da sentença de piso que, diante do desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto que compareceu à audiência, confirmou a aplicação da confissão ficta, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT, e indeferiu a produção da prova testemunhal, em razão exatamente de ter se operado a confissão ficta. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, se consolidou no sentido de que o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada implica a presunção relativa de veracidade das alegações aduzidas na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho também firmou o seu entendimento no sentido de que o indeferimento da produção de prova testemunhal, ocasionado pela aplicação da confissão ficta, não gera cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o art . 443, I, do CPC possibilita que o magistrado indefira a oitiva da testemunha sobre fatos provados ou confessados pela parte. Nesse contexto, uma vez comprovados os fatos articulados na exordial, em razão da aplicação da confissão ficta, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, na medida em que a decretação da confissão ficta produz o encerramento da produção de prova, nos termos do artigo 374, II, do CPC. Precedentes. Deste modo, tem-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com o quanto prescrito no artigo 765 da CLT, o qual estabelece que o Juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das causas, bem como com o artigo 794 da CLT, o qual preconiza que, nos processos sujeitos a jurisdição trabalhista, somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados, manifesto prejuízo às partes litigantes . Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1001230-16.2022.5 .02.0614, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) (grifos acrescidos) Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na sentença, o d. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor líquido ao final apurado. Deixou de condenar o reclamante. A reclamada, confiante no total provimento do seu apelo, requer a "alteração no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação." Com o julgamento do recurso, a sucumbência permanece exclusiva da reclamada, vez que o reclamante sucumbiu em parte mínima dos pedidos, motivo pelo qual não há se falar em inversão da sucumbência. Lado outro, o percentual arbitrado na origem é adequado e atende aos critérios do art. 791-A da CLT, de modo que não merece qualquer reparo. Nego provimento. Por fim, considerando que o recurso da reclamada foi totalmente improvido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com interpretação dada pelo C. STJ no Tema 1059, majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela ré de 10% para 11%, mantida a condição suspensiva de exigibilidade. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Honorários sucumbenciais da reclamada majorados de ofício. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAKCEONE DA CONCEICAO SILVA

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Betron Tecnologia Em Seguranca Ltda e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280986799

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020240-07.2023.5.04.0571

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO AMARAL DA MOTTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA SERGIO AMARAL DA MOTTA

Notificação

Advogados:

LAIS NIEDERAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA LINHARES WATERKEMPER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDY PORTELLA BATTEZINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020240-07.2023.5.04.0571 : SERGIO AMARAL DA MOTTA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020240-07.2023.5.04.0571 : SERGIO AMARAL DA MOTTA E OUTROS (1) : SERGIO AMARAL DA MOTTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d3b2d9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. SERGIO AMARAL DA MOTTA RECURSO DE: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id e564230; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id cdf5773). Representação processual regular (id d79e19a). Preparo satisfeito (id 49c5a90,f193067,0af8a0b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Nego seguimento (DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Ainda que por demasia, explicito que o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 828.040 (tema n. 932 da Repercussão Geral) firmou a seguinte tese: O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Importante observar que, no caso julgado pelo STF, a controvérsia envolvia pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de "assalto a carro-forte em que o ex-empregado exercia a função de vigilante." Seguindo essa diretriz vinculante, o C. Tribunal Superior do Trabalho vem definindo as hipóteses em que caracterizado o risco acentuado a atrair a incidência do art. 927, par. único, do Código Civil, identificando as atividades que imputam responsabilidade objetiva aos empregadores pelos danos sofridos por seus empregados. Uma dessas hipóteses, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, é a de empregados que, transportando valores, sofrem assaltos decorrentes de risco acentuado a que se expõe o trabalhador que atua como "motorista vendedor" (transportando e vendendo cigarros, bebidas, botijão de gás, etc.), ou como ajudante, pois o empregado transporta consigo os valores decorrentes das vendas realizadas. Nesse sentido: (...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. ASSALTOS. ATIVIDADE DE RISCO. TRANSPORTE DE CIGARROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT consignou que "somente em casos especiais, nos quais a atividade desenvolvida pelo empregador possa ser considerada de risco (parágrafo único do art. 927 do Código Civil), aplicar-se-á a responsabilidade objetiva do agente, a qual dispensará a investigação de culpa". Sendo assim, o Regional, não obstante o registro de que o reclamante foi vítima de roubos no exercício da atividade laboral (motorista), concluiu que o transporte de cigarros e fumos "não pode, de per si, ser considerada como de risco", pois se trata de "atividade comum e o risco que o motorista e o auxiliar de entregas correm de ser assaltado e sofrer violência é o mesmo de qualquer cidadão das nossas cidades" . Ocorre que, tal como proferida, a decisão regional vai de encontro ao entendimento adotado por esta Corte, a qual considera que tanto a atividade de transporte de cigarros, como a atividade de transporte de valores, são atividades de risco, as quais submetem o emprego a maior perigo do que os demais membros da sociedade, o que impõe a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador. Precedentes. Dessa forma, incontroverso nos autos que o reclamante foi vítima de assaltos enquanto trabalhava com o transporte de mercadorias (cigarros) e com o recebimento dos pagamentos das referidas entregas, deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Agravo não provido. (...) (Ag-RRAg-1001189-45.2018.5.02.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/10/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE CIGARROS, BEBIDAS E NUMERÁRIO. ASSALTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há transcendência da causa relativa à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral ao reclamante, vigilante de escolta armada, em razão de assaltos sofridos no exercício de suas funções. A jurisprudência desta Corte entende que, no caso de atividade de risco de transporte de mercadoria de valor (cigarros, bebidas) e numerário, a responsabilidade do empregador é objetiva, sendo dispensada a aferição do elemento culpa, e o fato de terceiro, o assalto, está intrinsicamente ligado ao risco inerente à atividade empresarial, incapaz, portanto, de romper o nexo de causalidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-100939-18.2016.5.01.0052, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022). Esse entendimento é aplicado inclusive para vigilantes que, quer atuando em escolta armada ("carros-forte" ou transporte de cargas), quer em atividade de guarda patrimonial estática, são vítimas de assalto. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. ASSALTO. VIGILANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CONHECIMENTO. I) A Corte de origem reformou a sentença e reconheceu a responsabilidade objetiva da Reclamada pelo acidente de trabalho (assalto) que vitimou o Autor, ao fundamento de que a empresa " exerce atividade de grande risco para seus empregados, isto com fins de lucro" e deve assumir o chamado "' risco do negócio' , o que inclui os eventos danosos oriundos do empreendimento assumido ". II . Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é objetiva a responsabilidade do empregador em relação ao desempenho da atividade de vigilância e transporte de valores, a qual oferece risco acentuado, razão pela qual é desnecessário averiguar a existência de dolo ou culpa da empresa a fim de reconhecer o dever de indenizar. Julgados do TST. III . A matéria ora debatida enquadra-se ao caso analisado pelo Plenário do STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 828.040 (tema 932) que, em regime de repercussão geral, fixou tese jurídica para declarar constitucional a responsabilização objetiva de empresas por danos a trabalhadores decorrentes de relações de trabalho ( "o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade . " ( Tema 932) IV) Assim, incidem na hipótese o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-1090-25.2012.5.02.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/05/2020). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. VIGILANTE - ASSALTO - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - DANO MORAL CONFIGURADO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em contrariedade à reiterada e atual jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o infortúnio sofrido pelo reclamante enseja reparação por dano moral. Com efeito, do conjunto probatório consta que o reclamante foi vítima de assalto no ambiente em que prestava serviços como vigilante, no qual foi rendido por quatro assaltantes, sendo um armado, e trancado em um quarto, tendo seu celular subtraído. A ocorrência do assalto não foi negada pela reclamada. Nesse sentido, esta Corte tem o entendimento de que o estresse vivenciado em ocasião do assalto, tendo o trabalhador sofrido com o cerceamento de sua liberdade de locomoção e com as ameaças, encerra suficiência para configurar abalo moral apto a ensejar a reparação por danos morais . Ademais disso, a atividade de risco desempenhada pelo reclamante atrai a responsabilidade objetiva da empresa. No caso dos autos, ao não reconhecer a ocorrência de dano moral, indeferindo o pedido relativo à indenização, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência consolidada por esta Corte, violando o artigo 5º, X, da Constituição. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2154-31.2016.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/12/2021). No mesmo sentido, precedentes das duas hipóteses acima aventadas: RRAg - 1000516-52.2018.5.02.0402; Relator: Hugo Carlos Scheuermann integrante 1ª Turma, Publicação: 13/04/2023, decisão monocrática; RR-992-08.2014.5.03.0148, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; Ag-RRAg-10246-08.2015.5.03.0168, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-11029-40.2018.5.03.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023; ARR-RRAg-1001230-69.2016.5.02.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022; Ag-ED-AIRR-1800-40.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/06/2023; RR-1090-25.2012.5.02.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/05/2020; RR-10514-46.2017.5.03.0086, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-90-07.2014.5.04.0252, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/08/2020; Ag-RRAg-1001189-45.2018.5.02.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/10/2021; RR-871-88.2016.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023; AIRR-1128-50.2021.5.12.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; AIRR-10354-93.2015.5.15.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; RR-1001452-31.2019.5.02.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2023; RR-1721-94.2012.5.03.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022; RR-2154-31.2016.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/12/2021; RR-100939-18.2016.5.01.0052, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022. Assim, encontrando-se o acórdão recorrido de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST quanto ao tema, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333 do TST. Nego seguimento (DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Nego seguimento ao tópico "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/ PENSÃO MENSAL/ INCAPACIDADE LABORAL". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento (DEPÓSITOS DE FGTS). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA - BANCO BRADESCO S.A. - SERGIO AMARAL DA MOTTA

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ID: 280986815

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020240-07.2023.5.04.0571

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO AMARAL DA MOTTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA SERGIO AMARAL DA MOTTA

Notificação

Advogados:

LAIS NIEDERAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA LINHARES WATERKEMPER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDY PORTELLA BATTEZINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020240-07.2023.5.04.0571 : SERGIO AMARAL DA MOTTA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020240-07.2023.5.04.0571 : SERGIO AMARAL DA MOTTA E OUTROS (1) : SERGIO AMARAL DA MOTTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d3b2d9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. SERGIO AMARAL DA MOTTA RECURSO DE: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id e564230; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id cdf5773). Representação processual regular (id d79e19a). Preparo satisfeito (id 49c5a90,f193067,0af8a0b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Nego seguimento (DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Ainda que por demasia, explicito que o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 828.040 (tema n. 932 da Repercussão Geral) firmou a seguinte tese: O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Importante observar que, no caso julgado pelo STF, a controvérsia envolvia pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de "assalto a carro-forte em que o ex-empregado exercia a função de vigilante." Seguindo essa diretriz vinculante, o C. Tribunal Superior do Trabalho vem definindo as hipóteses em que caracterizado o risco acentuado a atrair a incidência do art. 927, par. único, do Código Civil, identificando as atividades que imputam responsabilidade objetiva aos empregadores pelos danos sofridos por seus empregados. Uma dessas hipóteses, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, é a de empregados que, transportando valores, sofrem assaltos decorrentes de risco acentuado a que se expõe o trabalhador que atua como "motorista vendedor" (transportando e vendendo cigarros, bebidas, botijão de gás, etc.), ou como ajudante, pois o empregado transporta consigo os valores decorrentes das vendas realizadas. Nesse sentido: (...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. ASSALTOS. ATIVIDADE DE RISCO. TRANSPORTE DE CIGARROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT consignou que "somente em casos especiais, nos quais a atividade desenvolvida pelo empregador possa ser considerada de risco (parágrafo único do art. 927 do Código Civil), aplicar-se-á a responsabilidade objetiva do agente, a qual dispensará a investigação de culpa". Sendo assim, o Regional, não obstante o registro de que o reclamante foi vítima de roubos no exercício da atividade laboral (motorista), concluiu que o transporte de cigarros e fumos "não pode, de per si, ser considerada como de risco", pois se trata de "atividade comum e o risco que o motorista e o auxiliar de entregas correm de ser assaltado e sofrer violência é o mesmo de qualquer cidadão das nossas cidades" . Ocorre que, tal como proferida, a decisão regional vai de encontro ao entendimento adotado por esta Corte, a qual considera que tanto a atividade de transporte de cigarros, como a atividade de transporte de valores, são atividades de risco, as quais submetem o emprego a maior perigo do que os demais membros da sociedade, o que impõe a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador. Precedentes. Dessa forma, incontroverso nos autos que o reclamante foi vítima de assaltos enquanto trabalhava com o transporte de mercadorias (cigarros) e com o recebimento dos pagamentos das referidas entregas, deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Agravo não provido. (...) (Ag-RRAg-1001189-45.2018.5.02.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/10/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE CIGARROS, BEBIDAS E NUMERÁRIO. ASSALTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há transcendência da causa relativa à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral ao reclamante, vigilante de escolta armada, em razão de assaltos sofridos no exercício de suas funções. A jurisprudência desta Corte entende que, no caso de atividade de risco de transporte de mercadoria de valor (cigarros, bebidas) e numerário, a responsabilidade do empregador é objetiva, sendo dispensada a aferição do elemento culpa, e o fato de terceiro, o assalto, está intrinsicamente ligado ao risco inerente à atividade empresarial, incapaz, portanto, de romper o nexo de causalidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-100939-18.2016.5.01.0052, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022). Esse entendimento é aplicado inclusive para vigilantes que, quer atuando em escolta armada ("carros-forte" ou transporte de cargas), quer em atividade de guarda patrimonial estática, são vítimas de assalto. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. ASSALTO. VIGILANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CONHECIMENTO. I) A Corte de origem reformou a sentença e reconheceu a responsabilidade objetiva da Reclamada pelo acidente de trabalho (assalto) que vitimou o Autor, ao fundamento de que a empresa " exerce atividade de grande risco para seus empregados, isto com fins de lucro" e deve assumir o chamado "' risco do negócio' , o que inclui os eventos danosos oriundos do empreendimento assumido ". II . Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é objetiva a responsabilidade do empregador em relação ao desempenho da atividade de vigilância e transporte de valores, a qual oferece risco acentuado, razão pela qual é desnecessário averiguar a existência de dolo ou culpa da empresa a fim de reconhecer o dever de indenizar. Julgados do TST. III . A matéria ora debatida enquadra-se ao caso analisado pelo Plenário do STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 828.040 (tema 932) que, em regime de repercussão geral, fixou tese jurídica para declarar constitucional a responsabilização objetiva de empresas por danos a trabalhadores decorrentes de relações de trabalho ( "o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade . " ( Tema 932) IV) Assim, incidem na hipótese o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-1090-25.2012.5.02.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/05/2020). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. VIGILANTE - ASSALTO - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - DANO MORAL CONFIGURADO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em contrariedade à reiterada e atual jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o infortúnio sofrido pelo reclamante enseja reparação por dano moral. Com efeito, do conjunto probatório consta que o reclamante foi vítima de assalto no ambiente em que prestava serviços como vigilante, no qual foi rendido por quatro assaltantes, sendo um armado, e trancado em um quarto, tendo seu celular subtraído. A ocorrência do assalto não foi negada pela reclamada. Nesse sentido, esta Corte tem o entendimento de que o estresse vivenciado em ocasião do assalto, tendo o trabalhador sofrido com o cerceamento de sua liberdade de locomoção e com as ameaças, encerra suficiência para configurar abalo moral apto a ensejar a reparação por danos morais . Ademais disso, a atividade de risco desempenhada pelo reclamante atrai a responsabilidade objetiva da empresa. No caso dos autos, ao não reconhecer a ocorrência de dano moral, indeferindo o pedido relativo à indenização, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência consolidada por esta Corte, violando o artigo 5º, X, da Constituição. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2154-31.2016.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/12/2021). No mesmo sentido, precedentes das duas hipóteses acima aventadas: RRAg - 1000516-52.2018.5.02.0402; Relator: Hugo Carlos Scheuermann integrante 1ª Turma, Publicação: 13/04/2023, decisão monocrática; RR-992-08.2014.5.03.0148, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; Ag-RRAg-10246-08.2015.5.03.0168, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-11029-40.2018.5.03.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023; ARR-RRAg-1001230-69.2016.5.02.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022; Ag-ED-AIRR-1800-40.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/06/2023; RR-1090-25.2012.5.02.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/05/2020; RR-10514-46.2017.5.03.0086, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-90-07.2014.5.04.0252, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/08/2020; Ag-RRAg-1001189-45.2018.5.02.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/10/2021; RR-871-88.2016.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023; AIRR-1128-50.2021.5.12.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; AIRR-10354-93.2015.5.15.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; RR-1001452-31.2019.5.02.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2023; RR-1721-94.2012.5.03.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022; RR-2154-31.2016.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/12/2021; RR-100939-18.2016.5.01.0052, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022. Assim, encontrando-se o acórdão recorrido de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST quanto ao tema, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333 do TST. Nego seguimento (DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Nego seguimento ao tópico "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/ PENSÃO MENSAL/ INCAPACIDADE LABORAL". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento (DEPÓSITOS DE FGTS). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA - SERGIO AMARAL DA MOTTA

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Mariana Rambaldi Do Nascimento x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda. e outros

ID: 330160858

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010443-44.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA RAMBALDI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. PAULO CESAR PEREIRA

Sentença

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATHALIA COFFLER MARGOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5010443-44.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIANA RAMBALDI DO NASCIMENTO REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA., PAULO CESAR PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: NATHALIA COFFLER MARGOTO - ES33125 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de inépcia da inicial. Em relação à alegada preliminar de inépcia da petição inicial, não merece guarida, eis que a simples leitura da peça inicial permite compreender de forma coerente os fatos narrados, a causa de pedir e o pedido deduzido pela parte autora (art. 14, §1º, da Lei 9.099/95). Ademais, os argumentos utilizados pela parte requerida para fundamentar o pleito preliminar, na verdade, tangem ao mérito da demanda e, como tal, será a seguir analisado. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2.2 Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, tenho que ela não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. A primeira parte requerida, embora alegue que seria mero agente intermediário, participou da cadeia de consumo, e, assim, a existência ou não de responsabilidade civil é matéria relativa ao mérito. Assim, rejeito a preliminar. 2.3 Mérito. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência (ID 65962840). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fora aplicada a inversão do ônus da prova (decisão de ID 52441596), atribuindo-se às partes requeridas o múnus de esclarecer(erem) e comprova(rem), por ocasião de sua resposta, se a cobrança das taxas (de limpeza, de enxoval de banho, de enxoval de cozinha e de wi-fi) estavam descritas no anuncio inicial, bem como se adotou(aram) todas as medidas cabíveis para a manutenção da reserva e solução administrativa quanto estas cobranças. Analisando os autos, vejo que a parte autora alega ter realizado reserva, através do site gerenciado pela primeira parte requerida, no apartamento da segunda parte requerida para os dias 17/08/2024 a 18/08/2024, pelo valor de R$ 282,28 (duzentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), tendo recebido, logo em seguida, e-mail confirmando a reserva. Contudo, alega que após a confirmação da reserva, a segunda parte requerida entrou em contato com a parte autora requerendo o pagamento de um valor extra, na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como enviou taxas referente a uso de utensílios, eletrodomésticos e Wi-fi, que não estavam descritas no anúncio. Aduz, ainda, que por não entrar em um acordo com o segundo requerido e por ausência de auxílio da primeira requerida, procedeu com o cancelamento da reserva e a solicitação de estorno dos valores, sem êxito. Além disso, afirma que por não ter sucesso em obter o estorno dos valores, tentou realizar o check-in no dia que havia reservado o apartamento, porém teve sua entrada condicionada ao pagamento dos valores extras, o que não aceitou. Como não havia outro modo, a parte autora procedeu com o pagamento de uma nova reserva, agora no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Pugnando, diante disso, pela condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais e morais. Em contestação, a primeira requerida afirma, em suma, não possuir responsabilidade sobre os fatos narrados em razão de sua condição de mero agente intermediário da reserva, não tendo esse se concretizado em razão da conduta da segunda requerida em não honrar com a hospedagem. Além disso, alega não ser devido o reembolso do valor da reserva em razão da modalidade contratada pela parte autora, a qual não previa cancelamento gratuito. A segunda requerida, mesmo devidamente citada, não apresentou contestação e não compareceu em audiência. Pois bem. Analisando detidamente aos autos, resta incontroverso os fatos narrados na petição inicial, ante os argumentos apresentados em contestação pela primeira parte requerida, os quais corroboram a assertiva inicial de que, mesmo tendo realizado e pagado a reserva, a autora foi surpreendida com a cobrança de novos valores pelo segundo requerido e obrigada a realizar novo pagamento em valor superior ao inicialmente contratado para realizar nova reserva, uma vez que a primeira parte ré não prestou nenhum auxílio. Corroborando essa assertiva, vejo que a parte autora comprova de maneira satisfatória a realização da reserva do apartamento e o seu respectivo pagamento (IDs 50670536, 50670537, 50670539 e 50670540), a cobrança de novos valores após confirmação da reserva (ID 50670543) e a busca por auxílio com posterior pedido de cancelamento à primeira parte requerida sem obtenção de êxito (ID 50670548). Considerando isso e a ausência de demonstração pelas requeridas de que tenham abordado a situação de maneira adequada, cumprindo com a reserva realizada pelo autor, tenho por comprovada a falha na prestação do serviço de ambas as requeridas, seja da primeira que intermedia a reserva realizada pelo consumidor, desde a oferta em sua plataforma até o recebimento e repasse do pagamento, seja da segunda que utiliza a plataforma da primeira para anunciar o seu apartamento. Assim, devem as requeridas responder objetiva e solidariamente pelos danos causados à parte autora, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25 do CDC. Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE RESERVA DE HOTEL EM SITE TERCEIRIZADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESERVA NÃO EFETIVADA. DEFEITO NO SERVIÇO. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa intermediadora administradora de sítio eletrônico que, em parceira com hotéis, pousadas e estalagens, oferece serviço permitindo a reserva eletrônica de acomodações, participa da cadeia de consumo e, portanto, responde solidaria e objetivamente por falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 7º, 14º e §1º do art. 25 todos do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. (Acórdão 1028681, 20150710147509APC, Relator: Luís GuSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/6/2017, publicado no DJE: 4/7/2017. Pág.: 238/247). 2. A responsabilidade dos fornecedores em uma relação de consumo é solidária, por conseguinte, o consumidor que se diz lesado em face de vício do produto ou serviço, reclama a responsabilização civil objetiva dos participantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, art. 14º e §1º e art. 25, CDC). 3. Hipótese em que os autores/apelados, apesar de terem reservado hospedagem na cidade de Gramado/RS, por meio do site mantido pela ré/apelante, foram informados, no hotel, quando do check in, que nenhuma reserva tinha sido realizada pela requerida. 3.1. Danos materiais comprovados, mantido valor definido em sentença. 4. Quanto aos danos morais, a conduta da ré (não efetivação de reserva junto a hotel ofertado em seu site) ensejou lesão a direito da personalidade dos autores (resultado), causando-lhes frustração, transtorno, constrangimento. Os autores, entre eles, um menor de 6 anos à época dos fatos, chegaram ao hotel em Gramado. RS, se depararam com a não reserva de hospedagem, necessitaram aguardar aproximadamente por duas horas em frente ao estabelecimento, em tentativa frustrada de contato telefônico com a ré para solucionar o problema. 5. Quanto à impugnação do quantum indenizatório, também não prospera o inconformismo: O valor de R$ 3.000,00 definido em sentença para cada um dos autores, totalizando R$ 9.000,00, revela-se razoável e proporcional ao dano moral sofrido e à realidade financeira das partes, não havendo falar em enriquecimento ilícito. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido. (TJDF; APC 07021.59-04.2022.8.07.0010; 172.8457; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 19/07/2023; Publ. PJe 21/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que reservaram hotel por meio do site da ré para viagem profissional ao exterior, tendo descoberto apenas ao chegarem no país estrangeiro de destino, a não efetivação de parte da reserva. Sentença de procedência. Recurso exclusivo do réu visando ao reconhecimento da ilegitimidade passiva e o afastamento ou redução da verba reparatória do dano moral, fixada em R$ 6.000,00 por pessoa. Sentença mantida. Legitimidade passiva verificada à luz da teoria da asserção. Narrativa dos fatos pela parte autora que imputa responsabilidade ao réu, inclusive por atos próprios. Questão da responsabilidade solidária ou exclusiva do hotel parceiro que se confunde com o mérito. Preliminar afastada. No mérito, dano moral configurado. Responsabilidade solidária identificada, porquanto integrante da cadeia de consumo. Problemas e prejuízos relatados diretamente relacionados com o erro na efetivação da reserva on-line da hospedagem. Art. 7º, parágrafo único, CDC. Falha na prestação do serviço. Ausência de demonstração pelo réu de que teria agido com a qualidade e segurança devidas ao consumidor. Autores que ficaram desamparados, em país estrangeiro, sendo obrigados a buscar nova hospedagem por conta própria. Quantum indenizatório que não comporta redução. Verba arbitrada individualmente para cada autor que se mostrou condizente e proporcional à efetiva dimensão do dano. Sum. 343, TJRJ. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0093150-32.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello; DORJ 07/02/2023; Pág. 565) EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOTELARIA. DANOS MORAIS. Incontroverso que a Autora efetuou reserva de acomodação no estabelecimento da Requerida Hotel Vila do Mar, mediante a plataforma de intermediação de serviços de hotelaria da Requerida Expedia. Cancelamento unilateral pelas Requeridas da reserva contratada, sem comunicação prévia à Autora. Autora ficou sem hospedagem na viagem realizada. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Caracterizado o dano moral. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA EXPEDIA IMPROVIDO. (TJSP; AC 1001230-81.2021.8.26.0242; Ac. 17118794; Igarapava; Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Flavio Abramovici; Julg. 01/09/2023; DJESP 13/09/2023; Pág. 3327) Reconhecida a falha na prestação dos serviços, deve ser analisada a pretensão de ressarcimento dos danos materiais alegadamente suportados pela parte requerente. Em relação ao pedido de indenização pelo valor pago pela nova estadia e gastos com locomoção, entendo que não merece ser acolhido. Isso porque, em relação ao pedido do valor desembolsado com a estadia, verifico que o documento apresentado pela parte autora (ID 50671305), embora esteja em nome da pessoa que teria alugado o apartamento, encontra-se sem a devida assinatura do locador, o que compromete sua autenticidade e a comprovação do efetivo pagamento. Ademais, no tocante ao valor gasto com o abastecimento do veículo, não se vislumbra nexo de causalidade entre tal despesa e o evento danoso narrado nos autos, representando uma incorporação ao patrimônio da parte requerente. Por fim, quanto ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral se escuda na recusa renitente das requeridas em solucionarem o impasse, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora. E mais, eclode a irresignação do postulante ao se deparar com a recusa de cumprimento da reserva realizada com antecedência e devidamente quitada, e na exigência de novo pagamento para poder se hospedar no hotel. Tais fatos, em minha compreensão, transbordam o limiar dos meros aborrecimentos quotidianos para adentrarem a seara dos danos extrapatrimoniais passíveis de compensação pecuniária. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatenta à súplica do consumidor, traduz menosprezo pela dignidade deste, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, todos conducentes ao dever de reparação da lesão extrapatrimonial infligida. No tocante à fixação do quantum debeatur respectivo, a fim de se evitar o solipsismo judicial, é de rigor que, em toda mensuração do pretium doloris, o julgador leve em conta os montantes indenizatórios usualmente fixados pelos Sodalícios pátrios, mormente pelo Eg. TJES e pelas Turmas Recursais do PJES, em casos idênticos e análogos. Só assim poderá se escorar em precedentes que estratifiquem um padrão de avaliação minimamente objetivo e consistente. Nisso empenhado, cito, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pela Colenda Quarta Câmara Cível do Eg. TJES, ocasião em que Corte de Justiça de nosso estado, em situação análoga a esta de que cuidam os presentes autos, logrou confirmar o valor de R$ 5.000,00 [cinco mil reais] fixado no juízo de origem como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina: quais sejam o de infligir sanção de caráter pedagógico-repressivo ao ofensor sem propiciar, por outro lado, enriquecimento desmedido ou sem lastro à vítima, pautando-se sempre nas balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, aferidas em face da situação econômico-financeira de cada uma das partes, a extensão do dano, sua repercussão no tempo e no meio social, entre outras variáveis). Eis a ementa do. v. acórdão, in verbis: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESERVA EM HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DOS REQUERENTES PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. 1. Resta satisfatoriamente comprovada a posição de fornecedora da requerida e, de consequência, a sua legitimidade não só para figurar no polo passivo da presente ação, como também para responder pelos prejuízos causados aos requerentes, conforme inteligência que se extrai do contido no art. 3º, caput , do CDC. 2. Comprovado o prejuízo alegado, não merece reparos a sentença quanto à condenação arbitrada a título de danos materiais. 3. Evidentes os transtornos suportados pelos requerentes que, tendo realizado a reserva pelo sítio eletrônico da requerida, para garantir a segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de ficarem hospedados no hotel. 4. Considerando (i) o conjunto fático-probatório constante dos autos em que se observa, de forma inequívoca, a existência de ato ilícito; (ii) a situação financeira dos requerentes, que, até mesmo em razão da viagem realizada, não é simplória, e; (iii) a inquestionável possibilidade econômica da requerida; o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se ao presente jurisprudência desta c. Câmara colacionado. 5. Recurso dos requerentes provido. Recurso da requerida desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151336914, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/03/2020, Data da Publicação no Diário: 21/09/2020) EMENTA: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autores⁄consumidores que, longe de seu país, depararam-se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024140026972, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/03/2017, Data da Publicação no Diário: 21/03/2017) 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, a pagarem a parte requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: - Juros de Mora (Período entre a citação e o arbitramento): No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 5.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). - Juros de Mora e Correção Monetária (A partir do arbitramento): A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$ 5.000,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP)." Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

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