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Processo nº 1002992-24.2022.8.11.0046

ID: 316710161

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002992-24.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERSON APARECIDO FERNANDES DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002992-24.2022.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002992-24.2022.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [GERSON APARECIDO FERNANDES DE JESUS - CPF: 054.874.521-80 (APELANTE), GLAUCO JOSE CARNEIRO FERREIRA - CPF: 806.909.551-20 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS - CPF: 815.993.667-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSE SILVESTRE DA SILVA FILHO - CPF: 021.405.044-02 (APELADO), JOAO HERCOLE GARBIN - CPF: 285.131.189-15 (TERCEIRO INTERESSADO), SUELI LOURENCO ARANTES DE OLIVEIRA - CPF: 390.358.402-91 (ADVOGADO), MINISTERIO DA JUSTICA - CNPJ: 00.394.494/0028-56 (TERCEIRO INTERESSADO), FLADEMIR ROQUE TOZO (ASSISTENTE), NILTON PEREIRA DOS SANTOS (ASSISTENTE), FLADEMIR ROQUE TOZO - CPF: 642.537.919-72 (ASSISTENTE), NILTON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 214.460.978-03 (ASSISTENTE), ROGER GARCIA GONÇALVES DA SILVA (ASSISTENTE), JOSE SILVESTRE DA SILVA FILHO - CPF: 021.405.044-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVEU PARCIALMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. QUANTIDADE EXORBITANTE DE COCAÍNA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE RECONHECIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. PARTICULARIDADES QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO RÉU ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS E SEU ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DETRAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR A SER CONSIDERADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DO DANO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo-lhe a pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo. 2. O apelante pleiteia a redução da pena-base, o reconhecimento da confissão espontânea e da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, a detração, o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade e o afastamento da fixação de valor mínimo para a reparação do dano. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há seis questões em discussão: (i) saber se é possível a redução da pena-base ao mínimo legal; (ii) saber se é possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iii) saber se deve ser reconhecida a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; (iv) saber se o período de prisão provisória do acusado tem o condão de implicar a fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena privativa de liberdade; (v) saber se houve ilegalidade na fixação do regime inaugural mais severo; e (vi) saber se deve ser afastada a fixação de valor mínimo indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O réu foi preso em flagrante ocultando, em um imóvel rural, mais de 200 (duzentos) tabletes de cocaína, com massa total de quase 220kg (duzentos e vinte quilogramas), os quais estavam acondicionados em uma aeronave escondida em uma região de mata. 5. A quantidade e a natureza da droga implicaram um módico distanciamento da pena-base do mínimo legal, em observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 6. A exorbitante quantidade de substância entorpecente de elevado valor de mercado, bem como outras particularidades do caso concreto, evidenciam que o acusado se dedica às atividades criminosas e está envolvido com organização criminosa, não havendo que se falar em bis in idem decorrente do não reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. 7. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida na própria sentença, inexistindo interesse recursal nesse ponto. 8. O período que o réu permaneceu preso preventivamente não tem o condão de abrandar o regime inicial que lhe foi imposto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 9. Não houve ilegalidade na fixação do regime mais severo, pois, embora inicialmente tenha constado da sentença uma indevida referência à “reincidência” do acusado – que é primário –, o juízo de primeiro grau, decidindo os embargos de declaração opostos pela defesa, consignou que o regime fechado se justificava pela quantidade e natureza da droga apreendida, o que está em conformidade com o entendimento desta Corte Estadual. 10. Não houve pedido expresso para a fixação do valor mínimo indenizatório, de modo que, à luz dos enunciados sumular n. 14 e 14A da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, tal tópico deve ser extirpado da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, afastando-se a fixação de valor mínimo para a reparação do dano. Teses de julgamento: “1. A quantidade e a natureza da droga apreendida devem ser consideradas na fixação da pena-base do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. A exorbitante quantidade de droga de acentuado valor de mercado é um dos fatores que permite inferir que o réu se dedica às atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, afastando a possibilidade de reconhecimento da incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. 3. Não se conhece do recurso no que diz respeito a pedidos atendidos na própria decisão impugnada. 4. O período de prisão cautelar não tem o condão de justificar o automático abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, devendo eventual cumprimento do requisito objetivo para a progressão ser aferido pelo juízo da execução. 5. Malgrado fixada a pena privativa de liberdade em patamar não superior a 8 anos, fatores como a quantidade e a natureza da droga apreendida podem justificar a fixação do regime inicial fechado. 6. Inexistindo pedido expresso nesse sentido, não se admite a fixação de valor mínimo para a reparação do dano”. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42; CP, art. 33, § 2º; CPP, art. 387, § 2º, LEP, art. 66, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação n. 1001317-04.2023.8.11.0042, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 15/8/2023; TJMT, Apelação n. 0000023-06.2020.8.11.0052, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Red. Des. Pedro Sakamoto, j. 28/3/2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Gerson Aparecido Fernandes de Jesus contra a sentença prolatada na Ação Penal n. 1002992-24.2022.8.11.0046 pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Comodoro, que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em síntese, o apelante pleiteia a redução da pena-base, o reconhecimento da confissão espontânea e da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, a detração, o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade e o afastamento da fixação de valor mínimo para a reparação do dano (Id. n. 265077259). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao apelo (Id. n. 269102770). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, tão somente para que seja extirpada da condenação a fixação de valor mínimo indenizatório (Id. n. 269800285). É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, daí por que conheço da apelação, exceto no que diz respeito ao pedido de reconhecimento da confissão espontânea, uma vez que tal atenuante foi reconhecida na própria sentença, inexistindo, portanto, interesse recursal nesse ponto. Como relatado, Gerson Aparecido Fernandes de Jesus foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Irresignado, o apelante pleiteia a redução da pena-base, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, a detração, o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade e o afastamento da fixação de valor mínimo para a reparação do dano. Como todos os pedidos dizem respeito à pena aplicada, dispenso a reprodução da denúncia e transcrevo apenas os trechos pertinentes da sentença: “A pena prevista para o crime de tráfico de drogas é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Em cumprimento às diretrizes emanadas do artigo 59 do Código Penal, passo a dosar a pena: O grau de reprovabilidade da culpabilidade é normal do tipo, não devendo ser valorada negativamente, pois os elementos consumadores do delito são normais à espécie. Quanto aos antecedentes, réu não os ostenta. Em relação à conduta social e a personalidade do acusado não há dados para análise e laudo específico. O motivo do crime do delito é próprio do tipo, nada tendo a valorar. As circunstâncias e consequências do crime são normais à espécie. Quanto à natureza da droga apreendida, tem-se que a quantidade é de grande monta 200 (duzentos) tabletes de substância análoga a cloridrato de cocaína, pesando aproximadamente 218,700 Kg (duzentos e dezoito quilos e setecentas gramas) e acentuado grau de nocividade da cocaína, autorizam, em si, a fixação da pena-base acima do mínimo legal (STJ, AgRg no HC nº 489.276/SP - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - 25.3.2018; AgRg no HC 595.178/RJ - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - 4.10.2021; TJMT, AP NU 0006720-75.2018.8.11.0064 - Primeira Câmara Criminal - 8.6.2020). As condições de tempo, modo e lugar em que praticado a infração penal (dentro de uma aeronave enterrada no interior de uma propriedade rural) permitem aferir a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos. [...] Nesse diapasão, diante da análise das circunstâncias judiciais, sopesando-se uma a uma, sendo elas desfavoráveis ao réu, A PENA-BASE DEVE SER ACIMA DO MÍNIMO LEGAL justificada pela valoração negativa, ou seja, em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. Diante disso, FIXO A PENA-BASE em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Passando à segunda FASE DA DOSIMETRIA DA PENA impõem-se a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, ‘d’, do Código Penal, assim, atenuo a pena da réu no patamar de 1/6, ou seja, torno a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Assim sendo, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, não existem causas de aumento e diminuição de pena. Pelos motivos acima expostos, fixo em definitivo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Isto posto, CONDENO o acusado GERSON APARECIDO FERNANDES DE JESUS, a cumprir a pena privativa de liberdade 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.340/2006). Fixo o dia-multa na ordem de 1/30, do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Diante do quantum da pena imposta, considerando a situação de reincidência da acusada, deve ser mantido o REGIME FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal” (Id. n. 261433403; sic). No que diz respeito aos pedidos de redução da pena-base e de reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, alega-se que, ao considerar a quantidade de cocaína tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria, o Magistrado sentenciante teria incorrido em bis in idem. Todavia, o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 estabelece, claramente, que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Logo, a consideração da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria, etapa em que são consideradas as variáveis previstas no art. 59, caput, do Código Penal, é impositiva. Além disso, não há que se falar em dupla punição pelo mesmo fato, pois, para que fosse reconhecida a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, exigir-se-ia que o apelante, além de não ser reincidente nem possuir antecedentes, não se dedicasse às atividades criminosas nem integrasse organização criminosa. Com efeito, depreende-se dos autos que o acusado foi preso em flagrante - e, posteriormente, denunciado e condenado – por ter mantido em depósito, em um imóvel rural, 200 (duzentos) tabletes de cocaína, com massa total de quase 220kg (duzentos e vinte quilogramas), os quais estavam acondicionados em uma aeronave escondida em uma região de mata. Esse fato, por si só, evidenciaria a inaplicabilidade da minorante em questão, consoante a jurisprudência deste órgão colegiado[1]: “[...] quantidades de droga da ordem retratada nos autos não surgem ‘do nada’, mas são, invariavelmente, o produto de atividade profissionalizada, exercida em escala industrial por facções criminosas dotadas de alto grau de complexidade, divisão de tarefas e hierarquia. A inibição de sua atividade perniciosa pressupõe a adequada aplicação da pena aos indivíduos que atuam na ponta, seja promovendo o transporte de cargas significativas de substâncias entorpecentes pelo País, seja armazenando e distribuindo porções menores ao ‘consumidor final’. A minorante ora discutida foi pensada em benefício do pequeno traficante, aquele que se arrisca no mundo da mercancia espúria pela primeira vez, comercializando pequenas porções de drogas, situação que não se confunde com a do apelante. Por tempo demais a leniência dos tribunais pátrios – alimentada pela escola doutrinária hegemônica, de viés excessivamente garantista, proponente do abolicionismo penal e de políticas desencarcerantes dissociadas da realidade – contribuiu para a disseminação de comportamentos como o verificado nos autos, não raro tratando com ‘luvas de pelica’ indivíduos que se apresentam como neófitos do tráfico, e o resultado está aí: cidades inteiras à mercê do terror promovido pela criminalidade organizada, que tem no comércio ilícito de substâncias entorpecentes sua maior fonte de capital e poder. Não é crível que um suposto iniciante na traficância tenha sob sua responsabilidade tamanha quantidade de droga, de elevadíssimo ‘valor de mercado’, sem o respaldo de uma grande organização criminosa dedicada a esse tipo de atividade ou sem se dedicar, pessoal e profissionalmente, a esse tipo de prática. O enrijecimento da resposta judicial a condutas desse jaez constitui relevante medida de política criminal no atual contexto e impõe, no que concerne especificamente ao caso dos autos, o indeferimento do benefício dosimétrico almejado” (TJMT, Apelação n. 1001317-04.2023.8.11.0042, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal; data do julgamento: 15 de agosto de 2023; data da publicação: 18 de agosto de 2023). Ademais, na espécie, não é apenas a exorbitante quantidade de substância entorpecente de acentuada nocividade que chama a atenção, mas o fato de que a droga estava guardada, como mencionado, em uma aeronave escondida em uma propriedade rural, circunstância que evidencia que o apelante não agia isoladamente, como um “traficante de primeira viagem”, mas estava inserido em um contexto de criminalidade organizada e altamente estruturada. Outrossim, ainda que se afastasse, na primeira fase da dosimetria, a valoração desfavorável da quantidade e natureza da droga, o recorrente não obteria um resultado prático em sua reprimenda, pois a pena já foi reduzida ao mínimo legal na segunda fase em decorrência da atenuante da confissão espontânea, não podendo ser reduzida a patamar inferior em decorrência do enunciado sumular n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, e, nessa hipótese, com menos razão ainda se poderia cogitar de bis in idem na valoração da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria. No tocante ao pedido de detração, alega-se que o apelante permaneceu preso preventivamente por 226 dias, entre a data de sua prisão em flagrante (25 de julho de 2022) e a da revogação da custódia (8 de março de 2023), o que implicaria o abrandamento do regime inaugural de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ocorre que tal período não tem o condão de elidir a fixação do regime mais severo quando presente circunstância judicial desfavorável, como no caso dos autos. Acerca do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, dispositivo invocado pelo recorrente como fundamento de sua pretensão, são pertinentes as ponderações feitas pelo Des. Pedro Sakamoto no julgamento da Apelação n. 0000023-06.2020.8.11.0052, in verbis: “[...] sem embargo da norma constante do § 2º do art. 387 do CPP, entendo que o eventual abrandamento do regime, mesmo levando em consideração o período de prisão provisória, é matéria a ser melhor examinada pelo juízo da execução, apto que está a avaliar o preenchimento do requisito subjetivo para tanto. Afinal, o dispositivo em questão é lacônico no que diz respeito ao método de cômputo do período de prisão provisória na determinação do regime inicial. A simples subtração virtual do total de pena fixado, para fins de enquadramento nas faixas de tempo previstas no § 2º do art. 33 do Código Penal, desprezaria fatores subjetivos como o merecimento do apenado, além de potencialmente criar distorções insuperáveis no sistema. Ilustrativamente, tome-se um indivíduo não reincidente que respondeu ao processo preso ao longo de 4 anos, e, ao fim, foi condenado, por homicídio qualificado, à pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão (o mínimo legal). Descontando-se o período de prisão provisória, faltariam 8 anos de pena a cumprir, afigurando-se possível, à luz da alínea ‘b’ do § 2º do art. 33 do CP, a fixação do regime semiaberto. Agora, conjecture-se um segundo indivíduo não reincidente que respondeu ao processo em liberdade e, ao fim, foi condenado, pelo mesmo delito, a idêntica reprimenda reclusiva, em regime inicial fechado. Iniciando o cumprimento da sanção com o seu recolhimento ao estabelecimento prisional, tal indivíduo permanecerá ali por, no mínimo – em tese –, 6 anos, o tempo necessário para o atingimento do índice de 50% exigido para a progressão de regime nessa hipótese, conforme o art. 112, VI, alínea ‘a’, da Lei de Execução Penal. A comparação utilizada, conquanto demonstre a impropriedade do método de desconto do tempo total de pena fixada, não significa que o método de desconto do período necessário para a progressão não apresenta dificuldades ao magistrado sentenciante. Com efeito, este, geralmente, não é dotado de informações concernentes, por exemplo, ao comportamento do acusado no ambiente prisional, de modo que raramente poderá aferir o adimplemento do requisito subjetivo para a progressão, sem perder de vista a hipótese de o réu já estar cumprindo outras penas, com a possibilidade de que eventual unificação, pelo juízo da execução, implique a fixação (ou manutenção) do regime mais severo. Portanto, a despeito da norma contida no § 2º do art. 387 do CPP, a solução recomendável, na maioria das vezes, é reservar a análise da detração ao juízo da execução, sobretudo porque o art. 66, III da Lei n. 7.210/1984, que lhe confere essa competência, continua em vigor” (destaquei). Destarte, conquanto a reprimenda privativa de liberdade tenha sido estabelecida em apenas 5 anos de reclusão (quantum que, isoladamente considerado, permitiria a fixação do regime inicial semiaberto), a valoração desfavorável da quantidade e natureza da droga justifica e recomenda a fixação do regime inaugural mais severo; não fosse o bastante, o “cumprimento” de pouco mais de 200 dias de “pena” (o período que o réu permaneceu preso cautelarmente) não seria suficiente para o implemento do requisito objetivo (temporal) de eventual progressão, dado que se trata de crime equiparado a hediondo. Diga-se de passagem, que, embora tenha constado erroneamente da sentença uma referência à “reincidência da acusada” como esteio do regime inicial fechado, o decisum em questão foi objeto de embargos de declaração opostos pela defesa, ocasião em que a fundamentação da imposição de tal regime foi devidamente retificada pelo juízo a quo (Id. n. 261433412). Por fim, quanto ao pedido de afastamento da fixação de valor mínimo para a reparação do dano, vejo que assiste razão ao apelante, pois, como bem observado pela Procuradoria-Geral de Justiça, não houve requerimento de fixação de valor indenizatório na denúncia, tampouco nos memoriais do parquet, de modo que, nesse ponto, a sentença invectivada destoa dos enunciados sumulares n. 14 e 14A da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, in verbis: “14. A condenação a título de reparação de danos materiais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal e efetiva comprovação do prejuízo, sendo vedada a sua fixação de ofício pelo Juiz. 14A - A condenação a título de reparação de danos morais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, mas dispensa instrução específica e efetiva comprovação do prejuízo, podendo o Juiz fixar o valor mínimo com base na gravidade e no modus operandi do delito.” Diante do exposto, conheço em parte do apelo e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, tão somente para afastar a fixação de valor mínimo para a reparação do dano. É como voto. [1] No precedente em questão, tratava-se de pouco mais de 3,5kg (três quilogramas) e meio de maconha. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001317-63.2024.4.01.3604

ID: 292232782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001317-63.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINE RAYANE RIBEIRO MARCONDES

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ANAYRA LAURA DE MORAES PROENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001317-63.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001317-63.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: F. A. M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANAYRA LAURA DE MORAES PROENCA - MT23792/O e ALINE RAYANE RIBEIRO MARCONDES - MT21838/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Para fins de preenchimento do requisito econômico, a família é definida como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20 § 1º da LOAS). Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nessa linha, a jurisprudência consolidou o entendimento de que do cálculo da renda familiar deve ser excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário de titularidade de outro membro da família. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). A Lei n. 13.982/20 promoveu outras alterações na Lei n. 8.742/1993 (LOAS), que passou a prever expressamente que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (art. 20, § 14). Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Depreende-se do laudo médico pericial realizado em 30/01/2025 (id. 2169314073), a constatação de que a parte autora é portadora de hiperatividade (CID F90), dislexia (CID F81). Segundo o médico perito, as enfermidades da parte autora não a torna incapaz para a sua atividade habitual (quesito 3º). A parte autora não está incapacitada no momento (quesitos 4º e 5º). Atestou, ainda, que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (quesito 21º). Concluiu o perito que: “a perda funcional é estimada em cerca de 20% (leve), devido às dificuldades específicas de aprendizado. Contudo, essa porcentagem não é suficiente para caracterizar uma incapacidade. O paciente pode se beneficiar de intervenções pedagógicas específicas que auxiliem na sua aprendizagem, mas está funcionalmente apto para as atividades cotidianas”. O perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar eventual incapacidade/deficiência decorrente das patologias alegadas. A parte autora foi submetida à perícia judicial por médico perito qualificado, compromissado, de confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo encontra-se fundamentado e baseado em seu exame clínico e nos documentos médicos anexados aos autos, não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos. Os atestados particulares não são superiores aos laudos periciais, servindo, porém, como elementos a serem analisados pelo perito, uma vez que este atua em nome do Juiz, guardando igual distância entre o segurado e o INSS e tendo o único dever de atuar de forma técnica e imparcial, pois nada ganha ou perde em reconhecer a capacidade ou a incapacidade do trabalhador (TRF4, AC 5002852-15.2010.404.7112). Nesse mesmo sentido, o Ministério Público apresentou parecer pela denegação do pedido do autor, pois está ausente um dos requisitos cumulativos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício (id. 2184722143). Dessa forma, não comprovado o enquadramento da parte autora como deficiente físico, despicienda a análise das condições de sua miserabilidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. LOAS. INCAPACIDADE. REQUISITO NÃO ATENDIDO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE ESTUDO SOCIAL INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. A partir das informações obtidas pelo laudo médico pericial, não se verifica no caso condição de deficiência ou incapacidade da parte autora que justificasse a concessão do benefício assistencial, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. 3. Assim, não atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, não restando demonstrada inequivocamente a condição de deficiente ou incapaz, não há direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 4. Não há falar em cerceamento de defesa ou em nulidade da sentença pelo indeferimento de estudo social. Cabe ao julgador indeferir diligências inúteis ou desnecessárias ao deslinde do feito. Aplicação do artigo 370 do CPC. 5. O pedido de benefício assistencial é comprovado pelo estudo socioeconômico e por perícia médica, no caso de pedido do amparo por deficiência. No caso, foi elaborado o laudo médico pericial, que atestou a capacidade da parte autora, sendo inadequada e desnecessária a realização do estudo social, pois não houve o preenchimento de um dos requisitos necessários à concessão do benefício. 6. Desprovido o recurso da autora, majora-se a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor estabelecido na sentença (Súmulas nº 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), consideradas as variáveis dos incisos I a IVdo § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AC: 50152091320214049999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 05/07/2022, DÉCIMA TURMA) – destaquei. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. LAUDO CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O benefício assistencial funda-se no art. 20 da Lei 8.742/93, que garante a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. De seu turno, considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa cuja família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, critério que pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade no caso concreto. 2. No caso, não restou demonstrado o impedimento de longo prazo, tendo em vista que a perícia médica realizada em juízo (fls. 46/48) concluiu que a autora é portadora de consolidação viciosa, lesão do manguito rotador e muscular do ombro direito, o que lhe acarreta incapacidade parcial, permanente, funcional, incompleta e grave (70%) para o membro superior direito, para todas as atividades que exigem esforços físicos e destrezas com este membro. O laudo pericial se mostra conclusivo, não padecendo de nenhuma irregularidade. Embora a autora apresente patologia (lesões irreversíveis no ombro direito) esta não gera a incapacidade de longo prazo que autoriza a concessão do benefício de LOAS, ainda que consideradas as suas condições pessoais. Forçoso concluir, portanto, restar ausente a consonância da deficiência física apresentada pela parte autora com os requisitos legais autorizadores à concessão do benefício de amparo ao deficiente, nos termos regulamentadores da matéria, independentemente da condição de sua miserabilidade para a negativa do benefício. 3. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00252728320174019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 05/06/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA)- destaquei. Destarte, não restaram preenchidos os requisitos necessários e CUMULATIVOS que justificariam a concessão financeira da prestação mensal continuada – LOAS, pelo que devem os pedidos ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Publique-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Alessandra Coutinho Silva e outros x Demetrio Gelados Ltda e outros

ID: 328639914

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010520-30.2023.5.15.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA COUTINHO SILVA ANTONIO CARLOS BOTARI

Polo Passivo:

DEMETRIO GELADOS LTDA NELSON DEMETRIO FILHO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: DEMETRIO GELADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 524ec39 proferido nos autos. DESPACHO Petição de ID c8e9eac: Ante o requerido e considerando o resultado negativo da hasta pública já realizada, defiro o pedido da parte exequente para tentativa de alienação do imóvel de matrícula nº 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI, por iniciativa particular, na modalidade exclusivamente eletrônica, com a intermediação de corretor credenciado junto ao TRT da 15ª Região. Estabelece-se, na sequência, os requisitos para a realização do certame. DA NOMEAÇÃO DO(A) CORRETOR(A) Para atuar como corretor para esta, designo o senhor BENITO TOMAZ VICENSOTTI, corretor credenciado no E. TRT da 15ª Região. Quaisquer informações sobre o certame deverão ser obtidas diretamente com o corretor e não com o Juízo, através do e-mail: benito@benitosolucoesjudiciais.com.br e telefone (19) 99919-2010. Friso que o corretor nomeado é um mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), como também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, portanto, qualquer dificuldade quanto a: obter/localizar o bem móvel, registrar a carta de arrematação/alienação, localizar o bem, imitir-se na posse, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo responsável para as providências cabíveis. DO OBJETO DA ALIENAÇÃO Imóvel objeto da matrícula sob n.º 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI. Descrição: Um imóvel rural, com área de 2,0816 hectares e perímetro de 842,89 metros, designado Sítio São Carlos – Gleba “C”, situado no município e comarca de Bariri, Estado de São Paulo, imóvel matrícula nº 29.137 do Registro de Imóveis – Bariri-SP. Ônus: Contém averbação de trâmite das seguintes ações de execução em face de NELSON DEMETRIO FILHO: a) 1001314-69.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 01); b) 1001317-24.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 02); c) 1001316-39.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 03); d) 1001689-70.2023.6.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 04); e, e) 1001690-55.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 05) Total do bem avaliado em R$ 215.000,00, em 13/01/2025. Proprietário: NELSON DEMETRIO FILHO - CPF:057.416.938-57 . Localização: SÍTIO SÃO CARLOS - GLEBA "C", ZONA RURAL DE BARIRI/SP, ZONA RURAL Percentual de penhora: 100,00% DA FIXAÇÃO DO VALOR DO BEM Ante o valor da avaliação realizada para a parte ideal do imóvel, estabeleço,como percentual mínimo de venda, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da referida avaliação, sendo fixado portanto em R$ 107.500,00. DA COMISSÃO DO CORRETOR A título de comissão, o proponente (adquirente) deverá pagar ao corretor ora nomeado, sr BENITO TOMAZ VICENSOTTI, a quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do preço da alienação, sendo que tal pagamento deverá ser feito com o valor da entrada, caso a arrematação seja realizada em parcelas. O valor da comissão não integra (não está inclusa) o valor da proposta, sendo que a única hipótese de devolução ao proponente (adquirente) será se a alienação for desfeita por determinação judicial (§ 2º, do art. 6º, do Provimento GP-CR nº 04/2014, de 2/11/2014, inserido pelo Provimento GP-CR nº 01/2017). ACORDO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA Havendo acordo entre as partes ou pagamento da dívida, anteriormente à homologação judicial da alienação, os executados responderão pela comissão do corretor, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo Juízo da execução. DOS PRAZOS E PROPOSTAS PRAZO DO PROCEDIMENTO: Defiro ao corretor nomeado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a alienação dos bens, podendo ser prorrogável, excepcionalmente, a seu requerimento e a critério do Juízo. As propostas deverão ser encaminhadas diretamente ao corretor judicial a partir da data de publicação do edital através, preferencialmente, do e-mail benito@benitosolucoesjudiciais.com.br . Informações que podem ser prestadas também pelo celular: (19) 99919-2010. Eventuais propostas que forem apresentadas diretamente ao processo não serão conhecidas. Deverá constar nas propostas, em arquivos digitalizados com imagens legíveis, para fins de cadastro pelo corretor, cláusula específica de que o licitante está prestando as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim. Os seguintes documentos deverão integrar as propostas: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, , poderão ser encaminhados no endereço físico informado pelo corretor e constante em seu site eletrônico. A maior proposta recebida durante o período estipulado para venda dos bens deverá ser do conhecimento dos demais concorrentes, a fim de qualquer outro interessado possa suplantá-la, no prazo retroestabelecido. Após o prazo de sessenta dias, contados da publicação do edital, o corretor nomeado deverá reduzir a termo todas as propostas e apontar a melhor (observando as condições a seguir descritas), lavrando, enfim, o respectivo Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, para oportuna ratificação pelo Juízo, apondo sua assinatura digital na condição de representante do(s) proponente(s) e dando por encerrado o ato. A proposta de maior valor dentre as que atingirem o valor mínimo estabelecido pelo Juízo será aceita. Sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela feita para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá aquela de maior valor e, dentre as de idêntico preço, aquela que contemple o menor número de parcelas. A apresentação de qualquer proposta implicará declaração tácita de que o licitante está ciente das regras da alienação por iniciativa particular ora estampadas e das penalidades a que se sujeita em caso de descumprimento. DA FORMA DE PAGAMENTO As propostas que contemplem pagamentos parcelados devem obedecer aos seguintes parâmetros, ora fixados, com amparo no art. 895, e seus parágrafos, do CPC/2015: Pagamento de, no mínimo, 40%, em até 05 dias úteis da intimação para sua realização O saldo devedor poderá ser parcelado, em, no máximo, 10 (dez) parcelas, com a utilização do índice IPCA-E para corrigi-las monetariamente. DA GARANTIA DO PAGAMENTO Garantia de pagamento, em caso de parcelamento, observado o valor da aquisição, através de hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado (art. 11, parágrafo único do Provimento GP-CR Nº 04/2014) DA MULTA POR ATRASO E DEMAIS SANÇÕES Fixo, em caso de não pagamento ou atraso superior a 5 (cinco) dias de qualquer das parcelas, multa correspondente a 5% (cinco porcento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas,havendo, neste caso, vencimento antecipado delas. O inadimplemento poderá acarretar, ainda, a critério do Juízo da execução, a resolução da alienação antecipada, com a perda do valor já pago, ou a promoção, em face do adquirente da execução do valor devido acrescido da multa referida no subitem precedente. DA VISITAÇÃO DO BEM Autoriza-se a visitação do imóvel pelo corretor e eventuais interessados, em horário comercial ou em outro, havendo consentimento do responsável pelo bem, mediante a simples apresentação de cópia do presente despacho, devidamente assinada por este Juízo (na forma digital). Havendo recusa no ingresso, o fato deverá ser noticiado ao Juízo a fim de que, se necessário, seja expedido MANDADO JUDICIAL para a finalidade,inclusive com autorização de uso de força policial, evidenciando-se imprescindível, uma vez que é vedado ao depositário criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda. DOS TRÂMITES APÓS A ANÁLISE DA MELHOR PROPOSTA Recebidas as propostas no prazo final designado e designada pelo corretor a melhor, mediante Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, com análise e ratificação por este Juízo após o decurso do prazo comum de cinco dias contados da intimação das partes, será expedido edital no DEJT, para ciência de quem interessar possa, descrevendo o valor oferecido, a forma de pagamento e a descrição do bem. Se houver senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução, o juiz lhes dará conhecimento, por qualquer meio idôneo, para que se manifeste no prazo comum de dez dias, Oportunamente, se o caso, os autos tornarão conclusos para homologação da venda. DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO OU ACORDO ANTES DE CONCLUÍDA A ALIENAÇÃO Se o(a) executado(a) pagar a dívida antes de alienado o bem (que se conclui com o deferimento da venda a que alude o item precedente), na forma do art. 826 do CPC, deverá apresentar, tempestivamente, a guia comprobatória do referido pagamento ,acompanhada de petição com menção expressa de que se trata de remição da execução. Nesse caso, deverá o(a) executado(a) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, e eventuais honorários advocatícios, além de pagar os honorários do corretor. DO DEFERIMENTO DA ALIENAÇÃO Deferida a alienação do bem, será ratificado o respectivo termo, em consonância com o previsto no art. 880, § 2º, do CPC. O prazo para eventuais embargos, que, de acordo com o art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, a qual se terá por perfeita, acabada e irretratável, ainda que sejam julgados procedentes, passará a fluir de quando as partes forem intimadas do deferimento da venda. Formalizada a alienação, será expedida a hábil CARTA DE ALIENAÇÃO do imóvel em favor do(a) adquirente, com as informações exigidas por lei, na linha do disposto no art. 880, § 2º, do CPC, c/c com o parágrafo único do art. 11 do Provimento GP-CR n. 01/2017da 15ª Região (carta de alienação com cláusula de hipoteca na alienação a prazo). Destaco que a alienação por iniciativa particular, tal qual a arrematação, é forma de aquisição originária (CTN, art. 130), porque inexistente relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (ou seja, a transmissão de domínio não decorre de manifestação de vontade). Conste-se na Carta a ser expedida a observação de que eventuais tributos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou aposse do bem arrematado anteriores ao ato, são de responsabilidade do antigo proprietário. Neste sentido, aliás, é o disposto no Art.110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na citada Carta deverá constar, ainda, se o caso, que a alienação foi deferida por meio de pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do CPC, de modo que o imóvel deverá ficar gravado com hipoteca judiciária, para garantia do depósito integral do valor da arrematação, nos termos do § 1º daquele artigo, do CPC, devendo ser providenciada a averbação pertinente. Oportunamente, se for o caso,o Juízo expedirá ofício determinando o cancelamento da averbação da hipoteca judiciária. DA DIVULGAÇÃO Caberá ao corretor designado, às suas expensas, realizar a ampla divulgação da alienação determinada, com a utilização dos meios possíveis de comunicação, em especial publicação em jornal ou rádio de grande circulação na região de Pederneiras-SP, na rede mundial de computadores e em material de divulgação impresso. Deverá o corretor prestar contas ao Juízo sobre a divulgação e o plano de mídia ora em comento no prazo de trinta dias da comunicação de sua designação. Sem prejuízo, publique-se o procedimento, na forma de edital, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimem-se as partes e o corretor nomeado, este via correio eletrônico, com aviso de leitura. A publicação deste despacho supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. 14.2 Se o caso, intimem-se, por qualquer meio idôneo, o senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução. PEDERNEIRAS/SP, 15 de julho de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA COUTINHO SILVA - ANTONIO CARLOS BOTARI

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Alessandra Coutinho Silva e outros x Demetrio Gelados Ltda e outros

ID: 328639940

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010520-30.2023.5.15.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA COUTINHO SILVA ANTONIO CARLOS BOTARI

Polo Passivo:

DEMETRIO GELADOS LTDA NELSON DEMETRIO FILHO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: DEMETRIO GELADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 524ec39 proferido nos autos. DESPACHO Petição de ID c8e9eac: Ante o requerido e considerando o resultado negativo da hasta pública já realizada, defiro o pedido da parte exequente para tentativa de alienação do imóvel de matrícula nº 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI, por iniciativa particular, na modalidade exclusivamente eletrônica, com a intermediação de corretor credenciado junto ao TRT da 15ª Região. Estabelece-se, na sequência, os requisitos para a realização do certame. DA NOMEAÇÃO DO(A) CORRETOR(A) Para atuar como corretor para esta, designo o senhor BENITO TOMAZ VICENSOTTI, corretor credenciado no E. TRT da 15ª Região. Quaisquer informações sobre o certame deverão ser obtidas diretamente com o corretor e não com o Juízo, através do e-mail: benito@benitosolucoesjudiciais.com.br e telefone (19) 99919-2010. Friso que o corretor nomeado é um mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), como também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, portanto, qualquer dificuldade quanto a: obter/localizar o bem móvel, registrar a carta de arrematação/alienação, localizar o bem, imitir-se na posse, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo responsável para as providências cabíveis. DO OBJETO DA ALIENAÇÃO Imóvel objeto da matrícula sob n.º 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI. Descrição: Um imóvel rural, com área de 2,0816 hectares e perímetro de 842,89 metros, designado Sítio São Carlos – Gleba “C”, situado no município e comarca de Bariri, Estado de São Paulo, imóvel matrícula nº 29.137 do Registro de Imóveis – Bariri-SP. Ônus: Contém averbação de trâmite das seguintes ações de execução em face de NELSON DEMETRIO FILHO: a) 1001314-69.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 01); b) 1001317-24.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 02); c) 1001316-39.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 03); d) 1001689-70.2023.6.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 04); e, e) 1001690-55.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 05) Total do bem avaliado em R$ 215.000,00, em 13/01/2025. Proprietário: NELSON DEMETRIO FILHO - CPF:057.416.938-57 . Localização: SÍTIO SÃO CARLOS - GLEBA "C", ZONA RURAL DE BARIRI/SP, ZONA RURAL Percentual de penhora: 100,00% DA FIXAÇÃO DO VALOR DO BEM Ante o valor da avaliação realizada para a parte ideal do imóvel, estabeleço,como percentual mínimo de venda, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da referida avaliação, sendo fixado portanto em R$ 107.500,00. DA COMISSÃO DO CORRETOR A título de comissão, o proponente (adquirente) deverá pagar ao corretor ora nomeado, sr BENITO TOMAZ VICENSOTTI, a quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do preço da alienação, sendo que tal pagamento deverá ser feito com o valor da entrada, caso a arrematação seja realizada em parcelas. O valor da comissão não integra (não está inclusa) o valor da proposta, sendo que a única hipótese de devolução ao proponente (adquirente) será se a alienação for desfeita por determinação judicial (§ 2º, do art. 6º, do Provimento GP-CR nº 04/2014, de 2/11/2014, inserido pelo Provimento GP-CR nº 01/2017). ACORDO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA Havendo acordo entre as partes ou pagamento da dívida, anteriormente à homologação judicial da alienação, os executados responderão pela comissão do corretor, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo Juízo da execução. DOS PRAZOS E PROPOSTAS PRAZO DO PROCEDIMENTO: Defiro ao corretor nomeado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a alienação dos bens, podendo ser prorrogável, excepcionalmente, a seu requerimento e a critério do Juízo. As propostas deverão ser encaminhadas diretamente ao corretor judicial a partir da data de publicação do edital através, preferencialmente, do e-mail benito@benitosolucoesjudiciais.com.br . Informações que podem ser prestadas também pelo celular: (19) 99919-2010. Eventuais propostas que forem apresentadas diretamente ao processo não serão conhecidas. Deverá constar nas propostas, em arquivos digitalizados com imagens legíveis, para fins de cadastro pelo corretor, cláusula específica de que o licitante está prestando as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim. Os seguintes documentos deverão integrar as propostas: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, , poderão ser encaminhados no endereço físico informado pelo corretor e constante em seu site eletrônico. A maior proposta recebida durante o período estipulado para venda dos bens deverá ser do conhecimento dos demais concorrentes, a fim de qualquer outro interessado possa suplantá-la, no prazo retroestabelecido. Após o prazo de sessenta dias, contados da publicação do edital, o corretor nomeado deverá reduzir a termo todas as propostas e apontar a melhor (observando as condições a seguir descritas), lavrando, enfim, o respectivo Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, para oportuna ratificação pelo Juízo, apondo sua assinatura digital na condição de representante do(s) proponente(s) e dando por encerrado o ato. A proposta de maior valor dentre as que atingirem o valor mínimo estabelecido pelo Juízo será aceita. Sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela feita para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá aquela de maior valor e, dentre as de idêntico preço, aquela que contemple o menor número de parcelas. A apresentação de qualquer proposta implicará declaração tácita de que o licitante está ciente das regras da alienação por iniciativa particular ora estampadas e das penalidades a que se sujeita em caso de descumprimento. DA FORMA DE PAGAMENTO As propostas que contemplem pagamentos parcelados devem obedecer aos seguintes parâmetros, ora fixados, com amparo no art. 895, e seus parágrafos, do CPC/2015: Pagamento de, no mínimo, 40%, em até 05 dias úteis da intimação para sua realização O saldo devedor poderá ser parcelado, em, no máximo, 10 (dez) parcelas, com a utilização do índice IPCA-E para corrigi-las monetariamente. DA GARANTIA DO PAGAMENTO Garantia de pagamento, em caso de parcelamento, observado o valor da aquisição, através de hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado (art. 11, parágrafo único do Provimento GP-CR Nº 04/2014) DA MULTA POR ATRASO E DEMAIS SANÇÕES Fixo, em caso de não pagamento ou atraso superior a 5 (cinco) dias de qualquer das parcelas, multa correspondente a 5% (cinco porcento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas,havendo, neste caso, vencimento antecipado delas. O inadimplemento poderá acarretar, ainda, a critério do Juízo da execução, a resolução da alienação antecipada, com a perda do valor já pago, ou a promoção, em face do adquirente da execução do valor devido acrescido da multa referida no subitem precedente. DA VISITAÇÃO DO BEM Autoriza-se a visitação do imóvel pelo corretor e eventuais interessados, em horário comercial ou em outro, havendo consentimento do responsável pelo bem, mediante a simples apresentação de cópia do presente despacho, devidamente assinada por este Juízo (na forma digital). Havendo recusa no ingresso, o fato deverá ser noticiado ao Juízo a fim de que, se necessário, seja expedido MANDADO JUDICIAL para a finalidade,inclusive com autorização de uso de força policial, evidenciando-se imprescindível, uma vez que é vedado ao depositário criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda. DOS TRÂMITES APÓS A ANÁLISE DA MELHOR PROPOSTA Recebidas as propostas no prazo final designado e designada pelo corretor a melhor, mediante Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, com análise e ratificação por este Juízo após o decurso do prazo comum de cinco dias contados da intimação das partes, será expedido edital no DEJT, para ciência de quem interessar possa, descrevendo o valor oferecido, a forma de pagamento e a descrição do bem. Se houver senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução, o juiz lhes dará conhecimento, por qualquer meio idôneo, para que se manifeste no prazo comum de dez dias, Oportunamente, se o caso, os autos tornarão conclusos para homologação da venda. DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO OU ACORDO ANTES DE CONCLUÍDA A ALIENAÇÃO Se o(a) executado(a) pagar a dívida antes de alienado o bem (que se conclui com o deferimento da venda a que alude o item precedente), na forma do art. 826 do CPC, deverá apresentar, tempestivamente, a guia comprobatória do referido pagamento ,acompanhada de petição com menção expressa de que se trata de remição da execução. Nesse caso, deverá o(a) executado(a) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, e eventuais honorários advocatícios, além de pagar os honorários do corretor. DO DEFERIMENTO DA ALIENAÇÃO Deferida a alienação do bem, será ratificado o respectivo termo, em consonância com o previsto no art. 880, § 2º, do CPC. O prazo para eventuais embargos, que, de acordo com o art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, a qual se terá por perfeita, acabada e irretratável, ainda que sejam julgados procedentes, passará a fluir de quando as partes forem intimadas do deferimento da venda. Formalizada a alienação, será expedida a hábil CARTA DE ALIENAÇÃO do imóvel em favor do(a) adquirente, com as informações exigidas por lei, na linha do disposto no art. 880, § 2º, do CPC, c/c com o parágrafo único do art. 11 do Provimento GP-CR n. 01/2017da 15ª Região (carta de alienação com cláusula de hipoteca na alienação a prazo). Destaco que a alienação por iniciativa particular, tal qual a arrematação, é forma de aquisição originária (CTN, art. 130), porque inexistente relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (ou seja, a transmissão de domínio não decorre de manifestação de vontade). Conste-se na Carta a ser expedida a observação de que eventuais tributos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou aposse do bem arrematado anteriores ao ato, são de responsabilidade do antigo proprietário. Neste sentido, aliás, é o disposto no Art.110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na citada Carta deverá constar, ainda, se o caso, que a alienação foi deferida por meio de pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do CPC, de modo que o imóvel deverá ficar gravado com hipoteca judiciária, para garantia do depósito integral do valor da arrematação, nos termos do § 1º daquele artigo, do CPC, devendo ser providenciada a averbação pertinente. Oportunamente, se for o caso,o Juízo expedirá ofício determinando o cancelamento da averbação da hipoteca judiciária. DA DIVULGAÇÃO Caberá ao corretor designado, às suas expensas, realizar a ampla divulgação da alienação determinada, com a utilização dos meios possíveis de comunicação, em especial publicação em jornal ou rádio de grande circulação na região de Pederneiras-SP, na rede mundial de computadores e em material de divulgação impresso. Deverá o corretor prestar contas ao Juízo sobre a divulgação e o plano de mídia ora em comento no prazo de trinta dias da comunicação de sua designação. Sem prejuízo, publique-se o procedimento, na forma de edital, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimem-se as partes e o corretor nomeado, este via correio eletrônico, com aviso de leitura. A publicação deste despacho supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. 14.2 Se o caso, intimem-se, por qualquer meio idôneo, o senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução. PEDERNEIRAS/SP, 15 de julho de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEMETRIO GELADOS LTDA

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Lucineia Benedito Pereira x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 276745151

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000149-40.2025.8.27.2702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA BENEDITO PEREIRA

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

SWELLEN YANO DA SILVA

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FELIPE HASSON

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Procedimento Comum Cível Nº 0000149-40.2025.8.27.2702/TO AUTOR : LUCINEIA BENEDITO PEREIRA ADVOGADO(A) : SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824) RÉU : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : FE… Procedimento Comum Cível Nº 0000149-40.2025.8.27.2702/TO AUTOR : LUCINEIA BENEDITO PEREIRA ADVOGADO(A) : SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824) RÉU : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE HASSON (OAB PR042682) SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Lucineia Benedito Pereira em face de Boticário Produtos de Beleza Ltda. , sob a alegação de que teve seu nome indevidamente inserido nos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente, resultando em abalo à sua honra e imagem, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome dos órgãos restritivos de crédito, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte autora alega que jamais contratou qualquer serviço ou adquiriu produtos junto à ré ou a suas franqueadas, e que os documentos apresentados são unilaterais, desprovidos de prova de manifestação de vontade, inexistindo comprovantes de entrega ou assinatura. A ré, em contestação, sustenta que a autora foi cadastrada como revendedora por franqueada da rede O Boticário, com pedidos realizados e notas fiscais emitidas. Argumenta que, por força da cessão de crédito firmada no produto “Mooz Boleto”, a titularidade da cobrança passou à ré, razão pela qual procedeu à negativação. Defende a regularidade do procedimento e nega a ocorrência de dano moral. Em réplica, a autora impugna os argumentos, reitera a inexistência de vínculo jurídico e a ausência de prova de contratação válida, alegando ainda divergências nos dados cadastrais apresentados pela ré. Instadas, as partes não requereram outras provas. Vieram os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Instrução processual encerrada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, inciso I do CPC. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando for verossímil a alegação ou o consumidor for hipossuficiente. Ambas as condições estão presentes. A jurisprudência do STJ é clara ao permitir a aplicação do CDC a revendedores, quando não comprovado o exercício profissional da atividade comercial: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, ainda que cadastrada como revendedora, não demonstra profissionalismo na atividade, sendo presumida a hipossuficiência.” (STJ, REsp 1590933/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/03/2017) A autora demonstrou hipossuficiência econômica, recebendo benefício assistencial (Bolsa Família), e sua alegação de desconhecimento da dívida é verossímil, sobretudo em razão da divergência nos dados apresentados e da ausência de contrato assinado. A inversão do ônus da prova foi corretamente determinada em decisão anterior (evento 6), cabendo à ré comprovar a existência da relação jurídica, o que, como se verá, não ocorreu de forma satisfatória. Da Inexistência de Relação Jurídica Válida A alegada contratação entre a autora e franqueada da ré não foi comprovada por meio de documento assinado, tampouco existe qualquer comprovante de entrega dos produtos. As telas sistêmicas apresentadas são unilaterais e não comprovam, por si sós, o consentimento da parte autora, sendo insuficientes para firmar a existência de um contrato. O art. 104, inciso I, do Código Civil, exige manifestação de vontade livre e consciente como requisito de validade dos negócios jurídicos. A ausência de assinatura ou anuência expressa desqualifica a existência de vínculo contratual. “A negativação indevida, decorrente de débito oriundo de contrato inexistente ou não comprovado, é ato ilícito passível de reparação.” (TJSP, Apelação Cível 1001317-51.2020.8.26.0100, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 04/11/2022) O princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previsto no art. 421 do Código Civil, também exige comportamento leal por parte da fornecedora, o que não se verifica quando se promove cobrança sem a devida comprovação do vínculo. A jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona ao exigir manifestação de vontade clara, inequívoca e comprovada para vinculação contratual (art. 104, I, do Código Civil): “A ausência de comprovação do contrato celebrado e a existência de negativação indevida geram dever de indenizar. A mera alegação de cadastro e emissão de boletos não comprova relação jurídica.” (STJ – AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 09/12/2019) Assim, não havendo contrato assinado, tampouco comprovante de entrega dos produtos, e diante da divergência de dados apresentados (telefone e endereço), conclui-se pela inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Da Cessão de Crédito e Irrelevância da Franqueada Ainda que se alegue cessão de crédito entre a franqueada e a franqueadora no âmbito do produto “Mooz Boleto”, tal cessão não foi objeto de ciência pela autora, tampouco houve notificação prévia nos termos do art. 290 do Código Civil: “A cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a ele notificada.” Inexiste prova de que a autora tenha sido notificada, o que torna ineficaz a cobrança. A responsabilidade da ré permanece, por ter solicitado a negativação com base em dívida sem vínculo comprovado. Da Inscrição Indevida e do Dano Moral A jurisprudência pátria consagra o entendimento de que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral presumido (in re ipsa), não sendo necessária prova do prejuízo. “A inscrição indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplentes enseja a reparação por danos morais, ainda que não demonstrado o prejuízo efetivo.” (STJ – AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 09/12/2019) No caso dos autos, foram registradas diversas inscrições , em valores variados e próximos, o que agrava a situação da autora, levando à presunção de dano à sua honra e à sua imagem. “A multiplicidade de inscrições indevidas potencializa o dano moral.” (TJTO – ApC 00008035120218272707, Rel. Des. Marco Anthony Villas Boas, j. 17/08/2022) Do Quantum Indenizatório O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando a razoabilidade, proporcionalidade, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, bem como as condições das partes. No caso concreto, a autora é pessoa humilde, de baixa renda, e sofreu negativação indevida por dívida inexistente. O STJ tem considerado o valor de R$ 10.000,00 adequado para hipóteses análogas: “Fixação em R$ 10.000,00 é compatível com a ofensa sofrida e as condições econômicas das partes.” (STJ, REsp 1.316.117/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) Assim, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro a indenização do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir da data da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. III - DISPOSITIVO EX POSITIS , nos termos do Artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, LUCINEIA BENEDITO PEREIRA em face de BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, nos seguintes termos: DECLARO a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré , relativa aos débitos que ensejaram a inscrição em cadastros de inadimplentes; DETERMINO a exclusão imediata do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, relativamente aos apontamentos realizados pela ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00; CONDENO ainda a Requerida, ao pagamento a título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os valores acima serão apurados em sede de liquidação de sentença e acrescidos de correção monetária, incidindo desde a data do arbitramento – sentença - conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 e CTN, art. 161, §1º), desde a data da citação. CONDENO a ré ao pagamento das c ustas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No mais determino: 1. Caso haja interposição do Recurso Inominado, confirmado o recolhimento do preparo, caso não tenha sido deferida a Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 10 dias (art. 42, §2º, Lei 9.099/95), oferecer resposta escrita, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 2. Depois da resposta ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo à Turma Recursal. Operado o trânsito em julgado certifique. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lucas Das Neves Viana Silva e outros

ID: 316598841

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000098-27.2023.5.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MANAUS

Polo Passivo:

LUCAS DAS NEVES VIANA SILVA PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA VIANA CIDRONIO DE ANDRADE

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KESIA FERNANDA OLIVEIRA LEAO

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CELY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

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OTTON ARAUJO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000098-27.2023.5.11.0008 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MANAUS AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000098-27.2023.5.11.0008 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MANAUS AGRAVADO: LUCAS DAS NEVES VIANA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000098-27.2023.5.11.0008 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/gml/lan AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a parte, em seu Agravo de Instrumento, não ataca o fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do seu Recurso de Revista, visto que se manteve silente acerca da aplicação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, apenas se reportando ao tema de mérito do apelo. Assim, o Agravante apresenta insurgência com fundamentos totalmente dissociados daquele apresentado pelo Tribunal Regional, considerando a matéria de mérito do recurso que nem sequer foi analisada, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Desfundamentado o recurso, incide a Súmula nº 422, I, do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000098-27.2023.5.11.0008, em que é AGRAVANTE MUNICÍPIO DE MANAUS, são AGRAVADOS LUCAS DAS NEVES VIANA SILVA e MAMUTE CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. (em Recuperação Judicial) e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento do Recurso de Revista em que se discute a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Intimada, a parte contrária não apresentou contraminuta ao Agravo de Instrumento nem contrarrazões ao Recurso de Revista. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. O Tribunal Regional assim decidiu ao julgar o Recurso Ordinário: (...) DO MÉRITO RECURSAL Da responsabilidade subsidiária do Ente Público Dispõe o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações e contratos administrativos) que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, inclusive, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. O C. Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 16, pronunciou a compatibilidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, com a Constituição da República, não havendo mais dúvida de que a inadimplência da contratada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Todavia, essa declaração de constitucionalidade não afasta a responsabilidade da Administração Pública quando a inadimplência de encargos trabalhistas da contratada decorre da culpa do Ente Público, esta entendida como o descumprimento do dever legal de impedir a consumação do dano. A jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho, em harmonia com o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal sobre essa questão, firmou-se no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa contratante como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (Súmula n. 331. V). Ora, nos contratos administrativos, a Administração Pública tem o poder-dever de fiscalizar-lhes a execução, que deve ser obrigatoriamente acompanhada e fiscalizada por um representante, especialmente designado para esse fim, devendo este anotar todas as ocorrências relativas à execução do contrato em registro próprio e valer-se das medidas legais para a regularização, na hipótese de eventual descumprimento das cláusulas contratuais (artigos 58, III, 67 e 73, da Lei n. 8.666/1993). Na manifestação do Parquet Laboral, em outro feito semelhante a este, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN bem expôs que a ausência ou a fiscalização insuficiente, meramente procedimental e sem compromisso com a efetividade do controle contratual, configura culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública. E eficiência nessa seara, segundo a base doutrinária e normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), referenciada pela manifestação do Ministério Público do Trabalho, envolve fiscalização no momento em que a terceirização é iniciada (fiscalização inicial); no momento em que antecede o pagamento da fatura (fiscalização mensal); no acompanhamento diário dos empregados terceirizados (fiscalização diária); na análise de data-base da categoria prevista em normas coletivas, controle de férias e estabilidades provisórias, entre outros (fiscalização especial). No caso dos autos, denota-se que o MUNICÍPIO DE MANAUS esteve alheio à fiscalização do fiel cumprimento dos encargos sociais devidos pela reclamada, cuja omissão da Administração, em valer-se das prerrogativas que lhe confere a Lei, causou ao reclamante o dano trabalhista alegado na petição inicial. Com efeito, o convencimento acerca da omissão culposa do litisconsorte decorre da ausência de efetiva demonstração nos autos de que, durante a vigência do contrato, adotou todos os mecanismos de fiscalização adequados para a execução do contrato de prestação de serviços, conforme determina a Lei de Licitações (artigos 58, III, 67 e 73, da Lei n. 8.666/1993). Não há falar, pois, em inversão do ônus da prova, já que o dever de fiscalização, com eficiência, advém do disposto nos artigos 58, III, 67 e 73, da Lei n. 8.666/1993. Por isso, compete ao Ente Público comprovar o dever de fiscalização, consoante o pacificado entendimento jurisprudencial desta Corte representado pela Súmula n. 16, segundo a qual "A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, declarada pelo C. STF na ADC n. 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente público quando este não comprova o cumprimento de seu dever de fiscalização do prestador de serviços". Destacamos. Por outro lado, compulsando os autos eletrônicos do Recurso Extraordinário nº 760.931, verifica-se que o C. Supremo Tribunal Federal, em 26 de abril de 2017, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Essa tese da C. Corte Suprema está sendo adotada no âmbito dos Tribunais Trabalhistas, neste feito, inclusive, porquanto a responsabilidade subsidiária do Ente Público decorre da ineficiência de fiscalização dos encargos trabalhistas devidos pela empresa terceirizada. Assim, mostra-se latente a culpa in vigilando do Ente Público, ao não prestar a efetiva vigilância no cumprimento das obrigações trabalhistas, razão pela qual se afigura responsável subsidiário, nos termos do item V, da Súmula n. 331, do E. Tribunal Superior do Trabalho. E a responsabilização subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação do período laboral, inclusive o correspondente econômico do FGTS, consoante a pacífica jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n. 331, VI). (...) No despacho de admissibilidade do Recurso de Revista, o Tribunal Regional assim se pronunciou, in verbis: (...) De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o alcance da previsão contida no dispositivo supracitado, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, a mera transcrição quase integral do acórdão no tópico recorrido (Ag-AIRR-1491- 02.2017.5.07.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/05/2023; Ag-AIRR-272-88.2015.5.05.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023; AIRR-1001317-93.2020.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023; AIRR-1152- 18.2017.5.05.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-2079-67.2017.5.09.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; AIRR-1317-87.2015.5.14.0003, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 10/11/2017). Inviável, portanto, o seguimento do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. O Tribunal Regional, portanto, denegou seguimento ao Recurso de Revista do Reclamado sob o argumento de que o Recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria, nos moldes do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ao exame. Na hipótese, a parte não impugna o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber, a incidência do óbice processual do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Constata-se, portanto, que a parte, em seu Agravo de Instrumento, não ataca o fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do seu Recurso de Revista, visto que se manteve silente acerca da aplicação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, apenas se reportando ao tema de mérito do apelo. Assim, o Agravante apresenta insurgência com fundamentos totalmente dissociados daquele apresentado pelo Tribunal Regional, considerando a matéria de mérito do recurso que nem sequer foi analisada, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Esta Corte já se pronunciou nesse sentido por meio do item I da Súmula nº 422: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Observem-se, ainda, no mesmo diapasão, os seguintes julgados desta Sexta Turma: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não ataca os reais fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do seu recurso de revista, mantendo-se silente acerca da aplicação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Apelo desfundamentado. Aplicável, ao caso, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, inciso I, do TST. Assim, acolhe-se a preliminar de não conhecimento suscitada pela agravada diante da presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do apelo, no particular, tem-se também prejudicada a análise da matéria sob o enfoque da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. (...). (RRAg-27-71.2021.5.05.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 22/11/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ATRIBUÍDO. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). Carente de fundamentação o Agravo de Instrumento, no particular, deixa-se de examinar a transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido [...]. (AIRR-8-15.2019.5.23.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022). Cito, ainda, os seguintes precedentes das demais Turmas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SÚMULA 422 DO TST. A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, por constatar que a parte não observou o disposto na Súmula 422 do TST. Nas razões do agravo, o recorrente limita-se a fazer digressões sobre os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT e a discorrer sobre matéria não trazida no agravo de instrumento, sem se insurgir quanto à aplicação do óbice da Súmula 422 do TST. Conforme Súmula 422, inciso I, do TST "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Neste contexto, incide novamente o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-11082-55.2015.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. No caso, a ré não ataca o fundamento utilizado pelo r. despacho agravado, qual seja, aplicação da Súmula 214/TST, incidindo, portanto, os termos da Súmula 422/TST, tendo se limitado a tecer argumentos relacionados à matéria de mérito. Diante desse contexto, em que não houve ataque aos fundamentos expressos no despacho agravado, aplica-se a diretriz da Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-100240-72.2018.5.01.0079, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/8/2022). Por tais fundamentos, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do Agravo de Instrumento. Desfundamentado o recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicada a análise da transcendência do tema “responsabilidade subsidiária” e não conhecer do Agravo de instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DAS NEVES VIANA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lucas Das Neves Viana Silva e outros

ID: 316598878

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000098-27.2023.5.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MANAUS

Polo Passivo:

LUCAS DAS NEVES VIANA SILVA PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA VIANA CIDRONIO DE ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KESIA FERNANDA OLIVEIRA LEAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CELY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

OTTON ARAUJO BARRETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000098-27.2023.5.11.0008 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MANAUS AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000098-27.2023.5.11.0008 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MANAUS AGRAVADO: LUCAS DAS NEVES VIANA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000098-27.2023.5.11.0008 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/gml/lan AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a parte, em seu Agravo de Instrumento, não ataca o fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do seu Recurso de Revista, visto que se manteve silente acerca da aplicação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, apenas se reportando ao tema de mérito do apelo. Assim, o Agravante apresenta insurgência com fundamentos totalmente dissociados daquele apresentado pelo Tribunal Regional, considerando a matéria de mérito do recurso que nem sequer foi analisada, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Desfundamentado o recurso, incide a Súmula nº 422, I, do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000098-27.2023.5.11.0008, em que é AGRAVANTE MUNICÍPIO DE MANAUS, são AGRAVADOS LUCAS DAS NEVES VIANA SILVA e MAMUTE CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. (em Recuperação Judicial) e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento do Recurso de Revista em que se discute a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Intimada, a parte contrária não apresentou contraminuta ao Agravo de Instrumento nem contrarrazões ao Recurso de Revista. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. O Tribunal Regional assim decidiu ao julgar o Recurso Ordinário: (...) DO MÉRITO RECURSAL Da responsabilidade subsidiária do Ente Público Dispõe o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações e contratos administrativos) que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, inclusive, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. O C. Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 16, pronunciou a compatibilidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, com a Constituição da República, não havendo mais dúvida de que a inadimplência da contratada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Todavia, essa declaração de constitucionalidade não afasta a responsabilidade da Administração Pública quando a inadimplência de encargos trabalhistas da contratada decorre da culpa do Ente Público, esta entendida como o descumprimento do dever legal de impedir a consumação do dano. A jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho, em harmonia com o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal sobre essa questão, firmou-se no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa contratante como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (Súmula n. 331. V). Ora, nos contratos administrativos, a Administração Pública tem o poder-dever de fiscalizar-lhes a execução, que deve ser obrigatoriamente acompanhada e fiscalizada por um representante, especialmente designado para esse fim, devendo este anotar todas as ocorrências relativas à execução do contrato em registro próprio e valer-se das medidas legais para a regularização, na hipótese de eventual descumprimento das cláusulas contratuais (artigos 58, III, 67 e 73, da Lei n. 8.666/1993). Na manifestação do Parquet Laboral, em outro feito semelhante a este, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN bem expôs que a ausência ou a fiscalização insuficiente, meramente procedimental e sem compromisso com a efetividade do controle contratual, configura culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública. E eficiência nessa seara, segundo a base doutrinária e normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), referenciada pela manifestação do Ministério Público do Trabalho, envolve fiscalização no momento em que a terceirização é iniciada (fiscalização inicial); no momento em que antecede o pagamento da fatura (fiscalização mensal); no acompanhamento diário dos empregados terceirizados (fiscalização diária); na análise de data-base da categoria prevista em normas coletivas, controle de férias e estabilidades provisórias, entre outros (fiscalização especial). No caso dos autos, denota-se que o MUNICÍPIO DE MANAUS esteve alheio à fiscalização do fiel cumprimento dos encargos sociais devidos pela reclamada, cuja omissão da Administração, em valer-se das prerrogativas que lhe confere a Lei, causou ao reclamante o dano trabalhista alegado na petição inicial. Com efeito, o convencimento acerca da omissão culposa do litisconsorte decorre da ausência de efetiva demonstração nos autos de que, durante a vigência do contrato, adotou todos os mecanismos de fiscalização adequados para a execução do contrato de prestação de serviços, conforme determina a Lei de Licitações (artigos 58, III, 67 e 73, da Lei n. 8.666/1993). Não há falar, pois, em inversão do ônus da prova, já que o dever de fiscalização, com eficiência, advém do disposto nos artigos 58, III, 67 e 73, da Lei n. 8.666/1993. Por isso, compete ao Ente Público comprovar o dever de fiscalização, consoante o pacificado entendimento jurisprudencial desta Corte representado pela Súmula n. 16, segundo a qual "A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, declarada pelo C. STF na ADC n. 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente público quando este não comprova o cumprimento de seu dever de fiscalização do prestador de serviços". Destacamos. Por outro lado, compulsando os autos eletrônicos do Recurso Extraordinário nº 760.931, verifica-se que o C. Supremo Tribunal Federal, em 26 de abril de 2017, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Essa tese da C. Corte Suprema está sendo adotada no âmbito dos Tribunais Trabalhistas, neste feito, inclusive, porquanto a responsabilidade subsidiária do Ente Público decorre da ineficiência de fiscalização dos encargos trabalhistas devidos pela empresa terceirizada. Assim, mostra-se latente a culpa in vigilando do Ente Público, ao não prestar a efetiva vigilância no cumprimento das obrigações trabalhistas, razão pela qual se afigura responsável subsidiário, nos termos do item V, da Súmula n. 331, do E. Tribunal Superior do Trabalho. E a responsabilização subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação do período laboral, inclusive o correspondente econômico do FGTS, consoante a pacífica jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n. 331, VI). (...) No despacho de admissibilidade do Recurso de Revista, o Tribunal Regional assim se pronunciou, in verbis: (...) De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o alcance da previsão contida no dispositivo supracitado, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, a mera transcrição quase integral do acórdão no tópico recorrido (Ag-AIRR-1491- 02.2017.5.07.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/05/2023; Ag-AIRR-272-88.2015.5.05.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023; AIRR-1001317-93.2020.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023; AIRR-1152- 18.2017.5.05.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-2079-67.2017.5.09.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; AIRR-1317-87.2015.5.14.0003, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 10/11/2017). Inviável, portanto, o seguimento do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. O Tribunal Regional, portanto, denegou seguimento ao Recurso de Revista do Reclamado sob o argumento de que o Recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria, nos moldes do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ao exame. Na hipótese, a parte não impugna o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber, a incidência do óbice processual do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Constata-se, portanto, que a parte, em seu Agravo de Instrumento, não ataca o fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do seu Recurso de Revista, visto que se manteve silente acerca da aplicação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, apenas se reportando ao tema de mérito do apelo. Assim, o Agravante apresenta insurgência com fundamentos totalmente dissociados daquele apresentado pelo Tribunal Regional, considerando a matéria de mérito do recurso que nem sequer foi analisada, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Esta Corte já se pronunciou nesse sentido por meio do item I da Súmula nº 422: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Observem-se, ainda, no mesmo diapasão, os seguintes julgados desta Sexta Turma: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não ataca os reais fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do seu recurso de revista, mantendo-se silente acerca da aplicação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Apelo desfundamentado. Aplicável, ao caso, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, inciso I, do TST. Assim, acolhe-se a preliminar de não conhecimento suscitada pela agravada diante da presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do apelo, no particular, tem-se também prejudicada a análise da matéria sob o enfoque da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. (...). (RRAg-27-71.2021.5.05.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 22/11/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ATRIBUÍDO. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). Carente de fundamentação o Agravo de Instrumento, no particular, deixa-se de examinar a transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido [...]. (AIRR-8-15.2019.5.23.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022). Cito, ainda, os seguintes precedentes das demais Turmas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SÚMULA 422 DO TST. A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, por constatar que a parte não observou o disposto na Súmula 422 do TST. Nas razões do agravo, o recorrente limita-se a fazer digressões sobre os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT e a discorrer sobre matéria não trazida no agravo de instrumento, sem se insurgir quanto à aplicação do óbice da Súmula 422 do TST. Conforme Súmula 422, inciso I, do TST "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Neste contexto, incide novamente o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-11082-55.2015.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. No caso, a ré não ataca o fundamento utilizado pelo r. despacho agravado, qual seja, aplicação da Súmula 214/TST, incidindo, portanto, os termos da Súmula 422/TST, tendo se limitado a tecer argumentos relacionados à matéria de mérito. Diante desse contexto, em que não houve ataque aos fundamentos expressos no despacho agravado, aplica-se a diretriz da Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-100240-72.2018.5.01.0079, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/8/2022). Por tais fundamentos, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do Agravo de Instrumento. Desfundamentado o recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicada a análise da transcendência do tema “responsabilidade subsidiária” e não conhecer do Agravo de instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA

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Edilson Da Silva e outros x C F Costa Vigilancia E Seguranca e outros

ID: 323872266

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012296-41.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA EDILSON DA SILVA M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Edital

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

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LEONARDO CARDOSO RINO

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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SILVANA JACO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILSON DA SILVA E OUTROS (4) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0012296-41.2024.5.15.0076 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 1º RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO 2º RECORRENTE: EDILSON DA SILVA RECORRIDOS: C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA; M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME; TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. JUIZ SENTENCIANTE: FABIO CESAR VICENTINI Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. VOTO A referência às folhas dos autos doravante será feita com base no download dos documentos em formato PDF na ordem crescente. Conheço do recurso porquanto regularmente processado. Conheço dos documentos de fls. 687/743, por configurarem subsídio jurisprudencial Dados do Contrato de Trabalho O reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 05/01/2024, com registro em sua carteira profissional, para laborar na função de vigilante, ocorrendo a dispensa sem justa causa em 10/07/2024 (fl. 34). RECURSO DA QUARTA RECLAMADA - SESC Responsabilidade Subsidiária Sustenta a recorrente que, na condição de dona da obra, deveria incidir o entendimento da OJ nº 191 do C. TST, não sendo responsabilizada pelas verbas advindas da condenação. A r. sentença analisou com precisão o conjunto probatório dos autos no tocante à responsabilização da quarta reclamada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: "O reclamante alegou que, em verdade, a prestação de serviços foi para a quarta reclamada, considerando que esta mantinha contrato de prestação de serviços com a terceira, que não negou a prestação de serviços. E mais, a prova revelou - através do depoimento do preposto da terceira reclamada - que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e prestou serviços na quarta, por intermediação da terceira, conforme documentos anexos aos autos em especial o "Contrato de Execução de Serviços Complementares Civis e instalações Necessárias às Obras de Conclusão da Construção da Futura Unidade de Franca" (fls. 275/307 do PDF), tendo como objeto a prestação de serviços pela terceira reclamada. Aliás, tem-se que, os serviços prestados pelo reclamante (vigilante patrimonial), em benefício da quarta reclamada, não guardavam relação com o típico contrato de empreitada, firmado entre terceira e a quarta rés. Repita-se, portanto, que não há contrato de vigilância mantido entre as partes. Desse modo, considerando o nítido desvirtuamento do objeto do contrato celebrado entre as partes, a responsabilidade da quarta reclamada deverá ser reconhecida. Registre-se, ainda, que foi negligente e imprudente ao não fiscalizar o cumprimento do contrato. De efeito, o extrato de fundo de garantia anexado com a inicial revela a incorreção nos recolhimentos, o que comprova a negligência da quarta reclamada. Diante do exposto, declara-se a responsabilidade subsidiária da reclamada SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO pelo pagamento da integralidade dos valores decorrentes dessa decisão, especialmente das parcelas deferidas em favor da parte reclamante (incisos IV e VI, da Súmula n. 331 do TST). A condenação não abrange, entretanto, as obrigações personalíssimas, de anotação em CTPS ou entrega de documentos" Importa considerar que não há se falar em aplicação do entendimento da OJ nº 191 do C. TST, porquanto o autor não se ativou na obra propriamente dita, mas em proteção do patrimônio da quarta reclamada. Mantenho irretocável a r. sentença no particular. RECURSO DO RECLAMANTE Horas Extras O reclamante suscita nulidade da escala 12x36, sustentando habitualidade na prestação de horas extras. Argumenta que o regime de trabalho não constitui sistema de compensação, sendo admitido apenas em caráter excepcional. Assevera que a jornada de trabalho era das 19h às 07h, sem intervalo intrajornada e que não houve prova em sentido diverso. Afirma que a reclamada não considerava a redução do horário noturno e que apontou a diferença de horas extras devidas. De forma subsidiária, pede o pagamento da 12ª hora diária. Pois bem. Por se tratar de jornada de trabalho excepcional, a escala 12x36 exige, para sua validade, previsão legal ou pactuação mediante acordo individual escrito ou norma negociada, conforme estabelecido no art. 59-A da CLT. In casu, há convenção coletiva regulamentando a jornada de trabalho especial (cláusula quadragésima primeira - fl.76). Ademais, diversamente do regime normal, em que a hora intervalar não está inserida na jornada de trabalho, no regime 12x36, o intervalo já se encontra inserido no tempo de jornada. Não por outro motivo, este Regional editou a Súmula 130: "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." Em tal contexto, forçoso reconhecer que a insurgência obreira encontra óbice no entendimento fixado pelo E STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, uma vez que a norma coletiva autorizou o labor no período de intervalo intrajornada. É certo que o labor em sobrejornada de forma habitual descaracteriza o regime de jornada 12x36. No entanto, no caso vertente, a reclamada agiu dentro dos ditames legais e nos delineamentos da norma coletiva. Não há irregularidade apta a descaracterizar o regime adotado. Lado outro, o C. TST firmou entendimento de que a supressão do intervalo intrajornada e a desconsideração da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO 12X36. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que circunstâncias como a supressão do intervalo intrajornada, hora noturna reduzida e a extrapolação do limite do art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não importam em descaracterização do regime de jornada 12x36. Incidência da Súmula n° 333 do TST e enquadramento à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001317-09.2021.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia prestação habitual de horas extras aptas a descaracterizar o regime de compensação adotado pela reclamada (jornada 12x36), na medida em que "não houve prova contundente acerca da subtração do tempo de intervalo". Consignou que "embora o preposto tenha declarado não saber quando foi instalado o sistema de monitoramento, e a testemunha Rogério ter afirmado que foi instalado 'a mais ou menos 2 anos', não se pode concluir acerca do período anterior, ressaltando novamente que o ônus probatório recaía sobre o autor". Esclareceu, ainda, que "Tendo em vista que o fundamento para o pedido de declaração de invalidade do regime 12x36 assenta-se unicamente na prestação de horas extras pela ausência de intervalo, mero corolário é a improcedência também do pedido respectivo". Neste contexto, reconhecendo a validade do regime especial de jornada 12x36, manteve a sentença que entendeu indevida a condenação ao pagamento de horas extras intervalares e demais pleitos correlatos. Diante das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não comprovada a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, a inobservância do intervalo intrajornada e/ou da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Precedentes. Assim sendo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025). Assim, não há que se falar em horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Por outro lado, em simples análise do controle de frequência do período exposto em réplica (fl. 623), o espelho de ponto registra diariamente 12 horas de trabalho. Por óbvio, se a reclamante trabalha das 19h às 07h, desconsiderando-se as variações de horário, ao apontar 12 horas de trabalho, a reclamada deixa de considerar a hora noturna reduzida. Salienta-se que as horas extras objeto de condenação advém da supressão do intervalo intrajornada e da inobservância da hora noturna reduzida. Em que pese o entendimento adotado na origem, o autor logrou apontar, por amostragem, as diferenças devidas. Por conseguinte, comprovado que o trabalhador se ativou das 19h às 07h, sem intervalo, ele faz jus ao recebimento pelas horas que ultrapassaram a 12ª diária, em razão da aplicação da hora noturna reduzida, assim defiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferença de horas extras, com adicional de 50% se outro mais benéfico não houver sido acordado. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Para tanto, serão considerados os horários registrados nos cartões de ponto e deduzidos os valores já pagos. Deverão ser observados: o divisor 220, a evolução salarial do autor, os dias efetivamente trabalhados (excluídas faltas, afastamentos, férias, conforme cartão de ponto). A base de cálculo das horas extras deverá incluir todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C.TST). Diferença de Adicional Noturno. Horas em Prorrogação Sustenta o reclamante que não se aplica o art. 59-A da CLT em razão da nulidade da escala 12x36. Argumenta que referida escala não afasta a necessidade de observância da redução ficta da hora noturna. Insiste que o autor tem direito à prorrogação da hora noturna. Ao exame. Conforme acima pontuado, a escala 12x36 é incontroversa. Lado outro, destaca-se que o entendimento fixado na Oj nº 388 da SDI-I do C. TST aplica-se somente até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 59-A da CLT, regente do contrato de trabalho do autor, que dita: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Como se observa, o adicional noturno referente às prorrogações de trabalho noturno não é devido na escala de trabalho 12x36. No entanto, demonstrado que a reclamada não considerava a redução ficta da hora noturna, evidente a existência de diferença de adicional noturno a ser pago. Desta forma, provejo parcialmente o apelo obreiro, para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de adicional noturno das 22h às 05h, considerando a hora noturna reduzida e deduzindo-se os valores constantes dos contracheques. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Honorários Advocatícios Com relação ao percentual fixado, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o grau de zelo do patrono do reclamante, além do tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT), bem como a natureza da causa, revelam que o percentual adotado pela origem de 5% é razoável à complexidade da lide. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Acresço, por fim, que a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos jurisprudenciais invocados. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO e não o prover; conhecer do recurso de EDILSON DA SILVA e provê-lo em parte para condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferença de horas extras, com adicional de 50%, se outro mais benéfico não houver sido acordado e reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%; b) diferença de adicional noturno, com reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Fica mantida, no mais, a r. sentença, inclusive quanto ao valor provisoriamente arbitrado à condenação e às custas, para fins de ordem exclusivamente recursal. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. JIN A PARK KIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA

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Edilson Da Silva e outros x C F Costa Vigilancia E Seguranca e outros

ID: 323872290

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012296-41.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA EDILSON DA SILVA M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Edital

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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LEONARDO CARDOSO RINO

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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SILVANA JACO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILSON DA SILVA E OUTROS (4) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0012296-41.2024.5.15.0076 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 1º RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO 2º RECORRENTE: EDILSON DA SILVA RECORRIDOS: C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA; M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME; TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. JUIZ SENTENCIANTE: FABIO CESAR VICENTINI Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. VOTO A referência às folhas dos autos doravante será feita com base no download dos documentos em formato PDF na ordem crescente. Conheço do recurso porquanto regularmente processado. Conheço dos documentos de fls. 687/743, por configurarem subsídio jurisprudencial Dados do Contrato de Trabalho O reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 05/01/2024, com registro em sua carteira profissional, para laborar na função de vigilante, ocorrendo a dispensa sem justa causa em 10/07/2024 (fl. 34). RECURSO DA QUARTA RECLAMADA - SESC Responsabilidade Subsidiária Sustenta a recorrente que, na condição de dona da obra, deveria incidir o entendimento da OJ nº 191 do C. TST, não sendo responsabilizada pelas verbas advindas da condenação. A r. sentença analisou com precisão o conjunto probatório dos autos no tocante à responsabilização da quarta reclamada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: "O reclamante alegou que, em verdade, a prestação de serviços foi para a quarta reclamada, considerando que esta mantinha contrato de prestação de serviços com a terceira, que não negou a prestação de serviços. E mais, a prova revelou - através do depoimento do preposto da terceira reclamada - que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e prestou serviços na quarta, por intermediação da terceira, conforme documentos anexos aos autos em especial o "Contrato de Execução de Serviços Complementares Civis e instalações Necessárias às Obras de Conclusão da Construção da Futura Unidade de Franca" (fls. 275/307 do PDF), tendo como objeto a prestação de serviços pela terceira reclamada. Aliás, tem-se que, os serviços prestados pelo reclamante (vigilante patrimonial), em benefício da quarta reclamada, não guardavam relação com o típico contrato de empreitada, firmado entre terceira e a quarta rés. Repita-se, portanto, que não há contrato de vigilância mantido entre as partes. Desse modo, considerando o nítido desvirtuamento do objeto do contrato celebrado entre as partes, a responsabilidade da quarta reclamada deverá ser reconhecida. Registre-se, ainda, que foi negligente e imprudente ao não fiscalizar o cumprimento do contrato. De efeito, o extrato de fundo de garantia anexado com a inicial revela a incorreção nos recolhimentos, o que comprova a negligência da quarta reclamada. Diante do exposto, declara-se a responsabilidade subsidiária da reclamada SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO pelo pagamento da integralidade dos valores decorrentes dessa decisão, especialmente das parcelas deferidas em favor da parte reclamante (incisos IV e VI, da Súmula n. 331 do TST). A condenação não abrange, entretanto, as obrigações personalíssimas, de anotação em CTPS ou entrega de documentos" Importa considerar que não há se falar em aplicação do entendimento da OJ nº 191 do C. TST, porquanto o autor não se ativou na obra propriamente dita, mas em proteção do patrimônio da quarta reclamada. Mantenho irretocável a r. sentença no particular. RECURSO DO RECLAMANTE Horas Extras O reclamante suscita nulidade da escala 12x36, sustentando habitualidade na prestação de horas extras. Argumenta que o regime de trabalho não constitui sistema de compensação, sendo admitido apenas em caráter excepcional. Assevera que a jornada de trabalho era das 19h às 07h, sem intervalo intrajornada e que não houve prova em sentido diverso. Afirma que a reclamada não considerava a redução do horário noturno e que apontou a diferença de horas extras devidas. De forma subsidiária, pede o pagamento da 12ª hora diária. Pois bem. Por se tratar de jornada de trabalho excepcional, a escala 12x36 exige, para sua validade, previsão legal ou pactuação mediante acordo individual escrito ou norma negociada, conforme estabelecido no art. 59-A da CLT. In casu, há convenção coletiva regulamentando a jornada de trabalho especial (cláusula quadragésima primeira - fl.76). Ademais, diversamente do regime normal, em que a hora intervalar não está inserida na jornada de trabalho, no regime 12x36, o intervalo já se encontra inserido no tempo de jornada. Não por outro motivo, este Regional editou a Súmula 130: "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." Em tal contexto, forçoso reconhecer que a insurgência obreira encontra óbice no entendimento fixado pelo E STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, uma vez que a norma coletiva autorizou o labor no período de intervalo intrajornada. É certo que o labor em sobrejornada de forma habitual descaracteriza o regime de jornada 12x36. No entanto, no caso vertente, a reclamada agiu dentro dos ditames legais e nos delineamentos da norma coletiva. Não há irregularidade apta a descaracterizar o regime adotado. Lado outro, o C. TST firmou entendimento de que a supressão do intervalo intrajornada e a desconsideração da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO 12X36. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que circunstâncias como a supressão do intervalo intrajornada, hora noturna reduzida e a extrapolação do limite do art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não importam em descaracterização do regime de jornada 12x36. Incidência da Súmula n° 333 do TST e enquadramento à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001317-09.2021.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia prestação habitual de horas extras aptas a descaracterizar o regime de compensação adotado pela reclamada (jornada 12x36), na medida em que "não houve prova contundente acerca da subtração do tempo de intervalo". Consignou que "embora o preposto tenha declarado não saber quando foi instalado o sistema de monitoramento, e a testemunha Rogério ter afirmado que foi instalado 'a mais ou menos 2 anos', não se pode concluir acerca do período anterior, ressaltando novamente que o ônus probatório recaía sobre o autor". Esclareceu, ainda, que "Tendo em vista que o fundamento para o pedido de declaração de invalidade do regime 12x36 assenta-se unicamente na prestação de horas extras pela ausência de intervalo, mero corolário é a improcedência também do pedido respectivo". Neste contexto, reconhecendo a validade do regime especial de jornada 12x36, manteve a sentença que entendeu indevida a condenação ao pagamento de horas extras intervalares e demais pleitos correlatos. Diante das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não comprovada a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, a inobservância do intervalo intrajornada e/ou da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Precedentes. Assim sendo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025). Assim, não há que se falar em horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Por outro lado, em simples análise do controle de frequência do período exposto em réplica (fl. 623), o espelho de ponto registra diariamente 12 horas de trabalho. Por óbvio, se a reclamante trabalha das 19h às 07h, desconsiderando-se as variações de horário, ao apontar 12 horas de trabalho, a reclamada deixa de considerar a hora noturna reduzida. Salienta-se que as horas extras objeto de condenação advém da supressão do intervalo intrajornada e da inobservância da hora noturna reduzida. Em que pese o entendimento adotado na origem, o autor logrou apontar, por amostragem, as diferenças devidas. Por conseguinte, comprovado que o trabalhador se ativou das 19h às 07h, sem intervalo, ele faz jus ao recebimento pelas horas que ultrapassaram a 12ª diária, em razão da aplicação da hora noturna reduzida, assim defiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferença de horas extras, com adicional de 50% se outro mais benéfico não houver sido acordado. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Para tanto, serão considerados os horários registrados nos cartões de ponto e deduzidos os valores já pagos. Deverão ser observados: o divisor 220, a evolução salarial do autor, os dias efetivamente trabalhados (excluídas faltas, afastamentos, férias, conforme cartão de ponto). A base de cálculo das horas extras deverá incluir todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C.TST). Diferença de Adicional Noturno. Horas em Prorrogação Sustenta o reclamante que não se aplica o art. 59-A da CLT em razão da nulidade da escala 12x36. Argumenta que referida escala não afasta a necessidade de observância da redução ficta da hora noturna. Insiste que o autor tem direito à prorrogação da hora noturna. Ao exame. Conforme acima pontuado, a escala 12x36 é incontroversa. Lado outro, destaca-se que o entendimento fixado na Oj nº 388 da SDI-I do C. TST aplica-se somente até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 59-A da CLT, regente do contrato de trabalho do autor, que dita: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Como se observa, o adicional noturno referente às prorrogações de trabalho noturno não é devido na escala de trabalho 12x36. No entanto, demonstrado que a reclamada não considerava a redução ficta da hora noturna, evidente a existência de diferença de adicional noturno a ser pago. Desta forma, provejo parcialmente o apelo obreiro, para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de adicional noturno das 22h às 05h, considerando a hora noturna reduzida e deduzindo-se os valores constantes dos contracheques. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Honorários Advocatícios Com relação ao percentual fixado, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o grau de zelo do patrono do reclamante, além do tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT), bem como a natureza da causa, revelam que o percentual adotado pela origem de 5% é razoável à complexidade da lide. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Acresço, por fim, que a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos jurisprudenciais invocados. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO e não o prover; conhecer do recurso de EDILSON DA SILVA e provê-lo em parte para condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferença de horas extras, com adicional de 50%, se outro mais benéfico não houver sido acordado e reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%; b) diferença de adicional noturno, com reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Fica mantida, no mais, a r. sentença, inclusive quanto ao valor provisoriamente arbitrado à condenação e às custas, para fins de ordem exclusivamente recursal. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. JIN A PARK KIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME

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Edilson Da Silva e outros x C F Costa Vigilancia E Seguranca e outros

ID: 323872214

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012296-41.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA EDILSON DA SILVA M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PESSOA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA JACO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILSON DA SILVA E OUTROS (4) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0012296-41.2024.5.15.0076 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 1º RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO 2º RECORRENTE: EDILSON DA SILVA RECORRIDOS: C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA; M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME; TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. JUIZ SENTENCIANTE: FABIO CESAR VICENTINI Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. VOTO A referência às folhas dos autos doravante será feita com base no download dos documentos em formato PDF na ordem crescente. Conheço do recurso porquanto regularmente processado. Conheço dos documentos de fls. 687/743, por configurarem subsídio jurisprudencial Dados do Contrato de Trabalho O reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 05/01/2024, com registro em sua carteira profissional, para laborar na função de vigilante, ocorrendo a dispensa sem justa causa em 10/07/2024 (fl. 34). RECURSO DA QUARTA RECLAMADA - SESC Responsabilidade Subsidiária Sustenta a recorrente que, na condição de dona da obra, deveria incidir o entendimento da OJ nº 191 do C. TST, não sendo responsabilizada pelas verbas advindas da condenação. A r. sentença analisou com precisão o conjunto probatório dos autos no tocante à responsabilização da quarta reclamada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: "O reclamante alegou que, em verdade, a prestação de serviços foi para a quarta reclamada, considerando que esta mantinha contrato de prestação de serviços com a terceira, que não negou a prestação de serviços. E mais, a prova revelou - através do depoimento do preposto da terceira reclamada - que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e prestou serviços na quarta, por intermediação da terceira, conforme documentos anexos aos autos em especial o "Contrato de Execução de Serviços Complementares Civis e instalações Necessárias às Obras de Conclusão da Construção da Futura Unidade de Franca" (fls. 275/307 do PDF), tendo como objeto a prestação de serviços pela terceira reclamada. Aliás, tem-se que, os serviços prestados pelo reclamante (vigilante patrimonial), em benefício da quarta reclamada, não guardavam relação com o típico contrato de empreitada, firmado entre terceira e a quarta rés. Repita-se, portanto, que não há contrato de vigilância mantido entre as partes. Desse modo, considerando o nítido desvirtuamento do objeto do contrato celebrado entre as partes, a responsabilidade da quarta reclamada deverá ser reconhecida. Registre-se, ainda, que foi negligente e imprudente ao não fiscalizar o cumprimento do contrato. De efeito, o extrato de fundo de garantia anexado com a inicial revela a incorreção nos recolhimentos, o que comprova a negligência da quarta reclamada. Diante do exposto, declara-se a responsabilidade subsidiária da reclamada SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO pelo pagamento da integralidade dos valores decorrentes dessa decisão, especialmente das parcelas deferidas em favor da parte reclamante (incisos IV e VI, da Súmula n. 331 do TST). A condenação não abrange, entretanto, as obrigações personalíssimas, de anotação em CTPS ou entrega de documentos" Importa considerar que não há se falar em aplicação do entendimento da OJ nº 191 do C. TST, porquanto o autor não se ativou na obra propriamente dita, mas em proteção do patrimônio da quarta reclamada. Mantenho irretocável a r. sentença no particular. RECURSO DO RECLAMANTE Horas Extras O reclamante suscita nulidade da escala 12x36, sustentando habitualidade na prestação de horas extras. Argumenta que o regime de trabalho não constitui sistema de compensação, sendo admitido apenas em caráter excepcional. Assevera que a jornada de trabalho era das 19h às 07h, sem intervalo intrajornada e que não houve prova em sentido diverso. Afirma que a reclamada não considerava a redução do horário noturno e que apontou a diferença de horas extras devidas. De forma subsidiária, pede o pagamento da 12ª hora diária. Pois bem. Por se tratar de jornada de trabalho excepcional, a escala 12x36 exige, para sua validade, previsão legal ou pactuação mediante acordo individual escrito ou norma negociada, conforme estabelecido no art. 59-A da CLT. In casu, há convenção coletiva regulamentando a jornada de trabalho especial (cláusula quadragésima primeira - fl.76). Ademais, diversamente do regime normal, em que a hora intervalar não está inserida na jornada de trabalho, no regime 12x36, o intervalo já se encontra inserido no tempo de jornada. Não por outro motivo, este Regional editou a Súmula 130: "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." Em tal contexto, forçoso reconhecer que a insurgência obreira encontra óbice no entendimento fixado pelo E STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, uma vez que a norma coletiva autorizou o labor no período de intervalo intrajornada. É certo que o labor em sobrejornada de forma habitual descaracteriza o regime de jornada 12x36. No entanto, no caso vertente, a reclamada agiu dentro dos ditames legais e nos delineamentos da norma coletiva. Não há irregularidade apta a descaracterizar o regime adotado. Lado outro, o C. TST firmou entendimento de que a supressão do intervalo intrajornada e a desconsideração da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO 12X36. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que circunstâncias como a supressão do intervalo intrajornada, hora noturna reduzida e a extrapolação do limite do art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não importam em descaracterização do regime de jornada 12x36. Incidência da Súmula n° 333 do TST e enquadramento à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001317-09.2021.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia prestação habitual de horas extras aptas a descaracterizar o regime de compensação adotado pela reclamada (jornada 12x36), na medida em que "não houve prova contundente acerca da subtração do tempo de intervalo". Consignou que "embora o preposto tenha declarado não saber quando foi instalado o sistema de monitoramento, e a testemunha Rogério ter afirmado que foi instalado 'a mais ou menos 2 anos', não se pode concluir acerca do período anterior, ressaltando novamente que o ônus probatório recaía sobre o autor". Esclareceu, ainda, que "Tendo em vista que o fundamento para o pedido de declaração de invalidade do regime 12x36 assenta-se unicamente na prestação de horas extras pela ausência de intervalo, mero corolário é a improcedência também do pedido respectivo". Neste contexto, reconhecendo a validade do regime especial de jornada 12x36, manteve a sentença que entendeu indevida a condenação ao pagamento de horas extras intervalares e demais pleitos correlatos. Diante das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não comprovada a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, a inobservância do intervalo intrajornada e/ou da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Precedentes. Assim sendo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025). Assim, não há que se falar em horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Por outro lado, em simples análise do controle de frequência do período exposto em réplica (fl. 623), o espelho de ponto registra diariamente 12 horas de trabalho. Por óbvio, se a reclamante trabalha das 19h às 07h, desconsiderando-se as variações de horário, ao apontar 12 horas de trabalho, a reclamada deixa de considerar a hora noturna reduzida. Salienta-se que as horas extras objeto de condenação advém da supressão do intervalo intrajornada e da inobservância da hora noturna reduzida. Em que pese o entendimento adotado na origem, o autor logrou apontar, por amostragem, as diferenças devidas. Por conseguinte, comprovado que o trabalhador se ativou das 19h às 07h, sem intervalo, ele faz jus ao recebimento pelas horas que ultrapassaram a 12ª diária, em razão da aplicação da hora noturna reduzida, assim defiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferença de horas extras, com adicional de 50% se outro mais benéfico não houver sido acordado. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Para tanto, serão considerados os horários registrados nos cartões de ponto e deduzidos os valores já pagos. Deverão ser observados: o divisor 220, a evolução salarial do autor, os dias efetivamente trabalhados (excluídas faltas, afastamentos, férias, conforme cartão de ponto). A base de cálculo das horas extras deverá incluir todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C.TST). Diferença de Adicional Noturno. Horas em Prorrogação Sustenta o reclamante que não se aplica o art. 59-A da CLT em razão da nulidade da escala 12x36. Argumenta que referida escala não afasta a necessidade de observância da redução ficta da hora noturna. Insiste que o autor tem direito à prorrogação da hora noturna. Ao exame. Conforme acima pontuado, a escala 12x36 é incontroversa. Lado outro, destaca-se que o entendimento fixado na Oj nº 388 da SDI-I do C. TST aplica-se somente até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 59-A da CLT, regente do contrato de trabalho do autor, que dita: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Como se observa, o adicional noturno referente às prorrogações de trabalho noturno não é devido na escala de trabalho 12x36. No entanto, demonstrado que a reclamada não considerava a redução ficta da hora noturna, evidente a existência de diferença de adicional noturno a ser pago. Desta forma, provejo parcialmente o apelo obreiro, para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de adicional noturno das 22h às 05h, considerando a hora noturna reduzida e deduzindo-se os valores constantes dos contracheques. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Honorários Advocatícios Com relação ao percentual fixado, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o grau de zelo do patrono do reclamante, além do tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT), bem como a natureza da causa, revelam que o percentual adotado pela origem de 5% é razoável à complexidade da lide. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Acresço, por fim, que a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos jurisprudenciais invocados. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO e não o prover; conhecer do recurso de EDILSON DA SILVA e provê-lo em parte para condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferença de horas extras, com adicional de 50%, se outro mais benéfico não houver sido acordado e reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%; b) diferença de adicional noturno, com reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Fica mantida, no mais, a r. sentença, inclusive quanto ao valor provisoriamente arbitrado à condenação e às custas, para fins de ordem exclusivamente recursal. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. JIN A PARK KIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON DA SILVA

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