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Ministério Público Do Trabalho e outros x Suzano S.A.

ID: 327043349

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de São Mateus Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000550-34.2025.5.17.0191

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINTRAL SINDICATO TRAB NAS ATIV EXT E EXP MAD E LENHA

Polo Passivo:

SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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ROSILENE TEIXEIRA

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CAMILLA GOMES DE ALMEIDA BADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS ACC 0000550-34.2025.5.17.0191 AUTOR: SINTRAL SINDICATO TRAB NAS ATIV EXT E EXP MAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS ACC 0000550-34.2025.5.17.0191 AUTOR: SINTRAL SINDICATO TRAB NAS ATIV EXT E EXP MAD E LENHA RÉU: SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a8c962 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Ação Civil Coletiva ajuizada em 22 de maio de 2025 pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE MADEIRA E LENHA – SINTRAL, na qualidade de substituto processual, em face de SUZANO S.A. A parte autora, com base territorial nos municípios de São Mateus, Pedro Canário, Montanha, Pinheiros, Conceição da Barra, Jaguaré, Rio Bananal, Sooretama e Linhares, pleiteia a tutela de direitos individuais homogêneos de empregados e ex-empregados da ré, que, mesmo com contrato de trabalho vigente e ativo, teriam sido privados do recebimento de salários e benefícios contratuais durante períodos de afastamento por doença ou acidente, aguardando perícia médica junto ao INSS, o resultado de requerimento ou recurso administrativo, ou ainda, em situação de "limbo previdenciário". Em sua petição inicial, o sindicato autor destacou a prática reiterada da SUZANO S.A. de não remunerar os trabalhadores enquanto os contratos permanecem vigentes, mesmo ausente a prestação de serviços por motivo de doença ou incapacidade, especialmente nos casos em que o pedido de benefício previdenciário é indeferido e não há reconhecimento da suspensão contratual. A reclamada apresentou contestação, argumentando a inadequação da interpretação dada pela autora ao conceito de "limbo previdenciário", afirmando que este se restringiria à situação de alta do INSS seguida de recusa de retorno pela empresa, e não a meras demoras na concessão de benefícios. Defendeu a legalidade da suspensão do contrato de trabalho após o 15º dia de afastamento (Art. 476 CLT e Art. 59 da Lei 8.213/91), rechaçando a responsabilidade por eventuais atrasos do INSS. O MPT apresentou parecer favorável à concessão da tutela provisória, ID c3609b7. Pois bem. O NCPC, em seu artigo 300 dispõe que:  “Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, que assegura a tutela de urgência, constata-se a necessidade de haver a confluência de dois requisitos para que o magistrado possa concedê-la, quais sejam: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado esperado. Além dos requisitos já elencados, para o deferimento da tutela de urgência, deve-se observar, ainda, a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme §3º do artigo 300 do CPC. O instituto em comento é uma medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instrução da causa, razão pela qual a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatória.  Para que a parte possa conseguir o deferimento da tutela na forma pretendida, os fatos já devem estar demonstrados na petição inicial, possibilitando, assim, ao juiz, a formação do seu convencimento, prova essa que, em princípio, há de ser a documental, de modo que, a partir dela, possa o Magistrado convencer-se da alegação e da presunção da existência do bom direito a favor da parte requerente.  A parte autora apresentou diversos processos e documentos individuais como "casos paradigmas" para sustentar a sistematicidade da conduta da SUZANO S.A. Analisarei cada um deles. No processo de Ronaldo Adriano Dally (0000636-73.2023.5.17.0191), verifico que o reclamante daquele processo informou ter dado entrada em pedido de benefício previdenciário em 22.08.2024 para um período de 180 dias, e que mesmo ultrapassado tal prazo, o benefício previdenciário continuava em análise. Que findados os 180 dias, o médico da empresa concluiu que ele permanecia inapto e o encaminhou novamente ao INSS. Não se tratou do pedido principal do processo, ajuizado em agosto/2023, portanto, muito antes dos fatos narrados, entretanto, comprova a narrativa da inicial da demora da análise dos benefícios pela autarquia previdenciária. No caso de Caio Fernando Santos Pereira (0000999-26.2024.5.17.0191), este sustentou na ocasião que foi considerado incapacitado pelo médico do trabalho e encaminhado ao INSS em 01.01.2025, e que a autarquia não analisou seu benefício até 02.05.2025, estando sem o recebimento de salários no período. Da mesma forma, no processo de Luis Vanderley Bissoli (0001063-36.2024.5.17.0191), aquele reclamante narrou ter sido considerado inapto pelo médico da empresa em 04.12.2024 e requerido a concessão de benefício por incapacidade junto ao INSS em 23.12.2024. Que a autarquia indeferiu o pedido apenas em 11.04.2025, sob o fundamento de ausência de qualidade de segurado. Que foi protocolado recurso administrativo em 15.04.2025, pendente de análise até aquela data (abril/2025). No caso de Rogério de Aragão Santos, a documentação juntada pela parte autora demonstra que o médico da empresa lhe encaminhou ao INSS, após inaptidão constatada em 19.02.2025 e 16.04.2025, e que, em 13.06.2025, a autarquia deferiu o benefício para o período de 17.05.2025 a 12.06.2025. Em 17.06.2025, o ASO da empresa considerou o trabalhador inapto ao trabalho (Id 1a4ff2d), havendo laudo de encaminhamento do autor à previdência, entretanto, não verifiquei novos requerimentos de concessão de benefício nos autos, nem em consulta ao sistema Prevjud. No processo 0000098-07.2025.5.05.0531, o então reclamante ROMILDO SANTOS RODRIGUES alega que está afastado do trabalho desde 21.01.2025, e que a perícia do INSS estava agendada apenas para maio/2025, estando sem receber os salários do período. Há ainda, um Mandado de Segurança (0013524-64.2024.5.05.0000) protocolado por KENTSON SOARES DE JESUS, cuja decisão monocrática (Id dcf21d1) atesta que após sua alta previdenciária em 20.03.2024, o trabalhador foi considerado inapto pelo médico do trabalho da empresa, sendo encaminhado ao INSS, e sem receber os salários até aquela data. A documentação juntada sobre o trabalhador KEULO DOS SANTOS SOARES, demonstra que o médico da empresa lhe encaminhou ao INSS, após inaptidão constatada em 07.02.2025, com entrada do requerimento de benefício previdenciário em 24.02.2025 e que até maio/2025, seus contracheques permaneceram zerados. O trabalhador ELIAS DE ANDRADE (processo 0000465-58.2019.5.17.0191) alegou sucintamente naqueles autos, em setembro/2024, que “estava desde outubro de 2023 sem receber salários, aguardando a análise dos documentos pelo INSS para a concessão do benefício”. Trabalhador MARSUELIO DOS SANTOS SILVA (processo 0000464-73.2019.5.17.0191), narra na ocasião que estava trabalhando regularmente até que em 04.03.2024 foi submetido a procedimento cirúrgico no ombro e encaminhado pela empresa ao INSS a partir de 09.03.2024. Que ficou de abril/2024 a novembro/2024 aguardando a análise da autarquia, e sem os salários do período, até que em 09.11.2024 teve o benefício negado por impedimento de cumular auxílio doença com auxílio acidente por ele recebido. Que em 11.11.2024 foi emitido um ATT (adaptação temporária do trabalho) e no dia 12.12.2024 voltou a trabalhar. Verifico que a parte autora comprova suas alegações no que tange à falta de pagamento de salários enquanto o trabalhador aguarda o resultado do requerimento de benefício junto ao INSS, bem como que os atrasos na análise pela autarquia são consideráveis. A reclamada não nega que deixa de efetuar o pagamento dos salários na ocasião. Em um único caso, houve comprovação de que o médico da empresa atestou a incapacidade do obreiro mesmo após sua alta previdenciária, impedindo-o de retornar ao emprego. Vejamos o que dispõe a legislação sobre o tema. O art. 59, caput c/c o art. 60, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/1991 dispõem o seguinte: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". "Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.""(...) § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral". "§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias". Por sua vez, a Súmula 282 do TST prevê que: "Abono de faltas. Serviço médico da empresa. Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao trabalho". Dessa forma, fica claro que a obrigação do empregador quanto ao pagamento dos salários, fica restrita ao pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento. A pretensão da parte autora de estender o conceito de "limbo previdenciário" para abranger meras demoras na concessão de benefícios previdenciários pelo INSS, sem que tenha havido qualquer participação da empresa, não encontra respaldo na legislação e na jurisprudência. A responsabilidade pelo sustento do trabalhador após o 15º dia de afastamento é do INSS, e a concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados implicaria em transferir à empresa privada um ônus que, por lei, compete à autarquia previdenciária, com o risco de enriquecimento sem causa dos trabalhadores, caso o INSS, ao deferir o benefício, venha a efetuar pagamentos retroativos. Ademais, o pedido de tutela de urgência formulado pelo Sindicato autor possui natureza nitidamente satisfativa, pois antecipa integralmente os efeitos da tutela final pretendida, exaurindo por completo o objeto da ação e configurando o perigo de irreversibilidade da medida, pois a eventual determinação de pagamento de salários, de natureza alimentar, tornaria de difícil ou impossível restituição os valores caso a decisão seja posteriormente revertida. Por outro lado, há jurisprudência pacífica acerca da configuração do que seria o verdadeiro “limbo jurídico previdenciário”, consistente na conduta efetiva do empregador que impede o retorno do empregado ao trabalho e inviabiliza o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária. Inclusive, a Súmula de outro Tribunal (n. 31 do TRT 5), invocada pela parte autora, trata exatamente de tais situações. Nesse sentido, a recente tese vinculante prolatada pelo TST no RR - 1000988-62.2023.5.02.0601 que trata da ilicitude da conduta, ensejadora de dano moral, bem como os demais arestos que colaciono abaixo, inclusive deste E. Tribunal Regional do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RETORNO AO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE RECUSA INJUSTIFICADA EMPRESARIAL OU APRESENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que cabe ao empregador (i) ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho e (ii) a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que o trabalhador foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. Precedentes de Turmas deste TST. 2. Além do mais, esta Corte possui precedentes no sentido de que, uma vez existente litígio entre trabalhador ou empregador e o INSS ou a Justiça Federal sobre as questões de saúde do obreiro não é possível transferir-lhe o ônus pela ociosidade não remunerada, por não se tratar de hipótese de suspensão contratual. Precedentes das 2ª e 3ª Turmas deste TST. 3. No caso dos autos , os registros do acórdão regional indicam que o trabalhador socorreu-se à autarquia previdenciária e, posteriormente, à Justiça Federal para discutir sua aptidão para o trabalho quando cessou o benefício previdenciário de que usufruiu. Apesar disso, não há qualquer registro no julgado de que a parte trabalhadora retornou ao emprego após a alta previdenciária ou que de houve recusa da ré em restabelecer o vínculo de emprego. Consta no julgado regional, apenas, a conclusão de que"a reclamada não poderia forçar o retorno do trabalhador. Inexiste recusa injustificada da reclamada em oferecer posto de trabalho ao reclamante e, por consequência, inexiste ato ilícito. A hipótese dos autos difere da recusa injustificada do empregador em deixar o empregado retornar ao posto de serviço, caracterizadora do limbo previdenciário trabalhista.". 3. Diante disso, apesar da sensibilidade da matéria, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-525-10.2021.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - LIMBO PREVIDENCIÁRIO - REINTEGRAÇÃO. 1. Esta Corte é firme no sentido de que cabe ao empregador arcar com os salários do empregado na hipótese de limbo previdenciário, quando a empresa impedir o retorno deste ao labor, o que não ocorreu nos autos. 2 . O Tribunal Regional concluiu, com base na prova dos autos, que" a reclamante noticiou acerca do andamento do processo movido em face do INSS e que ainda não havia se encerrado (ID. ac660f5 - fls. 79), bem como que havia necessidade de reabilitação profissional de responsabilidade do órgão previdenciário. "Assentou ainda que" tais elementos revelam que não houve recusa da reclamada em relação ao retorno ao trabalho da reclamante, mas sim a necessidade de reabilitação da empregada para ocupar função compatível com o atual estado de saúde ". Desse modo, somente com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos seria possível infirmar e ultrapassar os fundamentos expostos no acórdão regional. O recurso de revista, como cediço, não se presta à revisão das provas do processo, conforme diretriz traçada na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001373-24.2021.5.02.0716, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALTA PREVIDENCIÁRIA - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO DECLARADA PELO EMPREGADOR - LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA-PREVIDENCIÁRIO. De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a discussão quanto ao acerto ou não da alta previdenciária não afasta o fato de que o empregado, com o fim do benefício, se encontra à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, cabendo a este, caso considere o trabalhador inapto ao serviço, responder pelo pagamento dos salários devidos, até que possa reinseri-lo nas atividades laborais ou que o auxílio previdenciário seja restabelecido. Recurso ordinário conhecido e desprovido . (TST - ROT: 30820215140000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 19/04/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 22/04/2022) RECURO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECUSA DO EMPREGADOR NO RECEBIMENTO DO EMPREGADO A APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. O denominado "limbo previdenciário" consiste numa situação especial em que o empregado não aufere o benefício previdenciário pretendido e, tampouco, recebe salário de seu empregador, pois este não o considera apto. Portanto, a recusa do empregador em receber o empregado após a alta previdenciária é pressuposto para o reconhecimento do "limbo" jurídico do empregado, sem o qual não se pode responsabilizá-lo por um dano que não deu causa. (TRT-17 - RO: 00011402220175170181, Relator: DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO, Data de Julgamento: 14/05/2018, Data de Publicação: 25/05/2018) SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTA DO INSS. INAPTIDÃO DO RECLAMANTE. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Ocorrendo divergência entre a conclusão da perícia previdenciária e o do médico do trabalho da empresa reclamada, competia à reclamada diligenciar junto ao INSS para buscar solução para a controvérsia. Não se pode atribuir ao obreiro o ônus de suportar os prejuízos decorrentes do impasse entre as decisões, ficando desamparado sem percepção de nenhum meio de subsistência. A conjugação dos princípios da função social, da solidariedade social e da justiça social, portanto, autoriza a condenação da reclamada no pagamento dos salários devidos ao reclamante no período em que, apesar de sua inaptidão para o trabalho, não recebeu benefício previdenciário (TRT-17 - ROT: 00009739620185170010, Relator DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI, Data de Julgamento: 28/11/2019, Data de Publicação: 21/01/2020) Dessa forma, entendo que apenas em tais hipóteses, é que o empregador estaria obrigado a arcar com os salários do período de afastamento. Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para determinar à reclamada que se abstenha de suprimir os salários e obrigações acessórias dos contratos de trabalho dos empregados, ora substituídos, que, após o recebimento da alta previdenciária, sejam impedidos de retornar ao trabalho por ato da empresa (inclusive de seu médico), e que por isso se encontrem em período de espera da análise de eventual benefício previdenciário requerido junto ao INSS, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000, por trabalhador. Quanto ao pedido de suspensão processual feito pelo Ministério Público do Trabalho em Id c3609b7, indefiro por ora, haja vista a proximidade da audiência de instrução já designada. Intimem-se as partes, com urgência, do teor da presente decisão. Intime-se o MPT. SAO MATEUS/ES, 15 de julho de 2025. TAYANNE COELHO MANTOVANELI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINTRAL SINDICATO TRAB NAS ATIV EXT E EXP MAD E LENHA

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Carla Larissa Santos Da Silva x Dufry Lojas Francas Ltda.

ID: 263150788

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-80.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA

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FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

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CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002076-80.2024.5.02.0317 : CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA : DUFRY LOJAS FRANCAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002076-80.2024.5.02.0317 : CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA : DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f75d9c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1002076-80.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 07 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h01min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA, reclamante e, DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA propôs a presente reclamação trabalhista contra DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, alegando o trabalho de 12.09.2016 a 09.02.2024. Postula pagamento das verbas trabalhistas devidas durante período de "limbo previdenciário" de 09/03/2022 a 20/02/2023 e indenização por dano moral, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$67.698,58. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 62b9a1b, às fls. 83 e seguintes do pdf. Invocou prescrição quinquenal, entre outros argumentos. Réplica conforme id 829a5c9, a partir de fls. 263 do pdf. Instrução do feito foi realizada com provas documentais. Razões finais escritas pelas partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA PRESCRIÇÃO Declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 02.12.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 3. DO "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" A petição inicial alega: "2. A reclamante foi admitida aos serviços da reclamada, em 12/09/2016, para exercer a função de Vendedora conforme comprova sua CTPS em anexo, e mediante salário base de R$2.636,51 (Dois mil setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) sendo dispensada em 09/02/2024. 3. O salário final da reclamante foi de R$ 2.636,51 [...] 4. Ocorre que, em 26/12/2021 a reclamante teve início a concessão do benefício previdenciário devido a problemas metais e psicológicos que enfrentava naquele momento. 4.1 Tal patologia ocasionou a autora o afastamento de seu trabalho habitual, entrando o mesmo em gozo de auxílio-doença (NB n. 637.445.133-7) em 26/12/2021, até 09/03/2022 [...] 4.2.1 Após a alta previdenciária, a reclamante informou a reclamada sobre o fato que agendou um exame médico de retorno ao trabalho no dia 24/03/2022. 4.3 A reclamante ao comparecer para realização do exame de retorno ao trabalho, foi surpreendida com a impossibilidade de voltar, visto que o médico da reclamada indeferiu seu retorno ao trabalho [...] 4.3.2 A reclamante entrou com um Recurso Ordinário contra a decisão do INSS na via administrativa, e sem nenhuma previsão de resultado a reclamante ficou diante de um “limbo” sem receber a reclamada e sem receber do INSS, visto que seu R.O foi indeferido. 4.4. A reclamante ficou sem o recebimento de salário de 09/03/2022 a 20/02/2023, sendo que dias antes a reclamante fez contato com a reclamada para voltar a trabalhar pois estava todo este período sem nenhum valor [...] Assim, de 09/03/2022 a 20/02/2023, a reclamada deverá ser condenada a quitar as remunerações devidas a obreira, bem como todos os benefícios decorrentes do vínculo empregatício e demais consectários legais, tais como salario, FGTS, multa dos 40% do FGTS, férias + 1/3, 13º salários, entre outros benefícios, uma vez que a alta previdenciária goza de fé pública, não podendo jamais ser descumprida pela reclamada...". A reclamante anexou à petição inicial: a) o atestado de saúde ocupacional do médico do trabalho da própria reclamada (id e6cc3cd - fls. 25 do pdf) referente ao mencionado exame médico de retorno ao trabalho no dia 24.03.2022, no qual constou a inaptidão para retorno ao trabalho; b) a declaração de benefícios do INSS id 17b08a8 (fls. 52 do pdf) na qual constou o auxílio-doença por incapacidade temporária de 26.12.2021 a 09.03.2022; c) o atestado de saúde ocupacional id c6d59ac (fls. 53 do pdf) referente ao exame médico de retorno ao trabalho no dia 28.02.2023, no qual constou aptidão para retorno ao trabalho; entre outros documentos. A reclamada contestou o pedido sustentando que "Conforme se pode notar do que foi relatado pela própria reclamante na petição inicial, apesar da alta previdenciária, esta se declarou inapta, tanto que, ao ter a prorrogação do benefício indeferida, recorreu da decisão, não obtendo êxito. A reclamante se declarava inapta. Se isso não fosse verdade, por qual motivo teria interposto recurso em face da autarquia previdenciária? Dessa forma, temos que, ao contrário do afirmado pela reclamante, esta jamais teve o ânimo de retornar ao trabalho, tanto que, após a cessação do benefício previdenciário, recorreu da decisão. Portanto, repita-se, considerando que a própria reclamante se declarou inapta, a defendente, não é devedora dos salários de 09/03/2022 e 20/02/2023..." (fls. 90 do pdf), entre outros argumentos. Rejeito a tese defensiva, já que a autora anexou à inicial o atestado de saúde acima referido constando como resultado “inapta”, comprovando que compareceu para realizar o exame de retorno ao labor e foi impedida de retornar em razão da condição médica encontrada, sendo que a pendência de recurso junto ao INSS não afasta o direito ao retorno ao trabalho e recebimento dos salários, já que foi o próprio médico do trabalho da reclamada que impediu a reclamante de retornar ao labor ao classificá-la como inapta. Nesse sentido inclusive: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Por expressa previsão legal (art. 476 da CLT), após a licença médica, ou cessação do benefício previdenciário, independentemente do caráter ocupacional ou não da doença, o contrato de trabalho é automaticamente restabelecido, de modo que o empregador não pode suspender o pagamento dos salários. Se não houve concessão do benefício pelo órgão previdenciário, subsistiu o direito da trabalhadora ao percebimento dos salários, mostrando-se irrelevante a inaptidão declarada por médico da empresa ou a pendência de recurso administrativo/judicial da decisão do INSS. O importante é que o contrato encontrava-se em vigor, e portanto, o pagamento dos salários era obrigação da empregadora. A reclamada tinha o dever de cumprir a obrigação salarial inerente ao risco da atividade econômica do empregador (artigo 2º da CLT), especialmente considerando a função social da empresa, o princípio da dignidade humana e o valor social do trabalho, conforme artigo 1º, incisos III e IV da Constituição Federal. A questão é objetiva e independe da discussão quanto à possibilidade ou não de prestação de serviços pela trabalhadora. Negando-se o INSS a conceder o auxílio previdenciário, mantém-se a obrigação de pagamento de salários por parte do empregador. Recurso da autora parcialmente provido. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001198-87.2024.5.02.0372; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): CATARINA VON ZUBEN)" Nesse panorama, reconheço a alegação inicial quanto ao período de “limbo previdenciário” de 10.03.2022 (após a alta previdenciária) a 20.02.2023, no limite do postulado, por culpa da reclamada, deferindo-se a indenização relativa ao período de “limbo previdenciário”, correspondendo aos salários (R$30.495,63), 13º salários (R$2.636,51), férias proporcionais + 1/3 (R$3.515,35) e FGTS + 40% (R$3.543,47), no valor total de R$40.190,99. Defiro ainda o pagamento de indenização por dano moral em razão dos fatos aqui reconhecidos, no valor ora arbitrado de R$5.000,00. Nesse sentido: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva" - Tema Repetitivo nº 88 - tese jurídica fixada. RR-1000988-62.2023.5.02.0601. Data do Julgamento do Tema: 24/3/2025. Data de Publicação do Acórdão: 8/4/2025. 4. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 762b9a1b, fls. 99 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios devidos pelas partes na forma do art. 791-A, § 3º da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Os honorários advocatícios devidos serão retidos do crédito da parte autora no momento da confecção dos alvarás. 6. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quanto aos salários e/ou verbas acessórias (Súmula nº 381 do C. TST); verbas decorrentes da rescisão contratual devem ser corrigidas a partir do dia em que deveriam ter sido pagas (10º dia subsequente à dispensa); juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". em relação à indenização por dano moral, a atualização monetária incidirá a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (SDI-I, E-RR-202-65.2011.5.04.0030). No mesmo sentido: E-RR-24600-71.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/09/2023; Ag-ED-ARR-1002161-66.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024; RRAg-22000-26.2009.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; RR-1466-37.2010.5.05.0641, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; RR-100273-21.2018.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-53500-59.2008.5.01.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RR-1000879-86.2020.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA contra DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, quanto a parcelas vencidas anteriormente a 02.12.2019, por prescritas na forma do art. 487, inciso II do CPC. Julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA contra DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação supra, as seguintes verbas: a) indenização relativa ao período de “limbo previdenciário”, no valor total de R$40.190,99, conforme fundamentação; b) indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Verbas exclusivamente indenizatórias, isentas de recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$50.190,99 no valor de R$1.003,82. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA.

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Carla Larissa Santos Da Silva x Dufry Lojas Francas Ltda.

ID: 263150790

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-80.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002076-80.2024.5.02.0317 : CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA : DUFRY LOJAS FRANCAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002076-80.2024.5.02.0317 : CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA : DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f75d9c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1002076-80.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 07 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h01min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA, reclamante e, DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA propôs a presente reclamação trabalhista contra DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, alegando o trabalho de 12.09.2016 a 09.02.2024. Postula pagamento das verbas trabalhistas devidas durante período de "limbo previdenciário" de 09/03/2022 a 20/02/2023 e indenização por dano moral, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$67.698,58. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 62b9a1b, às fls. 83 e seguintes do pdf. Invocou prescrição quinquenal, entre outros argumentos. Réplica conforme id 829a5c9, a partir de fls. 263 do pdf. Instrução do feito foi realizada com provas documentais. Razões finais escritas pelas partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA PRESCRIÇÃO Declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 02.12.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 3. DO "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" A petição inicial alega: "2. A reclamante foi admitida aos serviços da reclamada, em 12/09/2016, para exercer a função de Vendedora conforme comprova sua CTPS em anexo, e mediante salário base de R$2.636,51 (Dois mil setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) sendo dispensada em 09/02/2024. 3. O salário final da reclamante foi de R$ 2.636,51 [...] 4. Ocorre que, em 26/12/2021 a reclamante teve início a concessão do benefício previdenciário devido a problemas metais e psicológicos que enfrentava naquele momento. 4.1 Tal patologia ocasionou a autora o afastamento de seu trabalho habitual, entrando o mesmo em gozo de auxílio-doença (NB n. 637.445.133-7) em 26/12/2021, até 09/03/2022 [...] 4.2.1 Após a alta previdenciária, a reclamante informou a reclamada sobre o fato que agendou um exame médico de retorno ao trabalho no dia 24/03/2022. 4.3 A reclamante ao comparecer para realização do exame de retorno ao trabalho, foi surpreendida com a impossibilidade de voltar, visto que o médico da reclamada indeferiu seu retorno ao trabalho [...] 4.3.2 A reclamante entrou com um Recurso Ordinário contra a decisão do INSS na via administrativa, e sem nenhuma previsão de resultado a reclamante ficou diante de um “limbo” sem receber a reclamada e sem receber do INSS, visto que seu R.O foi indeferido. 4.4. A reclamante ficou sem o recebimento de salário de 09/03/2022 a 20/02/2023, sendo que dias antes a reclamante fez contato com a reclamada para voltar a trabalhar pois estava todo este período sem nenhum valor [...] Assim, de 09/03/2022 a 20/02/2023, a reclamada deverá ser condenada a quitar as remunerações devidas a obreira, bem como todos os benefícios decorrentes do vínculo empregatício e demais consectários legais, tais como salario, FGTS, multa dos 40% do FGTS, férias + 1/3, 13º salários, entre outros benefícios, uma vez que a alta previdenciária goza de fé pública, não podendo jamais ser descumprida pela reclamada...". A reclamante anexou à petição inicial: a) o atestado de saúde ocupacional do médico do trabalho da própria reclamada (id e6cc3cd - fls. 25 do pdf) referente ao mencionado exame médico de retorno ao trabalho no dia 24.03.2022, no qual constou a inaptidão para retorno ao trabalho; b) a declaração de benefícios do INSS id 17b08a8 (fls. 52 do pdf) na qual constou o auxílio-doença por incapacidade temporária de 26.12.2021 a 09.03.2022; c) o atestado de saúde ocupacional id c6d59ac (fls. 53 do pdf) referente ao exame médico de retorno ao trabalho no dia 28.02.2023, no qual constou aptidão para retorno ao trabalho; entre outros documentos. A reclamada contestou o pedido sustentando que "Conforme se pode notar do que foi relatado pela própria reclamante na petição inicial, apesar da alta previdenciária, esta se declarou inapta, tanto que, ao ter a prorrogação do benefício indeferida, recorreu da decisão, não obtendo êxito. A reclamante se declarava inapta. Se isso não fosse verdade, por qual motivo teria interposto recurso em face da autarquia previdenciária? Dessa forma, temos que, ao contrário do afirmado pela reclamante, esta jamais teve o ânimo de retornar ao trabalho, tanto que, após a cessação do benefício previdenciário, recorreu da decisão. Portanto, repita-se, considerando que a própria reclamante se declarou inapta, a defendente, não é devedora dos salários de 09/03/2022 e 20/02/2023..." (fls. 90 do pdf), entre outros argumentos. Rejeito a tese defensiva, já que a autora anexou à inicial o atestado de saúde acima referido constando como resultado “inapta”, comprovando que compareceu para realizar o exame de retorno ao labor e foi impedida de retornar em razão da condição médica encontrada, sendo que a pendência de recurso junto ao INSS não afasta o direito ao retorno ao trabalho e recebimento dos salários, já que foi o próprio médico do trabalho da reclamada que impediu a reclamante de retornar ao labor ao classificá-la como inapta. Nesse sentido inclusive: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Por expressa previsão legal (art. 476 da CLT), após a licença médica, ou cessação do benefício previdenciário, independentemente do caráter ocupacional ou não da doença, o contrato de trabalho é automaticamente restabelecido, de modo que o empregador não pode suspender o pagamento dos salários. Se não houve concessão do benefício pelo órgão previdenciário, subsistiu o direito da trabalhadora ao percebimento dos salários, mostrando-se irrelevante a inaptidão declarada por médico da empresa ou a pendência de recurso administrativo/judicial da decisão do INSS. O importante é que o contrato encontrava-se em vigor, e portanto, o pagamento dos salários era obrigação da empregadora. A reclamada tinha o dever de cumprir a obrigação salarial inerente ao risco da atividade econômica do empregador (artigo 2º da CLT), especialmente considerando a função social da empresa, o princípio da dignidade humana e o valor social do trabalho, conforme artigo 1º, incisos III e IV da Constituição Federal. A questão é objetiva e independe da discussão quanto à possibilidade ou não de prestação de serviços pela trabalhadora. Negando-se o INSS a conceder o auxílio previdenciário, mantém-se a obrigação de pagamento de salários por parte do empregador. Recurso da autora parcialmente provido. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001198-87.2024.5.02.0372; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): CATARINA VON ZUBEN)" Nesse panorama, reconheço a alegação inicial quanto ao período de “limbo previdenciário” de 10.03.2022 (após a alta previdenciária) a 20.02.2023, no limite do postulado, por culpa da reclamada, deferindo-se a indenização relativa ao período de “limbo previdenciário”, correspondendo aos salários (R$30.495,63), 13º salários (R$2.636,51), férias proporcionais + 1/3 (R$3.515,35) e FGTS + 40% (R$3.543,47), no valor total de R$40.190,99. Defiro ainda o pagamento de indenização por dano moral em razão dos fatos aqui reconhecidos, no valor ora arbitrado de R$5.000,00. Nesse sentido: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva" - Tema Repetitivo nº 88 - tese jurídica fixada. RR-1000988-62.2023.5.02.0601. Data do Julgamento do Tema: 24/3/2025. Data de Publicação do Acórdão: 8/4/2025. 4. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 762b9a1b, fls. 99 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios devidos pelas partes na forma do art. 791-A, § 3º da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Os honorários advocatícios devidos serão retidos do crédito da parte autora no momento da confecção dos alvarás. 6. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quanto aos salários e/ou verbas acessórias (Súmula nº 381 do C. TST); verbas decorrentes da rescisão contratual devem ser corrigidas a partir do dia em que deveriam ter sido pagas (10º dia subsequente à dispensa); juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". em relação à indenização por dano moral, a atualização monetária incidirá a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (SDI-I, E-RR-202-65.2011.5.04.0030). No mesmo sentido: E-RR-24600-71.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/09/2023; Ag-ED-ARR-1002161-66.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024; RRAg-22000-26.2009.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; RR-1466-37.2010.5.05.0641, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; RR-100273-21.2018.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-53500-59.2008.5.01.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RR-1000879-86.2020.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA contra DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, quanto a parcelas vencidas anteriormente a 02.12.2019, por prescritas na forma do art. 487, inciso II do CPC. Julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA contra DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação supra, as seguintes verbas: a) indenização relativa ao período de “limbo previdenciário”, no valor total de R$40.190,99, conforme fundamentação; b) indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Verbas exclusivamente indenizatórias, isentas de recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$50.190,99 no valor de R$1.003,82. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA

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Augusto Cesar Reis De Oliveira e outros x Juízo Da 5ª Vara Do Trabalho De Porto Velho

ID: 261421028

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES SHIKOU SADAHIRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000412-42.2025.5.14.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR REIS DE OLIVEIRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

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NORIEH LESSA SOARES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: SHIKOU SADAHIRO MSCiv 0000412-42.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: AUGUSTO CESAR REIS DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: SHIKOU SADAHIRO MSCiv 0000412-42.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: AUGUSTO CESAR REIS DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f02d66f proferida nos autos. PROCESSO: 0000412-42.2025.5.14.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO IMPETRANTE: AUGUSTO CÉSAR REIS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: NAYLIN NICOLE PAIXÃO NUNES E OUTRA AUT. COATORA: JUÍZO A 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO-RO terceiro inter.: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Augusto Cesar Reis de Oliveira, com pedido de liminar, em face de ato do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho - RO, que indeferiu à parte autora, ora impetrante, nos autos do processo 0000279-79.2025.5.14.0006, a concessão de tutela de urgência, para o restabelecimento do pagamento dos salários em razão da situação de limbo previdenciário identificada. Alega, em síntese, que esteve afastado do labor percebendo benefício previdenciário e teve o pedido de prorrogação do auxílio indeferido pelo órgão previdenciário e, na tentativa de retorno ao labor, foi considerado inapto pelo médico do trabalho. A parte impetrante argumenta que a negativa da tutela de urgência ofende diretamente princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, o acesso à justiça, a proteção ao hipossuficiente e a razoabilidade e proporcionalidade na análise da urgência. Alega que a aplicação literal do art. 300 do CPC se tornou um obstáculo intransponível ao direito de ação na situação de limbo previdenciário em que se encontra o trabalhador, sem receber salários da empresa por ser considerado inapto e sem o benefício previdenciário por ter sido indeferido pelo INSS. Em suma, pretende a suspensão dos efeitos da decisão que negou a tutela de urgência, visando ao restabelecimento imediato do pagamento dos salários pela, argumentando que a decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho é manifestamente ilegal e lhe causa grave prejuízo, violando seus direitos fundamentais. Assim, pugna pela concessão de liminar, “para o fim de cassar/suspender a decisão proferida pela autoridade coatora de indeferimento da tutela de urgência no processo originário nº 0000279-79.2025.5.14.0006”. No mérito, requer a concessão definitiva da segurança para afastar a decisão apontada. Requer, ainda, a concessão de justiça gratuita. DECIDE-SE. Verifica-se que a medida foi impetrada por procuradora regularmente habilitada nos autos e o prazo de 120 dias para a propositura do “mandamus” foi respeitado, no mais, sabe-se que caberá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade e/ou abuso de poder perpetrado por autoridade, não amparado por "habeas corpus", "habeas data" ou do ato que não couber nenhum outro recurso, conforme inteligência do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. […] Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentementede caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Por sua vez, nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que o presente mandado de segurança objetiva cassar a decisão da apontada autoridade coatora que indeferiu a tutela provisória, quanto ao pedido de restabelecimento do pagamento dos salários pela empresa ré, nos autos da reclamação trabalhista n. 0000279-79.2025.5.14.0006, que assim fundamentou (Id. cad7a3a): “DESPACHO […] 14) TUTELA DE URGÊNCIA: A matéria objeto da presente demanda dilação probatória, após o devido contraditório e ampla defesa prévios da reclamada, inexistindo probabilidade do direito invocado pelo autor, razão pela qual, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada. [...]”. A primeira questão a ser analisada é que a decisão atacada teve como fundamento para indeferir a tutela de urgência a necessidade de, primeiramente, oportunizar o contraditório e o direito de defesa do banco reclamado. Ocorre que se fosse prevalecer tal entendimento, haveria esvaziamento do instituto da tutela de urgência, mormente quando existirem todos os requisitos previstos em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E mais, em casos em que existe risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, simplesmente haveria postergação e descaracterização da urgência prevista na legislação processual. Sempre haverá necessidade de analisar as provas anexadas com a petição inicial para se concluir pela concessão ou não de tutela de urgência “inaudita altera parte”. Data vênia, não há como enquadrar, de forma genérica, uma fundamentação de negativa da tutela de urgência sem percorrer o prévio sopesamento dos elementos probatórios, ou seja, antes de se compreender que estão preenchidos, ou não, os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC ou que o caso mereceria primeiramente o contraditório, necessariamente o julgador deve avaliar as provas que embasam o pleito da liminar “inaudita altera parte”. No presente caso, não houve tal análise probatória na decisão ora atacada neste mandado de segurança. Analisando-se a prova documental anexada com a petição inicial deste mandado de segurança, verifica-se que no laudo pericial produzido nos autos do Processo n. 0000497-72.2023.5.14.0008, envolvendo as mesmas partes destes autos, realizado em 15 de setembro de 2023, cuja insurgência principal do impetrante era LER/DORT de membros superiores, foi constatado o seguinte (Id f1c40fc): “9. Da Análise e das Conclusões Baseados na história clínica e nos documentos apontados da lide e nos fatos apresentados e com a metodologia expressa, sob o ponto de vista da medicina do trabalho com embasamento técnico-legal dos procedimentos da perícia médica, concluímos que: o Reclamante é portador de SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR BILATERAL COM DEGENERAÇÃO DA ARTICULAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR. [CID 10 – M75]. Do Nexo Causal: EXISTE NEXO CAUSAL [CAUSA ÚNICA] entre a enfermidade SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR BILATERAL COM DEGENERAÇÃO DA ARTICULAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR e a labuta na Reclamada como carteiro ciclista. Em 2012 foi emitida Comunicação de Acidente de Trabalho [CAT] pela Reclamada e foi afastado do trabalho em benefício auxílio-doença acidentário, espécie B91. Da Capacidade Laboral: o Reclamante está INAPTO PARA O TRABALHO para a função exercida na Reclamada carteiro ciclista. A INCAPACIDADE LABORAL É PERMANENTE E PARCIAL. O Autor necessita de Reabilitação Profissional junto ao INSS. Da Quantificação da Perda da Capacidade Laboral: segundo a Tabela da SUSEP, a perda da capacidade laboral na ANQUILOSE TOTAL DE OMBRO é quantificada em 25% [VINTE E CINCO POR CENTO], mas, não se trata de perda total e sim parcial, assim a SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR BILATERAL COM DEGENERAÇÃO DA ARTICULAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR calculada em MODERADA [50%] do seu total, assim, o Reclamante possui uma perda da capacidade laboral calculada em 12% [DOZE POR CENTO]. Aliás, sem pretender esgotar a questão, mas considerando a necessidade de pontuar as provas a fim de se verificar a possibilidade de deferimento da tutela pretendida pela impetrante, os laudos médicos e fisioterápicos anexados sob o Id’s 2b6138c, e646ffe e 62f5514, indicam que o impetrante em maio de 2024 trabalhava há 22 anos com grandes cargas de movimentos repetitivos nos membros superiores, e que apresentava tendinopatia crônica do manguito rotador em ombros com tendinose e microlesões, além de estabelecer que o impetrante deve “afastar-se em definitivo de atividades que demandem movimentos repetitivos com membros superiores”. Ou seja, não houve mudança da situação de saúde do impetrante, conforme conclusão do laudo pericial antes transcrita. Especificamente, transcreve-se trecho do laudo, subscrito pela médica do trabalho Jéssica Noriko B. Ono, que realizou o exame ocupacional de retorno ao labor (Id 2b6138c - Fls.: 52 de 02/04/2025, antes mencionado: “PARECER MÉDICO PACIENTE AUGUSTO CESAR REIS DE OLIVEIRA, 52 ANOS, POSSUI DIAGNÓSTICO DE TENDINOPATIA E BURSITE CRÔNICA EM OMBROS HÁ MAIS DE 10 ANOS. NO MOMENTO ESTÁ EM TRATAMENTO FISIOTERÁPICO 5X/SEMANA E RELATA POUCA MELHORA NO QUADRO, COM PRESENÇA DE DORES CONSTANTES, LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS DOS OMBROS, AS VEZES COM DIFICULDADE PARA SE VESTIR E REALIZAR ATIVIDADES DO COTIDIANO QUE EXIJAM MOVIMENTOS DOS OMBROS. RELATA EVENTUAL PARESTESIA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. AO EXAME FÍSICO: AUSÊNCIA DE EDEMAS, MSD COM ARCO DOLOROSO A 120º E MSE A 90º, FORLA GRAU 4 BILATERAL, GERBER POSITIVO, PATTE POSITIVO, JOBE POSITIVO, YOCUM POSITIVO. SINAIS MAIS EVIDENTES NO MSE. PACIENTE EXERCE FUNÇÃO COMO CARTEIRO E DEVIDO À GRANDE CARGA DE MOVIMENTOS REPETITIVOS E MANIPULAÇÃO DE ENCOMENDAS DE DIVERSOS PESOS COM MMSS, NÃO SE ENCONTRA APTO PARA RETORNAR À SUA FUNÇÃO. DEVIDO SEU QUADRO CRÔNICO, POUCO RESPONSIVO AO TRATAMENTO E PROGNÓSTICO RESERVADO, SUGIRO REABILITAÇÃO. Por fim, e não menos importante, identifica-se nos documentos de Id’s bfa2c0f e 7fd8036, Fls.: 48-50, respectivamente intitulados Extrato Previdenciário e Comunicação de Decisão, o primeiro relaciona os períodos em que o autor esteve afastado do labor para percepção de benefício previdenciário, em especial, observa-se que, no período de 22-03-2024 a 20-03-2025, o impetrante recebeu benefício previdenciário, na espécie 91 – Auxílio Doença por Acidente do Trabalho. Já o segundo documento referido, consiste na decisão do INSS que indeferiu o pedido de prorrogação do benefício previdenciário, datado de 24-03-2025. Essas circunstâncias são suficientes para se concluir que está suficientemente demonstrado, em juízo de delibação, que a parte autora se encontra na situação de limbo previdenciário, pois recebeu alta do órgão previdenciário, porém foi considerada inapta pela médica do trabalho, e por tal razão está sem receber benefício previdenciário ou salário. Aliás, não mais subsistindo a suspensão contratual, nos termos do artigo 476 da CLT, tendo em vista que o impetrante não mais está recebendo benefício previdenciário, cabia ao empregador assegurar-lhe o retorno ao emprego e garantir a correspondente remuneração. É certo, que a constatação de inaptidão laboral não legitima o empregador a interromper o pagamento salarial, deixando o empregado em situação de desamparo. Essa conduta representa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Assim, o que se verifica como suficiente, neste momento, é que o autor, nos autos do processo 0000279-79.2025.5.14.0006, demonstrou que preenche os requisitos para a concessão de tutela provisória que foi requerida no juízo de 1º grau, conforme o exame minucioso acima das provas apresentadas. Portanto, pela documentação anexada aos autos, verifica-se que, ao menos em juízo prévio de cognição, próprio dessa fase inicial do mandado de segurança e da liminar requerida na ação trabalhista, é possível verificar que o obreiro está na situação de limbo previdenciário, ante a discordância do empregador com o órgão previdenciário acerca da aptidão laboral do autor, indicando que estariam evidenciados tanto a plausibilidade jurídica do pedido como o perigo do dano, pois o indeferimento da tutela provisória obstaria a percepção de salário em um momento em que apresenta incapacidade para o trabalho. Ressalta-se que não há falar em irreversibilidade da tutela, visto que a jurisprudência do TST e desse Regional se firmou no sentido de que é responsabilidade do empregador, o pagamento dos salários do empregado que se encontra nesse impasse, ou seja, sem a percepção de benefício previdenciário em razão de ter sido considerado apto pela perícia do INSS e sem a percepção de salário, por ter sido considerado inapto pelo empregador, não ocorrendo a reintegração ao labor ainda que em função adaptada, pois se encontra à disposição do empregador. Ressalva-se que o TST no julgamento do RR – 1000988-62.2023.5.02.0601, Tema 88 da Tabela de Recursos Repetitivos, dedicou que consubstancia obrigação legal do empregador garantir o retorno do trabalhador ao emprego, restabelecendo as obrigações legais e contratuais, em especial o pagamento do salário, assim, pede-se vênia para transcrever trecho do teor da decisão proferida: “[...] Como já mencionado supra, a posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da sua remuneração, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva independentemente da prova do dano sofrido pelo empregado, conforme precedentes de todas as suas Turmas, assim como da SBDI-1, já transcritos acima. A jurisprudência desta Corte parte da interpretação do disposto nos arts. 476 e CLT e 63 da Lei 8.213/91, segundo os quais: Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício . Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. Da leitura dos dispositivos citados, verifica-se que a suspensão do contrato de trabalho e, consequentemente, das obrigações do empregador, somente permanece no período em que o trabalhador está licenciado pelo gozo do benefício previdenciário. Cessado o benefício em razão da alta previdenciária, o empregador tem a obrigação legal de promover o retorno do trabalhador ao emprego e retomar o cumprimento de suas obrigações legais e contratuais, entre as quais o pagamento da respectiva remuneração. Nesse contexto, se a empresa recusa o retorno do empregado ao trabalho após a cessação do benefício, impondo-lhe a situação de limbo previdenciário, pratica ato ilícito passível de lhe impor responsabilidade pelos danos causados ao trabalhador. Nesse sentido: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [...] Nesse sentido, o Tribunal Pleno do TRT-14ª Região já decidiu: “I - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO QUE, ANTES DA SENTENÇA, INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. É pacífico na jurisprudência deste Regional e do Tribunal Superior do Trabalho ser cabível mandado de segurança contra decisão em reclamatória trabalhista que indefere o pedido da parte Reclamante de pagamento de salários e demais direitos trabalhistas do período de limbo previdenciário, como tutela de urgência, antes da prolação da sentença, à exegese do art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009; II - LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO PATRONAL DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Comprovado nos autos que após a alta concedida pelo INSS o Empregador não admitiu o retorno do Autor ao trabalho, por inaptidão constatada no ASO, a responsabilidade pelo pagamento dos salários do Trabalhador, e demais direitos trabalhistas, no período entre a cessação do benefício previdenciário e o seu restabelecimento (ou o retorno ao trabalho), é do Empregador, conforme entendimento pacificado do TST e deste Regional. (TRT 14. Processo n. 0002100-73.2024.5.14.0000. Relator: Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz. Data de Julgamento: 23-9-2024. Data e Publicação: 30-9-2024) Necessário registrar que o presente caso trata de pagamento de salários, ou seja, contraprestação básica do contrato de emprego, não se confundindo com aumento ou extensão de vantagens. Ademais, não se está esgotando o objeto da ação principal, pois o restabelecimento do salário é a obrigação mínima e básica das obrigações da empregadora. Assim, tendo em vista que é considerada ilícita a conduta do empregador que impede o retorno do empregado ao trabalho e consequentemente impede o recebimento do salário e presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, justifica-se a concessão da liminar pretendida, motivo pelo qual DEFERE-SE parcialmente a liminar requerida para cassar a decisão atacada que indeferiu a tutela de urgência requerida e determinar à litisconsorte que efetue imediatamente o pagamento dos salários vincendos do impetrante até o seu efetivo retorno ao trabalho ou obtenção de novo benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$1.000,00 por dia, sem prejuízo de serem adotadas outras medidas para que a ordem judicial seja cumprida, servindo esta decisão como MANDADO. Defere-se, também, o pedido de justiça gratuita. Dê-se ciência ao impetrante. Comunique-se à autoridade coatora, com cópia desta decisão, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações, valendo esta decisão como ofício e encaminhando-a por e-mail institucional. Cite-se o litisconsorte passivo necessário, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para cumprir de imediato a presente decisão liminar nos termos acima e para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação, sob pena de revelia (CPC, art. 344), cientificando-o de que o processo em epígrafe tramita exclusivamente em forma eletrônica, razão pela qual todos os atos, inclusive a contestação, deverão ser realizados exclusivamente por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), conforme a Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do CSJT, valendo o presente também como MANDADO DE CITAÇÃO. Dê-se ciência à União, na forma do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, para, querendo, manifestar-se, servindo esta decisão como ofício. Porto Velho, 25 de abril de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO DESEMBARGADOR RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO CESAR REIS DE OLIVEIRA

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Mauricia Maria Da Silva x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 294772177

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024596-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO BRUNO

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PJE nº 1024596-85.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, proposta por MAURÍCIA MARIA DA SILVA… PJE nº 1024596-85.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, proposta por MAURÍCIA MARIA DA SILVA, em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A (CASAS PERNAMBUCANAS), por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese que contratou um empréstimo com a parte Ré no valor de (R$ 850,00), parcelado em 13 vezes de (R$ 166,92), sendo que após quitar uma parcela, a Autora foi negativada indevidamente por cobrança dos débitos no valor de (R$ 500,76), referente ao contrato sob n.º 07361022695, mesmo estando em dia com seus pagamentos. Diante disso, postulou a concessão de antecipação de tutela para determinar a parte Requerida que proceda com a exclusão da anotação creditícia no seu nome perante órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa, e ao fim, requereu a declaração de inexistência do débito discutido com a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais em 25 (vinte e cinco) salários mínimos, mais custas processuais e honorários advocatícios, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 158782262), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que parte Requerida abstenha incluir e em caso de inclusão prévia proceder a exclusão do nome da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito, referente ao débito questionado, ao fim, ordenou a citação da parte Ré e designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 02/12/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 177243366). Contestação foi apresentada (Id. 179413962), arguindo que adotou as providências necessárias e abriu procedimento administrativo para averiguação do ocorrido. No mérito, inexistência de dano de ordem moral indenizável, e por fim, requereu a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 181342205), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 181511083), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 183225352 e Id. 183337752). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente busca a inexigibilidade do débito da restrição creditícia indevida questionada, com a consequente condenação da parte Ré em danos morais. A parte Requerida, por sua vez alega não há como imputar à empresa Requerida qualquer responsabilidade em reparar os danos pleiteados em sede de inicial, pois patente a inexistência de qualquer causa que justifique a reparação indenizatória. Neste caminho, havendo discussão a respeito da origem da dívida e restrição, compete a parte demandada comprová-la, considerando a natureza consumerista da relação, bem como a distribuição da carga probatória do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o ponto central do litígio cinge-se em verificar a responsabilidade civil da parte Requerida pelo alegado dano moral sofrido pela parte Autora em decorrência da restrição creditícia de débito devidamente adimplido (Id. 158721498). Inexiste, aliás, qualquer excludente que possa eximir a parte Rés da responsabilidade que lhe é imputada. As assertivas enumeradas na peça contestatória, por sua fragilidade e inconsistência, não merecem maiores considerações. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, constata-se, na hipótese, o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a parte Requerente, além do dano, que no caso é presumível, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Desse modo, impõe-se concluir que houve restrição creditícia indevida da parte Autora (Id. 158721495), inexistindo nos autos qualquer justificativa para o afastamento da responsabilidade objetiva da parte Requerida, que deverá, portanto, responder pelos prejuízos causados a parte Autora. In casu, ausente comprovação da inadimplência (Id. 158721498), configura-se a responsabilidade da parte Requerida pelos danos sofridos pela parte Autora, em decorrência da cobrança e restrição creditícia indevida (Id. 158721495). Nesta toada, cabia a parte Ré demonstrar a regularidade da cobrança e restrição imputada a parte Autora, e inexistindo provas neste sentido, deverá arcar com o ônus de sua inércia. Assim sendo, verifica-se que a parte Requerente faz jus a declaração de inexistência do débito discutido. Quanto ao dano moral, na hipótese vertente, se afigura in re ipsa, tendo em vista a prática abusiva em desfavor da parte Autora, tendo em vista restrição indevida a que restou comprovado no presente caso (Id. 158721495). Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIALMENTE PROVIMENTO AO RECURSO - MANTIDA – AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO. 1. A agravada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrente, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2. Na hipótese, a referida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Agravo interno não provido. (N.U 1001570-80.2022.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS E MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE DÍVIDA – NEGATIVAÇÃO DO AUTOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – BOLETOS PAGOS NA DATA DO VENCIMENTO – INEXISTÊNCIA DE JUROS E MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – JUSTO E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo comprovação satisfatória da origem do débito que originou a negativação, esta deve ser tida como indevida, presumindo-se a negligência na prestação do serviço, o que atrai o dever de indenizar em face da responsabilidade objetiva da empresa/ré nas relações de consumo. 3. O dano moral decorrente da inscrição em cadastro restritivo por débito inexistente é presumido, impondo o reconhecimento da condenação do ofensor no pagamento de indenização por danos morais. (N.U 1004011-68.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 14/06/2023). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PÁRTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA CONSUMIDORA. 1. Trata-se de ação na qual a consumidora postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida perante aos órgãos restritivos de crédito. 2. Diante da negativa da consumidora de ter celebrado contrato com a empresa de telefonia, competia a esta a comprovação da origem do débito, entretanto, não acostou aos autos nenhum documento apto a comprovar a regularidade das negociações. 3. Possível fraude efetuada por terceiro, cuja responsabilidade é da empresa requerida ao não tomar as cautelas necessárias ao contratar, certificando-se da identidade de quem contrata consigo. 4. A inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome do consumidor e obsta a obtenção de crédito – situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano, configurando o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida na esfera extrapatrimonial. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão de negativação indevida que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Não há se falar em condenação da consumidora nas penas de litigância de má-fé, porquanto não evidenciado o caráter protelatório do presente recurso. 8. Sentença parcialmente reformada. 9. Recursos conhecidos e parcialmente provido o da consumidora. (N.U 1005109-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELA OPERADORA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA – APLICABILIDADE DO ART. 373, II, DO CPC/ART. 6º, VIII, DO CDC – CARACTERIZADA – DANOS MORAIS - CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A empresa de telefonia responde objetivamente pelos danos causados por fraudes por terceiro, porque a responsabilidade decorre do risco da administração. O ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor é do réu. É dever do prestador de serviços, zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante as disposições constantes no art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O dano moral advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS). A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (N.U 1010581-87.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021). Destaquei No que tange ao valor da compensação pelos danos morais e fala-se em compensar, vez que impossível tornar indene aquilo que se modificou para nunca mais retornar ao estado quo ante, considerada a inexistência de critérios legais de quantificação, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de estabelecer certas diretrizes a serem observadas. Nessa esteira, tem-se que o valor da compensação deve atentar-se para a extensão do dano e a gravidade da culpa para a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, bem como apresentar caráter pedagógico ao desestimular o cometimento de novos ilícitos, ao passo em que não deve propiciar o enriquecimento injustificado da vítima. Verifico que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos inicial formulado pela Requerente MAURICIA MARIA DA SILVA, em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A (CASAS PERNAMBUCANAS), para TORNAR definitiva a tutela de urgência deferida (Id. 158782262), e por consequência, DECLARAR a inexistência do débito quitado no valor (R$ 500,76), datado de 18/04/2024, questionado, descrito (Id. 158721495). CONDENO parte Requerida, ao pagamento a titulo de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (restrição) e correção monetária (SELIC) a partir do presente decisum. CONDENO ainda a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Município De Mâncio Lima x João Lucas Sabino Oliveira e outros

ID: 280418911

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001025-56.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MâNCIO LIMA

Polo Passivo:

JOãO LUCAS SABINO OLIVEIRA LEONARDO ALVES VASCONCELOS TIAGO DE ALENCAR PINHEIRO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

WESLEY BARROS AMIN

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WESLEY BARROS AMIN

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WESLEY BARROS AMIN

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STANLEY SMITH FONTENELE DO NASCIMENTO

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001025-56.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Mâncio Lima - Agravante: Município de Mâncio Lima - Agravado: Leonardo Alves Vasconcelos - Agravado: Tiago de Alencar … DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001025-56.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Mâncio Lima - Agravante: Município de Mâncio Lima - Agravado: Leonardo Alves Vasconcelos - Agravado: Tiago de Alencar Pinheiro - Agravado: João Lucas Sabino Oliveira - - Decisão Interlocutória Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Mâncio Lima-AC em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única - Cível da Comarca de Mâncio Lima-AC, nos autos do Mandado de Segurança nº 0700212-57.2025.8.01.0015, que determinou o ente público municipal à seguinte obrigação - fls. 16/18: "Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a LIMINAR requerida, pelos motivos acima fundamentados e determino que a autoridade coatora proceda a nomeação dos candidatos Leonardo Alves Vasconcelos, Tiago de Alencar Pinheiro e João Lucas Sabino Oliveira, devidamente convocados por meio do edital 013/2024 e entregaram a documentação exigida no prazo legal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), até o limite de 60 (sessenta) dias." Narrou o Agravante que "Os Agravados ajuizaram mandado de segurança requerendo a nomeação imediata no cargo de Agente de Endemias, após terem sido aprovados em cadastro de reserva no concurso público regido pelo Edital n. 001/2022" - fl. 2. Aduziu que, "Apesar de a Administração Municipal ter convocado os impetrantes para apresentação de documentos, o processo administrativo de nomeação ainda se encontra sob análise, em especial quanto à disponibilidade orçamentária, financeira e à real necessidade atual do quadro funcional" - fl. 2. Asseverou que "A mera convocação para entrega de documentos não constitui ato inequívoco de nomeação, tampouco se demonstrou a existência de contratações precárias ou preterição injustificada" - fl. 3. Salientou que "não houve comprovação de dotação orçamentária suficiente para arcar com os encargos financeiros decorrentes da nomeação, ferindo o disposto no art. 169, §1º, I e II, da Constituição Federal" - fl. 3. Destacou que "A jurisprudência pátria, em consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que a aprovação em cadastro de reserva gera mera expectativa de direito à nomeação, a qual somente se converte em direito líquido e certo nas hipóteses excepcionais delineadas pelo STF no julgamento do RE 598.099/MS (Tema 784 da Repercussão Geral)" - fl. 3. Afirmou que "é imperioso o deferimento de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, que determinou a nomeação forçada dos agravados sem o devido processo administrativo conclusivo, sem orçamento definido e com violação à separação dos poderes" - fl. 6. Ao final, postulou - fl. 6: 1. O recebimento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada; 2. Tratando-se de processo eletrônico, deixa de juntar aos autos o cópia do processo que deu origem ao presente recurso, nos termos do art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil; 3. A intimação do Ministério Público para manifestação, caso entenda necessário; 4. Ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão que deferiu a liminar no Mandado de Segurança." - destaquei - À inicial acostou documentos - fls. 7/21. É a síntese necessária. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o Agravo de Instrumento. Colhe-se da decisão agravada - fls. 16/18: "DECISÃO (...) Os impetrantes alegam a existência de direito líquido e certo, sustentando que houve desrespeito às garantias constitucionais, pois a Administração deveria tê-los nomeado visto que cumpriram todas as exigências do edital de convocação 013//2024 (págs. 49/50), entregando a documentação exigida desde o mês de janeiro deste ano porém sem qualquer nomeação até o momento. Dos autos infere-se que os impetrantes disputaram o concurso público e ficaram dentro das vagas de cadastro reserva, e a própria administração reconheceu a necessidade de contratação, razão pela qual publicou edital de convocação e entrega de documentação. Vale dizer, o direito será líquido e certo quando o pedido estiver delimitado, isento de dúvidas. No caso em comento, tenho que restou demonstrada a violação ao direito líquido e certo dos requerentes, em virtude da ilegalidade do ato emanado da autoridade coatora, que deixou de proceder às nomeações dos candidatos aprovados e convocados. Assim, o reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. (...) Desta forma, tem os impetrantes direito subjetivo à nomeação e à posse, e não mera expectativa de direito, eis que foram devidamente aprovados dentro do cadastro reserva, houve a comprovação da necessidade de contratação, conforme documento de pág. 46 emitido pela Secretária Municipal e referendado pelo próprio Prefeito que emitiu o edital de convocação 013//2024 (págs. 49/50), ultrapassando assim a esfera da expectativa de direito. (...)" - destaquei - Sem adentrar ao mérito da mandamental em trâmite perante o Juízo Primevo, verifica-se, de plano, que a Magistrada a quo não agiu com a melhor técnica. In casu, os candidatos Agravados, aprovados em cadastro de reserva, foram convocados para entrega de documentos, contudo, tal fato não acarreta automática nomeação. É por demais sabido que a aprovação em concurso público, no cadastro de reserva, gera mera expectativa de direito à nomeação. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Pleno Jurisdicional deste Sodalício: V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EFETIVO. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Ao analisar os preceitos constitucionais que regem o tema, pode-se depreender que o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil - CF/88, ressalta a regra da obrigatoriedade da aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público, enfatizando o prazo de validade deste, e a observância quanto à ordem de classificação, notadamente em seus incisos II, III e IV. 2. De acordo com o novel entendimento da Corte Suprema, tem-se que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas estipuladas no edital do certame, tem direito subjetivo à nomeação, a qual ocorrerá dentro do prazo de validade do concurso, possuindo discricionariedade quanto ao momento da contratação. Impera o princípio da vinculação às regras editalícias emanada do poder público, em atenção às disposições contidas na CF/88, porquanto, uma vez estipulado o número de vagas a serem providas gera, consectariamente, um dever da Administração em provê-las, bem como um direito aos interesses do candidato aprovado em ser nomeado, só podendo recursar-se em proceder com as nomeações, em face de situações excepcionais e com a devida motivação. A Administração ao lançar o edital e dispor do quantitativo de vagas, pressupõe a existência de cargos disponíveis e previsão orçamentária para efetivar a nomeação. Neste sentido, o Recurso Extraordinário representativo de repercussão geral (RE 598099/MS), submetido ao procedimento dos arts. 543-A e 543-B do CPC. 3. De outro ângulo, tem-se os candidatos aprovados em cadastro de reserva, os quais possuem apenas mera expectativa à convocação e nomeação. Contudo, ainda que dentro do prazo de validade do concurso surjam novas vagas, ou se abra novo concurso, isto não gera automaticamente o direito subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração. 4. A contratação temporária por necessidade pública e de caráter excepcional encontra guarida na Constituição Federal e Estadual, bem como na Lei Complementar Estadual n. 58/98, e não se destina, em tese, ao provimento de cargos vagos, mas ao preenchimento de eventuais lacunas temporárias de determinados profissionais, cuja natureza da contratação tem caráter precário,com prazo certo, e dotação específica, e não se confunde com o provimento de cargo público, com observância de dotação orçamentária própria, e planejamento prévio por parte da máquina administrativa em suportar este ônus. 5. Na ação mandamental é imperioso que o Impetrante comprove literalmente o seu direito líquido e certo. As provas pré-constituídas apresentadas não ensejam o reconhecimento do direito alegado: 1) o concurso se destina ao cadastro de reserva, e portanto, o Impetrante possui apenas mera expectativa de direito à nomeação; 2) o concurso está em plena validade, uma vez que o edital estabeleceu o prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período. Ou seja, homologação em 23.07.2019, com primeiro prazo a ser expirado em 23.07.2021; 3) inexistência de preterição arbitrária ou imotivada, uma vez que a existência de profissional contratado em caráter precário para o mesmo cargo, não enseja, por si só, preterição; e 4) Não comprovação pelo Impetrante de que os dois profissionais constantes em folha de ponto às pp. 16/17 não atenderam às condições de contratações excepcionais, consignadas no RE 598099 - "[...] a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível." (RE 598099). 6. Denegação da Segurança." (Número do Processo: 1001669-09.2019.8.01.0000, Relator: Des. Roberto Barros, Órgão julgador: Tribunal Pleno Jurisdicional, Data do julgamento: 3/6/2020, Data de registro: 4/6/2020) - destaquei - "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SESACRE. NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO DE NOMEAÇÃO AFASTADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Impetrante questiona nomeação de candidata empossada anteriormente em município diverso para exercer as funções no cargo em que aguarda convocação em cadastro de reserva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em aferir se houve preterição da nomeação de candidato em cadastro de reserva com a nomeação de candidata aprovada para município diverso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, somente adquirindo direito subjetivo quando da comprovação do surgimento de novas vagas efetivas durante o prazo de validade do concurso público, indemonstrada a alegada preterição. 4. A contratação temporária não visa provimento de cargos efetivos vagos, mas, o preenchimento de lacuna temporária, com o objetivo de suprir as ausências de profissionais decorrentes de motivos outros, a exemplo dos afastamentos temporários e eventuais de servidores efetivos, tornando desnecessário a criação de novos cargos efetivos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Ordem denegada (...)" (Número do Processo: 1001570-63.2024.8.01.0000, Relator: Des. Lois Arruda, Órgão julgador: Tribunal Pleno Jurisdicional, Data do julgamento: 16/1/2025, Data de registro: 16/1/2025) - destaquei - "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO ESTADO DO ACRE. OBJEÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. VALIDADE DO CERTAME NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETERIÇÃO INOBSERVADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O direito de impetrar mandado de segurança extinguir-se-á decorridos120 (cento e vinte)dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No caso dos autos, o prazo decadencial tem inicio na data de expiração da validade do certame, posto que se renova ao longo de todo o período da validade do concurso público. Prejudicial afastada. O candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso possui expectativa à nomeação e posse, até a expiração do seu prazo de validade, vez que durante este período tais atos administrativos dar-se-ão conforme a conveniência e oportunidade da Administração. O surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do certame, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Os assessores jurídicos nomeados em órgãos da Administração Direta do Estado do Acre exercem função de auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, inexistindo nos autos provas de que estes desempenham as funções típicas do 'cargo de Procurador de Estado'. Havendo motivação e distinção entre as funções não há que se falar em preterição. Ausentes provas sólidas quanto a ocorrência de preterição, inexiste direito líquido e certo apto a amparar a concessão do mandamus. Segurança denegada." (Número do Processo: 1001235-83.2020.8.01.0000, Relatora: Desa. Waldirene Cordeiro, Órgão julgador: Tribunal Pleno Jurisdicional, Data do julgamento: 16/12/2020, Data de registro: 17/12/2020) - destaquei - "MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EFETIVO. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA. PRETERIÇÃO. PRÉ CONSTITUÍDA PROVA FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O novel entendimento da Corte Suprema, é que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas estipuladas no edital do certame, tem direito subjetivo à nomeação, a qual ocorrerá dentro do prazo de validade do concurso, possuindo discricionariedade quanto ao momento da contratação. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 3. Não existe ilegalidade na ausência de convocação de candidato aprovado fora do número de vagas, se não restou demonstrada nenhuma das hipóteses de conversão da mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. 4. Segurança denegada." (Número do Processo: 1000428-92.2022.8.01.0000, Relator: Des. Júnior Alberto, Órgão julgador: Tribunal Pleno Jurisdicional, Data do julgamento: 21/6/2022, Data de registro: 21/6/2022) - destaquei - Outrossim, não é por demais ressaltar que o provimento de cargos deve obedecer os princípios norteadores dos atos a serem praticados pela administração pública, quais sejam, legalidade, necessidade, conveniência, razoabilidade e, sobretudo, discricionariedade. A discricionariedade do Ente Público cessa somente quando se esgota a validade do Concurso Público ou na hipótese de preterição de candidatos, o que não se vislumbra no caso em questão. Diante disso, cabe à Administração Pública, no interregno de vigência do certame, decidir qual o momento mais oportuno para prover o cargo público. Posto isso, defiro o pedido de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada até julgamento deste Agravo de Instrumento. Comunique-se o Juízo de origem acerca da presente decisão, a teor do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se os Agravados para apresentarem contrarrazões nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça para manifestar-se nos moldes do art. 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual e/ou pedido de sustentação oral, no prazo regimental, sob pena de preclusão. Publique-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Stanley Smith Fontenele do Nascimento (OAB: 6718/AC) - Wesley Barros Amin (OAB: 3865/AC)

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Processo nº 1001570-05.2025.8.26.0462

ID: 279111349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001570-05.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDVILSON ANTONIO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1001570-05.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edvilson Antonio Martins - Vistos. Dispensado o relatório, n… ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1001570-05.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edvilson Antonio Martins - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é professor estadual e pretende a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI por ele recebida, bem como a restituição dos valores descontados a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. Por sua vez, as rés sustentam a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a referida gratificação, dada a sua repercussão na formação dos proventos de aposentadoria. A pretensão do requerente é procedente. Conforme se depreende dos holerites de fls. 11/39, o autor, durante o período de março de 2020 a maio de 2022, recebeu a já revogada Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, que foi utilizada como base de cálculo da contribuição previdenciária. No que diz respeito à natureza da referida gratificação, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por ocasião do julgamento do PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050, firmou entendimento de que se trata de verba de natureza eventual e transitória, nos seguintes termos: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. GDPI-Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000375-21.2017.8.26.9050; Relator (a): Cynthia Thomé; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 19/03/2018) Portanto, verifica-se que a GDPI tem natureza propter laborem, já que atrelada ao efetivo desempenho do trabalho em condições específicas. Por consequência, tal gratificação não representaria vantagem pecuniária permanente e incorporável aos vencimentos, de modo que não seria passível a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 593.068/SC, processo paradigma do Tema 163, fixou a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. (grifei) Assim, verifica-se que o precedente vinculante definiu precisamente que as vantagens pecuniárias insuscetíveis de incorporação aos proventos de aposentadoria devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse contexto, é certo que não se pode confundir a base de cálculo de futuros proventos de aposentadoria com aquela que serve para fixação do salário da atividade (com ou sem repercussão da referida gratificação). Posto isso, a Lei Complementar nº 1.164/2012 (posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 1.191/2012), que instituiu a Gratificação de Dedicação Plena Integral, em seu art. 11, § 1º, expressamente autorizava que a referida verba fosse computada no cálculo dos proventos de aposentadoria: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a funçãoatividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. (grifei) Todavia, a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, nenhuma verba decorrente de função eventual passou a ser incorporada, dada a alteração do § 9º do art. 39 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: Art. 39 (...) § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo Portanto, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (12.11.2019), os descontos previdenciários não mais poderiam incidir sobre GDPI, uma vez que tal verba não mais poderia ser inserida nos proventos da aposentadoria, ante a expressa vedação constitucional. Nesse sentido, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por ocasião do julgamento do PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061, firmou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI magistério estadual possibilidade ou não de inclusão de contribuição previdenciária sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral). 1. alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência de Juízo apresentadas pela recorrida que foram adequadamente apreciadas pelo v. acórdão recorrido, que as refutou, não cabendo a reapreciação da matéria nesta oportunidade, quer porque não houve recurso por parte da Fazenda Pública, quer porque a Turma de Uniformização não é instância revisora ordinária. 2. demonstração analítica de divergência entre as Turmas Recursais em quantidade razoável de decisões, inclusive entre as atuais Turmas da Fazenda Pública pedido de uniformização acolhido. 3. três teses distintas são defendidas pelos integrantes das atuais Turmas da Fazenda Pública: a) a dos que entendem que a contribuição previdenciária nunca incidirá sobre a GDPI, em razão de seu caráter transitório, de forma que cabe a devolução de todos os valores descontados, por força da cobrança ilegítima; b) a dos que entendem que a GDPI se incorpora aos vencimentos de aposentadoria e, portanto, nunca poderá ocorrer a devolução da contribuição previdenciária, cuja cobrança reputam legítima; c) a dos que entendem que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a GDPI até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de quando a cobrança se tornou ilegítima, cabendo a devolução do montante cobrado somente a partir da alteração constitucional. 4. terceira tese (item 3 "c" acima) que se mostra mais adequada, por força da legislação aplicável à espécie PUIL conhecido e provido, para firmar a seguinte tese: "O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163." 5. No caso específico deste recurso, muito embora o julgamento feito pela Turma Recursal venha no sentido da tese ora firmada, há necessidade de baixa para adequação, porque os valores pleiteados a título de restituição são posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000620-52.2024.8.26.9061; Relator (a): Jurandir de Abreu Júnior; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024 Desse modo, é de rigor a condenação das requeridas na restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI recebida pelo autor a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VJGOR DA EC 103/2019. EFEITO INFRINGENTE. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. I-CASO EM EXAME. 1-Embargos de declaração contra voto proferido que julgou improcedente a pretensão da autora de cessação da contribuição previdenciária sobre a verba GDPI. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em saber se é possível a contribuição previdenciária sobre a verba GDPI, atribuindo, excepcionalmente, efeito infringente. III-RAZÕES DE DECIDIR. 3- Embora a GDPI tenha caráter 'propter laborem' consoante entendimento fixado no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050, a vantagem se incorporava aos vencimentos e era computada nos cálculos dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 11, da Lei Complementar Estadual 1.164/2012. 4- No entanto, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, a verba deixou de ser incorporável, e nesse momento os descontos previdenciários passaram a ser indevidos (PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061). IV-DISPOSITIVO E TESE 5-Embargos acolhidos. Tese de julgamento: 1. "A partir da vigência da EC 103/2019, que se deu em 12/11/2019, os descontos previdenciários não podem mais incidir sobre a GDPI, porque ela não mais pode ser inserida nos proventos de aposentadoria.". Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 1164/2012; EC 103/2019. Jurisprudência relevante citada: Tema 163 do STF; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061;PUIL 000375-21.2017.8.26.9050 (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1030125-15.2024.8.26.0576; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, a restituírem os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral recebida pelo autor a partir da data de vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (12.11.2019), respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária de acordo com o IPCA-E desde os recolhimentos indevidos até o trânsito em julgado, a partir do qual, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 15 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

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Monica Ribeiro De Andrade x Prontobaby Hospital Da Crianca Ltda

ID: 328940962

Tribunal: TRT1 Órgão: 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100282-35.2024.5.01.0072

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MONICA RIBEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MICHAEL RYAN VANDERLEI FAISLON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA SILVA HERINGER FAISLON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

STEFANO DAMASCENO GARCIA JUSTO

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MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4257613 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Vieram os autos conclusos para julgamento à Meri… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4257613 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Vieram os autos conclusos para julgamento à Meritíssima Juíza do Trabalho, Dra. Camila Leal Lima. Ausente as partes e não havendo conciliação, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Tratando-se de ação judicial no qual se adota o Procedimento Sumaríssimo não há apresentação de relatório- art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS QUESTÕES PROCESSUAIS PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL Com base no art. 7o, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, acolho a prescrição parcial quinquenal das pretensões pecuniárias anteriores a 18/03/2019, extinguindo o processo, nesse aspecto, com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso II). Essa decisão se estende também às pretensões relativas aos recolhimentos do FGTS, conforme estabelece a Súmula no 362 do TST. MÉRITO LIMBO PREVIDENCIÁRIO Postulou a parte autora o pagamento das verbas contratuais referentes ao período de 01/12/2020 a 04/03/2021, aduzindo que, após alta médica concedida pelo INSS em novembro de 2020, comunicou imediatamente a reclamada, sendo submetida à avaliação pela médica do trabalho da empresa, que a considerou inapta. Afirmou que somente em 25/02/2021 obteve novo atestado de aptidão, ratificado pela médica do trabalho em 04/03/2021, data em que foi reintegrada, permanecendo, nesse ínterim, sem salário e sem benefício previdenciário. Em defesa, sustentou a reclamada que não deu causa ao alegado "limbo", pois a inaptidão da reclamante foi atestada por médico particular e pela médica da empresa, não havendo obrigação de permitir o retorno enquanto não houvesse atestado de aptidão. Alegou, ainda, que a autora permaneceu sem exercer atividades laborais e que, por consequência, não faria jus ao pagamento de salários nem ao adicional de insalubridade no referido período. A situação conhecida como “limbo previdenciário” caracteriza-se pela cessação do benefício previdenciário sem que o trabalhador retorne ao trabalho ou receba contraprestação salarial, resultando em total desamparo. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante obteve alta médica do INSS em novembro de 2020 e procurou a empresa para reassumir suas atividades. Contudo, foi impedida de retornar ao trabalho, sob a justificativa de inaptidão, conforme avaliação médica realizada pela reclamada. Somente em 04/03/2021 foi considerada apta para o labor e reintegrada ao quadro funcional. A jurisprudência consolidada entende que, cessado o benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos jurídicos, cabendo ao empregador adotar providências para o reaproveitamento do trabalhador ou promover sua readaptação funcional (art. 89 da Lei 8.213/1991). Destaca-se, ainda, que o art. 63 da Lei 8.213/1991 prevê a suspensão do contrato de trabalho apenas enquanto o empregado estiver em gozo do auxílio-doença. Cessado o benefício, sem decisão judicial que determine sua reativação, o contrato retoma sua plena eficácia. No presente caso, a reclamada, ao impedir o retorno ao labor sem apresentar alternativas ou providenciar a readaptação funcional, deu causa à paralisação contratual e ao consequente inadimplemento salarial. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento dos salários correspondentes ao período de 01/12/2020 a 04/03/2021. Ressalte-se que o adicional de insalubridade possui natureza de salário-condição, sendo devido apenas enquanto houver efetiva prestação de serviços em condições insalubres. Assim, não há que se falar em pagamento do referido adicional no período mencionado, por ausência de labor. SALÁRIO “POR FORA” Informou a reclamante que parte de sua remuneração foi paga “por fora” durante todo o contrato de trabalho, especialmente pelos plantões no CTI e plantões extras, valores esses que não constavam nos contracheques e eram depositados diretamente em sua conta bancária. Sustentou que tais pagamentos eram habituais e deveriam integrar a remuneração para todos os fins legais. Em defesa, a reclamada negou o fato, afirmando que todos os valores pagos à reclamante constam nos contracheques e que não houve qualquer pagamento à margem da folha salarial. Impugnou os extratos bancários juntados, por entender que não comprovam vínculo com eventuais valores pagos por fora pela empresa. Da parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo (art. 818, I da CLT). O depoimento da testemunha arrolada pela parte autora não se revelou suficiente para convencer este Juízo. Embora a contradita arguida pela reclamada tenha sido afastada, à luz da Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto o simples fato de a testemunha também possuir ação trabalhista com pedidos idênticos e sob o mesmo patrocínio não a torna, por si só, suspeita, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado avaliar livremente a prova constante dos autos, observando os princípios da razoabilidade, coerência e imparcialidade. A valoração da prova testemunhal demanda do julgador uma análise criteriosa quanto à credibilidade e, sobretudo, à confiabilidade do relato prestado, considerando-se tanto os elementos verbais quanto não verbais da comunicação. É certo que a testemunha, ao depor em juízo, manifesta aquilo que entende ser verdadeiro, salvo em hipóteses excepcionais de má-fé ou falsidade deliberada — o que não se constatou no presente feito. No entanto, a veracidade subjetiva do depoimento nem sempre corresponde à realidade objetiva dos fatos, haja vista que o processo de evocação da memória é passível de influência por diversos fatores, como demonstram os estudos da psicologia do testemunho e da neurociência. A psicologia do testemunho demonstra que a memória humana não é um repositório infalível dos acontecimentos vivenciados, mas sim um processo ativo e reconstruído, suscetível a distorções e contaminações oriundas de fatores externos, como conversas, leituras, reportagens e, especialmente, a forma como a entrevista é conduzida. No presente caso, a testemunha também ajuizou demanda trabalhista contra a reclamada, postulando direitos idênticos aos requeridos pela parte autora, o que pode ter ocasionado sobreposição de memórias, prejudicando a precisão e a objetividade de seu relato. Do ponto de vista neurocientífico, o resgate de lembranças pode ser influenciado inconscientemente por entrevistas repetidas ou dirigidas, o que potencialmente ocorreu no caso concreto, tendo em vista a preparação da petição inicial de sua própria ação trabalhista pelo mesmo escritório que patrocina a parte autora. Essa contaminação da memória pode levar a testemunha a incorporar, sem dolo, informações alheias à sua experiência pessoal direta, comprometendo a fidelidade de seu depoimento. Verificou-se, ainda, que o relato foi afetado por forte carga emocional, notadamente em virtude da identidade de situações vivenciadas por ela e pela parte autora, indicando envolvimento subjetivo com a causa. Tal circunstância compromete, ao menos, a confiabilidade do depoimento, na medida em que há indícios de que a testemunha teria, ainda que inconscientemente, projetado em sua narrativa elementos de sua própria vivência ou da orientação jurídica recebida, em prejuízo de uma descrição objetiva dos fatos. Assim, conquanto compromissada, a testemunha não logrou êxito em apresentar um depoimento capaz de persuadir este Juízo, diante da possibilidade de contaminação de sua memória e da ausência de clareza quanto aos eventos específicos discutidos nos presentes autos. Importa registrar que esse entendimento está em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema nº 72, a saber: "A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos." (TST-RR-0000050-02.2024.5.12.0042). Embora a prova oral não tenha sido suficiente para formar o convencimento deste Juízo, a análise dos extratos bancários juntados aos autos pela parte autora revela que a quantia de R$ 645,76 foi paga com regularidade mensal, entre fevereiro de 2019 e fevereiro de 2022, evidenciando a habitualidade e, por conseguinte, a natureza salarial da referida verba. Verifica-se, ainda, que os plantões extras, no valor de R$ 150,00, foram pagos com frequência variável, havendo, inclusive, mais de um depósito mensal em diversos períodos entre 2019 e abril de 2023. A partir de maio de 2023 até a rescisão contratual, os extratos bancários registram depósitos no valor de R$ 190,00, igualmente realizados em mais de uma oportunidade por mês, o que corrobora a alegada revalorização do plantão extra. Todos os depósitos foram efetuados pela reclamada, constando nos extratos bancários com a identificação expressa de seu CNPJ (33.472.200/0001-04). Não obstante a impugnação apresentada pela parte ré, não foi produzida qualquer prova apta a elidir a robusta prova documental apresentada pela parte autora. Diante desse cenário, reconheço a existência de pagamentos habituais não registrados em folha de pagamento, razão pela qual julgo procedente o pedido de integração à remuneração dos valores pagos “por fora”, nos termos que serão apurados em liquidação, haja vista a variabilidade dos montantes e sua dependência da quantidade de plantões efetivamente realizados em cada mês. Os referidos valores deverão integrar a base de cálculo das verbas contratuais e rescisórias, especialmente: adicional de insalubridade, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, adicional noturno, repouso semanal remunerado, FGTS e respectiva multa de 40%. ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante pleiteou o pagamento de adicional por acúmulo de função, alegando que, embora contratada como técnica de enfermagem, também desempenhava as atribuições de maqueiro, especialmente durante os plantões noturnos, sem qualquer contraprestação financeira adicional. Sustentou que tais atividades não eram compatíveis com sua função e que a exigência extrapolava suas atribuições técnicas, gerando sobrecarga indevida. Em defesa, a reclamada impugnou o pedido, afirmando que a autora jamais exerceu cumulativamente as funções descritas e que a movimentação de pacientes, quando eventualmente realizada, era pontual e eventual, compatível com o conteúdo ocupacional do cargo de técnica de enfermagem. Sustentou ainda que o contrato não apresenta descrição exaustiva de funções e que o jus variandi autoriza a distribuição de tarefas correlatas. Portanto, o dano material decorrente de uma exigência não prevista contratualmente deve ser indenizado, conforme os arts. 187 e 884 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente nos termos do art. 8º da CLT. Assim, em casos de acúmulo de função, o empregado tem direito a uma indenização equivalente ao prejuízo sofrido, salvo se houver previsão mais benéfica em norma coletiva ou legislação especial, o que não se aplica ao caso. Dessa forma, passo a analisar se houve o acúmulo de função, cabendo à parte autora comprovar o fato nos termos do art. 818, I da CLT. No caso concreto, a parte autora não produziu prova suficiente para demonstrar a habitualidade ou a efetiva exigência da tarefa, pois, como anteriormente registrado, a prova testemunhal não foi considerada para a formação do convencimento do juízo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. DEPÓSITOS DO FGTS Alegou a parte autora que a reclamada deixou de efetuar os depósitos do FGTS nos meses de junho a dezembro de 2020, janeiro e fevereiro de 2021, além da indenização de 40%. Em defesa, sustentou a reclamada que não há obrigação legal de efetuar depósitos do FGTS durante o período em que o contrato de trabalho encontra-se suspenso por afastamento previdenciário, nos termos do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. Afirmou, ainda, que quitou a multa de 40% incidente sobre os depósitos efetivamente realizados. A prova documental demonstra que o contrato de trabalho foi suspenso entre junho e novembro de 2020, em razão do gozo de benefício previdenciário, situação que, conforme disposição expressa do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, afasta a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS nesse intervalo. Contudo, no intervalo entre 01/12/2020 a 04/03/2021, após a cessação do benefício previdenciário e durante o qual a autora foi impedida de trabalhar por decisão unilateral da empregadora, o contrato de trabalho produziu plenos efeitos. Nesse período, era devida a remuneração e, por consequência, os depósitos do FGTS e a multa compensatória de 40% incidente sobre os valores. Diante disso, julgo procedente em parte o pedido, condenando a reclamada a efetuar os depósitos de FGTS e pagar a multa compensatória de 40% sobre os valores devidos no período de 01/12/2020 a 04/03/2021, conforme apuração em liquidação. Após o trânsito em julgado, a ré será intimada para comprovar o recolhimento, sob pena de execução. INTERVALO INTRAJORNADA Com base no horário declinado na petição inicial, a parte autora pleiteou o pagamento do intervalo intrajornada. A reclamada impugnou o pedido e trouxe aos autos os controles de ponto. Os registros foram impugnados pela parte autora. O art. 74, § 2º da CLT admite a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos controles de ponto, o que afasta a impugnação feita pela parte. Nessa hipótese, cabia à parte autora o ônus da prova, nos termos do art. 818, I da CLT, do qual não se desvencilhou. Julgo improcedente. DANOS MORAIS Postulou a parte autora o pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que, após a alta previdenciária concedida pelo INSS, a reclamada recusou-se a permitir seu retorno ao trabalho, deixando-a sem remuneração nos meses de dezembro de 2020, janeiro e fevereiro de 2021, o que lhe causou sérios prejuízos de ordem moral e patrimonial. Aduziu que a conduta patronal violou sua dignidade e comprometeu sua subsistência, ensejando reparação com fundamento nos incisos V e X do art. 5º da CF. Em defesa, sustentou a reclamada que a autora não foi reintegrada ao trabalho de imediato por ter sido considerada inapta pela médica do trabalho da empresa. Alegou inexistência de ato ilícito, visto que o retorno só ocorreu em 04.03.2021, após novo atestado de aptidão. Afirmou que não houve intenção de prejudicar a obreira, tampouco qualquer ilicitude na conduta empresarial. O TST no julgamento do Tema Repetitivo 88 (RR - 1000988-62.2023.5.02.0601), fixou entendimento no sentido de que: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva." No caso concreto, restou incontroverso que a autora obteve alta médica do INSS em novembro de 2020. Ainda que se reconheça a cautela da empregadora, ao não permitir o retorno sem a chancela da equipe responsável pela saúde ocupacional, o fato é que a trabalhadora permaneceu sem remuneração, e sem amparo previdenciário, por mais de três meses, em violação à sua dignidade, comprometendo meios básicos de subsistência. Caracterizada, portanto, a situação de “limbo previdenciário”, em conformidade com o entendimento vinculante do TST, o dano é in re ipsa, ou seja, presumido. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. A fixação do valor da indenização, nos termos dos arts. 223-A e 223-G, §§ 1º, incisos I a IV, 2º e 3º da CLT, deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6050, 6069 e 6082, realizado em 23/06/2023. Desse modo, fixo o valor da indenização no importe correspondente a cinco vezes o último salário contratual da parte autora. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Nos termos do art. 6º do CPC, a parte autora poderá proceder às denúncias aos órgãos apontados na inicial. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, defiro o requerimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários sucumbenciais, introduzidos no âmbito da Justiça do Trabalho pela Reforma Trabalhista, refletem o princípio da responsabilidade pelo insucesso da demanda judicial. Contudo, a aplicação desse instituto deve ser interpretada à luz dos princípios que regem o direito processual do trabalho, especialmente o acesso à justiça e a proteção ao hipossuficiente. No caso concreto, a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, situação que impõe limitações à condenação em honorários sucumbenciais. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, o Supremo Tribunal Federal definiu parâmetros essenciais para a aplicação dessa norma, destacando que: O trabalhador beneficiário da gratuidade de justiça não pode ter os honorários sucumbenciais compensados automaticamente com eventuais créditos trabalhistas obtidos no mesmo processo.A condenação deve respeitar a condição econômica do hipossuficiente, evitando que o exercício do direito de ação seja restringido ou desestimulado pelo temor de uma condenação pecuniária. Dessa forma, a interpretação que melhor harmoniza o princípio da sucumbência com a proteção à parte hipossuficiente é a de que a impossibilidade de compensação imposta pelo STF inviabiliza, na prática, a condenação do beneficiário da gratuidade ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando não há créditos suficientes disponíveis para suportar o valor devido. No presente caso, não há elementos que indiquem a existência de créditos capazes de subsidiar eventual condenação. Além disso, a decisão do STF reforça que a proteção ao hipossuficiente deve prevalecer, evitando qualquer impacto negativo sobre o direito fundamental de acesso à justiça. Por essas razões, entendo que, diante do benefício da gratuidade de justiça e da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há espaço para a imposição de condenação em honorários sucumbenciais à parte autora. Diante do exposto, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando sua condição de beneficiária da gratuidade de justiça e a vedação à compensação trabalhista estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Pelo exposto, apenas o(a) advogado(a) da parte autora faz jus ao pagamento dos honorários de sucumbência, já que a ação foi julgada parcialmente procedente. Assim, observando os critérios de arbitramento previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, fixo o importe de 10%, calculado sobre a soma dos pedidos julgados procedentes, em favor do(a) advogado(a) da parte autora, sendo a reclamada responsável pelo respectivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Para os efeitos do §3º, do art. 832 da CLT, o recolhimento das contribuições previdenciárias deverá incidir sobre as parcelas de natureza salarial deferidas em sentença – natureza dos créditos conforme art. 28, I, c/c §9º, da Lei nº 8.212/91. A apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda deverão observar os parâmetros fixados no entendimento consubstanciado na Súmula n. 368 do TST (itens I, II, III, IV, V e VI). A reclamada ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar n. 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado “Simples Nacional”, ou caso se enquadre nas hipóteses previstas no §7º, do art. 195 da Constituição Federal 1988. A comprovação da situação jurídica deverá ser feita junto com a comprovação do recolhimento da cota-parte devida pelo (a) empregado (a). O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação a empresas de determinados segmentos, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, observados os parâmetros estabelecidos no art. 20 da IN 2053, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, conforme se apurar em liquidação. Não incidirá Imposto de Renda sobre os juros de mora, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial no 400 da SDI-1 do TST. A reclamada será intimada para comprovar nos autos o recolhimento das cotas do INSS e IR, no prazo de 30 dias, sob pena de execução direta (art. 28 da Lei nº 10.833/2003 e art. 889-A, § 2º, da CLT). Na inércia, oficie-se a União. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS Aplico ao caso concreto o entendimento do STF proferido em 18/12/2020, nos autos do julgamento das ADIs no 5867 e 6021 e das ADCs no 58 e 59. Diante da inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de atualização monetária de créditos trabalhistas, determina-se a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para os créditos devidos na fase pré-processual e a aplicação da taxa Selic para os créditos devidos na fase judicial. Esclareço que, conforme a decisão do STF em sede de embargos de declaração, entende-se que a fase pré-processual abrange o período desde a ocorrência da lesão do direito judicialmente reconhecida até a distribuição da ação, e a fase judicial abrange desde a distribuição da ação até o pagamento. No que se refere ao crédito devido em decorrência do direito ao pagamento de indenização por danos morais, considerando a decisão proferida pela SDI-1 do TST nos autos do feito RR-202-65.2011.5.04.0030, deve ser utilizada apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Por todo o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a ré a pagar à parte autora, conforme liquidação de sentença, os títulos elencados e deferidos na fundamentação, que ora passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais. Defiro a gratuidade de justiça em prol da parte autora, conforme fundamentação. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Custas de R$ 1.067,04 correspondente a 2% do valor da condenação de R$53.351,76 , pela reclamada. Intimem-se. CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA

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Monica Ribeiro De Andrade x Prontobaby Hospital Da Crianca Ltda

ID: 328940976

Tribunal: TRT1 Órgão: 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100282-35.2024.5.01.0072

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MONICA RIBEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MICHAEL RYAN VANDERLEI FAISLON

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AMANDA DA SILVA HERINGER FAISLON

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STEFANO DAMASCENO GARCIA JUSTO

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MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4257613 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Vieram os autos conclusos para julgamento à Meri… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4257613 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Vieram os autos conclusos para julgamento à Meritíssima Juíza do Trabalho, Dra. Camila Leal Lima. Ausente as partes e não havendo conciliação, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Tratando-se de ação judicial no qual se adota o Procedimento Sumaríssimo não há apresentação de relatório- art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS QUESTÕES PROCESSUAIS PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL Com base no art. 7o, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, acolho a prescrição parcial quinquenal das pretensões pecuniárias anteriores a 18/03/2019, extinguindo o processo, nesse aspecto, com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso II). Essa decisão se estende também às pretensões relativas aos recolhimentos do FGTS, conforme estabelece a Súmula no 362 do TST. MÉRITO LIMBO PREVIDENCIÁRIO Postulou a parte autora o pagamento das verbas contratuais referentes ao período de 01/12/2020 a 04/03/2021, aduzindo que, após alta médica concedida pelo INSS em novembro de 2020, comunicou imediatamente a reclamada, sendo submetida à avaliação pela médica do trabalho da empresa, que a considerou inapta. Afirmou que somente em 25/02/2021 obteve novo atestado de aptidão, ratificado pela médica do trabalho em 04/03/2021, data em que foi reintegrada, permanecendo, nesse ínterim, sem salário e sem benefício previdenciário. Em defesa, sustentou a reclamada que não deu causa ao alegado "limbo", pois a inaptidão da reclamante foi atestada por médico particular e pela médica da empresa, não havendo obrigação de permitir o retorno enquanto não houvesse atestado de aptidão. Alegou, ainda, que a autora permaneceu sem exercer atividades laborais e que, por consequência, não faria jus ao pagamento de salários nem ao adicional de insalubridade no referido período. A situação conhecida como “limbo previdenciário” caracteriza-se pela cessação do benefício previdenciário sem que o trabalhador retorne ao trabalho ou receba contraprestação salarial, resultando em total desamparo. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante obteve alta médica do INSS em novembro de 2020 e procurou a empresa para reassumir suas atividades. Contudo, foi impedida de retornar ao trabalho, sob a justificativa de inaptidão, conforme avaliação médica realizada pela reclamada. Somente em 04/03/2021 foi considerada apta para o labor e reintegrada ao quadro funcional. A jurisprudência consolidada entende que, cessado o benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos jurídicos, cabendo ao empregador adotar providências para o reaproveitamento do trabalhador ou promover sua readaptação funcional (art. 89 da Lei 8.213/1991). Destaca-se, ainda, que o art. 63 da Lei 8.213/1991 prevê a suspensão do contrato de trabalho apenas enquanto o empregado estiver em gozo do auxílio-doença. Cessado o benefício, sem decisão judicial que determine sua reativação, o contrato retoma sua plena eficácia. No presente caso, a reclamada, ao impedir o retorno ao labor sem apresentar alternativas ou providenciar a readaptação funcional, deu causa à paralisação contratual e ao consequente inadimplemento salarial. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento dos salários correspondentes ao período de 01/12/2020 a 04/03/2021. Ressalte-se que o adicional de insalubridade possui natureza de salário-condição, sendo devido apenas enquanto houver efetiva prestação de serviços em condições insalubres. Assim, não há que se falar em pagamento do referido adicional no período mencionado, por ausência de labor. SALÁRIO “POR FORA” Informou a reclamante que parte de sua remuneração foi paga “por fora” durante todo o contrato de trabalho, especialmente pelos plantões no CTI e plantões extras, valores esses que não constavam nos contracheques e eram depositados diretamente em sua conta bancária. Sustentou que tais pagamentos eram habituais e deveriam integrar a remuneração para todos os fins legais. Em defesa, a reclamada negou o fato, afirmando que todos os valores pagos à reclamante constam nos contracheques e que não houve qualquer pagamento à margem da folha salarial. Impugnou os extratos bancários juntados, por entender que não comprovam vínculo com eventuais valores pagos por fora pela empresa. Da parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo (art. 818, I da CLT). O depoimento da testemunha arrolada pela parte autora não se revelou suficiente para convencer este Juízo. Embora a contradita arguida pela reclamada tenha sido afastada, à luz da Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto o simples fato de a testemunha também possuir ação trabalhista com pedidos idênticos e sob o mesmo patrocínio não a torna, por si só, suspeita, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado avaliar livremente a prova constante dos autos, observando os princípios da razoabilidade, coerência e imparcialidade. A valoração da prova testemunhal demanda do julgador uma análise criteriosa quanto à credibilidade e, sobretudo, à confiabilidade do relato prestado, considerando-se tanto os elementos verbais quanto não verbais da comunicação. É certo que a testemunha, ao depor em juízo, manifesta aquilo que entende ser verdadeiro, salvo em hipóteses excepcionais de má-fé ou falsidade deliberada — o que não se constatou no presente feito. No entanto, a veracidade subjetiva do depoimento nem sempre corresponde à realidade objetiva dos fatos, haja vista que o processo de evocação da memória é passível de influência por diversos fatores, como demonstram os estudos da psicologia do testemunho e da neurociência. A psicologia do testemunho demonstra que a memória humana não é um repositório infalível dos acontecimentos vivenciados, mas sim um processo ativo e reconstruído, suscetível a distorções e contaminações oriundas de fatores externos, como conversas, leituras, reportagens e, especialmente, a forma como a entrevista é conduzida. No presente caso, a testemunha também ajuizou demanda trabalhista contra a reclamada, postulando direitos idênticos aos requeridos pela parte autora, o que pode ter ocasionado sobreposição de memórias, prejudicando a precisão e a objetividade de seu relato. Do ponto de vista neurocientífico, o resgate de lembranças pode ser influenciado inconscientemente por entrevistas repetidas ou dirigidas, o que potencialmente ocorreu no caso concreto, tendo em vista a preparação da petição inicial de sua própria ação trabalhista pelo mesmo escritório que patrocina a parte autora. Essa contaminação da memória pode levar a testemunha a incorporar, sem dolo, informações alheias à sua experiência pessoal direta, comprometendo a fidelidade de seu depoimento. Verificou-se, ainda, que o relato foi afetado por forte carga emocional, notadamente em virtude da identidade de situações vivenciadas por ela e pela parte autora, indicando envolvimento subjetivo com a causa. Tal circunstância compromete, ao menos, a confiabilidade do depoimento, na medida em que há indícios de que a testemunha teria, ainda que inconscientemente, projetado em sua narrativa elementos de sua própria vivência ou da orientação jurídica recebida, em prejuízo de uma descrição objetiva dos fatos. Assim, conquanto compromissada, a testemunha não logrou êxito em apresentar um depoimento capaz de persuadir este Juízo, diante da possibilidade de contaminação de sua memória e da ausência de clareza quanto aos eventos específicos discutidos nos presentes autos. Importa registrar que esse entendimento está em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema nº 72, a saber: "A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos." (TST-RR-0000050-02.2024.5.12.0042). Embora a prova oral não tenha sido suficiente para formar o convencimento deste Juízo, a análise dos extratos bancários juntados aos autos pela parte autora revela que a quantia de R$ 645,76 foi paga com regularidade mensal, entre fevereiro de 2019 e fevereiro de 2022, evidenciando a habitualidade e, por conseguinte, a natureza salarial da referida verba. Verifica-se, ainda, que os plantões extras, no valor de R$ 150,00, foram pagos com frequência variável, havendo, inclusive, mais de um depósito mensal em diversos períodos entre 2019 e abril de 2023. A partir de maio de 2023 até a rescisão contratual, os extratos bancários registram depósitos no valor de R$ 190,00, igualmente realizados em mais de uma oportunidade por mês, o que corrobora a alegada revalorização do plantão extra. Todos os depósitos foram efetuados pela reclamada, constando nos extratos bancários com a identificação expressa de seu CNPJ (33.472.200/0001-04). Não obstante a impugnação apresentada pela parte ré, não foi produzida qualquer prova apta a elidir a robusta prova documental apresentada pela parte autora. Diante desse cenário, reconheço a existência de pagamentos habituais não registrados em folha de pagamento, razão pela qual julgo procedente o pedido de integração à remuneração dos valores pagos “por fora”, nos termos que serão apurados em liquidação, haja vista a variabilidade dos montantes e sua dependência da quantidade de plantões efetivamente realizados em cada mês. Os referidos valores deverão integrar a base de cálculo das verbas contratuais e rescisórias, especialmente: adicional de insalubridade, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, adicional noturno, repouso semanal remunerado, FGTS e respectiva multa de 40%. ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante pleiteou o pagamento de adicional por acúmulo de função, alegando que, embora contratada como técnica de enfermagem, também desempenhava as atribuições de maqueiro, especialmente durante os plantões noturnos, sem qualquer contraprestação financeira adicional. Sustentou que tais atividades não eram compatíveis com sua função e que a exigência extrapolava suas atribuições técnicas, gerando sobrecarga indevida. Em defesa, a reclamada impugnou o pedido, afirmando que a autora jamais exerceu cumulativamente as funções descritas e que a movimentação de pacientes, quando eventualmente realizada, era pontual e eventual, compatível com o conteúdo ocupacional do cargo de técnica de enfermagem. Sustentou ainda que o contrato não apresenta descrição exaustiva de funções e que o jus variandi autoriza a distribuição de tarefas correlatas. Portanto, o dano material decorrente de uma exigência não prevista contratualmente deve ser indenizado, conforme os arts. 187 e 884 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente nos termos do art. 8º da CLT. Assim, em casos de acúmulo de função, o empregado tem direito a uma indenização equivalente ao prejuízo sofrido, salvo se houver previsão mais benéfica em norma coletiva ou legislação especial, o que não se aplica ao caso. Dessa forma, passo a analisar se houve o acúmulo de função, cabendo à parte autora comprovar o fato nos termos do art. 818, I da CLT. No caso concreto, a parte autora não produziu prova suficiente para demonstrar a habitualidade ou a efetiva exigência da tarefa, pois, como anteriormente registrado, a prova testemunhal não foi considerada para a formação do convencimento do juízo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. DEPÓSITOS DO FGTS Alegou a parte autora que a reclamada deixou de efetuar os depósitos do FGTS nos meses de junho a dezembro de 2020, janeiro e fevereiro de 2021, além da indenização de 40%. Em defesa, sustentou a reclamada que não há obrigação legal de efetuar depósitos do FGTS durante o período em que o contrato de trabalho encontra-se suspenso por afastamento previdenciário, nos termos do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. Afirmou, ainda, que quitou a multa de 40% incidente sobre os depósitos efetivamente realizados. A prova documental demonstra que o contrato de trabalho foi suspenso entre junho e novembro de 2020, em razão do gozo de benefício previdenciário, situação que, conforme disposição expressa do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, afasta a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS nesse intervalo. Contudo, no intervalo entre 01/12/2020 a 04/03/2021, após a cessação do benefício previdenciário e durante o qual a autora foi impedida de trabalhar por decisão unilateral da empregadora, o contrato de trabalho produziu plenos efeitos. Nesse período, era devida a remuneração e, por consequência, os depósitos do FGTS e a multa compensatória de 40% incidente sobre os valores. Diante disso, julgo procedente em parte o pedido, condenando a reclamada a efetuar os depósitos de FGTS e pagar a multa compensatória de 40% sobre os valores devidos no período de 01/12/2020 a 04/03/2021, conforme apuração em liquidação. Após o trânsito em julgado, a ré será intimada para comprovar o recolhimento, sob pena de execução. INTERVALO INTRAJORNADA Com base no horário declinado na petição inicial, a parte autora pleiteou o pagamento do intervalo intrajornada. A reclamada impugnou o pedido e trouxe aos autos os controles de ponto. Os registros foram impugnados pela parte autora. O art. 74, § 2º da CLT admite a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos controles de ponto, o que afasta a impugnação feita pela parte. Nessa hipótese, cabia à parte autora o ônus da prova, nos termos do art. 818, I da CLT, do qual não se desvencilhou. Julgo improcedente. DANOS MORAIS Postulou a parte autora o pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que, após a alta previdenciária concedida pelo INSS, a reclamada recusou-se a permitir seu retorno ao trabalho, deixando-a sem remuneração nos meses de dezembro de 2020, janeiro e fevereiro de 2021, o que lhe causou sérios prejuízos de ordem moral e patrimonial. Aduziu que a conduta patronal violou sua dignidade e comprometeu sua subsistência, ensejando reparação com fundamento nos incisos V e X do art. 5º da CF. Em defesa, sustentou a reclamada que a autora não foi reintegrada ao trabalho de imediato por ter sido considerada inapta pela médica do trabalho da empresa. Alegou inexistência de ato ilícito, visto que o retorno só ocorreu em 04.03.2021, após novo atestado de aptidão. Afirmou que não houve intenção de prejudicar a obreira, tampouco qualquer ilicitude na conduta empresarial. O TST no julgamento do Tema Repetitivo 88 (RR - 1000988-62.2023.5.02.0601), fixou entendimento no sentido de que: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva." No caso concreto, restou incontroverso que a autora obteve alta médica do INSS em novembro de 2020. Ainda que se reconheça a cautela da empregadora, ao não permitir o retorno sem a chancela da equipe responsável pela saúde ocupacional, o fato é que a trabalhadora permaneceu sem remuneração, e sem amparo previdenciário, por mais de três meses, em violação à sua dignidade, comprometendo meios básicos de subsistência. Caracterizada, portanto, a situação de “limbo previdenciário”, em conformidade com o entendimento vinculante do TST, o dano é in re ipsa, ou seja, presumido. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. A fixação do valor da indenização, nos termos dos arts. 223-A e 223-G, §§ 1º, incisos I a IV, 2º e 3º da CLT, deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6050, 6069 e 6082, realizado em 23/06/2023. Desse modo, fixo o valor da indenização no importe correspondente a cinco vezes o último salário contratual da parte autora. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Nos termos do art. 6º do CPC, a parte autora poderá proceder às denúncias aos órgãos apontados na inicial. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, defiro o requerimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários sucumbenciais, introduzidos no âmbito da Justiça do Trabalho pela Reforma Trabalhista, refletem o princípio da responsabilidade pelo insucesso da demanda judicial. Contudo, a aplicação desse instituto deve ser interpretada à luz dos princípios que regem o direito processual do trabalho, especialmente o acesso à justiça e a proteção ao hipossuficiente. No caso concreto, a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, situação que impõe limitações à condenação em honorários sucumbenciais. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, o Supremo Tribunal Federal definiu parâmetros essenciais para a aplicação dessa norma, destacando que: O trabalhador beneficiário da gratuidade de justiça não pode ter os honorários sucumbenciais compensados automaticamente com eventuais créditos trabalhistas obtidos no mesmo processo.A condenação deve respeitar a condição econômica do hipossuficiente, evitando que o exercício do direito de ação seja restringido ou desestimulado pelo temor de uma condenação pecuniária. Dessa forma, a interpretação que melhor harmoniza o princípio da sucumbência com a proteção à parte hipossuficiente é a de que a impossibilidade de compensação imposta pelo STF inviabiliza, na prática, a condenação do beneficiário da gratuidade ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando não há créditos suficientes disponíveis para suportar o valor devido. No presente caso, não há elementos que indiquem a existência de créditos capazes de subsidiar eventual condenação. Além disso, a decisão do STF reforça que a proteção ao hipossuficiente deve prevalecer, evitando qualquer impacto negativo sobre o direito fundamental de acesso à justiça. Por essas razões, entendo que, diante do benefício da gratuidade de justiça e da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há espaço para a imposição de condenação em honorários sucumbenciais à parte autora. Diante do exposto, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando sua condição de beneficiária da gratuidade de justiça e a vedação à compensação trabalhista estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Pelo exposto, apenas o(a) advogado(a) da parte autora faz jus ao pagamento dos honorários de sucumbência, já que a ação foi julgada parcialmente procedente. Assim, observando os critérios de arbitramento previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, fixo o importe de 10%, calculado sobre a soma dos pedidos julgados procedentes, em favor do(a) advogado(a) da parte autora, sendo a reclamada responsável pelo respectivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Para os efeitos do §3º, do art. 832 da CLT, o recolhimento das contribuições previdenciárias deverá incidir sobre as parcelas de natureza salarial deferidas em sentença – natureza dos créditos conforme art. 28, I, c/c §9º, da Lei nº 8.212/91. A apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda deverão observar os parâmetros fixados no entendimento consubstanciado na Súmula n. 368 do TST (itens I, II, III, IV, V e VI). A reclamada ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar n. 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado “Simples Nacional”, ou caso se enquadre nas hipóteses previstas no §7º, do art. 195 da Constituição Federal 1988. A comprovação da situação jurídica deverá ser feita junto com a comprovação do recolhimento da cota-parte devida pelo (a) empregado (a). O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação a empresas de determinados segmentos, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, observados os parâmetros estabelecidos no art. 20 da IN 2053, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, conforme se apurar em liquidação. Não incidirá Imposto de Renda sobre os juros de mora, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial no 400 da SDI-1 do TST. A reclamada será intimada para comprovar nos autos o recolhimento das cotas do INSS e IR, no prazo de 30 dias, sob pena de execução direta (art. 28 da Lei nº 10.833/2003 e art. 889-A, § 2º, da CLT). Na inércia, oficie-se a União. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS Aplico ao caso concreto o entendimento do STF proferido em 18/12/2020, nos autos do julgamento das ADIs no 5867 e 6021 e das ADCs no 58 e 59. Diante da inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de atualização monetária de créditos trabalhistas, determina-se a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para os créditos devidos na fase pré-processual e a aplicação da taxa Selic para os créditos devidos na fase judicial. Esclareço que, conforme a decisão do STF em sede de embargos de declaração, entende-se que a fase pré-processual abrange o período desde a ocorrência da lesão do direito judicialmente reconhecida até a distribuição da ação, e a fase judicial abrange desde a distribuição da ação até o pagamento. No que se refere ao crédito devido em decorrência do direito ao pagamento de indenização por danos morais, considerando a decisão proferida pela SDI-1 do TST nos autos do feito RR-202-65.2011.5.04.0030, deve ser utilizada apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Por todo o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a ré a pagar à parte autora, conforme liquidação de sentença, os títulos elencados e deferidos na fundamentação, que ora passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais. Defiro a gratuidade de justiça em prol da parte autora, conforme fundamentação. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Custas de R$ 1.067,04 correspondente a 2% do valor da condenação de R$53.351,76 , pela reclamada. Intimem-se. CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONICA RIBEIRO DE ANDRADE

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Estanho De Rondonia S/A e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Ariquemes

ID: 281194145

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000562-23.2025.5.14.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTANHO DE RONDONIA S/A LEIDE STHEFANE DA CRUZ SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES

Notificação

Advogados:

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR MSCiv 0000562-23.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: ESTANHO DE RON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR MSCiv 0000562-23.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: ESTANHO DE RONDONIA S/A AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e4cabf proferida nos autos. DE PROCESSO: 0000562-23.2025.5.14.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO IMPETRANTE: ESTANHO RONDÔNIA S/A ADVOGADO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO AUT COATORA: JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE ARIQUEMES/RO RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ESTANHO DE RONDÔNIA S/A, em face de ato do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes/RO, exarado nos autos do processo nº 0000146-59.2025.5.14.0031, requerendo, nestes autos, a suspensão de tutela de urgência e reintegração de empregada, que considera ilegais. A impetrante afirma que a decisão de primeiro grau, ao determinar a reintegração da reclamante, é ilegal e abusiva, pois não houve sua demissão, apenas afastamento temporário por questões médicas e previdenciárias. Alega, ainda, que a reintegração é juridicamente impossível por ausência de seu pressuposto fático (demissão prévia) e que não houve omissão da empresa em relação ao retorno da empregada ao trabalho, sustentando que a decisão se baseou em premissas fáticas equivocadas e omissões deliberadas da reclamante, e que não foram observados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Nesse particular aponta, como violados: o art. 476 da CLT; o art. 60, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/1991; e, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991. Indica, ainda, contrariedade à Súmula nº 410 do STJ. Relativamente à existência ou não de Limbo Previdenciário por Culpa da Empresa nega veementemente, ao alegar que não restou caracterizada referida situação, mas sim que o foi por conduta da reclamante, que se recusou a retornar ao trabalho após a alta médica do INSS e não solicitou a prorrogação do benefício quando orientada. A impetrante afirma que, quanto ao alegado limbo previdenciário, manteve contato com a reclamante em diversas ocasiões, buscando viabilizar seu retorno ao trabalho. Defende, em sua peça inicial, que a conduta do Juízo, ao deferir a reintegração da obreira ao trabalho, violaria o Poder Diretivo do Empregador, uma vez que a decisão judicial que impôs a reintegração em função específica configura indevida interferência no seu mencionado poder diretivo, previsto no art. 2º, § 2º, da CLT, pois não há função compatível com as restrições médicas alegadas pela reclamante na empresa, com caracterizada violação do art. 2º, § 2º, da CLT. Por fim, como quarto e último argumento, entende ausentes os Requisitos para Concessão da Tutela de Urgência, argumentando que não estaria presente a probabilidade do direito e o perigo de dano para a concessão, conforme previsto no art. 300 do CPC. Baseada nesses fundamentos, a impetrante requer, ao final, seja concedida liminar, sem se ouvir a parte contrária, através de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, sob pena de multa diária, com o fim de suspender decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes-RO em 22/04/2025, Id b8a2ef3 nos autos do processo de nº 0000146-59.2025.5.14.0031 e revogada a tutela de urgência concedida para readaptar a obreira de funções laborais. Atribui à causa o valor de R$1.000,00 (mil quinhentos e dezoito reais). É, em síntese, o relatório. Verifica-se que a medida foi impetrada por procurador regularmente habilitado nos autos(id 800cba7) e o prazo de 120 dias para a propositura do Mandado de Segurança foi respeitado. No mais, sabe-se que caberá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade e/ou abuso de poder perpetrado por autoridade, não amparado por “habeas corpus”, “habeas data” ou do ato não couber nenhum outro recurso, conforme inciso LXIX do art. 5º da CF c/c com artigos 1º e 5º da Lei n. 12.016/2009: “Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; [...] Lei 12016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. [...] Constituição Federal: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. [...]”. No presente caso, verifica-se que o presente mandado de segurança objetiva cassar a decisão da apontada autoridade coatora que deferiu a tutela provisória, quanto ao pedido de restabelecimento do pagamento dos salários pela empresa ré, nos autos da reclamação trabalhista n. 0000146-59.2025.5.14.0031, que assim fundamentou (Id. 745e253): “DECISÃO EM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Trata-se de reclamação trabalhista em que alega a reclamante, na inicial, ter sido contratada pela Reclamada ESTANHO DE RONDÔNIA S/A em 22/6 /2021, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, com última remuneração no valor de R$ 2.525,80. Relata que adquiriu doença ocupacional durante as atividades laborais, tendo sido acometida por fortes dores na coluna lombar que a levou a ser socorrida pelo SAMU em 15/7/2024 e novamente em 30/7/2024, enquanto desempenhava seu trabalho, resultando em afastamento com percepção de benefício previdenciário de 2/8/2024 até 25/1/2025, cessado em 7/2/2025. Após a alta médica do INSS, a reclamante tentou retornar ao trabalho, mas a empresa não a reintegrou na mesma função ou em função readaptada, encontrando-se atualmente no chamado "limbo previdenciário", sem receber remuneração ou benefício previdenciário. Sustentando a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência, requer seja a reclamada compelida a pagar-lhe os salários desde 7/2/2025 e reintegrá-la ao trabalho, na mesma função ou função adaptada. Passo a analisar. Para o adiamento das medidas de urgência (tutela cautelar ou tutela antecipada) faz-se necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Reitero, não basta a presença de alguns destes requisitos. Há necessidade da presença de ambos. O primeiro requisito consiste na probabilidade do direito, que nada mais é que a conjunção dos dois elementos que foram descritos no art. 273 do antigo CPC (a prova inequívoca e a verossimilhança das discussões). A verossimilhança das conclusões é constatada a partir da análise dos fatos e do fundamento jurídico descrito no inicial, que levam a uma conclusão lógica e possível ao se ponderar acerca das argumentações e pretensões da autora. No caso em análise, a reclamante apresentou documentos que indicam, neste primeiro momento, a existência da relação de emprego, o afastamento por doença com recebimento de benefício do INSS e a cessação desse benefício em 7/2/2025 (extrato CNIS - ID 261046d). As conversas por aplicativo (WhatsApp) anexadas no ID 36ee50b, embora informais, sugerem que a empresa reclamada tem conhecimento da situação e reluta em permitir o retorno da trabalhadora, indicando que procure o INSS ou a Defensoria. A situação de "limbo previdenciário", onde o INSS considera o trabalhador apto (cessando o benefício) e a empresa o considera inapto (impedindo o retorno), é reconhecida pela Justiça do Trabalho. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que, nessa situação, a responsabilidade pelo pagamento dos salários é da empresa, pois o contrato de trabalho continua ativo e a trabalhadora está à disposição. Portanto, há uma probabilidade significativa do direito da reclamante a receber seus salários durante este período de indefinição. Quanto ao perigo de dano, é evidente, pois a reclamante se encontra sem receber salário ou benefício previdenciário desde 7/2/2025, comprometendo sua subsistência e dignidade, especialmente considerando a natureza alimentar daqueles e o tempo já decorrido desde a cessação (mais de dois meses). Por outro lado, não há perigo visível de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso a demanda seja julgada improcedente, a reclamada poderá obter o ressarcimento dos valores pagos. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar que a reclamada efetue o pagamento dos salários da reclamante, com todos os benefícios da categoria, a partir de 7/2/2025 até a efetiva reintegração ou até decisão em contrário, devendo o primeiro pagamento ocorrer no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, a ser revertida em favor da reclamante, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias. Determino, ainda, que a reclamada, no prazo de 15 dias, providencie a reintegração da reclamante em função compatível com suas especificações físicas, conforme avaliação médica a ser realizada por profissional indicado pela empresa, ou justifique documentalmente a impossibilidade de fazê-lo. Dê-se ciência à reclamante, via publicação no DJEN. Notifique-se a reclamada nos termos do art. 844 da CLT e também sobre o deferimento parcial da tutela, para cumprimento no prazo fixado. ARIQUEMES/RO, 22 de abril de 2025.” Analisando-se as provas documentais anexadas com a petição inicial deste mandado de segurança, verifica-se que no laudo médico/atestado de 90(noventa) dias, de id 8f82d47 demonstra inaptidão laborativa total e temporária da impetrante. Além disso, sem pretender esgotar a questão, mas considerando a necessidade de pontuar as provas a fim de se verificar a conformidade cdo deferimento levado a efeito em primeiro grau, verifico que junto ao atestado médio de 90(noventa) dias já mencionado, a partir de 21/10/2024, assim manifestou-se o profissional médico do Trabalho: “Ao INSS Colaboradora com diagnóstico de discopatia lombar com radiculopatia de membro inferior (E), lesão parcial de tendão supra espinhal, tendinopatia do infraespinhal e artrose acromioclavicular em ombros (D) e (E). Ainda realizado tratamento ortopédico devido a dores refratárias ao tratamento clínico e fisioterápico. Permanece com restrições recomendadas pela ortopedia durante o tratamento, incompatível com sua atividade laboral de auxiliar de serviços gerais. Solicito avaliação sugerindo 90(noventa) dias de auxílio doença devido a sua incapacidade laboral. Grato. CID. M54, M51, M75.2, M75.4” O laudo atesta a inaptidão para o trabalho, indicando, inclusive, que deveria ser por tempo indeterminado. O último laudo ortopédico anterior a esse (id 660e347), por sua vez, indicou que a paciente estava em “acompanhamento ortopédico”, com quadro clínico que “impossibilita suas atividades laborais que exijam força ou sobrecarga de membros superiores”. Em consequência, o profissional que assinou referido laudo solicitou, ao final, “mudança de função por 1 ano, para não haver progressão da lesão.” Laudo datado de 17/07/2024. Por fim, e não menos importante, constata-se por meio do documento de Id. 189b8b2 – que o INSS, na Comunicação de Decisão NIT 129.21754.65-9, assim julgou a demanda quanto ao auxílio previdenciário requerido pela reclamante: “COMUNICAÇÃO DE DECISÃO NIT: 129.21754.65-9 Número do Benefício: 719.010.350-4 Espécie: 31 Ao Sr. (a): LEIDE STHEFANE DA CRUZ SILVA Assunto: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Decisão: APROVADO Motivo: Atestado/Laudo Médico apresentado preenche os requisitos para concessão do benefício Fundamentação Legal: Parágrafo 14 do artigo 60 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991 e Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20/07/2023.O benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO foi concedido. O início do benefício foi fixado em 21/01/2025 e a cessação será em 07/02/2025. Caso não se sinta apto para o trabalho ou atividade habitual, a partir de 06/03/2025, poderá pedir novo Benefício por Incapacidade Temporária pelo Meu INSS ou ligando para a Central 135. O tempo total em benefício(s) por análise documental não poderá ultrapassar 180 dias. Caso se sinta apto antes de 07/02/2025, ligue para a Central 135 para pedir a alta. Observações: 1. O segurado facultativo e contribuinte individual que ficar em Auxílio por Incapacidade Temporária durante todo o mês civil, não precisa efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária daquele mês. 2. A pessoa que estiver recebendo o Auxílio por Incapacidade Temporária que retornar voluntariamente à mesma atividade, poderá ter seu benefício cancelado a partir da data do retorno. Data: 24 de março de 2025. Nesse documento consta a decisão de que o benefício seria válido apenas até o dia 07/02/2025, e conforme delineado pelo Juízo de primeiro grau em sua decisão, as conversas por aplicativo (WhatsApp) anexadas no ID 36ee50b, embora informais, de fato sugerem que a empresa reclamada tinha pleno conhecimento de toda a situação da reclamante e relutou em permitir o retorno da trabalhadora, indicando que procurasse o INSS ou a Defensoria. Ao que tudo indica não houve, por parte da empresa, qualquer boa vontade em proceder à readaptação da trabalhadora de forma que ela pudesse realizar suas atividades em outro local, com função mais adequada às suas limitações, tendo o médico do trabalho da reclamada, inclusive, sugerido em 21 de janeiro de 2025 a aposentadoria, devido ao que chamou de “incapacidade total permanente”. Todas essas circunstâncias são suficientes para se concluir que, de fato, está demonstrado, em juízo de delibação, que a impetrante não mais recebe benefício previdenciário por incapacidade e, por outro lado, não foi reintegrada plenamente/readaptada ao trabalho e nem percebe salários de forma integral, restando, portanto, evidenciada a existência do limbo previdenciário — situação juridicamente inadmissível em que o empregado permanece vinculado formalmente ao contrato de trabalho, mas sem qualquer fonte de subsistência. Nessas circunstâncias, não subsiste mais a suspensão contratual prevista no art. 476 da CLT, pois ausente o pagamento de benefício previdenciário, competia ao empregador promover o retorno da obreira às atividades ou, em sendo o caso de persistência da inaptidão, adotar providências administrativas e médicas (tais como novo ASO ou reabilitação), bem como assegurar o retorno da correspondente remuneração. Ressalte-se que a constatação de inaptidão laborativa não autoriza o empregador a simplesmente interromper o pagamento de salários, tampouco a condicionar a retomada contratual à superação da incapacidade sem providência formal adequada. Essa conduta, inclusive, pode configurar grave omissão e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), sujeitando a trabalhadora a estado de miserabilidade e abandono. Importa salientar, ainda, que como apreciado inclusive pelo Juízo originário, não se exige a prova formal da recusa patronal à reintegração ou readaptação da obreira ao trabalho, sendo suficiente a demonstração de que, apesar da manifestação de interesse no retorno, a empregadora não adotou nenhuma medida efetiva para lhe assegurar o exercício da atividade ou o recebimento de salários. A jurisprudência majoritária dos Tribunais Regionais do Trabalho é pacífica ao reconhecer o direito ao salário diante da omissão patronal frente à cessação do benefício previdenciário e persistência da inaptidão laboral. Assim, o que se verifica como suficiente, neste momento, é que a impetrante, nos autos do processo de reclamação trabalhista n. 0000146-59.2025.5.14.0031 demonstrou que preenche os requisitos para a concessão de tutela provisória que foi requerida e deferida no juízo de 1º grau, conforme o exame minucioso das provas apresentadas. Portanto, verifica-se que, ao menos em juízo prévio de cognição, próprio dessa fase inicial do mandado de segurança e da liminar concedida na ação trabalhista originária, é possível verificar que a obreira encontra-se na situação de limbo previdenciário, indicando que estariam evidenciados tanto a plausibilidade jurídica do pedido como o perigo do dano, pois o indeferimento da tutela provisória, pelo Juízo de primeira instância, obstaria a percepção de salário em um momento em que apresenta incapacidade para o trabalho. Ressalta-se que não há falar em irreversibilidade da tutela, visto que, como já assentado, a jurisprudência do TST e deste Regional se firmou no sentido de que é responsabilidade do empregador, o pagamento dos salários do empregado que se encontra nesse impasse, ou seja, sem a percepção de benefício previdenciário e sem a percepção de salário, não ocorrendo a reintegração ao labor ainda que em função adaptada, pois se encontra à disposição do empregador. Ademais, registra-se que o TST, no julgamento do RR – 1000988-62.2023.5.02.0601, Tema 88 da Tabela de Recursos Repetitivos, declarou que consubstancia obrigação legal do empregador garantir o retorno do trabalhador ao emprego, restabelecendo as obrigações legais e contratuais, em especial o pagamento do salário, de cuja decisão transcreve-se trecho: “(...) Como já mencionado supra, a posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da sua remuneração, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva independentemente da prova do dano sofrido pelo empregado, conforme precedentes de todas as suas Turmas, assim como da SBDI-1, já transcritos acima. A jurisprudência desta Corte parte da interpretação do disposto nos arts. 476 e CLT e 63 da Lei 8.213/91, segundo os quais: Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício . Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. Da leitura dos dispositivos citados, verifica-se que a suspensão do contrato de trabalho e, consequentemente, das obrigações do empregador, somente permanece no período em que o trabalhador está licenciado pelo gozo do benefício previdenciário. Cessado o benefício em razão da alta previdenciária, o empregador tem a obrigação legal de promover o retorno do trabalhador ao emprego e retomar o cumprimento de suas obrigações legais e contratuais, entre as quais o pagamento da respectiva remuneração. Nesse contexto, se a empresa recusa o retorno do empregado ao trabalho após a cessação do benefício, impondo-lhe a situação de limbo previdenciário, pratica ato ilícito passível de lhe impor responsabilidade pelos danos causados ao trabalhador. Nesse sentido: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [...]” Nesse sentido, o Tribunal Pleno do TRT-14ª Região também já decidiu, inclusive, em processo apreciado sob minha Relatoria: “Mandado de Segurança. Limbo previdenciário. Omissão patronal. Entende-se por limbo previdenciário o período em que empregador/empregado e o inss divergem acerca da aptidão ou da capacidade do empregado ao labor. Havendo dúvidas quanto à possibilidade de o empregado voltar a exercer as suas funções, cabe à empresa diligenciar junto ao órgão previdenciário para a solução do impasse ou mesmo proceder à devida readaptação do empregado, atribuindo-lhe atividades compatíveis com sua situação física, e não simplesmente recusar seu retorno ou aceitar a situação em que o trabalhador fique sem salário e sem benefício previdenciário. A omissão patronal, em casos tais, ofende direito líquido e certo do empregado. Ordem parcialmente concedida. (TRT da 14ª Região, MS 0000003-08.2021.5.14.0000, Data de Sessão: 30/03/2021, Órgão Colegiado: TRIBUNAL PLENO, Relator: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR)” “I - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO QUE, ANTES DA SENTENÇA, INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. É pacífico na jurisprudência deste Regional e do Tribunal Superior do Trabalho ser cabível mandado de segurança contra decisão em reclamatória trabalhista que indefere o pedido da parte Reclamante de pagamento de salários e demais direitos trabalhistas do período de limbo previdenciário, como tutela de urgência, antes da prolação da sentença, à exegese do art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009; II - LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO PATRONAL DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Comprovado nos autos que após a alta concedida pelo INSS o Empregador não admitiu o retorno do Autor ao trabalho, por inaptidão constatada no ASO, a responsabilidade pelo pagamento dos salários do Trabalhador, e demais direitos trabalhistas, no período entre a cessação do benefício previdenciário e o seu restabelecimento (ou o retorno ao trabalho), é do Empregador, conforme entendimento pacificado do TST e deste Regional. (TRT 14. Processo n. 0002100-73.2024.5.14.0000. Relator: Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz. Data de Julgamento: 23-9-2024. Data e Publicação: 30-9-2024)” Necessário registrar que o presente caso trata-se de pagamento de salários, ou seja, contraprestação básica do contrato de emprego, não se confundindo com aumento ou extensão de vantagens. Assim, tendo em vista que é considerada ilícita a conduta do empregador que impede o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, impede o recebimento do salário, entendo que encontram-se ausentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, a justificar a concessão da liminar pretendida, motivo pelo qual INDEFERE-SE a medida liminar requerida. Dê-se ciência à impetrante, com a publicação desta decisão. Comunique-se à autoridade apontada como coatora, também com cópia desta decisão para, no prazo de até 10 (dez) dias, prestar as informações. Cite-se a litisconsorte passiva necessária, no endereço indicado na inicial, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação, cientificando-o de que o processo em epígrafe tramita exclusivamente em forma eletrônica, razão pela qual todos os atos, inclusive a contestação, deverão ser realizados exclusivamente por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), conforme a Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do CSJT. Dê-se ciência à União, na forma do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, para, querendo, manifestar-se. Para cumprimento dos comandos anteriores, esta decisão servirá como ofício/notificação/citação ou outro ato específico necessário a ciência dos interessados. Porto Velho, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ESTANHO DE RONDONIA S/A

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