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Impacto Conservacao E Limpeza Ltda x Wendel Robert Alves Do Porto

ID: 256098809

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-45.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

WENDEL ROBERT ALVES DO PORTO

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

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TULIO DELGADO

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CLAUDIA DE CARVALHO CAILLAUX

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MARIA JOCELIA NOGUEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010228-45.2025.5.03.0003 : IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA : WENDEL RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010228-45.2025.5.03.0003 : IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA : WENDEL ROBERT ALVES DO PORTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02f43b1 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Da Inépcia da Inicial O réu argui a preliminar em epígrafe, alegando que a petição inicial se revela confusa e contraditória, notadamente quanto aos valores dos descontos. A CLT, em seu artigo 840, §1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pela autora, uma vez que os pleitos formulados são certos, determinados e trazem a indicação de seus valores. Além disso, os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos de forma compreensível, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto aos valores, verifico que na petição inicial a autora apenas discrimina os valores constantes do TRCT de Id. b06aed2. Rejeito a preliminar. Da Cobrança dos Valores Negativos da Rescisão Contratual A autora pretende a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$1.747,30, referente às deduções decorrentes da rescisão contratual. Segundo o disposto no art. 477, § 5º, da CLT, “Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado”. Portanto, o referido dispositivo legal limita a compensação, quando do pagamento das verbas rescisórias, ao valor equivalente a um mês de remuneração do empregado. No presente caso, o TRCT anexado no Id. b06aed2 evidencia que a remuneração mensal do trabalhador era de R$1.649,12. E esse valor foi efetivamente descontado na rescisão, a título de aviso prévio indenizado. Logo, revelam-se ilícitas as deduções que superaram o montante de R$1.649,12. Nesse sentido é a jurisprudência deste Regional, conforme ilustram as seguintes ementas: “RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONTOS. LIMITAÇÃO. ARTIGO 477, §5º, DA CLT. Existindo descontos legais a serem efetuados no salário do obreiro, o empregador deverá cingir-se, via de regra, ao limite máximo de compensação no adimplemento das verbas rescisórias, equivalente a um mês da remuneração do empregado, em observância ao §5º do art. 477, da CLT.” (TRT da 3ª Região; Processo: 0010932-41.2022.5.03.0075-RO; Décima Primeira Turma; Relatora Juliana Vignoli Cordeiro, DEJT 04/06/2024). “EMENTA: DESCONTOS RESCISÓRIOS - LIMITAÇÃO. Nos termos do art. 477, §5º, da CLT, ‘Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado’, configurando-se correta a decisão de origem, que determinou a restituição ao reclamante dos valores descontados no TRCT que superaram esses limites.” (TRT da 3ª Região; Processo: 0001962-77.2013.5.03.0104 RO; Data de Publicação: 07/08/2017; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). Assim, destaco que o fato de o trabalhador não cumprir o aviso prévio e não haver saldo suficiente para a dedução prevista no art. 487, § 2º, da CLT, não enseja a existência de crédito em favor do empregador, nem mesmo em ação de cobrança posterior. Portanto, é manifestamente improcedente o pedido deduzido. Do Pedido Contraposto Em pedido contraposto, o réu requer a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando falta grave cometida pela empregadora, em razão da falta ou atraso no fornecimento do vale-transporte. A autora alega que houve o regular fornecimento do vale-transporte, durante toda a relação de emprego, e que o pedido de demissão, assinado pelo autor, não contém qualquer vício de consentimento. Pois bem. Da narrativa dos fatos constante da defesa, observo que o réu confessa que pediu demissão e não alega qualquer vício de consentimento na sua manifestação de vontade. Acrescenta, ainda, que “pediu demissão no dia 17/02/2025 e foi contratado no dia 24/02/2025” (fl. 38), restando claro que, apenas após pedir demissão, ele tomou conhecimento de que haveria, em tese, fundamento fático para a rescisão indireta. Assim, diante de um ato de demissão válido e consumado, com efeitos exauridos, não há que se falar em reversão. Deve prevalecer a vontade livremente manifestada pelo trabalhador no momento do desligamento. Pelo exposto, inexistindo vício de vontade, o pedido de demissão constitui um ato jurídico perfeito, razão pela qual indefiro o pedido contraposto de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, bem como o pleito de pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Da Justiça Gratuita Em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada no Id. 7f6b790, no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo prova, nos autos, de que o réu receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463, I, do TST. Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência Diante da sucumbência da autora, e tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios ao procurador do réu, a cargo da autora, no importe de 15% do valor dos pedidos integralmente rejeitados. DISPOSITIVO Pelo exposto, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, no bojo da ação trabalhista proposta por IMPACTO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. em face de WENDEL ROBERT ALVES DO PORTO, nos termos da fundamentação, julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora e IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo réu. Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios ao procurador do réu, a cargo da autora, no importe de 15% do valor dos pedidos integralmente rejeitados. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC). Custas pela autora, no importe de R$60,40, calculadas sobre o valor atribuído à causa, para fins fiscais, nos termos do art. 789, inciso II, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

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Ruiz Borges Marcelino e outros x Irmandade De Nossa Senhora Das Gracas

ID: 329907877

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010717-05.2024.5.03.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUIZ BORGES MARCELINO UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Notificação

Advogados:

MARCELLA PEREIRA DE ARAUJO

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO GUSTAVO AZEREDO FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA LOURENCO DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010717-05.2024.5.03.0040 AUTOR: RUIZ BORGES MARCELINO RÉU: IRMANDADE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010717-05.2024.5.03.0040 AUTOR: RUIZ BORGES MARCELINO RÉU: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 913f9c9 proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO I- RELATÓRIO A reclamada IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS opôs Embargos à Execução (ID. 2d5fb9b) nos autos desta reclamatória, em face do autor RUIZ BORGES MARCELINO, alegando, em síntese, a impenhorabilidade do numerário constrito nos autos, ao argumento de que os recursos recebidos da operadora de saúde Unimed são vitais para o seu funcionamento, vez que complementam os recursos públicos recebidos. Intimado, o embargado apresentou manifestação (ID. 056fb85). Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – ADMISSIBILIDADE O Juízo encontra-se garantido (ID. 878f55d). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos à execução opostos. MÉRITO A embargante insurge-se contra a determinação deste Juízo de retenção de seus créditos junto à operadora de saúde Unimed Sete Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico. Sustenta a impenhorabilidade do valor constrito nos autos e pugna pela sua liberação. Aduz, em síntese, que 80% de sua capacidade de atendimento é direcionada para assistência a usuários do SUS, sendo inegável sua dependência econômica no que tange à remuneração advinda do Poder Público; que os recursos recebidos da operadora de saúde Unimed, são vitais para o seu funcionamento, vez que complementam os recursos públicos recebidos; que o bloqueio de valores pode levar à paralisação de suas atividades; que a execução deve se dar de forma menos gravosa à executada; que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse individual. Por fim, pugna pela liberação dos valores constritos. Examino. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, incumbindo à executada o ônus de prova quanto ao preenchimento do suposto legal para afastar a constrição realizada em conta convênio, do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT). Neste sentido, a seguinte ementa deste Regional: “IMPENHORABILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS. Apenas quando comprovada, de forma inequívoca, a origem de recursos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade de tais valores, nos termos do inciso IX do art. 833 do CPC. Sobre os valores que foram bloqueados, sem comprovação de que se tratavam de recursos públicos destinados à aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, não se justifica o levantamento da penhora.”. (TRT 3 – 0010228-36.2022.5.03.0040 (AP). Órgão Julgador: Sétima Turma. Publicação: 31/03/2023. Relator: Antonio Carlos R.Filho). O dispositivo legal acima visa salvaguardar valores públicos que tenham sido especificamente destinados para, dentre outros serviços, a saúde, de modo a evitar a ocorrência de desvio de finalidade. Privilegia-se o interesse público em detrimento do meramente particular. Todavia, no caso em análise, é incontroverso que a penhora recaiu sobre valores advindos de convênio particular celebrado com a operadora de saúde Unimed, não se tratando, portanto, de verba proveniente de recursos públicos. Como cediço, os valores oriundos de recursos privados não possuem a proteção da impenhorabilidade. Para além disso, cumpre ainda registrar que o fato de a executada ser entidade filantrópica prestadora de serviços na área de saúde, não torna impenhorável seus recursos financeiros. Neste sentido a jurisprudência deste Regional: “ENTIDADE FILANTRÓPICA - ÁREA DA SAÚDE - BLOQUEIO DE VALORES - POSSIBILIDADE - OJ 6 DAS TURMAS DESTE REGIONAL. As entidades filantrópicas que prestam serviços na área da saúde, embora tenham um relevante papel de auxiliar e promover a assistência à saúde para as camadas mais necessitadas da população, nos termos do art. 199 da CF/88, não podem se eximir de seus encargos trabalhistas na condição de empregadora. Diante disso, sujeitam-se à penhorabilidade de seus bens na hipótese de inadimplemento de obrigações, não lhes sendo estendidos os privilégios concernentes às pessoas jurídicas de direito público. Seguindo essas premissas e constatado nos autos que os valores bloqueados pelo Juízo da execução se referem a créditos oriundos de convênio particular celebrado com planos de saúde, a constrição judicial deve ser mantida, porquanto tais recursos não se enquadram na hipótese preconizada no art. 649, IX, do CPC. A Orientação Jurisprudencial 6 das Turmas deste Regional corrobora esse entendimento.”(TRT da 3.ª Região; Processo: 00929-2005-017-03-00-7 AP; Data de Publicação: 04/02/2009, DJMG , Página 11; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator Sebastiao Geraldo de Oliveira; Revisor: Luiz Ronan Neves Koury)”. Noutro ponto, cabe ressaltar que, embora a execução deva se operar de forma menos gravosa ao executado, como preceitua o artigo 805 do CPC, não se pode olvidar, todavia, que ela se processa igualmente no interesse do credor, consoante dispõe o artigo 797 do referido diploma legal, sobretudo na execução trabalhista, dado o caráter alimentar do crédito. Ademais, não há se falar em aplicação da menor onerosidade sem que a própria executada tenha indicado alternativas viáveis e efetivas para que a execução prossiga e alcance seu fim com a obtenção do resultado prático satisfativo. Nesse contexto, não há se falar em impenhorabilidade do valor constrito nestes autos com arrimo no art. 833, IX, do CPC. Isto posto, nego provimento aos embargos e declaro subsistente a penhora. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, declarando subsistente a penhora realizada nos autos (ID. 878f55d). Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao levantamento do depósito judicial ID. 878f55d, para liberação aos credores, conforme cálculos homologados (ID’s b552566/e7f603f). Custas, pela reclamada, no importe de R$44,26. Intimem-se as partes, sendo o exequente, inclusive, para informar seus dados bancários, em 05 dias, para futura liberação de valores. Cumpra-se. jh SETE LAGOAS/MG, 18 de julho de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUIZ BORGES MARCELINO

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Ruiz Borges Marcelino e outros x Irmandade De Nossa Senhora Das Gracas

ID: 329907893

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010717-05.2024.5.03.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUIZ BORGES MARCELINO UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Notificação

Advogados:

MARCELLA PEREIRA DE ARAUJO

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO GUSTAVO AZEREDO FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA LOURENCO DE MATOS

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FABIANO MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010717-05.2024.5.03.0040 AUTOR: RUIZ BORGES MARCELINO RÉU: IRMANDADE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010717-05.2024.5.03.0040 AUTOR: RUIZ BORGES MARCELINO RÉU: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 913f9c9 proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO I- RELATÓRIO A reclamada IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS opôs Embargos à Execução (ID. 2d5fb9b) nos autos desta reclamatória, em face do autor RUIZ BORGES MARCELINO, alegando, em síntese, a impenhorabilidade do numerário constrito nos autos, ao argumento de que os recursos recebidos da operadora de saúde Unimed são vitais para o seu funcionamento, vez que complementam os recursos públicos recebidos. Intimado, o embargado apresentou manifestação (ID. 056fb85). Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – ADMISSIBILIDADE O Juízo encontra-se garantido (ID. 878f55d). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos à execução opostos. MÉRITO A embargante insurge-se contra a determinação deste Juízo de retenção de seus créditos junto à operadora de saúde Unimed Sete Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico. Sustenta a impenhorabilidade do valor constrito nos autos e pugna pela sua liberação. Aduz, em síntese, que 80% de sua capacidade de atendimento é direcionada para assistência a usuários do SUS, sendo inegável sua dependência econômica no que tange à remuneração advinda do Poder Público; que os recursos recebidos da operadora de saúde Unimed, são vitais para o seu funcionamento, vez que complementam os recursos públicos recebidos; que o bloqueio de valores pode levar à paralisação de suas atividades; que a execução deve se dar de forma menos gravosa à executada; que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse individual. Por fim, pugna pela liberação dos valores constritos. Examino. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, incumbindo à executada o ônus de prova quanto ao preenchimento do suposto legal para afastar a constrição realizada em conta convênio, do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT). Neste sentido, a seguinte ementa deste Regional: “IMPENHORABILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS. Apenas quando comprovada, de forma inequívoca, a origem de recursos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade de tais valores, nos termos do inciso IX do art. 833 do CPC. Sobre os valores que foram bloqueados, sem comprovação de que se tratavam de recursos públicos destinados à aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, não se justifica o levantamento da penhora.”. (TRT 3 – 0010228-36.2022.5.03.0040 (AP). Órgão Julgador: Sétima Turma. Publicação: 31/03/2023. Relator: Antonio Carlos R.Filho). O dispositivo legal acima visa salvaguardar valores públicos que tenham sido especificamente destinados para, dentre outros serviços, a saúde, de modo a evitar a ocorrência de desvio de finalidade. Privilegia-se o interesse público em detrimento do meramente particular. Todavia, no caso em análise, é incontroverso que a penhora recaiu sobre valores advindos de convênio particular celebrado com a operadora de saúde Unimed, não se tratando, portanto, de verba proveniente de recursos públicos. Como cediço, os valores oriundos de recursos privados não possuem a proteção da impenhorabilidade. Para além disso, cumpre ainda registrar que o fato de a executada ser entidade filantrópica prestadora de serviços na área de saúde, não torna impenhorável seus recursos financeiros. Neste sentido a jurisprudência deste Regional: “ENTIDADE FILANTRÓPICA - ÁREA DA SAÚDE - BLOQUEIO DE VALORES - POSSIBILIDADE - OJ 6 DAS TURMAS DESTE REGIONAL. As entidades filantrópicas que prestam serviços na área da saúde, embora tenham um relevante papel de auxiliar e promover a assistência à saúde para as camadas mais necessitadas da população, nos termos do art. 199 da CF/88, não podem se eximir de seus encargos trabalhistas na condição de empregadora. Diante disso, sujeitam-se à penhorabilidade de seus bens na hipótese de inadimplemento de obrigações, não lhes sendo estendidos os privilégios concernentes às pessoas jurídicas de direito público. Seguindo essas premissas e constatado nos autos que os valores bloqueados pelo Juízo da execução se referem a créditos oriundos de convênio particular celebrado com planos de saúde, a constrição judicial deve ser mantida, porquanto tais recursos não se enquadram na hipótese preconizada no art. 649, IX, do CPC. A Orientação Jurisprudencial 6 das Turmas deste Regional corrobora esse entendimento.”(TRT da 3.ª Região; Processo: 00929-2005-017-03-00-7 AP; Data de Publicação: 04/02/2009, DJMG , Página 11; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator Sebastiao Geraldo de Oliveira; Revisor: Luiz Ronan Neves Koury)”. Noutro ponto, cabe ressaltar que, embora a execução deva se operar de forma menos gravosa ao executado, como preceitua o artigo 805 do CPC, não se pode olvidar, todavia, que ela se processa igualmente no interesse do credor, consoante dispõe o artigo 797 do referido diploma legal, sobretudo na execução trabalhista, dado o caráter alimentar do crédito. Ademais, não há se falar em aplicação da menor onerosidade sem que a própria executada tenha indicado alternativas viáveis e efetivas para que a execução prossiga e alcance seu fim com a obtenção do resultado prático satisfativo. Nesse contexto, não há se falar em impenhorabilidade do valor constrito nestes autos com arrimo no art. 833, IX, do CPC. Isto posto, nego provimento aos embargos e declaro subsistente a penhora. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, declarando subsistente a penhora realizada nos autos (ID. 878f55d). Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao levantamento do depósito judicial ID. 878f55d, para liberação aos credores, conforme cálculos homologados (ID’s b552566/e7f603f). Custas, pela reclamada, no importe de R$44,26. Intimem-se as partes, sendo o exequente, inclusive, para informar seus dados bancários, em 05 dias, para futura liberação de valores. Cumpra-se. jh SETE LAGOAS/MG, 18 de julho de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

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Processo nº 1000780-63.2016.8.11.0006

ID: 277648037

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000780-63.2016.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO WALDOMIRO DAN JUNIOR SENHORINHA SUELI DE LARA DIAS S. S. DE L. DIAS & CIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

GRACE ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000780-63.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S. S. DE L. DIAS & CIA LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000780-63.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S. S. DE L. DIAS & CIA LTDA - ME, ORLANDO WALDOMIRO DAN JUNIOR, SENHORINHA SUELI DE LARA DIAS Vistos. Aqui se tem ação de execução fiscal. Entre um ato e outro, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade pugnando pela extinção da execução com relação aos valores do ICMS Garantido integral e ICMS POR ESTIMATIVA. Instada, a parte exequente nada manifestou. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO. Compulsando os autos observa-se que a CDA também tem como objeto a infração: FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO INTEGRAL (sic); contudo, em matéria tributária, a disposição legal e jurisprudencial é firme no sentido de que somente por via de lei poderá ser instituído novo tributo. A disposição dada pelo inciso I do art. 150 da Constituição Federal veda a cobrança ou aumento de tributo por quaisquer entes federativos em caso de inexistência de prévia instituição do tributo por lei específica. Nesse sentido têm-se também as disposições contidas no art. 97 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. (negritos nossos) O STF, em julgamento do tema 830 de repercussão geral, decidiu pela impossibilidade do regime de recolhimento e apuração do ICMS ser disciplinado via decreto, eis que configura clara ofensa ao princípio da legalidade tributária. TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. (RE 632265, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 02-10-2015 PUBLIC 05-10-2015). In casu, verifico que a matéria de ilegalidade do regime de apuração do tributo de ICMS GARANTIDO INTEGRAL, no âmbito do Estado de Mato Grosso, já possui entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça Estadual, apontando pela ilegalidade da cobrança tributária. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO - ICMS GARANTIDO REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 631/2019 - NULIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA POR ESTE SODALÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou, por unanimidade, a tese de repercussão geral (Tema 456) no Recurso Extraordinário 598677 concluindo que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito”. 2. O regime de antecipação do imposto, conhecido como ICMS Garantido, que tinha sua previsão estabelecida, também, no Regulamento de ICMS/2014 (artigos 777 a 780) foi revogado pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019 (em vigor a partir de janeiro/2020), que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários. (N.U 1009289-54.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 04/12/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CDA CANCELADA - ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 631/2019 - NULIDADE DA COBRANÇA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – INEXISTENCIA DE IMPEDIMENTO DE DISCUSÃO JUDICIAL – ORIENTAÇÃO DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou, por unanimidade, a tese de repercussão geral (Tema 456) no Recurso Extraordinário 598677 concluindo que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito”. - O regime de antecipação do imposto, conhecido como ICMS Garantido, que tinha sua previsão estabelecida, também, no Regulamento de ICMS/2014 (artigos 777 a 780) foi revogado pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019 (em vigor a partir de janeiro/2020), que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários. - A nulidade pode ser reconhecida de ofício pelo Magistrado nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei 6.830/80 e no artigo 803, parágrafo único, do CPC. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, na relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 16/03/2011, firmou a orientação de que a confissão de dívida, por meio de Processo de Compensação em andamento, não inibe questionamento judicial posterior da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. (N.U 0010228-03.2011.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) Assim, forçoso o reconhecimento da inexigibilidade da presente execução, diante do reconhecimento de inconstitucionalidade do tributo do presente título. Posto isso, ACOLHO a exceção de pré-executividade e RECONHEÇO a ilegalidade da cobrança do ICMS GARANTIDO INTEGRAL e ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO e DECLARO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO nos termos do art. 485, IV, CPC/15. Transitado em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Sem custas. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais deverão ser calculado em percentual de 10% sobre o valor da execução, nos termos do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Consigno que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado em autos apartados. Em tempo, assinalo que os autos continuará tramitando apenas com relação aos débitos do relacionado à “Infração: 17.1.14 - DÉBITOS DO ICMS - RES. 007/2008 C/C DEC. 2686/2010” . Contudo, levando em conta que os autos estavam em arquivo provisório, determino o regresso do mesmo para essa lotação, nos termos da decisão de Id. 99821265. P.R.I.C. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

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Adriano Julio De Souza e outros x Foxx Energia E Engenharia S.A. e outros

ID: 326789581

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010680-64.2024.5.03.0076

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JULIO DE SOUZA ALACE NOGUEIRA DE SOUZA BRUNA FRANCIELLY DE RESENDE BRUNO RAVELLY DE RESENDE CAIO AUGUSTO SOARES ZANITTI CARLOS HENRIQUE CAMPOS CEMIG- BELO HORIZONTE CEMIG- SãO JOãO DEL REI CLAUDIO VINICIUS DE ALCANTARA SOUZA CRISTIANE APARECIDA MARCELINO DETRAN/MG DOUGLAS FERREIRA MENDONCA EDISON JOSE SANTOS JUNIOR ELCIMAR TRINDADE VITAL NASCIMENTO FABRICIO ARAUJO DE CASTRO FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO FERNANDO MARQUES GILSON CESAR RESENDE HEGON HENRIQUE ANDRADE HENRIQUE DORIVAL ROCHA HENRIQUE FRANCISCO JUSTINO NETO JOSE EUGENIO MARQUES JULIO CESAR ORTEGA RODRIGUES KRISLENE FERREIRA BADICO MARA APARECIDA DE ASSIS DETOMI MARCELO HENRIQUE SILVEIRA PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA REGINALDO PEDRO DE SOUSA ROBERTO GERALDO DO NASCIMENTO JUNIOR SIDNEY TADEU FRANCIA VICTOR FELLIPY VIEIRA

Polo Passivo:

FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

WANA DE ARVELOS ALMEIDA

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IGOR LENIN FARIA DE SOUZA

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BEATRIZ ANGELICA SILVA

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LIDIANE CRISTINA FLORES CORREA

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MARCELO JOSE FERREIRA REIS

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HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LAUDARES AGUIAR LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KAROLINA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEYZE BRUNA SANTOS

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ROBERTA MARIA VIEIRA DE ALMEIDA

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PAULA CELY ALVIM FRANCIA

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BERNARDO AUGUSTO ZANETTI PUGLIESE

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LEONARDO JOSE CARVALHO DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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ANTONIO DA SILVA PRADO JUNIOR

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JOSÉ JÚLIO DE ASSIS TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATSum 0010680-64.2024.5.03.0076 AUTOR: BRUNA FRANCIELLY DE RESENDE E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATSum 0010680-64.2024.5.03.0076 AUTOR: BRUNA FRANCIELLY DE RESENDE E OUTROS (25) RÉU: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bf7628 proferida nos autos. Vistos etc. Proceda à reunião a estes autos das RTs 0010039-42.2025.5.03.0076, 0010229-05.2025.5.03.0076, 0010239-49.2025.5.03.0076 e 0010244-71.2025.5.03.0076, aqui em andamento contra a mesma Executada e na mesma fase processual, prosseguindo-se uma só execução. Incluam-se os lembretes respectivos nesta RT e nas RTs mencionadas acima, e os Reclamantes e seus procuradores no polo ativo da presente RT para passar a constar os Exequentes das RTs supra citadas. Junte-se cópia do presente despacho nas RTs 0010039-42.2025.5.03.0076, 0010229-05.2025.5.03.0076, 0010239-49.2025.5.03.0076 e 0010244-71.2025.5.03.0076. A execução única prosseguirá no valor aproximado de R$457.564,66, correspondente a: 0010351-85.2024.5.03.0065 - ADRIANO JULIO DE SOUZA: R$14.189,63: Líquido da Reclamante: R$10.982,91; INSS Reclamante: R$621,91; INSS Reclamada: R$740,66; Honorários Advocatícios Reclamante: R$1.544,15; Custas: R$300,00. 0010501-33.2024.5.03.0076 - VICTOR FELLIPY VIEIRA: R$13.121,11: Líquido da Reclamante: R$9.249,09; INSS: R$ 551,77; Honorários Advocatícios Reclamante: R$ 1.466,11; Custas: R$ 330,90; depósitos de FGTS: R$ 1.523,24. 0010539-45.2024.5.03.0076 - CARLOS HENRIQUE CAMPOS: R$17.205,67: a) líquido devido à parte autora = R$14.686,55; b) Honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte autora = R$2.064,85; e c) custas processuais = R$454,27. 0010589-71.2024.5.03.0076 - CRISTIANE APARECIDA MARCELINO: R$17.512,74: Líquido da Reclamante: R$13.963,50; INSS Reclamante: R$275,72; INSS Reclamada: R$619,80; Honorários Advocatícios Reclamante: R$2.183,11; IRPF devido pela Reclamante: R$16,08; Custas: R$454,53. 0010607-92.2024.5.03.0076 - JULIO CESAR ORTEGA RODRIGUES: R$55.566,94: a) líquido devido à parte autora = R$48.174,28; b) INSS = R$1.558,95; c) Honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte autora = R$3.433,81; d) IR = R$897,97; e d) custas processuais = R$1.501,93. 0010649-44.2024.5.03.0076 - FERNANDO MARQUES: R$41.146,07: Líquido da Reclamante: R$ 33.822,45; INSS: R$ 1.682,22; Honorários Advocatícios Reclamante: R$ 4.841,40; Custas: R$ 800,00. 0010679-79.2024.5.03.0076 - REGINALDO PEDRO DE SOUSA: R$32.712,11: Líquido da Reclamante: R$24.926,04; INSS: R$1.142,50; Honorários Advocatícios Reclamante: R$5.374,08; IRPF devido pelo Reclamante: R$429,67; Custas: R$839,82. 0010680-64.2024.5.03.0076 - BRUNA FRANCIELLY DE RESENDE : R$12.013,15: Líquido da Reclamante: R$9.351,79; INSS: R$952,64; Honorários Advocatícios Reclamante: R$1.349,27; IRPF devido pelo Reclamante: R$49,46; Custas: R$309,99. 0010677-12.2024.5.03.0076 - ELCIMAR TRINDADE VITAL NASCIMENTO: R$34.731,79: a) líquido devido à parte autor = R$25.533,17; b) INSS = R$1.550,41; c) Honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte autora = R$1.821,23; d) IR = R$43,36; e) custas processuais = R$786,27; e f) FGTS = R$4.997,35. 0010684-04.2024.5.03.0076 - HENRIQUE FRANCISCO JUSTINO NETO: R$40.376,34 (já descontado o valor a ser liberado, conforme item supra): Líquido do Reclamante: R$34.196,06; INSS: R$2.610,90; Honorários Advocatícios Reclamante: R$1.856,20; IRPF Reclamante: R$898,33; Custas: R$814,85. 0010758-58.2024.5.03.0076 - CAIO AUGUSTO SOARES ZANITTI: R$39.316,03: a) líquido devido à parte autora = R$36.131,08; b) INSS = R$978,40; c) Honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte autora = R$1.806,55; e d) custas processuais = R$400,00. 0010760-28.2024.5.03.0076 - HENRIQUE DORIVAL ROCHA: R$47.819,29: a) líquido devido à parte autora = R$44.229,42; b) INSS = R$978,40; c) Honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte autora = R$2.211,47; e d) custas processuais = R$400,00. 0010081-91.2025.5.03.0076 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA: R$9.710,37: Líquido da Reclamante: R$8.682,15; Honorários Advocatícios Reclamante: R$868,22; Custas: R$160,00. 0010062-85.2025.5.03.0076 - SIDNEY TADEU FRANCIA: R$4.123,31: Líquido da Reclamante: R$3.675,74; Honorários Advocatícios Reclamante: R$367,57; Custas: R$80,00. 0010949-06.2024.5.03.0076 – 0010949-06.2024.5.03.0076: R$29.658,19: a) líquido devido à parte autora = R$25.536,17; b) INSS = R$835,49; c) Honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte autora = R$2.553,61; e d) custas processuais = R$732,92. 0010232-57.2025.5.03.0076 - CLAUDIO VINICIUS DE ALCANTARA SOUZA: R$4.521,74: a) líquido devido à parte autora = R$4.019,76; b) Honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte autora = R$401,98; e c) custas processuais = R$100,00. 0010234-27.2025.5.03.0076 - FABRICIO ARAUJO DE CASTRO: R$3.026,99: a) líquido devido à parte autora = R$2.689,99; b) Honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte autora = R$269,00; e c) custas processuais = R$68,00. 0010228-20.2025.5.03.0076 - ALACE NOGUEIRA DE SOUZA: R$3.513,73: a) líquido devido à parte autora = R$3.121,57; b) Honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte autora = R$312,16; e c) custas processuais = R$80,00. 0010231-72.2025.5.03.0076 - BRUNO RAVELLY DE RESENDE: R$2.605,53: a) líquido devido à parte autora = R$2.314,12; b) Honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte autora = R$231,41; e c) custas processuais = R$60,00. 0010090-53.2025.5.03.0076 - MARCELO HENRIQUE SILVEIRA: R$2.851,81: a) líquido devido à parte autora = R$2.541,72; b) Honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte autora = R$254,17; e c) custas processuais = R$55,92. 0010233-42.2025.5.03.0076 - EDISON JOSE SANTOS JUNIOR: R$2.344,30: a) líquido devido à parte autora = R$2.089,39; b) Honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte autora = R$208,94; e c) custas processuais = R$45,97. 0010235-12.2025.5.03.0076 - GILSON CESAR RESENDE: R$2.741,37: Líquido da Reclamante: R$ 2.443,29; Honorários Advocatícios Reclamante: R$ 244,33; Custas: R$ 53,75. 0010243-86.2025.5.03.0076 - MARA APARECIDA DE ASSIS DETOMI: R$1.689,84: Líquido da Reclamante: R$ 1.506,10; R$ ; Honorários Advocatícios Reclamante: R$ 150,61; Custas: R$ 33.13. 0010273-24.2025.5.03.0076 - DOUGLAS FERREIRA MENDONCA: R$2.039,53: Líquido da Reclamante: R$ 1.817,76; Honorários Advocatícios Reclamante: R$ 181,78; Custas: R$ 39,99. 0010242-04.2025.5.03.0076 - KRISLENE FERREIRA BADICO: R$6.501,52: a) líquido devido à parte autora = R$5.810,47; b) Honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte autora = R$581,05; e c) custas processuais = R$110,00. 0010236-94.2025.5.03.0076 - HEGON HENRIQUE ANDRADE: R$3.020,99: a) líquido devido à parte autora = R$2.689,99; b) Honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte autora = R$269,00; e c) custas processuais = R$ 62,00. 0010039-42.2025.5.03.0076 - PAULO RICARDO JOAO RIBEIRO: R$2.719,73: Líquido da Reclamante: R$2.363,39; Honorários Advocatícios Reclamante: R$236,34; Custas: R$120,00. 0010229-05.2025.5.03.0076 - ARIEL BEATRIZ DA SILVA SANTOS: R$2.602,04: Líquido da Reclamante: R$2.325,49; Honorários Advocatícios Reclamante: R$232,55; Custas: R$44,00. 0010239-49.2025.5.03.0076 - JOAO VITOR RAMOS REIS: R$4.168,78: Líquido do Reclamante: R$3.727,98; Honorários Advocatícios Reclamante: R$372,80; Custas: R$68,00. 0010244-71.2025.5.03.0076 - MARCO ANTONIO GUEDES: R$4.014,02: Líquido do Reclamante: R$3.585,47; Honorários Advocatícios Reclamante: R$358,55; Custas: R$70,00. Atente-se quanto à Decisão ID 195a400, de 11.07.2025 (homologação da arrematação) e quanto aos pedidos do Exequente no ID be7b473, de 11.07.2025. Intimem-se as partes para ciência. I. SAO JOAO DEL REI/MG, 15 de julho de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A. - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

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Maria Leticia Basilio De Oliveira e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 330818513

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-27.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LETICIA BASILIO DE OLIVEIRA MARIO LUCIO DE SALES BRITO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ROSIVANIA ALMEIDA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010228-27.2025.5.03.0009 AUTOR: MARIA LETICIA BASILIO DE OLIVEIRA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010228-27.2025.5.03.0009 AUTOR: MARIA LETICIA BASILIO DE OLIVEIRA RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a84dc7e proferida nos autos. Considerando a manifestação de Id 4660687, intime-se a reclamada para, no prazo de 10 dias, anotar na CTPS digital da reclamante data de saída, fazendo constar o dia 14/03/2025, bem como fornecer o TRCT no código referente ao pedido de demissão. Recebo o AGRAVO DE PETIÇÃO de Id 89d3838, aviado a tempo e modo. Intime-se o executado para, no prazo de 8 dias, contraminutar o agravo de petição interposto. Desde já, cientifiquem-se as partes que constituíram procuradores nos autos que possíveis alterações nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo, portanto, ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17 do CSJT. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM 2ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO DO PJE DO 1º GRAU. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO (ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 185/2017 DO CSJT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É de conhecimento notório no âmbito do Poder Judiciário que o PJE dispõe de bases de dados distintas para o 1º e 2º graus. Não se desconhece também a responsabilidade dos advogados usuários do sistema pela exatidão das informações prestadas junto ao sistema, a teor do art. 3º, § 2º, da Resolução 185/2017 do CSJT. Com base nessas premissas, entende-se que a previsão contida no art. 5º, § 5º, do referido ato - no sentido da habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes em qualquer grau de jurisdição - não deve ser interpretada como ato único, a viabilizar o cadastro automático do advogado em todas as eventuais instâncias jurisdicionais. No caso dos autos, expedida a certidão de trânsito em julgado, cumpria à patrona então habilitada promover o seu cadastramento no juízo competente para os atos executórios, considerando-se o prosseguimento da marcha processual. Assim, não se verifica afronta ao direito de defesa da parte ou ao devido processo legal. Recurso de revista não conhecido (RR-Ag-AIRR-11207-65.2016.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONSÓRCIO TEJOFRAN. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO ADVOGADO NO PJE DE 2º GRAU. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há como se reconhecer a nulidade por vício de intimação do v. acórdão regional e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso de revista, quando certificado nos autos que a petição de substabelecimento, sem reservas, com pedido de intimação dos atos processuais em nome de advogada, foi protocolizada após a remessa dos autos ao eg. TRT, no Sistema PJE de 1º grau e não no Sistema PJE de 2º grau. Considerando que o sistema PJE utiliza base de dados diferentes para a 1ª e 2ª instância, é dever do advogado efetuar seu cadastro no PJE de 2º grau quando o processo é remetido para a segunda instância. Diante, pois, da ausência de cadastro da advogada no sistema PJE de 2º grau, a ausência de intimação do v. acórdão regional, publicado em 23/4/2018, em nome do antigo patrono da reclamada não resulta em nulidade por vício de intimação e, por conseguinte, não elide a intempestividade do recurso de revista interposto em 2/7/2018. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DECISÃO PROFERIDA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . No caso, nas razões de revista, a segunda reclamada não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios na qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. Extrai-se do acórdão recorrido que os atos processuais não foram publicados em nome do Dr. Caio Vinicius Aoun, não obstante o requerimento da parte. O Regional entendeu que a ausência de publicação em nome do citado procurador ocorreu porque não houve a sua habilitação na base de dados do PJe-JT, salientando que cabia ao próprio procurador promover a sua habilitação, nos moldes estabelecidos no regramento do CSJT (Resolução nº 185/2017). Com efeito, a Corte de origem concluiu pela ausência de nulidade. O quadro fático delineado evidencia que a ausência de publicação em nome do advogado Dr. Caio Vinicius Aoun decorreu da conduta da própria parte, inviabilizando o reconhecimento da nulidade. 3. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . A reclamada apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados, porquanto ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O Regional salientou que os embargos de declaração opostos pela reclamada visaram rediscutir matéria já decidida. Com efeito, a Corte de origem concluiu pela aplicação da multa prevista na legislação processual civil. Desse modo, decorrendo a referida multa da constatação do caráter protelatório dos embargos de declaração, não subsistem razões para afastá-la. Não há, portanto, violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco contrariedade aos verbetes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Maria Leticia Basilio De Oliveira e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 330818522

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-27.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LETICIA BASILIO DE OLIVEIRA MARIO LUCIO DE SALES BRITO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ROSIVANIA ALMEIDA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010228-27.2025.5.03.0009 AUTOR: MARIA LETICIA BASILIO DE OLIVEIRA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010228-27.2025.5.03.0009 AUTOR: MARIA LETICIA BASILIO DE OLIVEIRA RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a84dc7e proferida nos autos. Considerando a manifestação de Id 4660687, intime-se a reclamada para, no prazo de 10 dias, anotar na CTPS digital da reclamante data de saída, fazendo constar o dia 14/03/2025, bem como fornecer o TRCT no código referente ao pedido de demissão. Recebo o AGRAVO DE PETIÇÃO de Id 89d3838, aviado a tempo e modo. Intime-se o executado para, no prazo de 8 dias, contraminutar o agravo de petição interposto. Desde já, cientifiquem-se as partes que constituíram procuradores nos autos que possíveis alterações nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo, portanto, ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17 do CSJT. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM 2ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO DO PJE DO 1º GRAU. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO (ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 185/2017 DO CSJT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É de conhecimento notório no âmbito do Poder Judiciário que o PJE dispõe de bases de dados distintas para o 1º e 2º graus. Não se desconhece também a responsabilidade dos advogados usuários do sistema pela exatidão das informações prestadas junto ao sistema, a teor do art. 3º, § 2º, da Resolução 185/2017 do CSJT. Com base nessas premissas, entende-se que a previsão contida no art. 5º, § 5º, do referido ato - no sentido da habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes em qualquer grau de jurisdição - não deve ser interpretada como ato único, a viabilizar o cadastro automático do advogado em todas as eventuais instâncias jurisdicionais. No caso dos autos, expedida a certidão de trânsito em julgado, cumpria à patrona então habilitada promover o seu cadastramento no juízo competente para os atos executórios, considerando-se o prosseguimento da marcha processual. Assim, não se verifica afronta ao direito de defesa da parte ou ao devido processo legal. Recurso de revista não conhecido (RR-Ag-AIRR-11207-65.2016.5.03.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONSÓRCIO TEJOFRAN. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO ADVOGADO NO PJE DE 2º GRAU. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há como se reconhecer a nulidade por vício de intimação do v. acórdão regional e, por conseguinte, afastar a intempestividade do recurso de revista, quando certificado nos autos que a petição de substabelecimento, sem reservas, com pedido de intimação dos atos processuais em nome de advogada, foi protocolizada após a remessa dos autos ao eg. TRT, no Sistema PJE de 1º grau e não no Sistema PJE de 2º grau. Considerando que o sistema PJE utiliza base de dados diferentes para a 1ª e 2ª instância, é dever do advogado efetuar seu cadastro no PJE de 2º grau quando o processo é remetido para a segunda instância. Diante, pois, da ausência de cadastro da advogada no sistema PJE de 2º grau, a ausência de intimação do v. acórdão regional, publicado em 23/4/2018, em nome do antigo patrono da reclamada não resulta em nulidade por vício de intimação e, por conseguinte, não elide a intempestividade do recurso de revista interposto em 2/7/2018. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DECISÃO PROFERIDA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . No caso, nas razões de revista, a segunda reclamada não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios na qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. Extrai-se do acórdão recorrido que os atos processuais não foram publicados em nome do Dr. Caio Vinicius Aoun, não obstante o requerimento da parte. O Regional entendeu que a ausência de publicação em nome do citado procurador ocorreu porque não houve a sua habilitação na base de dados do PJe-JT, salientando que cabia ao próprio procurador promover a sua habilitação, nos moldes estabelecidos no regramento do CSJT (Resolução nº 185/2017). Com efeito, a Corte de origem concluiu pela ausência de nulidade. O quadro fático delineado evidencia que a ausência de publicação em nome do advogado Dr. Caio Vinicius Aoun decorreu da conduta da própria parte, inviabilizando o reconhecimento da nulidade. 3. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . A reclamada apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados, porquanto ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O Regional salientou que os embargos de declaração opostos pela reclamada visaram rediscutir matéria já decidida. Com efeito, a Corte de origem concluiu pela aplicação da multa prevista na legislação processual civil. Desse modo, decorrendo a referida multa da constatação do caráter protelatório dos embargos de declaração, não subsistem razões para afastá-la. Não há, portanto, violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco contrariedade aos verbetes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LETICIA BASILIO DE OLIVEIRA

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Cef - Sete Lagoas e outros x Irmandade De Nossa Senhora Das Gracas

ID: 341478097

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011414-26.2024.5.03.0040

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CEF - SETE LAGOAS SHEILA MARIA DE SOUZA RIBEIRO NEVES

Polo Passivo:

IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Notificação

Advogados:

NAISE MARQUES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA NOVY SANTOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA LOURENCO DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0011414-26.2024.5.03.0040 AUTOR: SHEILA MARIA DE SOUZA RIBEIRO NEVES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0011414-26.2024.5.03.0040 AUTOR: SHEILA MARIA DE SOUZA RIBEIRO NEVES RÉU: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07e7e40 proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO I- RELATÓRIO IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS opôs embargos à execução, pelas razões que expõe na peça de ID. 993c3a1. A exequente impugnou o incidente ID. dc8e4f1. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Os embargos à execução são formalmente próprios, tempestivos e subscritos por procuradoras regularmente constituídas. A execução encontra-se garantida pelo bloqueio de numerário realizado no feito ID. a413dab. Conheço do incidente. MÉRITO A embargante pugna pela liberação de numerário bloqueado em conta bancária de sua titularidade. Alega que o bloqueio no valor de R$ 22.345,69 recaiu sobre recursos repassados à embargante pelo Fundo Municipal de Saúde, provenientes de recurso público referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde (Portaria GM/MS nº 3.671, de 29 de abril de 2024), no montante de R$ 866.398,00, destinado à finalidade específica, sendo revestido de caráter impenhorável. Acrescenta que a conta bancária atingida pelo bloqueio de nº 40.005.826-0 foi aberta exclusivamente para recebimento da verba pública em questão. Examino. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, incumbindo à executada o ônus de prova quanto ao preenchimento do suposto legal para afastar a constrição realizada em conta convênio, do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT). No caso em análise, os documentos trazidos aos autos são insuficientes a comprovar, de forma inconteste, que os valores penhorados advêm exclusivamente de repasses feitos pelo poder público e, acrescido a esse requisito, estão vinculados à aplicação compulsória em saúde. Neste sentido, a seguinte ementa deste Regional: “IMPENHORABILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS. Apenas quando comprovada, de forma inequívoca, a origem de recursos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade de tais valores, nos termos do inciso IX do art. 833 do CPC. Sobre os valores que foram bloqueados, sem comprovação de que se tratavam de recursos públicos destinados à aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, não se justifica o levantamento da penhora.”. (TRT 3 – 0010228-36.2022.5.03.0040 (AP). Órgão Julgador: Sétima Turma. Publicação: 31/03/2023. Relator: Antonio Carlos R.Filho). Em que pese ter a embargante afirmado que a verba pública recebida é oriunda do programa Atenção Especializada à Saúde, repassado pelo Fundo Municipal de Saúde, não coligiu aos autos os documentos pertinentes para comprovar suas alegações, como a citada Portaria GM/MS nº 3.671, de 29 de abril de 2024, contrato de prestação de serviços com o município, dentre outros. Observa-se que a embargante juntou apenas cópia da Cédula de Crédito Bancário firmada com o banco SICOOB CREDICOM (ID. a8b04bb/d4d35f2), porém, não há comprovação do vínculo entre a suposta verba liberada pelo Município e o citado contrato de empréstimo, nem mesmo a atuação do Município na condição de interveniente anuente em relação ao contrato citado. O documento de ID. 040ac40, que indica o banco e agência para desconto de empréstimo consignado, não se relaciona com a verba pública alegada pela ré e não tem nenhuma identificação, impossibilitando averiguar sua origem. Outrossim, o documento juntado para comprovar a utilização da conta de nº 40.005.826-0 exclusivamente para recebimento de recurso público, foi produzido de forma unilateral pela própria embargante ID. 118926c, sendo ainda apócrifo. Cumpre salientar que para o cumprimento do art. 833, IX, do CPC, é imprescindível a prova robusta da natureza pública dos recursos e de sua destinação específica para as áreas de educação, saúde ou assistência social. A mera alegação não se mostra suficiente. Neste sentido a seguinte ementa deste Eg. Regional. "PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES - Não restou comprovado que o montante bloqueado via sistema BACENJUD se trata de recurso financeiro público vinculado exclusiva e compulsoriamente ao atendimento da educação, saúde ou assistência social, ônus que incumbia a executada. De acordo com o disposto no inciso IX, do art. 833, do CPC, a destinação é que define a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos pelas instituições privadas, devendo os mesmos, para adquirirem essa especificidade, serem utilizados efetivamente nas áreas de educação, saúde ou assistência social.”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010298-88.2017.5.03.0085 (AP); Disponibilização: 31/07/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 926; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida)". Nesse contexto, não há se falar em impenhorabilidade do valor constrito nestes autos com arrimo no art. 833, IX, do CPC. Isto posto, nego provimento aos embargos e declaro subsistente a penhora. DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento. Tal obrigação não se repete por conta do cumprimento de sentença ou da solução dos incidentes da execução. Nesse sentido é o seguinte julgado deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Os honorários de sucumbência, na forma estabelecida no art. 791-A da CLT, são fixados na fase de conhecimento. No entendimento essa Turma, não cabem honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução/cumprimento de sentença." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010194-97.2024.5.03.0070 (AP); Disponibilização: 29/11/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). Ademais, o artigo supramencionado dispõe de forma específica a matéria, o que impede a invocação subsidiária das disposições do CPC. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, declarando subsistente a penhora. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao levantamento do depósito judicial existente no feito, liberando-se o valor aos respectivos credores, observando-se os cálculos homologados ID. 58a1ad9/a9d2b2b. Custas, pela ré, no importe de R$44,26, isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. jh SETE LAGOAS/MG, 01 de agosto de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA MARIA DE SOUZA RIBEIRO NEVES

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Cef - Sete Lagoas e outros x Irmandade De Nossa Senhora Das Gracas

ID: 341478110

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011414-26.2024.5.03.0040

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CEF - SETE LAGOAS SHEILA MARIA DE SOUZA RIBEIRO NEVES

Polo Passivo:

IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Notificação

Advogados:

NAISE MARQUES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA NOVY SANTOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA LOURENCO DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0011414-26.2024.5.03.0040 AUTOR: SHEILA MARIA DE SOUZA RIBEIRO NEVES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0011414-26.2024.5.03.0040 AUTOR: SHEILA MARIA DE SOUZA RIBEIRO NEVES RÉU: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07e7e40 proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO I- RELATÓRIO IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS opôs embargos à execução, pelas razões que expõe na peça de ID. 993c3a1. A exequente impugnou o incidente ID. dc8e4f1. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Os embargos à execução são formalmente próprios, tempestivos e subscritos por procuradoras regularmente constituídas. A execução encontra-se garantida pelo bloqueio de numerário realizado no feito ID. a413dab. Conheço do incidente. MÉRITO A embargante pugna pela liberação de numerário bloqueado em conta bancária de sua titularidade. Alega que o bloqueio no valor de R$ 22.345,69 recaiu sobre recursos repassados à embargante pelo Fundo Municipal de Saúde, provenientes de recurso público referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde (Portaria GM/MS nº 3.671, de 29 de abril de 2024), no montante de R$ 866.398,00, destinado à finalidade específica, sendo revestido de caráter impenhorável. Acrescenta que a conta bancária atingida pelo bloqueio de nº 40.005.826-0 foi aberta exclusivamente para recebimento da verba pública em questão. Examino. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, incumbindo à executada o ônus de prova quanto ao preenchimento do suposto legal para afastar a constrição realizada em conta convênio, do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT). No caso em análise, os documentos trazidos aos autos são insuficientes a comprovar, de forma inconteste, que os valores penhorados advêm exclusivamente de repasses feitos pelo poder público e, acrescido a esse requisito, estão vinculados à aplicação compulsória em saúde. Neste sentido, a seguinte ementa deste Regional: “IMPENHORABILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS. Apenas quando comprovada, de forma inequívoca, a origem de recursos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade de tais valores, nos termos do inciso IX do art. 833 do CPC. Sobre os valores que foram bloqueados, sem comprovação de que se tratavam de recursos públicos destinados à aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, não se justifica o levantamento da penhora.”. (TRT 3 – 0010228-36.2022.5.03.0040 (AP). Órgão Julgador: Sétima Turma. Publicação: 31/03/2023. Relator: Antonio Carlos R.Filho). Em que pese ter a embargante afirmado que a verba pública recebida é oriunda do programa Atenção Especializada à Saúde, repassado pelo Fundo Municipal de Saúde, não coligiu aos autos os documentos pertinentes para comprovar suas alegações, como a citada Portaria GM/MS nº 3.671, de 29 de abril de 2024, contrato de prestação de serviços com o município, dentre outros. Observa-se que a embargante juntou apenas cópia da Cédula de Crédito Bancário firmada com o banco SICOOB CREDICOM (ID. a8b04bb/d4d35f2), porém, não há comprovação do vínculo entre a suposta verba liberada pelo Município e o citado contrato de empréstimo, nem mesmo a atuação do Município na condição de interveniente anuente em relação ao contrato citado. O documento de ID. 040ac40, que indica o banco e agência para desconto de empréstimo consignado, não se relaciona com a verba pública alegada pela ré e não tem nenhuma identificação, impossibilitando averiguar sua origem. Outrossim, o documento juntado para comprovar a utilização da conta de nº 40.005.826-0 exclusivamente para recebimento de recurso público, foi produzido de forma unilateral pela própria embargante ID. 118926c, sendo ainda apócrifo. Cumpre salientar que para o cumprimento do art. 833, IX, do CPC, é imprescindível a prova robusta da natureza pública dos recursos e de sua destinação específica para as áreas de educação, saúde ou assistência social. A mera alegação não se mostra suficiente. Neste sentido a seguinte ementa deste Eg. Regional. "PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES - Não restou comprovado que o montante bloqueado via sistema BACENJUD se trata de recurso financeiro público vinculado exclusiva e compulsoriamente ao atendimento da educação, saúde ou assistência social, ônus que incumbia a executada. De acordo com o disposto no inciso IX, do art. 833, do CPC, a destinação é que define a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos pelas instituições privadas, devendo os mesmos, para adquirirem essa especificidade, serem utilizados efetivamente nas áreas de educação, saúde ou assistência social.”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010298-88.2017.5.03.0085 (AP); Disponibilização: 31/07/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 926; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida)". Nesse contexto, não há se falar em impenhorabilidade do valor constrito nestes autos com arrimo no art. 833, IX, do CPC. Isto posto, nego provimento aos embargos e declaro subsistente a penhora. DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento. Tal obrigação não se repete por conta do cumprimento de sentença ou da solução dos incidentes da execução. Nesse sentido é o seguinte julgado deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Os honorários de sucumbência, na forma estabelecida no art. 791-A da CLT, são fixados na fase de conhecimento. No entendimento essa Turma, não cabem honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução/cumprimento de sentença." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010194-97.2024.5.03.0070 (AP); Disponibilização: 29/11/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). Ademais, o artigo supramencionado dispõe de forma específica a matéria, o que impede a invocação subsidiária das disposições do CPC. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, declarando subsistente a penhora. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao levantamento do depósito judicial existente no feito, liberando-se o valor aos respectivos credores, observando-se os cálculos homologados ID. 58a1ad9/a9d2b2b. Custas, pela ré, no importe de R$44,26, isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. jh SETE LAGOAS/MG, 01 de agosto de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

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Aurelio Antonio Pastori e outros x A. Pastori Participações S.A. e outros

ID: 327054553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010793-41.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO ANTONIO PASTORI AURéLIO PASTORI GIORGIA AURORA DEVIENNE PASTORI GIULIA AUREA DEVIENNE PASTORI JEFERSON DOMINGOS PASTORI

Polo Passivo:

A. PASTORI PARTICIPAçõES S.A. DEBORA CRISTINA BONET PASTORI RAFAEL CRISTIANO BONET PASTORI

Intimação

Advogados:

RENATO VILELA

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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JOÃO A. MEDEIROS FERNANDES JR

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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Processo 0010793-41.2023.8.26.0309 (processo principal 1010104-14.2022.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Assembleia de acionistas/sócio - Aurélio Pastori - - Aurelio Antonio Pastori … Processo 0010793-41.2023.8.26.0309 (processo principal 1010104-14.2022.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Assembleia de acionistas/sócio - Aurélio Pastori - - Aurelio Antonio Pastori - - Giorgia Aurora Devienne Pastori - - Giulia Aurea Devienne Pastori - - Jeferson Domingos Pastori - Rafael Cristiano Bonet Pastori - - Debora Cristina Bonet Pastori - - A. Pastori Participações S.a. - Medeiros, Medeiros & Santos Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Ltda. - Indústria de Motores Anauger S.a. - Anauger - Vistos. 1) Fls. 3303/3329: Cuida-se de novo pedido de afastamento dos atuais gestores, desta feita com pedido de tutela de urgência. Faço, inicialmente, a contextualização do caso. A ação principal foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo-se naquela oportunidade a necessidade de nomeação de administrador judicial, com o objetivo inicial de realizar o acompanhamento da gestão atual e, prioritariamente, proceder ao levantamento completo da gestão da sociedade desde o falecimento do sócio majoritário Aurélio Pastori, aferindo sua regularidade e apresentando em juízo relatório geral que permita a concreta fiscalização das atividades por parte dos sócios autores. Como principal fundamento da sentença, apontou-se que os sócios que não compõem a diretoria da Companhia ré estão alijados do direito de acesso à documentação pertinente à situação financeira, patrimonial, contábil e de negócios da sociedade e impossibilitados de lançar mão dos mecanismos societários de fiscalização. Apontou-se, ainda, a existência de diversas operações patrimoniais que aparentemente são prejudiciais à saúde financeira da companhia, com pouca ou nenhuma explicação por parte da gestão atual. O juízo entendeu, na ocasião, não se mostrar necessária e recomendada a destituição dos atuais gestores, que permaneceram à frente da condução dos negócios da sociedade, acompanhados pelo administrador judicial. Registrou-se, todavia, que a efetiva destituição dos atuais gestores poderá vir a ser determinada oportunamente, acaso sejam levantadas informações que assim o justifiquem. Por fim, em sentença restou reconhecido o caráter provisório da medida, até trânsito em julgado da Ação de Nulidade e Obrigação de Não Fazer de nº 1006975-98.2022.8.26.0309, visando acautelar o direito dos sócios enquanto debatem as questões de natureza societária em demanda diversa. Iniciado o cumprimento provisório da sentença visto que a apelação não foi recebida com efeito suspensivo -, nomeou-se administrador judicial observador. Ao longo do incidente de cumprimento de sentença, diversos relatórios foram apresentados pelo administrador judicial, assim como inúmeras decisões proferidas, inclusive com o afastamento temporário dos gestores e assunção pelo administrador judicial (fls. 1125/1128), medida já revogada (fls. 1919/1927). Restou reconhecido por este juízo a evidente confusão patrimonial entre a sociedade Pastori S.A e as sociedades controladas e investidas (fl. 1922), a partir da constatada intensa movimentação financeira entre as empresas, com recíprocos pagamentos de despesas e obrigações de uma empresa por outra, implicando débitos e créditos de valores milionários (constatou-se que no período analisado saiu do caixa da holding o montante de R$ 19.768.934,19 e ingressou no caixa o total de R$ 9.971.548,06). Outrossim, o AIJ apontou que a holding destinou às demais sociedades o montante de R$ 16.661.947,13, dos quais R$ 14.503.885,78 foram destinados à Pastori Ltda e R$ 1.259.169,99 à Aufa Empreendimentos (fl. 1647). Determinou-se, então, o prosseguimento das análise pelo AIJ, novamente como observador, reconduzindo-se Rafael e Débora à gestão da empresa. No decorrer da ação principal e do presente incidente de cumprimento de sentença determinou-se o depósito judicial dos dividendos distribuídos pelas empresas Anauger, medida que permanece em vigor e vem sendo cumprida mensalmente. Seguiu-se a análise pelo administrador judicial, advindo a decisão de fls. 2244/2246, oportunidade em que este juízo entendeu necessário o aprofundamento da fiscalização judicial, extensivo agora às sociedades investidas, dada a vultosa transferência de valores para as sociedades investidas (Pastori Ltda e Aufa Empreendimentos), que ainda pende de análise da regularidade, reiterando: i) a inafastável confusão patrimonial entre as três sociedades conforme fundamentos já expostos na decisão referida -; ii) as três sociedades possuem os mesmos sócios e são administradas pelo Requerido Rafael; iii) a holding não possui atividade rentável própria, ao passo que Pastori Ltda e Aufa Empreendimento possuem operações próprias e, a despeito disso, receberam enorme aporte financeiro advindo da holding; iv) os exequentes permanecem impossibilitados de lançar mão dos mecanismos societários ordinários de fiscalização da gestão; v) não se sabe o destino dos 14 milhões transferidos pela holding às sociedades investidas. Em acréscimo, os exequentes ainda apontam dívida de R$ 3.169.242,70 que as empresas PHI Participações e (de titularidade de Rafael Pastori) BP Comercio (anteriormente titularizada por Rafael Pastori) possuem com a holding, valores sem expectativa de pagamento (fls. 2098/2098). Advieram aos autos o relatório de fls. 3010/3023 e o relatório complementar de fls. 3056/3116, sobre os quais as partes ainda não foram intimadas a se manifestar, tendo os exequentes, todavia apresentado a manifestação de fls. 3303/3329, requerendo o afastamento dos atuais administradores, inclusive como tutela de urgência, para que não possam votar na assembleia geral ordinária da Industria de Motores Anauger que se avizinha. Intimados o administrador judicial e o executado, sobrevieram as manifestações de fls. 3464/3474 e 3485/3488. Feito o relato do necessário, indefiro, por ora, o pedido de afastamento. Com efeito, a gestão das empresas Anauger não é objeto de análise neste feito. As referidas empresas possuem quadro societário que inclui parte da família não envolvida nos conflitos familiares que motivaram a presente demanda, e, portanto, isentos e, presume-se, obviamente atentos e preocupados com a escorreita gestão de sua própria empresa. Em outras palavras, o risco apontado pelos exequentes é, neste momento, hipotético, à medida em que cinquenta por cento das quotas das empresas Anauger é de propriedade de outro grupo familiar. Neste quadro, qualquer eventual ato de malversação ou má-gestão será fiscalizado não somente pelas partes deste processo, mas também pelos demais sócios, que, se necessário, poderão lançar mão dos mecanismos societários de fiscalização da gestão dos negócios sociais. Portanto, a nosso ver, o risco apontado é hipotético e alheio ao presente feito, devendo, se o caso e oportunamente, ser objeto de ação própria. Se não bastasse, o fato de que os atuais administradores estarem com seus mandatos vencidos desde 31.12.2023, conforme apontado pelos exequentes em petição às fls. 2089/2109, não é bastante para o deferimento do pleito de afastamento, dado que a proibição de convocação e realização de assembleia geral decorre, na atualidade, de ordem judicial. Quanto às questões apontadas pelos exequentes, relativas ao alegado esvaziamento dos recursos financeiros e à alegada dilação patrimonial das sociedades Aufa e Pastori, com razão o administrador judicial. Necessário que as partes sejam intimadas a se manifestarem sobre os relatórios apresentados, bem como sejam apresentados os documentos faltantes indicados pelo AIJ. Por esse motivo, fica por ora indeferido o pedido de afastamento dos atuais gestores. Outrossim, não é o caso de se determinar a suspensão da deliberação específica relativa à eleição dos membros do Conselho de Administração da Industria de Motores Anauger S.A, como sugerido pelo I. Administrador Judicial, pois há impeditivo processual para tanto: A referida empresa não é parte deste feito. O pleito, se o caso, deve ser requerido pelo interessado em ação própria. Rejeito, ainda, o pleito dos executados para condenação dos exequentes às penas do litigante de má-fé. É evidente que a cognição das partes a respeito dos fatos ora tratados e objeto de análise por esse juízo é diametralmente oposta. Isso não significa, todavia, que haja má-fé a ser punida. Os fatos estão postos, a leitura que cada parte faz deles faz parte da dialética processual. Nesse sentido, o fato dos exequentes defenderem ponto de vista que vai de encontro aos interesses dos executados não faz deles litigantes de má-fé. Do mesmo modo, o exímio prazo para manifestação decorreu de decisão deste juízo, que, na oportunidade em que analisou os autos, entendeu razoável a prévia oitiva de todos os envolvidos, providência adotada para, ao contrário do alegado pelo nobre patrono dos executados, garantir o contraditório e a ampla defesa - muito bem exercidos, diga-se -, o que reforça a inexistência de violação a esses direitos. Desta feita, não há que se falar, por ora, em má-fé processual por parte de quaisquer das partes nestes autos, mas apenas a veemente defesa de seus interesses, direitos pretendidos e pontos de vista, o que encerra apenas o legítimo exercício do direito de ação. 2) Fls. 3261/3268: Pende de análise nos autos o pedido de autorização para pagamento das Notas Fiscais 1504, 1542, 1568 e 1609. Como apontado pelo administrador judicial, o detalhamento contido nas notas fiscais não permite aferir, de maneira objetiva, se os serviços prestados referem-se, de fato, aos processos mencionados pelos Executados e se guardam relação com as operações da A. Pastori S.A. A ausência da indicação específica dos números dos processos e das partes envolvidas impede a comprovação efetiva da vinculação das cobranças a tais demandas. Destarte, indefiro o pedido de levantamento de valores para pagamento das referidas notas. Do mesmo modo, o pagamento dos débitos do contrato firmado com a PADOVA SECURITIZADORA S.A deve ser suportado pela empresa devedora, Pastori Padticipações Ltda, descabendo que o débito seja suportado pela A. Pastori S.A. Indefiro, portanto, o levantamento de valores neste feito para pagamento da referida dívida. 3) Relatório de fls. 3056/3116 e esclarecimentos de fls. 3204/3212 e 3294/3295: Digam as partes, em 15 dias; 4) Sem prejuízo das providências acima determinadas, ao administrador para, em 5 dias, indicar precisamente quais documentos não foram apresentados pelo polo executado e que são necessários para a escorreita análise determinada por este Juízo. 5) Por fim, ante a sugestão do Sr. Administrador Judicial acerca da possibilidade de mediação, digam as partes se há interesse. Int. - ADV: RENATO VILELA (OAB 338940/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), RENATO VILELA (OAB 338940/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), JOÃO A. MEDEIROS FERNANDES JR (OAB 40315/RS), RENATO VILELA (OAB 338940/SP), RENATO VILELA (OAB 338940/SP), RENATO VILELA (OAB 338940/SP), LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB 56691/RS), CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 414294/SP)

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