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Marcos Vinicius Villa Diniz e outros x Adservi - Administradora De Servicos Ltda

ID: 316028080

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010326-18.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS VILLA DINIZ PATRICIA CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MARTINS CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA SOUTO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010326-18.2025.5.03.0007 AUTOR: PATRICIA CRISTIANE DA SILVA RÉU: ADS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010326-18.2025.5.03.0007 AUTOR: PATRICIA CRISTIANE DA SILVA RÉU: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7b79c4 proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE – MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO NÚMERO 0010326-18.2025.5.03.0007 Aos 03 dias do mês de julho de 2025, a 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, em sua sede e sob a titularidade da MMª Juíza do Trabalho, DRA. ÂNGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL, procedeu ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por PATRÍCIA CRISTIANE DA SILVA em face de ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA. Aberta a audiência, foram, por ordem da MMª Juíza Titular, apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos etc. PATRÍCIA CRISTIANE DA SILVA, qualificada nos autos, ajuíza a presente reclamação trabalhista em face de ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, pelos fatos e fundamentos jurídicos contidos na petição inicial ID 5f6bb26, por meio da qual aduziu, em linhas gerais, que: foi admitida pela reclamada em 12/1/2021, como recepcionista, função na qual permaneceu até ser dispensada de forma injusta e imotivada em 3/12/2024; faz jus às diferenças salariais decorrentes da aplicação do correto piso salarial da categoria e seus reflexos; indenização referente aos dias de aviso prévio proporcional laborado; diferenças de vale-alimentação não quitadas; adicional pelo labor prestado em contato com agentes nocivos e deletérios; indenização pela dispensa no trintídio anterior à data base, nos termos do artigo 9º da Lei 6.708/1979; acréscimo previsto no artigo 467 e multa prevista no § 8º do artigo 477, ambos da CLT; multas pela violação das cláusulas convencionais pactuadas e indenização pelos danos morais experimentados. Posto isso, pleiteia o pagamento dos pedidos indicados na exordial, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios em favor de seu procurador. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.833,00 e protesta pela realização de provas. Presente à audiência inaugural e, sem acordo, a reclamada apresentou defesa, ID 5cac7c9, por meio da qual suscitou a prefacial de não concessão dos benefícios da justiça gratuita e requereu a limitação de eventual condenação aos valores dos pedidos. No mérito, impugnou os documentos e contestou, especificamente, uma a uma as pretensões exordiais, mormente: correta observância do piso salarial com base nas CCT aplicáveis; aviso prévio trabalhado e pago na forma da lei; fornecimento de alimentação em suas dependências, dispensando a concessão de vale alimentação; dispensa ocorrida após o trintídio; ausência de labor em condições insalubres; ato capaz de configurar lesão de ordem moral não praticado; ao final, pugnou pela total improcedência dos pleitos exordiais e observância dos requerimentos que formula na hipótese de condenação. Impugnação à defesa e documentos ID 7c2231e. Na audiência de instrução, ID d7da562, ausentes as partes, visto que que haviam sido anteriormente dispensadas, na forma da ata ID 417dd80, já que declararam não ter mais provas a produzir. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Em razões finais orais, as partes reportaram-se aos elementos de prova já produzidos nos autos, permanecendo inconciliáveis. É o relatório. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/ NOVA LEI TRABALHISTA/ LEI 13.467/2017/ PERÍODO CONTRATUAL/ ASPECTOS MATERIAL E PROCESSUAL De plano, em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do seu artigo 6º. O § 1º do Artigo 6º da referida Lei dispõe: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" (sic). Tratando-se de pleito relacionado com contrato de trabalho com início em 12/1/2021, extinto em 3/12/2024 e levando-se em conta a data do ajuizamento da ação em 7/4/2025, deverão as questões postas em Juízo, de direito material e processual, ser analisadas em consonância com as regras contidas na Lei 13.467/2017, cujas alterações já se encontram em pleno vigor nas respectivas datas, conforme Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fica o registro. DA PREFACIAL/ INÉPCIA DA EXORDIAL/ PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR(PAF) / CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA De ofício, o Juízo declara a inépcia da inicial relativamente aos fatos/causas de pedir descritas no item V (“Plano de Assistência Familiar – PAF” e “contratação de seguro de vida”), por ausência de pedidos correlatos, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito quanto à tais pretensões, nos termos dos artigos 485, I, e 330, § 1º, I, do CPC c/c artigo 769 da CLT. DA PREFACIAL/ IMPUGNAÇÃO/ BENEFÍCIOS/JUSTIÇA GRATUITA Embora inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, VIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça, confunde-se com o mérito e em tal seara será dirimido. Rejeita-se. DA IMPUGNAÇÃO/DOCUMENTOS Os documentos juntados aos autos revelam-se, em sua maioria, comuns às partes não tendo sido impugnados especificamente quanto ao seu conteúdo e/ou forma. A impugnação genérica, abstrata e sem a devida prova de inautenticidade ou qualquer outro vício intrínseco ou extrínseco, não teria o condão de afastá-los como meio de prova, na esteira do disposto nos artigos 369 do CPC c/c 769 da CLT. DA LIMITAÇÃO/ CONDENAÇÃO/ VALORES/PEDIDOS INICIAIS Os artigos 840, § 1º, e 852-B, I, da CLT determinam que os pedidos deverão ser acompanhados de indicação dos respectivos valores, não se compreendendo na interpretação do texto em análise, todavia, a prévia necessidade de liquidação dos pedidos de modo a limitar a condenação, conforme sugere a reclamada. Nem poderia ser diferente, pois, fugiria ao razoável exigir do autor da demanda domínio de documentos geralmente em posse do empregador, necessários à apuração dos valores pleiteados, devendo realizá-la por estimativa, como ocorrido nos autos. Ademais, a reclamada nem sequer indica quais seriam os valores que entende corretos a serem atribuídos aos pleitos iniciais, o que reforça a conclusão acima e atende ao teor da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste TRT da 3ª Região. Rejeita-se. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL/ INSTRUMENTO NORMATIVO/ APLICAÇÃO/PISO SALARIAL /DIFERENÇAS/REFLEXOS A reclamante aduz ter sido contratada pela reclamada em 12/1/2021, para exercer as funções de recepcionista, tendo sido dispensada sem justa causa em 3/12/2024, quando recebia o salário de R$ 1.914,00. Pretende ver-se assegurada a concessão dos direitos e benefícios constantes dos instrumentos normativos pactuados entre o SINDEAC (Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios, em Empresas de Prestação de Serviços em Asseio, Conservação, Higienização, Desinsetização, Portaria, Vigia e Cabineiros de Belo Horizonte) e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais. A reclamada impugna os instrumentos coletivos juntados com a exordial, asseverando que à hipótese dos autos aplicam-se as CCTs firmadas pelo SINTAPPI/MG (Sindicato dos Trabalhadores Ativos e Aposentados em Empresas de Assessoramento, Pesquisas, Perícias, Informações e Agentes Autônomos) e o SINSERHT/MG (Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços em Recursos Humanos e Trabalho Temporário no Estado de Minas Gerais). O enquadramento sindical é fixado com base na atividade preponderante do empregador à qual esteja vinculado o empregado, à exceção do contido no parágrafo terceiro do artigo 511 da CLT (categoria diferenciada), hipótese em que a incidência das cláusulas ocorrerá apenas quando a reclamada for signatária dos instrumentos normativos, em consonância com o entendimento firmado na Súmula 374 do TST. Paralelamente, deverão ser observados os critérios da especificidade para a hipótese de representação de atividade certa e determinada, assim como a base territorial onde efetivamente houve a prestação laboral observando-se, no aspecto, o princípio da unicidade sindical previsto no artigo 8º, II, CF/88. Na presente hipótese, os documentos juntados apontam que a atividade principal da reclamada prende-se à “terceirização de serviços prestados a órgãos públicos, empresas públicas e privadas, bancos, fundações e pessoas físicas, nas funções de limpeza, conservação e manutenção”, mediante intermediação de mão de obra destinada ao exercício de diversas funções, dentre as quais a de recepcionista, tal como se extrai do ID 8800a0c, cláusula 1ª, 1.2. Nesse sentido dispõe a cláusula 2ª das CCTs, ID 6766b4d e seguintes: “… os empregados em empresas de prestação de serviços a terceiros em asseio, conservação, higienização , faxina (serventes), copa desinsetização, limpeza de fossas, caixa d'agua, caixas de gordura, limpezas de vidraçarias e necrópolis, jardinagem e manutenção de áreas verdes, portaria, zeladorias, recepção, e vigia, inclusive os empregados em serviços administrativos das referidas empresas, independentemente do cargo ou função que ocupam, exceto as categorias diferenciadas e regulamentadas por lei, no município de Belo Horizonte, com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG.” (grifamos) Esclareça-se que a referência ao SINTAPPI/MG no Edital de Licitação ID f5f7f4b (cláusula 7.3.3.2.1 e 7.4 ), além de não vincular o Juízo, foi fixada apenas como parâmetro voltado à pesquisa de preço devendo, no aspecto, prevalecer a disposição legal contida no artigo 511 da CLT. Por fim, o sobredito edital foi expresso ao dizer que: “7.4. O(s) sindicato(s) indicado(s) nos subitens acima não são de utilização obrigatória pelos licitantes (Acórdão TCU 369/2012), mas sempre se exigirá o cumprimento da convenção coletiva adotada pelo contratado.” Deverão ser adotadas e observadas, pois, no plano coletivo das partes as normas coletivas juntadas pela reclamante. Nesta ordem de ideias, constata-se que a reclamada, de fato, deixou de observar o piso salarial fixado nos instrumentos normativos anexados pela obreira. É o que se vê pelo exame do contracheque ID 4e6619b, correspondente ao mês de dezembro/2024 – p. 777 do PDF, que indica o pagamento de salário-base de R$ 1.914,00, enquanto a cláusula 3ª da CCT 2024 (ID fa7615f) prevê o pagamento para recepcionista do piso de R$ 2.645,77. Pelos fundamentos expostos, deferem-se à reclamante, nos limites dos pedidos, os pleitos de pagamento das diferenças salariais em relação ao piso salarial para a função de recepcionista, durante todo o contrato de trabalho, conforme previsto nas CCT ID 6766b4d e seguintes, bem como dos reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. DO AVISO PRÉVIO / PROPORCIONALIDADE / LEI 12.506/2011 A reclamante afirma que foi dispensada em 3/12/2024 e que, em razão da opção pela redução de 7 dias, deveria ter cumprido o aviso prévio até 26/12/2024. Todavia, alega que a reclamada considerou o aviso prévio de 42 dias, conforme Lei 12.506/2011, tendo trabalhado até 7/1/2025, reduzindo os 7 dias assinalados no aviso prévio. Requer, portanto, a quitação dos dias laborados além dos 30 dias. A reclamada impugna a pretensão, aduzindo que a Lei 12.506/2011 não alterou a forma de cumprimento do aviso prévio, devendo ser considerada a proporcionalidade também no aviso trabalhado. Verifica-se que, tendo a autora sido contratada em 12/1/2021 e dispensada em 3/12/2024, nos termos da Lei 12.506/2011, tem direito ao aviso prévio proporcional de 39 dias (30 + 9), observando-se a soma de 3 dias por ano de trabalho. Tendo em vista que a dispensa se deu em 3/12/2024, a reclamante deveria ter laborado até 26/12/2024, considerando o aviso de 30 dias e a opção, conforme documento ID dc1897b, por se ausentar nos últimos 7 dias do aviso (artigo 488 da CLT). No entanto, do teor da própria defesa e da leitura dos cartões de ponto, verifica-se que a obreira laborou até 8/1/2025 (ID 3883815), razão pela qual faz jus à diferença de dias laborados após 26/12/2024. Nesse sentido já se decidiu que: “A jurisprudência da SBDI-l do TST (E-RR-1964-73.2013.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/09/2017), vem pacificando o entendimento de que a proporcionalidade do aviso prévio, estabelecida pela Lei nº 12.506/2011, é direito exclusivo do empregado, o que implica dizer que o empregador somente poderá exigir o cumprimento do aviso prévio trabalhado, pelo período de 30 dias, por representar instituto inserido no rol das garantias mínimas dos trabalhadores, devendo ser observada, ainda, a redução de jornada disposta no art. 488 da CLT (duas horas em cada dia ou folga dos últimos 7 dias) (...) Desta forma, a parte reclamada deverá indenizar 9 dias (e não um dia como deferido), para completar o aviso prévio de 39 dias, observando o último salário (com as parcelas reconhecidas nos autos conexos).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011074-09.2023.5.03.0011 (ROT); Disponibilização: 26/02/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Desembargadora Gisele de Cassia VD Macedo)." Considerando que não houve observância do aviso prévio proporcional previsto em lei, defere-se o pleito alusivo de 13 dias, nos termos da Lei 12.506/2011 e sua projeção sobre férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais multa de 40%. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/REFLEXOS CONSECTÁRIOS Afirma a reclamante que, no exercício das funções de recepcionista, mantinha contato permanente com agentes nocivos e deletérios decorrentes do contato mantido com materiais e pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sem, contudo, receber, na forma da legislação em vigor, o adicional devido de insalubridade, o qual agora pleiteia, acrescido dos reflexos consectários. A reclamada refuta os fatos alegados e contesta o pleito, negando o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, afirmando haver o correto fornecimento de EPIs. Em face da peremptória negativa patronal e da natureza técnica do pleito, foi determinada a realização de prova pericial para apuração da existência de agentes deletérios/insalubres, tendo o perito, na forma do laudo ID 70ad919, afirmado que: “As atividades desenvolvidas pela Reclamante em sua rotina laboral, expuseram o mesmo em contato com Agente Biológicos caracterizadores de Insalubridade em Grau Máximo, dentro dos ditames da Portaria 3.214/78 do MTb, em sua Norma Regulamentadora Nº 15, Anexo Nº 14, conforme descrito no item V letra a.9 do presente trabalho. Portanto, após as análises das informações acima citadas, este perito conclui que as condições laborativas a que a Reclamante esteve exposta, SÃO CARACTERIZADORAS DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO durante o período laborado e não prescrito para a Reclamada.” Impende esclarecer que, na hipótese, não basta o fornecimento de EPIs, que certamente ajudam a amenizar os riscos de contaminação, mas não os eliminam por completo. Na apuração da insalubridade por força de agentes biológicos, pouco importa a intensidade do contato, visto que a exposição é verificada por critério qualitativo. No aspecto, afirmou o expert que: “Por serem agentes avaliados qualitativamente, os Agentes Biológicos não possuem limites de tolerância definidos pela norma, bastando a constatação da exposição habitual do trabalhador para que a insalubridade seja caracterizada, independentemente de considerações sobre a intensidade do contato.” Por meio da petição ID e3476e7, a reclamada impugnou o laudo, embora não tenha produzido qualquer prova apta a desconstituir o seu conteúdo, notadamente diante do aspecto técnico da matéria. Acolhem-se, pois, as considerações do vistor e defere-se à autora o pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), por todo o período contratual. Fica determinado que referida parcela deverá ser calculada tomando como base o salário-mínimo legal, em observância ao disposto na Súmula Vinculante 4 e o cancelamento da Súmula 228 do TST por decisão liminar do STF, até que norma legal venha dispor em sentido diverso. Deferem-se, mais, os reflexos do adicional de insalubridade acima deferido, nos limites do pedido, em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS mais multa de 40%. Por ser calculada no parâmetro mensal do salário-mínimo a verba já contempla os repousos remunerados falar não havendo, pois, em reflexos a deferir (OJ 103 da SDI-I do TST). A reclamada deverá entregar o PPP (Perfil Previdenciário Profissiográfico), preenchido na forma da lei e conforme laudo, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo. DA INDENIZAÇÃO / DISPENSA/ TRINTÍDIO/ANTERIOR À DATA BASE Assevera a reclamante que a rescisão contratual ocorreu no período de 30 dias anteriores à data base de sua categoria, fazendo jus à indenização prevista no artigo 9º da Lei 6.708/1979. A reclamada afirma que a indenização não é devida, uma vez que a dispensa ocorreu após a data base da categoria. Os instrumentos coletivos preveem que a data base dos profissionais por eles abrangidos é 1º de janeiro de cada ano. Conforme já decidido, tendo a admissão da obreira ocorrido em 12/1/2021 e a dispensa em 3/12/2024, o prazo do aviso-prévio proporcional se encerrou em 14/1/2025. Uma vez que os efeitos do contrato se estendem ao final do aviso prévio (Súmula 182 do TST), considerando a data final do contrato em 11/1/2025 e que a data base é 1º de janeiro, não há que se falar no pagamento da indenização do artigo 9º da Lei 6.708/1979. Indefere-se. DO PAGAMENTO / TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO / INSTRUMENTOS NORMATIVOS Sob esse enfoque, a reclamante afirma que a reclamada deixou de cumprir e observar o disposto nos instrumentos coletivos que lhe são aplicáveis, haja vista que, embora tenha sofrido descontos nos contracheques a título de participação no tíquete-alimentação, não lhe era concedido o referido benefício, pleiteando indenização substitutiva. A reclamada refuta o pleito e aduz que fornecia refeições à reclamante em suas dependências e quitava o tíquete-alimentação em dias de finais de semana quando havia trabalho em tais dias, refutando, também aqui, a incidência das CCTs anexadas com a exordial. A questão relacionada com a aplicação das normas coletivas já foi elucidada pelo Juízo, de modo que deverão ser observadas as normas coletivas juntadas com a inicial. Os referidos instrumentos preveem o fornecimento do tíquete-alimentação, nos seguintes termos, a título exemplificativo a CCT 2024 (ID fa7615f): “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - TICKET ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO – AUXÍLIO Com base no direito à livre negociação prevista na Constituição Federal, bem como nas especificidades próprias do segmento de asseio, conservação e prestação de serviços terceirizáveis de mão de obra continuada e permanente, as partes convenentes ajustam que a partir de 01/01/2024 o Ticket Alimentação/Refeição será no valor mínimo de R$ 27,24 (vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), por dia efetivamente trabalhado, aos empregados que laborarem em jornada mensal, já compreendidos os dias de repousos semanais remunerados, igual ou superior a 190 (cento e noventa) horas ou em jornada especial de 12x36 horas.” Os contracheques juntados, ID 4e6619b, demonstram o desconto de valores a título de vale-alimentação, sob a rubrica “valor desconto VA”, cujo valor, no entanto, a reclamada não logrou comprovar o fornecimento do mencionado benefício. Também não foi produzida prova de que a autora utilizava o restaurante existente nas dependências da ré, o que não pode ser, simplesmente, presumido pelas reproduções fotográficas juntadas no corpo da defesa (p. 584 do PDF – ID 5cac7c9). Por todo o exposto, defere-se a indenização substitutiva equivalente ao “tíquete-alimentação / auxílio-refeição” não quitado, de maio/2023 ao final do contrato, nos limites do pedido. DO PAGAMENTO/ ACRÉSCIMO/ ARTIGO 467 / MULTA PARÁGRAFO /OITAVO/ CLT Nesse aspecto, considerando-se que o pacto laborativo foi rompido em 11/1/2025 (considerando 39 dias de aviso prévio), o pagamento das verbas rescisórias e a entrega de documentos deveriam ocorrer até 21/1/2025 para que fosse observado o prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. Conforme o comprovante bancário ID fc045f5, a quitação das verbas rescisórias ocorreu em 23/1/2024, ou seja, fora do decêndio legal, além de não haver prova da entrega das guias/documentos corolários. Com o advento da Lei 13.467/2017, passou a ser exigido do empregador, tornando a rescisão um ato complexo, o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos inerentes ao acerto final no prazo de 10 dias. No caso do não cumprimento integral das obrigações, devido será o pagamento de multa. Defere-se, portanto, o pedido de pagamento da multa constante do § 8º do artigo 477 da CLT. De outro lado, tendo em vista que a presente ação trata apenas de diferenças salariais, nada a deferir a título do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. DAS MULTAS CONVENCIONAIS/PAGAMENTO Diante da comprovada violação às cláusulas convencionais pactuadas, a exemplo do que se constata em relação à não quitação do tíquete alimentação, defere-se o pagamento das multas normativas, uma por cada instrumento normativo violado, na esteira do entendimento contido na Súmula 384 do TST. DA INDENIZAÇÃO/ DANOS MORAIS/PAGAMENTO Relativamente à indenização por danos morais postulada conforme fundamentos lançados na peça exordial, a noção de dano diz respeito ao prejuízo ou violação a direito de outrem causado por ação ou omissão dolosa ou culposa, não baseado em exercício regular de direito. Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado de caráter não patrimonial. Desde a promulgação da Constituição da República de 1988, tendo em vista os expressos termos dos incisos V e X do art. 5º, encontra-se pacificada a noção de que o dano moral obriga o infrator ao ressarcimento pecuniário. No caso dos autos, as questões relacionadas ao mencionado dano já foram objeto da devida reparação judicial. Também não ficou demonstrada violação de direitos protegidos constitucionalmente como a intimidade, honra e imagem, notadamente a inscrição do nome da autora em entidades de proteção do crédito (artigo 5, inciso X, da CF/88), motivos pelos quais indevido falar-se em dano moral a indenizar. DOS BENEFÍCIOS/JUSTIÇA GRATUITA/BENEFÍCIOS/RECLAMANTE A reclamada não infirmou a declaração de hipossuficiência apresentada (ID dd84f51), situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, I, do TST e tendo em vista decisão do TST no Incidente de Recurso Repetitivo 21, TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084. Deferem-se os benefícios da gratuidade da justiça à autora. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão prolatada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, ao entender do Juízo, esta deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador. Condena-se a reclamante a pagar os honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos na inicial que foram julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, considerando que os valores objeto da condenação não serão suficientes a suportá-los. Em face também da sucumbência da reclamada, arcará com o pagamento de honorários advocatícios em prol do procurador constituído pela autora, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Diante da sucumbência no objeto da perícia, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.000,00, atualizáveis, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. DOS JUROS / CORREÇÃO MONETÁRIA/ MODULAÇÃO/ DECISÃO STF Juros e correção monetária na forma da decisão de mérito proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, observando-se o entendimento preconizado na Súmula 381 do TST, no sentido de que a correção monetária é devida a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços, caso ultrapassado o prazo legal para o pagamento dos salários. Nesse sentido, procedendo-se à interpretação de referida decisão de forma sistêmica às normas que regulam o processo do trabalho e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão emanada do STF fica, desde logo, estabelecido que na fase pré processual, ou seja, até a distribuição da presente ação, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais e, após, a taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos moldes das ADCs 58 e 59. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS /FISCAIS A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (parte do empregado e empregador) e Imposto de Renda (OJ 400 da SDI-I do TST), resultantes da condenação, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF. Para tanto, autorizo deduzir do crédito total do trabalhador, a quota-parte desta. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.035, de 25.10.2000), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra referidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Nos termos da Súmula 368 do TST, o empregado deve arcar com sua cota parte das contribuições previdenciárias, não havendo que se falar em indenização a propósito ou responsabilidade integral da reclamada. A reclamada deverá observar a tese prevalecente quanto ao FGTS: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (Tema 68 - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada não demonstrou ser credora da reclamante de modo a ensejar a pretensa compensação (Súmula 18 do TST). Deverão, todavia, ser deduzidos os valores pagos aos mesmos títulos e fundamentos das verbas ora deferidas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da obreira. DOS OFÍCIOS / ADMINISTRATIVOS /EXPEDIÇÃO Assegurada a reparação do direito violado pela via judicial, e à luz do artigo 765 da CLT, nada a deferir quanto à expedição de quaisquer ofícios. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PATRÍCIA CRISTIANE DA SILVA, para condenar ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: 1 – Diferenças salariais em relação ao piso salarial para a função de recepcionista, durante todo o contrato de trabalho, segundo previsão das CCTs juntadas com a inicial, bem como dos reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; 2 - 13 dias de aviso prévio proporcional não observados pela ré, com projeção sobre férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais multa de 40%; 3 - Indenização substitutiva equivalente ao tíquete/auxílio-refeição/alimentação de maio/2023 ao final do contrato, nos limites do pedido; 4 - Multa do § 8º do artigo 477 da CLT; 5 - Adicional de insalubridade, no grau médio (20%), por todo o período contratual, que deverá ser calculado tomando como base o salário-mínimo legal, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS mais multa de 40%; 6 – Multas normativas. A reclamada deverá entregar o PPP (Perfil Previdenciário Profissiográfico), preenchido na forma da lei e conforme laudo, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo. Tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação supra que a este decisório integra, inclusive quanto aos juros, correção monetária, honorários periciais e advocatícios. A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (partes do empregado e empregador) e Imposto de Renda, resultantes da condenação, se e onde cabíveis, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do artigo 114, inciso VIII, da CF. Para tanto, autoriza-se deduzir do crédito total do trabalhador, a quota-parte deste. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei 10.035 de 25/10/2000), declara-se que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supradeferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Declara-se que na base de cálculo do imposto de renda deverão ser excluídos os juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-I TST. Autoriza-se a dedução dos valores porventura quitados a idêntico título. Deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 900,00, calculadas sobre R$ 45.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CRISTIANE DA SILVA

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Marcos Vinicius Villa Diniz e outros x Adservi - Administradora De Servicos Ltda

ID: 316028134

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010326-18.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS VILLA DINIZ PATRICIA CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MARTINS CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA SOUTO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010326-18.2025.5.03.0007 AUTOR: PATRICIA CRISTIANE DA SILVA RÉU: ADS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010326-18.2025.5.03.0007 AUTOR: PATRICIA CRISTIANE DA SILVA RÉU: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7b79c4 proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE – MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO NÚMERO 0010326-18.2025.5.03.0007 Aos 03 dias do mês de julho de 2025, a 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, em sua sede e sob a titularidade da MMª Juíza do Trabalho, DRA. ÂNGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL, procedeu ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por PATRÍCIA CRISTIANE DA SILVA em face de ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA. Aberta a audiência, foram, por ordem da MMª Juíza Titular, apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos etc. PATRÍCIA CRISTIANE DA SILVA, qualificada nos autos, ajuíza a presente reclamação trabalhista em face de ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, pelos fatos e fundamentos jurídicos contidos na petição inicial ID 5f6bb26, por meio da qual aduziu, em linhas gerais, que: foi admitida pela reclamada em 12/1/2021, como recepcionista, função na qual permaneceu até ser dispensada de forma injusta e imotivada em 3/12/2024; faz jus às diferenças salariais decorrentes da aplicação do correto piso salarial da categoria e seus reflexos; indenização referente aos dias de aviso prévio proporcional laborado; diferenças de vale-alimentação não quitadas; adicional pelo labor prestado em contato com agentes nocivos e deletérios; indenização pela dispensa no trintídio anterior à data base, nos termos do artigo 9º da Lei 6.708/1979; acréscimo previsto no artigo 467 e multa prevista no § 8º do artigo 477, ambos da CLT; multas pela violação das cláusulas convencionais pactuadas e indenização pelos danos morais experimentados. Posto isso, pleiteia o pagamento dos pedidos indicados na exordial, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios em favor de seu procurador. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.833,00 e protesta pela realização de provas. Presente à audiência inaugural e, sem acordo, a reclamada apresentou defesa, ID 5cac7c9, por meio da qual suscitou a prefacial de não concessão dos benefícios da justiça gratuita e requereu a limitação de eventual condenação aos valores dos pedidos. No mérito, impugnou os documentos e contestou, especificamente, uma a uma as pretensões exordiais, mormente: correta observância do piso salarial com base nas CCT aplicáveis; aviso prévio trabalhado e pago na forma da lei; fornecimento de alimentação em suas dependências, dispensando a concessão de vale alimentação; dispensa ocorrida após o trintídio; ausência de labor em condições insalubres; ato capaz de configurar lesão de ordem moral não praticado; ao final, pugnou pela total improcedência dos pleitos exordiais e observância dos requerimentos que formula na hipótese de condenação. Impugnação à defesa e documentos ID 7c2231e. Na audiência de instrução, ID d7da562, ausentes as partes, visto que que haviam sido anteriormente dispensadas, na forma da ata ID 417dd80, já que declararam não ter mais provas a produzir. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Em razões finais orais, as partes reportaram-se aos elementos de prova já produzidos nos autos, permanecendo inconciliáveis. É o relatório. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/ NOVA LEI TRABALHISTA/ LEI 13.467/2017/ PERÍODO CONTRATUAL/ ASPECTOS MATERIAL E PROCESSUAL De plano, em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do seu artigo 6º. O § 1º do Artigo 6º da referida Lei dispõe: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" (sic). Tratando-se de pleito relacionado com contrato de trabalho com início em 12/1/2021, extinto em 3/12/2024 e levando-se em conta a data do ajuizamento da ação em 7/4/2025, deverão as questões postas em Juízo, de direito material e processual, ser analisadas em consonância com as regras contidas na Lei 13.467/2017, cujas alterações já se encontram em pleno vigor nas respectivas datas, conforme Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fica o registro. DA PREFACIAL/ INÉPCIA DA EXORDIAL/ PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR(PAF) / CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA De ofício, o Juízo declara a inépcia da inicial relativamente aos fatos/causas de pedir descritas no item V (“Plano de Assistência Familiar – PAF” e “contratação de seguro de vida”), por ausência de pedidos correlatos, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito quanto à tais pretensões, nos termos dos artigos 485, I, e 330, § 1º, I, do CPC c/c artigo 769 da CLT. DA PREFACIAL/ IMPUGNAÇÃO/ BENEFÍCIOS/JUSTIÇA GRATUITA Embora inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, VIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça, confunde-se com o mérito e em tal seara será dirimido. Rejeita-se. DA IMPUGNAÇÃO/DOCUMENTOS Os documentos juntados aos autos revelam-se, em sua maioria, comuns às partes não tendo sido impugnados especificamente quanto ao seu conteúdo e/ou forma. A impugnação genérica, abstrata e sem a devida prova de inautenticidade ou qualquer outro vício intrínseco ou extrínseco, não teria o condão de afastá-los como meio de prova, na esteira do disposto nos artigos 369 do CPC c/c 769 da CLT. DA LIMITAÇÃO/ CONDENAÇÃO/ VALORES/PEDIDOS INICIAIS Os artigos 840, § 1º, e 852-B, I, da CLT determinam que os pedidos deverão ser acompanhados de indicação dos respectivos valores, não se compreendendo na interpretação do texto em análise, todavia, a prévia necessidade de liquidação dos pedidos de modo a limitar a condenação, conforme sugere a reclamada. Nem poderia ser diferente, pois, fugiria ao razoável exigir do autor da demanda domínio de documentos geralmente em posse do empregador, necessários à apuração dos valores pleiteados, devendo realizá-la por estimativa, como ocorrido nos autos. Ademais, a reclamada nem sequer indica quais seriam os valores que entende corretos a serem atribuídos aos pleitos iniciais, o que reforça a conclusão acima e atende ao teor da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste TRT da 3ª Região. Rejeita-se. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL/ INSTRUMENTO NORMATIVO/ APLICAÇÃO/PISO SALARIAL /DIFERENÇAS/REFLEXOS A reclamante aduz ter sido contratada pela reclamada em 12/1/2021, para exercer as funções de recepcionista, tendo sido dispensada sem justa causa em 3/12/2024, quando recebia o salário de R$ 1.914,00. Pretende ver-se assegurada a concessão dos direitos e benefícios constantes dos instrumentos normativos pactuados entre o SINDEAC (Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios, em Empresas de Prestação de Serviços em Asseio, Conservação, Higienização, Desinsetização, Portaria, Vigia e Cabineiros de Belo Horizonte) e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais. A reclamada impugna os instrumentos coletivos juntados com a exordial, asseverando que à hipótese dos autos aplicam-se as CCTs firmadas pelo SINTAPPI/MG (Sindicato dos Trabalhadores Ativos e Aposentados em Empresas de Assessoramento, Pesquisas, Perícias, Informações e Agentes Autônomos) e o SINSERHT/MG (Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços em Recursos Humanos e Trabalho Temporário no Estado de Minas Gerais). O enquadramento sindical é fixado com base na atividade preponderante do empregador à qual esteja vinculado o empregado, à exceção do contido no parágrafo terceiro do artigo 511 da CLT (categoria diferenciada), hipótese em que a incidência das cláusulas ocorrerá apenas quando a reclamada for signatária dos instrumentos normativos, em consonância com o entendimento firmado na Súmula 374 do TST. Paralelamente, deverão ser observados os critérios da especificidade para a hipótese de representação de atividade certa e determinada, assim como a base territorial onde efetivamente houve a prestação laboral observando-se, no aspecto, o princípio da unicidade sindical previsto no artigo 8º, II, CF/88. Na presente hipótese, os documentos juntados apontam que a atividade principal da reclamada prende-se à “terceirização de serviços prestados a órgãos públicos, empresas públicas e privadas, bancos, fundações e pessoas físicas, nas funções de limpeza, conservação e manutenção”, mediante intermediação de mão de obra destinada ao exercício de diversas funções, dentre as quais a de recepcionista, tal como se extrai do ID 8800a0c, cláusula 1ª, 1.2. Nesse sentido dispõe a cláusula 2ª das CCTs, ID 6766b4d e seguintes: “… os empregados em empresas de prestação de serviços a terceiros em asseio, conservação, higienização , faxina (serventes), copa desinsetização, limpeza de fossas, caixa d'agua, caixas de gordura, limpezas de vidraçarias e necrópolis, jardinagem e manutenção de áreas verdes, portaria, zeladorias, recepção, e vigia, inclusive os empregados em serviços administrativos das referidas empresas, independentemente do cargo ou função que ocupam, exceto as categorias diferenciadas e regulamentadas por lei, no município de Belo Horizonte, com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG.” (grifamos) Esclareça-se que a referência ao SINTAPPI/MG no Edital de Licitação ID f5f7f4b (cláusula 7.3.3.2.1 e 7.4 ), além de não vincular o Juízo, foi fixada apenas como parâmetro voltado à pesquisa de preço devendo, no aspecto, prevalecer a disposição legal contida no artigo 511 da CLT. Por fim, o sobredito edital foi expresso ao dizer que: “7.4. O(s) sindicato(s) indicado(s) nos subitens acima não são de utilização obrigatória pelos licitantes (Acórdão TCU 369/2012), mas sempre se exigirá o cumprimento da convenção coletiva adotada pelo contratado.” Deverão ser adotadas e observadas, pois, no plano coletivo das partes as normas coletivas juntadas pela reclamante. Nesta ordem de ideias, constata-se que a reclamada, de fato, deixou de observar o piso salarial fixado nos instrumentos normativos anexados pela obreira. É o que se vê pelo exame do contracheque ID 4e6619b, correspondente ao mês de dezembro/2024 – p. 777 do PDF, que indica o pagamento de salário-base de R$ 1.914,00, enquanto a cláusula 3ª da CCT 2024 (ID fa7615f) prevê o pagamento para recepcionista do piso de R$ 2.645,77. Pelos fundamentos expostos, deferem-se à reclamante, nos limites dos pedidos, os pleitos de pagamento das diferenças salariais em relação ao piso salarial para a função de recepcionista, durante todo o contrato de trabalho, conforme previsto nas CCT ID 6766b4d e seguintes, bem como dos reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. DO AVISO PRÉVIO / PROPORCIONALIDADE / LEI 12.506/2011 A reclamante afirma que foi dispensada em 3/12/2024 e que, em razão da opção pela redução de 7 dias, deveria ter cumprido o aviso prévio até 26/12/2024. Todavia, alega que a reclamada considerou o aviso prévio de 42 dias, conforme Lei 12.506/2011, tendo trabalhado até 7/1/2025, reduzindo os 7 dias assinalados no aviso prévio. Requer, portanto, a quitação dos dias laborados além dos 30 dias. A reclamada impugna a pretensão, aduzindo que a Lei 12.506/2011 não alterou a forma de cumprimento do aviso prévio, devendo ser considerada a proporcionalidade também no aviso trabalhado. Verifica-se que, tendo a autora sido contratada em 12/1/2021 e dispensada em 3/12/2024, nos termos da Lei 12.506/2011, tem direito ao aviso prévio proporcional de 39 dias (30 + 9), observando-se a soma de 3 dias por ano de trabalho. Tendo em vista que a dispensa se deu em 3/12/2024, a reclamante deveria ter laborado até 26/12/2024, considerando o aviso de 30 dias e a opção, conforme documento ID dc1897b, por se ausentar nos últimos 7 dias do aviso (artigo 488 da CLT). No entanto, do teor da própria defesa e da leitura dos cartões de ponto, verifica-se que a obreira laborou até 8/1/2025 (ID 3883815), razão pela qual faz jus à diferença de dias laborados após 26/12/2024. Nesse sentido já se decidiu que: “A jurisprudência da SBDI-l do TST (E-RR-1964-73.2013.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/09/2017), vem pacificando o entendimento de que a proporcionalidade do aviso prévio, estabelecida pela Lei nº 12.506/2011, é direito exclusivo do empregado, o que implica dizer que o empregador somente poderá exigir o cumprimento do aviso prévio trabalhado, pelo período de 30 dias, por representar instituto inserido no rol das garantias mínimas dos trabalhadores, devendo ser observada, ainda, a redução de jornada disposta no art. 488 da CLT (duas horas em cada dia ou folga dos últimos 7 dias) (...) Desta forma, a parte reclamada deverá indenizar 9 dias (e não um dia como deferido), para completar o aviso prévio de 39 dias, observando o último salário (com as parcelas reconhecidas nos autos conexos).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011074-09.2023.5.03.0011 (ROT); Disponibilização: 26/02/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Desembargadora Gisele de Cassia VD Macedo)." Considerando que não houve observância do aviso prévio proporcional previsto em lei, defere-se o pleito alusivo de 13 dias, nos termos da Lei 12.506/2011 e sua projeção sobre férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais multa de 40%. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/REFLEXOS CONSECTÁRIOS Afirma a reclamante que, no exercício das funções de recepcionista, mantinha contato permanente com agentes nocivos e deletérios decorrentes do contato mantido com materiais e pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sem, contudo, receber, na forma da legislação em vigor, o adicional devido de insalubridade, o qual agora pleiteia, acrescido dos reflexos consectários. A reclamada refuta os fatos alegados e contesta o pleito, negando o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, afirmando haver o correto fornecimento de EPIs. Em face da peremptória negativa patronal e da natureza técnica do pleito, foi determinada a realização de prova pericial para apuração da existência de agentes deletérios/insalubres, tendo o perito, na forma do laudo ID 70ad919, afirmado que: “As atividades desenvolvidas pela Reclamante em sua rotina laboral, expuseram o mesmo em contato com Agente Biológicos caracterizadores de Insalubridade em Grau Máximo, dentro dos ditames da Portaria 3.214/78 do MTb, em sua Norma Regulamentadora Nº 15, Anexo Nº 14, conforme descrito no item V letra a.9 do presente trabalho. Portanto, após as análises das informações acima citadas, este perito conclui que as condições laborativas a que a Reclamante esteve exposta, SÃO CARACTERIZADORAS DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO durante o período laborado e não prescrito para a Reclamada.” Impende esclarecer que, na hipótese, não basta o fornecimento de EPIs, que certamente ajudam a amenizar os riscos de contaminação, mas não os eliminam por completo. Na apuração da insalubridade por força de agentes biológicos, pouco importa a intensidade do contato, visto que a exposição é verificada por critério qualitativo. No aspecto, afirmou o expert que: “Por serem agentes avaliados qualitativamente, os Agentes Biológicos não possuem limites de tolerância definidos pela norma, bastando a constatação da exposição habitual do trabalhador para que a insalubridade seja caracterizada, independentemente de considerações sobre a intensidade do contato.” Por meio da petição ID e3476e7, a reclamada impugnou o laudo, embora não tenha produzido qualquer prova apta a desconstituir o seu conteúdo, notadamente diante do aspecto técnico da matéria. Acolhem-se, pois, as considerações do vistor e defere-se à autora o pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), por todo o período contratual. Fica determinado que referida parcela deverá ser calculada tomando como base o salário-mínimo legal, em observância ao disposto na Súmula Vinculante 4 e o cancelamento da Súmula 228 do TST por decisão liminar do STF, até que norma legal venha dispor em sentido diverso. Deferem-se, mais, os reflexos do adicional de insalubridade acima deferido, nos limites do pedido, em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS mais multa de 40%. Por ser calculada no parâmetro mensal do salário-mínimo a verba já contempla os repousos remunerados falar não havendo, pois, em reflexos a deferir (OJ 103 da SDI-I do TST). A reclamada deverá entregar o PPP (Perfil Previdenciário Profissiográfico), preenchido na forma da lei e conforme laudo, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo. DA INDENIZAÇÃO / DISPENSA/ TRINTÍDIO/ANTERIOR À DATA BASE Assevera a reclamante que a rescisão contratual ocorreu no período de 30 dias anteriores à data base de sua categoria, fazendo jus à indenização prevista no artigo 9º da Lei 6.708/1979. A reclamada afirma que a indenização não é devida, uma vez que a dispensa ocorreu após a data base da categoria. Os instrumentos coletivos preveem que a data base dos profissionais por eles abrangidos é 1º de janeiro de cada ano. Conforme já decidido, tendo a admissão da obreira ocorrido em 12/1/2021 e a dispensa em 3/12/2024, o prazo do aviso-prévio proporcional se encerrou em 14/1/2025. Uma vez que os efeitos do contrato se estendem ao final do aviso prévio (Súmula 182 do TST), considerando a data final do contrato em 11/1/2025 e que a data base é 1º de janeiro, não há que se falar no pagamento da indenização do artigo 9º da Lei 6.708/1979. Indefere-se. DO PAGAMENTO / TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO / INSTRUMENTOS NORMATIVOS Sob esse enfoque, a reclamante afirma que a reclamada deixou de cumprir e observar o disposto nos instrumentos coletivos que lhe são aplicáveis, haja vista que, embora tenha sofrido descontos nos contracheques a título de participação no tíquete-alimentação, não lhe era concedido o referido benefício, pleiteando indenização substitutiva. A reclamada refuta o pleito e aduz que fornecia refeições à reclamante em suas dependências e quitava o tíquete-alimentação em dias de finais de semana quando havia trabalho em tais dias, refutando, também aqui, a incidência das CCTs anexadas com a exordial. A questão relacionada com a aplicação das normas coletivas já foi elucidada pelo Juízo, de modo que deverão ser observadas as normas coletivas juntadas com a inicial. Os referidos instrumentos preveem o fornecimento do tíquete-alimentação, nos seguintes termos, a título exemplificativo a CCT 2024 (ID fa7615f): “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - TICKET ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO – AUXÍLIO Com base no direito à livre negociação prevista na Constituição Federal, bem como nas especificidades próprias do segmento de asseio, conservação e prestação de serviços terceirizáveis de mão de obra continuada e permanente, as partes convenentes ajustam que a partir de 01/01/2024 o Ticket Alimentação/Refeição será no valor mínimo de R$ 27,24 (vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), por dia efetivamente trabalhado, aos empregados que laborarem em jornada mensal, já compreendidos os dias de repousos semanais remunerados, igual ou superior a 190 (cento e noventa) horas ou em jornada especial de 12x36 horas.” Os contracheques juntados, ID 4e6619b, demonstram o desconto de valores a título de vale-alimentação, sob a rubrica “valor desconto VA”, cujo valor, no entanto, a reclamada não logrou comprovar o fornecimento do mencionado benefício. Também não foi produzida prova de que a autora utilizava o restaurante existente nas dependências da ré, o que não pode ser, simplesmente, presumido pelas reproduções fotográficas juntadas no corpo da defesa (p. 584 do PDF – ID 5cac7c9). Por todo o exposto, defere-se a indenização substitutiva equivalente ao “tíquete-alimentação / auxílio-refeição” não quitado, de maio/2023 ao final do contrato, nos limites do pedido. DO PAGAMENTO/ ACRÉSCIMO/ ARTIGO 467 / MULTA PARÁGRAFO /OITAVO/ CLT Nesse aspecto, considerando-se que o pacto laborativo foi rompido em 11/1/2025 (considerando 39 dias de aviso prévio), o pagamento das verbas rescisórias e a entrega de documentos deveriam ocorrer até 21/1/2025 para que fosse observado o prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. Conforme o comprovante bancário ID fc045f5, a quitação das verbas rescisórias ocorreu em 23/1/2024, ou seja, fora do decêndio legal, além de não haver prova da entrega das guias/documentos corolários. Com o advento da Lei 13.467/2017, passou a ser exigido do empregador, tornando a rescisão um ato complexo, o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos inerentes ao acerto final no prazo de 10 dias. No caso do não cumprimento integral das obrigações, devido será o pagamento de multa. Defere-se, portanto, o pedido de pagamento da multa constante do § 8º do artigo 477 da CLT. De outro lado, tendo em vista que a presente ação trata apenas de diferenças salariais, nada a deferir a título do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. DAS MULTAS CONVENCIONAIS/PAGAMENTO Diante da comprovada violação às cláusulas convencionais pactuadas, a exemplo do que se constata em relação à não quitação do tíquete alimentação, defere-se o pagamento das multas normativas, uma por cada instrumento normativo violado, na esteira do entendimento contido na Súmula 384 do TST. DA INDENIZAÇÃO/ DANOS MORAIS/PAGAMENTO Relativamente à indenização por danos morais postulada conforme fundamentos lançados na peça exordial, a noção de dano diz respeito ao prejuízo ou violação a direito de outrem causado por ação ou omissão dolosa ou culposa, não baseado em exercício regular de direito. Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado de caráter não patrimonial. Desde a promulgação da Constituição da República de 1988, tendo em vista os expressos termos dos incisos V e X do art. 5º, encontra-se pacificada a noção de que o dano moral obriga o infrator ao ressarcimento pecuniário. No caso dos autos, as questões relacionadas ao mencionado dano já foram objeto da devida reparação judicial. Também não ficou demonstrada violação de direitos protegidos constitucionalmente como a intimidade, honra e imagem, notadamente a inscrição do nome da autora em entidades de proteção do crédito (artigo 5, inciso X, da CF/88), motivos pelos quais indevido falar-se em dano moral a indenizar. DOS BENEFÍCIOS/JUSTIÇA GRATUITA/BENEFÍCIOS/RECLAMANTE A reclamada não infirmou a declaração de hipossuficiência apresentada (ID dd84f51), situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, I, do TST e tendo em vista decisão do TST no Incidente de Recurso Repetitivo 21, TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084. Deferem-se os benefícios da gratuidade da justiça à autora. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão prolatada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, ao entender do Juízo, esta deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador. Condena-se a reclamante a pagar os honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos na inicial que foram julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, considerando que os valores objeto da condenação não serão suficientes a suportá-los. Em face também da sucumbência da reclamada, arcará com o pagamento de honorários advocatícios em prol do procurador constituído pela autora, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Diante da sucumbência no objeto da perícia, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.000,00, atualizáveis, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. DOS JUROS / CORREÇÃO MONETÁRIA/ MODULAÇÃO/ DECISÃO STF Juros e correção monetária na forma da decisão de mérito proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, observando-se o entendimento preconizado na Súmula 381 do TST, no sentido de que a correção monetária é devida a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços, caso ultrapassado o prazo legal para o pagamento dos salários. Nesse sentido, procedendo-se à interpretação de referida decisão de forma sistêmica às normas que regulam o processo do trabalho e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão emanada do STF fica, desde logo, estabelecido que na fase pré processual, ou seja, até a distribuição da presente ação, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais e, após, a taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos moldes das ADCs 58 e 59. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS /FISCAIS A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (parte do empregado e empregador) e Imposto de Renda (OJ 400 da SDI-I do TST), resultantes da condenação, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF. Para tanto, autorizo deduzir do crédito total do trabalhador, a quota-parte desta. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.035, de 25.10.2000), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra referidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Nos termos da Súmula 368 do TST, o empregado deve arcar com sua cota parte das contribuições previdenciárias, não havendo que se falar em indenização a propósito ou responsabilidade integral da reclamada. A reclamada deverá observar a tese prevalecente quanto ao FGTS: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (Tema 68 - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada não demonstrou ser credora da reclamante de modo a ensejar a pretensa compensação (Súmula 18 do TST). Deverão, todavia, ser deduzidos os valores pagos aos mesmos títulos e fundamentos das verbas ora deferidas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da obreira. DOS OFÍCIOS / ADMINISTRATIVOS /EXPEDIÇÃO Assegurada a reparação do direito violado pela via judicial, e à luz do artigo 765 da CLT, nada a deferir quanto à expedição de quaisquer ofícios. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PATRÍCIA CRISTIANE DA SILVA, para condenar ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: 1 – Diferenças salariais em relação ao piso salarial para a função de recepcionista, durante todo o contrato de trabalho, segundo previsão das CCTs juntadas com a inicial, bem como dos reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; 2 - 13 dias de aviso prévio proporcional não observados pela ré, com projeção sobre férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais multa de 40%; 3 - Indenização substitutiva equivalente ao tíquete/auxílio-refeição/alimentação de maio/2023 ao final do contrato, nos limites do pedido; 4 - Multa do § 8º do artigo 477 da CLT; 5 - Adicional de insalubridade, no grau médio (20%), por todo o período contratual, que deverá ser calculado tomando como base o salário-mínimo legal, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS mais multa de 40%; 6 – Multas normativas. A reclamada deverá entregar o PPP (Perfil Previdenciário Profissiográfico), preenchido na forma da lei e conforme laudo, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada pelo Juízo. Tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação supra que a este decisório integra, inclusive quanto aos juros, correção monetária, honorários periciais e advocatícios. A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (partes do empregado e empregador) e Imposto de Renda, resultantes da condenação, se e onde cabíveis, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do artigo 114, inciso VIII, da CF. Para tanto, autoriza-se deduzir do crédito total do trabalhador, a quota-parte deste. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei 10.035 de 25/10/2000), declara-se que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supradeferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Declara-se que na base de cálculo do imposto de renda deverão ser excluídos os juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-I TST. Autoriza-se a dedução dos valores porventura quitados a idêntico título. Deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 900,00, calculadas sobre R$ 45.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

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Estado De Sao Paulo e outros x Carmem Silva Martins Quil

ID: 318209602

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000259-36.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Polo Passivo:

CARMEM SILVA MARTINS QUIL

Notificação

Advogados:

WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA ROT 1000259-36.2024.5.02.0331 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA ROT 1000259-36.2024.5.02.0331 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP E OUTROS (1) RECORRIDO: CARMEM SILVA MARTINS QUIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9bdab7 proferida nos autos. ROT 1000259-36.2024.5.02.0331 - 6ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) Recorrido: Advogado(s): CARMEM SILVA MARTINS QUIL WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA (SP279439) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/04/2025 - Id 1abcebb; recurso apresentado em 21/04/2025 - Id 202becd). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a sua responsabilização subsidiária com amparo em culpa presumida, a qual decorre da aplicação da inversão do ônus da prova, inviável, afastando-se, assim, a condenação relativa aos créditos trabalhistas aqui tratados. Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária (tema comum a ambos os recursos) Insurge-se o Estado de São Paulo contra sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas deferidas, aduzindo, em síntese, contrariedade da decisão em face da Súmula 331 do TST e do entendimento fixado no Tema 246 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, a 2.ª demandada (SECONCI) insurge-se também contra a sua condenação subsidiária, destacando que a única relação jurídica havida com 1.ª demandada (Inove Administração Gestão e Participações em Serviços Médicos EIRELI), consistiu em contrato de prestação de serviços, sem qualquer pessoalidade ou subordinação da mão de obra contratada. Não se assistem de razão. Trata a hipótese dos autos de quarteirização, já que a demandante foi contratada pela 1.ª demandada (INOVE), mas prestava serviços para a 2ª demandada (SECONCI) que, por sua vez, presta serviços de saúde à 3ª demandada (Estado de São Paulo), mediante contrato de gestão. Pois bem. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n.º 16, o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a norma veiculada no artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, assentando a impossibilidade de transferência automática à Administração Pública dos encargos trabalhistas da empresa contratada. Em observância ao entendimento fixado pela Suprema Corte, o TST incluiu o item V no enunciado da Súmula n.º 331, que passou a tratar expressamente da responsabilidade das entidades públicas: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Posteriormente, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 760931, o STF reafirmou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (Tema 246 de repercussão geral). Assim, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há que se falar em transferência automática dos encargos trabalhistas da contratada ao ente público, circunstância que, entretanto, não obsta a responsabilização deste nos casos em que restar demonstrada sua culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório ou irregularidade dele) ou a in vigilando (pela ausência de fiscalização eficiente). Logo, de rigor o exame da existência ou não de conduta culposa da Administração. O encargo probatório acerca da fiscalização do contrato é do tomador dos serviços, uma vez que a obrigação de fiscalizar a execução do contrato de terceirização tinha previsão nos artigos 27, 31, 56, 58, III, e 67 da Lei n.º 8.666/1993, revogada pela Lei n.º 14.133/2021. Não à toa a nova Lei de Licitação n.º 14.133/21, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na sua fiscalização (culpa in vigilando) dos serviços terceirizados de natureza contínua de dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece a responsabilidade subsidiária/solidária se for comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (art. 121, § 2.º). Ademais, a fiscalização do contrato constitui fato impeditivo do direito do empregado (artigo 818, II, da CLT). Por fim, não se pode exigir do trabalhador que produza prova de fato negativo ou que apresente documentos que não lhe pertencem (aplicação do princípio da aptidão para a prova). A propósito, julgados do TST dão conta de que pertence ao ente público o ônus de provar a adequada fiscalização: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão 'automaticamente', contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público 'dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade' (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0011074-07.2022.5.15.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2024, grifei). "[...] B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a prova da culpa in vigilando está atestada pelo TRT, na medida em que se refere a situação fática em que o atraso no pagamento de salários e FGTS demonstram a ausência de fiscalização durante a contratualidade decorrente da terceirização, uma vez que se trata de obrigações trabalhistas óbvias, mensais e de fácil supervisão. Comprovada a ausência de pagamento de parcelas trabalhistas elementares no curso do contrato, incide, sim, a prova da culpa in vigilando exigida pela jurisprudência do STF. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em dissonância diante do atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, reforma-se o acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-25986-84.2016.5.24.0071, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024, destacado no original). No caso em análise, emerge do conjunto probatório produzido que o Estado de São Paulo não exerceu fiscalização efetiva sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas por seu contratado, não havendo um documento, sequer pela propalada amostragem, que revele que o recorrente tenha instado o seu contratado com fim de preservar a satisfação das obrigações decorrentes do contrato de trabalho havido com a demandante, não evitando, assim, a inadimplência revelada na r. sentença. Percebe-se claramente, pois, que o ente público não agiu com diligência necessária, permitindo, inclusive que sua contratada se valesse de outra empresa para o cumprimento do contrato celebrado, daí o nexo de causalidade, incorrendo em culpa in vigilando, impondo-se a sua responsabilidade subsidiária, nos termos da decisão do STF, pelas verbas da condenação. Enfatize-se que a responsabilidade subsidiária tem por fundamento a demonstração de culpa, e não presunção ou transferência automática dos encargos trabalhistas, não havendo falar em afronta à tese fixada pelo STF para casos semelhantes no julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário n.º 760.931. Com relação à 2.ª demandada (SECONCI), tratando-se de terceirização lícita entre entes privados, a responsabilidade da tomadora é subsidiária e decorrente do mero inadimplemento da empregadora, sendo certo, ainda, que a questão da fiscalização só se mostra determinante quando o tomador é ente público, conforme inteligência da Súmula 331, IV e V, do C. TST. Ressalte-se que a referida Súmula é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial há muito discutida, não havendo que se falar em sua inaplicabilidade, diante do caráter cogente das normas trabalhistas, além de vincular apenas as partes celebrantes, de forma a não atingir o trabalhador. Mantenho, por conseguinte, a sentença proferida que declarou a responsabilidade subsidiária das recorrentes." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à da Súmula n.º 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 8dab058; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 29e3c63). Regular a representação processual (Id 966c3af e 8552c85 ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARMEM SILVA MARTINS QUIL

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Estado De Sao Paulo e outros x Carmem Silva Martins Quil

ID: 318209614

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000259-36.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Polo Passivo:

CARMEM SILVA MARTINS QUIL

Notificação

Advogados:

WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA ROT 1000259-36.2024.5.02.0331 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA ROT 1000259-36.2024.5.02.0331 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP E OUTROS (1) RECORRIDO: CARMEM SILVA MARTINS QUIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9bdab7 proferida nos autos. ROT 1000259-36.2024.5.02.0331 - 6ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) Recorrido: Advogado(s): CARMEM SILVA MARTINS QUIL WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA (SP279439) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/04/2025 - Id 1abcebb; recurso apresentado em 21/04/2025 - Id 202becd). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a sua responsabilização subsidiária com amparo em culpa presumida, a qual decorre da aplicação da inversão do ônus da prova, inviável, afastando-se, assim, a condenação relativa aos créditos trabalhistas aqui tratados. Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária (tema comum a ambos os recursos) Insurge-se o Estado de São Paulo contra sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas deferidas, aduzindo, em síntese, contrariedade da decisão em face da Súmula 331 do TST e do entendimento fixado no Tema 246 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, a 2.ª demandada (SECONCI) insurge-se também contra a sua condenação subsidiária, destacando que a única relação jurídica havida com 1.ª demandada (Inove Administração Gestão e Participações em Serviços Médicos EIRELI), consistiu em contrato de prestação de serviços, sem qualquer pessoalidade ou subordinação da mão de obra contratada. Não se assistem de razão. Trata a hipótese dos autos de quarteirização, já que a demandante foi contratada pela 1.ª demandada (INOVE), mas prestava serviços para a 2ª demandada (SECONCI) que, por sua vez, presta serviços de saúde à 3ª demandada (Estado de São Paulo), mediante contrato de gestão. Pois bem. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n.º 16, o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a norma veiculada no artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, assentando a impossibilidade de transferência automática à Administração Pública dos encargos trabalhistas da empresa contratada. Em observância ao entendimento fixado pela Suprema Corte, o TST incluiu o item V no enunciado da Súmula n.º 331, que passou a tratar expressamente da responsabilidade das entidades públicas: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Posteriormente, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 760931, o STF reafirmou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (Tema 246 de repercussão geral). Assim, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há que se falar em transferência automática dos encargos trabalhistas da contratada ao ente público, circunstância que, entretanto, não obsta a responsabilização deste nos casos em que restar demonstrada sua culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório ou irregularidade dele) ou a in vigilando (pela ausência de fiscalização eficiente). Logo, de rigor o exame da existência ou não de conduta culposa da Administração. O encargo probatório acerca da fiscalização do contrato é do tomador dos serviços, uma vez que a obrigação de fiscalizar a execução do contrato de terceirização tinha previsão nos artigos 27, 31, 56, 58, III, e 67 da Lei n.º 8.666/1993, revogada pela Lei n.º 14.133/2021. Não à toa a nova Lei de Licitação n.º 14.133/21, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na sua fiscalização (culpa in vigilando) dos serviços terceirizados de natureza contínua de dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece a responsabilidade subsidiária/solidária se for comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (art. 121, § 2.º). Ademais, a fiscalização do contrato constitui fato impeditivo do direito do empregado (artigo 818, II, da CLT). Por fim, não se pode exigir do trabalhador que produza prova de fato negativo ou que apresente documentos que não lhe pertencem (aplicação do princípio da aptidão para a prova). A propósito, julgados do TST dão conta de que pertence ao ente público o ônus de provar a adequada fiscalização: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão 'automaticamente', contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público 'dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade' (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0011074-07.2022.5.15.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2024, grifei). "[...] B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a prova da culpa in vigilando está atestada pelo TRT, na medida em que se refere a situação fática em que o atraso no pagamento de salários e FGTS demonstram a ausência de fiscalização durante a contratualidade decorrente da terceirização, uma vez que se trata de obrigações trabalhistas óbvias, mensais e de fácil supervisão. Comprovada a ausência de pagamento de parcelas trabalhistas elementares no curso do contrato, incide, sim, a prova da culpa in vigilando exigida pela jurisprudência do STF. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em dissonância diante do atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, reforma-se o acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-25986-84.2016.5.24.0071, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024, destacado no original). No caso em análise, emerge do conjunto probatório produzido que o Estado de São Paulo não exerceu fiscalização efetiva sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas por seu contratado, não havendo um documento, sequer pela propalada amostragem, que revele que o recorrente tenha instado o seu contratado com fim de preservar a satisfação das obrigações decorrentes do contrato de trabalho havido com a demandante, não evitando, assim, a inadimplência revelada na r. sentença. Percebe-se claramente, pois, que o ente público não agiu com diligência necessária, permitindo, inclusive que sua contratada se valesse de outra empresa para o cumprimento do contrato celebrado, daí o nexo de causalidade, incorrendo em culpa in vigilando, impondo-se a sua responsabilidade subsidiária, nos termos da decisão do STF, pelas verbas da condenação. Enfatize-se que a responsabilidade subsidiária tem por fundamento a demonstração de culpa, e não presunção ou transferência automática dos encargos trabalhistas, não havendo falar em afronta à tese fixada pelo STF para casos semelhantes no julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário n.º 760.931. Com relação à 2.ª demandada (SECONCI), tratando-se de terceirização lícita entre entes privados, a responsabilidade da tomadora é subsidiária e decorrente do mero inadimplemento da empregadora, sendo certo, ainda, que a questão da fiscalização só se mostra determinante quando o tomador é ente público, conforme inteligência da Súmula 331, IV e V, do C. TST. Ressalte-se que a referida Súmula é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial há muito discutida, não havendo que se falar em sua inaplicabilidade, diante do caráter cogente das normas trabalhistas, além de vincular apenas as partes celebrantes, de forma a não atingir o trabalhador. Mantenho, por conseguinte, a sentença proferida que declarou a responsabilidade subsidiária das recorrentes." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à da Súmula n.º 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 8dab058; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 29e3c63). Regular a representação processual (Id 966c3af e 8552c85 ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Fabricio Batista Dos Santos e outros x Ic Transportes Ltda.

ID: 277204599

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011074-23.2023.5.03.0168

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BATISTA DOS SANTOS MURILO SILVA COUTINHO ALVES ROBERTO CARLOS OTAVIANO

Polo Passivo:

IC TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

MARLY DE FATIMA ALVES PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELISSA DE MELO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA VEIGA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALVES PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011074-23.2023.5.03.0168 : FABRICIO BATISTA DOS SANTOS : IC TRANSPORTES LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011074-23.2023.5.03.0168 : FABRICIO BATISTA DOS SANTOS : IC TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76b5692 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO FABRICIO BATISTA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de IC TRANSPORTES LTDA., igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A parte reclamada apresentou contestação na forma escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Realizada prova pericial para apuração da exposição à insalubridade e/ou periculosidade, com vistas às partes. Em audiência de instrução, as partes convencionaram o aproveitamento da prova oral produzida nos processos 011073-31.2023.5.03.0041 (depoimento do preposto e das testemunhas Luiz Carlos Ruffini e Carlos Henrique Souto) e 0011042-08.2023.03.0042 (depoimento do preposto e da testemunha Edvaldo Pereira), sendo, ainda, colhido o depoimento do reclamante. Razões finais escritas pelas partes. Prejudicada a última tentativa conciliatória, ante a ausência das partes na audiência de encerramento da instrução processual. É o breve relato do feito. Decido. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. DIREITO INTERTEMPORAL A presente ação foi ajuizada após a implementação da Lei nº 13.467/2017, tratando de uma relação jurídica que estava em andamento quando a referida lei reformista entrou em vigor. Assim, as disposições de direito material trazidas por essa nova legislação são aplicáveis ao caso, respeitadas as limitações impostas pelos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB). Além disso, as normas de direito processual seguem as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que ocorre no Processo Civil (art. 291 e seguintes do CPC/15), no Processo do Trabalho, regido pelo princípio da simplicidade, o valor da causa não é um requisito explícito na petição inicial. Entre suas funções estão a definição do rito procedimental, a base para cálculo de custas, multas e honorários advocatícios, e a indicação de transcendência econômica necessária para a admissibilidade de recurso de revista (art. 2º, § 2º, da Lei nº 5584/70; arts. 789, II, III, 791-A, 793-C, 852-A e 896-A, § 1º, III, da CLT; art. 1026, §§ 2º e 3º, do CPC). Além disso, o art. 840, § 1º, da CLT, conforme alterado pela Lei nº 13.467/2017, exige a indicação dos valores dos pedidos, o que foi devidamente atendido pela parte autora, pois tais valores refletem de maneira razoável o benefício econômico buscado na ação, de forma que o valor atribuído à causa é compatível com a soma dos valores dos pedidos. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição das pretensões relativas a créditos oriundos das relações de trabalho ocorre em um prazo de cinco anos, respeitado o limite de dois anos após a extinção do vínculo contratual (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, da CLT). Devidamente arguida pela reclamada, declaro a prescrição quinquenal das reivindicações de créditos com exigibilidade anterior a 11/12/2018, extinguindo-as com resolução do mérito (S. 308, TST; art. 487, II, CPC). Ressalva-se, entretanto, as eventuais reivindicações declaratórias, que são imprescritíveis (art. 11, § 1º, CLT), especialmente as relativas às férias, cujo prazo inicial é o fim do respectivo período concessivo ou a rescisão do contrato (art. 149, CLT). SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DO JULGAMENTO DA ADI 5322 Friso que as decisões do Supremo Tribunal Federal possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 11, § 1º, e do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99. Por essa razão, seu cumprimento é obrigatório por todos os órgãos do Poder Judiciário. No caso em análise, a ata de julgamento da ADI 5.322 foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 12/07/2023. A partir dessa data, a decisão passou a constituir precedente qualificado de observância obrigatória, conforme o art. 927, I, do CPC, e o art. 15, I, “c”, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Ao concluir o julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão na ADI 5.322, o STF, por unanimidade, procedeu à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta. Não houve atribuição de efeito suspensivo. Rejeito. MÉRITO ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUMENTO COLETIVO APLICÁVEL. O reclamante pleiteia a aplicação das normas coletivas firmadas entre o Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Uberaba, alegando na petição inicial que prestou serviços em diversas localidades, dentre as quais na cidade de Uberaba-MG, onde a ré possui filial. A reclamada, em sua defesa, argumenta que é uma empresa de transporte de cargas, sediada em Sumaré, e que desenvolve sua atividade em diversas localidades. Logo, pelo princípio da territorialidade, estando sua sede localizada em Sumaré, local em que o autor foi contratado, o Sindicato que lhe representa é o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Americana e Região e o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Campinas e Região. Examino. Como regra geral, o enquadramento sindical ocorre em razão da atividade econômica desenvolvida de forma preponderante pelo empregador, na forma do art. 511, § 2º, da CLT, devendo observar, ainda, os princípios da territorialidade e da unicidade sindical, nos termos do art. 8º, inciso II da CR, salvo no caso de categoria profissional diferenciada que, conforme art. 581, §3°, da CLT, o enquadramento é feito de acordo com a profissão do empregado. O contrato de id. 9bb0060 revela que o reclamante foi contratado em Sumaré/SP. Os documentos de id. a0f7768 e seguintes comprovam que a prestação de serviços em Uberaba/MG não era habitual, sendo apenas parte das rotas de trabalho do reclamante. Lado outro, não há qualquer comprovação de vínculo efetivo ou habitual à base territorial de Uberaba/MG que justifique a aplicação das normas coletivas deste município. Assim, tenho por válida, no que se refere à base territorial, a vinculação do autor, motorista carreteiro (com prestações de serviços em diversas localidades) à entidade sindical do local da contratação. Importante destacar que a escolha do instrumento coletivo aplicável ao contrato de trabalho não se dá pela mera vontade da parte, mas sim pelos critérios objetivos previstos em lei, que incluem a preponderância da atividade empresarial e o vínculo territorial do trabalhador à base sindical. Por conseguinte, reconheço que o contrato firmado entre as partes se rege pelas normas coletivas aplicáveis à base territorial de Sumaré/SP, onde o reclamante foi contratado, prestou serviços e esteve vinculado de forma preponderante. Diante da inaplicabilidade das normas coletivas do sindicato de Uberaba/MG, julgo improcedentes os pedidos baseados em tais normas coletivas, quais sejam: pagamento de indenização substitutiva de lanche e multa pelo descumprimento das CCTs. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. PPP O reclamante aduz, na petição inicial, que manteve contato direto com agentes insalubres (ruído, vibração, enxofre, nitrato, dentre outros) e/ou periculosos, pois dirigia veículo que possuía 02 tanques de combustível, com capacidade superior a 200 litros. Postulou o pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade, e entrega do PPP. Ao exame. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). No que diz respeito à periculosidade, é amplamente reconhecido que é um direito fundamental do trabalhador receber um adicional de remuneração por atividades consideradas perigosas (art. 7º, XXIII, CF/88). Assim, o art. 193 da CLT c/c a Súmula 364 do TST, prevê um adicional de 30% sobre o salário-base do empregado que estiver exposto, de forma permanente ou intermitente, às atividades nele mencionadas, regulamentando o que a doutrina chama de monetização do risco. Nesse sentido, a prova técnica pericial não constatou exposição a agentes insalubres, sendo concludente quanto à exposição à periculosidade (id. 6701ab1): 5. CONCLUSÃO De acordo com pesquisas, diligências, informações e estudos criteriosos, fundamentado nos diplomas legais, este signatário conclui que as atividades exercidas pelo Sr. FABRICIO BATISTA DOS SANTOS, à empresa IC TRANSPORTES LTDA., são classificadas como perigosas, conforme item 3.4.2 do presente laudo, com percepção de adicional de 30% durante todo o período imprescrito. Instados a se manifestar, o reclamante impugnou o laudo, alegando que a prescrição quinquenal não atinge a declaração e o reconhecimento das condições prejudiciais à saúde do trabalhador, sendo necessária a retificação do laudo, para fins de emissão de novo PPP, que será utilizado para fins de requerimento de aposentadoria especial; o perito não observou a periodicidade da troca de EPIs, o que impossibilitou a neutralização dos agentes insalubres; o adicional de periculosidade é devido pelo simples fato de o veículo possuir um segundo tanque extra, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que seja para consumo próprio, sendo irrelevante se tratar de tanques originais de fábrica. A reclamada impugnou o laudo, alegando que o reclamante sempre dirigiu veículos com tanques são originais de fábrica, e que não foi possível apresentar a documentação solicitada pelo perito porque somente foi requerida no momento da realização da perícia. A fim de evitar futura alegação de nulidade, foi determinado que o perito complementasse o laudo, valendo-se dos documentos apresentados pela ré. No laudo apresentado ao id. 46f7793, o perito ratificou a conclusão anterior, esclarecendo que o veículo conduzido pelo reclamante era o VOLVO FH-540 e não o VOLVO FH-460, conforme nota fiscal apresentada pela ré, e que a nota fiscal relativa ao veículo Mercedez Benz Actros 2651 não comprova a existência de tanques suplementares, razão pela razão, não foi atendida a resolução 181/05 do Contran anteriormente demonstrada. Pelo que se infere do laudo, o perito considerou que o reclamante laborou exposto à periculosidade pelo fato de não terem sido apresentadas as notas fiscais dos veículos conduzidos pelo obreiro, nas quais se pudesse conferir se os tanques de combustível eram originais de fábrica. Ocorre que os veículos conduzidos pelo reclamante não foram inspecionados pelo perito, o que impossibilita afirmar que os tanques são suplementares, ou seja, que foram instalados no veículo depois do seu registro e licenciamento, hipótese em que seria necessária a certificação do órgão competente. Importante registrar que o reclamante, ao prestar informações ao perito sobre suas atividades laborais, se limitou a alegar que conduzia veículos dotados de 02 tanques de combustível. Por outro lado, o preposto da reclamada informou que ambos os veículos conduzidos pelo reclamante (Mercedes e Volvo) têm tanques originais de fábrica. Outrossim, a testemunha Luiz Carlos Ruffini, ouvida no processo 001173.31.2023.5.03.0168, cujo depoimento foi utilizado pelo reclamante como prova emprestada, declarou que os caminhões tinham dois tanques e que os tanques eram originais de fábrica. Pois bem. A NR 16, da Portaria nº 1.357, de 9 de dezembro de 2019, que regulamenta a matéria, dispõe que: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019) Assim, em que pese a conclusão do perito, entendo que a hipótese dos autos se enquadra no item 16.6.1, da NR 16, haja vista que os tanques de combustível existentes nos veículos conduzidos pelo autor eram originais de fábrica e utilizados para o próprio consumo, o que afasta o direito ao adicional de periculosidade. Nesse sentido, a jurisprudência do TRT3: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. VEÍCULO COM TANQUE ORIGINAL DE FÁBRICA. CONSUMO PRÓPRIO. De acordo com item 16.6.1 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTP, "as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma". Desse modo, ainda que a capacidade do tanque de combustível original de fábrica do caminhão dirigido pelo reclamante seja superior a 200 litros, não é devido o adicional de periculosidade. (TRT-3 - ROT: 00103034420215030094 MG 0010303-44.2021.5.03.0094, Relator: Mauro Cesar Silva, Data de Julgamento: 13/07/2022, Decima Turma, Data de Publicação: 15/07/2022.) Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como o pedido de retificação do PPP. VANTAGEM FINANCEIRA. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO O reclamante alega que recebia habitualmente parcela variável (comissão), que variava de 1,5% a 4,5% sobre o faturamento do veículo, e que tais valores eram indevidamente registrados nos holerites sob a rubrica “vantagem financeira”. Sustenta que essa parcela tem nítida natureza salarial e que não foi integralizada para cálculo das verbas trabalhistas, conforme previsto no artigo 457, § 1º, da CLT. A reclamada, em contrapartida, argumenta que a verba foi instituída programa de vantagem financeira, com base no artigo 235-G da CLT, tendo caráter condicional, vinculado ao cumprimento de requisitos específicos. Aduz que tais valores eram pagos, já integrando a remuneração do autor para todos os fins. Examino. Pelos termos da inicial, a controvérsia restringe-se à integração ou não da parcela denominada “V. Finan 235-G 13.103/15” à remuneração do reclamante para cálculo das demais verbas trabalhistas, não havendo alegação de pagamento irregular. Analisando os holerites acostados aos autos demonstra que, ao contrário do sustentado pela reclamada, a parcela “V. Finan 235-G 13.103/15” não integrou a base de cálculo do adicional noturno, das horas extras, tampouco dos respectivos reflexos em DSRs, conforme comprovado pelo documento de fl. 501. No entanto, o reclamante não demonstrou que tais valores, exceto em relação às horas extras e DSRs, deixaram de ser considerados no pagamento das demais parcelas pleiteadas. Assim, sendo incontroverso que a vantagem financeira possui natureza salarial, a ausência de sua integralização para o pagamento das demais verbas viola o disposto no artigo 457, § 1º, da CLT, que determina a integração das parcelas salariais variáveis para cálculo de verbas trabalhistas. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos da parcela paga sob a rubrica “V. Finan 235-G 13.103/15” em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, DSR/feriados, adicional noturno, horas extras e FGTS acrescido de 40%. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS O reclamante alega que trabalhava, em média, das 05h00 às 21h00/22h00. Aduz que, em média, dirigia por 10 horas, despendia 02 horas para almoço e jantar e ficava na espera (carga e descarga) durante 05 horas, de segunda-feira a domingo, inclusive feriados. Com base nestas premissas, pleiteia o pagamento das horas extras inadimplidas, assim consideradas as horas excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com os respectivos reflexos. A reclamada, ao seu turno, aduz que a jornada praticada se encontra registrada nas fichas simplificadas de cartão de ponto, as quais refletem os horários inseridos pelo próprio reclamante no computador de bordo do caminhão através de macros ou nos Totens com computadores de bordo existente nas filiais da empresa, no caso de o empregado sair da filial e ir de carro assumir um veículo que está na rodovia ou em algum posto, ou ainda quando chega na empresa e não assume a direção do veículo imediatamente. Menciona que as horas extras realizadas foram devidamente pagas. Aprecio. As fichas de ponto simplificada apresentadas pela reclamada (id. fca0362) apresentam horários variados de início e término da jornada, tempo de direção, tempo fora de direção, refeição, repouso e tempo de espera. Analisando referidos documentos, constato que há diversos dias em que a jornada iniciou antes das 05h00, bem como dias em que a jornada terminou após as 22h00, havendo registro de tempo de direção de mais de 10 horas, como no dia 15/03/2019, em que o reclamante começou a trabalhar às 03h10min e encerrou a jornada às 21h31min, com tempo de direção de 10 horas e 34 minutos, bem como no dia 20/03/2019, em que começou a trabalhar às 08h19min e encerrou a jornada às 00h50min, com tempo de direção de 12 horas e 41 minutos. Referidos documentos foram impugnados pelo reclamante, sob o argumento de que não retratam a real jornada cumprida. Colhida a prova oral, o reclamante, em resposta aos questionamentos feitos pelo patrono da reclamada, declarou, em resumo, que: o caminhão tinha computador de bordo para registro de jornada; inseria macros neste computador de bordo; inseria macros de início e fim de jornada, refeição, paradas, chegada no cliente, início e término de carregamento; tinha login e senha; antes de digitar as macros tinha que colocar login e senha; colocava a macro e o caminhão andava; quando colocava a macro de refeição o caminhão bloqueava; às vezes durante o intervalo tinha que movimentar o caminhão e aí desbloqueava; tinha autonomia para andar 400/500 metros, aí bloqueava e tinha que pedir de novo para desbloquear; tinha que solicitar o rastreador para desbloquear, justificando a pausa inferior a uma hora; não se lembra de receber cartões de ponto. Questionado se reconhece a ficha de ponto a ele apresentada, disse que não se lembra; lançava no macro, mas não se lembra da folha. Questionado como sabe que as horas extras não eram corretamente pagas, respondeu que com base no salário que pegava; recebia um outro papel, que às vezes eles lhe davam de financeiro; via que vinha errado; sabia que estava errado porque ganhava comissão de acordo com o faturamento do caminhão e pela porcentagem via que estava errado; não tinha contato com a folha de horas extras; só digitava as macros no caminhão; recebia uma folha que era papel de financeiro; nesse papel tinha algum desconto, algumas coisas da empresa; se não me engano era vantagem financeira; nunca viu escrito hora extra neste papel. Questionado se já recebeu contracheque (apresentado a ele na audiência), disse que tinha acesso a esse documento. Apontado o registro de horas extras no recibo de pagamento, afirmou que conseguia ver horas extras na segunda linha, afirmando que sabia que não está correto pela comissão; que o valor das horas extras não tem nada a ver com o faturamento que ele tinha. Questionado se, além da pausa para refeição, fazia outras paradas, disse que não; fazia pausas de 01 hora, 02/03 vezes por semana; tinha um carregamento por dia, o carregamento era de 01/02 horas; ficava na fila para carregar e descarregar, mas era rápido; a maioria das cargas eram agendadas; todos os dias fazia login e senha e macros no computador de bordo do caminhão; o bloqueio entre uma jornada e outra era de oito horas. Como se observa, o depoimento do reclamante comprova o lançamento de macros, nos moldes discriminados nas fichas de ponto simplificadas, e, por outro lado, revela que ele não tem nenhum conhecimento sobre a apuração/pagamento de horas extras, pois vincula a quitação da verba com a vantagem financeira auferida sobre o faturamento do caminhão. Não bastasse o desconhecimento do reclamante sobre a suposta irregularidade do pagamento das horas extras, a prova oral colhida nos processos 0011042-08.2023.5.03.0168 e 0011073-31.2023.5.03.0168, utilizados como prova emprestada pelas partes, não se mostrou robusta o suficiente para infirmar os horários consignados nas fichas de ponto simplificadas. Com efeito, enquanto as testemunhas indicadas pelo reclamante (Edvaldo Pereira e Luís Carlos Rufino) tenham declarado que conferiam as fichas de ponto e que nem sempre os horários batiam com as macros, a testemunha indicada pela ré, Carlos Henrique Souto, afirmou que na ficha ponto consta o horário de entrada e saída igual ao que consta na macro; acredita que a reclamada não altera esses horários porque isso é feito via satélite. Neste contexto, considero verossímeis as jornadas de trabalho constante das fichas de ponto simplificadas, bem como os dias laborados. Diante da validade dos horários consignados nas fichas de ponto, incumbia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, apontar eventuais horas extras pendentes de quitação, ônus do qual não se desincumbiu. Quando de sua manifestação sobre a defesa e documentos, o reclamante se limitou a apontar divergência entre as fichas de ponto e os relatórios de faturamento, bem como diferenças decorrentes da não inclusão da vantagem financeira no cálculo das horas extras. No que tange à divergência entre as fichas de ponto simplificadas e os relatórios de faturamento, diferentemente do que entende o reclamante, não há como estabelecer qualquer relação entre a quilometragem rodada indicada neste documento com a carga horária laborada. Com efeito, conquanto haja contradição entre a informação contida no relatório de faturamento sobre a quilometragem rodada no dia 22/02/2019 e o tempo de direção registrado nas fichas de ponto simplificada neste dia, verifico que há divergência no próprio relatório em relação à distância percorrida no dia 25/02/2019 entre Capivari-SP e Santos-SP, pois embora uma cidade fique a 216 km de distância da outra, consta do referido relatório que foi rodado 0 km. Desse modo, o apontamento feito pelo reclamante não se mostra hábil a comprovar a existência de diferenças de horas extras. Com relação às diferenças decorrentes da não inclusão da vantagem pecuniária à base de cálculo das horas extras, tal pedido já foi apreciado, sendo deferidos reflexos da parcela paga sob a rubrica “V. Finan 235-G 13.103/15” nas horas extras pagas. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, inclusive as horas laboradas em domingos e feriados. INTERVALO INTRAJORNADA A análise dos controles de jornada comprova que o intervalo mínimo intrajornada de 01 hora nem sempre foi observado. Como exemplo, cito os dias 16/03/2019 e 05/07/2019, em que o tempo de refeição registrado na ficha de ponto simplificada é de, respectivamente 28 e 38 minutos. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar, como horas extras, o período suprimido do intervalo intrajornada, por todo o período contratual imprescrito, conforme cartões de ponto. Improcedem os reflexos postulados, ante a natureza indenizatória da parcela, por analogia ao art. 71, §4º da CLT, nos termos da OJ 355 da SDI-I do TST. Na apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a jornada registrada nas fichas de ponto; o adicional de 50% e o adicional de 100% pelo labor aos domingos (sem folga semanal) e nos feriados (equivale ao pagamento em dobro); divisor 220; base de cálculo conforme o entendimento contido na Súmula 264 do TST. Na ausência de alguma ficha de ponto, deve se considerar a média de horas extras apurada nos meses em que estas foram anexadas (OJ 233 da SbDI-I do TST). INTERVALO INTERJORNADA Em sede de impugnação, o reclamante apontou a existência de dias em que o intervalo interjornadas não foi regularmente usufruído. Cito, como exemplo, o intervalo usufruído entre os dias 18 e 19/06/2019, em que o reclamante encerrou a jornada às 22h32min e começou a trabalhar no dia seguinte às 06h38min, o que resulta no descanso de somente 08 horas e 06 minutos. As convenções coletivas de trabalho vigentes durante o contrato de trabalho autorizam o fracionamento do repouso diário de 11 horas em 08 horas mais 03 horas, nos termos da Lei 13.103/2015. O § 3º, do art. 235-C, da Lei 13.103/2015, possibilita o fracionamento do intervalo de 11 horas entre duas jornadas, garantindo que o primeiro período tenha no mínimo 8 (oito) horas ininterruptas e que o gozo do período remanescente de 03 horas seja gozado dentro das 16 horas seguintes ao fim do primeiro período. Em recente decisão proferida nos autos da ADI 5322, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei 13.103/2015, dentre eles, a possibilidade de redução do período mínimo de descanso, mediante seu fracionamento (art. 235-C, § 3º, CLT), e sua coincidência com os períodos de parada obrigatória do veículo estabelecidos pelo CTB, bem como a cumulação dos repousos semanais. Portanto, não prevalecem os dispositivos legais que autorizam o fracionamento do intervalo interjornadas e do acúmulo de repouso semanal remunerado. No entanto, a norma coletivamente negociada previu, de forma expressa, que o "repouso diário de 11 (onze) horas poderá ser fracionado em 8 (oito) horas mais 3 (três)" a exemplo do disposto no § 4º, da cláusula 54ª da CCT de 2021/2022 (Id. 617155b). Ocorre que, em sessão do plenário virtual dos dias 04/10/2024 a 11/10/2024, o STF julgou os embargos declaratórios opostos pela CNTTT, os quais foram providos para "modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta", ou seja, a partir de 12/07/2023. Referida decisão transitou em julgado em 08/11/2024. Assim, considerando que o contrato de trabalho do autor vigorou no período de 04/04/2016 a 19/01/2023, aplica-se, na hipótese, a redação original do artigo 235-C, §3º, da CLT, não havendo que se falar, portanto, em impossibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas. Porém, em que pese a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas, as fichas de ponto revelam que não foi respeitada a garantia do mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. Na verdade, também não foi observada a norma coletiva que prevê que o repouso diário de 11 (onze) horas poderá ser fracionado em 8 horas mais 3 horas. Como exemplo, cito o intervalo usufruído entre os dias 12 e 13/07/2019, em que o reclamante encerrou a jornada às 21h44min e voltou a trabalhar no dia seguinte às 01h57min. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar como horas extras, as horas faltantes para o complemento do intervalo descrito no artigo 66/CLT (11 horas), inclusive quando houve labor nas onze horas que se seguiram às vinte e quatro horas do repouso semanal remunerado, nas ocasiões em que não observado o fracionamento autorizado nas normas coletivas. Improcedem os reflexos postulados, ante a natureza indenizatória da parcela, por analogia ao art. 71, §4º da CLT, nos termos da OJ 355 da SDI-I do TST. Na apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a jornada registrada nas fichas de ponto; o adicional de 50% e o adicional de 100% pelo labor aos domingos (sem folga semanal) e nos feriados (equivale ao pagamento em dobro); divisor 220; base de cálculo conforme o entendimento contido na Súmula 264 do TST. Na ausência de alguma ficha de ponto, deve se considerar a média de horas extras apurada nos meses em que estas foram anexadas (OJ 233 da SbDI-I do TST). TEMPO DE ESPERA O reclamante postula o pagamento de diferenças do tempo de espera, alegando que a parcela deveria ter sido paga como horas extras e, sucessivamente, o pagamento de diferenças, considerando o salário-hora normal acrescido de 30%. Aprecio. Nos termos do art. 235-C, da CLT, §§ 8º e 9º, com redação dada pela lei 13.103/15, o tempo de espera do motorista profissional não integra a jornada para fins de pagamento de horas extras, devendo ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. O § 12, do art. 235-C, dispõe que: Durante o tempo de espera o motorista poderá fazer movimentações do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludidas no §3º. O Plenário do STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, concluído em 30/06/2023, declarou inconstitucional a exclusão da jornada de trabalho e do cômputo de horas extras do tempo em que o empregado ficava esperando pela carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria. Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a inversão de tratamento do instituto do tempo de espera representa uma descaracterização da relação de trabalho, além de causar prejuízo direto ao trabalhador, porque prevê uma forma de prestação de serviço que não é computada na jornada diária normal nem como jornada extraordinária. Segundo o ministro, o motorista está à disposição do empregador durante o tempo de espera, e a retribuição devida por força do contrato de trabalho não poderia se dar em forma de 'indenização', por se tratar de tempo efetivo de serviço. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração referentes à ADI acima mencionada, o Plenário do STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação (05/07/2023). Desse modo, tendo a prestação de serviços ocorrido em período anterior ao julgamento da ADI, não há se falar em pagamento de diferenças de tempo de espera. Improcedente o pedido. INTERVALO DE 30 MINUTOS - ARTIGO 7º DA LEI N. 13.103/2015 O Reclamante postula pagamento como hora extra do “intervalo para descanso de 30 minutos a cada 5 horas e 30 minutos de volante, garantidos pelo artigo 67-C do Código de Trânsito Brasileiro”. Todavia, a violação prevista no artigo 67-C do Código de Trânsito Brasileiro limita-se à caracterização de infração de trânsito e consequências daí advindas. A inobservância do intervalo em comento não resulta no pagamento de horas extras. Nesse sentido, acórdão deste Eg. Regional: MOTORISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 67-C DO CBT. O inciso I do artigo 235-D da CLT, com redação da Lei 12.619/2012, foi revogado pela Lei 13.103/2015, a qual deslocou a questão do intervalo de 30 minutos a cada 6 horas de direção para o art. 67-C do CBT. Dessa forma, as alterações introduzidas pelo art. 7º da Lei 13.103/15 no CBT têm repercussão limitada à regulação do trânsito, sendo que o desrespeito ao previsto no art. 67-C do CTB não acarreta o efeito de pagamento de horas extras. Ademais, o art. 235-B, inciso III, da CLT prevê que o próprio motorista profissional é responsável pelas suas paradas e por registrar o tempo de condução estipulado para descanso, presumindo-se, assim, que a parte reclamante realizou todas as pausas obrigatórias. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011112-18.2023.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 19/12/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) Improcedente o pedido. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Na impugnação apresentada, o reclamante se limitou a apontar diferenças de adicional noturno decorrente da não integração da vantagem financeira na base de cálculo da parcela. Desse modo, já tendo sido deferidos reflexos da parcela paga sob a rubrica “V. Finan 235-G 13.103/15” no adicional noturno, resta prejudicado o pedido. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante alega que a reclamada efetuava descontos indevidos em seus vencimentos, a título de "Desconto Violações", sendo alguns descontos discriminados no documento denominado Faturamento por Motorista (viagem), tais como “volume de óleo diesel”, “quebra de peso de carga”, “multas de trânsito”, “desgaste de pneus”, e alguns discriminados nos holerites, tais como "Desconto Conf. Art. 7-CT" e "Desc. Adiantamento (Vale)". Postula a restituição destes descontos, conforme se apurar nos recibos salariais e nos documentos denominados Faturamento por Motorista (viagem), sob pena de ser reconhecido o valor médio de R$600,00 mensais a ser restituído. A reclamada, por sua vez, sustenta que os holerites anexados aos autos comprovam que os descontos efetuados se davam a título de adiantamento salarial ou das diárias de pernoite/refeição, os quais eram de conhecimento do reclamante desde a contratação. Quanto aos descontos das contribuições devidas ao sindicato, aduz que foram expressamente autorizados pelo reclamante. Menciona, por fim, que o desconto feito sob a rubrica "Desconto Conf. Art. 7-CT" refere-se às infrações de trânsito cometidas pelo reclamante. Aprecio. Com relação aos descontos feitos a título de "Desc. Adiantamento (Vale)", os recibos salariais comprovam que se referem ao adiantamento salarial, a exemplo do documento anexado às fls. 470, que corresponde ao valor descontado no recibo do mês de outubro de 2018. Logo, indevidos a restituição postulada a este título. Quanto aos descontos realizados sob a rubrica "Desconto Conf. Art. 7-CT", incumbia à reclamada apresentar as multas de trânsito recebidas pelo reclamante, de sorte a comprovar a regularidade dos descontos, ônus do qual não se desincumbiu. No que tange aos descontos feitos nos documentos denominados “Faturamento por Motorista (viagem)”, relativos à economia de óleo, violações e pneus, os documentos anexados pelo reclamante (id. a0f7768 e seguintes) comprovam que a vantagem financeira era apurada com base nestes critérios. Embora a reclamada, em sua defesa, tenha impugnado referidos documentos, alegando que não diz respeito a nenhum documento oficial da empresa, não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar que são alheios ao contrato de trabalho. Ademais, confrontando-se os valores apurados nestes documentos, constato que correspondem exatamente aos valores pagos nos contracheques a título de V.FINAN 235 -G- 13.103/15. Assim, com base nos 03 documentos apresentados pelo autor, fixo o desconto mensal dos meses que não foram apresentados os relatórios de Faturamento por Motorista no importe de R$125,88, correspondente à média descontada nos documentos de id. a0f7768, id. 0c1e616 e id. 499b833. Neste contexto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a reclamada a restituir os descontos efetuados sob a rubrica "Desconto Conf. Art. 7-CT", bem como o valor de R$125,88, relativo aos descontos feitos para apuração da parcela denominada V.FINAN 235 -G- 13.103/15. Em respeito aos limites do pedido, a restituição deve se limitar a R$600,00 mensais. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, a serem suportados pela parte autora, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766 em 20.10.2021, em que foi decidido, por maioria, “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, ... da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. Na petição inicial da referida ADI, a Procuradoria-Geral da República requereu a declaração da inconstitucionalidade "a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', inserida no caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT". Como se vê, foi afastada do ordenamento jurídico a previsão de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, de forma que a União responderá pelo encargo. Desta feita, proceda a Secretaria, após o trânsito em julgado, à expedição de requisição de honorários periciais ao Egrégio Regional, arbitrados com observância do disposto no artigo 21º da Resolução nº 247, de 25/10/2019, do CSJT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação é uma forma excepcional de extinção das obrigações, ocorrendo quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se restringe a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação à parte reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, qual seja, reflexos da parcela paga sob a rubrica “V. Finan 235-G 13.103/15” em aviso prévio indenizado, 13º salários, adicional noturno e horas extras pagas. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Por fim, em caso de deferimento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por FABRICIO BATISTA DOS SANTOS em face de IC TRANSPORTES LTDA., DECIDO: - ACOLHER a prejudicial de mérito arguida e PRONUNCIAR a prescrição dos pedidos condenatórios constantes da petição inicial, anteriores a 11/12/2018, extinguindo-as com resolução do mérito; E, no mérito propriamente dito, - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: a) reflexos da parcela paga sob a rubrica “V. Finan 235-G 13.103/15” em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, DSR/feriados, adicional noturno, horas extras e FGTS acrescido de 40%; b) horas extras relativas ao período suprimido do intervalo intrajornada, conforme cartões de ponto; c) horas faltantes para o complemento do intervalo descrito no artigo 66/CLT (11 horas), inclusive quando houve labor nas onze horas que se seguiram às vinte e quatro horas do repouso semanal remunerado, nas ocasiões em que não observado o fracionamento autorizado nas normas coletivas; d) restituir os descontos efetuados sob a rubrica "Desconto Conf. Art. 7-CT", bem como o valor de R$125,88, relativo aos descontos feitos para apuração da parcela denominada V.FINAN 235 -G- 13.103/15. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dedução, honorários advocatícios e periciais, consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pela parte ré, no valor de R$ 1.000,00, calculadas à base de 2% sobre R$ 50.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 22 de maio de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IC TRANSPORTES LTDA.

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Fabricio Batista Dos Santos e outros x Ic Transportes Ltda.

ID: 277204610

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011074-23.2023.5.03.0168

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BATISTA DOS SANTOS MURILO SILVA COUTINHO ALVES ROBERTO CARLOS OTAVIANO

Polo Passivo:

IC TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

MARLY DE FATIMA ALVES PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELISSA DE MELO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA VEIGA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALVES PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011074-23.2023.5.03.0168 : FABRICIO BATISTA DOS SANTOS : IC TRANSPORTES LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011074-23.2023.5.03.0168 : FABRICIO BATISTA DOS SANTOS : IC TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76b5692 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO FABRICIO BATISTA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de IC TRANSPORTES LTDA., igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A parte reclamada apresentou contestação na forma escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Realizada prova pericial para apuração da exposição à insalubridade e/ou periculosidade, com vistas às partes. Em audiência de instrução, as partes convencionaram o aproveitamento da prova oral produzida nos processos 011073-31.2023.5.03.0041 (depoimento do preposto e das testemunhas Luiz Carlos Ruffini e Carlos Henrique Souto) e 0011042-08.2023.03.0042 (depoimento do preposto e da testemunha Edvaldo Pereira), sendo, ainda, colhido o depoimento do reclamante. Razões finais escritas pelas partes. Prejudicada a última tentativa conciliatória, ante a ausência das partes na audiência de encerramento da instrução processual. É o breve relato do feito. Decido. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. DIREITO INTERTEMPORAL A presente ação foi ajuizada após a implementação da Lei nº 13.467/2017, tratando de uma relação jurídica que estava em andamento quando a referida lei reformista entrou em vigor. Assim, as disposições de direito material trazidas por essa nova legislação são aplicáveis ao caso, respeitadas as limitações impostas pelos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB). Além disso, as normas de direito processual seguem as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que ocorre no Processo Civil (art. 291 e seguintes do CPC/15), no Processo do Trabalho, regido pelo princípio da simplicidade, o valor da causa não é um requisito explícito na petição inicial. Entre suas funções estão a definição do rito procedimental, a base para cálculo de custas, multas e honorários advocatícios, e a indicação de transcendência econômica necessária para a admissibilidade de recurso de revista (art. 2º, § 2º, da Lei nº 5584/70; arts. 789, II, III, 791-A, 793-C, 852-A e 896-A, § 1º, III, da CLT; art. 1026, §§ 2º e 3º, do CPC). Além disso, o art. 840, § 1º, da CLT, conforme alterado pela Lei nº 13.467/2017, exige a indicação dos valores dos pedidos, o que foi devidamente atendido pela parte autora, pois tais valores refletem de maneira razoável o benefício econômico buscado na ação, de forma que o valor atribuído à causa é compatível com a soma dos valores dos pedidos. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição das pretensões relativas a créditos oriundos das relações de trabalho ocorre em um prazo de cinco anos, respeitado o limite de dois anos após a extinção do vínculo contratual (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, da CLT). Devidamente arguida pela reclamada, declaro a prescrição quinquenal das reivindicações de créditos com exigibilidade anterior a 11/12/2018, extinguindo-as com resolução do mérito (S. 308, TST; art. 487, II, CPC). Ressalva-se, entretanto, as eventuais reivindicações declaratórias, que são imprescritíveis (art. 11, § 1º, CLT), especialmente as relativas às férias, cujo prazo inicial é o fim do respectivo período concessivo ou a rescisão do contrato (art. 149, CLT). SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DO JULGAMENTO DA ADI 5322 Friso que as decisões do Supremo Tribunal Federal possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 11, § 1º, e do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99. Por essa razão, seu cumprimento é obrigatório por todos os órgãos do Poder Judiciário. No caso em análise, a ata de julgamento da ADI 5.322 foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 12/07/2023. A partir dessa data, a decisão passou a constituir precedente qualificado de observância obrigatória, conforme o art. 927, I, do CPC, e o art. 15, I, “c”, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Ao concluir o julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão na ADI 5.322, o STF, por unanimidade, procedeu à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta. Não houve atribuição de efeito suspensivo. Rejeito. MÉRITO ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUMENTO COLETIVO APLICÁVEL. O reclamante pleiteia a aplicação das normas coletivas firmadas entre o Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Uberaba, alegando na petição inicial que prestou serviços em diversas localidades, dentre as quais na cidade de Uberaba-MG, onde a ré possui filial. A reclamada, em sua defesa, argumenta que é uma empresa de transporte de cargas, sediada em Sumaré, e que desenvolve sua atividade em diversas localidades. Logo, pelo princípio da territorialidade, estando sua sede localizada em Sumaré, local em que o autor foi contratado, o Sindicato que lhe representa é o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Americana e Região e o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Campinas e Região. Examino. Como regra geral, o enquadramento sindical ocorre em razão da atividade econômica desenvolvida de forma preponderante pelo empregador, na forma do art. 511, § 2º, da CLT, devendo observar, ainda, os princípios da territorialidade e da unicidade sindical, nos termos do art. 8º, inciso II da CR, salvo no caso de categoria profissional diferenciada que, conforme art. 581, §3°, da CLT, o enquadramento é feito de acordo com a profissão do empregado. O contrato de id. 9bb0060 revela que o reclamante foi contratado em Sumaré/SP. Os documentos de id. a0f7768 e seguintes comprovam que a prestação de serviços em Uberaba/MG não era habitual, sendo apenas parte das rotas de trabalho do reclamante. Lado outro, não há qualquer comprovação de vínculo efetivo ou habitual à base territorial de Uberaba/MG que justifique a aplicação das normas coletivas deste município. Assim, tenho por válida, no que se refere à base territorial, a vinculação do autor, motorista carreteiro (com prestações de serviços em diversas localidades) à entidade sindical do local da contratação. Importante destacar que a escolha do instrumento coletivo aplicável ao contrato de trabalho não se dá pela mera vontade da parte, mas sim pelos critérios objetivos previstos em lei, que incluem a preponderância da atividade empresarial e o vínculo territorial do trabalhador à base sindical. Por conseguinte, reconheço que o contrato firmado entre as partes se rege pelas normas coletivas aplicáveis à base territorial de Sumaré/SP, onde o reclamante foi contratado, prestou serviços e esteve vinculado de forma preponderante. Diante da inaplicabilidade das normas coletivas do sindicato de Uberaba/MG, julgo improcedentes os pedidos baseados em tais normas coletivas, quais sejam: pagamento de indenização substitutiva de lanche e multa pelo descumprimento das CCTs. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. PPP O reclamante aduz, na petição inicial, que manteve contato direto com agentes insalubres (ruído, vibração, enxofre, nitrato, dentre outros) e/ou periculosos, pois dirigia veículo que possuía 02 tanques de combustível, com capacidade superior a 200 litros. Postulou o pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade, e entrega do PPP. Ao exame. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). No que diz respeito à periculosidade, é amplamente reconhecido que é um direito fundamental do trabalhador receber um adicional de remuneração por atividades consideradas perigosas (art. 7º, XXIII, CF/88). Assim, o art. 193 da CLT c/c a Súmula 364 do TST, prevê um adicional de 30% sobre o salário-base do empregado que estiver exposto, de forma permanente ou intermitente, às atividades nele mencionadas, regulamentando o que a doutrina chama de monetização do risco. Nesse sentido, a prova técnica pericial não constatou exposição a agentes insalubres, sendo concludente quanto à exposição à periculosidade (id. 6701ab1): 5. CONCLUSÃO De acordo com pesquisas, diligências, informações e estudos criteriosos, fundamentado nos diplomas legais, este signatário conclui que as atividades exercidas pelo Sr. FABRICIO BATISTA DOS SANTOS, à empresa IC TRANSPORTES LTDA., são classificadas como perigosas, conforme item 3.4.2 do presente laudo, com percepção de adicional de 30% durante todo o período imprescrito. Instados a se manifestar, o reclamante impugnou o laudo, alegando que a prescrição quinquenal não atinge a declaração e o reconhecimento das condições prejudiciais à saúde do trabalhador, sendo necessária a retificação do laudo, para fins de emissão de novo PPP, que será utilizado para fins de requerimento de aposentadoria especial; o perito não observou a periodicidade da troca de EPIs, o que impossibilitou a neutralização dos agentes insalubres; o adicional de periculosidade é devido pelo simples fato de o veículo possuir um segundo tanque extra, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que seja para consumo próprio, sendo irrelevante se tratar de tanques originais de fábrica. A reclamada impugnou o laudo, alegando que o reclamante sempre dirigiu veículos com tanques são originais de fábrica, e que não foi possível apresentar a documentação solicitada pelo perito porque somente foi requerida no momento da realização da perícia. A fim de evitar futura alegação de nulidade, foi determinado que o perito complementasse o laudo, valendo-se dos documentos apresentados pela ré. No laudo apresentado ao id. 46f7793, o perito ratificou a conclusão anterior, esclarecendo que o veículo conduzido pelo reclamante era o VOLVO FH-540 e não o VOLVO FH-460, conforme nota fiscal apresentada pela ré, e que a nota fiscal relativa ao veículo Mercedez Benz Actros 2651 não comprova a existência de tanques suplementares, razão pela razão, não foi atendida a resolução 181/05 do Contran anteriormente demonstrada. Pelo que se infere do laudo, o perito considerou que o reclamante laborou exposto à periculosidade pelo fato de não terem sido apresentadas as notas fiscais dos veículos conduzidos pelo obreiro, nas quais se pudesse conferir se os tanques de combustível eram originais de fábrica. Ocorre que os veículos conduzidos pelo reclamante não foram inspecionados pelo perito, o que impossibilita afirmar que os tanques são suplementares, ou seja, que foram instalados no veículo depois do seu registro e licenciamento, hipótese em que seria necessária a certificação do órgão competente. Importante registrar que o reclamante, ao prestar informações ao perito sobre suas atividades laborais, se limitou a alegar que conduzia veículos dotados de 02 tanques de combustível. Por outro lado, o preposto da reclamada informou que ambos os veículos conduzidos pelo reclamante (Mercedes e Volvo) têm tanques originais de fábrica. Outrossim, a testemunha Luiz Carlos Ruffini, ouvida no processo 001173.31.2023.5.03.0168, cujo depoimento foi utilizado pelo reclamante como prova emprestada, declarou que os caminhões tinham dois tanques e que os tanques eram originais de fábrica. Pois bem. A NR 16, da Portaria nº 1.357, de 9 de dezembro de 2019, que regulamenta a matéria, dispõe que: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019) Assim, em que pese a conclusão do perito, entendo que a hipótese dos autos se enquadra no item 16.6.1, da NR 16, haja vista que os tanques de combustível existentes nos veículos conduzidos pelo autor eram originais de fábrica e utilizados para o próprio consumo, o que afasta o direito ao adicional de periculosidade. Nesse sentido, a jurisprudência do TRT3: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. VEÍCULO COM TANQUE ORIGINAL DE FÁBRICA. CONSUMO PRÓPRIO. De acordo com item 16.6.1 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTP, "as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma". Desse modo, ainda que a capacidade do tanque de combustível original de fábrica do caminhão dirigido pelo reclamante seja superior a 200 litros, não é devido o adicional de periculosidade. (TRT-3 - ROT: 00103034420215030094 MG 0010303-44.2021.5.03.0094, Relator: Mauro Cesar Silva, Data de Julgamento: 13/07/2022, Decima Turma, Data de Publicação: 15/07/2022.) Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como o pedido de retificação do PPP. VANTAGEM FINANCEIRA. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO O reclamante alega que recebia habitualmente parcela variável (comissão), que variava de 1,5% a 4,5% sobre o faturamento do veículo, e que tais valores eram indevidamente registrados nos holerites sob a rubrica “vantagem financeira”. Sustenta que essa parcela tem nítida natureza salarial e que não foi integralizada para cálculo das verbas trabalhistas, conforme previsto no artigo 457, § 1º, da CLT. A reclamada, em contrapartida, argumenta que a verba foi instituída programa de vantagem financeira, com base no artigo 235-G da CLT, tendo caráter condicional, vinculado ao cumprimento de requisitos específicos. Aduz que tais valores eram pagos, já integrando a remuneração do autor para todos os fins. Examino. Pelos termos da inicial, a controvérsia restringe-se à integração ou não da parcela denominada “V. Finan 235-G 13.103/15” à remuneração do reclamante para cálculo das demais verbas trabalhistas, não havendo alegação de pagamento irregular. Analisando os holerites acostados aos autos demonstra que, ao contrário do sustentado pela reclamada, a parcela “V. Finan 235-G 13.103/15” não integrou a base de cálculo do adicional noturno, das horas extras, tampouco dos respectivos reflexos em DSRs, conforme comprovado pelo documento de fl. 501. No entanto, o reclamante não demonstrou que tais valores, exceto em relação às horas extras e DSRs, deixaram de ser considerados no pagamento das demais parcelas pleiteadas. Assim, sendo incontroverso que a vantagem financeira possui natureza salarial, a ausência de sua integralização para o pagamento das demais verbas viola o disposto no artigo 457, § 1º, da CLT, que determina a integração das parcelas salariais variáveis para cálculo de verbas trabalhistas. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos da parcela paga sob a rubrica “V. Finan 235-G 13.103/15” em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, DSR/feriados, adicional noturno, horas extras e FGTS acrescido de 40%. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS O reclamante alega que trabalhava, em média, das 05h00 às 21h00/22h00. Aduz que, em média, dirigia por 10 horas, despendia 02 horas para almoço e jantar e ficava na espera (carga e descarga) durante 05 horas, de segunda-feira a domingo, inclusive feriados. Com base nestas premissas, pleiteia o pagamento das horas extras inadimplidas, assim consideradas as horas excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com os respectivos reflexos. A reclamada, ao seu turno, aduz que a jornada praticada se encontra registrada nas fichas simplificadas de cartão de ponto, as quais refletem os horários inseridos pelo próprio reclamante no computador de bordo do caminhão através de macros ou nos Totens com computadores de bordo existente nas filiais da empresa, no caso de o empregado sair da filial e ir de carro assumir um veículo que está na rodovia ou em algum posto, ou ainda quando chega na empresa e não assume a direção do veículo imediatamente. Menciona que as horas extras realizadas foram devidamente pagas. Aprecio. As fichas de ponto simplificada apresentadas pela reclamada (id. fca0362) apresentam horários variados de início e término da jornada, tempo de direção, tempo fora de direção, refeição, repouso e tempo de espera. Analisando referidos documentos, constato que há diversos dias em que a jornada iniciou antes das 05h00, bem como dias em que a jornada terminou após as 22h00, havendo registro de tempo de direção de mais de 10 horas, como no dia 15/03/2019, em que o reclamante começou a trabalhar às 03h10min e encerrou a jornada às 21h31min, com tempo de direção de 10 horas e 34 minutos, bem como no dia 20/03/2019, em que começou a trabalhar às 08h19min e encerrou a jornada às 00h50min, com tempo de direção de 12 horas e 41 minutos. Referidos documentos foram impugnados pelo reclamante, sob o argumento de que não retratam a real jornada cumprida. Colhida a prova oral, o reclamante, em resposta aos questionamentos feitos pelo patrono da reclamada, declarou, em resumo, que: o caminhão tinha computador de bordo para registro de jornada; inseria macros neste computador de bordo; inseria macros de início e fim de jornada, refeição, paradas, chegada no cliente, início e término de carregamento; tinha login e senha; antes de digitar as macros tinha que colocar login e senha; colocava a macro e o caminhão andava; quando colocava a macro de refeição o caminhão bloqueava; às vezes durante o intervalo tinha que movimentar o caminhão e aí desbloqueava; tinha autonomia para andar 400/500 metros, aí bloqueava e tinha que pedir de novo para desbloquear; tinha que solicitar o rastreador para desbloquear, justificando a pausa inferior a uma hora; não se lembra de receber cartões de ponto. Questionado se reconhece a ficha de ponto a ele apresentada, disse que não se lembra; lançava no macro, mas não se lembra da folha. Questionado como sabe que as horas extras não eram corretamente pagas, respondeu que com base no salário que pegava; recebia um outro papel, que às vezes eles lhe davam de financeiro; via que vinha errado; sabia que estava errado porque ganhava comissão de acordo com o faturamento do caminhão e pela porcentagem via que estava errado; não tinha contato com a folha de horas extras; só digitava as macros no caminhão; recebia uma folha que era papel de financeiro; nesse papel tinha algum desconto, algumas coisas da empresa; se não me engano era vantagem financeira; nunca viu escrito hora extra neste papel. Questionado se já recebeu contracheque (apresentado a ele na audiência), disse que tinha acesso a esse documento. Apontado o registro de horas extras no recibo de pagamento, afirmou que conseguia ver horas extras na segunda linha, afirmando que sabia que não está correto pela comissão; que o valor das horas extras não tem nada a ver com o faturamento que ele tinha. Questionado se, além da pausa para refeição, fazia outras paradas, disse que não; fazia pausas de 01 hora, 02/03 vezes por semana; tinha um carregamento por dia, o carregamento era de 01/02 horas; ficava na fila para carregar e descarregar, mas era rápido; a maioria das cargas eram agendadas; todos os dias fazia login e senha e macros no computador de bordo do caminhão; o bloqueio entre uma jornada e outra era de oito horas. Como se observa, o depoimento do reclamante comprova o lançamento de macros, nos moldes discriminados nas fichas de ponto simplificadas, e, por outro lado, revela que ele não tem nenhum conhecimento sobre a apuração/pagamento de horas extras, pois vincula a quitação da verba com a vantagem financeira auferida sobre o faturamento do caminhão. Não bastasse o desconhecimento do reclamante sobre a suposta irregularidade do pagamento das horas extras, a prova oral colhida nos processos 0011042-08.2023.5.03.0168 e 0011073-31.2023.5.03.0168, utilizados como prova emprestada pelas partes, não se mostrou robusta o suficiente para infirmar os horários consignados nas fichas de ponto simplificadas. Com efeito, enquanto as testemunhas indicadas pelo reclamante (Edvaldo Pereira e Luís Carlos Rufino) tenham declarado que conferiam as fichas de ponto e que nem sempre os horários batiam com as macros, a testemunha indicada pela ré, Carlos Henrique Souto, afirmou que na ficha ponto consta o horário de entrada e saída igual ao que consta na macro; acredita que a reclamada não altera esses horários porque isso é feito via satélite. Neste contexto, considero verossímeis as jornadas de trabalho constante das fichas de ponto simplificadas, bem como os dias laborados. Diante da validade dos horários consignados nas fichas de ponto, incumbia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, apontar eventuais horas extras pendentes de quitação, ônus do qual não se desincumbiu. Quando de sua manifestação sobre a defesa e documentos, o reclamante se limitou a apontar divergência entre as fichas de ponto e os relatórios de faturamento, bem como diferenças decorrentes da não inclusão da vantagem financeira no cálculo das horas extras. No que tange à divergência entre as fichas de ponto simplificadas e os relatórios de faturamento, diferentemente do que entende o reclamante, não há como estabelecer qualquer relação entre a quilometragem rodada indicada neste documento com a carga horária laborada. Com efeito, conquanto haja contradição entre a informação contida no relatório de faturamento sobre a quilometragem rodada no dia 22/02/2019 e o tempo de direção registrado nas fichas de ponto simplificada neste dia, verifico que há divergência no próprio relatório em relação à distância percorrida no dia 25/02/2019 entre Capivari-SP e Santos-SP, pois embora uma cidade fique a 216 km de distância da outra, consta do referido relatório que foi rodado 0 km. Desse modo, o apontamento feito pelo reclamante não se mostra hábil a comprovar a existência de diferenças de horas extras. Com relação às diferenças decorrentes da não inclusão da vantagem pecuniária à base de cálculo das horas extras, tal pedido já foi apreciado, sendo deferidos reflexos da parcela paga sob a rubrica “V. Finan 235-G 13.103/15” nas horas extras pagas. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, inclusive as horas laboradas em domingos e feriados. INTERVALO INTRAJORNADA A análise dos controles de jornada comprova que o intervalo mínimo intrajornada de 01 hora nem sempre foi observado. Como exemplo, cito os dias 16/03/2019 e 05/07/2019, em que o tempo de refeição registrado na ficha de ponto simplificada é de, respectivamente 28 e 38 minutos. Assim, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar, como horas extras, o período suprimido do intervalo intrajornada, por todo o período contratual imprescrito, conforme cartões de ponto. Improcedem os reflexos postulados, ante a natureza indenizatória da parcela, por analogia ao art. 71, §4º da CLT, nos termos da OJ 355 da SDI-I do TST. Na apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a jornada registrada nas fichas de ponto; o adicional de 50% e o adicional de 100% pelo labor aos domingos (sem folga semanal) e nos feriados (equivale ao pagamento em dobro); divisor 220; base de cálculo conforme o entendimento contido na Súmula 264 do TST. Na ausência de alguma ficha de ponto, deve se considerar a média de horas extras apurada nos meses em que estas foram anexadas (OJ 233 da SbDI-I do TST). INTERVALO INTERJORNADA Em sede de impugnação, o reclamante apontou a existência de dias em que o intervalo interjornadas não foi regularmente usufruído. Cito, como exemplo, o intervalo usufruído entre os dias 18 e 19/06/2019, em que o reclamante encerrou a jornada às 22h32min e começou a trabalhar no dia seguinte às 06h38min, o que resulta no descanso de somente 08 horas e 06 minutos. As convenções coletivas de trabalho vigentes durante o contrato de trabalho autorizam o fracionamento do repouso diário de 11 horas em 08 horas mais 03 horas, nos termos da Lei 13.103/2015. O § 3º, do art. 235-C, da Lei 13.103/2015, possibilita o fracionamento do intervalo de 11 horas entre duas jornadas, garantindo que o primeiro período tenha no mínimo 8 (oito) horas ininterruptas e que o gozo do período remanescente de 03 horas seja gozado dentro das 16 horas seguintes ao fim do primeiro período. Em recente decisão proferida nos autos da ADI 5322, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei 13.103/2015, dentre eles, a possibilidade de redução do período mínimo de descanso, mediante seu fracionamento (art. 235-C, § 3º, CLT), e sua coincidência com os períodos de parada obrigatória do veículo estabelecidos pelo CTB, bem como a cumulação dos repousos semanais. Portanto, não prevalecem os dispositivos legais que autorizam o fracionamento do intervalo interjornadas e do acúmulo de repouso semanal remunerado. No entanto, a norma coletivamente negociada previu, de forma expressa, que o "repouso diário de 11 (onze) horas poderá ser fracionado em 8 (oito) horas mais 3 (três)" a exemplo do disposto no § 4º, da cláusula 54ª da CCT de 2021/2022 (Id. 617155b). Ocorre que, em sessão do plenário virtual dos dias 04/10/2024 a 11/10/2024, o STF julgou os embargos declaratórios opostos pela CNTTT, os quais foram providos para "modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta", ou seja, a partir de 12/07/2023. Referida decisão transitou em julgado em 08/11/2024. Assim, considerando que o contrato de trabalho do autor vigorou no período de 04/04/2016 a 19/01/2023, aplica-se, na hipótese, a redação original do artigo 235-C, §3º, da CLT, não havendo que se falar, portanto, em impossibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas. Porém, em que pese a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas, as fichas de ponto revelam que não foi respeitada a garantia do mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. Na verdade, também não foi observada a norma coletiva que prevê que o repouso diário de 11 (onze) horas poderá ser fracionado em 8 horas mais 3 horas. Como exemplo, cito o intervalo usufruído entre os dias 12 e 13/07/2019, em que o reclamante encerrou a jornada às 21h44min e voltou a trabalhar no dia seguinte às 01h57min. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar como horas extras, as horas faltantes para o complemento do intervalo descrito no artigo 66/CLT (11 horas), inclusive quando houve labor nas onze horas que se seguiram às vinte e quatro horas do repouso semanal remunerado, nas ocasiões em que não observado o fracionamento autorizado nas normas coletivas. Improcedem os reflexos postulados, ante a natureza indenizatória da parcela, por analogia ao art. 71, §4º da CLT, nos termos da OJ 355 da SDI-I do TST. Na apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a jornada registrada nas fichas de ponto; o adicional de 50% e o adicional de 100% pelo labor aos domingos (sem folga semanal) e nos feriados (equivale ao pagamento em dobro); divisor 220; base de cálculo conforme o entendimento contido na Súmula 264 do TST. Na ausência de alguma ficha de ponto, deve se considerar a média de horas extras apurada nos meses em que estas foram anexadas (OJ 233 da SbDI-I do TST). TEMPO DE ESPERA O reclamante postula o pagamento de diferenças do tempo de espera, alegando que a parcela deveria ter sido paga como horas extras e, sucessivamente, o pagamento de diferenças, considerando o salário-hora normal acrescido de 30%. Aprecio. Nos termos do art. 235-C, da CLT, §§ 8º e 9º, com redação dada pela lei 13.103/15, o tempo de espera do motorista profissional não integra a jornada para fins de pagamento de horas extras, devendo ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. O § 12, do art. 235-C, dispõe que: Durante o tempo de espera o motorista poderá fazer movimentações do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludidas no §3º. O Plenário do STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, concluído em 30/06/2023, declarou inconstitucional a exclusão da jornada de trabalho e do cômputo de horas extras do tempo em que o empregado ficava esperando pela carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria. Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a inversão de tratamento do instituto do tempo de espera representa uma descaracterização da relação de trabalho, além de causar prejuízo direto ao trabalhador, porque prevê uma forma de prestação de serviço que não é computada na jornada diária normal nem como jornada extraordinária. Segundo o ministro, o motorista está à disposição do empregador durante o tempo de espera, e a retribuição devida por força do contrato de trabalho não poderia se dar em forma de 'indenização', por se tratar de tempo efetivo de serviço. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração referentes à ADI acima mencionada, o Plenário do STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação (05/07/2023). Desse modo, tendo a prestação de serviços ocorrido em período anterior ao julgamento da ADI, não há se falar em pagamento de diferenças de tempo de espera. Improcedente o pedido. INTERVALO DE 30 MINUTOS - ARTIGO 7º DA LEI N. 13.103/2015 O Reclamante postula pagamento como hora extra do “intervalo para descanso de 30 minutos a cada 5 horas e 30 minutos de volante, garantidos pelo artigo 67-C do Código de Trânsito Brasileiro”. Todavia, a violação prevista no artigo 67-C do Código de Trânsito Brasileiro limita-se à caracterização de infração de trânsito e consequências daí advindas. A inobservância do intervalo em comento não resulta no pagamento de horas extras. Nesse sentido, acórdão deste Eg. Regional: MOTORISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 67-C DO CBT. O inciso I do artigo 235-D da CLT, com redação da Lei 12.619/2012, foi revogado pela Lei 13.103/2015, a qual deslocou a questão do intervalo de 30 minutos a cada 6 horas de direção para o art. 67-C do CBT. Dessa forma, as alterações introduzidas pelo art. 7º da Lei 13.103/15 no CBT têm repercussão limitada à regulação do trânsito, sendo que o desrespeito ao previsto no art. 67-C do CTB não acarreta o efeito de pagamento de horas extras. Ademais, o art. 235-B, inciso III, da CLT prevê que o próprio motorista profissional é responsável pelas suas paradas e por registrar o tempo de condução estipulado para descanso, presumindo-se, assim, que a parte reclamante realizou todas as pausas obrigatórias. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011112-18.2023.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 19/12/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) Improcedente o pedido. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Na impugnação apresentada, o reclamante se limitou a apontar diferenças de adicional noturno decorrente da não integração da vantagem financeira na base de cálculo da parcela. Desse modo, já tendo sido deferidos reflexos da parcela paga sob a rubrica “V. Finan 235-G 13.103/15” no adicional noturno, resta prejudicado o pedido. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante alega que a reclamada efetuava descontos indevidos em seus vencimentos, a título de "Desconto Violações", sendo alguns descontos discriminados no documento denominado Faturamento por Motorista (viagem), tais como “volume de óleo diesel”, “quebra de peso de carga”, “multas de trânsito”, “desgaste de pneus”, e alguns discriminados nos holerites, tais como "Desconto Conf. Art. 7-CT" e "Desc. Adiantamento (Vale)". Postula a restituição destes descontos, conforme se apurar nos recibos salariais e nos documentos denominados Faturamento por Motorista (viagem), sob pena de ser reconhecido o valor médio de R$600,00 mensais a ser restituído. A reclamada, por sua vez, sustenta que os holerites anexados aos autos comprovam que os descontos efetuados se davam a título de adiantamento salarial ou das diárias de pernoite/refeição, os quais eram de conhecimento do reclamante desde a contratação. Quanto aos descontos das contribuições devidas ao sindicato, aduz que foram expressamente autorizados pelo reclamante. Menciona, por fim, que o desconto feito sob a rubrica "Desconto Conf. Art. 7-CT" refere-se às infrações de trânsito cometidas pelo reclamante. Aprecio. Com relação aos descontos feitos a título de "Desc. Adiantamento (Vale)", os recibos salariais comprovam que se referem ao adiantamento salarial, a exemplo do documento anexado às fls. 470, que corresponde ao valor descontado no recibo do mês de outubro de 2018. Logo, indevidos a restituição postulada a este título. Quanto aos descontos realizados sob a rubrica "Desconto Conf. Art. 7-CT", incumbia à reclamada apresentar as multas de trânsito recebidas pelo reclamante, de sorte a comprovar a regularidade dos descontos, ônus do qual não se desincumbiu. No que tange aos descontos feitos nos documentos denominados “Faturamento por Motorista (viagem)”, relativos à economia de óleo, violações e pneus, os documentos anexados pelo reclamante (id. a0f7768 e seguintes) comprovam que a vantagem financeira era apurada com base nestes critérios. Embora a reclamada, em sua defesa, tenha impugnado referidos documentos, alegando que não diz respeito a nenhum documento oficial da empresa, não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar que são alheios ao contrato de trabalho. Ademais, confrontando-se os valores apurados nestes documentos, constato que correspondem exatamente aos valores pagos nos contracheques a título de V.FINAN 235 -G- 13.103/15. Assim, com base nos 03 documentos apresentados pelo autor, fixo o desconto mensal dos meses que não foram apresentados os relatórios de Faturamento por Motorista no importe de R$125,88, correspondente à média descontada nos documentos de id. a0f7768, id. 0c1e616 e id. 499b833. Neste contexto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a reclamada a restituir os descontos efetuados sob a rubrica "Desconto Conf. Art. 7-CT", bem como o valor de R$125,88, relativo aos descontos feitos para apuração da parcela denominada V.FINAN 235 -G- 13.103/15. Em respeito aos limites do pedido, a restituição deve se limitar a R$600,00 mensais. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, a serem suportados pela parte autora, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766 em 20.10.2021, em que foi decidido, por maioria, “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, ... da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. Na petição inicial da referida ADI, a Procuradoria-Geral da República requereu a declaração da inconstitucionalidade "a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', inserida no caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT". Como se vê, foi afastada do ordenamento jurídico a previsão de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, de forma que a União responderá pelo encargo. Desta feita, proceda a Secretaria, após o trânsito em julgado, à expedição de requisição de honorários periciais ao Egrégio Regional, arbitrados com observância do disposto no artigo 21º da Resolução nº 247, de 25/10/2019, do CSJT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação é uma forma excepcional de extinção das obrigações, ocorrendo quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se restringe a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação à parte reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, qual seja, reflexos da parcela paga sob a rubrica “V. Finan 235-G 13.103/15” em aviso prévio indenizado, 13º salários, adicional noturno e horas extras pagas. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Por fim, em caso de deferimento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por FABRICIO BATISTA DOS SANTOS em face de IC TRANSPORTES LTDA., DECIDO: - ACOLHER a prejudicial de mérito arguida e PRONUNCIAR a prescrição dos pedidos condenatórios constantes da petição inicial, anteriores a 11/12/2018, extinguindo-as com resolução do mérito; E, no mérito propriamente dito, - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: a) reflexos da parcela paga sob a rubrica “V. Finan 235-G 13.103/15” em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, DSR/feriados, adicional noturno, horas extras e FGTS acrescido de 40%; b) horas extras relativas ao período suprimido do intervalo intrajornada, conforme cartões de ponto; c) horas faltantes para o complemento do intervalo descrito no artigo 66/CLT (11 horas), inclusive quando houve labor nas onze horas que se seguiram às vinte e quatro horas do repouso semanal remunerado, nas ocasiões em que não observado o fracionamento autorizado nas normas coletivas; d) restituir os descontos efetuados sob a rubrica "Desconto Conf. Art. 7-CT", bem como o valor de R$125,88, relativo aos descontos feitos para apuração da parcela denominada V.FINAN 235 -G- 13.103/15. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dedução, honorários advocatícios e periciais, consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pela parte ré, no valor de R$ 1.000,00, calculadas à base de 2% sobre R$ 50.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 22 de maio de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO BATISTA DOS SANTOS

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