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"0011241-08.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 119 de 124

Disktem Comercio E Servicos De Limpeza Ltda - Me e outros x Claudia Batista Da Silva

ID: 278144903

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011241-80.2023.5.18.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DISKTEM COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLAUDIA BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LORENA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVELLYN MARYANNE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLY CARVALHO GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011241-80.2023.5.18.0052 RECORRENTE: DISKTEM COMERCIO E SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011241-80.2023.5.18.0052 RECORRENTE: DISKTEM COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME RECORRIDO: CLAUDIA BATISTA DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011241-80.2023.5.18.0052 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : DISKTEM COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. ADVOGADO : LORENA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS RECORRIDO : CLAUDIA BATISTA DA SILVA ADVOGADO : EVELLYN MARYANNE DE OLIVEIRA SANTOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JOHNNY GONCALVES VIEIRA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que acolheu em parte os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional, com condenação ao pagamento de pensão mensal, indenização por danos materiais futuros e adicional de insalubridade em grau máximo, além de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada alegou, em síntese, ausência de nexo causal entre a doença e as atividades laborais, inexistência de labor em ambiente insalubre e de fundamento para o reconhecimento da rescisão indireta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir se há nexo causal entre a doença ocupacional e as atividades laborais desempenhadas; (ii) fixar o grau da insalubridade e o tempo em que o adicional é devido; (iii) determinar se o inadimplemento do adicional de insalubridade configura justa causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial médico concluiu pela concausalidade entre a doença ocupacional e as atividades laborais, embora reconhecendo contribuição leve do trabalho na gênese da patologia e sem provas de melhora do quadro após o afastamento do trabalho. De outro lado, o laudo pericial de engenharia não identificou alta repetitividade ou esforço físico nas atividades da reclamante, o que impõe a reforma da sentença. 4. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST, mesmo com o fornecimento de EPIs, os quais apenas minimizam a exposição do trabalhador ao agente agressor, sem neutralizar a insalubridade. A sentença é reformada para limitar o período de pagamento do adicional de insalubridade ao apontado no laudo pericial. 5. Ressalvado o entendimento, esta Turma julgadora entende que o inadimplemento do adicional de insalubridade não configura, por si só, falta grave apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme jurisprudência consolidada. Assim, resta reconhecido que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da reclamante. 6. O limite máximo de honorários periciais estabelecido pelo CSJT aplica-se apenas em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária. Como a reclamada não é beneficiária da justiça gratuita, a fixação dos honorários periciais em valor superior ao limite é adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação configura insalubridade em grau máximo, conforme Súmula nº 448, II, do TST, sendo o pagamento devido pelo período demonstrado em laudo pericial. 2. O limite máximo de honorários periciais do CSJT aplica-se somente aos casos de pagamento com recursos da gratuidade judiciária". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, 'd'; art. 467; art. 477, § 8º; art. 790-B, § 1º; Lei nº 8.213/91, art. 118; CC, art. 927; art. 944; art. 949; art. 950; NR-15, Anexo 14; Portaria 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 448, II, TST; Súmula nº 126, TST; Súmula nº 378, TST; Súmula nº 80, TST; Ag-AIRR-10856-81.2022.5.03.0183; Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704; ROT-0011191-92.2023.5.18.0104; Resolução 247/2019 CSJT; Resolução 66/2010 CSJT; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Johnny Gonçalves Vieira, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, acolheu parcialmente os pedidos formulados por CLAUDIA BATISTA DA SILVA em face de DISKTEM COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Embargos de declaração opostos pela reclamada, rejeitados. A reclamada interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade, rescisão indireta, doença ocupacional e honorários periciais. A reclamante apresentou contra-arrazoado. Parecer da Procuradoria Regional do Trabalho pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL Eis a sentença: "De acordo com o segundo laudo, a autora prestou serviços essencialmente para universidades, higienizando salas de aula, corredores, bem como banheiros que eram usados por até 50 pessoas, dentre outros ambientes. O expert de engenharia disse que não foram identificados 'aspectos tais como alta repetitividade ou elevado esforço físico nas atividades da Reclamante'. Também foi mencionado que, em certas ocasiões, 'tinha um carrinho para deslocar com os materiais e produtos, medida esta que facilita o transporte dos materiais e dos itens recolhidos e evita que as cargas sejam transportadas por longas distâncias manualmente'. Cumpre enfatizar, entretanto, as afirmações do perito médico: 'não há como olvidar que a sua função na reclamada ré a exigiu fazer movimentos de sobrecarga repetida (friso: repetida, não repetitiva) dos músculos extensores dos antebraços.' (não há negrito no original). Ou seja, conforme o primeiro trabalho, não são apenas movimentos repetitivos poderiam ocasionar/agravar a doença, mas também os de sobrecarga repetida. Veja-se que o art. 7º, XXII da CF/88 preceitua ser dever do empregador a 'redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança', cabendo à reclamada comprovar a adoção de normas de segurança e saúde no trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. A reclamada não comprovou a adoção das medidas acima. Não juntou, por exemplo, documentos evidenciando que promoveu cursos, ginástica laboral, capacitações etc. Aliás, segundo o laudo pericial médico, a autora disse que não existia CIPA e desconhece a realização de SIPAT. Ainda que assim não fosse, o fato é que tais providências - se ocorridas - foram insuficientes, sendo evidente que existem falhas no processo produtivo que permitem o surgimento e/ou agravamento de doenças ocupacionais. [...] Logo, a ré deverá responder objetivamente por tais riscos (na proporção que atuou para o evento), inteligência do art. 927 do CCB (Teoria do Risco Criado), face à condição ergonomicamente prejudicial imposta para a execução de seus serviços, remanescendo o seu dever de indenizar a parte. Evidenciado o acometimento da reclamante por doença ocupacional, e estando presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, devida a indenização pelos danos daí decorrentes. O dano material se relaciona com prejuízo financeiro da vítima, englobando o dano emergente (prejuízo imediato decorrente de despesas com o tratamento médico), o lucro cessante (o que o empregado deixa de ganhar até sua convalescença) e a pensão, em caso de se constatar a incapacidade laborativa total ou parcial. De acordo com o laudo, a reclamada teve contribuição menor que 25% no infortúnio, tendo o expert acrescentado que houve apenas limitação parcial e temporária, sem indicar, todavia, o percentual exato da redução. A partir de tais diretrizes, arbitro em 50% o percentual de redução da capacidade laborativa obreira e em 20% a colaboração do trabalho (contribuição leve ou baixa do trabalho na produção da doença). Por consequência, conforme art. 950 do CC/2002, julgo parcialmente procedente o pedido para deferir à reclamante pensionamento mensal no importe de 10% (20% sobre 50%) do último salário-base percebido, desde o dia 06/10/2023, isto é, 15 dias após a data de 20/09/2023, quando houve determinação para que a obreira se afastasse de suas funções por tempo indeterminado, conforme relatório médico (fl. 41). Ante a possibilidade de recuperação plena da autora, julgo improcedente o pedido de pagamento em parcela única. O valor da pensão será atualizado a partir do ano de 2023, sempre no mês de janeiro, pelo IPCA-E dos doze meses anteriores, ou por outro índice que vier a substituí-lo. De outra sorte, não há comprovação de gastos por parte da autora quanto ao tratamento de saúde pretérito, ônus que lhe cabia (art. 818, I da CLT), razão porque não há falar-se em condenação da ré no custeio quanto a eventuais dispêndios passados. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de despesas pretéritas. Por sua vez, de acordo com o artigo 949 do Código Civil 'No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido'. Assim, o pedido de danos emergentes futuros também merece ser acolhido, uma vez que o próprio perito judicial reconheceu a necessidade de acompanhamento médico. Logo, ante o princípio da reparação integral do dano, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais, no particular, devendo a empresa se responsabilizar pelo importe correspondente a 20% do valor gasto com tratamento médico (aqui incluídos os medicamentos correspondentes, ainda que não haja pleito expresso, já que necessários ao reestabelecimento do empregado), seguindo o raciocínio já exposto nos termos do art. 944 do Código Civil, até a total recuperação da empregada. Para tanto, deverá a reclamante juntar aos autos os comprovantes das despesas médicas conforme forem se fazendo necessárias, sendo que a reclamada será intimada a depositar a sua quota em 10 (dez) dias, sob pena de multa de 50% e execução. Por fim, o total reestabelecimento deverá ser comprovado por meio de ação revisional (art. 505, I, do CPC), pois somente dessa forma serão respeitados o contraditório e a ampla defesa, bem como a possibilidade e eventual recurso da parte interessada". A reclamada se insurgiu dizendo que "O agravamento da doença decorreu exclusivamente da conduta da própria Recorrida, que não seguiu o tratamento adequado", "não há qualquer relação direta entre a enfermidade e as atividades laborais", "não há fundamento para responsabilizar a Recorrente, devendo ser afastadas as condenações impostas na sentença" e "não se pode condenar a Recorrente a arcar com despesas médicas futuras sem qualquer comprovação da necessidade e efetividade do tratamento". Com razão. A reclamante disse na exordial que "no decorrer do pacto laboral, com o exercício de atividades que consistiam em movimentos repetitivos, contínuos e diários, SEM PAUSA PARA DESCANSO, e pegando peso, passou a Reclamante a sofrer com fortes dores no cotovelo, braço ombro e mão, apresentando dificuldade para fazer movimentos simples como carregar balde, pegar no rodo para rapar, lavar banheiros e dentre outras atividades. Tanto que foi diagnosticada com uma doença chamada Epicondilite Lateral, desenvolvida em razão dos movimentos repetitivos, pesos que realizava e pegava em seu ambiente de trabalho". Requereu "seja realizada a perícia médica para averiguar o percentual de redução da capacidade laboral, e se há total ou parcial incapacidade laboral e qual o período de fato da estimativa incapacidade, visto que os atestados colacionados aos autos prevê tempo indeterminado, o que por consequência presume-se a pensão vitalícia até a estimativa de vida" e "condene a reclamada no valor de indenização de pensão vitalícia pelo período detectado nos relatórios médicos anexo aos autos, e bem como, conforme pelo período em que o perito detectar a incapacidade laboral parcial/total, permanente e/ou temporária". Disse, ainda, que "a autora labora junto a ré por aproximadamente há dois anos e sete meses, contudo há um ano a mesma vem sofrendo com fortes dores, emocional abalado, tratando essa doença ocupacional desenvolvida em razão das atividades exercidas em seu labor, sendo assim a mesma tem e terá gastos com médicos, exames, fisioterapia, remédios, cirurgias e dentre outros, logo a mesma faz jus que a reclamada seja condenada a arcar com os gastos já obtidos e futuros, tendo em vista que a causa exclusiva da doença da mesma e em razão do seu labor junto a ré". Não há pedidos de reparação por dano moral ou lucros cessantes, tampouco de garantia de emprego acidentária. Eis o laudo médico pericial nos pontos em que interessa (ID. d84979f, os destaques são de agora): "A periciada, com adequado estado de lucidez durante a entrevista, informou quando trabalhava na reclamada há quase um ano (não soube dizer a data exata nem aproximada), começou a apresentar dor de leve intensidade na porção lateral do cotovelo direito, pertencente ao seu lado corporal dominante. Nega ter havido traumatismo ou esforço físico inabitual desencadeante. Procurou por atendimento médico desde o início da sintomatologia, o profissional de saúde a medicou e diagnosticou 'epicondilite' (SIC). Na primeira consulta, foi expedido atestado para afastamento do cargo por oito dias. Expirada a dispensa, voltou a trabalhar, na mesma função e refere que apresentava certo prejuízo do desempenho à custa do desconforto alegado, que persistia (SIC). Mesmo assim, ficou por mais de um ano sem se tratar. Quando o fez (em novembro de 2023), quando a dor estava mais intensa. Essas foram as duas únicas consultas médicas que fez desde que adoeceu. Na segunda consulta, recebeu novo atestado para repouso do trabalho e está desde então sem trabalhar e sem receber qualquer vencimento. Porém, nega ter sido direcionada ao INSS. Desde a eclosão da enfermidade, foram realizadas dez sessões de fisioterapia. O tratamento médico foi feito pelo SUS. No momento presente, queixa-se de dor persistente na porção lateral do cotovelo direito, de intensidade maior que a de antes. Faz automedicação para o desconforto que alega sentir e nega seguir tratamento especializado, alegando que seja devido à sua dificuldade financeira. [...] 6. A doença acometida pela Reclamante poderia ter sido desencadeada independentemente do labor exercido na Reclamada? R. Se ela estivesse exposta apenas a agentes prejudiciais extralaborais, sim. [...] A reclamante tem o diagnóstico de epicondilite lateral no cotovelo direito, doença que foi dissertada no item IV deste laudo. Ela alegou ter adoecido no período contratual. Não há como olvidar que a sua função na reclamada ré a exigiu fazer movimentos de sobrecarga repetida (friso: repetida, não repetitiva) dos músculos extensores dos antebraços. Prevalecia o uso do seu lado corporal dominante, o direito, algo que promoveu a instalação de fadiga nos tecidos locais e a consequente inflamação. Houve tempo de exposição suficiente à atividade antes que se instalasse a sintomatologia. [...] é certo que outros componentes extralaborais também podem contribuir para a gênese da doença. Na periciada, as possibilidades etiológicas extralaborais se associaram às ações mecânicas do trabalho como corresponsáveis pela eclosão da patologia. Por isso, identifica-se concausalidade. Não há nexo causal exclusivo porque, isoladamente, aquela modalidade trabalhista não tem suficiência mecânica para justificar a inflamação em um indivíduo adulto, hígido e com boa compleição física, como é o caso da autora. [...] O contexto da reclamante se assenta como sendo de grau I (contribuição leve ou baixa do trabalho na produção da doença). Assim, traduzindo-se matematicamente esse enquadramento, tem-se que o trabalho teve contribuição menor que 25%. O restante da porcentagem se deve a fatores individuais relacionados à periciada em si. Por fim, quanto à caracterização pericial do quadro clínico, a reclamante ainda se encontra doente, mas não é estado clínico irreversível, pois se vislumbra melhora clínica se ela se submeter a tratamento. Sobre o seu potencial laborativo, não há invalidez. O que existe é limitação parcial e temporária para ser lotada em cargos que exijam fazer esforços físicos maiores ou classicamente repetitivos para o cotovelo direito. Se for respeitada essa observação, ela pode trabalhar em cargos compatíveis, sem que haja prejuízo do desempenho. Recomenda-se adesão ao tratamento, o que ela negou seguir. Caso se trate, o previsto é que a enfermidade seja debelada em tempo não dilatado". E, ao responder aos quesitos suplementares apresentados pela reclamada, o perito médico assim registrou: "* O fato de a Reclamante estar afastada das atividades na empresa desde novembro de 2023, é motivo para a doença ter sido abrandada, caso não tivesse executando musculação? R. A doença se manteve por outros motivos extralaborais. É inconsistente responsabilizar os exercícios de musculação" (ID. f16ab97 - Pág. 1). Como se vê, o que se extrai da prova técnica que não foi infirmada por nenhuma das partes é (i) a reclamante permanece doente e "queixa-se de dor persistente na porção lateral do cotovelo direito, de intensidade maior que a de antes" mesmo após seis meses de afastamento de suas atividades laborais (considerando que o segundo atestado médico está datado de 20/09/2023, que a reclamante não mais retornou às suas atividades e que a perícia foi realizada em 20/03/2024); (ii) a doença teria eclodido mesmo "Se ela estivesse exposta apenas a agentes prejudiciais extralaborais"; e (iii) após o afastamento das atividades laborais, "A doença se manteve por outros motivos extralaborais". Sem ambages, e com o devido respeito ao juiz de origem, a concausa estabelecida pelo perito médico não se mantém pelos registros feitos pelo próprio experto, relevando destacar que o perito engenheiro, que esteve no local de trabalho da reclamante e analisou as atividades laborais por ela realizadas, assim registrou: "Não identificamos aspectos tais como alta repetitividade ou elevado esforço físico nas atividades da Reclamante" (ID. 77deb47 - Pág. 11). Logo, não há falar em pensionamento e ressarcimento de despesas médicas após o afastamento da reclamante de suas atividades laborais porque não há como se atribuir à reclamada nenhuma culpa pela eclosão ou pelo agravamento da doença que acometeu a reclamante. Dito isso, dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação no pagamento de danos materiais, bem como do período de garantia de emprego que, como visto ao norte, trata-se de julgamento "extra petita". Corolário, inverto o ônus de sucumbência quanto aos honorários médicos periciais. Considerando que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, que é a reclamante, exceto se beneficiária da justiça gratuita, o que é o caso, a despesa correrá por conta da União. Diz a lei que "Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho" (CLT, art. 790-B, § 1º). Considerando a vigência da Lei 13.467/17, entre outros, o CSJT instituiu no âmbito da Justiça do Trabalho "o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT" (Res. 247, de 25/10/2019), revogando a Res. 66/10. No entanto, tal como acontecia sob o regime da Res. 66/10, só há limite máximo estabelecido "em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21), ou seja, o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho concerne exclusivamente ao "reembolso pela União" devido nos casos de assistência judiciária. Assim, nos termos da lei (CLT, art. 790-B, § 1º), da Res. 247/2019 do CSJT, da SUM-457 do TST e do art. 305-A do PGC-TRT18, reduzo o valor dos honorários periciais para R$1.000,00. Dê-se ciência ao perito médico. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis a sentença: "Determinada a realização de perícia, o expert concluiu que a obreira, no desempenho da função de auxiliar de limpeza, executou atividades em ambiente insalubre, fazendo jus ao adicional correspondente em seu grau máximo (fls. 222/271). A reclamada impugnou o laudo tempestivamente, alegando, em síntese, que todos os EPIs foram entregues à reclamante e que os produtos utilizados foram de uso geral, sem qualquer risco adicional. Ocorre que, de acordo com o laudo, os EPIs entregues à autora não foram suficientes para a neutralização e tampouco eliminação dos riscos observados. Ademais, não se viram minimamente comprovadas as alegações de que os produtos utilizados pela reclamante são desprovidos de risco. Ao contrário, segundo o laudo. Assim, considerando-se que não foram apresentadas provas capazes de infirmar as conclusões do laudo, julgo procedente o pedido para deferir à autora o adicional de insalubridade, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, durante todo o vínculo, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS". Eis o recurso: "A análise detalhada do Laudo Pericial demonstra que a exposição a agentes insalubres não ocorreu durante todo o contrato de trabalho, mas apenas em períodos específicos e limitados. A perícia apontou que: - A insalubridade ocorreu somente nos períodos laborados no Ginásio (1 ano e 1 mês + 7 meses) e no Bloco J (2 meses), totalizando apenas 1 ano e 10 meses; - A sentença, no entanto, desconsiderou essa individualização e reconheceu a insalubridade durante todo o vínculo contratual, extrapolando a prova pericial; - O uso de EPIs foi confirmado, o que já atenua a eventual exposição a agentes insalubres. [...] Ainda que se considerasse a existência de insalubridade, o grau máximo concedido na sentença não encontra respaldo na NR-15. O laudo pericial utilizou como base legal o Anexo 14 da NR-15, que dispõe sobre a exposição a agentes biológicos. No entanto, a insalubridade em grau máximo é reservada para casos de: - Contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas; - Manuseio de vísceras, glândulas ou fluídos de animais portadores de doenças infecciosas; - Trabalhos em esgotos e lixo urbano. A Recorrida não laborava em condições equivalentes às descritas para o grau máximo de insalubridade [...] Ainda que a obreira laborasse manuseando material biológico ou perfuro cortantes (o que não se verificou), a insalubridade não seria em grau máximo como entendido pelo juízo de 1º Grau, mas em grau médio, como verificamos no ANEXO XIV da NR 15 abaixo citado e utilizado como BASE LEGAL PARA O ENTENDIMENTO DO PERITO: [...] Todavia, caso não seja o entendimento desta Turma pela não caracterização da insalubridade, requer-se que seja acolhida INTEGRALMENTE A CONCLUSÃO DO LAUDO, no que tange aos períodos laborados no Ginásio (1° período - 1 ano e 1 mês, e 2° período - 7 meses) e no Bloco J (2 meses), totalizando apenas UM ANO E DEZ MESES". Com parcial razão. Sem ambages, os banheiros do caso eram utilizados por uma média de 40/50 pessoas diariamente o que, sem dúvida, equivale a ambiente de grande circulação. O TST já consolidou o entendimento de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (TST, SUM-448, II). O item II da citada súmula 448 do TST apenas equipara a coleta de lixo e higienização de sanitários de locais em que transita elevado número de pessoas ao manuseio de lixo urbano, disposto na NR-15 da Portaria n° 3.214/78, Anexo 14, do MTE. Aliás, é forçoso reconhecer que na atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, o empregado está submetido à ação de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano em situação semelhante ao manuseio de lixo urbano, não ao de residências e escritórios. A propósito, no caso específico de limpeza de banheiros e recolhimento de lixo, trago da jurisprudência do TST. Por todos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de enquadramento das atribuições da reclamante na atividade tipificada como insalubre em grau máximo (40%), nos termos do anexo 14 da NR 15 e da Súmula nº 448 do TST. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a limpeza e coleta de lixo de sanitários, em locais de grande circulação de pessoas, devem ser enquadradas como atividade insalubre em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. 3. A pretensão do agravante perpassa, necessariamente, pelo reexame do acervo fático-probatório dos autos, circunstância vedada por força da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10856-81.2022.5.03.0183, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; destaquei). Além disso, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que, no caso de exposição a agente biológico, a entrega regular dos EPIs apenas minimiza a exposição do trabalhador ao agente agressor, sem neutralizar a insalubridade. Por todos, eis a ementa do acórdão proferido no julgamento do Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros (os destaques são de agora): "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional', o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimeno de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido." Dito isso, eis o laudo pericial (os destaques são de agora): "Descrição sucinta do local de trabalho da reclamante: Iniciou em 27/04/2021 na Faculdade UniEvangélica - Centro Educacional Infantil - Período da Tarde das 13:00 às 22:00 horas com intervalo 1 hora para refeição - Ensino Fundamento que e do jardim a primeira série - Bloco II - 07 salas de aulas todas com lavabo, corredor, 02 banheiros de responsabilidade da autora, sendo 01 masculino e 01 feminino. Os participantes afirmaram que possui um total de 05 (cinco) colaborador por dia e uma média de 10 alunos e professores por dia. Equipe era composta por 05 pessoas, sendo 04 mulheres e 01 homem. No período de férias escolares julho e janeiro não possui acesso dos alunos e professores, sendo responsável por manter a limpeza do piso, janelas e moveis, retirando a poeira. Obs. Após as 18:00 h somente o pessoal da limpeza fica no local. Posteriormente em julho de 2021 foi transferida para a Escola SESI no qual ficou até o mês agosto de 2022 - Período das 09:00 às 19:00 horas com 2 horas de intervalo para refeição - Típica escola de ensino fundamental do 1° ao 6° ano - Vespertino e matutino, horário de funcionamento 09:30 horas as 19:00 horas, dotada de 10 (dez) salas de aulas com mesas e cadeiras, quadra esportiva coberta, 02 (dois) banheiros de uso coletivo separados sendo 01 masculino e 01 feminino, possuía em média 20 (vinte) alunos e funcionários por dia. Os participantes afirmaram que possui um total de 05 (cinco) colaborador por dia e uma média de 20 alunos e professores por dia. Equipe era composta por 03 pessoas, sendo 02 mulheres e 01 homem. No período de férias escolares julho não possui acesso dos alunos e professores, sendo responsável por manter a limpeza do piso, janelas e moveis, retirando a poeira. Obs. Após as 18:00 h somente o pessoal da limpeza fica no local. Posteriormente em 09/2022 transferida para a Faculdade UniEvangélica - Centro Educacional Infantil - Período da Tarde das 13:00 às 22:00 horas com intervalo 1 hora para refeição e 15 minutos para café - Ensino Fundamento que e do jardim a primeira série - Bloco II - 07 salas de aulas todas com lavabo, corredor, 02 banheiros de responsabilidade da autora, sendo 01 masculino e 01 feminino. Os participantes afirmaram que possui um total de 05 (cinco) colaborador por dia e uma média de 10 alunos e professores por dia. Equipe era composta por 05 pessoas, sendo 04 mulheres e 01 homem. Obs. Após as 18:00 h somente o pessoal da limpeza fica no local. Retornando das férias em 11/2021 transferida para a Faculdade UniEvangélica - Ginásio - Período das 13:00h às 22:00h com 1 hora de refeição e 15 minutos para café - Onde era responsável pela Manutenção de piso da academia, 06 banheiros, sendo 03 masculinos e 03 femininos e trocar os sacos plásticos das lixeiras da área comum. Os participantes afirmaram que autora trabalhava sozinha e que o local possuía uma média de 50 alunos e professores por dia. Equipe era composta por 01 pessoa sendo a autora. Posteriormente em dezembro de 2022 foi transferida para o CAPS Crescer (psicossocial) no qual ficou até o dia 28 dezembro de 2022 - Período das 06:00h às 15:00h com 1 hora de refeição e 15 minutos para café da manhã - dotado de ambientes composto por recepção, cozinha, 06 quartos com 04 camas, 07 banheiros, limpeza da área externa, no local ficava 10 pessoas internadas com diagnósticos psicológicos, sala de TV e atividades, sala de repouso, sala de medicamento, 03 consultórios, possuía descarpack para descarte de perfurocortantes. Os participantes afirmaram que possui um total de 15 (quinze) servidores e pacientes por dia. Equipe era composta por 01 pessoa sendo a autora. Retornando no mês 01/2023 transferida para a Faculdade UniEvangélica - Ginásio - Período das 06:00h às 15:00h com 1 hora de refeição e 15 minutos para café da manhã - Onde era responsável pela Manutenção de piso da academia, 06 banheiros, sendo 03 masculinos e 03 femininos e trocar os sacos plásticos das lixeiras da área comum. Os participantes afirmaram que autora trabalhava sozinha e que o local possuía uma média de 50 alunos e professores por dia. Equipe era composta por 03 pessoas. Retornando no mês 06/2023 transferida para a Faculdade UniEvangélica - Bloco A - Direito - Período das 06:00h às 15:00h com 1 hora de refeição e 15 minutos para café da manhã - 02 banheiros, sendo 01 masculino e 01 femininos, 02 salas de aulas, corredores, 02 salas administrativo e rampa. Os participantes afirmaram que autora trabalhava sozinha e que o local possuía uma média de 40 alunos e professores por dia. Equipe era composta por 03 pessoas. Posteriormente no mês 08/2023 transferida para a Faculdade UniEvangélica - Bloco J - Fisioterapia - Período das 06:00h às 15:00h com 1 hora de refeição e 15 minutos para café da manhã - 02 banheiros, sendo 01 masculino e 01 femininos, 07 salas de aulas limpava do piso 1 vez na semana e diariamente seria enfileira as cadeiras, limpeza do piso dos corredores e escada. Os participantes afirmaram que autora trabalhava sozinha e que o local possuía uma média de 40 alunos e professores por dia. Equipe era composta por 03 pessoas. Posteriormente em outubro de 2023 foi transferida para sede da reclamada onde permaneceu até último dia de trabalho. Limpeza das 03 salas administrativo, corredor, recepção, varanda, 03 banheiros dos funcionários, sendo disponíveis para 04 pessoas e 01 banheiro da recepção poderia ser utilizado por mais 04 pessoas visitantes. Utilizou jato de água e enceradeira no período de férias escolar, sendo; Jato 01 vez nos meses das férias; Enceradeira 01 vez nos meses das férias; - Atividade realizada em equipe. 01 vez na semana realizava a limpeza das cadeiras das salas de aulas, passando bucha com detergente e pano para secando o produto. Tinha um carrinho para deslocar com os materiais e produtos, medida esta que facilita o transporte dos materiais e dos itens recolhidos e evita que as cargas sejam transportadas por longas distâncias manualmente. Não identificamos aspectos tais como alta repetitividade ou elevado esforço físico nas atividades da Reclamante. [...] Os banheiros conforme detalhados no item. 6.1. Descrição do Local de Trabalho, os quais a Autora limpava, são de uso de pessoas que frequentam os locais (Faculdade UniEvangélica - Ginásio, Faculdade UniEvangélica - Bloco A - Direito, Faculdade UniEvangélica - Bloco J - Fisioterapia), caracterizado por ser frequentado por grande número e diversidade de pessoas, o que caracteriza banheiros de grande circulação. [...] há convicção técnica que a Reclamante CLAUDIA BATISTA DA SILVA da Empresa DISKTEM COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, no cargo de SERVENTE DE LIMPEZA (FAXINEIRA), executou: Atividades INSALUBRES por AGENTES BIOLÓGICOS durante parte de seu pacto laboral junto à reclamada no período que esteve na (Faculdade UniEvangélica - Ginásio, Faculdade UniEvangélica - Bloco A - Direito, Faculdade UniEvangélica - Bloco J - Fisioterapia) por executar coleta de lixo urbano contendo, resíduos fecais, urinários e de outras secreções humanas em processos de limpeza de banheiros, sem receber proteções eficazes detalhado no item 7.3. Avaliação do Agente de Riscos Biológicos, conforme preceitua a PORTARIA N.º 107, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, havendo, portanto, o enquadramento legal que justifica o adicional de INSALUBRIDADE pleiteado em GRAU MÁXIMO (40%)". Do exposto, o provimento é parcial para limitar a condenação ao período apontado no laudo pericial (janeiro a setembro/2023), mantidas as cominações em sentença. MODALIDADE DE DISPENSA Eis a sentença: "Tenho que a ausência do pagamento do adicional de insalubridade constitui, por si só, falta grave apta a justificar a ruptura contratual, nos moldes estabelecidos pelo art. 483, 'd' da CLT. Julgo procedente o pedido para reconhecer a rescisão indireta do contrato da autora, prevalecendo que a obreira trabalhou até o dia 20/09/2023. O art. 118, da Lei n.º 8.213/91, estabelece que 'O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.'" Para que o empregado (inclusive contratado a prazo determinado) faça jus à garantia de emprego referida, são necessários: a) o acidente de trabalho; b) a percepção de auxílio-doença acidentário; ou alternativamente ao último requisito: c) a comprovação de que, apesar de não fruído o benefício previdenciário, o obreiro teve acidente de trabalho incapacitante. No mesmo sentido, a Súmula 378, do TST. Como já examinado, o acidente guarda relação com o exercício da atividade laboral da autora, que se viu afastada das suas funções por período superior a 15 dias, enquadrando-se, portanto, no conceito de acidente de trabalho. Logo, a princípio, a reclamante faria jus à manutenção do seu contrato de emprego na empresa por um período de 12 meses, após a cessão do auxílio-doença acidentário ou do seu retorno (o que ainda não ocorreu), nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91. Todavia, a obreira postulou o pedido de reconhecimento de rescisão indireta e não mais retornou ao emprego, o que, no contexto dos autos, representa renúncia tácita ao tempo remanescente da sua estabilidade, isso porque o juízo não pode proferir uma sentença condicional, com o deferimento da rescisão indireta e da indenização substitutiva da estabilidade após o retorno ao trabalho - retorno esse que, em tese, pode não vir a acontecer por variados motivos. Assim, tendo em vista que o afastamento da autora ocorreu a partir de 20/09/2023, de acordo com o relatório médico juntado (fl. 41), tem-se como termo inicial da estabilidade 05/10/2023 (15 dias após 20/09/2023), que findaria em 05/10/2024. Porém, ante o pedido de reconhecimento da rescisão indireta, prevalece a mesma data de 05/10/2023 como a de encerramento do pacto. Por consequência, nos limites da exordial, julgo procedente o pedido para deferir à trabalhadora: a) saldo de salário (20 dias); b) aviso prévio indenizado; c); férias 2022/2023 integrais com 1/3; d) férias proporcionais com 1/3 (6/12) e e)13º proporcional (10/12). Autorizo a dedução do valor de R$1.057,53 (fl. 99) pago sob o mesmo título em favor da autora. A reclamada alegou que a autora pediu demissão, mas só havia pago o valor que entendia devido a título de saldo de salário. Assim, julgo procedente o pedido para deferir ao reclamante a multa do art. 467 da CLT sobre as parcelas de itens 'c', 'd' e 'e'. Tendo em vista que a própria modalidade rescisória somente foi reconhecida em juízo, julgo improcedente o pedido da multa do art. 477, § 8º da CLT. Deverá a reclamada, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00 e reversível à reclamante: a) proceder à baixa na CTPS digital da autora, com data de 05/10/2023; b) integralizar o FGTS, inclusive indenização de 40% (já observada a insalubridade deferida), na conta vinculada da reclamante até o dia 20/09/2023; c) entregar o TRCT devidamente preenchido (código SJ2) e chave de conectividade, para saque do FGTS d) entregar as guias CD/SD para habilitação do reclamante no seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará pela Secretaria da Vara. Inerte a ré, sem prejuízo da multa cominada, deverá a Secretaria da Vara anotar a CTPS da autora, nos termos acima, e expedir certidão narrativa para fins de seguro-desemprego, sendo que o FGTS será incluído na execução. Para fins de liquidação, observe-se o salário no valor de R$1.320,00". A reclamada se insurgiu dizendo que "o não pagamento do adicional de insalubridade não caracteriza descumprimento grave do contrato" e que "não há que se falar em estabilidade por doença ocupacional". Com razão. A reclamante pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento único de "não pagamento do adicional de insalubridade" (ID. 9ad97c2 - Pág. 3), o que emergiu processualmente provado - ainda que em parte do período trabalhado, como visto ao norte. Isso não obstante, ressalvado o entendimento em outro sentido, sigo a jurisprudência desta 1ª Turma no sentido de que o inadimplemento do adicional de insalubridade não se "reveste de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho" (por todos, ROT-0011191-92.2023.5.18.0104, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 02/07/2024). Dito isso, reconheço que a rescisão contratual se deu por iniciativa da reclamante e absolvo a reclamada da condenação no pagamento de aviso prévio indenizado e multa fundiária de 40%, bem como da obrigação de "entregar o TRCT devidamente preenchido (código SJ2) e chave de conectividade, para saque do FGTS" e "entregar as guias CD/SD para habilitação do reclamante no seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará pela Secretaria da Vara". Dou provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS Disse a reclamada, por fim, que "ao fixar os honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho na Resolução 66/2010, que determina o teto de R$ 1.000,00". Sem razão. Diz a lei que "Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho" (CLT, art. 790-B, § 1º). Considerando a vigência da Lei 13.467/17, entre outros, o CSJT instituiu no âmbito da Justiça do Trabalho "o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT" (Res. 247, de 25/10/2019), revogando a Res. 66/10. No entanto, tal como acontecia sob o regime da Res. 66/10, só há limite máximo estabelecido "em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21), ou seja, o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho concerne exclusivamente ao "reembolso pela União" devido nos casos de assistência judiciária. Assim, se o sucumbente não é beneficiado de gratuidade judiciária, não incide o limite máximo de honorários periciais estabelecido pelo CSJT. Dito isto, se a empresa foi sucumbente no objeto da perícia ambiental e não foi beneficiária da justiça gratuita (como é o caso dos autos), não há falar que os honorários devem ser fixados no valor máximo de R$ 1.000,00. Assim, porque a condenação no pagamento de R$ 2.500,00 a título de honorários periciais não está em dissonância com os valores comumente praticados por esta Turma, mantenho a sentença. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O recurso da reclamada foi parcialmente provido. Assim, observado o decidido no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, não há falar em majoração dos honorários sucumbenciais devidos em favor do reclamante. Conclusão Conheço do recurso da reclamada e dou-lhe provimento parcial. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, novo valor arbitrado à condenação em razão da reforma parcial havida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DISKTEM COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME

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Disktem Comercio E Servicos De Limpeza Ltda - Me e outros x Claudia Batista Da Silva

ID: 278144924

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011241-80.2023.5.18.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DISKTEM COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME HEBER FELIPE BORGES DAS CHAGAS HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLAUDIA BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LORENA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS

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EVELLYN MARYANNE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLY CARVALHO GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011241-80.2023.5.18.0052 RECORRENTE: DISKTEM COMERCIO E SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011241-80.2023.5.18.0052 RECORRENTE: DISKTEM COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME RECORRIDO: CLAUDIA BATISTA DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011241-80.2023.5.18.0052 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : DISKTEM COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. ADVOGADO : LORENA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS RECORRIDO : CLAUDIA BATISTA DA SILVA ADVOGADO : EVELLYN MARYANNE DE OLIVEIRA SANTOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JOHNNY GONCALVES VIEIRA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que acolheu em parte os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional, com condenação ao pagamento de pensão mensal, indenização por danos materiais futuros e adicional de insalubridade em grau máximo, além de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada alegou, em síntese, ausência de nexo causal entre a doença e as atividades laborais, inexistência de labor em ambiente insalubre e de fundamento para o reconhecimento da rescisão indireta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir se há nexo causal entre a doença ocupacional e as atividades laborais desempenhadas; (ii) fixar o grau da insalubridade e o tempo em que o adicional é devido; (iii) determinar se o inadimplemento do adicional de insalubridade configura justa causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial médico concluiu pela concausalidade entre a doença ocupacional e as atividades laborais, embora reconhecendo contribuição leve do trabalho na gênese da patologia e sem provas de melhora do quadro após o afastamento do trabalho. De outro lado, o laudo pericial de engenharia não identificou alta repetitividade ou esforço físico nas atividades da reclamante, o que impõe a reforma da sentença. 4. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST, mesmo com o fornecimento de EPIs, os quais apenas minimizam a exposição do trabalhador ao agente agressor, sem neutralizar a insalubridade. A sentença é reformada para limitar o período de pagamento do adicional de insalubridade ao apontado no laudo pericial. 5. Ressalvado o entendimento, esta Turma julgadora entende que o inadimplemento do adicional de insalubridade não configura, por si só, falta grave apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme jurisprudência consolidada. Assim, resta reconhecido que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da reclamante. 6. O limite máximo de honorários periciais estabelecido pelo CSJT aplica-se apenas em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária. Como a reclamada não é beneficiária da justiça gratuita, a fixação dos honorários periciais em valor superior ao limite é adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação configura insalubridade em grau máximo, conforme Súmula nº 448, II, do TST, sendo o pagamento devido pelo período demonstrado em laudo pericial. 2. O limite máximo de honorários periciais do CSJT aplica-se somente aos casos de pagamento com recursos da gratuidade judiciária". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, 'd'; art. 467; art. 477, § 8º; art. 790-B, § 1º; Lei nº 8.213/91, art. 118; CC, art. 927; art. 944; art. 949; art. 950; NR-15, Anexo 14; Portaria 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 448, II, TST; Súmula nº 126, TST; Súmula nº 378, TST; Súmula nº 80, TST; Ag-AIRR-10856-81.2022.5.03.0183; Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704; ROT-0011191-92.2023.5.18.0104; Resolução 247/2019 CSJT; Resolução 66/2010 CSJT; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Johnny Gonçalves Vieira, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, acolheu parcialmente os pedidos formulados por CLAUDIA BATISTA DA SILVA em face de DISKTEM COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Embargos de declaração opostos pela reclamada, rejeitados. A reclamada interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade, rescisão indireta, doença ocupacional e honorários periciais. A reclamante apresentou contra-arrazoado. Parecer da Procuradoria Regional do Trabalho pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL Eis a sentença: "De acordo com o segundo laudo, a autora prestou serviços essencialmente para universidades, higienizando salas de aula, corredores, bem como banheiros que eram usados por até 50 pessoas, dentre outros ambientes. O expert de engenharia disse que não foram identificados 'aspectos tais como alta repetitividade ou elevado esforço físico nas atividades da Reclamante'. Também foi mencionado que, em certas ocasiões, 'tinha um carrinho para deslocar com os materiais e produtos, medida esta que facilita o transporte dos materiais e dos itens recolhidos e evita que as cargas sejam transportadas por longas distâncias manualmente'. Cumpre enfatizar, entretanto, as afirmações do perito médico: 'não há como olvidar que a sua função na reclamada ré a exigiu fazer movimentos de sobrecarga repetida (friso: repetida, não repetitiva) dos músculos extensores dos antebraços.' (não há negrito no original). Ou seja, conforme o primeiro trabalho, não são apenas movimentos repetitivos poderiam ocasionar/agravar a doença, mas também os de sobrecarga repetida. Veja-se que o art. 7º, XXII da CF/88 preceitua ser dever do empregador a 'redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança', cabendo à reclamada comprovar a adoção de normas de segurança e saúde no trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. A reclamada não comprovou a adoção das medidas acima. Não juntou, por exemplo, documentos evidenciando que promoveu cursos, ginástica laboral, capacitações etc. Aliás, segundo o laudo pericial médico, a autora disse que não existia CIPA e desconhece a realização de SIPAT. Ainda que assim não fosse, o fato é que tais providências - se ocorridas - foram insuficientes, sendo evidente que existem falhas no processo produtivo que permitem o surgimento e/ou agravamento de doenças ocupacionais. [...] Logo, a ré deverá responder objetivamente por tais riscos (na proporção que atuou para o evento), inteligência do art. 927 do CCB (Teoria do Risco Criado), face à condição ergonomicamente prejudicial imposta para a execução de seus serviços, remanescendo o seu dever de indenizar a parte. Evidenciado o acometimento da reclamante por doença ocupacional, e estando presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, devida a indenização pelos danos daí decorrentes. O dano material se relaciona com prejuízo financeiro da vítima, englobando o dano emergente (prejuízo imediato decorrente de despesas com o tratamento médico), o lucro cessante (o que o empregado deixa de ganhar até sua convalescença) e a pensão, em caso de se constatar a incapacidade laborativa total ou parcial. De acordo com o laudo, a reclamada teve contribuição menor que 25% no infortúnio, tendo o expert acrescentado que houve apenas limitação parcial e temporária, sem indicar, todavia, o percentual exato da redução. A partir de tais diretrizes, arbitro em 50% o percentual de redução da capacidade laborativa obreira e em 20% a colaboração do trabalho (contribuição leve ou baixa do trabalho na produção da doença). Por consequência, conforme art. 950 do CC/2002, julgo parcialmente procedente o pedido para deferir à reclamante pensionamento mensal no importe de 10% (20% sobre 50%) do último salário-base percebido, desde o dia 06/10/2023, isto é, 15 dias após a data de 20/09/2023, quando houve determinação para que a obreira se afastasse de suas funções por tempo indeterminado, conforme relatório médico (fl. 41). Ante a possibilidade de recuperação plena da autora, julgo improcedente o pedido de pagamento em parcela única. O valor da pensão será atualizado a partir do ano de 2023, sempre no mês de janeiro, pelo IPCA-E dos doze meses anteriores, ou por outro índice que vier a substituí-lo. De outra sorte, não há comprovação de gastos por parte da autora quanto ao tratamento de saúde pretérito, ônus que lhe cabia (art. 818, I da CLT), razão porque não há falar-se em condenação da ré no custeio quanto a eventuais dispêndios passados. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de despesas pretéritas. Por sua vez, de acordo com o artigo 949 do Código Civil 'No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido'. Assim, o pedido de danos emergentes futuros também merece ser acolhido, uma vez que o próprio perito judicial reconheceu a necessidade de acompanhamento médico. Logo, ante o princípio da reparação integral do dano, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais, no particular, devendo a empresa se responsabilizar pelo importe correspondente a 20% do valor gasto com tratamento médico (aqui incluídos os medicamentos correspondentes, ainda que não haja pleito expresso, já que necessários ao reestabelecimento do empregado), seguindo o raciocínio já exposto nos termos do art. 944 do Código Civil, até a total recuperação da empregada. Para tanto, deverá a reclamante juntar aos autos os comprovantes das despesas médicas conforme forem se fazendo necessárias, sendo que a reclamada será intimada a depositar a sua quota em 10 (dez) dias, sob pena de multa de 50% e execução. Por fim, o total reestabelecimento deverá ser comprovado por meio de ação revisional (art. 505, I, do CPC), pois somente dessa forma serão respeitados o contraditório e a ampla defesa, bem como a possibilidade e eventual recurso da parte interessada". A reclamada se insurgiu dizendo que "O agravamento da doença decorreu exclusivamente da conduta da própria Recorrida, que não seguiu o tratamento adequado", "não há qualquer relação direta entre a enfermidade e as atividades laborais", "não há fundamento para responsabilizar a Recorrente, devendo ser afastadas as condenações impostas na sentença" e "não se pode condenar a Recorrente a arcar com despesas médicas futuras sem qualquer comprovação da necessidade e efetividade do tratamento". Com razão. A reclamante disse na exordial que "no decorrer do pacto laboral, com o exercício de atividades que consistiam em movimentos repetitivos, contínuos e diários, SEM PAUSA PARA DESCANSO, e pegando peso, passou a Reclamante a sofrer com fortes dores no cotovelo, braço ombro e mão, apresentando dificuldade para fazer movimentos simples como carregar balde, pegar no rodo para rapar, lavar banheiros e dentre outras atividades. Tanto que foi diagnosticada com uma doença chamada Epicondilite Lateral, desenvolvida em razão dos movimentos repetitivos, pesos que realizava e pegava em seu ambiente de trabalho". Requereu "seja realizada a perícia médica para averiguar o percentual de redução da capacidade laboral, e se há total ou parcial incapacidade laboral e qual o período de fato da estimativa incapacidade, visto que os atestados colacionados aos autos prevê tempo indeterminado, o que por consequência presume-se a pensão vitalícia até a estimativa de vida" e "condene a reclamada no valor de indenização de pensão vitalícia pelo período detectado nos relatórios médicos anexo aos autos, e bem como, conforme pelo período em que o perito detectar a incapacidade laboral parcial/total, permanente e/ou temporária". Disse, ainda, que "a autora labora junto a ré por aproximadamente há dois anos e sete meses, contudo há um ano a mesma vem sofrendo com fortes dores, emocional abalado, tratando essa doença ocupacional desenvolvida em razão das atividades exercidas em seu labor, sendo assim a mesma tem e terá gastos com médicos, exames, fisioterapia, remédios, cirurgias e dentre outros, logo a mesma faz jus que a reclamada seja condenada a arcar com os gastos já obtidos e futuros, tendo em vista que a causa exclusiva da doença da mesma e em razão do seu labor junto a ré". Não há pedidos de reparação por dano moral ou lucros cessantes, tampouco de garantia de emprego acidentária. Eis o laudo médico pericial nos pontos em que interessa (ID. d84979f, os destaques são de agora): "A periciada, com adequado estado de lucidez durante a entrevista, informou quando trabalhava na reclamada há quase um ano (não soube dizer a data exata nem aproximada), começou a apresentar dor de leve intensidade na porção lateral do cotovelo direito, pertencente ao seu lado corporal dominante. Nega ter havido traumatismo ou esforço físico inabitual desencadeante. Procurou por atendimento médico desde o início da sintomatologia, o profissional de saúde a medicou e diagnosticou 'epicondilite' (SIC). Na primeira consulta, foi expedido atestado para afastamento do cargo por oito dias. Expirada a dispensa, voltou a trabalhar, na mesma função e refere que apresentava certo prejuízo do desempenho à custa do desconforto alegado, que persistia (SIC). Mesmo assim, ficou por mais de um ano sem se tratar. Quando o fez (em novembro de 2023), quando a dor estava mais intensa. Essas foram as duas únicas consultas médicas que fez desde que adoeceu. Na segunda consulta, recebeu novo atestado para repouso do trabalho e está desde então sem trabalhar e sem receber qualquer vencimento. Porém, nega ter sido direcionada ao INSS. Desde a eclosão da enfermidade, foram realizadas dez sessões de fisioterapia. O tratamento médico foi feito pelo SUS. No momento presente, queixa-se de dor persistente na porção lateral do cotovelo direito, de intensidade maior que a de antes. Faz automedicação para o desconforto que alega sentir e nega seguir tratamento especializado, alegando que seja devido à sua dificuldade financeira. [...] 6. A doença acometida pela Reclamante poderia ter sido desencadeada independentemente do labor exercido na Reclamada? R. Se ela estivesse exposta apenas a agentes prejudiciais extralaborais, sim. [...] A reclamante tem o diagnóstico de epicondilite lateral no cotovelo direito, doença que foi dissertada no item IV deste laudo. Ela alegou ter adoecido no período contratual. Não há como olvidar que a sua função na reclamada ré a exigiu fazer movimentos de sobrecarga repetida (friso: repetida, não repetitiva) dos músculos extensores dos antebraços. Prevalecia o uso do seu lado corporal dominante, o direito, algo que promoveu a instalação de fadiga nos tecidos locais e a consequente inflamação. Houve tempo de exposição suficiente à atividade antes que se instalasse a sintomatologia. [...] é certo que outros componentes extralaborais também podem contribuir para a gênese da doença. Na periciada, as possibilidades etiológicas extralaborais se associaram às ações mecânicas do trabalho como corresponsáveis pela eclosão da patologia. Por isso, identifica-se concausalidade. Não há nexo causal exclusivo porque, isoladamente, aquela modalidade trabalhista não tem suficiência mecânica para justificar a inflamação em um indivíduo adulto, hígido e com boa compleição física, como é o caso da autora. [...] O contexto da reclamante se assenta como sendo de grau I (contribuição leve ou baixa do trabalho na produção da doença). Assim, traduzindo-se matematicamente esse enquadramento, tem-se que o trabalho teve contribuição menor que 25%. O restante da porcentagem se deve a fatores individuais relacionados à periciada em si. Por fim, quanto à caracterização pericial do quadro clínico, a reclamante ainda se encontra doente, mas não é estado clínico irreversível, pois se vislumbra melhora clínica se ela se submeter a tratamento. Sobre o seu potencial laborativo, não há invalidez. O que existe é limitação parcial e temporária para ser lotada em cargos que exijam fazer esforços físicos maiores ou classicamente repetitivos para o cotovelo direito. Se for respeitada essa observação, ela pode trabalhar em cargos compatíveis, sem que haja prejuízo do desempenho. Recomenda-se adesão ao tratamento, o que ela negou seguir. Caso se trate, o previsto é que a enfermidade seja debelada em tempo não dilatado". E, ao responder aos quesitos suplementares apresentados pela reclamada, o perito médico assim registrou: "* O fato de a Reclamante estar afastada das atividades na empresa desde novembro de 2023, é motivo para a doença ter sido abrandada, caso não tivesse executando musculação? R. A doença se manteve por outros motivos extralaborais. É inconsistente responsabilizar os exercícios de musculação" (ID. f16ab97 - Pág. 1). Como se vê, o que se extrai da prova técnica que não foi infirmada por nenhuma das partes é (i) a reclamante permanece doente e "queixa-se de dor persistente na porção lateral do cotovelo direito, de intensidade maior que a de antes" mesmo após seis meses de afastamento de suas atividades laborais (considerando que o segundo atestado médico está datado de 20/09/2023, que a reclamante não mais retornou às suas atividades e que a perícia foi realizada em 20/03/2024); (ii) a doença teria eclodido mesmo "Se ela estivesse exposta apenas a agentes prejudiciais extralaborais"; e (iii) após o afastamento das atividades laborais, "A doença se manteve por outros motivos extralaborais". Sem ambages, e com o devido respeito ao juiz de origem, a concausa estabelecida pelo perito médico não se mantém pelos registros feitos pelo próprio experto, relevando destacar que o perito engenheiro, que esteve no local de trabalho da reclamante e analisou as atividades laborais por ela realizadas, assim registrou: "Não identificamos aspectos tais como alta repetitividade ou elevado esforço físico nas atividades da Reclamante" (ID. 77deb47 - Pág. 11). Logo, não há falar em pensionamento e ressarcimento de despesas médicas após o afastamento da reclamante de suas atividades laborais porque não há como se atribuir à reclamada nenhuma culpa pela eclosão ou pelo agravamento da doença que acometeu a reclamante. Dito isso, dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação no pagamento de danos materiais, bem como do período de garantia de emprego que, como visto ao norte, trata-se de julgamento "extra petita". Corolário, inverto o ônus de sucumbência quanto aos honorários médicos periciais. Considerando que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, que é a reclamante, exceto se beneficiária da justiça gratuita, o que é o caso, a despesa correrá por conta da União. Diz a lei que "Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho" (CLT, art. 790-B, § 1º). Considerando a vigência da Lei 13.467/17, entre outros, o CSJT instituiu no âmbito da Justiça do Trabalho "o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT" (Res. 247, de 25/10/2019), revogando a Res. 66/10. No entanto, tal como acontecia sob o regime da Res. 66/10, só há limite máximo estabelecido "em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21), ou seja, o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho concerne exclusivamente ao "reembolso pela União" devido nos casos de assistência judiciária. Assim, nos termos da lei (CLT, art. 790-B, § 1º), da Res. 247/2019 do CSJT, da SUM-457 do TST e do art. 305-A do PGC-TRT18, reduzo o valor dos honorários periciais para R$1.000,00. Dê-se ciência ao perito médico. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis a sentença: "Determinada a realização de perícia, o expert concluiu que a obreira, no desempenho da função de auxiliar de limpeza, executou atividades em ambiente insalubre, fazendo jus ao adicional correspondente em seu grau máximo (fls. 222/271). A reclamada impugnou o laudo tempestivamente, alegando, em síntese, que todos os EPIs foram entregues à reclamante e que os produtos utilizados foram de uso geral, sem qualquer risco adicional. Ocorre que, de acordo com o laudo, os EPIs entregues à autora não foram suficientes para a neutralização e tampouco eliminação dos riscos observados. Ademais, não se viram minimamente comprovadas as alegações de que os produtos utilizados pela reclamante são desprovidos de risco. Ao contrário, segundo o laudo. Assim, considerando-se que não foram apresentadas provas capazes de infirmar as conclusões do laudo, julgo procedente o pedido para deferir à autora o adicional de insalubridade, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, durante todo o vínculo, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS". Eis o recurso: "A análise detalhada do Laudo Pericial demonstra que a exposição a agentes insalubres não ocorreu durante todo o contrato de trabalho, mas apenas em períodos específicos e limitados. A perícia apontou que: - A insalubridade ocorreu somente nos períodos laborados no Ginásio (1 ano e 1 mês + 7 meses) e no Bloco J (2 meses), totalizando apenas 1 ano e 10 meses; - A sentença, no entanto, desconsiderou essa individualização e reconheceu a insalubridade durante todo o vínculo contratual, extrapolando a prova pericial; - O uso de EPIs foi confirmado, o que já atenua a eventual exposição a agentes insalubres. [...] Ainda que se considerasse a existência de insalubridade, o grau máximo concedido na sentença não encontra respaldo na NR-15. O laudo pericial utilizou como base legal o Anexo 14 da NR-15, que dispõe sobre a exposição a agentes biológicos. No entanto, a insalubridade em grau máximo é reservada para casos de: - Contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas; - Manuseio de vísceras, glândulas ou fluídos de animais portadores de doenças infecciosas; - Trabalhos em esgotos e lixo urbano. A Recorrida não laborava em condições equivalentes às descritas para o grau máximo de insalubridade [...] Ainda que a obreira laborasse manuseando material biológico ou perfuro cortantes (o que não se verificou), a insalubridade não seria em grau máximo como entendido pelo juízo de 1º Grau, mas em grau médio, como verificamos no ANEXO XIV da NR 15 abaixo citado e utilizado como BASE LEGAL PARA O ENTENDIMENTO DO PERITO: [...] Todavia, caso não seja o entendimento desta Turma pela não caracterização da insalubridade, requer-se que seja acolhida INTEGRALMENTE A CONCLUSÃO DO LAUDO, no que tange aos períodos laborados no Ginásio (1° período - 1 ano e 1 mês, e 2° período - 7 meses) e no Bloco J (2 meses), totalizando apenas UM ANO E DEZ MESES". Com parcial razão. Sem ambages, os banheiros do caso eram utilizados por uma média de 40/50 pessoas diariamente o que, sem dúvida, equivale a ambiente de grande circulação. O TST já consolidou o entendimento de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (TST, SUM-448, II). O item II da citada súmula 448 do TST apenas equipara a coleta de lixo e higienização de sanitários de locais em que transita elevado número de pessoas ao manuseio de lixo urbano, disposto na NR-15 da Portaria n° 3.214/78, Anexo 14, do MTE. Aliás, é forçoso reconhecer que na atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, o empregado está submetido à ação de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano em situação semelhante ao manuseio de lixo urbano, não ao de residências e escritórios. A propósito, no caso específico de limpeza de banheiros e recolhimento de lixo, trago da jurisprudência do TST. Por todos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de enquadramento das atribuições da reclamante na atividade tipificada como insalubre em grau máximo (40%), nos termos do anexo 14 da NR 15 e da Súmula nº 448 do TST. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a limpeza e coleta de lixo de sanitários, em locais de grande circulação de pessoas, devem ser enquadradas como atividade insalubre em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. 3. A pretensão do agravante perpassa, necessariamente, pelo reexame do acervo fático-probatório dos autos, circunstância vedada por força da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10856-81.2022.5.03.0183, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; destaquei). Além disso, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que, no caso de exposição a agente biológico, a entrega regular dos EPIs apenas minimiza a exposição do trabalhador ao agente agressor, sem neutralizar a insalubridade. Por todos, eis a ementa do acórdão proferido no julgamento do Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros (os destaques são de agora): "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional', o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimeno de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido." Dito isso, eis o laudo pericial (os destaques são de agora): "Descrição sucinta do local de trabalho da reclamante: Iniciou em 27/04/2021 na Faculdade UniEvangélica - Centro Educacional Infantil - Período da Tarde das 13:00 às 22:00 horas com intervalo 1 hora para refeição - Ensino Fundamento que e do jardim a primeira série - Bloco II - 07 salas de aulas todas com lavabo, corredor, 02 banheiros de responsabilidade da autora, sendo 01 masculino e 01 feminino. Os participantes afirmaram que possui um total de 05 (cinco) colaborador por dia e uma média de 10 alunos e professores por dia. Equipe era composta por 05 pessoas, sendo 04 mulheres e 01 homem. No período de férias escolares julho e janeiro não possui acesso dos alunos e professores, sendo responsável por manter a limpeza do piso, janelas e moveis, retirando a poeira. Obs. Após as 18:00 h somente o pessoal da limpeza fica no local. Posteriormente em julho de 2021 foi transferida para a Escola SESI no qual ficou até o mês agosto de 2022 - Período das 09:00 às 19:00 horas com 2 horas de intervalo para refeição - Típica escola de ensino fundamental do 1° ao 6° ano - Vespertino e matutino, horário de funcionamento 09:30 horas as 19:00 horas, dotada de 10 (dez) salas de aulas com mesas e cadeiras, quadra esportiva coberta, 02 (dois) banheiros de uso coletivo separados sendo 01 masculino e 01 feminino, possuía em média 20 (vinte) alunos e funcionários por dia. Os participantes afirmaram que possui um total de 05 (cinco) colaborador por dia e uma média de 20 alunos e professores por dia. Equipe era composta por 03 pessoas, sendo 02 mulheres e 01 homem. No período de férias escolares julho não possui acesso dos alunos e professores, sendo responsável por manter a limpeza do piso, janelas e moveis, retirando a poeira. Obs. Após as 18:00 h somente o pessoal da limpeza fica no local. Posteriormente em 09/2022 transferida para a Faculdade UniEvangélica - Centro Educacional Infantil - Período da Tarde das 13:00 às 22:00 horas com intervalo 1 hora para refeição e 15 minutos para café - Ensino Fundamento que e do jardim a primeira série - Bloco II - 07 salas de aulas todas com lavabo, corredor, 02 banheiros de responsabilidade da autora, sendo 01 masculino e 01 feminino. Os participantes afirmaram que possui um total de 05 (cinco) colaborador por dia e uma média de 10 alunos e professores por dia. Equipe era composta por 05 pessoas, sendo 04 mulheres e 01 homem. Obs. Após as 18:00 h somente o pessoal da limpeza fica no local. Retornando das férias em 11/2021 transferida para a Faculdade UniEvangélica - Ginásio - Período das 13:00h às 22:00h com 1 hora de refeição e 15 minutos para café - Onde era responsável pela Manutenção de piso da academia, 06 banheiros, sendo 03 masculinos e 03 femininos e trocar os sacos plásticos das lixeiras da área comum. Os participantes afirmaram que autora trabalhava sozinha e que o local possuía uma média de 50 alunos e professores por dia. Equipe era composta por 01 pessoa sendo a autora. Posteriormente em dezembro de 2022 foi transferida para o CAPS Crescer (psicossocial) no qual ficou até o dia 28 dezembro de 2022 - Período das 06:00h às 15:00h com 1 hora de refeição e 15 minutos para café da manhã - dotado de ambientes composto por recepção, cozinha, 06 quartos com 04 camas, 07 banheiros, limpeza da área externa, no local ficava 10 pessoas internadas com diagnósticos psicológicos, sala de TV e atividades, sala de repouso, sala de medicamento, 03 consultórios, possuía descarpack para descarte de perfurocortantes. Os participantes afirmaram que possui um total de 15 (quinze) servidores e pacientes por dia. Equipe era composta por 01 pessoa sendo a autora. Retornando no mês 01/2023 transferida para a Faculdade UniEvangélica - Ginásio - Período das 06:00h às 15:00h com 1 hora de refeição e 15 minutos para café da manhã - Onde era responsável pela Manutenção de piso da academia, 06 banheiros, sendo 03 masculinos e 03 femininos e trocar os sacos plásticos das lixeiras da área comum. Os participantes afirmaram que autora trabalhava sozinha e que o local possuía uma média de 50 alunos e professores por dia. Equipe era composta por 03 pessoas. Retornando no mês 06/2023 transferida para a Faculdade UniEvangélica - Bloco A - Direito - Período das 06:00h às 15:00h com 1 hora de refeição e 15 minutos para café da manhã - 02 banheiros, sendo 01 masculino e 01 femininos, 02 salas de aulas, corredores, 02 salas administrativo e rampa. Os participantes afirmaram que autora trabalhava sozinha e que o local possuía uma média de 40 alunos e professores por dia. Equipe era composta por 03 pessoas. Posteriormente no mês 08/2023 transferida para a Faculdade UniEvangélica - Bloco J - Fisioterapia - Período das 06:00h às 15:00h com 1 hora de refeição e 15 minutos para café da manhã - 02 banheiros, sendo 01 masculino e 01 femininos, 07 salas de aulas limpava do piso 1 vez na semana e diariamente seria enfileira as cadeiras, limpeza do piso dos corredores e escada. Os participantes afirmaram que autora trabalhava sozinha e que o local possuía uma média de 40 alunos e professores por dia. Equipe era composta por 03 pessoas. Posteriormente em outubro de 2023 foi transferida para sede da reclamada onde permaneceu até último dia de trabalho. Limpeza das 03 salas administrativo, corredor, recepção, varanda, 03 banheiros dos funcionários, sendo disponíveis para 04 pessoas e 01 banheiro da recepção poderia ser utilizado por mais 04 pessoas visitantes. Utilizou jato de água e enceradeira no período de férias escolar, sendo; Jato 01 vez nos meses das férias; Enceradeira 01 vez nos meses das férias; - Atividade realizada em equipe. 01 vez na semana realizava a limpeza das cadeiras das salas de aulas, passando bucha com detergente e pano para secando o produto. Tinha um carrinho para deslocar com os materiais e produtos, medida esta que facilita o transporte dos materiais e dos itens recolhidos e evita que as cargas sejam transportadas por longas distâncias manualmente. Não identificamos aspectos tais como alta repetitividade ou elevado esforço físico nas atividades da Reclamante. [...] Os banheiros conforme detalhados no item. 6.1. Descrição do Local de Trabalho, os quais a Autora limpava, são de uso de pessoas que frequentam os locais (Faculdade UniEvangélica - Ginásio, Faculdade UniEvangélica - Bloco A - Direito, Faculdade UniEvangélica - Bloco J - Fisioterapia), caracterizado por ser frequentado por grande número e diversidade de pessoas, o que caracteriza banheiros de grande circulação. [...] há convicção técnica que a Reclamante CLAUDIA BATISTA DA SILVA da Empresa DISKTEM COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, no cargo de SERVENTE DE LIMPEZA (FAXINEIRA), executou: Atividades INSALUBRES por AGENTES BIOLÓGICOS durante parte de seu pacto laboral junto à reclamada no período que esteve na (Faculdade UniEvangélica - Ginásio, Faculdade UniEvangélica - Bloco A - Direito, Faculdade UniEvangélica - Bloco J - Fisioterapia) por executar coleta de lixo urbano contendo, resíduos fecais, urinários e de outras secreções humanas em processos de limpeza de banheiros, sem receber proteções eficazes detalhado no item 7.3. Avaliação do Agente de Riscos Biológicos, conforme preceitua a PORTARIA N.º 107, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, havendo, portanto, o enquadramento legal que justifica o adicional de INSALUBRIDADE pleiteado em GRAU MÁXIMO (40%)". Do exposto, o provimento é parcial para limitar a condenação ao período apontado no laudo pericial (janeiro a setembro/2023), mantidas as cominações em sentença. MODALIDADE DE DISPENSA Eis a sentença: "Tenho que a ausência do pagamento do adicional de insalubridade constitui, por si só, falta grave apta a justificar a ruptura contratual, nos moldes estabelecidos pelo art. 483, 'd' da CLT. Julgo procedente o pedido para reconhecer a rescisão indireta do contrato da autora, prevalecendo que a obreira trabalhou até o dia 20/09/2023. O art. 118, da Lei n.º 8.213/91, estabelece que 'O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.'" Para que o empregado (inclusive contratado a prazo determinado) faça jus à garantia de emprego referida, são necessários: a) o acidente de trabalho; b) a percepção de auxílio-doença acidentário; ou alternativamente ao último requisito: c) a comprovação de que, apesar de não fruído o benefício previdenciário, o obreiro teve acidente de trabalho incapacitante. No mesmo sentido, a Súmula 378, do TST. Como já examinado, o acidente guarda relação com o exercício da atividade laboral da autora, que se viu afastada das suas funções por período superior a 15 dias, enquadrando-se, portanto, no conceito de acidente de trabalho. Logo, a princípio, a reclamante faria jus à manutenção do seu contrato de emprego na empresa por um período de 12 meses, após a cessão do auxílio-doença acidentário ou do seu retorno (o que ainda não ocorreu), nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91. Todavia, a obreira postulou o pedido de reconhecimento de rescisão indireta e não mais retornou ao emprego, o que, no contexto dos autos, representa renúncia tácita ao tempo remanescente da sua estabilidade, isso porque o juízo não pode proferir uma sentença condicional, com o deferimento da rescisão indireta e da indenização substitutiva da estabilidade após o retorno ao trabalho - retorno esse que, em tese, pode não vir a acontecer por variados motivos. Assim, tendo em vista que o afastamento da autora ocorreu a partir de 20/09/2023, de acordo com o relatório médico juntado (fl. 41), tem-se como termo inicial da estabilidade 05/10/2023 (15 dias após 20/09/2023), que findaria em 05/10/2024. Porém, ante o pedido de reconhecimento da rescisão indireta, prevalece a mesma data de 05/10/2023 como a de encerramento do pacto. Por consequência, nos limites da exordial, julgo procedente o pedido para deferir à trabalhadora: a) saldo de salário (20 dias); b) aviso prévio indenizado; c); férias 2022/2023 integrais com 1/3; d) férias proporcionais com 1/3 (6/12) e e)13º proporcional (10/12). Autorizo a dedução do valor de R$1.057,53 (fl. 99) pago sob o mesmo título em favor da autora. A reclamada alegou que a autora pediu demissão, mas só havia pago o valor que entendia devido a título de saldo de salário. Assim, julgo procedente o pedido para deferir ao reclamante a multa do art. 467 da CLT sobre as parcelas de itens 'c', 'd' e 'e'. Tendo em vista que a própria modalidade rescisória somente foi reconhecida em juízo, julgo improcedente o pedido da multa do art. 477, § 8º da CLT. Deverá a reclamada, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00 e reversível à reclamante: a) proceder à baixa na CTPS digital da autora, com data de 05/10/2023; b) integralizar o FGTS, inclusive indenização de 40% (já observada a insalubridade deferida), na conta vinculada da reclamante até o dia 20/09/2023; c) entregar o TRCT devidamente preenchido (código SJ2) e chave de conectividade, para saque do FGTS d) entregar as guias CD/SD para habilitação do reclamante no seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará pela Secretaria da Vara. Inerte a ré, sem prejuízo da multa cominada, deverá a Secretaria da Vara anotar a CTPS da autora, nos termos acima, e expedir certidão narrativa para fins de seguro-desemprego, sendo que o FGTS será incluído na execução. Para fins de liquidação, observe-se o salário no valor de R$1.320,00". A reclamada se insurgiu dizendo que "o não pagamento do adicional de insalubridade não caracteriza descumprimento grave do contrato" e que "não há que se falar em estabilidade por doença ocupacional". Com razão. A reclamante pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento único de "não pagamento do adicional de insalubridade" (ID. 9ad97c2 - Pág. 3), o que emergiu processualmente provado - ainda que em parte do período trabalhado, como visto ao norte. Isso não obstante, ressalvado o entendimento em outro sentido, sigo a jurisprudência desta 1ª Turma no sentido de que o inadimplemento do adicional de insalubridade não se "reveste de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho" (por todos, ROT-0011191-92.2023.5.18.0104, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 02/07/2024). Dito isso, reconheço que a rescisão contratual se deu por iniciativa da reclamante e absolvo a reclamada da condenação no pagamento de aviso prévio indenizado e multa fundiária de 40%, bem como da obrigação de "entregar o TRCT devidamente preenchido (código SJ2) e chave de conectividade, para saque do FGTS" e "entregar as guias CD/SD para habilitação do reclamante no seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará pela Secretaria da Vara". Dou provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS Disse a reclamada, por fim, que "ao fixar os honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho na Resolução 66/2010, que determina o teto de R$ 1.000,00". Sem razão. Diz a lei que "Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho" (CLT, art. 790-B, § 1º). Considerando a vigência da Lei 13.467/17, entre outros, o CSJT instituiu no âmbito da Justiça do Trabalho "o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT" (Res. 247, de 25/10/2019), revogando a Res. 66/10. No entanto, tal como acontecia sob o regime da Res. 66/10, só há limite máximo estabelecido "em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21), ou seja, o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho concerne exclusivamente ao "reembolso pela União" devido nos casos de assistência judiciária. Assim, se o sucumbente não é beneficiado de gratuidade judiciária, não incide o limite máximo de honorários periciais estabelecido pelo CSJT. Dito isto, se a empresa foi sucumbente no objeto da perícia ambiental e não foi beneficiária da justiça gratuita (como é o caso dos autos), não há falar que os honorários devem ser fixados no valor máximo de R$ 1.000,00. Assim, porque a condenação no pagamento de R$ 2.500,00 a título de honorários periciais não está em dissonância com os valores comumente praticados por esta Turma, mantenho a sentença. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS O recurso da reclamada foi parcialmente provido. Assim, observado o decidido no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, não há falar em majoração dos honorários sucumbenciais devidos em favor do reclamante. Conclusão Conheço do recurso da reclamada e dou-lhe provimento parcial. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, novo valor arbitrado à condenação em razão da reforma parcial havida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA BATISTA DA SILVA

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Orlando De Castro Barreto x Departamento De Estradas De Rodagem e outros

ID: 322979972

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011241-48.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DE CASTRO BARRETO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM FOX GESTAO EM SERVICOS EIRELI WEX SOLUCOES EM SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDO CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO CumPrSe 0011241-48.2025.5.15.0067 REQUERENTE: ORLANDO DE CASTRO BARRETO REQUERIDO: WEX SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO CumPrSe 0011241-48.2025.5.15.0067 REQUERENTE: ORLANDO DE CASTRO BARRETO REQUERIDO: WEX SOLUCOES EM SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f178903 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, bem como o número do PIS do reclamante, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 dias. Proceda, a Secretaria, ao cadastramento dos advogados da reclamada, nos exatos termos do processo principal. Atente-se a Secretaria que a 2ª reclamada foi condenada de forma solidária. Atente-se a Secretaria que a 3ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. Considerando que (o)a reclamante já apresentou seus cálculos, deverá (ão) a (s) reclamada (s), com indicação dos itens e valores discordantes, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT, manifestar-se sobre os cálculos ofertados no prazo de 08 dias apresentando cálculos no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos do(a) reclamante serão considerados incontroversos. Apresentados os cálculos pela reclamada, o(a) reclamante poderá apresentar eventuais impugnações no prazo de 8 dias, independente de nova intimação, sob os mesmos efeitos da incontrovérsia, independentemente de nova notificação. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo, para apresentação do laudo no prazo de 40 dias úteis. Nesse caso, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendiam devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Na hipótese de a reclamada tratar-se de ente público, não haverá novas intimações, observando-se não haver amparo legal para repetição de intimações já realizadas com prazos já estabelecidos para entes públicos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 08 de julho de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FOX GESTAO EM SERVICOS EIRELI - WEX SOLUCOES EM SERVICOS EIRELI

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Orlando De Castro Barreto x Departamento De Estradas De Rodagem e outros

ID: 322979989

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011241-48.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DE CASTRO BARRETO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM FOX GESTAO EM SERVICOS EIRELI WEX SOLUCOES EM SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDO CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO CumPrSe 0011241-48.2025.5.15.0067 REQUERENTE: ORLANDO DE CASTRO BARRETO REQUERIDO: WEX SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO CumPrSe 0011241-48.2025.5.15.0067 REQUERENTE: ORLANDO DE CASTRO BARRETO REQUERIDO: WEX SOLUCOES EM SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f178903 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, bem como o número do PIS do reclamante, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 dias. Proceda, a Secretaria, ao cadastramento dos advogados da reclamada, nos exatos termos do processo principal. Atente-se a Secretaria que a 2ª reclamada foi condenada de forma solidária. Atente-se a Secretaria que a 3ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. Considerando que (o)a reclamante já apresentou seus cálculos, deverá (ão) a (s) reclamada (s), com indicação dos itens e valores discordantes, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT, manifestar-se sobre os cálculos ofertados no prazo de 08 dias apresentando cálculos no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos do(a) reclamante serão considerados incontroversos. Apresentados os cálculos pela reclamada, o(a) reclamante poderá apresentar eventuais impugnações no prazo de 8 dias, independente de nova intimação, sob os mesmos efeitos da incontrovérsia, independentemente de nova notificação. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo, para apresentação do laudo no prazo de 40 dias úteis. Nesse caso, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendiam devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Na hipótese de a reclamada tratar-se de ente público, não haverá novas intimações, observando-se não haver amparo legal para repetição de intimações já realizadas com prazos já estabelecidos para entes públicos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 08 de julho de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO DE CASTRO BARRETO

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Jeane Marques De Almeida e outros x Celio Vieira Da Silva

ID: 262593569

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-54.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEANE MARQUES DE ALMEIDA JONAS RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

CELIO VIEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

HILTON CLEBER DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO FRANCISCO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011241-54.2024.5.03.0055 : JONAS RODRIGUES MOREIRA : CELIO VIEIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011241-54.2024.5.03.0055 : JONAS RODRIGUES MOREIRA : CELIO VIEIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 577b706 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO JONAS RODRIGUES MOREIRA ajuizou ação trabalhista em face de CELIO VIEIRA DA SILVA alegando o descumprimento de normas trabalhistas pela parte empregadora. Postulou o pagamento das parcelas indicadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$530.222,47. Juntou documentos. Audiência inicial realizada, mantendo-se as partes inconciliáveis. A parte reclamada apresentou defesa oral, alegando que o reclamante faltava ao serviço sem sofrer descontos em seu salário, e impugnando o valor da ação. Foi determinada a realização de prova pericial para apuração das condições de insalubridade. Laudo pericial apresentado, com vistas regular às partes. Na audiência em prosseguimento, foi tomado o depoimento pessoal do preposto do reclamado Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Considerando que o feito foi ajuizado após 11/11/2017, data em que passou a vigorar a Lei nº 13.467/17, as alterações processuais serão aplicadas ao presente processo. As normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência (11/11/17), tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, desde que respeitadas a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Assim, no que diz respeito às normas de direito material, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 passaram a regulamentar os contratos de trabalho a partir da sua vigência em 11/11/2017, seja para reger contratos novos ou antigos que já estavam em curso naquela ocasião, por força do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Com efeito, negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos iniciados antes da sua vigência, mas que continuaram ativos em período posterior, implicaria dar efeito superveniente à norma revogada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. LIMITES DA LIDE Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Note-se, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob as penas dos artigos 396 e 400 do CPC. No entanto, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. IMPUGNAÇÃO DE VALORES Sem sustentação jurídica e fática a impugnação ao valor da causa apresentada pela ré, uma vez que guarda direta correspondência com a magnitude econômica de todos os pedidos formulados, em observância ao estabelecido no artigo 292, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT. Impugnação rejeitada. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A competência da Justiça do Trabalho abrange apenas a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças condenatórias em pecúnia e acordos homologados, não abrangendo a execução de contribuições incidentes sobre valores pagos no decorrer do contrato de trabalho, nem pedidos correlatos, como o de comprovação dos recolhimentos previdenciários efetuados no curso do vínculo empregatício. Dessarte, extingo, de ofício, o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de pagamento e regularização das contribuições previdenciárias relativas aos valores pagos na vigência do contrato de trabalho, nos termos do inciso IV do artigo 485 do CPC. MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO Alega o autor que foi contratado pela parte reclamada em 01/11/2010, na função de lanterneiro automotivo, sendo dispensado sem justa causa em 23/06/2024. Afirma que prestava serviços para o réu de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com 1h de intervalo para alimentação/descanso, mediante remuneração mensal de R$2.000,00 (dois mil reais). Como durante todo esse período não houve assinatura da CTPS, requer o reconhecimento do vínculo empregatício no período e o pagamento das verbas contratuais e rescisórias correlatas. A seu turno, a parte reclamada não impugna a relação empregatícia entre as partes, alegando em sua defesa oral que: “Muitas vezes o reclamante faltava de serviço e não era descontado no salário. Não concorda o valor da ação. Muitas vezes abandonava o trabalho e saia e não era descontado no salário.” À análise. Para que seja configurado o liame empregatício, faz-se necessária a presença concomitante dos elementos fático-jurídicos indicados nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, trabalho por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, subordinação jurídica e onerosidade. A avaliação da presença ou ausência destes elementos pelo juiz é feita à luz da realidade, independentemente do preenchimento de requisitos meramente formais. Assim, a forma de prestação da atividade e as condições em que se desenvolveram as obrigações contratadas são os indicadores da real qualificação dos contratantes. Ao admitir a prestação de serviços do autor, a parte ré, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, atraiu para si o encargo probatório, em relação ao período em que admitiu ter havido prestação de serviços, do qual não se desincumbiu a contento, pois, restou demonstrada a presença dos requisitos acima citados. Em depoimento pessoal prestado na audiência de instrução (ata de ID 2bf4561), o preposto do reclamado admitiu a prestação de serviços do autor por alguns anos, sem se recordar do período; o pagamento de salário; a habitualidade e a subordinação: “o autor trabalhou para o depoente, mas o depoente não se recorda o período, mas pode dizer que o autor trabalhou para o depoente por alguns anos; o autor preparava carros para pintura e trabalhava de segunda a sexta-feira das 08h às 17 horas, com 01 hora de intervalo para refeição e havia dias em que fazia mais intervalo, sendo que o autor faltava muito ao serviço; o autor não apresentava atestado em razão de faltas e não se justificava no dia seguinte; o próprio depoente fazia o serviço quando o autor faltava; o autor recebia R$600,00/R$700,00 por semana" – destaquei. O conjunto probatório permite concluir pela existência de relação empregatícia entre as partes. Importante destacar que tendo o reclamado admitido a prestação de serviços por alguns anos, sem comprovar período distinto do alegado pelo autor na inicial, acolhe-se que o vínculo ocorreu de 01/11/2010 a 23/06/2024. Em atenção ao princípio da continuidade da relação empregatícia e ausência de defesa específica por parte do reclamado, acolho a alegação de que a dispensa ocorreu por iniciativa do empregador, sem justa causa. Diante do exposto, reconheço e declaro o vínculo empregatício pelo período de 01/11/2010 a 23/06/2024, com a projeção do aviso prévio para 31/08/2024 (OJ 82 da SDI1/TST). Ante o vínculo empregatício ora reconhecido, a parte empregadora deverá proceder à anotação da CTPS obreira, nela consignando data de admissão em 01/11/2010, término em 31/08/2024, remuneração de R$2.000,00 por mês e função de lanterneiro automotivo. As anotações deverão ser efetuadas inclusive no CAGED/E-Social. A parte reclamante deverá contatar diretamente a parte reclamada para que sejam promovidas as referidas providências, após o trânsito em julgado, no prazo de 05 dias. Após, a parte reclamada terá 05 dias para cumprimento da obrigação, comunicando nos autos seu efetivo cumprimento, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00. Descumprida a obrigação, a Secretaria do Juízo procederá às anotações devidas na CTPS da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança e execução da multa fixada. • Verbas rescisórias e pedidos correlatos Visto o período contratual reconhecido de 01/11/2010 a 31/08/2024, já considerada a modalidade rescisória, projeção do aviso prévio e remuneração acima reconhecidas, defiro à parte reclamante, por não quitadas, e observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas: a) 69 dias de aviso prévio indenizado; b) 23 dias de saldo de salário de junho de 2024; c) 13º salário de todo o período laborado; d) férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, de todo o período laborado; e) FGTS + 40%. A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, devidos e não pagos, ao longo de todo o período contratual, além da multa de 40% pela dispensa imotivada, a ser realizado em guia própria, na forma do art. 26 e 26-A da Lei nº 8.036/1990. Deverá ainda fornecer à parte autora, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, as guias TRCT e chave de conectividade para levantamento dos valores depositados na sua conta vinculada do FGTS, bem como deve fornecer a guia CD/SD para que o reclamante se habilite perante o Ministério do Trabalho e Emprego para receber o seguro-desemprego, caso preencha os requisitos necessários para tanto. Se a parte autora não receber o seguro-desemprego por culpa exclusiva da parte reclamada, esta arcará com indenização substitutiva. Em face da controvérsia instaurada, indefiro o pedido de multa do art. 467 da CLT. E não há que se falar em incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT, pois o reconhecimento judicial de direitos trabalhistas, como no caso em que se postula o reconhecimento do vínculo de emprego, não enseja a aplicação da multa prevista no artigo supracitado, porquanto esta pressupõe mora voluntária do empregador na satisfação das verbas rescisórias e não atinge as parcelas cuja exigibilidade venha a ser definida em Juízo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta a parte autora que laborou em condições insalubres sem receber nenhum adicional. De acordo com o laudo pericial produzido nos autos (ID 4595f06): Tendo em vista os dados contidos no laudo e a Legislação Vigente de Segurança e Medicina do Trabalho, conclui a perita: INSALUBRIDADE Parecer Técnico: Foi constatado que o obreiro tinha exposição habitual e intermitente pela realização de limpeza da pistola com Thinner, o qual contém hidrocarbonetos aromáticos em sua composição, caracterizando insalubridade de grau médio, 20% (quarenta por cento) do salário mínimo da região, de acordo com as descrições e evidências no item VI, letra m do laudo. Parecer Técnico: Segundo informação do autor, o mesmo realizava atividade de pintura com uso de pistola, manuseando produto químico contendo substâncias canceríginas (primer PU 5x1) sem o uso de EPI, caracterizando insalubridade de grau máximo, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo da região (descrições no item VI, letra m do laudo). Esta Perita ressalta que o reclamado disse que o reclamante não realizava pintura com pistola, porém, confirmou que o obreiro usava thinner todos os dias.” Grifos no original As partes não se manifestaram quanto ao laudo, tendo a perita ratificado suas conclusões na manifestação de ID 787d5de. Embora esta Magistrada não esteja adstrita às conclusões periciais (art. 479 do CPC/2015), a matéria é de ordem técnica, o trabalho pericial foi completo, coerente e fundamentado. Houve análise ambiental, com descrição das atividades e locais e métodos de trabalho do reclamante, sendo realizadas todas as avaliações necessárias, tudo em estrita observância do art. 473 do CPC/2015. Assim, adoto as conclusões periciais como fundamento e defiro ao autor o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o contrato laboral, observado o efetivo labor, a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS + 40%. Tendo em vista que o adicional de insalubridade é espécie do gênero salário-condição, inexistindo exposição ao ambiente insalubre não subsiste obrigação de pagamento do adicional respectivo nos períodos de afastamento do trabalho. Inteligência do art. 194 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por dano moral em decorrência da não anotação da CTPS. O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos e a própria imagem ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família. Para o deferimento do dano moral há necessidade da presença de todos os elementos previstos no artigo 186 do Código Civil, quais sejam: a) ato omissivo ou comissivo; b) nexo causal; c) dano moral ou material e d) culpa, em sentido amplo. A falta de anotação na CTPS ou de recolhimento de verbas trabalhistas enseja reparação patrimonial, sendo que o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para o inadimplemento de tais obrigações, como aplicação de multa e acréscimo de juros de mora. O vínculo empregatício foi reconhecido, com a respectiva condenação de anotação da CTPS e pagamento das verbas rescisórias, que será acrescida de juros e correção monetária, além das demais obrigações e penalidades cominadas. Ademais, nos termos da tese firmada no Tema 60 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141) “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil." Não tendo o autor comprovado o dano, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. OFÍCIOS Indefiro o pedido pleiteado pelo reclamante, uma vez que não se trata de hipótese que necessite da expedição dos ofícios. Ademais, falta interesse de agir à parte autora, que pode pessoalmente diligenciar junto aos órgãos para denunciar as irregularidades que entender pertinentes. HIPOTECA JUDICIÁRIA O reclamante requer a hipoteca judiciária sobre os bens do reclamado em caso de sentença total ou parcialmente procedente, para a garantia da execução. A constituição da hipoteca judiciária é um efeito anexo da sentença condenatória que envolve obrigação de pagar (art. 495, CPC), podendo ser efetivado a qualquer tempo, independentemente do trânsito em julgado. Para tanto, é necessário que a parte autora indique bens hipotecáveis da reclamada, de modo a viabilizar o implemento da medida constritiva. No entanto, isso não significa que, em todos os processos em que houver condenação, haverá a hipoteca judicial, porquanto a intenção do legislador, ao redigir o dispositivo legal em comento foi, claramente, assegurar ao credor o recebimento dos direitos judicialmente reconhecidos, com o escopo de se evitar futura fraude. Assim, entendo que a hipoteca judiciária somente deve ser determinada, quando houver risco de o Autor não receber os créditos deferidos, mediante alguma probabilidade de fraude perpetrada pelo devedor. No caso dos autos, não se vislumbra a necessidade de determinação de registro de hipoteca judiciária, visto que iria apenas propiciar atos absolutamente inúteis e desnecessários ao andamento do feito, sobrecarregando, desnecessariamente, os trabalhos da Secretaria da Vara. Por conseguinte, indefere-se o pedido. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 26/08/2024. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando-se a declaração de hipossuficiência firmada na inicial, defiro a gratuidade judicial à parte autora, nos termos do art. 789 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Tendo a parte ré sucumbido em parte dos pedidos, deverá pagar honorários de sucumbência à parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado dos pedidos explicitados no dispositivo, considerando o §2º art. 791-A da CLT e a complexidade do processo, conforme se apurar em liquidação. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na ADI 5766 em 20/10/2021, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e parte do 791-A, §4º, da CLT, que tratavam do pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte vencida, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Em face da mencionada decisão do STF e da gratuidade de justiça ora deferida, fixo os honorários de sucumbência da parte autora em favor da parte contrária, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). A exigibilidade dos honorários devidos pelo autor beneficiário da justiça gratuita ficará suspensa por dois anos. Caso, no biênio fixado, não ocorra alteração da situação fático-jurídica do beneficiário, a quitação será dispensada (art. 791-A, §4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Na forma do artigo 790-B da CLT/17, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Dessa sorte, a parte reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$3.000,00 para a perita Jeane Marques de Almeida. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Lado outro, defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. JUROS - CORREÇÃO Em consonância com o entendimento pacificado pelo STF na ADC 58, qual seja, “6. Em relação à fase extrajudicial... deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE.... Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifos acrescidos) (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021; Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, DJE 07/04/2021).”, este juízo decide que para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser utilizado o IPCA-E acrescido dos juros legais (TRD - art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Os descontos previdenciários e fiscais, inclusive fato gerador, deverão observar a Súmula 368 do C. TST, bem como a Lei de Custeio (8.212/90). Não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por JONAS RODRIGUES MOREIRA em face de CELIO VIEIRA DA SILVA, resolvo: - Rejeitar as preliminares arguidas; - Extinguir, de ofício, o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de pagamento e regularização das contribuições previdenciárias relativas aos valores pagos na vigência do contrato de trabalho, nos termos do inciso IV do artigo 485 do CPC; - Declarar o vínculo empregatício pelo período de 01/11/2010 a 23/06/2024, com a projeção do aviso prévio para 31/08/2024 (OJ 82 da SDI1/TST); - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte reclamada a cumprir as seguintes obrigações, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo: a) 69 dias de aviso prévio indenizado; b) 23 dias de saldo de salário de junho de 2024; c) 13º salário de todo o período laborado; d) férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, de todo o período laborado; e) FGTS + 40%; f) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o contrato laboral, observado o efetivo labor, a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS + 40%. Ante o vínculo empregatício ora reconhecido, a parte empregadora deverá proceder à anotação da CTPS obreira, nela consignando data de admissão em 01/11/2010, término em 31/08/2024, remuneração de R$2.000,00 por mês e função de lanterneiro automotivo. As anotações deverão ser efetuadas inclusive no CAGED/E-Social. A parte reclamante deverá contatar diretamente a parte reclamada para que sejam promovidas as referidas providências, após o trânsito em julgado, no prazo de 05 dias. Após, a parte reclamada terá 05 dias para cumprimento da obrigação, comunicando nos autos seu efetivo cumprimento, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00. Descumprida a obrigação, a Secretaria do Juízo procederá às anotações devidas na CTPS da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança e execução da multa fixada. A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, devidos e não pagos, ao longo de todo o período contratual, além da multa de 40% pela dispensa imotivada, a ser realizado em guia própria, na forma do art. 26 e 26-A da Lei nº 8.036/1990. Deverá ainda fornecer à parte autora, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, as guias TRCT e chave de conectividade para levantamento dos valores depositados na sua conta vinculada do FGTS, bem como deve fornecer a guia CD/SD para que o reclamante se habilite perante o Ministério do Trabalho e Emprego para receber o seguro-desemprego, caso preencha os requisitos necessários para tanto. Se a parte autora não receber o seguro-desemprego por culpa exclusiva da parte reclamada, esta arcará com indenização substitutiva. Deferida a justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Honorários periciais pela reclamada no valor de R$3.000,00 para a perita Jeane Marques de Almeida. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que as férias acrescidas de um terço, aviso prévio indenizado e FGTS + 40% são verbas que possuem natureza indenizatória. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$200.000,00. Registro que a oposição de embargos de declaração para reapreciação das matérias, em razão do mero descontentamento com a decisão, sem que estejam caracterizados os requisitos próprios desta medida, ensejará aplicação de multa. Intimem-se as partes e a perita. mjr CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 29 de abril de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JONAS RODRIGUES MOREIRA

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Paloma Sousa De Jesus e outros x Ergoquali Servicos Terceirizados Ltda

ID: 331310860

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-94.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA SOUSA DE JESUS ROGER TAYLOR

Polo Passivo:

ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA REZENDE

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HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR

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CLEITON ARRUDA DE MORAES

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LETICIA CAMARGO

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CLEITON GOMES DOS SANTOS

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RONI EDSON PALLARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011241-94.2023.5.15.0042 AUTOR: PALOMA SOUSA DE JESUS RÉU: ERGOQUALI SERVICOS TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011241-94.2023.5.15.0042 AUTOR: PALOMA SOUSA DE JESUS RÉU: ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b6f34f proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO De início, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, bem como o número do PIS do reclamante, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 dias. Honorários periciais a cargo da executada no valor de R$ 3.800,00, a ser depositado diretamente na conta do perito ROGER TAYLOR, já certificada nos autos, devidamente atualizados até a data do depósito. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo, para apresentação do laudo no prazo de 40 dias úteis. Nesse caso, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendiam devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de julho de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA SOUSA DE JESUS

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Paloma Sousa De Jesus e outros x Ergoquali Servicos Terceirizados Ltda

ID: 331310918

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011241-94.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA SOUSA DE JESUS ROGER TAYLOR

Polo Passivo:

ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON ARRUDA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONI EDSON PALLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011241-94.2023.5.15.0042 AUTOR: PALOMA SOUSA DE JESUS RÉU: ERGOQUALI SERVICOS TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011241-94.2023.5.15.0042 AUTOR: PALOMA SOUSA DE JESUS RÉU: ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b6f34f proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO De início, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, bem como o número do PIS do reclamante, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 dias. Honorários periciais a cargo da executada no valor de R$ 3.800,00, a ser depositado diretamente na conta do perito ROGER TAYLOR, já certificada nos autos, devidamente atualizados até a data do depósito. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo, para apresentação do laudo no prazo de 40 dias úteis. Nesse caso, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendiam devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de julho de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Maria Ferreira Pinto x Distribuidora De Produtos Alimenticios Ada Moreira Ltda

ID: 335336181

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010729-89.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ADA MOREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DA SILVA

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NILSON LUIZ DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATOrd 0010729-89.2024.5.15.0135 AUTOR: MARIA FERREIRA PINTO RÉU: DISTRIBUIDORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATOrd 0010729-89.2024.5.15.0135 AUTOR: MARIA FERREIRA PINTO RÉU: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ADA MOREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0100f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. I – Relatório: MARIA FERREIRA PINTO ajuizou ação em face de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ADA MOREIRA LTDA, alegando diversas irregularidades durante seu contrato de trabalho, de 09/09/2019 a 02/03/2024. Afirmou ter trabalhado em média 10 horas diárias, com jornadas de até 11 horas três vezes por semana, sem receber horas extras; que utilizava motocicleta própria para o trabalho, sem receber adicional de periculosidade; que não tinha intervalo intrajornada para refeição; que houve redução injustificada da ajuda de custo; e que sofreu assédio moral e sexual, além de perseguição por um colega de trabalho. Pugnou pelo pagamento de horas extras, adicional de periculosidade, diferenças de ajuda de custo, indenização por danos morais, reembolso de despesas com telefone e internet e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$188.403,94. Juntou documentos. A ré apresentou defesa às fls.74/120, contestando todos os pedidos, alegando que a autora não estava obrigada a utilizar motocicleta para se deslocar na execução do trabalho de promotora de vendas em supermercados e, ademais, argumentou que previsão legal em que a autora embasou seu pleito não se encontra regulamentada. Negou que a autora realizava horas extras, que a ajuda de custo era variável e justa e que não houve assédio moral. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos. Na audiência de fls.217/221, foram colhidos depoimentos do representante da ré e de testemunha de ambos os lados. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual, sem conciliação. Réplica às fls.224/229. A ré apresentou razões finais em forma de memoriais, fls.230/245. É síntese do necessário, passo a decidir. II – Fundamentação: Da aplicação imediata da Lei nº.13.467/2017. As disposições da Lei 13.467/2017 aplicam-se em todos os seus aspectos materiais e processuais, salvo naquelas reconhecidamente inconstitucionais pelo STF, porquanto era a legislação de regência no curso da relação jurídica. Adicional de Periculosidade / Motociclista. A Lei nº 12.997/2014 incluiu o § 4º no art. 193 da CLT, considerando perigosas as atividades de trabalhadores em motocicletas. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 1.565/2014, regulamentando o adicional, mas esta portaria teve seus efeitos suspensos e posteriormente sua nulidade foi declarada em âmbito judicial. Essa situação gerou grande controvérsia sobre a aplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT: se o dispositivo é autoaplicável (não precisando de regulamentação para gerar o direito ao adicional), ou se sua aplicação depende da existência de regulamentação válida pelo MTE. Diversos Tribunais Regionais do Trabalho e inclusive Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho adotavam entendimentos divergentes. Em razão dessa divergência, o C. TST instaurou o Incidente de Recurso Repetitivo que gerou o Tema 101, reconheceu a relevância da questão e a necessidade de uniformizar a jurisprudência. O acórdão de afetação (PROCESSO Nº TST - Ag - RRAg-188-88.2020.5.09.0010) destaca a multiplicidade de processos com a mesma problemática e a existência de decisões conflitantes entre suas Turmas. A decisão de afetação não resolve a questão de mérito (se o adicional é ou não devido), mas define a questão jurídica a ser pacificada: "o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, está condicionado à regulamentação da matéria pelo Ministério do Trabalho e Emprego?" Diante desse quadro, e não havendo determinação expressa de suspensão do julgamento, entendo que a questão posta deve ser dirimida nos termos dos acórdãos abaixo transcritos, no sentido de que o parágrafo quarto do artigo 193 da CLT prescinde de regulamentação por meio de Portaria Ministerial. "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT . Com efeito, o parágrafo quarto do art. 193 da CLT estabelece que o trabalho em motocicleta, por ser considerada atividade perigosa, que expõe o trabalhador a risco acentuado, enseja o pagamento de adicional de periculosidade. Saliente-se que o caput do supracitado dispositivo, de fato, condiciona o pagamento da parcela de adicional de periculosidade à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego das atividades dele constantes. Todavia, considerando-se que houve expressa previsão do direito ao adicional aos empregados que realizam trabalho em motocicleta no parágrafo quarto do artigo 193 da CLT, não há necessidade de regulamentação por meio de Portaria Ministerial. O parágrafo quarto do referido dispositivo foi acrescentado à CLT pela Lei nº 12.997, de 2014, trazendo inovação ao especificar expressamente um tipo de atividade que obrigatoriamente enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Nesses termos, a regulamentação realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego somente seria cabível para aquelas atividades que não possuem expressa previsão legal de direito ao adicional de periculosidade. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno a que se nega provimento" (RR-0100460-06.2021.5.01.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/07/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR MONTAGEM. APTIDÃO DA PROVA . Esta Relatora, com fundamento no art. 400 do CPC, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer a existência de diferenças de comissões por montagem pelo fato de a reclamada deixar de cumprir injustificadamente a determinação de juntada dos extratos de montagem. No caso, o TRT entendeu razoável o valor fixado na origem para o pagamento das diferenças de comissões e consignou ser irrelevante a juntada dos extratos de montagem para fins de apuração das diferenças. O fato de o empregado ter acesso ao valor de cada serviço prestado apenas lhe possibilita estimar o valor real devido e suspeitar acerca do seu mau pagamento. Em casos semelhantes, esta Corte tem entendido que, em face do princípio da aptidão para produção da prova, cumpre à empresa Reclamada demonstrar, por meio dos documentos requeridos, a inexistência de diferenças de comissões. Precedentes. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. UTILIZAÇÃO HABITUAL DE MOTOCICLETA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PAGAMENTO DEVIDO. Esta Relatora deu provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir o adicional de periculosidade pelo fato de o reclamante utilizar habitualmente motocicleta para o desempenho da função de montador de móveis. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende ser devido o adicional de periculosidade aos empregados que desempenham suas atividades com a utilização de motocicleta, ante a configuração da atividade perigosa, conforme disposto no art. 193, § 4º, da CLT. Precedentes. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-ARR-10605-24.2017.5.18.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/07/2025). "AGRAVO DE D.F. DUTRA & CIA LTDA - ME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 101 da Tabela de IRR: “O pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, está condicionado à regulamentação da matéria pelo Ministério do Trabalho e Emprego?” Por outro lado, o caso concreto não tem aderência estrita ao Tema 101 da Tabela de IRR, pois não se discute especificamente a necessidade ou não de regulamentação. O que se discute nos autos é se havia ou não determinação da empresa para utilizar motocicleta. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. O art. 193, § 4º, da CLT dispõe que " São também consideradas perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta ". E a Súmula n . 364, item I, do TST estabelece que " Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco". A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que basta a prova do uso habitual de motocicleta pelo empregado no uso de suas atribuições para deferimento do adicional de periculosidade, sendo irrelevante o fato de haver ou não obrigação expressa da reclamada, que, sabendo do uso, o consentiu. Julgados. No caso, o trecho do acórdão indicado pela parte revela que o reclamante utilizava motocicleta para se deslocar até os locais em que realizava as instalações, habitualmente, trafegando em vias públicas, pelo que tem direito ao adicional de periculosidade. Agravo a que se nega provimento. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REMUNERAÇÃO “EXTRA FOLHA” E COMISSÕES A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST. Verifica-se não ter sido observada a exigência supramencionada, pois a parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento da matéria com relação a ocorrência de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC), trazida nas razões recursais, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, com base na prova dos autos, o qual é insuscetível de revisão nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, julgou procedente o pedido de horas extras pelas horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal, fixando a jornada do reclamante como de 8h00 às 18h00 se segunda à sábado, com uma hora de intervalo. Para tanto o TRT registrou “ que o preposto admitiu labor de segunda-feira a sábado ”, que as “ partes e a testemunha confirmaram horário de início da jornada às 08h00 ”; quanto “ ao horário de término, o autor e a testemunha mencionaram que poderiam ir embora antes das 18h00, caso terminassem de cumprir todas as ordens de serviço do dia anteriormente a esse horário. Todavia, não consta nos depoimentos com qual frequência isso ocorria e nem a média do horário de término nessas ocasiões. Desse modo, o término da jornada deve ser fixado conforme o horário regular informados pelas partes e pela testemunha, às 18h00 ”. Em relação ao intervalo intrajornada, registrou que “ o autor admitiu que, se quisesse, poderia usufruir intervalo de uma a duas horas, e que a empresa nunca o impediu de gozar intervalo de uma hora para almoço ”; que “ a única testemunha ouvida declarou que usufruía duas horas de intervalo, sendo que o próprio organizava seu horário e nunca foi impedido pela empresa de gozar o intervalo. Portanto, resta evidenciada fruição de no mínimo uma hora de intervalo intrajornada ”. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Não há, no trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, a demonstração do prequestionamento da matéria pelo prisma da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais constante no art. 791-A, § 4º, da CLT, pelo que não há como considerar atendidas as exigências do artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-188-88.2020.5.09.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025). Com base nos julgados destacados, adiro ao entendimento de que o adicional de periculosidade para a os empregados que desempenham suas atividades com a utilização de motocicleta tem previsão no art. 193, § 4º, da CLT, não havendo necessidade de regulamentação, bastando a prova do uso habitual de motocicleta pelo empregado no uso de suas atribuições para deferimento, sendo irrelevante o fato de haver ou não obrigação expressa da reclamada, que, sabendo do uso, o consentiu. No caso em exame, o contexto probatório revelou que a autora utilizava motocicleta para se deslocar de uma loja e outra onde desenvolvia as atividades de promoção de vendas, sendo, como dito, irrelevante para o deslinde o fato de a ré ter autorizado ou determinado o uso desse tipo de veículo, bastando o fato de que ela sabia do uso e consentiu que usasse. Partindo dessa premissa, competia à ré a comprovação de fatos descaracterizadores da condição periculosa, mas desse mister não se desvencilhou. Ao contrário, juntou o documento de fls.178/183, registrando visitas de promotores de diversos fornecedores numa determinada loja cliente. Referido documento evidencia que a autora executava suas atividades na referida loja em tempo curto, por exemplo da 09h37 às 11h25 (fl.182); das 09h40 às 11h01 (fl.183), o que permite concluir que em cada loja a autora permanecia por cerca de 01h20 a 01h40, pouco mais, pouco menos, permitindo concluir que ela visitava no mínimo quatro a cinco lojas por dia (neste sentido a testemunha da ré) deslocando-se de motocicleta entre uma e outra, expondo ao risco de periculosidade, conforme a legislação e conforme a jurisprudência citada. Diante desse contexto, evoluindo-me em relação a decisão proferida nos autos do processo nº.0011241-43.2022.5.15.0135, declaro que a autora laborou exposta a periculosidade pelo uso de motocicleta e, por conseguinte, defiro o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Da jornada de trabalho / Horas extras e reflexos. A autora alegou que trabalhava de 08h00 às 18h00, e por três vezes por semana até às 19h00, sem registro dessas horas extras no controle de ponto. Argumentou que a ausência de registro, conforme a Súmula 338 do TST, impõe à ré ônus da prova quanto às horas efetivamente trabalhadas. Pugnou pelo pagamento das horas extras (acima de 8 horas diárias e 44 semanais), calculadas com base na jornada relatada (média mensal de 36 horas), utilizando o divisor 220 e o adicional de 50% e reflexos em DSR, terço de férias, aviso prévio, FGTS e multa rescisória. A ré apresentou defesa alegando que a jornada de trabalho da autora era de 44 horas semanais (08h00 às 18h00 de segunda a quinta e 08h00 às 17h00 às sextas). No final do contrato, houve alteração para 08h00 às 18h00 de segunda, quarta, quinta e sexta e 08h00 às 17h00 às terças. Argumentou que não havia horas extras, pois a autora podia concluir o trabalho no dia seguinte sem prejuízo, e apresentou controles de ponto de clientes comprovando que a jornada era cumprida. A ré também salientou a comunicação da autora com seu coordenador, informando a necessidade de retorno ao cliente no dia seguinte, se necessário. Assim, a ré sustentou a improcedência total do pedido de horas extras. Pela quantidade de empregados conforme declaração do preposto (200) e havendo possibilidade de controle de jornada (fato não objeto de impugnação), competia a ré a comprovação da real jornada de trabalho. No presente caso, conquanto não tenha carreado controle de ponto, a prova oral revelou que a autora efetivamente laborava das 08h00 às 18h00 de segunda-feira a sexta-feira, com 01h00 para refeição e descanso. Não crível a afirmação da testemunha por ela conduzida de que não havia condições de tomar refeição no tempo mínimo. Assim, como também não há credibilidade na declaração da testemunha da ré que contrariou o tempo destinado à refeição no contrato de trabalho (fl.121). Do exposto, condeno a ré a pagar à autora, como extra, as horas excedentes da oitava diária e do limite semanal de quarenta e quatro horas, observando-se a jornada acima descrita, os dias efetivamente trabalhados (excluindo férias gozadas e licença médica comprovada) e o intervalo para refeição e descanso informado, destacando-se que, nos termos do § 2º do artigo 71 da CLT, esse tempo não é computado na duração da jornada de trabalho. As horas extras serão apuradas mês a mês, observando-se a evolução salarial (salário e adicional de periculosidade), o divisor de 220 e adicional de 50% para as horas extras laboradas. Por serem habituais, as horas extraordinárias laboradas integrarão à base de cálculo a fim de se apurar diferenças em descansos semanais remunerados, domingos e feriados (Súmula 172, do c. TST) e, a soma dessas parcelas, na base de cálculo de gratificação natalina (conforme Súmula nr. 45 do c. TST); férias enriquecidas do terço constitucional (conforme Súmula nr. 151 do c. TST); e as importâncias devidas a título de FGTS (Lei 8.036/90 – art. 15 e 18). Não se verificou na massa probatória pagamento de horas extras a exigir compensação ou dedução. Do intervalo para refeição e descanso. Restou comprovado que a autora fruía intervalo de 01h00, impondo-se a improcedência. Das diferenças de ajuda de custo / despesas com telefone. A autora argumentou que a ajuda de custo, inicialmente de R$ 468,00, foi reduzida injustificadamente para R$ 228,00, sem contraprestação, violando os princípios da alteridade e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF e art. 2º, CLT). Além disso, alegou discriminação de gênero, pois mulheres recebiam menos que homens para a mesma função, violando os princípios da igualdade (art. 5º, caput, e art. 7º, XXX, CF) e o art. 461 da CLT. A reclamante requer o pagamento das diferenças, atualizadas, considerando o aumento dos custos com a motocicleta. A reclamada, em contestação, nega a redução injustificada e a discriminação, apresentando contra-argumentos. A ré argumentou que a ajuda de custo era variável, dependendo da rota e da necessidade de retorno a clientes no dia seguinte, e apresentou holerites comprovando a variação de valores ao longo do contrato. A ré também refutou a alegação de discriminação de gênero, apresentando comprovantes de pagamento de homens e mulheres mostrando variação nos valores da ajuda de custo. A ré solicitou, caso houvesse deferimento de algum valor, que a condenação fosse limitada a seis meses, conforme pedido na inicial. Em suma, a ré defendeu a improcedência total do pedido de diferenças de ajuda de custo. Competia a autora a comprovação da quilometragem rodada e das diferenças sofridas em relação a ajuda de custos comprovada pela ré e deste mister não se desembaraçou. Sem provas, impõe-se a improcedência da pretensão. Também não comprovou as despesas com uso de telefone próprio a justificar o ressarcimento. Improcedente. Do dano moral. Ocorre o dano moral individual quando a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, a reputação do empregado são atingidas por ato abusivo ou ilícito do empregador ou de seu preposto, no âmbito da relação de emprego. No caso, os fatos alegados pela autora foram impugnados e não comprovados, impondo-se a improcedência. Da atualização monetária / juros de mora. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir da propositura da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Na fase pré-processual, as verbas deferidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E mensal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês sobre as rubricas deferidas na sentença. Com efeito, sobre o tema, assim já decidiu o TST: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE ”para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242- 1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (PROCESSO E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte)." Portanto, nos termos da SDBI-I, os juros e correção monetária deverão observar os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. d) Com relação a indenização a título de dano moral (se devido), a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (Súmula 439/TST), prevalecendo os demais critérios especificados neste tópico. Das contribuições previdenciárias. Consoante o entendimento sedimentado no item I da Súmula 368 do c. TST, “a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição”. Por conseguinte, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre adicional de periculosidade, horas extras e 13º salário deferido, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Do IRRF. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre o crédito do autor é dos réus, o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Destaque-se que as parcelas de natureza indenizatória (reflexos em Férias +1/3, aviso-prévio, FGTS + 40% ) e aquelas decorrentes de perdas e danos, dentre estas os juros moratórios (artigos 402 a 405, do CCB/2002), não integram os rendimentos tributáveis. Retenção na fonte das parcelas devidas pelo empregado ao INSS e IR, calculadas sobre o valor bruto da condenação, para o recolhimento ao órgão competente, a teor do disposto nas Leis nºs 1/93 e 1/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Justiça gratuita Não obstante a rigidez do § 4º do artigo 790 da CLT, redação dada pela Lei 13.467/2017, não há inovação na medida, porque se constitui em mera transcrição do inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88. Logo, deve-se manter a interpretação sistemática que vinha sendo adotada pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio legislador, conforme sua vontade estampada no artigo 99 e §§ do CPC/15, aplicados supletivamente. Assim, em se tratando de pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Não há necessidade de prova prévia da insuficiência de recurso, bastando o requerimento firmado pelo próprio advogado ou mediante declaração da parte para se presumir verdadeira a alegação de insuficiência. No caso em exame, não há provas a afastar a presunção de miserabilidade do autor, acolho o pedido e defiro à parte autora a justiça gratuita. Dos honorários advocatícios. Com o advento da n.13.467/2017, que introduziu o artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios nas ações trabalhistas passam a ser devidos pelo sucumbente em favor do advogado da parte vencedora, os quais deverão ser “fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Contudo, este dispositivo não deve ser lido isoladamente, mas em consonância com as disposições da Constituição Federal que, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura “a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, bem como, com as disposições do artigo 98 do CPC vigente, supletivamente. O artigo 98 do CPC assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça e elenca um rol de despesas alcançadas pela gratuidade e, dentre elas, “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. Não obstante tenha assegurado a gratuidade ao beneficiário da justiça gratuita, não afastou dele a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§ 2º), ressalvando-se (§ 3º) que, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Seguindo a mesma linha, o legislador trabalhista suspendeu a exigibilidade da execução dos honorários sucumbenciais para o período de dois anos, salvo se, neste período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art.791-A, § 4º). Contudo, na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou referido artigo inconstitucional, afastando-se, assim, a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em reciprocidade da parte hipossuficiente. Diante do exposto, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. III – DISPOSITIVO: POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA FERREIRA PINTO em face de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ADA MOREIRA LTDA para CONDENÁ-LAS, solidariamente, a: 1.PAGAR: a) Adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta e, por conseguinte, defiro o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%; b) Horas extras e reflexos; c) Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. 2. RECOLHER. a) As contribuições previdenciárias incidentes sobre adicional de periculosidade, horas extras e 13º salário deferidos, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora. b) Imposto de renda incidente sobre o crédito do autor, o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. O valor principal será acrescido de correção monetária e juros moratórios nos termos definidos na fundamentação, ressaltando-se que não há dedução de contribuição previdenciária ou fiscal. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pela ré sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$100.000,00, no importe de R$2.000,00 Intimem-se as partes. Nada mais. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FERREIRA PINTO

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Maria Ferreira Pinto x Distribuidora De Produtos Alimenticios Ada Moreira Ltda

ID: 335336203

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010729-89.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ADA MOREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DA SILVA

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NILSON LUIZ DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATOrd 0010729-89.2024.5.15.0135 AUTOR: MARIA FERREIRA PINTO RÉU: DISTRIBUIDORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ATOrd 0010729-89.2024.5.15.0135 AUTOR: MARIA FERREIRA PINTO RÉU: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ADA MOREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0100f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. I – Relatório: MARIA FERREIRA PINTO ajuizou ação em face de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ADA MOREIRA LTDA, alegando diversas irregularidades durante seu contrato de trabalho, de 09/09/2019 a 02/03/2024. Afirmou ter trabalhado em média 10 horas diárias, com jornadas de até 11 horas três vezes por semana, sem receber horas extras; que utilizava motocicleta própria para o trabalho, sem receber adicional de periculosidade; que não tinha intervalo intrajornada para refeição; que houve redução injustificada da ajuda de custo; e que sofreu assédio moral e sexual, além de perseguição por um colega de trabalho. Pugnou pelo pagamento de horas extras, adicional de periculosidade, diferenças de ajuda de custo, indenização por danos morais, reembolso de despesas com telefone e internet e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$188.403,94. Juntou documentos. A ré apresentou defesa às fls.74/120, contestando todos os pedidos, alegando que a autora não estava obrigada a utilizar motocicleta para se deslocar na execução do trabalho de promotora de vendas em supermercados e, ademais, argumentou que previsão legal em que a autora embasou seu pleito não se encontra regulamentada. Negou que a autora realizava horas extras, que a ajuda de custo era variável e justa e que não houve assédio moral. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos. Na audiência de fls.217/221, foram colhidos depoimentos do representante da ré e de testemunha de ambos os lados. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual, sem conciliação. Réplica às fls.224/229. A ré apresentou razões finais em forma de memoriais, fls.230/245. É síntese do necessário, passo a decidir. II – Fundamentação: Da aplicação imediata da Lei nº.13.467/2017. As disposições da Lei 13.467/2017 aplicam-se em todos os seus aspectos materiais e processuais, salvo naquelas reconhecidamente inconstitucionais pelo STF, porquanto era a legislação de regência no curso da relação jurídica. Adicional de Periculosidade / Motociclista. A Lei nº 12.997/2014 incluiu o § 4º no art. 193 da CLT, considerando perigosas as atividades de trabalhadores em motocicletas. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 1.565/2014, regulamentando o adicional, mas esta portaria teve seus efeitos suspensos e posteriormente sua nulidade foi declarada em âmbito judicial. Essa situação gerou grande controvérsia sobre a aplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT: se o dispositivo é autoaplicável (não precisando de regulamentação para gerar o direito ao adicional), ou se sua aplicação depende da existência de regulamentação válida pelo MTE. Diversos Tribunais Regionais do Trabalho e inclusive Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho adotavam entendimentos divergentes. Em razão dessa divergência, o C. TST instaurou o Incidente de Recurso Repetitivo que gerou o Tema 101, reconheceu a relevância da questão e a necessidade de uniformizar a jurisprudência. O acórdão de afetação (PROCESSO Nº TST - Ag - RRAg-188-88.2020.5.09.0010) destaca a multiplicidade de processos com a mesma problemática e a existência de decisões conflitantes entre suas Turmas. A decisão de afetação não resolve a questão de mérito (se o adicional é ou não devido), mas define a questão jurídica a ser pacificada: "o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, está condicionado à regulamentação da matéria pelo Ministério do Trabalho e Emprego?" Diante desse quadro, e não havendo determinação expressa de suspensão do julgamento, entendo que a questão posta deve ser dirimida nos termos dos acórdãos abaixo transcritos, no sentido de que o parágrafo quarto do artigo 193 da CLT prescinde de regulamentação por meio de Portaria Ministerial. "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT . Com efeito, o parágrafo quarto do art. 193 da CLT estabelece que o trabalho em motocicleta, por ser considerada atividade perigosa, que expõe o trabalhador a risco acentuado, enseja o pagamento de adicional de periculosidade. Saliente-se que o caput do supracitado dispositivo, de fato, condiciona o pagamento da parcela de adicional de periculosidade à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego das atividades dele constantes. Todavia, considerando-se que houve expressa previsão do direito ao adicional aos empregados que realizam trabalho em motocicleta no parágrafo quarto do artigo 193 da CLT, não há necessidade de regulamentação por meio de Portaria Ministerial. O parágrafo quarto do referido dispositivo foi acrescentado à CLT pela Lei nº 12.997, de 2014, trazendo inovação ao especificar expressamente um tipo de atividade que obrigatoriamente enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Nesses termos, a regulamentação realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego somente seria cabível para aquelas atividades que não possuem expressa previsão legal de direito ao adicional de periculosidade. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno a que se nega provimento" (RR-0100460-06.2021.5.01.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/07/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR MONTAGEM. APTIDÃO DA PROVA . Esta Relatora, com fundamento no art. 400 do CPC, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer a existência de diferenças de comissões por montagem pelo fato de a reclamada deixar de cumprir injustificadamente a determinação de juntada dos extratos de montagem. No caso, o TRT entendeu razoável o valor fixado na origem para o pagamento das diferenças de comissões e consignou ser irrelevante a juntada dos extratos de montagem para fins de apuração das diferenças. O fato de o empregado ter acesso ao valor de cada serviço prestado apenas lhe possibilita estimar o valor real devido e suspeitar acerca do seu mau pagamento. Em casos semelhantes, esta Corte tem entendido que, em face do princípio da aptidão para produção da prova, cumpre à empresa Reclamada demonstrar, por meio dos documentos requeridos, a inexistência de diferenças de comissões. Precedentes. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. UTILIZAÇÃO HABITUAL DE MOTOCICLETA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PAGAMENTO DEVIDO. Esta Relatora deu provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir o adicional de periculosidade pelo fato de o reclamante utilizar habitualmente motocicleta para o desempenho da função de montador de móveis. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende ser devido o adicional de periculosidade aos empregados que desempenham suas atividades com a utilização de motocicleta, ante a configuração da atividade perigosa, conforme disposto no art. 193, § 4º, da CLT. Precedentes. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-ARR-10605-24.2017.5.18.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/07/2025). "AGRAVO DE D.F. DUTRA & CIA LTDA - ME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 101 da Tabela de IRR: “O pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, está condicionado à regulamentação da matéria pelo Ministério do Trabalho e Emprego?” Por outro lado, o caso concreto não tem aderência estrita ao Tema 101 da Tabela de IRR, pois não se discute especificamente a necessidade ou não de regulamentação. O que se discute nos autos é se havia ou não determinação da empresa para utilizar motocicleta. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. O art. 193, § 4º, da CLT dispõe que " São também consideradas perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta ". E a Súmula n . 364, item I, do TST estabelece que " Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco". A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que basta a prova do uso habitual de motocicleta pelo empregado no uso de suas atribuições para deferimento do adicional de periculosidade, sendo irrelevante o fato de haver ou não obrigação expressa da reclamada, que, sabendo do uso, o consentiu. Julgados. No caso, o trecho do acórdão indicado pela parte revela que o reclamante utilizava motocicleta para se deslocar até os locais em que realizava as instalações, habitualmente, trafegando em vias públicas, pelo que tem direito ao adicional de periculosidade. Agravo a que se nega provimento. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REMUNERAÇÃO “EXTRA FOLHA” E COMISSÕES A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST. Verifica-se não ter sido observada a exigência supramencionada, pois a parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento da matéria com relação a ocorrência de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC), trazida nas razões recursais, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, com base na prova dos autos, o qual é insuscetível de revisão nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, julgou procedente o pedido de horas extras pelas horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal, fixando a jornada do reclamante como de 8h00 às 18h00 se segunda à sábado, com uma hora de intervalo. Para tanto o TRT registrou “ que o preposto admitiu labor de segunda-feira a sábado ”, que as “ partes e a testemunha confirmaram horário de início da jornada às 08h00 ”; quanto “ ao horário de término, o autor e a testemunha mencionaram que poderiam ir embora antes das 18h00, caso terminassem de cumprir todas as ordens de serviço do dia anteriormente a esse horário. Todavia, não consta nos depoimentos com qual frequência isso ocorria e nem a média do horário de término nessas ocasiões. Desse modo, o término da jornada deve ser fixado conforme o horário regular informados pelas partes e pela testemunha, às 18h00 ”. Em relação ao intervalo intrajornada, registrou que “ o autor admitiu que, se quisesse, poderia usufruir intervalo de uma a duas horas, e que a empresa nunca o impediu de gozar intervalo de uma hora para almoço ”; que “ a única testemunha ouvida declarou que usufruía duas horas de intervalo, sendo que o próprio organizava seu horário e nunca foi impedido pela empresa de gozar o intervalo. Portanto, resta evidenciada fruição de no mínimo uma hora de intervalo intrajornada ”. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Não há, no trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, a demonstração do prequestionamento da matéria pelo prisma da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais constante no art. 791-A, § 4º, da CLT, pelo que não há como considerar atendidas as exigências do artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-188-88.2020.5.09.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/06/2025). Com base nos julgados destacados, adiro ao entendimento de que o adicional de periculosidade para a os empregados que desempenham suas atividades com a utilização de motocicleta tem previsão no art. 193, § 4º, da CLT, não havendo necessidade de regulamentação, bastando a prova do uso habitual de motocicleta pelo empregado no uso de suas atribuições para deferimento, sendo irrelevante o fato de haver ou não obrigação expressa da reclamada, que, sabendo do uso, o consentiu. No caso em exame, o contexto probatório revelou que a autora utilizava motocicleta para se deslocar de uma loja e outra onde desenvolvia as atividades de promoção de vendas, sendo, como dito, irrelevante para o deslinde o fato de a ré ter autorizado ou determinado o uso desse tipo de veículo, bastando o fato de que ela sabia do uso e consentiu que usasse. Partindo dessa premissa, competia à ré a comprovação de fatos descaracterizadores da condição periculosa, mas desse mister não se desvencilhou. Ao contrário, juntou o documento de fls.178/183, registrando visitas de promotores de diversos fornecedores numa determinada loja cliente. Referido documento evidencia que a autora executava suas atividades na referida loja em tempo curto, por exemplo da 09h37 às 11h25 (fl.182); das 09h40 às 11h01 (fl.183), o que permite concluir que em cada loja a autora permanecia por cerca de 01h20 a 01h40, pouco mais, pouco menos, permitindo concluir que ela visitava no mínimo quatro a cinco lojas por dia (neste sentido a testemunha da ré) deslocando-se de motocicleta entre uma e outra, expondo ao risco de periculosidade, conforme a legislação e conforme a jurisprudência citada. Diante desse contexto, evoluindo-me em relação a decisão proferida nos autos do processo nº.0011241-43.2022.5.15.0135, declaro que a autora laborou exposta a periculosidade pelo uso de motocicleta e, por conseguinte, defiro o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Da jornada de trabalho / Horas extras e reflexos. A autora alegou que trabalhava de 08h00 às 18h00, e por três vezes por semana até às 19h00, sem registro dessas horas extras no controle de ponto. Argumentou que a ausência de registro, conforme a Súmula 338 do TST, impõe à ré ônus da prova quanto às horas efetivamente trabalhadas. Pugnou pelo pagamento das horas extras (acima de 8 horas diárias e 44 semanais), calculadas com base na jornada relatada (média mensal de 36 horas), utilizando o divisor 220 e o adicional de 50% e reflexos em DSR, terço de férias, aviso prévio, FGTS e multa rescisória. A ré apresentou defesa alegando que a jornada de trabalho da autora era de 44 horas semanais (08h00 às 18h00 de segunda a quinta e 08h00 às 17h00 às sextas). No final do contrato, houve alteração para 08h00 às 18h00 de segunda, quarta, quinta e sexta e 08h00 às 17h00 às terças. Argumentou que não havia horas extras, pois a autora podia concluir o trabalho no dia seguinte sem prejuízo, e apresentou controles de ponto de clientes comprovando que a jornada era cumprida. A ré também salientou a comunicação da autora com seu coordenador, informando a necessidade de retorno ao cliente no dia seguinte, se necessário. Assim, a ré sustentou a improcedência total do pedido de horas extras. Pela quantidade de empregados conforme declaração do preposto (200) e havendo possibilidade de controle de jornada (fato não objeto de impugnação), competia a ré a comprovação da real jornada de trabalho. No presente caso, conquanto não tenha carreado controle de ponto, a prova oral revelou que a autora efetivamente laborava das 08h00 às 18h00 de segunda-feira a sexta-feira, com 01h00 para refeição e descanso. Não crível a afirmação da testemunha por ela conduzida de que não havia condições de tomar refeição no tempo mínimo. Assim, como também não há credibilidade na declaração da testemunha da ré que contrariou o tempo destinado à refeição no contrato de trabalho (fl.121). Do exposto, condeno a ré a pagar à autora, como extra, as horas excedentes da oitava diária e do limite semanal de quarenta e quatro horas, observando-se a jornada acima descrita, os dias efetivamente trabalhados (excluindo férias gozadas e licença médica comprovada) e o intervalo para refeição e descanso informado, destacando-se que, nos termos do § 2º do artigo 71 da CLT, esse tempo não é computado na duração da jornada de trabalho. As horas extras serão apuradas mês a mês, observando-se a evolução salarial (salário e adicional de periculosidade), o divisor de 220 e adicional de 50% para as horas extras laboradas. Por serem habituais, as horas extraordinárias laboradas integrarão à base de cálculo a fim de se apurar diferenças em descansos semanais remunerados, domingos e feriados (Súmula 172, do c. TST) e, a soma dessas parcelas, na base de cálculo de gratificação natalina (conforme Súmula nr. 45 do c. TST); férias enriquecidas do terço constitucional (conforme Súmula nr. 151 do c. TST); e as importâncias devidas a título de FGTS (Lei 8.036/90 – art. 15 e 18). Não se verificou na massa probatória pagamento de horas extras a exigir compensação ou dedução. Do intervalo para refeição e descanso. Restou comprovado que a autora fruía intervalo de 01h00, impondo-se a improcedência. Das diferenças de ajuda de custo / despesas com telefone. A autora argumentou que a ajuda de custo, inicialmente de R$ 468,00, foi reduzida injustificadamente para R$ 228,00, sem contraprestação, violando os princípios da alteridade e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF e art. 2º, CLT). Além disso, alegou discriminação de gênero, pois mulheres recebiam menos que homens para a mesma função, violando os princípios da igualdade (art. 5º, caput, e art. 7º, XXX, CF) e o art. 461 da CLT. A reclamante requer o pagamento das diferenças, atualizadas, considerando o aumento dos custos com a motocicleta. A reclamada, em contestação, nega a redução injustificada e a discriminação, apresentando contra-argumentos. A ré argumentou que a ajuda de custo era variável, dependendo da rota e da necessidade de retorno a clientes no dia seguinte, e apresentou holerites comprovando a variação de valores ao longo do contrato. A ré também refutou a alegação de discriminação de gênero, apresentando comprovantes de pagamento de homens e mulheres mostrando variação nos valores da ajuda de custo. A ré solicitou, caso houvesse deferimento de algum valor, que a condenação fosse limitada a seis meses, conforme pedido na inicial. Em suma, a ré defendeu a improcedência total do pedido de diferenças de ajuda de custo. Competia a autora a comprovação da quilometragem rodada e das diferenças sofridas em relação a ajuda de custos comprovada pela ré e deste mister não se desembaraçou. Sem provas, impõe-se a improcedência da pretensão. Também não comprovou as despesas com uso de telefone próprio a justificar o ressarcimento. Improcedente. Do dano moral. Ocorre o dano moral individual quando a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, a reputação do empregado são atingidas por ato abusivo ou ilícito do empregador ou de seu preposto, no âmbito da relação de emprego. No caso, os fatos alegados pela autora foram impugnados e não comprovados, impondo-se a improcedência. Da atualização monetária / juros de mora. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir da propositura da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Na fase pré-processual, as verbas deferidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E mensal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês sobre as rubricas deferidas na sentença. Com efeito, sobre o tema, assim já decidiu o TST: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE ”para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242- 1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (PROCESSO E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte)." Portanto, nos termos da SDBI-I, os juros e correção monetária deverão observar os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. d) Com relação a indenização a título de dano moral (se devido), a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (Súmula 439/TST), prevalecendo os demais critérios especificados neste tópico. Das contribuições previdenciárias. Consoante o entendimento sedimentado no item I da Súmula 368 do c. TST, “a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição”. Por conseguinte, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre adicional de periculosidade, horas extras e 13º salário deferido, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Do IRRF. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre o crédito do autor é dos réus, o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Destaque-se que as parcelas de natureza indenizatória (reflexos em Férias +1/3, aviso-prévio, FGTS + 40% ) e aquelas decorrentes de perdas e danos, dentre estas os juros moratórios (artigos 402 a 405, do CCB/2002), não integram os rendimentos tributáveis. Retenção na fonte das parcelas devidas pelo empregado ao INSS e IR, calculadas sobre o valor bruto da condenação, para o recolhimento ao órgão competente, a teor do disposto nas Leis nºs 1/93 e 1/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Justiça gratuita Não obstante a rigidez do § 4º do artigo 790 da CLT, redação dada pela Lei 13.467/2017, não há inovação na medida, porque se constitui em mera transcrição do inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88. Logo, deve-se manter a interpretação sistemática que vinha sendo adotada pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio legislador, conforme sua vontade estampada no artigo 99 e §§ do CPC/15, aplicados supletivamente. Assim, em se tratando de pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Não há necessidade de prova prévia da insuficiência de recurso, bastando o requerimento firmado pelo próprio advogado ou mediante declaração da parte para se presumir verdadeira a alegação de insuficiência. No caso em exame, não há provas a afastar a presunção de miserabilidade do autor, acolho o pedido e defiro à parte autora a justiça gratuita. Dos honorários advocatícios. Com o advento da n.13.467/2017, que introduziu o artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios nas ações trabalhistas passam a ser devidos pelo sucumbente em favor do advogado da parte vencedora, os quais deverão ser “fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Contudo, este dispositivo não deve ser lido isoladamente, mas em consonância com as disposições da Constituição Federal que, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura “a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, bem como, com as disposições do artigo 98 do CPC vigente, supletivamente. O artigo 98 do CPC assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça e elenca um rol de despesas alcançadas pela gratuidade e, dentre elas, “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. Não obstante tenha assegurado a gratuidade ao beneficiário da justiça gratuita, não afastou dele a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§ 2º), ressalvando-se (§ 3º) que, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Seguindo a mesma linha, o legislador trabalhista suspendeu a exigibilidade da execução dos honorários sucumbenciais para o período de dois anos, salvo se, neste período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art.791-A, § 4º). Contudo, na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou referido artigo inconstitucional, afastando-se, assim, a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em reciprocidade da parte hipossuficiente. Diante do exposto, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. III – DISPOSITIVO: POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA FERREIRA PINTO em face de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ADA MOREIRA LTDA para CONDENÁ-LAS, solidariamente, a: 1.PAGAR: a) Adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta e, por conseguinte, defiro o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%; b) Horas extras e reflexos; c) Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. 2. RECOLHER. a) As contribuições previdenciárias incidentes sobre adicional de periculosidade, horas extras e 13º salário deferidos, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora. b) Imposto de renda incidente sobre o crédito do autor, o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. O valor principal será acrescido de correção monetária e juros moratórios nos termos definidos na fundamentação, ressaltando-se que não há dedução de contribuição previdenciária ou fiscal. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pela ré sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$100.000,00, no importe de R$2.000,00 Intimem-se as partes. Nada mais. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ADA MOREIRA LTDA

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Processo nº 5146844-73.2025.8.09.0083

ID: 281207920

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5146844-73.2025.8.09.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DHONI ARAUJO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 4 AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPACI – GOIÁS. Processo nº: 5146875-93.2025.8.09.0083 Requerentes: Jackeline Godoi de Carvalho Requerida: Pilar de Goiás Desenvolvimento Minera… Página 1 de 4 AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPACI – GOIÁS. Processo nº: 5146875-93.2025.8.09.0083 Requerentes: Jackeline Godoi de Carvalho Requerida: Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda. Natureza: Habilitação de Crédito (Lei n° 11.101/2005) Dux Administração Judicial S/S Ltda., pessoa jurídica de direito privado, especializada nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005, regularmente cadastrada no Banco de Administradores Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-GO, neste ato representada por seu sócio cofundador e advogado Diogo Siqueira Jayme, inscrito na OAB/GO sob o n° 27.769, comparece à ínclita presença de Vossa Excelência, pelas razões de fato e direito aduzidas nos tópicos a seguir. I – SÍNTESE FÁTICA. Trata-se de “ação de habilitação de crédito” manejada por Jackeline Godoi de Carvalho com a finalidade de inscrever o valor de R$ 15.355,11 (quinze mil trezentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) na recuperação judicial de Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda. – autos nº 5146875- 93.2025.8.09.0083 (movimentação nº 01). Intimada, a Recuperanda quedou-se inerte (movimentação nº 09). Posteriormente, esta expert foi intimada para oferecer manifestação conforme se verifica do teor das movimentações nºs 04 e 09. É o relatório. Página 2 de 4 II - DA MANIFESTAÇÃO DESTA EXPERT. DA POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CERTIDÕES DE CRÉDITO TRABALHISTAS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INCIDENTAL PARA HABILITAR O CRÉDITO. DA INCLUSÃO DO CRÉDITO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 485, VI, CPC. Nobre Julgador, como se infere da leitura do art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005, o legislador conferiu ao credor titular de créditos derivados da relação de trabalho a faculdade de habilitar o quantum devido pela via administrativa, diretamente, perante a administradora judicial: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.” No mesmo sentido, apontam o enunciado 17 da I Jornada Goiana de Direito Empresarial e o art. 247 do Provimento Consolidado da Corregedoria do TRT-18: “Enunciado 17. A inscrição no quadro geral de credores do crédito trabalhista prescinde de qualquer procedimento judicial, bastando a apresentação ao administrador judicial da certidão emitida pela Justiça do Trabalho.” “Art. 247. No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá as varas do trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o administrador Página 3 de 4 judicial da empresa falida ou em recuperação judicial, expedindo para tanto certidão de habilitação de crédito.” Em verdade, ainda que inexistente vedação ao credor trabalhista para ajuizar a presente ação incidental, o manejo desta é desnecessário, eis que conferido ao titular do quantum, munido da respectiva certidão de crédito, habilitar perante a administradora judicial o valor devido pela Recuperanda. Noutra senda, impõe destacar que informamos (junto aos autos nº 5632152-46.2024.8.09.0083) a confecção de uma Relação Transitória de Créditos Trabalhistas (Doc. 01), indicando pormenorizadamente o nome do credor, seu CPF, valor do seu crédito e o processo em que a certidão fora expedida, o qual pode ser obtido através do nosso sítio eletrônico, qual seja: https://dux.adm.br/home. Analisando o presente documento, possível verificar que a Requerente já está incluída na Relação Transitória, vejamos: (doc. 01) Assim, frente à habilitação dos valores descritos nas certidões de créditos jungidas à movimentação nº 01 em favor dos Requerentes, entende-se pela extinção do feito sem resolução do mérito, frente à perda superveniente do interesse processual nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. III – DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS. Página 4 de 4 Ante todo o exposto, manifestamos pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, frente à habilitação dos valores descritos junto à Relação Transitória de Credores Trabalhistas, conforme documento jungido em anexo (Doc. 01). Nestes termos, pede deferimento Goiânia – Goiás, 11 de abril de 2025. Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF nº 19.053.225/0001.34 Diogo Siqueira Jayme OAB/GO nº 27.769 Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF n. 19.053.225/0001-34 Gustavo A. Heráclio Cabral Filho OAB/GO 28.284 Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF n. 19.053.225/0001-34 José Matheus Barros Paiva OAB/GO 62.421 Dux Administração Judicial S/S Ltda. CNPJ/MF n. 19.053.225/0001-34 Luiz Otávio S. Carvalho S. Pereira OAB/GO 73.492 Doc. 01 - Relação Transitória de Credores Trabalhistas Página 1 de 1 RELAÇÃO TRANSITÓRIA DE CREDORES TRABALHISTAS ATUALIZADA ATÉ 06 DE ABRIL DE 2025 PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA. Processo nº 5632152-46.2024.8.09.0083 * Este relatório contém os créditos devidamente incluídos na Segunda Relação de Credores apresentada na Movimentação nº 533 dos autos nº 5632152-46.2024.8.09.0083 com o devido acréscimo/modificações decorrentes do julgamento das impugnações/habilitações de crédito apresentadas perante o Juízo Recuperacional. CLASSE I - CREDORES TRABALHISTAS CREDORES (Ordem Alfabética) CNPJ/MF VALOR DO CRÉDITO OBSERVAÇÃO AMILTON DE LIMA SILVA 019.931.211-70 R$ 58.970,30 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011170- 82.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 9.150,66 ARNALDO ANDRADE BRASILIANO 067.641.244-00 R$ 77.006,38 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011192- 43.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.173,26 ABEL MARQUES DE SOUSA MAIA 028.375.711-64 R$ 31.363,98 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011419- 33.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.903,91 ADÃO DA SILVA OLIVEIRA 000.437.061-93 R$ 93.285,42 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010964- 68.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 13.995,69 ABNER VINICIUS GOMES DA SILVA 025.558.211-04 R$ 47.520,93 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011615- 03.2024.5.18.0201 RAFAELA PEREIRA DIAS 023.919.541-82 R$ 7.417,30 ADEILDO FREIRE DE ANDRADE 016.075.331-70 R$ 134.243,91 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010798-10.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 6.742,53 ADEMILSON ANTONIO FERREIRA MONTEIRO 984.038.931-91 R$ 231.094,93 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010796-40.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5900532-40.2024.8.09.0083 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 23.850,27 ADEVALDO SERAFIM DA GUIA 892.672.811-00 R$ 289.465,32 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010795-55.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 15.033,90 ALBERTO ARAUJO SILVA 508.697.603-00 R$ 228.508,47 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0012010-66.2023.5.18.0221 GUILHERME AUGUSTO SILVA LEMES 751.555.321-91 R$ 25.355,98 ANDERLEI SALGADO TEIXEIRA 017.383.171-02 R$ 84.120,41 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010808-54.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 12.618,06 BENILTON NUNES DA SILVA 944.517.101-20 R$ 34.470,75 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010283-98.2024.5.18.0201. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 5.346,85 BICHARA BARATA E COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 13.156.651/0001-17 R$ 254.812,50 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. BRUNA SAVINA ANDRADE TÔRRES 033.160.131-13 R$ 4.386,84 Processo Cível nº 0736327-25.2023.8.07.0001 - TJDFT CARLOS VICTOR SANTOS ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 49.756.301/0001-39 R$ 60.961,93 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA 981.127.751-68 R$ 74.086,92 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011195- 95.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 11.713,35 CORREA FERREIRA ADVOGADOS 02.311.354/0001-82 R$ 86.317,31 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. CRISZALTO CLEMENTE DOS SANTOS 028.646.771-21 R$ 67.445,28 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0012010-66.2023.5.18.0221 HIGOR RODRIGUES DE OLIVEIRA 048.316.121-70 R$ 11.433,73 CARLOS CÉSAR PEREIRA GOMES 002.751.101-41 R$ 25.978,87 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011608- 11.2024.5.18.0201 RAFAELA PEREIRA DIAS 023.919.541-82 R$ 4.071,07 DAVINO ALVES DE OLIVEIRA 771.490.681-20 R$ 214.490,24 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010799-92.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5947722-96.2024.8.09.0083 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 26.544,22 DAVISSON MORAIS MOREIRA 001.141.001-95 R$ 11.494,30 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010992-36.2024.5.18.0201 DENER TEIXEIRA DE ALMEIDA 046.611.031-65 R$ 8.722,54 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011079-26.2023.5.18.0201 FERNANDA MACHADO MATSUDA RAMOS OABGO-51695 R$ 441,66 DONISLEY DOS REIS SACRAMENTO 040.185.551-13 R$ 69.202,66 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011298- 05.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 10.735,21 DIEGO SEBASTIAO DA SILVA 038.621.571-56 R$ 33.963,95 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010992-36.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 3.650,77 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010106-37.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5902124-22.2024.8.09.0083. ELBERTE VINICIUS GOMES 062.533.721-22 R$ 51.310,49 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011199- 35.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 7.897,75 EDSON FERREIRA GONDIN 783.195.871-15 R$ 154.076,33 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011482-32.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901107-48.2024.8.09.0083 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 15.407,63 EDILSON DE SOUZA TEIXEIRA MIRANDA, 036.419.031-06 R$ 82.306,97 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011503- 34.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.817,28 ELIAS DIAS DE OLIVEIRA 925.555.601-06 R$ 290.899,97 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010809-39.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 15.526,42 FFA LEGAL LTDA 06.100.931/0001-48 R$ 4.721.108,32 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. FLAVIO LARA E PERITOS ASSOCIADOS 07.413.922/0001-70 R$ 32.313,00 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. GAIA SILVA GAEDE E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS 39.062.740/0002-79 R$ 11.730,14 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. HELENILTON DE SA CEZARIO 700.381.071-98 R$ 43.639,95 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011345- 76.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.745,98 IRINEU GOMES RODRIGUES 287.819.348-23 R$ 23.148,64 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010748-44.2023.5.18.0201 LÚCIO AMÉRICO DE MELO JUNIOR 607.384.131-00 R$ 3.613,94 ISAIAS MARTINS RESENDE 016.584.821-90 R$ 115.492,98 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010915-27.2024.5.18.0201 JOEL APARECIDO CORREIA DA SILVA FERREIRA 058.493.201-48 R$ 69.257,28 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011484-02.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 7.166,93 JOSE MARCIANO PIRES 007.626.966-30 R$ 73.280,22 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010649-40.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901872-19.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 3.856,75 JOSE MARCIANO PIRES 007.626.966-30 R$ 45.336,50 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010648-55.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901347-37.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.800,48 JOSE RIBAMAR PEREIRA 884.323.431-53 R$ 121.008,96 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 6.491,84 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010800-77.2023.5.18.0221 KARIN, PEDRO, MANINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 21.735.278/0001-87 R$ 6.269,96 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. LEOMAR CAIXETA CAMARGO 928.012.501-04 R$ 260.129,75 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011341-13.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 13.237,02 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.584,55 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010726-88.2020.5.18.0201 LUCIMAR ARAUJO DE OLIVEIRA 011.183.121-04 R$ 37.781,35 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010797-25.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5947688-24.2024.8.09.0083. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 2.644,69 LUCIO MARCOS FERREIRA FONSECA 025.486.941-60 R$ 408.396,75 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010794-70.22023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 41.069,24 MAURILIO FERNANDES DE SOUSA 054.725.521-76, 31.925,97 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010364- 40.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82, R$ 2.964,94 MANEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 43.618.363/0001-06 R$ 145.501,37 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. MARCELO HENRIQUE DA SILVA 041.205.816-24 R$ 109.380,62 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010571-46.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901614-09.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 11.455,18 MARCELO JESUS DE SOUZA 073.480.726-07 R$ 37.679,20 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010571-46.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5901637-52.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.888,76 MARCELO HENRIQUE GOMES 042.300.201-55 R$ 85.080,96 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011301- 57.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.374,00 MARIA LEUZITE PEREIRA GONDIN 017.175.481-64 R$ 55.846,95 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011478-92.2023.5.18.0221 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 5.646,18 MARISTELA SILVA 896.191.291-72 R$ 55.328,96 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010801-62.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 4.539,73 NEYSON FRANCIS MILITÃO 274.379.358-99 R$ 203.411,34 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010647-70.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5948724-04.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.218,24 PEDRO GUILHERME ALVES DE FARIA 042.712.591-01 R$ 91.108,28 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. ROGERIO ANTÔNIO VIEIRA 426.446.231-20 R$ 88.697,51 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011480-62.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 13.366,41 ROGERIO FRANCISCO MIRANDA 034.086.001-47 R$ 77.924,97 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010849-21.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 7.792,50 ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA 746.753.031-53 R$ 95.569,59 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011822-73.2023.5.18.0221 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5933336-61.2024.8.09.0083. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.886,76 SILVA FREIRE ADVOGADOS 04.200.359/0001-63 R$ 151.052,21 Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. SOUZA OELLERS LOUREIRO VIEIRA ADVOGADOS 27.754.550/0001-52 R$ 209.256,68 Julgamento Administrativo, Edital e Relação Analítica que acompanham o Relatório da Fase Administrativa de Verificação de Crédito - mov. 533. SUEDES APARECIDO DA SILVA 860.518.301-20 R$ 45.573,20 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010604-36.2024.5.18.0201 - Movimentação nº 01 da habilitação de crédito nº 5789293-31.2024.8.09.0083. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.845,50 TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS 48.109.110/0004-65 R$ 46.867,68 Sentença proferida na Impugnação de Crédito nº 6064533- 42.2024.8.09.0083. WADSON FRANÇA LIMA 046.644.011-16 R$ 87.122,05 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010804-17.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 4.356,10 WESLEY JOSE DA SILVA 011.296.571-75 R$ 179.653,13 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010805-02.2023.5.18.0221 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 9.234,59 JOAO DE ARAUJO NETO 057.921.151-76, 28.419,54 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010506- 44.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82, R$ 1.300,60 JUNIO RODRIGUES SIQUEIRA 028.513.436-10 R$ 50.295,00 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011099- 56.2019.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 5.477,70 EDINALDO OLIVEIRA BESERRA 052.278.353-81 R$ 72.062,48 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011243- 54.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 11.293,45 DIOGO GONCALVES DOS SANTOS 072.154.291-30 R$ 62.814,40 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011186- 36.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA, 000.021.441-82 R$ 9.893,39 EDIONY FERREIRA DE OLIVEIRA 039.432.331-97 R$ 90.550,26 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 19.512,00 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011428- 92.2024.5.18.0201 ELIELSON SILVA DOS SANTOS 041.358.441-03 R$ 90.292,17 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011216- 71.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 14.247,43 EDVANILSON ANTONIO BORGES 007.883.911-43 R$ 53.311,19 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011409- 86.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 8.449,95 ELVISMAR ERASMO MACEDO 058.229.593-93 R$ 77.692,59 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011418- 48.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.245,83 FLAVIA DE AVILA CORDEIRO 940.741.781-68 R$ 248.032,50 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010521- 20.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 12.506,62 GERALDO MESSIAS DOS SANTOS 067.761.556-66 R$ 45.292,29 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011698- 19.2024.5.18.0201 RAFAELA PEREIRA DIAS 023.919.541-82 R$ 10.854,00 FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA 036.471.493-06 R$ 55.660,99 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011177- 74.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.550,56 FERNANDO ALVES DA SILVA 703.286.681-68 R$ 63.814,38 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011203- 72.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.130,25 GABRIEL DA VEIGA PEIXOTO ALMEIDA 048.714.081-83 R$ 90.406,25 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011411- 56.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 14.173,33 IGOR GOMES SILVA 035.245.591-82 R$ 42.078,24 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011421- 03.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.526,95 JOÃO PAULO SILVA DOS REIS 059.668.541-65 R$ 52.069,41 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011412- 41.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.371,62 JESSE SAULO DA CONCEICAO 936.716.441-68 R$ 40.871,80 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011424- 55.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.336,78 JOSE PEREIRA CABRAL NETO 065.964.671-47 R$ 50.771,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011212- 34.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.920,68 JOSE CARLOS MESAVILA DA SILVA MATOS 048.568.001-75 R$ 43.679,26 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011218- 41.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.728,64 JOSE IGOR FERREIRA SILVA 082.200.031-89 R$ 32.063,30 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.915,54 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011182- 96.2024.5.18.0201 MILLER CAIXETA GOMES 038.879.681-23 R$ 100.383,23 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011511- 11.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 15.697,20 NARA RUBIA SILVA OLIVEIRA 029.081.671-82 R$ 27.322,54 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010772- 38.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 4.312,39 PEDRO ANTONIO CAMPOS OLIVEIRA 055.604.021-09 R$ 131.146,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010908- 35.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 20.198,92 ORISVALDO ESPINDOLA GOMES 758.452.451-68 R$ 79.894,85 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011282- 51.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.514,96 POLIANNA RODRIGUES SIMAO 028.187.501-48 R$ 58.378,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011385- 58.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.814,79 PAULO ANTONIO DA SILVA 004.167.141-45 R$ 75.653,81 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011248- 76.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 11.821,80 QUEILA PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA 873.973.661-04 R$ 57.655,34 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010706- 58.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 8.662,94 LUCAS VINICIUS GONÇALVES GARCIA 024.625.811-03 R$ 29.691,83 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011004- 50.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.546,02 LUANA REZENDE MATOS MESAVILA 700.379.521-37 R$ 56.211,38 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011220- 11.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 8.918,56 RICARDO PEDROSA DA SILVA 702.338.301-89 R$ 73.017,51 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011229- 70.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 11.282,10 RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA BESERRA 613.959.373-54 R$ 31.916,40 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011245- 24.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 4.904,99 RODRIGO LUIZ FERNANDES 048.197.161-07 R$ 106.968,66 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011422- 85.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 16.737,24 RODRIGO LEÃO 008.888.701-40 R$ 162.697,25 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011197- 65.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 25.689,53 ROMEU CESAR VENANCIO XAVIER 059.196.661-10 R$ 59.258,06 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.909,06 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011173- 37.2024.5.18.0201 SANDOVAL ALVES FERREIRA 016.564.581-44 R$ 207.440,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010531- 64.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 10.408,29 SANDRO JOSE DOS SANTOS 065.146.404-86 R$ 66.464,63 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011215- 86.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.234,75 WELLINGTON FERREIRA GUEDES 021.316.151-67 R$ 56.277,27 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011244- 39.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.051,58 WELSON LUIZ DE AGUIAR 046.347.761-89 R$ 25.638,70 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011368- 22.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 3.845,80 WILMERSON FERNANDES CARVALHO - R$ 360.300,40 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010437- 12.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 21.593,55 YAGO PEREIRA DA SILVA BESSAS 099.157.926-70 R$ 96.518,43 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011210- 64.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 15.057,32 JOEL ALVES DE BRITO 020.397.721-11 R$ 68.487,68 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011201- 05.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.876,20 UEMERSON AUGUSTO ALVES MOREIRA 700.382.371-30 R$ 58.361,42 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011413- 26.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.079,47 WANDERSON TIAGO DA SILVA ARAÚJO 048.515.311-41 R$ 89.021,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011234- 92.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 13.889,93 FERNANDO DA SILVA COSTA 701.349.391- 07 R$ 13.913,33 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011770- 50.2017.5.18.0201 - Evento 775 dos autos da RJ DAVISSON MORAIS MOREIRA 001.141.001- 95 R$ 18.390,71 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010915- 27.2024.5.18.0201 - Evento 396 dos autos da RJ LAYANE RINCON GONÇALVES 028.028.161-79 R$ 91.005,97 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011165- 60.2024.5.18.0201 - Evento 536 dos autos da RJ EDIPO VILELA ESMERALDINO 018.744.641-54 R$ 14.557,64 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011165- 60.2024.5.18.0201 - Evento 537 dos autos da RJ JACKELINE GODOI DE CARVALHO 036.204.241-10 R$ 15.355,11 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010676- 23.2024.5.18.0201 - Evento 556 dos autos da RJ DHONI ARAUJO 028.768.281-11 R$ 100.348,04 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010676- 23.2024.5.18.0201 - Evento 557 dos autos da RJ ADONILTON DA PENHA DO CARMO 480.088.501-91 R$ 91.032,61 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010585-64.2023.5.18.0201 - Mov. 666 do processo de RJ. LEONARDO FELIX DOS SANTOS MACHADO 058.643.751-79 R$ 9.536,20 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010585-64.2023.5.18.0201 - Mov. 667 do processo de RJ. DONIZETE SOARES DE SOUZA 008.449.041-12 R$ 65.688,27 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010837-33.2024.5.18.0201 - Mov. 822 do processo de RJ. MARCELO FERREIRA CRUVINEL 368.926.418-90 R$ 10.181,95 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010837-33.2024.5.18.0201 - Mov. 823 do processo de RJ. LUCAS BATISTA BARBOSA 064.029.511-88 R$ 21.153,61 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010837-33.2024.5.18.0201 - Mov. 982 do processo de RJ. WALFREDO ALVES E SARAIVA 981.223.471- 34 R$ 3.211,12 GEDISVAL RODRIGUES LOPES 025.020.191- 76 R$ 40.749,02 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011496-42.2024.5.18.0201 - Mov. 1008 do processo de RJ. DANIELA TELES FERNANDES OAB-GO63363 R$ 6.213,13 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0011496-42.2024.5.18.0201 - Mov. 1009 do processo de RJ. DENIS GONZAGA DE CASTRO 065.123.321-64 R$ 28.601,60 Certidão de Crédito proveniente da Reclamação Trabalhista nº 0010991-51.2024.5.18.0201 - Mov. 1010 do processo de RJ. VALDEIR NUNES DOS SANTOS 013.303.661-82 R$ 80.908,66 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011440- 09.2024.5.18.0201 JOSE LUCAS LOPES GONZAGA 062.709.371-08 R$ 12.432,74 DANIEL PEREIRA DE BRITO 845.394.021-53 R$ 52.245,65 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011507- 71.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.002,76 BRAZ CORDEIRO GONCALVES 510.943.801-30 R$ 50.861,41 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011003- 65.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.863,72 DOUGLAS DOS SANTOS VIEIRA 025.019.891-63 R$ 78.106,16 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011189- 88.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 12.095,19 EDVALDO TORQUATO ALVES JUNIOR 076.348.511-08 R$ 66.871,78 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011180- 29.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 10.318,37 FRANKS DENNER PAIM 925.650.691-20 R$ 63.576,11 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011171- 67.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 9.862,73 GILBERTO PEREIRA DA SILVA 034.058.971-06 R$ 42.574,89 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011300- 72.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 6.389,77 HAMILTON DA SILVA SANTOS 072.084.153-40 R$ 32.350,24 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011342- 24.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 4.852,54 JOSE PEDRO DE OLIVEIRA 027.894.594-52 R$ 42.419,53 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011506- 86.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 6.596,12 LUCAS ALEX FERREIRA GOMES 052.391.881-06 R$ 72.842,33 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011320- 63.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 11.521,45 MARIA JORDANA FERREIRA DE SOUSA 064.491.171-92 R$ 75.568,65 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010804- 43.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 11.498,09 WYLSON JOSE QUEIROZ 035.316.581-66 R$ 67.007,48 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011172- 52.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.462,86 WANDERLEY GOMES DE PAULA 025.985.361-50 R$ 91.707,56 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011175- 07.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 14.354,99 RONAIR FERREIRA DA SILVA 006.969.921-67 R$ 87.425,91 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011002- 80.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.469,18 MATEUS EDUARDO ARAUJO 013.536.791-36 R$ 2.157,26 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011333- 96.2023.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 107,86 PEDRO MARCOS DE FARIA 048.759.091-01 R$ 48.540,08 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011185- 51.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.515,77 RAILTO PEREIRA 057.294.251-63 R$ 30.387,37 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011346- 61.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.672,29 RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA 053.009.815-67 R$ 33.367,99 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011251- 31.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 5.005,20 ARIANA PEREIRA ARAUJO 022.050.001-01 R$ 42.025,88 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010466- 62.2024.5.18.0171 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 2.146,61 ANTONIO TOME DA COSTA JUNIOR 027.176.171-75 R$ 364.696,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011086- 81.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 57.264,82 CARLOS EDUARDO ANASTACIO 973.891.961-49 R$ 80.059,56 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011285- 06.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.320,58 VANDERLEI PIRES DO SACRAMENTO 005.960.461-11 R$ 62.743,99 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011354- 38.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.494,11 WEBERSON GOMES DE OLIVEIRA 052.038.651-59 R$ 29.719,65 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011314- 56.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 4.538,79 JOAO RIBEIRO DE SOUZA 573.916.021-91 R$ 107.967,14 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011765- 81.2024.5.18.0201 THAYS SUELLENN 029.699.781-13 R$ 11.075,34 TALITA RODRIGUES EMÍDIO 700.898.931-82 R$ 49.840,47 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011236- 62.2024.5.18.0201 JOAQUIM RICARDO DOS SANTOS RODOVALHO 032.274.631-05 R$ 318.041,69 NATHAN GABRIEL ALVES DE FREITAS 129.899.576-00 R$ 40.482,44 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010451- 93.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 2.062,94 ODAIANE SOUSA SILVÉRIO DE JESUS 016.284.251-13 R$ 34.640,56 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010432- 87.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 3.514,82 PAULO RICARDO ALVES DE JESUS 041.822.211-84 R$ 34.512,64 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010491- 75.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.749,06 GENIO BISPO DE SOUSA 033.723.125-70 R$ 85.277,92 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011236- 62.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.220,42 PEDRO AUGUSTO PEIXOTO DE CARVALHO 700.378.611-74 R$ 77.398,10 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010429- 35.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 8.244,94 WILSON BEZERRA DA SILVA FILHO 602.693.663-77 R$ 37.215,17 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010488- 23.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.904,99 ALEX PAES DE SOUZA 060.133.371-36 R$ 24.448,91 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0010488- 23.2024.5.18.0171 e Termo de Cessão de Crédito LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.250,76 LEANDRO ANTONIO FERREIRA VITURINO OAB-GO 21853 R$ 4.334,81 Honorários sucumbenciais fixados na ação cível nº 5327803- 13.2024.8.09.0006 JOEL FERREIRA VITORINO OAB-GO 11115 R$ 4.334,81 SUZANI DA SILVA ALMEIDA OAB-GO 64831 R$ 4.334,81 CASSIO FERREIRA DA SILVA 027.665.321-10 R$ 64.857,03 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011321- 48.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.240,63 ELISEU SEBASTIÃO DA SILVA JUNIOR 700.381.461-77 R$ 65.538,79 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.230,86 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011313- 71.2024.5.18.0201 WANDERSON RODRIGUES PINTO 092.229.496-84 R$ 81.399,64 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011341- 39.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.521,80 RONIVALDO GONÇALVES VITORINO 978.786.161-00 R$ 126.824,46 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011402- 94.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 19.788,20 RICARDO BORGES DE OLIVEIRA 709.063.341-10 R$ 52.879,11 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011472- 14.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.417,87 JOSE CARLOS SILVA DE JESUS 854.243.905-87 R$ 63.257,60 Certidões de Créditos dos Autos Trabalhistas nº 0011108- 42.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.748,38 WILLIAN PEREIRA DE AZEVEDO 051.818.151-03 R$ 48.980,99 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010509- 96.2024.5.18.0171 WILLIAN MAIA CASTRO OAB-GO 61.306 R$ 2.533,21 DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS NETO 521.803.281-68 R$ 179.752,96 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011906- 47.2017.5.18.0201. Evento 1080 dos autos do processo de recuperação judicial. RUBIMAR MAGALHAES LEMES 809.156.801-0 R$ 238.351,56 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010635- 93.2024.5.18.0221. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 8.897,19 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.897,19 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 8.897,19 DANILO RODRIGUES DA SILVA 744.153.281-72 R$ 59.669,53 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011366- 86.2023.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 3.174,09 CELINO BATISTA DOS SANTOS 597.016.761-49 R$ 28.299,57 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011088- 90.2020.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 9.261,64 FRANCISCO GONÇALVES NETO 005.710.361-55 R$ 62.358,82 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011365- 67.2024.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 9.530,52 ROSIMAR BENÍCIO DE SOUZA 763.270.001-34 R$ 192.659,41 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011927- 76.2024.5.18.0201 VALTEIR DE BRITO MARÇAL 907.074.431-72 R$ 30.468,13 CASSIA AMANDA DE ASSUNCAO SOUSA Não consta R$ 66.216,05 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.103,60 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.103,60 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010496- 97.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 1.103,60 HENRIQUE FERNANDES OLIVEIRA 000.831.921-90 R$ 84.546,31 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011241- 84.2024.5.18.0201 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 13.150,74 RAFAEL LOPES DE ARAÚJO 054.946.415-89 R$ 85.974,37 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011289- 43.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 13.574,13 FRANCIEL LOPES RIBEIRO 025.020.811-30 R$ 103.713,29 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011405- 49.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 16.503,52 ADILSON LOURENCO BORGES 850.032.551-87 R$ 111.889,69 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011310- 19.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 17.348,18 MAXIMILIANO FERREIRA NUNES 069.395.641-01 R$ 33.873,85 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011296- 35.2024.5.18.0201 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 5.273,72 EDIMILSON CORREIA DA SILVA 941.589.671-04 R$ 66.991,65 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011417- 63.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.608,27 ANDRE LUIS ALVES DE SA 837.462.003-00 R$ 74.395,78 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010615- 58.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 02 (dois) advogados, realizada divisão da verba. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 2.222,97 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 2.222,97 VALDEMAR TEODORO DE SOUSA 900.951.201-06 R$ 161.138,16 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011247- 91.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 24.905,89 DALMI RODRIGUES SOUSA 065.189.951-65 R$ 47.919,87 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011231- 40.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.475,80 JEALISSON COSTA MARINHO 030.950.691-38 R$ 82.648,26 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011468- 74.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.842,38 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.593,41 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011322- 33.2024.5.18.0201 VALDEIR DE OLIVEIRA RIBEIRO 022.070.001-09 R$ 80.959,57 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011250- 46.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 12.789,36 WESLEY SILVA ARAUJO 700.382.271-77 R$ 61.910,03 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 9.497,06 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011194- 13.2024.5.18.0201 SERGIO GABRIEL DE OLIVEIRA MODESTO 048.215.921-93 R$ 51.184,30 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010478- 76.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 02 (dois) advogados, realizada divisão da verba. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.734,90 LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.734,90 FERNANDO NATHANIEL PEREIRA DA SILVA 035.754.571-07 R$ 25.252,07 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010371- 32.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 903,52 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 903,52 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 903,52 ERISMARIO GONCALVES CARDOSO 033.777.945-73 R$ 75.489,70 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0010468- 32.2024.5.18.0171. Honorários de sucumbência fixados em favor de 03 (três) advogados, realizada divisão da verba. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 1.293,17 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 1.293,17 YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES 021.949.381-25 R$ 1.293,19 PLINIO JUNIOR INOCENCIO PEDROSA 016.534.701-51 R$ 70.257,12 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011315- 41.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.701,89 ENIVALDO NEVES DA SILVA 303.700.618-88 R$ 130.502,04 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011198- 50.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 20.134,65 AILTON DE LIMA SILVA 019.931.401-23 R$ 55.213,38 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011222- 78.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 8.607,74 ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA 839.314.141-91 R$ 69.167,88 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011420- 18.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 10.801,06 WANDERSON APARECIDO VIEIRA CHAVIER 007.986.031-19 R$ 48.662,78 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011169- 97.2024.5.18.0201 DIOGO ALMEIDA DE SOUZA 000.021.441-82 R$ 7.468,75 LECIVAL GUIMARAES VIEIRA 073.439.745-30 R$ 53.405,12 Certidão de Crédito dos Autos Trabalhistas nº 0011927- 76.2024.5.18.0201. Evento 1161 dos autos do processo de recuperação judicial. FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO 014.849.201-04 R$ 8.151,18 TOTAL GERAL DA CLASSE I R$ 21.347.321,78 CLASSE III - CREDORES QUIROGRAFÁRIOS CREDORES (Ordem Alfabética) CNPJ/MF VALOR DO CRÉDITO OBSERVAÇÃO TOZZINI FREIRE TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS 48.109.110/0004-65 R$ 1.486,38 Crédito incluído em virtude da sentença proferida na Impugnação de Crédito nº 6064533-42.2024.8.09.0083 CREDORES EXCLUÍDOS CREDORES (Ordem Alfabética) CNPJ/MF VALOR DO CRÉDITO RAZÃO DA EXCLUSÃO VANDERSON DE MATOS FREITAS 055.739.911-40 R$ 155.871,56 Credor que já foi adimplido que deve ser excluído nos termos da mov. 999 do processo de RJ. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS 026.517.031-17 R$ 10.937,03 Credor que já foi adimplido que deve ser excluído nos termos da mov. 999 do processo de RJ. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPACI – GO Processo nº: 5146844-73.2025.8.09.0083 Natureza: Habilitação de Crédito Requerente: DHONI ARAUJO Requerido: PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA DHONI ARAUJO, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por intermédio de seu advogado regularmente constituído (instrumento de mandato já acostado), vem, com o devido respeito à presença de V ossa Excelência, em atenção ao Ato Ordinatório publicado, apresentar a seguinte manifestação: 1. O presente feito foi ajuizado com o objetivo de promover a habilitação de crédito do Requerente no processo de Recuperação Judicial da empresa Pilar de Goiás Desenvolvimento Mineral Ltda, tendo em vista que, inicialmente, seu nome não constava na relação de credores apresentada. 2. Contudo, após a propositura da presente demanda, o Administrador Judicial, nos autos principais da Recuperação Judicial, reconheceu expressamente o crédito do Requerente e procedeu com sua inclusão na lista de credores habilitados, conforme documento anexo (lista atualizada de credores). 3. Diante da referida manifestação do Administrador Judicial, e considerando que o objetivo do presente feito foi alcançado por outro meio, não subsiste interesse processual que justifique a continuidade da presente demanda, impondo-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto. 4. Assim sendo, requer-se: a) A juntada da lista atualizada de credores habilitados, na qual consta o nome do Requerente; b) O reconhecimento da perda do objeto da presente ação, com a consequente extinção do processo, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual superveniente. Nestes termos, Pede deferimento. Landirley Louredo da Silva Junior OAB-GO 39.174

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