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Liliane Barbosa Dos Passos Santos x Protege Protecao E Transporte De Valores Ltda

ID: 324921968

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000458-89.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE BARBOSA DOS PASSOS SANTOS

Polo Passivo:

PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000458-89.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: LILIANE BARBOSA DOS PASSOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000458-89.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: LILIANE BARBOSA DOS PASSOS SANTOS RECLAMADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bb6afb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA DUARTE PEREIRA DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, intime-se a Reclamada para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação deverá o Reclamante se manifestar, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, também em 08 dias, poderá a Reclamada se manifestar novamente, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Em caso de inércia do Reclamado, deverá o(a) Reclamante apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimado o Reclamado, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) Reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários em conta vinculada, a serem apurados em liquidação de sentença, no prazo de dez dias do recebimento da intimação para tanto, sob pena de execução dos valores correspondentes. A reclamada deverá proceder a baixa na CTPS da autora, com data de 19.02.2025, em 10 dias do trânsito em julgado, sob pela de fazê-lo a Secretaria da Vara. Na apresentação dos cálculos, atente-se o reclamante quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo, se possível, o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 24/03/2025) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 25/03/2025), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE BARBOSA DOS PASSOS SANTOS

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Liliane Barbosa Dos Passos Santos x Protege Protecao E Transporte De Valores Ltda

ID: 324921969

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000458-89.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE BARBOSA DOS PASSOS SANTOS

Polo Passivo:

PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000458-89.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: LILIANE BARBOSA DOS PASSOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000458-89.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: LILIANE BARBOSA DOS PASSOS SANTOS RECLAMADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bb6afb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA DUARTE PEREIRA DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, intime-se a Reclamada para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação deverá o Reclamante se manifestar, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, também em 08 dias, poderá a Reclamada se manifestar novamente, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Em caso de inércia do Reclamado, deverá o(a) Reclamante apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimado o Reclamado, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) Reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários em conta vinculada, a serem apurados em liquidação de sentença, no prazo de dez dias do recebimento da intimação para tanto, sob pena de execução dos valores correspondentes. A reclamada deverá proceder a baixa na CTPS da autora, com data de 19.02.2025, em 10 dias do trânsito em julgado, sob pela de fazê-lo a Secretaria da Vara. Na apresentação dos cálculos, atente-se o reclamante quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo, se possível, o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 24/03/2025) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 25/03/2025), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Fernanda Aguiar De Oliveira x Leoni Participacoes Ltda

ID: 261330784

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000458-79.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AGUIAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LEONI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS CORREIA POZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000458-79.2025.5.02.0442 : FERNANDA AGUIAR DE OLIVEIRA : LEONI PARTICIPACOES LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000458-79.2025.5.02.0442 : FERNANDA AGUIAR DE OLIVEIRA : LEONI PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 690cbea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. MATHEUS ROSCIA DOMENES PADOVAN VALENTE Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA-RS PRESENCIAL para o dia 14/07/2025 09:30, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 02 Vara do Trabalho de Santos, localizada à Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do parágrafo 2º, do artigo 852-H, da CLT. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 25 de abril de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA AGUIAR DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000458-34.2022.8.26.0582

ID: 324731403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000458-34.2022.8.26.0582

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA PAULINA LEAL NAKAYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYO VINICYUS RODRIGUES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000458-34.2022.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Jandira Paulina Leal Nakayama - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo … Processo 1000458-34.2022.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Jandira Paulina Leal Nakayama - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito, nos termos nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à concessão do benefício de prestação continuada à parte autora Jandira Paulina Leal Nakayama, com data de início do benefício (DIB) em 13/11/2023, data de implementação dos requisitos legais (fls. 173 e 178), respeitada a prescrição quinquenal. Os juros de mora serão contados da citação (Súmula 204/STJ), pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pelaLei n. 11.960/2009 (Tema 810/STF - RE 870.497 e Tema 905/STJ). A correção monetária incide desde as respectivas datas em que as prestações vencidas se tornaram devidas, pela variação do INPC (Tema 905/STJ). Após 09/12/2021, deverão ser observados os parâmetros fixados pelaEC nº113/2021 (art. 3º). Ainda, diante da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes devidos à(o) patrona(o) da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, o que faço com fundamento no art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil e no Enunciado de Súmula 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça. A autarquia é isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93, devendo, entretanto, reembolsar as despesas devidamente comprovadas. Os valores atrasados deverão ser oportunamente executados, na forma de RPV ou precatório. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS (REsp nº 1.735.097, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao segundo grau. Não havendo recurso, após o trânsito em julgado, oficie-se ao setor competente para implantação e anotações necessárias à viabilização da liquidação do julgado. Providencie a z. Serventia o necessário ao pagamento dos honorários periciais, em relação ao laudo ora homologado, caso ainda não realizado. Retire-se a tarja de "atuação do Ministério Público", tendo em vista não se tratar de hipótese que requer participação do órgão ministerial. Se o caso, proceda-se conforme o §4º do art. 95 do CPC. Oportunamente, após as devidas anotações cartorárias, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: KAYO VINICYUS RODRIGUES MARIANO (OAB 337812/SP)

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Carlos Jose Koch e outros x Corset Artes Graficas E Editora Ltda

ID: 263078410

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000249-53.2019.5.02.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE KOCH COMUNIDADE ECUMENICA DA PAZ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA GENIVALDO LOBO DO ROSARIO

Polo Passivo:

CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

ALLAN DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DEUS DE SOUSA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MANOEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000249-53.2019.5.02.0044 : GENIVALDO LOBO DO ROSARIO : CORSET ARTES GRAFICAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000249-53.2019.5.02.0044 : GENIVALDO LOBO DO ROSARIO : CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5f48f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Os valores devidos nestes autos já foram quitados e liberados (#id:730a4fe). Deverá ainda ser atendida a execução em trâmite nesta Vara sob nº 1000237-39.2019.5.02.0044. No mais, para atendimento das penhoras no rosto dos autos, observe-se a ordem cronológica de apresentação, enquanto houver saldo disponível: 1000559-61.2019.5.02.0011 - #id:af8da69 (24/10/2023);1000343-64.2019.5.02.0023 - #id:7e11947 (13/11/2023);1000360-25.2019.5.02.0048 - #id:b799b5c (28/11/2023);1000353-69.2019.5.02.0036 - #id:a5be5fd (11/12/2023);1000445-63.2019.5.02.0063 - #id:df6c030 (19/12/2023);1000251-85.2019.5.02.0088 - #id:da3ceef (08/01/2024);1000334-62.2019.5.02.0004 - #id:e06ce0f (09/01/2024, 12h17);1000345-19.2019.5.02.0028 - #id:f4b7673 (09/01/2024, 16h10);1000369-47.2019.5.02.0028 - #id:f4b7673 (09/01/2024, 16h10);1000339-32.2019.5.02.0086 - #id:19e4eb0 (15/01/2024, 10h13);1002124-71.2016.5.02.0009 - #id:b6c8c3e (15/01/2024, 16h46);1000284-09.2019.5.02.0013 - #id:b3a6658 (16/01/2024);1000331-47.2019.5.02.0024 - #id:b47f0d7 (16/01/2024);1000248-27.2019.5.02.0090 - #id:412e159 (17/01/2024);1000343-73.2019.5.02.0020 - #id:2356958 (19/01/2024);1000289-28.2019.5.02.0014 - #id:930eba5 (29/01/2024);1000230-20.2019.5.02.0053 - #id:167e388 (02/02/2024);1000259-62.2019.5.02.0088 - #id:9440daf (08/02/2024);1000262-19.2019.5.02.0055 - #id:1f0eb52 (09/02/2024);1000247-06.2019.5.02.0005 - #id:c686474 (09/02/2024);1000240-89.2019.5.02.0077 - #id:14b088f (15/02/2024);1000239-55.2019.5.02.0061 - #id:4729b2a (15/02/2024);1001004-45.2016.5.02.0024 - #id:0d84d4c (22/02/2024);1000235-77.2019.5.02.0009 - #id:26e3785 (23/02/2024);1001292-27.2018.5.02.0087 - #id:6c24765 (28/02/2024);1000263-12.2019.5.02.0020 - #id:f26475d (01/03/2024);1000291-33.2019.5.02.0067 - #id:89449c5 (05/03/2024, 00h36);1000334-12.2019.5.02.0053 - #id:1c77673 (05/03/2024, 09h31);1000254-14.2019.5.02.0032 - #id:6386102 (08/03/2024);1000389-64.2019.5.02.0084 - #id:89e82db (08/03/2024);1000360-93.2019.5.02.0090 - #id:beb84b3 (11/03/2024);1000267-51.2019.5.02.0084 - #id:22c4989 (12/03/2024);1000608-26.2019.5.02.0004 - #id:222770c (15/03/2024);1000254-33.2019.5.02.0058 - #id:64d7585 (15/03/2024);1000365-29.2019.5.02.0054 - #id:5d71a80 (19/03/2024);1000244-24.2019.5.02.0014 - #id:d861e52 (22/03/2024);1000458-16.2019.5.02.0046 - #id:3ebb63b (05/04/2024);1000251-91.2019.5.02.0086 - #id:7536fb4 (12/04/2024);1000346-17.2019.5.02.0056 - #id:359fb39 (18/04/2024);1000289-95.2019.5.02.0024 - #id:3945a06 (18/06/2024);1001016-20.2019.5.02.0003 - #id:de416d8 (22/06/2024);1000614-89.2019.5.02.0050 - #id:65bb8b2 (24/06/2024, 13h09);1000407-62.2019.5.02.0027 - #id:9f6c5d9 (24/06/2024, 17h03);1001292-27.2018.5.02.0087 - #id:9405a47 (20/08/2024);1001016-20.2019.5.02.0003 - #id:d8d4cd0 (23/08/2024);1000420-59.2019.5.02.0060 - #id:1d8f6f2 (12/09/2024);1000253-98.2019.5.02.0009 - #id:8b0e632 (19/12/2024);1000409-66.2019.5.02.0048 - #id:ed34ced (09/01/2025);5018137-66.2021.4.03.6182 (execução fiscal) - #id:37f9495 (10/04/2025). Havendo sobra, devolva-se à reclamada. Tudo cumprido, tornem conclusos para extinção da execução. Int. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENIVALDO LOBO DO ROSARIO

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Carlos Jose Koch e outros x Corset Artes Graficas E Editora Ltda

ID: 263078417

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000249-53.2019.5.02.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE KOCH COMUNIDADE ECUMENICA DA PAZ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA GENIVALDO LOBO DO ROSARIO

Polo Passivo:

CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

ALLAN DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DEUS DE SOUSA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MANOEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000249-53.2019.5.02.0044 : GENIVALDO LOBO DO ROSARIO : CORSET ARTES GRAFICAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000249-53.2019.5.02.0044 : GENIVALDO LOBO DO ROSARIO : CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5f48f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Os valores devidos nestes autos já foram quitados e liberados (#id:730a4fe). Deverá ainda ser atendida a execução em trâmite nesta Vara sob nº 1000237-39.2019.5.02.0044. No mais, para atendimento das penhoras no rosto dos autos, observe-se a ordem cronológica de apresentação, enquanto houver saldo disponível: 1000559-61.2019.5.02.0011 - #id:af8da69 (24/10/2023);1000343-64.2019.5.02.0023 - #id:7e11947 (13/11/2023);1000360-25.2019.5.02.0048 - #id:b799b5c (28/11/2023);1000353-69.2019.5.02.0036 - #id:a5be5fd (11/12/2023);1000445-63.2019.5.02.0063 - #id:df6c030 (19/12/2023);1000251-85.2019.5.02.0088 - #id:da3ceef (08/01/2024);1000334-62.2019.5.02.0004 - #id:e06ce0f (09/01/2024, 12h17);1000345-19.2019.5.02.0028 - #id:f4b7673 (09/01/2024, 16h10);1000369-47.2019.5.02.0028 - #id:f4b7673 (09/01/2024, 16h10);1000339-32.2019.5.02.0086 - #id:19e4eb0 (15/01/2024, 10h13);1002124-71.2016.5.02.0009 - #id:b6c8c3e (15/01/2024, 16h46);1000284-09.2019.5.02.0013 - #id:b3a6658 (16/01/2024);1000331-47.2019.5.02.0024 - #id:b47f0d7 (16/01/2024);1000248-27.2019.5.02.0090 - #id:412e159 (17/01/2024);1000343-73.2019.5.02.0020 - #id:2356958 (19/01/2024);1000289-28.2019.5.02.0014 - #id:930eba5 (29/01/2024);1000230-20.2019.5.02.0053 - #id:167e388 (02/02/2024);1000259-62.2019.5.02.0088 - #id:9440daf (08/02/2024);1000262-19.2019.5.02.0055 - #id:1f0eb52 (09/02/2024);1000247-06.2019.5.02.0005 - #id:c686474 (09/02/2024);1000240-89.2019.5.02.0077 - #id:14b088f (15/02/2024);1000239-55.2019.5.02.0061 - #id:4729b2a (15/02/2024);1001004-45.2016.5.02.0024 - #id:0d84d4c (22/02/2024);1000235-77.2019.5.02.0009 - #id:26e3785 (23/02/2024);1001292-27.2018.5.02.0087 - #id:6c24765 (28/02/2024);1000263-12.2019.5.02.0020 - #id:f26475d (01/03/2024);1000291-33.2019.5.02.0067 - #id:89449c5 (05/03/2024, 00h36);1000334-12.2019.5.02.0053 - #id:1c77673 (05/03/2024, 09h31);1000254-14.2019.5.02.0032 - #id:6386102 (08/03/2024);1000389-64.2019.5.02.0084 - #id:89e82db (08/03/2024);1000360-93.2019.5.02.0090 - #id:beb84b3 (11/03/2024);1000267-51.2019.5.02.0084 - #id:22c4989 (12/03/2024);1000608-26.2019.5.02.0004 - #id:222770c (15/03/2024);1000254-33.2019.5.02.0058 - #id:64d7585 (15/03/2024);1000365-29.2019.5.02.0054 - #id:5d71a80 (19/03/2024);1000244-24.2019.5.02.0014 - #id:d861e52 (22/03/2024);1000458-16.2019.5.02.0046 - #id:3ebb63b (05/04/2024);1000251-91.2019.5.02.0086 - #id:7536fb4 (12/04/2024);1000346-17.2019.5.02.0056 - #id:359fb39 (18/04/2024);1000289-95.2019.5.02.0024 - #id:3945a06 (18/06/2024);1001016-20.2019.5.02.0003 - #id:de416d8 (22/06/2024);1000614-89.2019.5.02.0050 - #id:65bb8b2 (24/06/2024, 13h09);1000407-62.2019.5.02.0027 - #id:9f6c5d9 (24/06/2024, 17h03);1001292-27.2018.5.02.0087 - #id:9405a47 (20/08/2024);1001016-20.2019.5.02.0003 - #id:d8d4cd0 (23/08/2024);1000420-59.2019.5.02.0060 - #id:1d8f6f2 (12/09/2024);1000253-98.2019.5.02.0009 - #id:8b0e632 (19/12/2024);1000409-66.2019.5.02.0048 - #id:ed34ced (09/01/2025);5018137-66.2021.4.03.6182 (execução fiscal) - #id:37f9495 (10/04/2025). Havendo sobra, devolva-se à reclamada. Tudo cumprido, tornem conclusos para extinção da execução. Int. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

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Leonardo Santos De Azevedo Araujo e outros x Leonardo Santos De Azevedo Araujo e outros

ID: 261322955

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000197-55.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SANTOS DE AZEVEDO ARAUJO ROSELIZA DE OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

LEONARDO SANTOS DE AZEVEDO ARAUJO ROSELIZA DE OLIVEIRA PIRES

Acórdão

Advogados:

PAULA YARA BRAGA DE CARLI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALDO ROBER VIVAN

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO ROT 0000197-55.2024.5.14.0403 RECORRENTE: LEONARDO SANTOS DE AZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO ROT 0000197-55.2024.5.14.0403 RECORRENTE: LEONARDO SANTOS DE AZEVEDO ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO SANTOS DE AZEVEDO ARAUJO E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000197-55.2024.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, que reconheceu a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trabalho e manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal com base na totalidade da última remuneração do trabalhador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise do fornecimento de EPI e à fundamentação da responsabilidade e (ii) saber se há contradição ou obscuridade na fixação dos valores da indenização por dano moral e da pensão mensal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada analisou expressamente a omissão alegada quanto ao fornecimento de EPI e fundamentou a responsabilidade objetiva do empregador diante da atividade de risco. 4. O acórdão, também, fundamentou adequadamente os valores arbitrados, com base nas condições do caso concreto, inclusive quanto à pensão mensal proporcional à inabilitação para o exercício da função de vaqueiro. 5. As alegações da embargante revelam mero inconformismo com o julgado, não se verificando vícios aptos a ensejar o acolhimento dos embargos. 6. A fundamentação da decisão embargada enfrentou de forma clara os dispositivos legais e a jurisprudência aplicável, atendendo ao prequestionamento invocado, conforme Súmula nº 297, I, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão aborda expressamente os fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes; 2. A atividade de vaqueiro caracteriza risco, ensejando responsabilidade objetiva do empregador em caso de acidente de trabalho." ------------------------------------------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 157; CC/2002, arts. 927, p.u., 936 e 950. Jurisprudências relevantes citadas: TST, RR-10427-93.2021.5.03.0169, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 28.01.2025; TST, RR-0020517-07.2022.5.04.0523, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 10.12.2024; TST, E-RR-3797600-47.2008.5.09.0009, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 22.09.2023; TST, E-RR-1002400-52.2017.5.02.0467, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 07.10.2022; TST, E-RR-1000458-56.2017.5.02.0023, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, SBDI-1, DEJT 12.08.2022; TST, RR - 32500-81.2009.5.09.0567, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 20.05.2016; TST, ARR - 491-72.2015.5.08.0118, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28.09.2018; TST, RR-1553-89.2016.5.08.0126, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 22.11.2019. PORTO VELHO/RO, 25 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SANTOS DE AZEVEDO ARAUJO

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Leonardo Santos De Azevedo Araujo e outros x Leonardo Santos De Azevedo Araujo e outros

ID: 261322993

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000197-55.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SANTOS DE AZEVEDO ARAUJO ROSELIZA DE OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

LEONARDO SANTOS DE AZEVEDO ARAUJO ROSELIZA DE OLIVEIRA PIRES

Acórdão

Advogados:

PAULA YARA BRAGA DE CARLI

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ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALDO ROBER VIVAN

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO ROT 0000197-55.2024.5.14.0403 RECORRENTE: LEONARDO SANTOS DE AZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO ROT 0000197-55.2024.5.14.0403 RECORRENTE: LEONARDO SANTOS DE AZEVEDO ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: LEONARDO SANTOS DE AZEVEDO ARAUJO E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000197-55.2024.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, que reconheceu a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trabalho e manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal com base na totalidade da última remuneração do trabalhador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise do fornecimento de EPI e à fundamentação da responsabilidade e (ii) saber se há contradição ou obscuridade na fixação dos valores da indenização por dano moral e da pensão mensal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada analisou expressamente a omissão alegada quanto ao fornecimento de EPI e fundamentou a responsabilidade objetiva do empregador diante da atividade de risco. 4. O acórdão, também, fundamentou adequadamente os valores arbitrados, com base nas condições do caso concreto, inclusive quanto à pensão mensal proporcional à inabilitação para o exercício da função de vaqueiro. 5. As alegações da embargante revelam mero inconformismo com o julgado, não se verificando vícios aptos a ensejar o acolhimento dos embargos. 6. A fundamentação da decisão embargada enfrentou de forma clara os dispositivos legais e a jurisprudência aplicável, atendendo ao prequestionamento invocado, conforme Súmula nº 297, I, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão aborda expressamente os fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes; 2. A atividade de vaqueiro caracteriza risco, ensejando responsabilidade objetiva do empregador em caso de acidente de trabalho." ------------------------------------------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 157; CC/2002, arts. 927, p.u., 936 e 950. Jurisprudências relevantes citadas: TST, RR-10427-93.2021.5.03.0169, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 28.01.2025; TST, RR-0020517-07.2022.5.04.0523, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 10.12.2024; TST, E-RR-3797600-47.2008.5.09.0009, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 22.09.2023; TST, E-RR-1002400-52.2017.5.02.0467, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 07.10.2022; TST, E-RR-1000458-56.2017.5.02.0023, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, SBDI-1, DEJT 12.08.2022; TST, RR - 32500-81.2009.5.09.0567, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 20.05.2016; TST, ARR - 491-72.2015.5.08.0118, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28.09.2018; TST, RR-1553-89.2016.5.08.0126, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 22.11.2019. PORTO VELHO/RO, 25 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ROSELIZA DE OLIVEIRA PIRES

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Marcos Francisco Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 258974545

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000458-59.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANCISCO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELE VARGAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000458-59.2025.5.02.0481 : MARCOS FRANCISCO OLIVEIRA : BANCO BRADESCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000458-59.2025.5.02.0481 : MARCOS FRANCISCO OLIVEIRA : BANCO BRADESCO S.A. DESTINATÁRIO: BANCO BRADESCO S.A. MEIO DE EXPEDIÇÃO: Pelo sistema / domicílio eletrônico. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência que se realizará no dia 03/06/2025 10:20 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente, à AVENIDA ANTONIO EMMERICK, 1328, VILA SAO JORGE, SAO VICENTE/SP - CEP: 11370-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Recomenda-se a juntada da defesa com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo e endereço), devendo a parte comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. As testemunhas que residirem fora da Comarca poderão ser ouvidas de forma virtual. Essa autorização é restrita a essas especificas testemunhas, devendo todos os demais comparecerem ao Fórum. A parte deverá informar nos autos os dados das testemunhas, comprovando a residência fora ou alguma atividade laborativa que a justifique, com pelo menos 5 dias de antecedência da próxima audiência, sob pena de preclusão na oitiva de forma virtual, após o que a secretaria poderá gerar um link virtual. De todo modo, considerando que todo o aparato desta sala de audiência estará a disposição de todos os participantes do processo, consigno, desde já, que a parte interessada na oitiva da testemunha de forma virtual ficará responsável pela qualidade do seu sinal de internet, de forma que não haverá adiamentos por motivos de falhas técnicas/práticas. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio da aplicativo JTe no celular (escolha TRT 2 > “Pauta” / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP) ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. SAO VICENTE/SP, 22 de abril de 2025. GUSTAVO MESSIAS GONCALVES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Beneficencia Nipo Brasileira De Sao Paulo e outros x Cummins Brasil Limitada

ID: 281197880

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000458-21.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO HOSPITAL CARLOS CHAGAS S A MARCOS ALVES DE JESUS VALERIO JOSE DE PAULA VICTOR BRITO

Polo Passivo:

CUMMINS BRASIL LIMITADA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE TAVARES ROMAO

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ANTÔNIO CARLOS JOSÉ ROMÃO

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FERNANDO MORAIS MEIRA

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GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

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AMANDA DINIZ LEITE

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LUCIENE LEIA DE MACEDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIS JOSE ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROGERIO SANTOS DE MELO

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ALDA FERREIRA DOS SANTOS ANGELO DE JESUS

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TANIA ELISA MUNHOZ ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000458-21.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: MARCOS ALVES DE JESUS RECLAMADO: CUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000458-21.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: MARCOS ALVES DE JESUS RECLAMADO: CUMMINS BRASIL LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9f94f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000458-21.2024.5.02.0311 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 11 dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h03min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: MARCOS ALVES DE JESUS, reclamante e, CUMMINS BRASIL LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. MARCOS ALVES DE JESUS propôs a presente reclamação trabalhista contra CUMMINS BRASIL LTDA, alegando o trabalho de 16.03.2009 a 17.07.2023. Postula indenizações decorrentes de doença profissional, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$263.947,20. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 26cdeab, às fls. 76 e seguintes do pdf. Invocou prescrição quinquenal, entre outros argumentos. Conforme audiência id 7f35226 (fls. 2316 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA PRESCRIÇÃO Declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 26.03.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 3. DA DOENÇA PROFISSIONAL O autor alega ter desenvolvido "SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR BILATERAL, TENDINOPATIA SUPRAESPINHAL, BURSITE, e outras graves lesões" (fls. 10 do pdf) em decorrência das atividades exercidas em prol da reclamada. Determinada a realização de perícia médica, o expert nomeado pelo Juízo apresentou o laudo id 0a95f21 no qual concluiu, às fls. 2509 do pdf: "... pelos elementos de convicção nos autos temos quadro de doença degenerativa em seu curso natural, ou seja, durante atividade na reclamada foi constatado uma doença degenerativa que não gerou nenhuma incapacidade, tem aptidão plena" (grifei). O autor apresentou impugnação ao laudo (id 5ef4f17, a partir de fls. 2523 do pdf) que foi objeto de esclarecimentos periciais prestados conforme id 81a4871, às fls. 2607 e seguintes do pdf, nos quais o perito respondeu adequadamente aos questionamentos formulados e reiterou a conclusão anteriormente exarada, destacando-se: "Não se verifica sequela funcional motora, não se verifica tratamento de dor intensa ou crônica. , inexiste tratamento de dor crônica ou recidivante, sinais de dor negativos. Não há mal em repetir que a simples confissão do examinado não é bastante para um diagnóstico de dor". Em depoimento pessoal, o reclamante confessou que "nunca chegou a ser afastado pelo INSS [...] o depoente acha que o problema começou em 2008 ou 2009; que não tem bem certeza; que depois que foi desligado da reclamada, passou a trabalhar como corretor autônomo; que a dor do depoente continua a mesma depois do desligamento; que nada melhorou" (grifei), a corroborar a natureza degenerativa das queixas e a ausência do nexo de causalidade com o contrato de trabalho em estudo, tendo em vista, inclusive, que o contrato de trabalho teve início em 16.03.2009. Pesquisa CAGED juntada sob id 32eb099, a partir de fls. 2323 do pdf. Ofício do Hospital Carlos Chagas juntado a partir de fls. 2373 do pdf (id a47e82c). Ofício do Hospital Nipo Brasileiro juntado a partir de fls. 2392 do pdf (id 6207f22). Ofício do INSS juntado a partir de fls. 2382 do pdf (id 5e42e4e). Não há elementos nos autos aptos a afastarem a conclusão exarada pelo perito do Juízo, lembrando que o parecer de assistente técnico da reclamada não se sobrepõe à conclusão do perito de confiança do Juízo, até porque não inspira a necessária imparcialidade, uma vez que o assistente técnico está vinculado à parte que o contrata e remunera. A doença do autor é degenerativa e o parágrafo 1º do art. 20 da Lei 8213/91 exclui esta modalidade da definição de doença profissional ou doença do trabalho. A legislação não ampara a tese da concausa na hipótese da doença degenerativa. De qualquer forma, também não houve agravamento pelas condições de trabalho e nunca houve incapacidade para o trabalho. Nesse panorama, improcedem os pedidos fundados na alegada doença, que não é profissional e nunca gerou incapacidade. Honorários periciais médicos (perito Valério José de Paula Victor Brito) ora fixados em R$3.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia. 4. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 26cdeab, fls. 92/93 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 5. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por MARCOS ALVES DE JESUS contra CUMMINS BRASIL LTDA, quanto a parcelas vencidas anteriormente a 26.03.2019, por prescritas na forma do art. 487, inciso II do CPC. Julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por MARCOS ALVES DE JESUS contra CUMMINS BRASIL LTDA, para absolver a reclamada do pedido inicial. Honorários periciais médicos (perito Valério José de Paula Victor Brito) já fixados em R$3.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, deverão ser suportados pela parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$263.947,20, no valor de R$5.278,94. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ALVES DE JESUS

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