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Resultados para "1000458-34.2023.5.02.0706" – Página 1 de 3

Esperanca Vigilancia Ltda e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro e outros

ID: 320992796

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000458-81.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP IVAN PEREIRA FAUSTINO

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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THAYS BLESSING GOMES MADEKWE

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ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000458-81.2023.5.02.0076 AGRAVANTE: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA AGRAVADO: IVAN PER…

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Esperanca Vigilancia Ltda e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro e outros

ID: 320992819

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000458-81.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP IVAN PEREIRA FAUSTINO

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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THAYS BLESSING GOMES MADEKWE

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ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000458-81.2023.5.02.0076 AGRAVANTE: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA AGRAVADO: IVAN PER…

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Esperanca Vigilancia Ltda e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro e outros

ID: 320992843

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000458-81.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP IVAN PEREIRA FAUSTINO

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYS BLESSING GOMES MADEKWE

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ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000458-81.2023.5.02.0076 AGRAVANTE: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA AGRAVADO: IVAN PER…

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Consolare Concessionaria De Cemiterios E Servicos Funerarios Spe Sa x Tairine Angelita De Campos Clemente

ID: 318208735

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000458-06.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA

Polo Passivo:

TAIRINE ANGELITA DE CAMPOS CLEMENTE

Distribuição

Advogados:

ANA PAULA ALVES SACONI

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PALLOMA NOBRE SENA

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MARCOS GABRIEL CARPINELLI PINHEIRO

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Processo 1000458-06.2024.5.02.0025 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Atento Brasil S/A x Leandro Amorim Pitombeira Da Silva

ID: 327298285

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000458-72.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LEANDRO AMORIM PITOMBEIRA DA SILVA

Distribuição

Advogados:

SAVIO CARMONA DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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CELSO CARMONA DE LIMA

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Processo 1000458-72.2023.5.02.0467 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Revenaco Comercio Industria De Acos Ltda Em Recuperacao Judicial x Daniela Vieira De Sa

ID: 337698277

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000458-35.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REVENACO COMERCIO INDUSTRIA DE ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DANIELA VIEIRA DE SA

Distribuição

Advogados:

BRUNO MAGGICO MELLACE

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GILBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 1000458-35.2024.5.02.0080 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Viver Melhor Do Jardim Miriam e outros

ID: 316174583

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000458-10.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO VIVER MELHOR DO JARDIM MIRIAM WILMA SILVA DA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO SANTIAGO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000458-10.2023.5.02.0714 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000458-10.2023.5.02.0714 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: WILMA SILVA DA COSTA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000458-10.2023.5.02.0714 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO : WILMA SILVA DA COSTA ADVOGADO : Dr. PAULO SANTIAGO DE LIMA AGRAVADO : ASSOCIACAO VIVER MELHOR DO JARDIM MIRIAM CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID ca535ad. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MUNICIPIO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000458-10.2023.5.02.0714 RECORRENTE: WILMA SILVA DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: WILMA SILVA DA COSTA E OUTROS (2) ROT 1000458-10.2023.5.02.0714 - 11ª Turma 1. MUNICIPIO DE SAO PAULORecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: PAULO SANTIAGO DE LIMA 1. ASSOCIACAO VIVER MELHOR DO JARDIM MIRIAMRecorrido(a)(s): 2. WILMA SILVA DA COSTA Advogado do RECORRIDO: PAULO SANTIAGO DE LIMA RECURSO DE:MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Id93eab56; recurso apresentado em 15/11/2024 - Id 98ee566). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/02/2025, às 14:58:20 - 76ec75b 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais nãocorresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHOÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTANO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudênciadesta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigênciada Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serãoconhecidos se transcreverem o trecho da decisão regionalimpugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura depressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista.No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência dareferida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisãorecorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, massim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alteraçõeslegislativas no aspecto constituem pressuposto de adequaçãoformal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência dessesrequisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso"(AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/02/2025, às 14:58:20 - 76ec75b Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WILMA SILVA DA COSTA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Viver Melhor Do Jardim Miriam e outros

ID: 316174594

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000458-10.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO VIVER MELHOR DO JARDIM MIRIAM WILMA SILVA DA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO SANTIAGO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000458-10.2023.5.02.0714 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000458-10.2023.5.02.0714 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: WILMA SILVA DA COSTA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000458-10.2023.5.02.0714 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO : WILMA SILVA DA COSTA ADVOGADO : Dr. PAULO SANTIAGO DE LIMA AGRAVADO : ASSOCIACAO VIVER MELHOR DO JARDIM MIRIAM CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID ca535ad. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MUNICIPIO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000458-10.2023.5.02.0714 RECORRENTE: WILMA SILVA DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: WILMA SILVA DA COSTA E OUTROS (2) ROT 1000458-10.2023.5.02.0714 - 11ª Turma 1. MUNICIPIO DE SAO PAULORecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: PAULO SANTIAGO DE LIMA 1. ASSOCIACAO VIVER MELHOR DO JARDIM MIRIAMRecorrido(a)(s): 2. WILMA SILVA DA COSTA Advogado do RECORRIDO: PAULO SANTIAGO DE LIMA RECURSO DE:MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Id93eab56; recurso apresentado em 15/11/2024 - Id 98ee566). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/02/2025, às 14:58:20 - 76ec75b 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais nãocorresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHOÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTANO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudênciadesta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigênciada Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serãoconhecidos se transcreverem o trecho da decisão regionalimpugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura depressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista.No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência dareferida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisãorecorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, massim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alteraçõeslegislativas no aspecto constituem pressuposto de adequaçãoformal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência dessesrequisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso"(AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/02/2025, às 14:58:20 - 76ec75b Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO VIVER MELHOR DO JARDIM MIRIAM

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Esperanca Vigilancia Ltda x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro e outros

ID: 317611215

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000458-81.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP IVAN PEREIRA FAUSTINO

Pauta de Julgamento

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

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THAYS BLESSING GOMES MADEKWE

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VINICIUS ADORNO QUINI

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/08/2025 e encerr…

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Ragi Refrigerantes Ltda x Rodrigo Silva De Lima

ID: 330086287

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000458-16.2020.5.02.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAGI REFRIGERANTES LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO SILVA DE LIMA

Pauta de Julgamento

Advogados:

RENAN RIBEIRO DE SOUSA

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EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 18/08/2025 e encerra… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 18/08/2025 e encerramento 25/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-AIRR - 1000458-16.2020.5.02.0261 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

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