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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli x Ricardo Alexandre Menezes De Matos

ID: 276095420

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000822-42.2024.5.07.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

RICARDO ALEXANDRE MENEZES DE MATOS

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DE OLIVEIRA SA

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA RORSum 0000822-42.2024.5.07.0029 RECORRENTE: FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA RORSum 0000822-42.2024.5.07.0029 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI RECORRIDO: RICARDO ALEXANDRE MENEZES DE MATOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc422dd proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000822-42.2024.5.07.0029 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI Recorrido(a)(s): 1. RICARDO ALEXANDRE MENEZES DE MATOS RECURSO DE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id db0ee42; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id e82a05f). Representação processual regular (Id eccc260). Preparo dispensado (Id a756a82). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (8859) / CHAMAMENTO AO PROCESSO Alegação(ões): - violação ... Súmula TST : nº 388 Constituição Federal: Arts. 5º, II, LV e 93, IX. Leg.infra: Art. 477, § 6º, § 8º e 832 , Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); Arts 70,71,76, 489, § 1º e 1.026, § 2º O (A) Recorrente alega que: O Recorrente alega que a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT foi indevidamente mantida, mesmo diante do fato incontroverso de que a empresa encontra-se em processo de recuperação judicial. Sustenta que, nessa condição, está submetida a um regime jurídico especial que inviabiliza o cumprimento das obrigações rescisórias nos prazos ordinários da CLT, sendo inaplicável a penalidade. Defende, por analogia, a aplicação da Súmula nº 388 do TST, que exclui a multa do art. 467 da CLT em hipóteses semelhantes. Aduz que também foi indevidamente mantida a aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, embora os embargos de declaração tenham sido opostos com fundamento jurídico válido e sem qualquer intenção de retardar o andamento processual. Sustenta que a multa foi arbitrada sem demonstração de má-fé ou conduta temerária, o que afrontaria os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A Recorrente ainda aponta nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que o acórdão regional deixou de se manifestar sobre provas relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive no que se refere à responsabilidade do Estado do Ceará pelo pagamento das verbas rescisórias. Sustenta que a ausência de apreciação dos argumentos e documentos apresentados configura violação aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, ensejando a nulidade da decisão por falta de fundamentação adequada. Além disso, sustenta que o Estado deveria ter sido chamado ao processo por meio de denunciação da lide ou chamamento ao processo, considerando sua responsabilidade subsidiária ou solidária na relação jurídica discutida. Com base nos arts. 70 a 76 do CPC, defende que a ausência de inclusão do ente público compromete a regularidade da prestação jurisdicional e impede a adequada distribuição da responsabilidade pelo débito trabalhista. Por fim, o recorrente sustenta a existência de transcendência do recurso, nos termos do art. 896-A da CLT. Alega transcendência jurídica, em razão da relevância da controvérsia sobre a aplicação da multa do art. 477 da CLT a empresas em recuperação judicial; transcendência política, diante da necessidade de uniformização da jurisprudência sobre o tema; O (A) Recorrente requer: O processamento e provimento do recurso, para que seja afastada a aplicação das multas e reconhecida a nulidade da decisão regional. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais, conheço do recurso interposto pela reclamada. MÉRITO Mediante os seguintes fundamentos foi julgada procedente em parte a reclamação trabalhista: "DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tendo sido a presente reclamação ajuizada em 21.05.2024, foram alcançadas pela prescrição quinquenal as lesões aos direitos trabalhistas anteriores a 21.05.2019. Declaro, assim, a prescrição quinquenal do direito de ação do autor, para, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CRFB/ 1988, considerar extinto o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 21.05.2019, inclusive no tocante ao FGTS (súmula 362 do TST). DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. À luz do disposto no art. 492 do CPC, os valores dos pedidos eventualmente julgados procedentes devem ser limitados aos valores dos pedidos formulados na exordial, haja vista a ausência de ressalva, pela parte reclamante, de que tais valores seriam mera estimativa. Nesse sentido entende a jurisprudência trabalhista. Vejamos: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, ao contrário do que entendera o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Ag: 854420195120039, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 29/06/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022). DO CONTRATO DE TRABALHO. Incontroverso que a parte reclamante foi contratada em 01.09.2022 pela reclamada, empresa terceirizada, para exercer o cargo de ascensorista, em favor do estado do Ceará. Quanto à remuneração, como a reclamada não comprovou o pagamento de remuneração diversa daquela indicada na exordial, reconheço a veracidade do valor indicado pela parte reclamante. Ressalte-se que a CLT preceitua, em seu art. 464, que "o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo". No que se refere ao motivo do fim da relação de emprego, entendo que houve rescisão indireta, na forma do art. 483, d, da CLT, uma vez que restou incontroverso que a reclamada passou a atrasar o pagamento da remuneração de seus empregados a partir de novembro de 2023, conforme narrado na petição inicial. A fato de o estado do Ceará, eventualmente, ter assumido o pagamento da remuneração dos empregados da reclamada, conforme alegado na contestação, apenas corrobora o descumprimento contratual praticado pela reclamada. Além disso, com base no princípio da continuidade das relações de emprego (súmula 212 do TST), entendo que a extinção do contrato de trabalho se deu na data informada pela parte reclamante, já que a reclamada não apresentou provas de eventual extinção contratual em data diversa, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT). Em face do exposto, reconheço que as partes mantiveram vínculo de emprego durante o intervalo de 01.09.2022 a 31.03.2024, onde a parte reclamante exerceu o cargo de ascensorista, tendo recebido como última remuneração mensal o valor de R$1.459,55, tendo o contrato de trabalho sido extinto por rescisão indireta. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM FACE DE EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Restou comprovado que a reclamada se encontra em estado de RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Lei 11.101/2005, regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. De acordo, com o art. 6º, §§ 1º e 2º, da aludida lei, não há impedimento para o prosseguimento de ação que demande quantia ilíquida em face de empresa em situação de falência ou recuperação judicial. Contudo, havendo condenação, não pode o juízo trabalhista, em fase de execução, avançar sobre o patrimônio da empresa, devendo haver habilitação do crédito junto ao juízo falimentar. No mesmo sentido é a CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO de DEZEMBRO DE 2019: "Seção IV - Normas Procedimentais Referentes à Execução contra Empresas em Recuperação Judicial ou em Falência: Art. 112. Deferida a recuperação judicial ou a falência, caberá ao juiz do trabalho determinar a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito para ser submetida à apreciação do administrador judicial. § 1º Terão prosseguimento na Justiça do Trabalho as ações que demandarem quantia ilíquida, até a apuração do respectivo crédito e a expedição de certidão de habilitação do crédito. § 2º Da Certidão de Habilitação de Crédito deverá constar: I - nome do exequente, data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e a de seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores integrantes da sanção jurídica, das multas, dos encargos fiscais e sociais (imposto de renda e contribuição previdenciária), dos honorários advocatícios e periciais, se houver, e demais despesas processuais; III - data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Art. 113. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência. Art. 114. Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005). Parágrafo único. Os processos suspensos por Recuperação Judicial ou Falência deverão ser sinalizados com marcador correspondente no Sistema Pje. Art. 115. As disposições desta Seção não se aplicam nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou exsócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte." DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. Reconhecida a existência de vínculo de emprego entre as partes, assim como a rescisão indireta do contrato de trabalho; e não tendo a reclamada comprovado a quitação das verbas rescisórias devidas, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT); julgo procedentes os pedidos de pagamento dos seguintes títulos rescisórios, cujos valores restaram incontroversos, ante a ausência de impugnação fundamentada: a) aviso prévio indenizado - R$1.609,59, b) remuneração de férias acrescida do terço constitucional - R$1.300,69, c) décimo terceiro salário - R$487,76, d) FGTS acrescido da multa de 40% - R$1.832,57 e f) multa do art. 477, § 8º da CLT - R$1.463,27. Quanto à multa do art. 477, § 8º da CLT, ressalte-se que, ao contrário do que ocorre na falência, as empresas em recuperação judicial não estão isentas de seu pagamento, de modo que o entendimento consubstanciado na súmula nº 388 do TST não lhes é aplicável. DA LIBERAÇÃO DO SALDO EXISTENTE NA CONTA DO FGTS. Diante da rescisão indireta do contrato de trabalho, a parte reclamante faz jus à liberação do saldo existente em sua conta do FGTS, relativo ao contrato de trabalho objeto deste feito. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. A defesa da reclamada foi suficiente para controverter todos os pedidos formulados pela parte reclamante, motivo por que o pedido de aplicação da sanção prevista no art. 467 da CLT deve ser julgado improcedente. DOS PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. Com base no exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) dar baixa na CTPS da parte reclamante, fazendo constar, como data de extinção do contrato de trabalho, o dia 31.03.2024; b) pagar as seguintes verbas: b.1) aviso prévio indenizado - R$1.609,59; b.2) remuneração de férias acrescida do terço constitucional - R$1.300,69; b.3) décimo terceiro salário - R$487,76; b.4) FGTS acrescido da multa de 40% - R$1.832,57; b.5) multa do art. 477, § 8º da CLT - R$1.463,27. Após o trânsito em julgado da sentença, a parte credora deverá providenciar a habilitação de seu crédito junto ao administrador judicial da reclamada. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE. A parte reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT c.c com o art. 99, § 3º do CPC, em razão do declarado estado de hipossuficiência, que não lhe permite custear as despesas da demanda judicial sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. PROVA SUFICIENTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A comprovação de insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, prevista no art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada por meio de mera declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), já que a presunção dela extraída é tida como típico meio de prova jurídica (art. 212, IV, do Código Civil c/c 408, caput , do CPC). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000458-74.2018.5.02.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 06/11/2020). DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECLAMADA. Como a parte reclamada comprovou a sua situação de hipossuficiência financeira, na forma do inciso II da súmula 463 do TST, faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Súmula nº 463 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Assim dispõe a nova redação do art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) Deste modo, atendendo aos requisitos elencados no dispositivo legal acima transcrito e, exercendo uma apreciação equitativa, analisando, sobretudo, o trabalho realizado pelo advogado da parte reclamante, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor que resultar da condenação, por entender razoáveis frente a natureza e importância da causa." Em seu arrazoado de Id. 8bd6c6e, sustenta a empresa recorrente que a "denunciação à lide do Estado do Ceará (...) é imprescindível para garantir a efetividade da tutela jurisdicional", sendo, assim, medida de "proteção aos [seus] direitos". No mérito propriamente dito reitera a tese de defesa quanto a "regularidade [de suas] obrigações trabalhistas" e a configuração de "pedido tácito de demissão" pelo reclamante, o que resulta no indeferimento das parcelas por dispensa indireta. No mais, refuta o acolhimento da multa rescisória. Decido. Cuidando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, está sujeito à previsão contida no art. 895, § 1º, inc. IV, da CLT, que respalda a integralidade da prestação jurisdicional consistente na confirmação da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, entendendo o STF, aliás, mesmo de maneira geral, que se tem por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões quando o Poder Judiciário lança mão da motivação per relationem (MS 27350 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/2008). Esta é a hipótese do presente feito, à míngua de elemento apontado no apelo capaz de desestabilizar a sentença recorrida, onde bem aquilatada a demanda em apreço. Acresço à considerações sentenciais apenas que a denunciação da lide não é uma obrigatoriedade, consoante o art. 125, do CPC de 2015, estando garantido eventual direito de regresso do interessado, na forma do §1º, daquele mesmo dispositivo legal. Recurso improvido. Sentença ratificada. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, ficando a sentença de origem mantida por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1º, inc. IV, da CLT), com o acréscimo das considerações supra. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: ADMISSIBILIDADE Atendidos suficientemente os pressupostos legais, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Entende a empresa embargante haver o aresto guerreado incorrido em omissão quanto à multa rescisória e ao chamamento do Estado do Ceará ao processo. Sem razão, contudo. As arguições que animam a presente iniciativa processual, incapazes de alterar o desfecho do aresto guerreado (art. 1.022, p. único, inc. II c/c art. 489, §1º, inc. IV, ambos do CPC), visam unicamente a reapreciação da demanda, mediante a indigitação de mácula que a decisão sitiada não padece. Nesse passo, nego provimento aos embargos, os quais têm caráter protelatório, sendo, assim, interpostos com litigância de má-fé, atitude enquadrada no art. 793-B, inc. VII, da CLT. Diante disso, merece aplicada à recorrente a multa que se arbitra em 2% sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão do art. 1.026, §2º, do CPC, para a espécie. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, ficando condenada a parte embargante no pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. À análise. Recurso de Revista interposto por FAZ Empreendimentos e Serviços EIRELI, inconformada com o acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1º, IV, da CLT), reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, inclusive multa do art. 477, § 8º, da CLT. O recurso foi interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, o Recurso de Revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo somente é cabível quando demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, quando evidenciada violação direta da Constituição Federal. No caso dos autos, a parte recorrente fundamenta o apelo em alegadas ofensas a dispositivos constitucionais (arts. 5º, II e LV; 93, IX da CF), legais (arts. 477, §§ 6º e 8º da CLT; 1.026, § 2º e 489, § 1º do CPC) e contrariedade à Súmula nº 388 do TST, sustentando, entre outros pontos, a inaplicabilidade da multa do art. 477, § 8º, da CLT à empresa em recuperação judicial, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a indevida imposição de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e a suposta omissão quanto à responsabilidade do Estado do Ceará. Entretanto, não se verifica, na decisão recorrida, qualquer violação direta e literal de norma constitucional. As alegações de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal se baseiam na interpretação de normas infraconstitucionais (como a CLT e o CPC), o que configura, no máximo, ofensa reflexa, hipótese que não autoriza o processamento do recurso na via extraordinária, conforme pacífica jurisprudência do TST. Igualmente, não há contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF. A Súmula nº 388 do TST, mencionada pela parte recorrente, refere-se à inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT às empresas em recuperação judicial, e não à multa do art. 477, § 8º, da CLT, sendo inaplicável à hipótese dos autos, como bem fundamentado no acórdão recorrido. Dessa forma, não se configura nenhuma das hipóteses autorizadoras de cabimento do Recurso de Revista em processo de rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Na remota hipótese de superação desse óbice, o recurso tampouco preencheria os requisitos de admissibilidade ordinária. As alegações da parte recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 126 do TST), não há divergência jurisprudencial indicada, e inexiste violação direta aos dispositivos constitucionais suscitados. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli x Nicolas De Sousa Silva

ID: 277041695

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000826-79.2024.5.07.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

NICOLAS DE SOUSA SILVA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DE OLIVEIRA SA

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000826-79.2024.5.07.0029 RECORRENTE: FAZ EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000826-79.2024.5.07.0029 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI RECORRIDO: NICOLAS DE SOUSA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f3d30c proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000826-79.2024.5.07.0029 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (CE13535) Recorrido: Advogado(s): NICOLAS DE SOUSA SILVA JEFFERSON DE OLIVEIRA SA (CE35357) PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE (CE25092) RECURSO DE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id b2b0ec6; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id db97e27). Representação processual regular (Id 880fa4e ). Preparo dispensado (Id e907282 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (8859) / CHAMAMENTO AO PROCESSO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Alega violação à: Constituição Federal, art. 5º, LVCLT, art. 477, § 8ºCLT, art. 896, incisos a e cSúmula 388, TSTCPC, art. 130CPC, art. 373, IICPC, art. 818, II O (A) Recorrente alega, em síntese, que: [...] A recorrente alega que, por estar em recuperação judicial, não está sujeita à multa prevista neste artigo, argumentando por analogia com a Súmula 388 do TST (que trata de massa falida) e apontando divergência jurisprudencial. A recorrente argumenta que o TRT errou ao não aplicar, por analogia, a Súmula 388 do TST (que exclui a multa do art. 477 da CLT para massa falida) ao seu caso, considerando a situação de recuperação judicial. A recorrente afirma que a interpretação do TRT diverge de decisões de outros Tribunais Regionais do Trabalho. [...] O (A) Recorrente requer: [...] III – DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS. 47. Em face do exposto, é requerido a este TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO o conhecimento do presente recurso e seu posterior provimento, para o fim de reformar o acórdão recorrido, no que se refere aos pontos impugnados acima, para que a presente ação seja julgada totalmente improcedente, nos termos da fundamentação supra. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, de se conhecer do recurso ordinário interposto pela parte reclamada. MÉRITO Primeiramente, requer a recorrente a inclusão do Estado do Ceará no polo passivo da demanda, sob fundamento de que seus empregados foram transferidos irregularmente para outra empresa pela Secretaria de Turismo do Estado do Ceará (SETUR). Sustenta que tal conduta caracteriza um desvio de função e um verdadeiro desrespeito às normas que regem as relações trabalhistas, implicando diretamente na responsabilidade do Estado pelos débitos trabalhistas que surgem em decorrência dessa situação. Dessa forma, pretende que o Estado seja responsabilizado de forma solidária pelas verbas . Insurge-se também em face do tópico da decisão de origem que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, alegando, para tanto, que, na realidade, houve um pedido tácito de demissão. Defende que o empregado abandonou o trabalho desde janeiro do corrente ano, o que mostra que sua intenção era romper o vínculo empregatício. Diante do exposto, pugna pelo reconhecimento do pedido tácito de demissão, afastando, por conseguinte, o pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa. Por fim, a recorrente busca a exclusão da multa prevista no artigo 477 da CLT, argumentando que a empresa se encontra em recuperação judicial, o que o que impõe limites e restrições ao cumprimento de suas obrigações financeiras. Aduz que não houve má-fé ou intenção de descumprir as obrigações trabalhistas. Inobstante o inconformismo da recorrente quanto aos temas impugnados, razão não lhe assiste. Com o propósito de viabilizar o cotejo analítico entre as razões recursais e as de decidir, transcreve-se os fundamentos sentenciais sobre as temáticas impugnadas: " SENTENÇA I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852 - I, da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tendo sido a presente reclamação ajuizada em 21.05.2024, foram alcançadas pela prescrição quinquenal as lesões aos direitos trabalhistas anteriores a 21.05.2019. Declaro, assim, a prescrição quinquenal do direito de ação do autor, para, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CRFB/ 1988, considerar extinto o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 21.05.2019, inclusive no tocante ao FGTS (súmula 362 do TST). DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. À luz do disposto no art. 492 do CPC, os valores dos pedidos eventualmente julgados procedentes devem ser limitados aos valores dos pedidos formulados na exordial, haja vista a ausência de ressalva, pela parte reclamante, de que tais valores seriam mera estimativa. Nesse sentido entende a jurisprudência trabalhista. Vejamos: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, ao contrário do que entendera o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Ag: 854420195120039, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 29/06/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022). DO CONTRATO DE TRABALHO. Incontroverso que a parte reclamante foi contratada em 01.09.2022 pela reclamada, empresa terceirizada, para exercer o cargo de eletricista, em favor do estado do Ceará. Quanto à remuneração, como a reclamada não comprovou o pagamento de remuneração diversa daquela indicada na exordial, reconheço a veracidade do valor indicado pela parte reclamante. Ressalte-se que a CLT preceitua, em seu art. 464, que "o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo". No que se refere ao motivo do fim da relação de emprego, entendo que houve rescisão indireta, na forma do art. 483, d, da CLT, uma vez que restou incontroverso que a reclamada passou a atrasar o pagamento da remuneração de seus empregados a partir de novembro de 2023, conforme narrado na petição inicial. A fato de o estado do Ceará, eventualmente, ter assumido o pagamento da remuneração dos empregados da reclamada, conforme alegado na contestação, apenas corrobora o descumprimento contratual praticado pela reclamada. Além disso, com base no princípio da continuidade das relações de emprego (súmula 212 do TST), entendo que a extinção do contrato de trabalho se deu na data informada pela parte reclamante, já que a reclamada não apresentou provas de eventual extinção contratual em data diversa, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT). Em face do exposto, reconheço que as partes mantiveram vínculo de emprego durante o intervalo de 01.09.2022 a 31.03.2024, onde a parte reclamante exerceu o cargo de eletricista, tendo recebido como última remuneração mensal o valor de R$2.314,21, tendo o contrato de trabalho sido extinto por rescisão indireta. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM FACE DE EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Restou comprovado que a reclamada se encontra em estado de RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Lei 11.101/2005, regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. De acordo, com o art. 6º, §§ 1º e 2º, da aludida lei, não há impedimento para o prosseguimento de ação que demande quantia ilíquida em face de empresa em situação de falência ou recuperação judicial. Contudo, havendo condenação, não pode o juízo trabalhista, em fase de execução, avançar sobre o patrimônio da empresa, devendo haver habilitação do crédito junto ao juízo falimentar. No mesmo sentido é a CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO de DEZEMBRO DE 2019: "Seção IV - Normas Procedimentais Referentes à Execução contra Empresas em Recuperação Judicial ou em Falência: Art. 112. Deferida a recuperação judicial ou a falência, caberá ao juiz do trabalho determinar a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito para ser submetida à apreciação do administrador judicial. § 1º Terão prosseguimento na Justiça do Trabalho as ações que demandarem quantia ilíquida, até a apuração do respectivo crédito e a expedição de certidão de habilitação do crédito. § 2º Da Certidão de Habilitação de Crédito deverá constar: I - nome do exequente, data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e a de seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores integrantes da sanção jurídica, das multas, dos encargos fiscais e sociais (imposto de renda e contribuição previdenciária), dos honorários advocatícios e periciais, se houver, e demais despesas processuais; III - data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Art. 113. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência. Art. 114. Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005). Parágrafo único. Os processos suspensos por Recuperação Judicial ou Falência deverão ser sinalizados com marcador correspondente no Sistema Pje. Art. 115. As disposições desta Seção não se aplicam nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte." DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. Reconhecida a existência de vínculo de emprego entre as partes, assim como a rescisão indireta do contrato de trabalho; e não tendo a reclamada comprovado a quitação das verbas rescisórias devidas, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT); julgo procedentes os pedidos de pagamento dos seguintes títulos rescisórios, cujos valores restaram incontroversos, ante a ausência de impugnação fundamentada: a) aviso prévio indenizado - R$2.552,95, b) remuneração de férias acrescida do terço constitucional - R$8.251,93, c) décimo terceiro salário - R$773,62, d) FGTS - R$1.381,08, e) multa de 40% sobre o FGTS - R$1.525,48 e f) multa do art. 477, § 8º da CLT - R$2.320,86. Quanto à multa do art. 477, § 8º da CLT, ressalte-se que, ao contrário do que ocorre na falência, as empresas em recuperação judicial não estão isentas de seu pagamento, de modo que o entendimento consubstanciado na súmula nº 388 do TST não lhes é aplicável. DA LIBERAÇÃO DO SALDO EXISTENTE NA CONTA DO FGTS. Diante da rescisão indireta do contrato de trabalho, a parte reclamante faz jus à liberação do saldo existente em sua conta do FGTS, relativo ao contrato de trabalho objeto deste feito. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. A defesa da reclamada foi suficiente para controverter todos os pedidos formulados pela parte reclamante, motivo por que o pedido de aplicação da sanção prevista no art. 467 da CLT deve ser julgado improcedente. DOS PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. Com base no exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) dar baixa na CTPS da parte reclamante, fazendo constar, como data de extinção do contrato de trabalho, o dia 31.03.2024; b) pagar as seguintes verbas: b.1) aviso prévio indenizado - R$2.552,95; b.2) remuneração de férias acrescida do terço constitucional - R$8.251,93; b.3) décimo terceiro salário - R$773,62; b.4) FGTS acrescido da multa de 40% - R$1.832,57; b.5) multa do art. 477, § 8º da CLT - R$2.320,86. Após o trânsito em julgado da sentença, a parte credora deverá providenciar a habilitação de seu crédito junto ao administrador judicial da reclamada. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE. A parte reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT c.c com o art. 99, § 3º do CPC, em razão do declarado estado de hipossuficiência, que não lhe permite custear as despesas da demanda judicial sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. PROVA SUFICIENTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A comprovação de insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, prevista no art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada por meio de mera declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), já que a presunção dela extraída é tida como típico meio de prova jurídica (art. 212, IV, do Código Civil c/c 408, caput , do CPC). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000458-74.2018.5.02.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 06/11/2020). DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECLAMADA. Como a parte reclamada comprovou a sua situação de hipossuficiência financeira, na forma do inciso II da súmula 463 do TST, faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Súmula nº 463 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Assim dispõe a nova redação do art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) Deste modo, atendendo aos requisitos elencados no dispositivo legal acima transcrito e, exercendo uma apreciação equitativa, analisando, sobretudo, o trabalho realizado pelo advogado da parte reclamante, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor que resultar da condenação, por entender razoáveis frente a natureza e importância da causa. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto na fundamentação acima, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo, e por tudo o mais que dos autos consta, no presente processo em que contendem, coma parte reclamante - NICOLAS DE SOUSA SILVA e como reclamada - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de Tianguá-CE: a) considerar extinto, pela prescrição quinquenal, o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 21.05.2019, inclusive em relação ao FGTS; b) reconhecer que as partes mantiveram vínculo de emprego durante o intervalo de 01.09.2022 a 31.03.2024, onde a parte reclamante exerceu o cargo de eletricista, tendo recebido como última remuneração mensal o valor de R$2.314,21, tendo o contrato de trabalho sido extinto por rescisão indireta; c) julgar procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: c.1) dar baixa na CTPS da parte reclamante, fazendo constar, como data de extinção do contrato de trabalho, o dia 31.03.2024; c.2) pagar as seguintes verbas: c.2.1) aviso prévio indenizado - R$2.552,95; c.2.2) remuneração de férias acrescida do terço constitucional - R$8.251,93; c.2.3) décimo terceiro salário - R$773,62; c.2.4) FGTS - R$1.381,08; c.2.5) multa de 40% sobre o FGTS - R$1.525,48; c.2.6) multa do art. 477, § 8º da CLT - R$2.320,86. Após o trânsito em julgado da sentença, a secretaria do juízo deverá expedir Certidão de Habilitação de Crédito a ser entregue à parte reclamante, que deverá providenciar a habilitação de seu crédito junto ao administrador judicial da reclamada. Expeça-se alvará judicial em favor da parte reclamante, para liberação do saldo existente em sua conta do FGTS, relativo ao contrato de trabalho objeto deste feito. São devidos honorários advocatícios, em favor do patrono da parte reclamante, no valor de R$2.520,89 (15% sobre o valor da condenação). Ambas as partes fazem jus aos benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no valor de R$386,54, calculadas sobre o valor da condenação de R$19.326,81, dispensadas, na forma da lei. Notifiquem-se as partes. TIANGUA/CE, 11 de setembro de 2024. LUCIO FLAVIO APOLIANO RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular" Tratando-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, constatado que as matérias devolvidas a exame resultaram suficiente e satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias e de acordo com as provas dos autos, a sentença recorrida há de ser mantida pelos próprios fundamentos. Insta salientar que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado e é princípio informador do Direito do Trabalho, pois visa preservar a relação empregatícia, garantindo, assim, a segurança econômica do empregado. Insta salientar que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado e é princípio informador do Direito do Trabalho, pois visa preservar a relação empregatícia, garantindo, assim, a segurança econômica do empregado. Nesse diapasão, existindo controvérsia acerca da modalidade da dispensa, compete ao empregador provar que a iniciativa para a extinção do contrato partiu do empregado, bem como que já foram quitados os haveres rescisórios requeridos em inicial, conforme artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT c/c Súmula 212 do TST, ônus do qual não se desincumbiu. Quanto à não incidência da multa do art.477 da CLT, tem-se consoante S. 388 do TST, que se aplica somente à massa falida e não às empresas em recuperação judicial, que não são isentas do pagamento da multa. Por oportuno, transcreve-se o teor da S. 388 do TST, "verbis": "SUM-388 MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." Impróspero, por fim, o chamamento do Estado do Ceará ao processo, eis que inobstante o TST admita ser possível o instituto do chamamento ao processo no processo do trabalho, seu cabimento ocorre em situações específicas, nos termos do art. 130 do CPC/2015 e desde que o ingresso do terceiro na relação processual não cause prejuízo ao interesse do trabalhador, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que não é a hipótese dos autos. Lado outro, tal instituto deve atentar para os interesses do credor (parte autora), sendo deste a escolha contra quem demandar. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante. A reclamada alega que houve pedido tácito de demissão em razão de sucessivas faltas do empregado, requerendo, assim, o reconhecimento dessa modalidade de desligamento, afastando o pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa. Incontroverso que o reclamante foi contratado em 01.09.2022 para exercer a função de eletricista, em favor do Estado do Ceará, por meio de empresa terceirizada, recebendo como última remuneração mensal o valor de R$2.314,21. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve pedido tácito de demissão ou rescisão indireta do contrato de trabalho; e (ii) verificar a validade do reconhecimento da rescisão indireta e a consequente obrigação de pagamento das verbas rescisórias correspondentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão indireta do contrato de trabalho se configura quando o empregador pratica falta grave prevista no art. 483 da CLT. A comprovação de que a reclamada passou a atrasar o pagamento da remuneração de seus empregados desde novembro de 2023 evidencia o descumprimento contratual, justificando a rescisão indireta nos termos do art. 483, d, da CLT. O fato de o Estado do Ceará ter assumido eventualmente o pagamento da remuneração dos empregados da reclamada apenas corrobora a prática de inadimplemento pela empregadora. Com base no princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do TST), cabe à reclamada provar eventual extinção contratual em data diversa daquela informada pelo reclamante, ônus que não foi cumprido. O pagamento do salário deve ser devidamente comprovado pelo empregador, conforme previsto no art. 464 da CLT, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Atrasos reiterados no pagamento dos salários configuram falta grave do empregador, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, d, da CLT. Aplica-se o princípio da continuidade da relação de emprego, incumbindo ao empregador o ônus da prova de eventual extinção contratual em data diversa daquela indicada pelo reclamante. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 464, 483, d, e 818, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 212. […] À análise. O recurso de revista, no rito sumaríssimo, somente é cabível na hipótese de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. A ofensa constitucional deve ser direta e literal, não podendo ser meramente reflexa. Assim, ficam, de logo, afastados os argumentos da recorrente que não se enquadrem na hipótese acima. Neste passo e quanto à alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal (direito ao contraditório e ampla defesa), a recorrente alega que o TRT não apreciou integralmente as provas relativas ao alegado pedido tácito de demissão. Todavia, a alegada violação é indireta, decorrente de interpretação de provas pelo Tribunal Regional, o que não configura ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional, inviabilizando o recurso de revista, até porque o reexame de fatos e provas e inviável em sede de revista (Súmula126/TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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