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"1000458-34.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1000458-34.2023.5.02.0706"

Zenaidy Torres De Freitas x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 290656441

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Humaitá - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002223-56.2025.8.04.4400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZENAIDY TORRES DE FREITAS

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

YURI CHRISTOPHER ROSALINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ NERY

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento relação consumerista form… SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento relação consumerista formada entre as partes, enquadrando-se a requerido como fornecedora de serviços (STJ 297) e a requerente como consumidora, conforme previsão dos artigos 2º e 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Aplicável a responsabilidade objetiva da requerida perante os acontecimentos narrados tornando-se desnecessária a verificação de culpa no ilícito praticado, bastando restar cabalmente provado pela requerente o fato, os danos e o nexo de causalidade (CDC 14). Ainda que desnecessária a verificação de culpa, restava à requerente demonstrar a cobrança de valores indevidos (CPC I 373), de modo a acarretar a responsabilização da requerida por eventuais danos originados, o que não logrou êxito, diante da documentação apresentada com a contestação. No caso, a autora afirma que teve seu nome negativado indevidamente pela requerida, argumentando que a dívida venceu no dia 09/12/2024, e que realizou o pagamento no dia 13/01/2025. Na contestação a requerida demonstrou que o débito adveio da prestação do serviço referente ao mês 11/2024, e que a dívida vencia no dia 09/12/2024, e que essa foi realmente paga mais de trinta dias após o vencimento. Argumentou ainda, que a autora sempre paga os débitos de forma atrasada, juntou documentos. Entretanto, os documentos para protesto foram enviados ao cartório quando a dívida ainda constava como inadimplente no sistema, o qual não havia sido atualizado devido ao curto espaço de tempo. No dia seguinte, ao perceber o pagamento, a empresa solicitou a retirada do protesto e juntou os documentos comprobatórios. Analisando os autos, percebe-se que razão tem o requerido, o documento juntado no mov. 17.1, demonstra que no dia 15/01/2025, foi autorizado a desistência do protesto, ou seja, logo após o sistema da requerida detectar o pagamento do débito. Além do mais, a súmula 385 do STJ, traz que não é possível a condenação em danos morais, quando preexistente o débito para inscrição em cadastro de proteção. Vejamos. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (SÚMULA 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) Em relação a taxa cobrada do cartório a parte Autora, a lei 9.492/1997, que regulamenta os serviços de protesto de título traz no artigo 19, que cabe ao devedor realizar o pagamento do débito protestado diretamente no Tabelionato, para que em seguida seja expedido a carta de anuência e a devida baixa do protesto, abaixo a lei mencionada. Art. 19. O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas. No caso dos autos, o devedor não fez o pagamento diretamente no tabelionato, e restou demonstrou no feito que o credor solicitou, logo após a quitação da dívida, a baixa do título de protesto, ficando pendente o pagamento dos emolumentos. As jurisprudências elencadas abaixo, traz o entendimento que não é possível arbitramento por danos morais, uma vez que, o devedor deixou de quitar o débito perante o Tabelionato, e que cabe a ele pagar os emolumentos do cartório e solicitar a carta de anuência. Percebe-se ainda, que o título de protesto que o autor juntou aos autos, traz a informação de baixa da dívida autorizada, pendente dos pagamentos dos emolumentos. Vejamos entendimento. (TJ-SP - RI: 00001955220208260238 SP 0000195-52.2020.8.26.0238, Relator: Douglas Augusto dos Santos, Data de Julgamento: 15/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/02/2021). Juiz Relator: Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:14 de fevereiro de 2023E M E N T A;RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO CREDOR. PROTESTO REALIZADO UM DIA APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL DO CREDOR PARA COMUNICAR O CARTÓRIO A RESPEITO DO PAGAMENTO. PROTESTO DEVIDO. ÔNUS DO DEVEDOR EM SOLICITAR A BAIXA DO PROTESTO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Se a devedora é notificada pelo Cartório Extrajudicial para a quitação da dívida, contudo, realiza o pagamento de título vencido diretamente ao credor e não perante o Cartório de Protestos, como determina o art. 19 da Lei n.º 9.492/97, não há que se imputar ao credor qualquer responsabilidade por danos morais porventura sofridos pela efetivação deste protesto. O pagamento efetuado em desacordo com as determinações legais é ineficaz para obstar a efetivação do protesto de título vencido. Conforme precedentes do STJ cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto quando este foi efetivado de forma regular. Se a devedora sequer comprova que após quitar o titulo protestado solicitou carta de anuência, com o objetivo de providenciar a baixa do protesto, não há que se falar em conduta ilícita por parte do credor pela manutenção do registro negativo e tampouco em direito a indenização por dano moral. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000458-45.2022.8.11.0002, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2023). Dano moral. Protesto de título. Devedor em mora, no momento em que o título é apontado ao cartório de protesto. Regularidade da conduta do credor. Pagamento posterior ao protocolo do título, antes da efetivação do protesto, mas realizado fora do cartório. Descumprimento do art. 19 d Lei 9492/97. Devedor que deveria efetuar o pagamento do débito diretamente ao cartório, acrescido dos emolumentos, para no prazo legal para impedir a efetivação do protesto. Posterior cancelamento do protesto condicionado ao pagamento dos emolumentos em aberto. Declaração judicial de inexistência do débito, mantida pelos próprios fundamentos. Inexistência de responsabilidade do credor, pelo dano moral advindo do protesto, diante da culpa exclusiva do devedor, que deixou de quitar o título no vencimento ou, ainda, antes do ingresso do título no serviço de protestos. Indenização por dano moral afastada. Revogação da tutela de suspensão de efeitos, condicionando o cancelamento à quitação dos emolumentos pelo devedor. Recurso provido em parte." Desta forma, tendo comprovado que o débito estava em atraso, e foi pago um mês após o vencimento, somando ao fato que o protesto teria sido realizado no dia 15/01/2025 e no mesmo dia foi solicitado a desistência, tendo em vista ter entrado no sistema a notificação do pagamento do débito, não há que se falar em indenização por danos morais decorrentes da inscrição do seu nome nos bancos de dados destinados a análise de crédito, tais como SPC e SERASA, por não se tratar de prática proibida, pois constitui regular exercício de direito para cobrança de crédito exigível (CC I 188). Logo, não demonstrada a ocorrência de conduta ilícita por parte da requerida, por conseguinte, deve ser afastada sua responsabilidade por eventuais danos alegados pela parte autora. E, estando comprovada a licitude da cobrança, posto que os documentos apresentados são suficientes para concluir pela sua irregularidade, não há como acolher as pretensões da requerente. Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos feitos por ZENAIDY TORRES DE FREITAS em face de AMAZONAS ENERGIA S/A. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, Lei n. 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Humaitá/AM, 04 de junho de 2025. Bruno Rafael Orsi Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1000458-34.2023.5.02.0706"

Zenaidy Torres De Freitas x Amazonas Distribuidora De Energia S.A