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Processo nº 5044299-21.2025.8.09.0051

ID: 301403648

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044299-21.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DIAS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEJANY ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5044299-21.2025.8.09.0051Promovente(s): Rafaela Dias AlvesPromovido(s): Manoelbuco Clinica Odontologica LtdaSENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por RAFAELA DIAS ALVES em face de MANOEL BUCO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e MANOEL HUMBERTO PEREIRA, ambas as partes devidamente qualificadas.A autora, Rafaela Dias Alves Rocha, procurou a clínica Instituto Manoel Buco com a finalidade de realizar um procedimento estético para correção de sulcos nasogenianos, popularmente conhecidos como "bigode chinês". Durante a consulta, foi convencida pelo profissional Dr. Manoel Buco a realizar também o preenchimento do queixo, com a promessa de harmonização facial, sendo-lhe informado que seria utilizado o bioestimulador de colágeno Hidroxiapatita de Cálcio.Os procedimentos foram realizados em 21/12/2023, pelo valor de R$ 2.070,00 pagos à vista. Após a intervenção, a autora passou a apresentar nódulos e vermelhidão persistente no queixo, mantendo contato com a clínica diversas vezes e retornando para novas avaliações.Em junho de 2024, sete meses após o procedimento, o requerido aplicou corticoide no local para conter a inflamação, o que resultou no agravamento da deformidade. Posteriormente, em setembro de 2024, a autora realizou exame de imagem na Clínica Derma-Uro, que identificou a presença de PMMA (polimetilmetacrilato) no queixo e em outras áreas do rosto, substância não absorvível, incompatível com o produto inicialmente informado.A autora foi orientada que a remoção do PMMA somente seria possível por meio de cirurgia, procedimento arriscado e com potencial para causar mais danos, sendo, portanto, desaconselhado.Por tais razões requer: a) o pagamento de R$ 2.370,00 a título de danos materiais, b) indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 30.000,00.Recebida a inicial e concedida a gratuidade de justiça à autora, evento 13.Os réus, Manoel Buco Clínica Odontológica Ltda. e o cirurgião-dentista Manoel Humberto Pereira, contestam integralmente os pedidos formulados por Rafaela Dias Alves Rocha, sustentando que os procedimentos estéticos foram realizados de forma regular, com observância aos protocolos técnicos e éticos da odontologia orofacial. Alegam que a autora foi devidamente informada sobre os riscos e variáveis do tratamento, inclusive assinando termo de consentimento informado.A defesa afirma que foi utilizado exclusivamente o produto bioestimulador de colágeno hidróxido de apatita de cálcio (BIO), descartando categoricamente o uso de PMMA (polimetilmetacrilato), cuja presença no laudo apresentado pela autora seria apenas “sugestiva” e sem confirmação histológica. Ressaltam ainda que a autora faltou às consultas de retorno agendadas para acompanhamento pós-procedimento (em 09/01/2024 e 05/07/2024), o que comprometeu a continuidade do tratamento.Os réus negam ter havido qualquer imprudência, negligência ou imperícia, afirmando que os efeitos relatados (nódulos e vermelhidão) são reações comuns e previamente informadas à paciente. Alegam ainda que a autora omitiu a realização de outros procedimentos estéticos com profissionais distintos, o que pode ter interferido no quadro clínico apresentado.Por fim, sustentam a necessidade de prova pericial técnica para esclarecer definitivamente a origem dos efeitos alegados e requerem, alternativamente, a denunciação da lide às seguradoras contratadas (Mapfre e Unimed), em caso de eventual condenação.A autora apresentou impugnação no evento 29.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, os réus pleitearam pela produção de prova e a parte autora pela dilação do prazo para apresentação de novas provas, evento 35 e 36.Deferida a dilação pretendida, evento 37.A parte autora juntou documentos no evento 42.Manifestação dos réus no evento 49.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.De proêmio, tenho por exercitável o julgamento do feito, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.A parte ré pleiteou pela produção de prova pericial. No entanto, entendo que essa é desnecessária. É desnecessária a realização de perícia quando o pedido de indenização por danos estéticos decorre da existência de alteração visível a olho nu e registrada em fotografias trazidas aos autos, além da existência de laudo emitido pelo IML, órgão oficial, que atesta, de forma inconteste a lesão existente. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E MANTEVE A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS – REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO – PERÍCIA MÉDICA FAZ-SE DESNECESSÁRIA – DANOS ESTÉTICOS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS AOS AUTOS POR MEIO DE FOTOS – QUESTÃO CONCLUSIVAMENTE RESOLVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1001103-74 .2021.8.26.0168 Dracena, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 17/03/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/03/2023) Dessa forma, indefiro os pedidos de dilação probatória e passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inciso I e 370 do CPC.Em sequência vejo que os réus pleitearam pela denunciação a lide das seguradoras.É inegável que a relação, ora discutida, é de consumo, na qual ocupa a parte autora a posição de consumidor, e, portanto, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, na forma do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, figurando os réus, como parte fornecedora, motivo pelo qual a esta deve ser aplicável o diploma consumerista.Cediço que as ações propostas por consumidor, porque sujeitas a microssistema de proteção ao hipossuficiente da relação jurídica, são infensas a procedimentos que importem dilação probatória e alonguem o trâmite da demanda, em desrespeito aos princípios da economia e celeridade processuais.Por essa razão é que o artigo 88 do CDC veda, terminante e expressamente, a denunciação da lide em ações que envolvam relações de consumo, veja-se:Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.In casu, mesmo que a decisão tenha repercussão direta na relação jurídica travada entre o profissional de saúde e a seguradora, caberá a aquele, caso se sinta prejudicado, mover ação autônoma de regresso em face desse último, porquanto inadmissível a promoção da denunciação da lide no âmbito das demandas consumeristas.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . IMPOSSIBILIDADE. As ações que envolvam relação de consumo, porque protegidas pelo CDC, não admitem procedimentos que importem dilação probatória e alonguem sua tramitação, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Por essa razão, é vedada a denunciação da lide nas demandas ajuizadas por consumidor, nos termos do art. 88 do CDC . Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento em Recurso Especial: 56130247320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. KILOMETRAGEM ADULTERADA. DANOS MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez se tratando de relação de consumo, é vedada a denunciação da lide nos termos do art. 88, do CDC, contudo, poderá ser ajuizada ação de regresso em autos autônomos. 2. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe a parte Ré comprovar por meio dos documentos os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Autor, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, as provas atestam que a quilometragem apontada no hodômetro foi adulterada antes da venda do veículo à autora, ora Apelada, em 22/10/2018 (ev. 64, comprova que em 04/10/2018 o hodômetro contava 30.824 km). 3. Deve ser mantido o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, já que suficiente e adequado para, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento da vítima e proporcionar um desestímulo ao ofensor, proporcionando um equilíbrio entre as partes (Súmula n. 32 do TJGO). 4. Majorada a verba honorária anteriormente fixada, em 3%, totalizando para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, com arrimo no que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, aliado aos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5579150-72.2019.8.09.0137, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1a Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)Dessa forma, indefiro o pedido de denunciação da lide e passo ao julgamento do feito. Pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos morais e estéticos suportados em decorrência do erro médico.É cediço que a natureza da responsabilidade civil do dentista, profissional liberal da área de saúde, é subjetiva.Segundo a redação do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, para se atribuir ao dentista o dever de indenizar o paciente por danos oriundos do fato do serviço, deve-se perquirir a culpa do profissional: Art. 14. [...] § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.No caso dos autos, tratando-se de procedimentos estéticos, sem caráter reparador, existe uma obrigação de resultado, sendo aplicável a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual.Por seu turno, a responsabilidade da clínica odontológica, eventualmente reconhecida a ilicitude do ato praticado por dentista pertencente ao seu corpo clínico, é solidária àquele, conforme entendimento consolidado do STJ.De acordo com a inicial, a autora contratou os requeridos para realização de procedimento estético de preenchimento com bioestimulador de colágeno.No entanto, alega que, sem seu consentimento, foi utilizado material diverso — o polimetilmetacrilato (PMMA) — substância de menor custo, com maiores riscos, resultados estéticos insatisfatórios e cujo uso é vedado pela ANVISA para fins estéticos.Embora os réus tenham negado a utilização do PMMA, o laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal constatou a presença de cicatriz endurecida no rosto da autora. Ademais, exames de imagem e relatório médico acostados aos autos (evento 01) confirmam a presença de material de preenchimento sintético e não biológico na face da autora.Ressalta-se que os réus não apresentaram qualquer documento, etiqueta, nota fiscal ou registro que identifique o produto supostamente utilizado, seu fabricante, número do lote ou data de validade, descumprindo os deveres de informação e de conservação de registros inerentes à atividade profissional.No tocante ao material identificado na região mentoniana da autora, o laudo médico apontou:Material preenchedor hiperecogênico sintético permanente, com áreas de sombra acústica posterior, além de reverberação posterior em "cauda de cometa", localizados: (a) plano adiposo superficial e profundo do sulco lábio-mandibular esquerdo; (b) plano adiposo superficial e profundo da região mentoniana, sendo alguns pontos palpáveis, em contato com a derme (subdérmico) e intradérmico; (c) plano muscular da região mentoniana direita.Corroborando tais conclusões, o laudo do IML descreveu a existência de: Cicatriz irregular hipocromica e hipotrófica em mento medindo cerca de 5cm em seu maior comprimento, apresentando nodulações de consistência endurecidas.Além disso, a análise das fotografias acostadas aos autos revela, de forma inequívoca, dano estético relevante, com alteração perceptível da fisionomia da autora, evidenciando deformidades faciais significativas em comparação às imagens anteriores ao procedimento.Por outro lado, o demandado não juntou aos autos qualquer elemento probatório relativo à condução dos procedimentos, limitando-se, tão somente a transferir para a autora a responsabilidade dos cuidados pós-operatórios. Afirmou que a paciente foi informada sobre os fatores de risco e que assinou termo de consentimento, sem, no entanto, se comprometer a explicar ou justificar as sequelas cirúrgicas evidenciadas a partir das imagens colacionadas pela autora.Impõe-se registrar, ainda, que a informação prestada pelo médico ao paciente, acerca dos riscos, benefícios e alternativas ao procedimento indicado, deve ser clara e precisa, não bastando que o profissional de saúde informe, de maneira genérica ou com termos técnicos, as eventuais repercussões no tratamento, o que comprometeria o consentimento informado do paciente, considerando a deficiência no dever de informação e o que de fato ocorreu no caso dos autos, já que o termo de consentimento assinado é genérico, sem detalhar exatamente os procedimentos realizados pela autora e a possíveis consequências advindas. Com efeito, não se admite o chamado "blanket consent" , isto é, o consentimento genérico, em que não há individualização das informações prestadas ao paciente, dificultando, assim, o exercício de seu direito fundamental à autodeterminação.Diante de tais elementos, resta plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte dos réus, ensejando o dever de indenizar.Quanto ao tema, entende Tereza Ancona LOPEZ (in: O dano estético: responsabilidade civil. 3. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: RT, 2004, pág. 38) que é o dano estético é" qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um "enfeamento" e lhe causa humilhações e desgosto, dando origem portanto a uma dor moral. "Cumpre salientar que se encontra assente no STJ o entendimento quanto à autonomia dos danos materiais e morais, divisão já consagrada há tempos, e mais recentemente dos danos estéticos, cada qual possuindo natureza jurídica própria.O dano estético se mostra devidamente configurado, dada a existência de cicatriz permanente no rosto da autora, com cerca de 5cm de extensão, o que afasta qualquer alegação de insignificância ou irrelevância do prejuízo.Diante dessas premissas, entende-se que o montante reparatório do dano estético deve ser fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia razoável a reparar o desvirtuamento da imagem da autora.No mais, evidente a ocorrência dos danos morais, eis que compreensível a grande repercussão emocional causada à autora ao verificar que o resultado do procedimento frustrou as respectivas expectativas e alterou permanentemente as feições faciais.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA E CONTRADITÓRIA. AFASTADA . ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. RINOPLASTIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO . RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. OBJETIVA . SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. 1. Sendo a prova pericial inconclusiva e contraditória e, havendo outros elementos e provas nos autos capazes de embasar o convencimento do juízo, aplicável o art . 479 do CPC visto que o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a valoração das mesmas. 2. A obrigação do médico, em se tratando de cirurgia plástica com fim estético, é de resultado. 3 . Inverte-se em desfavor do profissional o ônus da prova, de modo que cabe ao profissional afastar a responsabilidade civil. 4. Termo de Consentimento genérico e que se refere a cirurgia distinta da realizada pela autora. 5 . Fotos carreadas aos autos que não deixam dúvidas acerca do resultado negativo e insatisfatório da cirurgia plástica realizada (rinoplastia). 6. Dano material, moral e dano estético caracterizados. 7 . Evidente a lesão aos direitos de personalidade da apelante, diante da dor e angústia vivenciadas pelo insucesso da intervenção a que se submeteu, assim como pela frustração da razoável expectativa que tinha de obter uma melhora da sua aparência estética. Quantum indenizatório. 8. Inafastável na hipótese dos autos a responsabilidade solidária da instituição hospitalar e do cirurgião plástico . 9. Sentença reformada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO 53992572520188090051, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024)RESPONSABILIDADE CIVIL. Parte autora que alega ter procurado os réus para realização de "preenchimento labial", com aplicação de três seringas de ácido hialurônico. Sentença de procedência. APELAÇÃO . Insurgência da parte ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Documentos que eram suficientes ao deslinde da causa . DANOS MATERIAIS E MORAIS. Réus que se qualificaram como dentistas. Laudo pericial que indicou a ausência de informações quanto ao produto aplicado, lote, data de validade. Autora que realizou reversão do procedimento com médico cirurgião plástico . Falha na prestação de serviços caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10012302120208260435 SP 1001230-21 .2020.8.26.0435, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 12/12/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022)Com relação ao quantum indenizatório, como se sabe, inexiste um critério determinado para o arbitramento de indenização a título de dano moralA fixação fica ao livre arbítrio do julgador que deve observar a particularidade do caso que lhe é apresentado a decidir. Deve- se balizar sempre pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao mesmo tempo compensar a dor sofrida e desestimular o causador do dano a reiterar o ato praticado. De outra parte, não deve gerar o enriquecimento ou empobrecimento de qualquer das partes; nem daquela que busca a reparação, tampouco da que ocasionou o dano.Feitas tais observações, arbitro o dano moral em R$ 10.000,00, valor que não se afigura excessivo. Ao contrário, mostra-se apto a reparar o dano causado, sem ensejar o enriquecimento indevido da autora.Tratando-se a hipótese de inadimplemento absoluto, surge a possibilidade da exigência do equivalente pecuniário, que no caso possui o valor de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais) importância paga para a realização do preenchimento como informa a autora na inicial e confirmado pelo prontuário apresentado pelo réu. Ademais, também faz jus a autora ao ressarcimento com as despesas realizadas para tentar amenizar o dano sofrido, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme recibos juntados no ev. 01, doc.10.Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural, para:a) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à autora os valores gastos tratamento no importe de R$ R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais), com correção pelo INPC, desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a citação, ambos até 29 de agosto de 2024. Após essa data passa incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA.b) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano moral o qual fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.c) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano estético à autora no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5044299-21.2025.8.09.0051

ID: 301403650

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044299-21.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOELBUCO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Sentença

Advogados:

GIORGI THOMPSON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5044299-21.2025.8.09.0051Promovente(s): Rafaela Dias AlvesPromovido(s): Manoelbuco Clinica Odontologica LtdaSENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por RAFAELA DIAS ALVES em face de MANOEL BUCO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e MANOEL HUMBERTO PEREIRA, ambas as partes devidamente qualificadas.A autora, Rafaela Dias Alves Rocha, procurou a clínica Instituto Manoel Buco com a finalidade de realizar um procedimento estético para correção de sulcos nasogenianos, popularmente conhecidos como "bigode chinês". Durante a consulta, foi convencida pelo profissional Dr. Manoel Buco a realizar também o preenchimento do queixo, com a promessa de harmonização facial, sendo-lhe informado que seria utilizado o bioestimulador de colágeno Hidroxiapatita de Cálcio.Os procedimentos foram realizados em 21/12/2023, pelo valor de R$ 2.070,00 pagos à vista. Após a intervenção, a autora passou a apresentar nódulos e vermelhidão persistente no queixo, mantendo contato com a clínica diversas vezes e retornando para novas avaliações.Em junho de 2024, sete meses após o procedimento, o requerido aplicou corticoide no local para conter a inflamação, o que resultou no agravamento da deformidade. Posteriormente, em setembro de 2024, a autora realizou exame de imagem na Clínica Derma-Uro, que identificou a presença de PMMA (polimetilmetacrilato) no queixo e em outras áreas do rosto, substância não absorvível, incompatível com o produto inicialmente informado.A autora foi orientada que a remoção do PMMA somente seria possível por meio de cirurgia, procedimento arriscado e com potencial para causar mais danos, sendo, portanto, desaconselhado.Por tais razões requer: a) o pagamento de R$ 2.370,00 a título de danos materiais, b) indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 30.000,00.Recebida a inicial e concedida a gratuidade de justiça à autora, evento 13.Os réus, Manoel Buco Clínica Odontológica Ltda. e o cirurgião-dentista Manoel Humberto Pereira, contestam integralmente os pedidos formulados por Rafaela Dias Alves Rocha, sustentando que os procedimentos estéticos foram realizados de forma regular, com observância aos protocolos técnicos e éticos da odontologia orofacial. Alegam que a autora foi devidamente informada sobre os riscos e variáveis do tratamento, inclusive assinando termo de consentimento informado.A defesa afirma que foi utilizado exclusivamente o produto bioestimulador de colágeno hidróxido de apatita de cálcio (BIO), descartando categoricamente o uso de PMMA (polimetilmetacrilato), cuja presença no laudo apresentado pela autora seria apenas “sugestiva” e sem confirmação histológica. Ressaltam ainda que a autora faltou às consultas de retorno agendadas para acompanhamento pós-procedimento (em 09/01/2024 e 05/07/2024), o que comprometeu a continuidade do tratamento.Os réus negam ter havido qualquer imprudência, negligência ou imperícia, afirmando que os efeitos relatados (nódulos e vermelhidão) são reações comuns e previamente informadas à paciente. Alegam ainda que a autora omitiu a realização de outros procedimentos estéticos com profissionais distintos, o que pode ter interferido no quadro clínico apresentado.Por fim, sustentam a necessidade de prova pericial técnica para esclarecer definitivamente a origem dos efeitos alegados e requerem, alternativamente, a denunciação da lide às seguradoras contratadas (Mapfre e Unimed), em caso de eventual condenação.A autora apresentou impugnação no evento 29.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, os réus pleitearam pela produção de prova e a parte autora pela dilação do prazo para apresentação de novas provas, evento 35 e 36.Deferida a dilação pretendida, evento 37.A parte autora juntou documentos no evento 42.Manifestação dos réus no evento 49.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.De proêmio, tenho por exercitável o julgamento do feito, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.A parte ré pleiteou pela produção de prova pericial. No entanto, entendo que essa é desnecessária. É desnecessária a realização de perícia quando o pedido de indenização por danos estéticos decorre da existência de alteração visível a olho nu e registrada em fotografias trazidas aos autos, além da existência de laudo emitido pelo IML, órgão oficial, que atesta, de forma inconteste a lesão existente. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E MANTEVE A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS – REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO – PERÍCIA MÉDICA FAZ-SE DESNECESSÁRIA – DANOS ESTÉTICOS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS AOS AUTOS POR MEIO DE FOTOS – QUESTÃO CONCLUSIVAMENTE RESOLVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1001103-74 .2021.8.26.0168 Dracena, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 17/03/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/03/2023) Dessa forma, indefiro os pedidos de dilação probatória e passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inciso I e 370 do CPC.Em sequência vejo que os réus pleitearam pela denunciação a lide das seguradoras.É inegável que a relação, ora discutida, é de consumo, na qual ocupa a parte autora a posição de consumidor, e, portanto, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, na forma do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, figurando os réus, como parte fornecedora, motivo pelo qual a esta deve ser aplicável o diploma consumerista.Cediço que as ações propostas por consumidor, porque sujeitas a microssistema de proteção ao hipossuficiente da relação jurídica, são infensas a procedimentos que importem dilação probatória e alonguem o trâmite da demanda, em desrespeito aos princípios da economia e celeridade processuais.Por essa razão é que o artigo 88 do CDC veda, terminante e expressamente, a denunciação da lide em ações que envolvam relações de consumo, veja-se:Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.In casu, mesmo que a decisão tenha repercussão direta na relação jurídica travada entre o profissional de saúde e a seguradora, caberá a aquele, caso se sinta prejudicado, mover ação autônoma de regresso em face desse último, porquanto inadmissível a promoção da denunciação da lide no âmbito das demandas consumeristas.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . IMPOSSIBILIDADE. As ações que envolvam relação de consumo, porque protegidas pelo CDC, não admitem procedimentos que importem dilação probatória e alonguem sua tramitação, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Por essa razão, é vedada a denunciação da lide nas demandas ajuizadas por consumidor, nos termos do art. 88 do CDC . Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento em Recurso Especial: 56130247320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. KILOMETRAGEM ADULTERADA. DANOS MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez se tratando de relação de consumo, é vedada a denunciação da lide nos termos do art. 88, do CDC, contudo, poderá ser ajuizada ação de regresso em autos autônomos. 2. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe a parte Ré comprovar por meio dos documentos os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Autor, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, as provas atestam que a quilometragem apontada no hodômetro foi adulterada antes da venda do veículo à autora, ora Apelada, em 22/10/2018 (ev. 64, comprova que em 04/10/2018 o hodômetro contava 30.824 km). 3. Deve ser mantido o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, já que suficiente e adequado para, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento da vítima e proporcionar um desestímulo ao ofensor, proporcionando um equilíbrio entre as partes (Súmula n. 32 do TJGO). 4. Majorada a verba honorária anteriormente fixada, em 3%, totalizando para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, com arrimo no que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, aliado aos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5579150-72.2019.8.09.0137, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1a Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)Dessa forma, indefiro o pedido de denunciação da lide e passo ao julgamento do feito. Pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos morais e estéticos suportados em decorrência do erro médico.É cediço que a natureza da responsabilidade civil do dentista, profissional liberal da área de saúde, é subjetiva.Segundo a redação do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, para se atribuir ao dentista o dever de indenizar o paciente por danos oriundos do fato do serviço, deve-se perquirir a culpa do profissional: Art. 14. [...] § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.No caso dos autos, tratando-se de procedimentos estéticos, sem caráter reparador, existe uma obrigação de resultado, sendo aplicável a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual.Por seu turno, a responsabilidade da clínica odontológica, eventualmente reconhecida a ilicitude do ato praticado por dentista pertencente ao seu corpo clínico, é solidária àquele, conforme entendimento consolidado do STJ.De acordo com a inicial, a autora contratou os requeridos para realização de procedimento estético de preenchimento com bioestimulador de colágeno.No entanto, alega que, sem seu consentimento, foi utilizado material diverso — o polimetilmetacrilato (PMMA) — substância de menor custo, com maiores riscos, resultados estéticos insatisfatórios e cujo uso é vedado pela ANVISA para fins estéticos.Embora os réus tenham negado a utilização do PMMA, o laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal constatou a presença de cicatriz endurecida no rosto da autora. Ademais, exames de imagem e relatório médico acostados aos autos (evento 01) confirmam a presença de material de preenchimento sintético e não biológico na face da autora.Ressalta-se que os réus não apresentaram qualquer documento, etiqueta, nota fiscal ou registro que identifique o produto supostamente utilizado, seu fabricante, número do lote ou data de validade, descumprindo os deveres de informação e de conservação de registros inerentes à atividade profissional.No tocante ao material identificado na região mentoniana da autora, o laudo médico apontou:Material preenchedor hiperecogênico sintético permanente, com áreas de sombra acústica posterior, além de reverberação posterior em "cauda de cometa", localizados: (a) plano adiposo superficial e profundo do sulco lábio-mandibular esquerdo; (b) plano adiposo superficial e profundo da região mentoniana, sendo alguns pontos palpáveis, em contato com a derme (subdérmico) e intradérmico; (c) plano muscular da região mentoniana direita.Corroborando tais conclusões, o laudo do IML descreveu a existência de: Cicatriz irregular hipocromica e hipotrófica em mento medindo cerca de 5cm em seu maior comprimento, apresentando nodulações de consistência endurecidas.Além disso, a análise das fotografias acostadas aos autos revela, de forma inequívoca, dano estético relevante, com alteração perceptível da fisionomia da autora, evidenciando deformidades faciais significativas em comparação às imagens anteriores ao procedimento.Por outro lado, o demandado não juntou aos autos qualquer elemento probatório relativo à condução dos procedimentos, limitando-se, tão somente a transferir para a autora a responsabilidade dos cuidados pós-operatórios. Afirmou que a paciente foi informada sobre os fatores de risco e que assinou termo de consentimento, sem, no entanto, se comprometer a explicar ou justificar as sequelas cirúrgicas evidenciadas a partir das imagens colacionadas pela autora.Impõe-se registrar, ainda, que a informação prestada pelo médico ao paciente, acerca dos riscos, benefícios e alternativas ao procedimento indicado, deve ser clara e precisa, não bastando que o profissional de saúde informe, de maneira genérica ou com termos técnicos, as eventuais repercussões no tratamento, o que comprometeria o consentimento informado do paciente, considerando a deficiência no dever de informação e o que de fato ocorreu no caso dos autos, já que o termo de consentimento assinado é genérico, sem detalhar exatamente os procedimentos realizados pela autora e a possíveis consequências advindas. Com efeito, não se admite o chamado "blanket consent" , isto é, o consentimento genérico, em que não há individualização das informações prestadas ao paciente, dificultando, assim, o exercício de seu direito fundamental à autodeterminação.Diante de tais elementos, resta plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte dos réus, ensejando o dever de indenizar.Quanto ao tema, entende Tereza Ancona LOPEZ (in: O dano estético: responsabilidade civil. 3. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: RT, 2004, pág. 38) que é o dano estético é" qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um "enfeamento" e lhe causa humilhações e desgosto, dando origem portanto a uma dor moral. "Cumpre salientar que se encontra assente no STJ o entendimento quanto à autonomia dos danos materiais e morais, divisão já consagrada há tempos, e mais recentemente dos danos estéticos, cada qual possuindo natureza jurídica própria.O dano estético se mostra devidamente configurado, dada a existência de cicatriz permanente no rosto da autora, com cerca de 5cm de extensão, o que afasta qualquer alegação de insignificância ou irrelevância do prejuízo.Diante dessas premissas, entende-se que o montante reparatório do dano estético deve ser fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia razoável a reparar o desvirtuamento da imagem da autora.No mais, evidente a ocorrência dos danos morais, eis que compreensível a grande repercussão emocional causada à autora ao verificar que o resultado do procedimento frustrou as respectivas expectativas e alterou permanentemente as feições faciais.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA E CONTRADITÓRIA. AFASTADA . ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. RINOPLASTIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO . RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. OBJETIVA . SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. 1. Sendo a prova pericial inconclusiva e contraditória e, havendo outros elementos e provas nos autos capazes de embasar o convencimento do juízo, aplicável o art . 479 do CPC visto que o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a valoração das mesmas. 2. A obrigação do médico, em se tratando de cirurgia plástica com fim estético, é de resultado. 3 . Inverte-se em desfavor do profissional o ônus da prova, de modo que cabe ao profissional afastar a responsabilidade civil. 4. Termo de Consentimento genérico e que se refere a cirurgia distinta da realizada pela autora. 5 . Fotos carreadas aos autos que não deixam dúvidas acerca do resultado negativo e insatisfatório da cirurgia plástica realizada (rinoplastia). 6. Dano material, moral e dano estético caracterizados. 7 . Evidente a lesão aos direitos de personalidade da apelante, diante da dor e angústia vivenciadas pelo insucesso da intervenção a que se submeteu, assim como pela frustração da razoável expectativa que tinha de obter uma melhora da sua aparência estética. Quantum indenizatório. 8. Inafastável na hipótese dos autos a responsabilidade solidária da instituição hospitalar e do cirurgião plástico . 9. Sentença reformada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO 53992572520188090051, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024)RESPONSABILIDADE CIVIL. Parte autora que alega ter procurado os réus para realização de "preenchimento labial", com aplicação de três seringas de ácido hialurônico. Sentença de procedência. APELAÇÃO . Insurgência da parte ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Documentos que eram suficientes ao deslinde da causa . DANOS MATERIAIS E MORAIS. Réus que se qualificaram como dentistas. Laudo pericial que indicou a ausência de informações quanto ao produto aplicado, lote, data de validade. Autora que realizou reversão do procedimento com médico cirurgião plástico . Falha na prestação de serviços caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10012302120208260435 SP 1001230-21 .2020.8.26.0435, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 12/12/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022)Com relação ao quantum indenizatório, como se sabe, inexiste um critério determinado para o arbitramento de indenização a título de dano moralA fixação fica ao livre arbítrio do julgador que deve observar a particularidade do caso que lhe é apresentado a decidir. Deve- se balizar sempre pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao mesmo tempo compensar a dor sofrida e desestimular o causador do dano a reiterar o ato praticado. De outra parte, não deve gerar o enriquecimento ou empobrecimento de qualquer das partes; nem daquela que busca a reparação, tampouco da que ocasionou o dano.Feitas tais observações, arbitro o dano moral em R$ 10.000,00, valor que não se afigura excessivo. Ao contrário, mostra-se apto a reparar o dano causado, sem ensejar o enriquecimento indevido da autora.Tratando-se a hipótese de inadimplemento absoluto, surge a possibilidade da exigência do equivalente pecuniário, que no caso possui o valor de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais) importância paga para a realização do preenchimento como informa a autora na inicial e confirmado pelo prontuário apresentado pelo réu. Ademais, também faz jus a autora ao ressarcimento com as despesas realizadas para tentar amenizar o dano sofrido, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme recibos juntados no ev. 01, doc.10.Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural, para:a) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à autora os valores gastos tratamento no importe de R$ R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais), com correção pelo INPC, desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a citação, ambos até 29 de agosto de 2024. Após essa data passa incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA.b) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano moral o qual fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.c) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano estético à autora no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5044299-21.2025.8.09.0051

ID: 301403653

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044299-21.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL HUMBERTO PEREIRA

Sentença

Advogados:

GIORGI THOMPSON DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5044299-21.2025.8.09.0051Promovente(s): Rafaela Dias AlvesPromovido(s): Manoelbuco Clinica Odontologica LtdaSENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por RAFAELA DIAS ALVES em face de MANOEL BUCO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e MANOEL HUMBERTO PEREIRA, ambas as partes devidamente qualificadas.A autora, Rafaela Dias Alves Rocha, procurou a clínica Instituto Manoel Buco com a finalidade de realizar um procedimento estético para correção de sulcos nasogenianos, popularmente conhecidos como "bigode chinês". Durante a consulta, foi convencida pelo profissional Dr. Manoel Buco a realizar também o preenchimento do queixo, com a promessa de harmonização facial, sendo-lhe informado que seria utilizado o bioestimulador de colágeno Hidroxiapatita de Cálcio.Os procedimentos foram realizados em 21/12/2023, pelo valor de R$ 2.070,00 pagos à vista. Após a intervenção, a autora passou a apresentar nódulos e vermelhidão persistente no queixo, mantendo contato com a clínica diversas vezes e retornando para novas avaliações.Em junho de 2024, sete meses após o procedimento, o requerido aplicou corticoide no local para conter a inflamação, o que resultou no agravamento da deformidade. Posteriormente, em setembro de 2024, a autora realizou exame de imagem na Clínica Derma-Uro, que identificou a presença de PMMA (polimetilmetacrilato) no queixo e em outras áreas do rosto, substância não absorvível, incompatível com o produto inicialmente informado.A autora foi orientada que a remoção do PMMA somente seria possível por meio de cirurgia, procedimento arriscado e com potencial para causar mais danos, sendo, portanto, desaconselhado.Por tais razões requer: a) o pagamento de R$ 2.370,00 a título de danos materiais, b) indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 30.000,00.Recebida a inicial e concedida a gratuidade de justiça à autora, evento 13.Os réus, Manoel Buco Clínica Odontológica Ltda. e o cirurgião-dentista Manoel Humberto Pereira, contestam integralmente os pedidos formulados por Rafaela Dias Alves Rocha, sustentando que os procedimentos estéticos foram realizados de forma regular, com observância aos protocolos técnicos e éticos da odontologia orofacial. Alegam que a autora foi devidamente informada sobre os riscos e variáveis do tratamento, inclusive assinando termo de consentimento informado.A defesa afirma que foi utilizado exclusivamente o produto bioestimulador de colágeno hidróxido de apatita de cálcio (BIO), descartando categoricamente o uso de PMMA (polimetilmetacrilato), cuja presença no laudo apresentado pela autora seria apenas “sugestiva” e sem confirmação histológica. Ressaltam ainda que a autora faltou às consultas de retorno agendadas para acompanhamento pós-procedimento (em 09/01/2024 e 05/07/2024), o que comprometeu a continuidade do tratamento.Os réus negam ter havido qualquer imprudência, negligência ou imperícia, afirmando que os efeitos relatados (nódulos e vermelhidão) são reações comuns e previamente informadas à paciente. Alegam ainda que a autora omitiu a realização de outros procedimentos estéticos com profissionais distintos, o que pode ter interferido no quadro clínico apresentado.Por fim, sustentam a necessidade de prova pericial técnica para esclarecer definitivamente a origem dos efeitos alegados e requerem, alternativamente, a denunciação da lide às seguradoras contratadas (Mapfre e Unimed), em caso de eventual condenação.A autora apresentou impugnação no evento 29.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, os réus pleitearam pela produção de prova e a parte autora pela dilação do prazo para apresentação de novas provas, evento 35 e 36.Deferida a dilação pretendida, evento 37.A parte autora juntou documentos no evento 42.Manifestação dos réus no evento 49.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.De proêmio, tenho por exercitável o julgamento do feito, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.A parte ré pleiteou pela produção de prova pericial. No entanto, entendo que essa é desnecessária. É desnecessária a realização de perícia quando o pedido de indenização por danos estéticos decorre da existência de alteração visível a olho nu e registrada em fotografias trazidas aos autos, além da existência de laudo emitido pelo IML, órgão oficial, que atesta, de forma inconteste a lesão existente. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E MANTEVE A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS – REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO – PERÍCIA MÉDICA FAZ-SE DESNECESSÁRIA – DANOS ESTÉTICOS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS AOS AUTOS POR MEIO DE FOTOS – QUESTÃO CONCLUSIVAMENTE RESOLVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1001103-74 .2021.8.26.0168 Dracena, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 17/03/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/03/2023) Dessa forma, indefiro os pedidos de dilação probatória e passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inciso I e 370 do CPC.Em sequência vejo que os réus pleitearam pela denunciação a lide das seguradoras.É inegável que a relação, ora discutida, é de consumo, na qual ocupa a parte autora a posição de consumidor, e, portanto, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, na forma do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, figurando os réus, como parte fornecedora, motivo pelo qual a esta deve ser aplicável o diploma consumerista.Cediço que as ações propostas por consumidor, porque sujeitas a microssistema de proteção ao hipossuficiente da relação jurídica, são infensas a procedimentos que importem dilação probatória e alonguem o trâmite da demanda, em desrespeito aos princípios da economia e celeridade processuais.Por essa razão é que o artigo 88 do CDC veda, terminante e expressamente, a denunciação da lide em ações que envolvam relações de consumo, veja-se:Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.In casu, mesmo que a decisão tenha repercussão direta na relação jurídica travada entre o profissional de saúde e a seguradora, caberá a aquele, caso se sinta prejudicado, mover ação autônoma de regresso em face desse último, porquanto inadmissível a promoção da denunciação da lide no âmbito das demandas consumeristas.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . IMPOSSIBILIDADE. As ações que envolvam relação de consumo, porque protegidas pelo CDC, não admitem procedimentos que importem dilação probatória e alonguem sua tramitação, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Por essa razão, é vedada a denunciação da lide nas demandas ajuizadas por consumidor, nos termos do art. 88 do CDC . Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento em Recurso Especial: 56130247320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. KILOMETRAGEM ADULTERADA. DANOS MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez se tratando de relação de consumo, é vedada a denunciação da lide nos termos do art. 88, do CDC, contudo, poderá ser ajuizada ação de regresso em autos autônomos. 2. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe a parte Ré comprovar por meio dos documentos os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Autor, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, as provas atestam que a quilometragem apontada no hodômetro foi adulterada antes da venda do veículo à autora, ora Apelada, em 22/10/2018 (ev. 64, comprova que em 04/10/2018 o hodômetro contava 30.824 km). 3. Deve ser mantido o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, já que suficiente e adequado para, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento da vítima e proporcionar um desestímulo ao ofensor, proporcionando um equilíbrio entre as partes (Súmula n. 32 do TJGO). 4. Majorada a verba honorária anteriormente fixada, em 3%, totalizando para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, com arrimo no que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, aliado aos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5579150-72.2019.8.09.0137, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1a Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)Dessa forma, indefiro o pedido de denunciação da lide e passo ao julgamento do feito. Pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos morais e estéticos suportados em decorrência do erro médico.É cediço que a natureza da responsabilidade civil do dentista, profissional liberal da área de saúde, é subjetiva.Segundo a redação do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, para se atribuir ao dentista o dever de indenizar o paciente por danos oriundos do fato do serviço, deve-se perquirir a culpa do profissional: Art. 14. [...] § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.No caso dos autos, tratando-se de procedimentos estéticos, sem caráter reparador, existe uma obrigação de resultado, sendo aplicável a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual.Por seu turno, a responsabilidade da clínica odontológica, eventualmente reconhecida a ilicitude do ato praticado por dentista pertencente ao seu corpo clínico, é solidária àquele, conforme entendimento consolidado do STJ.De acordo com a inicial, a autora contratou os requeridos para realização de procedimento estético de preenchimento com bioestimulador de colágeno.No entanto, alega que, sem seu consentimento, foi utilizado material diverso — o polimetilmetacrilato (PMMA) — substância de menor custo, com maiores riscos, resultados estéticos insatisfatórios e cujo uso é vedado pela ANVISA para fins estéticos.Embora os réus tenham negado a utilização do PMMA, o laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal constatou a presença de cicatriz endurecida no rosto da autora. Ademais, exames de imagem e relatório médico acostados aos autos (evento 01) confirmam a presença de material de preenchimento sintético e não biológico na face da autora.Ressalta-se que os réus não apresentaram qualquer documento, etiqueta, nota fiscal ou registro que identifique o produto supostamente utilizado, seu fabricante, número do lote ou data de validade, descumprindo os deveres de informação e de conservação de registros inerentes à atividade profissional.No tocante ao material identificado na região mentoniana da autora, o laudo médico apontou:Material preenchedor hiperecogênico sintético permanente, com áreas de sombra acústica posterior, além de reverberação posterior em "cauda de cometa", localizados: (a) plano adiposo superficial e profundo do sulco lábio-mandibular esquerdo; (b) plano adiposo superficial e profundo da região mentoniana, sendo alguns pontos palpáveis, em contato com a derme (subdérmico) e intradérmico; (c) plano muscular da região mentoniana direita.Corroborando tais conclusões, o laudo do IML descreveu a existência de: Cicatriz irregular hipocromica e hipotrófica em mento medindo cerca de 5cm em seu maior comprimento, apresentando nodulações de consistência endurecidas.Além disso, a análise das fotografias acostadas aos autos revela, de forma inequívoca, dano estético relevante, com alteração perceptível da fisionomia da autora, evidenciando deformidades faciais significativas em comparação às imagens anteriores ao procedimento.Por outro lado, o demandado não juntou aos autos qualquer elemento probatório relativo à condução dos procedimentos, limitando-se, tão somente a transferir para a autora a responsabilidade dos cuidados pós-operatórios. Afirmou que a paciente foi informada sobre os fatores de risco e que assinou termo de consentimento, sem, no entanto, se comprometer a explicar ou justificar as sequelas cirúrgicas evidenciadas a partir das imagens colacionadas pela autora.Impõe-se registrar, ainda, que a informação prestada pelo médico ao paciente, acerca dos riscos, benefícios e alternativas ao procedimento indicado, deve ser clara e precisa, não bastando que o profissional de saúde informe, de maneira genérica ou com termos técnicos, as eventuais repercussões no tratamento, o que comprometeria o consentimento informado do paciente, considerando a deficiência no dever de informação e o que de fato ocorreu no caso dos autos, já que o termo de consentimento assinado é genérico, sem detalhar exatamente os procedimentos realizados pela autora e a possíveis consequências advindas. Com efeito, não se admite o chamado "blanket consent" , isto é, o consentimento genérico, em que não há individualização das informações prestadas ao paciente, dificultando, assim, o exercício de seu direito fundamental à autodeterminação.Diante de tais elementos, resta plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte dos réus, ensejando o dever de indenizar.Quanto ao tema, entende Tereza Ancona LOPEZ (in: O dano estético: responsabilidade civil. 3. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: RT, 2004, pág. 38) que é o dano estético é" qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um "enfeamento" e lhe causa humilhações e desgosto, dando origem portanto a uma dor moral. "Cumpre salientar que se encontra assente no STJ o entendimento quanto à autonomia dos danos materiais e morais, divisão já consagrada há tempos, e mais recentemente dos danos estéticos, cada qual possuindo natureza jurídica própria.O dano estético se mostra devidamente configurado, dada a existência de cicatriz permanente no rosto da autora, com cerca de 5cm de extensão, o que afasta qualquer alegação de insignificância ou irrelevância do prejuízo.Diante dessas premissas, entende-se que o montante reparatório do dano estético deve ser fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia razoável a reparar o desvirtuamento da imagem da autora.No mais, evidente a ocorrência dos danos morais, eis que compreensível a grande repercussão emocional causada à autora ao verificar que o resultado do procedimento frustrou as respectivas expectativas e alterou permanentemente as feições faciais.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA E CONTRADITÓRIA. AFASTADA . ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. RINOPLASTIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO . RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. OBJETIVA . SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. 1. Sendo a prova pericial inconclusiva e contraditória e, havendo outros elementos e provas nos autos capazes de embasar o convencimento do juízo, aplicável o art . 479 do CPC visto que o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a valoração das mesmas. 2. A obrigação do médico, em se tratando de cirurgia plástica com fim estético, é de resultado. 3 . Inverte-se em desfavor do profissional o ônus da prova, de modo que cabe ao profissional afastar a responsabilidade civil. 4. Termo de Consentimento genérico e que se refere a cirurgia distinta da realizada pela autora. 5 . Fotos carreadas aos autos que não deixam dúvidas acerca do resultado negativo e insatisfatório da cirurgia plástica realizada (rinoplastia). 6. Dano material, moral e dano estético caracterizados. 7 . Evidente a lesão aos direitos de personalidade da apelante, diante da dor e angústia vivenciadas pelo insucesso da intervenção a que se submeteu, assim como pela frustração da razoável expectativa que tinha de obter uma melhora da sua aparência estética. Quantum indenizatório. 8. Inafastável na hipótese dos autos a responsabilidade solidária da instituição hospitalar e do cirurgião plástico . 9. Sentença reformada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO 53992572520188090051, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024)RESPONSABILIDADE CIVIL. Parte autora que alega ter procurado os réus para realização de "preenchimento labial", com aplicação de três seringas de ácido hialurônico. Sentença de procedência. APELAÇÃO . Insurgência da parte ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Documentos que eram suficientes ao deslinde da causa . DANOS MATERIAIS E MORAIS. Réus que se qualificaram como dentistas. Laudo pericial que indicou a ausência de informações quanto ao produto aplicado, lote, data de validade. Autora que realizou reversão do procedimento com médico cirurgião plástico . Falha na prestação de serviços caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10012302120208260435 SP 1001230-21 .2020.8.26.0435, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 12/12/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022)Com relação ao quantum indenizatório, como se sabe, inexiste um critério determinado para o arbitramento de indenização a título de dano moralA fixação fica ao livre arbítrio do julgador que deve observar a particularidade do caso que lhe é apresentado a decidir. Deve- se balizar sempre pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao mesmo tempo compensar a dor sofrida e desestimular o causador do dano a reiterar o ato praticado. De outra parte, não deve gerar o enriquecimento ou empobrecimento de qualquer das partes; nem daquela que busca a reparação, tampouco da que ocasionou o dano.Feitas tais observações, arbitro o dano moral em R$ 10.000,00, valor que não se afigura excessivo. Ao contrário, mostra-se apto a reparar o dano causado, sem ensejar o enriquecimento indevido da autora.Tratando-se a hipótese de inadimplemento absoluto, surge a possibilidade da exigência do equivalente pecuniário, que no caso possui o valor de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais) importância paga para a realização do preenchimento como informa a autora na inicial e confirmado pelo prontuário apresentado pelo réu. Ademais, também faz jus a autora ao ressarcimento com as despesas realizadas para tentar amenizar o dano sofrido, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme recibos juntados no ev. 01, doc.10.Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural, para:a) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à autora os valores gastos tratamento no importe de R$ R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais), com correção pelo INPC, desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a citação, ambos até 29 de agosto de 2024. Após essa data passa incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA.b) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano moral o qual fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.c) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano estético à autora no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Katiuscia Ribeiro Sant Ana x 123 Viagens E Turismo Ltda (123 Milhas)

ID: 280861430

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008439-20.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KATIUSCIA RIBEIRO SANT ANA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS)

Sentença - Carta

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORRAYNE COUTO CARDOSO ROSSI SANT ANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5008439-20.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KATIUSCIA RIBEIRO SANT ANA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Advogado do(a) REQUERENTE: LORRAYNE COUTO CARDOSO ROSSI SANT ANA - ES17301 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Processo n. 500843920.2023.8.08.0030 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Não havendo questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Verifico que, embora devidamente citada/intimada (aviso de recebimento de ID 30948144), a parte requerida deixou de comparecer à audiência de conciliação (ID 34949404), quedando-se, portanto, revel, conforme artigo 20 da Lei Federal n. 9.099/95. Diversamente do que ocorre no procedimento comum, em que a revelia é ocasionada pela ausência de contestação, no rito sumaríssimo dos juizados especiais, a lei estabelece regramento especial e diverso, impingindo à parte requerida à revelia em razão de sua ausência em audiência, o que não se afasta pela mera apresentação de contestação (Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE). ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro – Brasília-DF). Em sendo assim, não se fazendo presentes as exceções contidas no artigo 345, incisos I a IV, do CPC/15, tenho que se aplica a presunção relativa de veracidade dos fatos contidos na inicial, já que se trata de direito patrimonial, disponível e sobre fatos, em tese, críveis, autorizando-se, pois, o julgamento antecipado do mérito com fundamento nos artigos 344 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de inversão do ônus da prova é a medida que se impõe, atribuindo-se à parte requerida o múnus de esclarecer acerca da falha na prestação do serviço a requerente. Analisando os autos, vejo que a parte autora alega ter comprado passagem aérea de Belo Horizonte x Lisboa x Belo Horizonte para setembro de 2023, tendo realizado o pagamento diretamente a parte requerida por meio de pix. A reserva mencionada foi confirmada em 30/04/2023, porém, as passagens que seriam emitidas em até 10 (dez) dias antes da data reservada, não foram. Aduz na inicial que se organizou com muita antecedência para visitar o filho que está estudando fora do país, que a data não poderia ser alterada, tendo em vista que precisava coincidir com as férias da requerente, que é prestadora de serviços, bem como com as do filho. Considerando que apenas no dia 19/08/2023 recebeu a mensagem de que sua passagem área não seria emitida e, que a mesma poderia optar por “voucher” para utilização no próprio site da requerida, a parte autora procedeu com o pagamento de uma nova reserva, agora pela LATAM. Pugnando, diante disso, pela condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais e morais. Em contestação, a parte requerida afirma, em suma, que o bilhete da autora não estava abarcado na suspensão realizada, todavia, não traz aos autos comprovante de que a passagem seria emitida e/ou sua emissão. Analisando detidamente aos autos, resta incontroverso os fatos narrados na petição inicial. Além disso, vejo que a parte autora comprova de maneira satisfatória que não teve sua passagem emitida pela requerida (ID 29822910), apesar de ter efetuado o pagamento integral (ID 29822911) Considerando isso e a ausência de demonstração pela parte requerida de que tenham abordado a situação de maneira adequada, cumprindo com a emissão da passagem, responder objetivamente pelos danos causados à parte autora, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e, artigos 14 e 25 do CDC, é a medida que se impõe. Nesse sentido, é a jurisprudência mais atualizada no Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO Nº 5042021-29.2023.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MAURICIO FAZOLO PUPPIN e outros RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros RELATOR(A):PAULO ABIGUENEM ABIB EMENTA EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE PROMO 123 MILHAS. CANCELAMENTO. REEMBOLSO INTEGRAL. SOLIDARIEDADE COM O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 1ª Turma Recursal - Gabinete 2 RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por MAURICIO FAZOLO PUPPIN e PATRICIA MARIA GOMES DA SILVA PUPPIN em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Aduzem os Autores que adquiriram da Requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), em 18/11/2022, cinco passagens aéreas com destino a Orlando, no valor de R$ 4.667,25, pagos à vista e que, em 09/08/2023, adquiriram, também da mesma Requerida, duas passagens com destino a Roma, no valor de R$ 6.310,34, pagos em doze parcelas, através de cartão de crédito emitido pelo BANCO SANTANDER. Afirmam os Autores que as passagens adquiridas nunca foram emitidas e que, ao requerer o cancelamento da compra junto à instituição financeira, com o consequente estorno, tiveram o seu pedido negado. Assim, requereram, liminarmente, o cancelamento da compra realizada pelo cartão de crédito e consequente estorno, ou ainda, a devolução dos valores pagos, em dobro, na quantia de R$ 10.977,59 (dez mil, novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O 1º requerido não compareceu à audiência designada, mas apresentou defesa. sendo decretada sua revelia em sentença. O 2ª requerido, aduziu as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e de falta de interesse de agir, e no mérito, ausência e responsabilidade e inexistência de dano moral, já que informa que funcionou como mero meio de pagamento, não sendo responsável pelo ocorrido com o autor. A sentença proferida pelo juízo singular resolveu a lide nos seguintes termos: “Em face do exposto, declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015 e julgo PARCIALMENTE procedente o pedido autoral e em consequência, Condeno, solidariamente, as partes Requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) e BANCO SANTANDER, ao pagamento, aos Autores, de R$ 6.310,34 (seis mil, trezentos e dez reais e trinta e quatro centavos), relativo as passagens com destino à Roma, com correção monetária desde o pagamento (09/04/2023), conforme a tabela de atualização monetária dos débitos judiciais do Poder Judiciário do Espírito Santo, e juros desde a citação. Condeno, as parte Requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), ao pagamento, aos Autores, de R$ 4.667,25 (quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), relativo as passagens com destino à Orlando, com correção monetária desde o pagamento (18/11/2022), conforme a tabela de atualização monetária dos débitos judiciais do Poder Judiciário do Espírito Santo, e juros desde a citação. Julgo improcedente o pedido autoral de indenização por danos morais. Sem condenação no pagamento das despesas processuais por não estar configurada a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 55 da Lei 9.099/95”. Irresignado, o 2º requerido interpôs Recurso Inominado, reiterando ser mero meio de pagamento, não podendo ainda ser responsabilizado em pagar qualquer valor aos autores. Até porque se considera credor dos autores. O autor apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença. É a síntese do necessário. VOTO VENCEDOR VOTO Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante o recorrente tenha reproduzido praticamente todos os argumentos de sua contestação, faz-se necessária a apreciação do mérito, a fim de se evitar eventual supressão da devolução recursal. Neste sentido, entendo que não há óbice à flexibilização dos pressupostos de admissibilidade recursal em razão do princípio da primazia do julgamento do mérito, motivo pelo qual CONHEÇO do presente recurso, recebendo-o em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, eis que ausentes as hipóteses para concessão de efeito suspensivo. Analisando o conjunto fático probatório dos autos, entendo ser o caso de manutenção da sentença. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a parte recorrente e as partes recorridas, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial – a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. Incontroverso nos autos a aquisição de pacote aéreo, pelo autor, para Roma, mediante pagamento da importância de R$ 6.310,34, através de cartão crédito administrado pelo recorrente. O 1ª requerido informou que não seria possível cumprir o pacote intitulado “promo”, considerando pedido de recuperação judicial em trâmite no TJMG, contudo, em que pese esta informação, os valores pagos continuaram a ser debitados no cartão de crédito dos autores, fazendo com que o mesmo pagasse por algo que não seria possível usufruir, fato este de conhecimento do recorrente. Assim, reputo que não pode ser transferido exclusivamente para os consumidores a integralidade do risco da operação, sobretudo se, em razão desta, inegavelmente, o 1ª requerido almejava obter maiores vantagens financeiras, respondendo, portanto, solidariamente, na forma do CDC, de modo que eventuais valores pagos já ao recorrente/2ªrequerido (Banco Santander) devem ser debatidos somente entre eles, em direito de regresso e ação própria. Portanto, não acolho a tese de que o recorrente é credor dos recorridos, devendo tratar diretamente com o 1º requerido, eventual quantia repassada. Desta feita, não vejo motivos para reformar a r. sentença, lembrando ainda que se trata de responsabilidade solidária dos participantes da relação de consumo. Nesta esteira, entendo que a sentença impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos na forma do Enunciado número 11 das Turmas Recursais: “A SENTENÇA PODERÁ SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 46 DA LEI 9099/95, SEM A NECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA”. DISPOSITIVO Por todo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo intocado o comando sentencial. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação ou, em sua ausência, sobre o valor dado à causa. VINICIUS DECOTTIGNIES Juiz Leigo O Sr. Juiz de Direito Relator Dr. PAULO ABIGUENEM ABIB: Nos termos da Resolução TJES n. 12/2020, HOMOLOGO o projeto de voto elaborado pelo Ilmo. Juiz Leigo, adotando como razões da minha manifestação para que produza seus efeitos legais. É como voto. PAULO ABIGUENEM ABIB Relator No que tange ao pedido de indenização por danos morais, observo que não é qualquer situação de sofrimento ou aborrecimento que ensejará tal reparação, mas somente aquelas que sejam suficientemente graves e que afetem a dignidade humana em seus substratos materiais, in casu, entendo pela ocorrência dos danos, pois a parte autora se programou com bastante antecedência, fez coincidir suas férias com as do filho, fez reservas de passagens e hotéis. Em casos muito semelhantes, que envolvem falha na prestação de serviços, o Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE RESERVA DE HOTEL EM SITE TERCEIRIZADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESERVA NÃO EFETIVADA. DEFEITO NO SERVIÇO. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa intermediadora administradora de sítio eletrônico que, em parceira com hotéis, pousadas e estalagens, oferece serviço permitindo a reserva eletrônica de acomodações, participa da cadeia de consumo e, portanto, responde solidaria e objetivamente por falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 7º, 14º e §1º do art. 25 todos do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. (Acórdão 1028681, 20150710147509APC, Relator: Luís GuSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/6/2017, publicado no DJE: 4/7/2017. Pág.: 238/247). 2. A responsabilidade dos fornecedores em uma relação de consumo é solidária, por conseguinte, o consumidor que se diz lesado em face de vício do produto ou serviço, reclama a responsabilização civil objetiva dos participantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, art. 14º e §1º e art. 25, CDC). 3. Hipótese em que os autores/apelados, apesar de terem reservado hospedagem na cidade de Gramado/RS, por meio do site mantido pela ré/apelante, foram informados, no hotel, quando do check in, que nenhuma reserva tinha sido realizada pela requerida. 3.1. Danos materiais comprovados, mantido valor definido em sentença. 4. Quanto aos danos morais, a conduta da ré (não efetivação de reserva junto a hotel ofertado em seu site) ensejou lesão a direito da personalidade dos autores (resultado), causando-lhes frustração, transtorno, constrangimento. Os autores, entre eles, um menor de 6 anos à época dos fatos, chegaram ao hotel em Gramado. RS, se depararam com a não reserva de hospedagem, necessitaram aguardar aproximadamente por duas horas em frente ao estabelecimento, em tentativa frustrada de contato telefônico com a ré para solucionar o problema. 5. Quanto à impugnação do quantum indenizatório, também não prospera o inconformismo: O valor de R$ 3.000,00 definido em sentença para cada um dos autores, totalizando R$ 9.000,00, revela-se razoável e proporcional ao dano moral sofrido e à realidade financeira das partes, não havendo falar em enriquecimento ilícito. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido. (TJDF; APC 07021.59-04.2022.8.07.0010; 172.8457; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 19/07/2023; Publ. PJe 21/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que reservaram hotel por meio do site da ré para viagem profissional ao exterior, tendo descoberto apenas ao chegarem no país estrangeiro de destino, a não efetivação de parte da reserva. Sentença de procedência. Recurso exclusivo do réu visando ao reconhecimento da ilegitimidade passiva e o afastamento ou redução da verba reparatória do dano moral, fixada em R$ 6.000,00 por pessoa. Sentença mantida. Legitimidade passiva verificada à luz da teoria da asserção. Narrativa dos fatos pela parte autora que imputa responsabilidade ao réu, inclusive por atos próprios. Questão da responsabilidade solidária ou exclusiva do hotel parceiro que se confunde com o mérito. Preliminar afastada. No mérito, dano moral configurado. Responsabilidade solidária identificada, porquanto integrante da cadeia de consumo. Problemas e prejuízos relatados diretamente relacionados com o erro na efetivação da reserva on-line da hospedagem. Art. 7º, parágrafo único, CDC. Falha na prestação do serviço. Ausência de demonstração pelo réu de que teria agido com a qualidade e segurança devidas ao consumidor. Autores que ficaram desamparados, em país estrangeiro, sendo obrigados a buscar nova hospedagem por conta própria. Quantum indenizatório que não comporta redução. Verba arbitrada individualmente para cada autor que se mostrou condizente e proporcional à efetiva dimensão do dano. Sum. 343, TJRJ. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0093150-32.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello; DORJ 07/02/2023; Pág. 565) EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOTELARIA. DANOS MORAIS. Incontroverso que a Autora efetuou reserva de acomodação no estabelecimento da Requerida Hotel Vila do Mar, mediante a plataforma de intermediação de serviços de hotelaria da Requerida Expedia. Cancelamento unilateral pelas Requeridas da reserva contratada, sem comunicação prévia à Autora. Autora ficou sem hospedagem na viagem realizada. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Caracterizado o dano moral. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA EXPEDIA IMPROVIDO. (TJSP; AC 1001230-81.2021.8.26.0242; Ac. 17118794; Igarapava; Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Flavio Abramovici; Julg. 01/09/2023; DJESP 13/09/2023; Pág. 3327) Resta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ser responsabilizada pelos danos eventualmente ocasionados à parte requerente. Sem necessidade de maiores delongas, a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais consistente no valor da passagem não emitida no valor de R$ 3.679,90 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos) é a medida que se impõe. No que tange ao pedido de dano material, consistente no reembolso da nova passagem adquirida pela LATAM, não há que se falar em restituição dos valores pela nova reserva obtida, pois, caso contrário, a parte requerente estaria se enriquecendo indevidamente ao passo que sua viagem à Europa sairia sem qualquer custo para ela. Por fim, quanto ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral se escuda na recusa renitente da requerida em solucionar o impasse, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora. E mais, eclode a irresignação do postulante ao se deparar com a recusa de cumprimento da emissão de passagem aérea, que estava comprada e quitada com antecedência. Tais fatos, em minha compreensão, transbordam o limiar dos meros aborrecimentos quotidianos para adentrarem a seara dos danos extrapatrimoniais passíveis de compensação pecuniária. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatenta à súplica do consumidor, traduz menosprezo pela dignidade deste, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, todos conducentes ao dever de reparação da lesão extrapatrimonial infligida. No tocante à hipótese específica dos autos, a jurisprudência tem preconizado, conforme ementas já transcritas acima. No tocante à fixação do quantum debeatur respectivo, a fim de se evitar o solipsismo judicial, é de rigor que, em toda mensuração do pretium doloris, o julgador leve em conta os montantes indenizatórios usualmente fixados pelos Sodalícios pátrios, mormente pelo Eg. TJES e pelas Turmas Recursais do PJES, em casos idênticos e análogos. Só assim poderá se escorar em precedentes que estratifiquem um padrão de avaliação minimamente objetivo e consistente. Nisso empenhado, cito, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pela Colenda Quarta Câmara Cível do Eg. TJES, ocasião em que Corte de Justiça de nosso estado, em situação análoga a esta de que cuidam os presentes autos, logrou confirmar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. Eis a ementa do. v. acórdão, in verbis: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESERVA EM HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DOS REQUERENTES PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. 1. Resta satisfatoriamente comprovada a posição de fornecedora da requerida e, de consequência, a sua legitimidade não só para figurar no polo passivo da presente ação, como também para responder pelos prejuízos causados aos requerentes, conforme inteligência que se extrai do contido no art. 3º, caput, do CDC. 2. Comprovado o prejuízo alegado, não merece reparos a sentença quanto à condenação arbitrada a título de danos materiais. 3. Evidentes os transtornos suportados pelos requerentes que, tendo realizado a reserva pelo sítio eletrônico da requerida, para garantir a segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de ficarem hospedados no hotel. 4. Considerando (i) o conjunto fático-probatório constante dos autos em que se observa, de forma inequívoca, a existência de ato ilícito; (ii) a situação financeira dos requerentes, que, até mesmo em razão da viagem realizada, não é simplória, e; (iii) a inquestionável possibilidade econômica da requerida; o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se ao presente jurisprudência desta c. Câmara colacionado. 5. Recurso dos requerentes provido. Recurso da requerida desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151336914, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/03/2020, Data da Publicação no Diário: 21/09/2020) EMENTA: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autores⁄consumidores que, longe de seu país, depararam-se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024140026972, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/03/2017, Data da Publicação no Diário: 21/03/2017) 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a partes requerida, 123 MILHAS, a pagar à parte requerente a quantia de R$3.679,90 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com juros pela SELIC desde a citação, sem incidência de fator autônomo de correção monetária (a fim de evitar o bis in idem já que a taxa aplica também desempenha tal função). CONDENAR a parte requerida, 123 MILHAS a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros pela SELIC desde a citação, sem incidência de fator autônomo de correção monetária (a fim de evitar o bis in idem já que a taxa aplica também desempenha tal função). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Letícia de Oliveira Ribeiro Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Colatina/ES, 27 de agosto de 2024. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM 0597/2025)

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Citoson Servicos Auxiliares Do Diagnostico Medico Ltda - Epp x Audrey Cristina Borba

ID: 314805030

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020067-15.2022.5.04.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CITOSON SERVICOS AUXILIARES DO DIAGNOSTICO MEDICO LTDA - EPP

Polo Passivo:

AUDREY CRISTINA BORBA

Acórdão

Advogados:

CASSIANA ROSA IZOLAN

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PAULO DE FREITAS SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA RADTKE SOLLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0020067-15.2022.5.04.0022 AGRAVANTE: CITOSON SERVICOS AUXILIARES DO DIAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0020067-15.2022.5.04.0022 AGRAVANTE: CITOSON SERVICOS AUXILIARES DO DIAGNOSTICO MEDICO LTDA - EPP AGRAVADO: AUDREY CRISTINA BORBA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020067-15.2022.5.04.0022 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/gms/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA RECLAMANTE E DAS TESTEMUNHAS. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 74, ITEM II, DO TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LV, DA CF NÃO CONSTATADA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Na hipótese, o TRT concluiu que não implica cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de oitiva da reclamante e de testemunhas formulado pela ré posteriormente ao reconhecimento da confissão ficta. A Súmula nº 74, item II, do TST dispõe que “A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores” (grifei). Consoante se infere da súmula mencionada, o indeferimento de produção de provas posteriores à aplicação da pena de confissão ficta não implica cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional encontra-se em sintonia com o disposto na Súmula nº 74, item II, do TST. Violação ao art. 5º, inciso LV, da CF não configurada. Precedentes. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020067-15.2022.5.04.0022, em que é AGRAVANTE CITOSON SERVICOS AUXILIARES DO DIAGNOSTICO MEDICO LTDA - EPP e é AGRAVADO AUDREY CRISTINA BORBA. A reclamada interpõe agravo, às págs. 3161-3175, contra a decisão do Ministro Presidente do TST, de págs. 3146-3147, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Ausente contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme item antecedente, em razão da juntada intempestiva da sua contestação, a reclamada foi declarada revel e fictamente confessa, por meio do despacho proferido em 28.03.2022, cujo teor é o seguinte ID. 30df112): "Vistos. Diante do decurso do prazo da reclamada sem apresentação de defesa, decreto sua revelia e aplico a pena de confissão ficta. (...)" Nada obstante, a ré se fez presente à audiência realizada no dia 27.07.2023, acompanhada de sua advogada e manifestou interesse na produção de prova oral, registrando o devido protesto quando do indeferimento (ata de audiência ao ID. 825716c): "Tendo em vista a pena de confissão aplicada à reclamada, indefiro a produção de prova oral pretendida pela reclamada, registrando os protestos da reclamada, que reitera os apresentados na contestação." Com relação ao indeferimento da prova testemunhal pretendida, no caso, a reclamada foi declarada fictamente confessa. Desse modo, o indeferimento da prova testemunhal não implica cerceamento do direito de defesa, de acordo com a jurisprudência reiterada do TST. Os itens II e III da Súmula 74 do TST revelam o entendimento de que o indeferimento de provas posteriores ao reconhecimento da confissão ficta não implica cerceamento de defesa: "I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo." Além disso, o art. 443, I, do CPC dispõe que o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já confessados pela parte. Assim, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, a teor do art. 374, II, do CPC. Vale lembrar que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo andamento rápido das causas (art. 765 da CLT), indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Portanto, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, in casu, ofensa ao direito de defesa insculpido no art. 5º, LV, da CF/88. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigmaque não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. "II – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. 1. Na hipótese, a Corte Regional manteve a sentença de piso que confirmou a aplicação da confissão ficta, nos termos do art. 844 da CLT, e indeferiu a produção da prova testemunhal. 2. Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento de que o indeferimento da prova testemunhal, em decorrência da aplicação da confissão ficta, não gera cerceamento do direito de defesa. Tal entendimento encontra embasamento no art. 443, I, do CPC que possibilita ao magistrado indeferir a oitiva da testemunha sobre fatos provados ou confessados pela parte. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000434-14.2020.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2024). Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. (págs. 3146-3147) Nas razões de agravo, a reclamada alega que o indeferimento da oitiva da parte autora e das testemunhas implicou cerceamento do seu direito de defesa. Afirma que a jornada de trabalho da reclamante foi fixada de forma hipotética pelo Juízo, o que demonstra que a prova documental juntada não era suficiente para amparar a pretensão da parte autora quanto às horas extras. Aduz que a confissão ficta é relativa, e não absoluta, de modo que a parte declarada revel pode produzir prova oral que possa relativizar/contradizer a confissão ficta aplicada. Reitera a alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da CF. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. O TRT julgou a matéria da seguinte forma: 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamada pretende a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, com a oitiva da reclamante e de testemunhas. Sustenta que: 1) a recusa da magistrada da origem à produção de prova oral em audiência, contra o que houve o registro de protesto, configurou cerceamento de defesa; 2) a ré viu-se impedida de produzir prova contrária à confissão ficta, sendo o entendimento da origem ofensivo aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, afrontando o art. 5º, LIV e LV da CF. Examino. Conforme item antecedente, em razão da juntada intempestiva da sua contestação, a reclamada foi declarada revel e fictamente confessa, por meio do despacho proferido em 28.03.2022, cujo teor é o seguinte ID. 30df112): "Vistos. Diante do decurso do prazo da reclamada sem apresentação de defesa, decreto sua revelia e aplico a pena de confissão ficta. (...)" Nada obstante, a ré se fez presente à audiência realizada no dia 27.07.2023, acompanhada de sua advogada e manifestou interesse na produção de prova oral, registrando o devido protesto quando do indeferimento (ata de audiência ao ID. 825716c): "Tendo em vista a pena de confissão aplicada à reclamada, indefiro a produção de prova oral pretendida pela reclamada, registrando os protestos da reclamada, que reitera os apresentados na contestação." Com relação ao indeferimento da prova testemunhal pretendida, no caso, a reclamada foi declarada fictamente confessa. Desse modo, o indeferimento da prova testemunhal não implica cerceamento do direito de defesa, de acordo com a jurisprudência reiterada do TST. Os itens II e III da Súmula 74 do TST revelam o entendimento de que o indeferimento de provas posteriores ao reconhecimento da confissão ficta não implica cerceamento de defesa: "I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo." Além disso, o art. 443, I, do CPC dispõe que o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já confessados pela parte. Assim, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, a teor do art. 374, II, do CPC. Vale lembrar que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo andamento rápido das causas (art. 765 da CLT), indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Portanto, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, in casu, ofensa ao direito de defesa insculpido no art. 5º, LV, da CF/88. Nesse sentido são os seguintes precedentes do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela Reclamada, ressaltando que o preposto demonstrou desconhecimento sobre as atribuições exercidas pela Reclamante, uma vez que foi admitido após os fatos tratados na presente reclamação trabalhista. Reconheceu a confissão da Demandada, aplicando os artigos 843, § 1º, da CLT e 443, I, do CPC. Indeferiu, assim, a oitiva de testemunhas, consignando que " de nada adianta a prova testemunhal uma vez que há confissão da parte nos autos ". A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pela parte confessa (Súmula 74, II, do TST). Não há, assim, nulidade a ser declarada, estando o acórdão regional em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte (S. 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido (Ag-ED-AIRR-160-80.2021.5.10.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). (grifei) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 74, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. 1 . A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência econômica do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. 2. O Regional aplicou a confissão ficta em razão do desconhecimento dos fatos controvertidos pela preposta que compareceu à audiência. Nos termos do art. 843, § 1º, da CLT e da jurisprudência desta Corte, o desconhecimento dos fatos pelo preposto gera presunção relativa de veracidade das alegações iniciais , salvo prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 377 do TST. Logo, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável nos termos do § 7º do art. 896 da CLT, da Súmula nº 333 do TST. 3. A seu turno, o indeferimento da produção de prova testemunhal não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, sobretudo se a controvérsia é dirimida pela aplicação da confissão ficta, como ocorreu in casu . Esse entendimento é extraído do disposto no art. 443, I, do CPC, que permite ao juízo indeferir a inquirição de testemunha sobre fatos provados por documento ou por confissão da parte. Ademais, ressalte-se que, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, na esteira do art. 374, II, do CPC. Logo, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, por si só, ofensa ao direito de defesa previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Dessa forma, a Corte Regional, ao rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, julgou em estrita conformidade com o entendimento consagrado na Súmula 74, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) " (RRAg-11691-09.2017.5.03.0098, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022) (destaquei) "(...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 74, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O indeferimento da produção de prova testemunhal não ocasiona o cerceamento de defesa, sobretudo se a controvérsia é dirimida pela aplicação da confissão ficta, como ocorreu in casu . Esse entendimento é extraído do disposto no art. 443, I, do CPC, que permite ao juízo indeferir a inquirição de testemunha sobre fatos provados por documento ou por confissão da parte. Ademais, ressalte-se que, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, na esteira do art. 374, II, do CPC. Logo, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, por si só, ofensa ao direito de defesa insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Dessa forma, a Corte Regional, ao acolher a preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes e com a prolação de novo veredicto, contrariou o entendimento consagrado na Súmula 74, II, do TST. Esclareça-se que a presente decisão interlocutória proferida pelo TRT é passível de recurso imediato, pois, como visto, está contrária à Súmula desta Corte. A situação dos autos enquadra-se, portanto, na exceção prevista na Súmula 214, alínea "a", do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12056-16.2017.5.15.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O indeferimento da produção de prova testemunhal decorreu da confissão ficta aplicada pelo Juízo de primeiro grau, ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto da empresa, na forma do art. 843, § 1º, da CLT, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores, conforme dispõe a Súmula n° 74, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-10039-50.2015.5.09.0068, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019). (grifado) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE OITIVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que " o desconhecimento da preposta sobre o horário efetivamente trabalhado pela reclamante implica em confissão, o que não seria elidido por qualquer depoimento testemunhal a respeito da jornada de trabalho da autora". No caso, não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que o indeferimento da oitiva testemunhal ocorreu por ter sido aplicada a confissão ficta à ré, tendo em vista que sua preposta não tinha conhecimento dos fatos acerca do horário de trabalho da autora. Dessa forma, aplica-se o disposto na Súmula nº 74, II, desta Corte. Imperioso destacar que o Princípio do Convencimento Motivado (artigo 371 do CPC), integrante dos Princípios gerais do Direito Processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-1001547-66.2016.5.02.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/08/2019). (grifado) Nesse mesmo sentido já decidi recentemente: (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020435-07.2022.5.04.0351 ROT, em 24/08/2023, Desembargador Roger Ballejo Villarinho); (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020735-07.2018.5.04.0028 ROT, em 07/12/2023, Desembargador Roger Ballejo Villarinho). Cito, outrossim, decisão da Turma nessa mesma linha: "Considerando as declarações prestadas pelo preposto, com confissão ficta acerca da matéria debatida, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal pretendida pela ré. Nesse sentido, as seguintes decisões do TST: (...) Ademais, ressalto que ao juízo compete decidir a ação em conformidade com a sua convicção racional, subordinado à lei e às provas constantes dos autos, sendo-lhe conferida ampla liberdade na direção do processo (artigo 765 da CLT), inclusive quanto à instrução do feito, possuindo a faculdade de indeferir diligências inúteis e o discernimento para averiguar quais fatos não foram provados, de modo a identificar a quem prejudica a incerteza frente ao ônus probatório. Nesse contexto, não há falar em nulidade do feito, por cerceamento de defesa, tão somente porque indeferida a pretensão de oitiva de testemunha acerca do intervalo intrajornada, quando já configurada a confissão ficta da reclamada relativamente à matéria." (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020127-67.2021.5.04.0201 ROT, em 06/10/2023, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova) Nesse contexto, não verifico o alegado cerceamento de defesa. Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. (págs. 3040-3044; grifei) Na hipótese, o TRT concluiu que não implica cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de oitiva da reclamante e de testemunhas formulado pela ré posteriormente ao reconhecimento da confissão ficta. A Súmula nº 74, item II, do TST dispõe que “A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores” (grifei). Consoante se infere da súmula mencionada, o indeferimento de produção de provas posteriores à aplicação da pena de confissão ficta não implica cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional encontra-se em sintonia com o disposto na Súmula nº 74, item II, do TST. Citam-se, ainda, os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO DA RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA CONTESTAÇÃO. SÚMULA Nº 74, ITENS I, II, III, DO TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Conforme destacado por este Relator, não ficou configurada a alegada nulidade por cerceamento de defesa. No caso, verifica-se que o Regional, após aplicar a sanção processual de confissão ficta à reclamante ante a sua ausência à audiência de instrução e julgamento, indeferiu a oitiva do preposto da reclamada. Assim, foram considerados verdadeiros os fatos alegados pela reclamada, presunção que pode ser elidida por prova contrária, desde que já existente nos autos. Como se sabe, a parte confessa não pode produzir outras provas, consoante o disposto na Súmula nº 74, item II, do TST, in verbis: "A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.". Na hipótese, as provas pré-constituídas foram observadas pelo Colegiado que, entretanto, não as considerou suficientes para elidir a confissão ficta aplicada. Desse modo, a decisão regional foi proferida em consonância com o disposto na Súmula mencionada, motivo pelo qual não há ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo desprovido (...)" (Ag-AIRR-101426-02.2017.5.01.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA. SÚMULA 74/TST. A norma processual (arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015) confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir pleitos desnecessários ou inúteis ao julgamento do feito, em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira a decisão. Ademais, o desconhecimento, pelo preposto, dos fatos objeto da controvérsia autoriza a aplicação da pena de confissão ficta, conforme interpretação do art. 843, § 1º, da CLT, com a presunção relativa de veracidade dos fatos descritos na peça de ingresso. Na hipótese , o Tribunal Regional, atendendo às circunstâncias constantes nos autos, manteve a sentença, que declarou a confissão ficta da Recorrente, em relação aos fatos desconhecidos pelo preposto. Assim, o indeferimento de produção de prova testemunhal após a aplicação da pena de confissão ficta não implica cerceamento do direito de defesa, nos termos da Súmula 74/TST. Julgados desta Corte. Portanto, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10169-07.2018.5.15.0088, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE PROVA POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 74, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando que o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da diretriz fixada na Súmula nº 74, II, segundo a qual a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores; deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. (...)" (RR-285-51.2022.5.09.0129, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional manteve os termos da sentença de piso que, diante do desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto que compareceu à audiência, confirmou a aplicação da confissão ficta, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT, e indeferiu a produção da prova testemunhal, em razão exatamente de ter se operado a confissão ficta. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, se consolidou no sentido de que o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada implica a presunção relativa de veracidade das alegações aduzidas na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho também firmou o seu entendimento no sentido de que o indeferimento da produção de prova testemunhal, ocasionado pela aplicação da confissão ficta, não gera cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o art. 443, I, do CPC possibilita que o magistrado indefira a oitiva da testemunha sobre fatos provados ou confessados pela parte. Nesse contexto, uma vez comprovados os fatos articulados na exordial, em razão da aplicação da confissão ficta, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, na medida em que a decretação da confissão ficta produz o encerramento da produção de prova, nos termos do artigo 374, II, do CPC. Precedentes. Deste modo, tem-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com o quanto prescrito no artigo 765 da CLT, o qual estabelece que o Juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das causas, bem como com o artigo 794 da CLT, o qual preconiza que, nos processos sujeitos a jurisdição trabalhista, somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados, manifesto prejuízo às partes litigantes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001230-16.2022.5.02.0614, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A controvérsia gira acerca da alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento da oitiva das testemunhas da empresa que fora declarada revel. Em face da revelia do reclamado não há de se falar que o indeferimento da oitiva das testemunhas configura cerceamento de defesa, pois a prova em contrário que pode elidir a confissão ficta trata-se da existente nos autos. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 74, II, do TST, segundo a qual "a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443 do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores". Recurso de revista não conhecido. (...)" (ARR-36300-21.2006.5.01.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CITOSON SERVICOS AUXILIARES DO DIAGNOSTICO MEDICO LTDA - EPP

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Citoson Servicos Auxiliares Do Diagnostico Medico Ltda - Epp x Audrey Cristina Borba

ID: 314805058

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020067-15.2022.5.04.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CITOSON SERVICOS AUXILIARES DO DIAGNOSTICO MEDICO LTDA - EPP

Polo Passivo:

AUDREY CRISTINA BORBA

Acórdão

Advogados:

CASSIANA ROSA IZOLAN

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PAULO DE FREITAS SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA RADTKE SOLLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0020067-15.2022.5.04.0022 AGRAVANTE: CITOSON SERVICOS AUXILIARES DO DIAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0020067-15.2022.5.04.0022 AGRAVANTE: CITOSON SERVICOS AUXILIARES DO DIAGNOSTICO MEDICO LTDA - EPP AGRAVADO: AUDREY CRISTINA BORBA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020067-15.2022.5.04.0022 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/gms/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA RECLAMANTE E DAS TESTEMUNHAS. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 74, ITEM II, DO TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LV, DA CF NÃO CONSTATADA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Na hipótese, o TRT concluiu que não implica cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de oitiva da reclamante e de testemunhas formulado pela ré posteriormente ao reconhecimento da confissão ficta. A Súmula nº 74, item II, do TST dispõe que “A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores” (grifei). Consoante se infere da súmula mencionada, o indeferimento de produção de provas posteriores à aplicação da pena de confissão ficta não implica cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional encontra-se em sintonia com o disposto na Súmula nº 74, item II, do TST. Violação ao art. 5º, inciso LV, da CF não configurada. Precedentes. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020067-15.2022.5.04.0022, em que é AGRAVANTE CITOSON SERVICOS AUXILIARES DO DIAGNOSTICO MEDICO LTDA - EPP e é AGRAVADO AUDREY CRISTINA BORBA. A reclamada interpõe agravo, às págs. 3161-3175, contra a decisão do Ministro Presidente do TST, de págs. 3146-3147, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Ausente contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme item antecedente, em razão da juntada intempestiva da sua contestação, a reclamada foi declarada revel e fictamente confessa, por meio do despacho proferido em 28.03.2022, cujo teor é o seguinte ID. 30df112): "Vistos. Diante do decurso do prazo da reclamada sem apresentação de defesa, decreto sua revelia e aplico a pena de confissão ficta. (...)" Nada obstante, a ré se fez presente à audiência realizada no dia 27.07.2023, acompanhada de sua advogada e manifestou interesse na produção de prova oral, registrando o devido protesto quando do indeferimento (ata de audiência ao ID. 825716c): "Tendo em vista a pena de confissão aplicada à reclamada, indefiro a produção de prova oral pretendida pela reclamada, registrando os protestos da reclamada, que reitera os apresentados na contestação." Com relação ao indeferimento da prova testemunhal pretendida, no caso, a reclamada foi declarada fictamente confessa. Desse modo, o indeferimento da prova testemunhal não implica cerceamento do direito de defesa, de acordo com a jurisprudência reiterada do TST. Os itens II e III da Súmula 74 do TST revelam o entendimento de que o indeferimento de provas posteriores ao reconhecimento da confissão ficta não implica cerceamento de defesa: "I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo." Além disso, o art. 443, I, do CPC dispõe que o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já confessados pela parte. Assim, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, a teor do art. 374, II, do CPC. Vale lembrar que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo andamento rápido das causas (art. 765 da CLT), indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Portanto, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, in casu, ofensa ao direito de defesa insculpido no art. 5º, LV, da CF/88. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigmaque não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. "II – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. 1. Na hipótese, a Corte Regional manteve a sentença de piso que confirmou a aplicação da confissão ficta, nos termos do art. 844 da CLT, e indeferiu a produção da prova testemunhal. 2. Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento de que o indeferimento da prova testemunhal, em decorrência da aplicação da confissão ficta, não gera cerceamento do direito de defesa. Tal entendimento encontra embasamento no art. 443, I, do CPC que possibilita ao magistrado indeferir a oitiva da testemunha sobre fatos provados ou confessados pela parte. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000434-14.2020.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2024). Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. (págs. 3146-3147) Nas razões de agravo, a reclamada alega que o indeferimento da oitiva da parte autora e das testemunhas implicou cerceamento do seu direito de defesa. Afirma que a jornada de trabalho da reclamante foi fixada de forma hipotética pelo Juízo, o que demonstra que a prova documental juntada não era suficiente para amparar a pretensão da parte autora quanto às horas extras. Aduz que a confissão ficta é relativa, e não absoluta, de modo que a parte declarada revel pode produzir prova oral que possa relativizar/contradizer a confissão ficta aplicada. Reitera a alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da CF. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. O TRT julgou a matéria da seguinte forma: 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamada pretende a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, com a oitiva da reclamante e de testemunhas. Sustenta que: 1) a recusa da magistrada da origem à produção de prova oral em audiência, contra o que houve o registro de protesto, configurou cerceamento de defesa; 2) a ré viu-se impedida de produzir prova contrária à confissão ficta, sendo o entendimento da origem ofensivo aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, afrontando o art. 5º, LIV e LV da CF. Examino. Conforme item antecedente, em razão da juntada intempestiva da sua contestação, a reclamada foi declarada revel e fictamente confessa, por meio do despacho proferido em 28.03.2022, cujo teor é o seguinte ID. 30df112): "Vistos. Diante do decurso do prazo da reclamada sem apresentação de defesa, decreto sua revelia e aplico a pena de confissão ficta. (...)" Nada obstante, a ré se fez presente à audiência realizada no dia 27.07.2023, acompanhada de sua advogada e manifestou interesse na produção de prova oral, registrando o devido protesto quando do indeferimento (ata de audiência ao ID. 825716c): "Tendo em vista a pena de confissão aplicada à reclamada, indefiro a produção de prova oral pretendida pela reclamada, registrando os protestos da reclamada, que reitera os apresentados na contestação." Com relação ao indeferimento da prova testemunhal pretendida, no caso, a reclamada foi declarada fictamente confessa. Desse modo, o indeferimento da prova testemunhal não implica cerceamento do direito de defesa, de acordo com a jurisprudência reiterada do TST. Os itens II e III da Súmula 74 do TST revelam o entendimento de que o indeferimento de provas posteriores ao reconhecimento da confissão ficta não implica cerceamento de defesa: "I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo." Além disso, o art. 443, I, do CPC dispõe que o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já confessados pela parte. Assim, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, a teor do art. 374, II, do CPC. Vale lembrar que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo andamento rápido das causas (art. 765 da CLT), indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Portanto, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, in casu, ofensa ao direito de defesa insculpido no art. 5º, LV, da CF/88. Nesse sentido são os seguintes precedentes do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela Reclamada, ressaltando que o preposto demonstrou desconhecimento sobre as atribuições exercidas pela Reclamante, uma vez que foi admitido após os fatos tratados na presente reclamação trabalhista. Reconheceu a confissão da Demandada, aplicando os artigos 843, § 1º, da CLT e 443, I, do CPC. Indeferiu, assim, a oitiva de testemunhas, consignando que " de nada adianta a prova testemunhal uma vez que há confissão da parte nos autos ". A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pela parte confessa (Súmula 74, II, do TST). Não há, assim, nulidade a ser declarada, estando o acórdão regional em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte (S. 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido (Ag-ED-AIRR-160-80.2021.5.10.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). (grifei) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 74, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. 1 . A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência econômica do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. 2. O Regional aplicou a confissão ficta em razão do desconhecimento dos fatos controvertidos pela preposta que compareceu à audiência. Nos termos do art. 843, § 1º, da CLT e da jurisprudência desta Corte, o desconhecimento dos fatos pelo preposto gera presunção relativa de veracidade das alegações iniciais , salvo prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 377 do TST. Logo, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável nos termos do § 7º do art. 896 da CLT, da Súmula nº 333 do TST. 3. A seu turno, o indeferimento da produção de prova testemunhal não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, sobretudo se a controvérsia é dirimida pela aplicação da confissão ficta, como ocorreu in casu . Esse entendimento é extraído do disposto no art. 443, I, do CPC, que permite ao juízo indeferir a inquirição de testemunha sobre fatos provados por documento ou por confissão da parte. Ademais, ressalte-se que, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, na esteira do art. 374, II, do CPC. Logo, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, por si só, ofensa ao direito de defesa previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Dessa forma, a Corte Regional, ao rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, julgou em estrita conformidade com o entendimento consagrado na Súmula 74, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) " (RRAg-11691-09.2017.5.03.0098, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022) (destaquei) "(...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 74, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O indeferimento da produção de prova testemunhal não ocasiona o cerceamento de defesa, sobretudo se a controvérsia é dirimida pela aplicação da confissão ficta, como ocorreu in casu . Esse entendimento é extraído do disposto no art. 443, I, do CPC, que permite ao juízo indeferir a inquirição de testemunha sobre fatos provados por documento ou por confissão da parte. Ademais, ressalte-se que, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, na esteira do art. 374, II, do CPC. Logo, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, por si só, ofensa ao direito de defesa insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Dessa forma, a Corte Regional, ao acolher a preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes e com a prolação de novo veredicto, contrariou o entendimento consagrado na Súmula 74, II, do TST. Esclareça-se que a presente decisão interlocutória proferida pelo TRT é passível de recurso imediato, pois, como visto, está contrária à Súmula desta Corte. A situação dos autos enquadra-se, portanto, na exceção prevista na Súmula 214, alínea "a", do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12056-16.2017.5.15.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O indeferimento da produção de prova testemunhal decorreu da confissão ficta aplicada pelo Juízo de primeiro grau, ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto da empresa, na forma do art. 843, § 1º, da CLT, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores, conforme dispõe a Súmula n° 74, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-10039-50.2015.5.09.0068, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019). (grifado) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE OITIVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que " o desconhecimento da preposta sobre o horário efetivamente trabalhado pela reclamante implica em confissão, o que não seria elidido por qualquer depoimento testemunhal a respeito da jornada de trabalho da autora". No caso, não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que o indeferimento da oitiva testemunhal ocorreu por ter sido aplicada a confissão ficta à ré, tendo em vista que sua preposta não tinha conhecimento dos fatos acerca do horário de trabalho da autora. Dessa forma, aplica-se o disposto na Súmula nº 74, II, desta Corte. Imperioso destacar que o Princípio do Convencimento Motivado (artigo 371 do CPC), integrante dos Princípios gerais do Direito Processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-1001547-66.2016.5.02.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/08/2019). (grifado) Nesse mesmo sentido já decidi recentemente: (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020435-07.2022.5.04.0351 ROT, em 24/08/2023, Desembargador Roger Ballejo Villarinho); (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020735-07.2018.5.04.0028 ROT, em 07/12/2023, Desembargador Roger Ballejo Villarinho). Cito, outrossim, decisão da Turma nessa mesma linha: "Considerando as declarações prestadas pelo preposto, com confissão ficta acerca da matéria debatida, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal pretendida pela ré. Nesse sentido, as seguintes decisões do TST: (...) Ademais, ressalto que ao juízo compete decidir a ação em conformidade com a sua convicção racional, subordinado à lei e às provas constantes dos autos, sendo-lhe conferida ampla liberdade na direção do processo (artigo 765 da CLT), inclusive quanto à instrução do feito, possuindo a faculdade de indeferir diligências inúteis e o discernimento para averiguar quais fatos não foram provados, de modo a identificar a quem prejudica a incerteza frente ao ônus probatório. Nesse contexto, não há falar em nulidade do feito, por cerceamento de defesa, tão somente porque indeferida a pretensão de oitiva de testemunha acerca do intervalo intrajornada, quando já configurada a confissão ficta da reclamada relativamente à matéria." (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020127-67.2021.5.04.0201 ROT, em 06/10/2023, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova) Nesse contexto, não verifico o alegado cerceamento de defesa. Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. (págs. 3040-3044; grifei) Na hipótese, o TRT concluiu que não implica cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de oitiva da reclamante e de testemunhas formulado pela ré posteriormente ao reconhecimento da confissão ficta. A Súmula nº 74, item II, do TST dispõe que “A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores” (grifei). Consoante se infere da súmula mencionada, o indeferimento de produção de provas posteriores à aplicação da pena de confissão ficta não implica cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional encontra-se em sintonia com o disposto na Súmula nº 74, item II, do TST. Citam-se, ainda, os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO DA RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA CONTESTAÇÃO. SÚMULA Nº 74, ITENS I, II, III, DO TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Conforme destacado por este Relator, não ficou configurada a alegada nulidade por cerceamento de defesa. No caso, verifica-se que o Regional, após aplicar a sanção processual de confissão ficta à reclamante ante a sua ausência à audiência de instrução e julgamento, indeferiu a oitiva do preposto da reclamada. Assim, foram considerados verdadeiros os fatos alegados pela reclamada, presunção que pode ser elidida por prova contrária, desde que já existente nos autos. Como se sabe, a parte confessa não pode produzir outras provas, consoante o disposto na Súmula nº 74, item II, do TST, in verbis: "A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.". Na hipótese, as provas pré-constituídas foram observadas pelo Colegiado que, entretanto, não as considerou suficientes para elidir a confissão ficta aplicada. Desse modo, a decisão regional foi proferida em consonância com o disposto na Súmula mencionada, motivo pelo qual não há ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo desprovido (...)" (Ag-AIRR-101426-02.2017.5.01.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA. SÚMULA 74/TST. A norma processual (arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015) confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir pleitos desnecessários ou inúteis ao julgamento do feito, em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira a decisão. Ademais, o desconhecimento, pelo preposto, dos fatos objeto da controvérsia autoriza a aplicação da pena de confissão ficta, conforme interpretação do art. 843, § 1º, da CLT, com a presunção relativa de veracidade dos fatos descritos na peça de ingresso. Na hipótese , o Tribunal Regional, atendendo às circunstâncias constantes nos autos, manteve a sentença, que declarou a confissão ficta da Recorrente, em relação aos fatos desconhecidos pelo preposto. Assim, o indeferimento de produção de prova testemunhal após a aplicação da pena de confissão ficta não implica cerceamento do direito de defesa, nos termos da Súmula 74/TST. Julgados desta Corte. Portanto, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10169-07.2018.5.15.0088, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE PROVA POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 74, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando que o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da diretriz fixada na Súmula nº 74, II, segundo a qual a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores; deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. (...)" (RR-285-51.2022.5.09.0129, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional manteve os termos da sentença de piso que, diante do desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto que compareceu à audiência, confirmou a aplicação da confissão ficta, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT, e indeferiu a produção da prova testemunhal, em razão exatamente de ter se operado a confissão ficta. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, se consolidou no sentido de que o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada implica a presunção relativa de veracidade das alegações aduzidas na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho também firmou o seu entendimento no sentido de que o indeferimento da produção de prova testemunhal, ocasionado pela aplicação da confissão ficta, não gera cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o art. 443, I, do CPC possibilita que o magistrado indefira a oitiva da testemunha sobre fatos provados ou confessados pela parte. Nesse contexto, uma vez comprovados os fatos articulados na exordial, em razão da aplicação da confissão ficta, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, na medida em que a decretação da confissão ficta produz o encerramento da produção de prova, nos termos do artigo 374, II, do CPC. Precedentes. Deste modo, tem-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com o quanto prescrito no artigo 765 da CLT, o qual estabelece que o Juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das causas, bem como com o artigo 794 da CLT, o qual preconiza que, nos processos sujeitos a jurisdição trabalhista, somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados, manifesto prejuízo às partes litigantes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001230-16.2022.5.02.0614, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A controvérsia gira acerca da alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento da oitiva das testemunhas da empresa que fora declarada revel. Em face da revelia do reclamado não há de se falar que o indeferimento da oitiva das testemunhas configura cerceamento de defesa, pois a prova em contrário que pode elidir a confissão ficta trata-se da existente nos autos. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 74, II, do TST, segundo a qual "a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443 do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores". Recurso de revista não conhecido. (...)" (ARR-36300-21.2006.5.01.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AUDREY CRISTINA BORBA

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Olegario Comercio De Combustivel Ltda e outros x Patricia Bezerra Silva

ID: 261886262

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001150-22.2023.5.12.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OLEGARIO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA OLEGARIO PETRO LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA BEZERRA SILVA

Acórdão

Advogados:

WILLIAN PICKLER BATISTA

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SILMARA SARAI DA SILVA

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MELISSA BERTACO CRISTOFOLINI

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TAMARA ROBERTA HILLER

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FERNANDO TADEU CARARA

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SABRINA ISAIAS

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BRUNA CRISTINA NAGEL

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MAYCON PREIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI 0001150-22.2023.5.12.0011 : OLEGARIO PETRO LTDA E OUTROS (1) : PATRICIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI 0001150-22.2023.5.12.0011 : OLEGARIO PETRO LTDA E OUTROS (1) : PATRICIA BEZERRA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001150-22.2023.5.12.0011 (ROT) RECORRENTE: OLEGARIO PETRO LTDA, OLEGARIO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA RECORRIDO: PATRICIA BEZERRA SILVA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR REDATOR DESIGNADO: JOSÉ ERNESTO MANZI "PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. A confissão ficta se configura quando o preposto não demonstra conhecimento dos fatos controvertidos da demanda. Nesse contexto, o indeferimento de prova testemunhal requerida pela parte que incorreu em confissão ficta não caracteriza cerceamento de defesa, nos termos da Súmula 74, II, do TST. PAGAMENTO DE SALÁRIO EXTRAFOLHA. COMPROVAÇÃO. Para a prova do pagamento de salário extrafolha não é necessária demonstração inequívoca, mas devem ser levados em consideração também os indícios e presunções, por ser geralmente pago com aplicação de métodos escusos. Existindo prova de que durante o contrato de emprego houve o pagamento de parcela salarial extrafolha, deve ser mantida a sentença em que foi reconhecida essa prática." (Ementa da lavra do Exmo. Desembargador-Relator, Wanderley Godoy Junior) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL, SC, sendo recorrentes 1. VILA OLEGÁRIO LTDA e 2. OLEGÁRIO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA, e recorrida PATRICIA BEZERRA SILVA. Adoto, na forma regimental, o relatório do Exmo. Desembargador-Relator, Wanderley Godoy Junior: "As rés recorrem da sentença, em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Insurgem-se contra os seguintes pontos: preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, salário extrafolha, comissões, dano moral, recuperação judicial. "Contrarrazões são apresentadas. "É o relatório." VOTO Conheço do recurso ordinário e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE DESERÇÃO (arguida pela autora nas contrarrazões) No particular, adoto as razões de decidir do Exmo. Desembargador-Relator: "A parte autora suscita a deserção do recurso ordinário, ante o não recolhimento do depósito recursal pelas rés. "Afirma que a empresa Olegário Motors LTDA (em Recuperação Judicial) requer que as demais empresas não sejam incluídas no polo ativo da recuperação judicial, bem como que a decisão acostada aos autos pelas rés não defere o processamento da recuperação judicial. "Analiso. "Na decisão constante do documento ID 4914743, fls. 270, 271, o juízo recuperacional determinou, de forma impositiva, a integração das rés (VILA OLEGÁRIO LTDA e OLEGÁRIO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA) no polo ativo da recuperação judicial. "Considerando que a empresa Olegário Motors já se encontrava em recuperação judicial, e que as rés foram incluídas no polo ativo, entendo que estão submetidas ao plano de recuperação judicial. "Com efeito, consoante o §10, do art. 899, da CLT, as rés estão isentas do depósito recursal. "Deste modo, recolhidas as custas (ID. ddb9c31) e isentas do depósito recursal, não há se falar em deserção. "Pelo exposto, rejeito." PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. (arguida pelas rés) Também quanto à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, adoto as razões de decidir do Exmo. Desembargador-Relator: "O juízo a quo declarou a confissão ficta das rés, sob o argumento de que a preposta desconhecia diversos fatos controvertidos do feito. Por conta do decidido, indeferiu a oitiva das testemunhas, nos seguintes termos, in verbis: Em virtude do desconhecimento da representante das rés de diversos fatos controvertidos e centrais para o deslinde do feito, sobre os quais deveria depor, insistindo que precisaria consultar documentos, reputo as rés fictamente confessas, nos termos do art. 843, § 1º,da CLT. Por conta do decidido, indefiro a oitiva das testemunhas convidadas pelas partes, devendo o feito ser julgado a partir da prova pré-constituída. Protestos pela ré, ao fundamento: "as reclamadas entendem que a prova testemunhal seria fundamental para provar os pontos controvertidos, sendo que seu indeferimento representa cerceamento de defesa. Nada mais". (ID. c86303f, fls. 2130) "As rés insurgem-se contra tal decisão. Sustentam que a decisão a quo aplicou indevidamente os efeitos da confissão ficta, pois a preposta possuía conhecimento sobre os fatos controvertidos, apresentando, inclusive, explicações sobre as rubricas prêmios e ajuda de custo. "Afirmam, ainda, que a confissão ficta possui presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. "Acrescentam que o indeferimento da prova testemunhal cerceou o direito ao contraditório e ampla defesa. "Requerem a nulidade da sentença com o afastamento da confissão ficta e retorno do processo à origem para nova instrução processual. "Analiso. "O art. 843, § 1º, da CLT, prevê que o empregador pode fazer-se substituir por preposto, que tenha conhecimento dos fatos, e cujas declarações obrigarão o proponente. In verbis; § 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. "Nesse contexto, o desconhecimento dos fatos pelo preposto importa em confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações da parte contrária. "No presente caso, diversamente do arguido pelas rés, entendo que a preposta desconhecia os fatos, visto que relatou que a autora não recebia comissões e, nas folhas de pagamento (ID. bc63bfb), verifica-se o recebimento pela trabalhadora da referida verba. "Ademais, a preposta não soube precisar o período laborado, o salário percebido, tampouco se a trabalhadora recebia prêmios. "Assim, constatado o desconhecimento dos fatos pela preposta, incide a confissão ficta. "No tocante ao indeferimento da prova oral, a Súmula 74, II, do TST, preconiza que não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas requeridas pela parte confessa. In verbis: CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. "Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do C.TST é no sentido de que o indeferimento da produção de prova pela parte confessa não configura cerceamento de defesa, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela Reclamada, ressaltando que o preposto demonstrou desconhecimento sobre as atribuições exercidas pela Reclamante, uma vez que foi admitido após os fatos tratados na presente reclamação trabalhista. Reconheceu a confissão da Demandada, aplicando os artigos 843, § 1º, da CLT e 443, I, do CPC. Indeferiu, assim, a oitiva de testemunhas, consignando que " de nada adianta a prova testemunhal uma vez que há confissão da parte nos autos ". A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pela parte confessa (Súmula 74, II, do TST). Não há, assim, nulidade a ser declarada, estando o acórdão regional em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte (S. 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-ED-AIRR-160-80.2021.5.10.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). (grifei) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO CONFIGURAÇÃO . A Corte Regional manteve os termos da sentença de piso que, diante do desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto que compareceu à audiência, confirmou a aplicação da confissão ficta, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT, e indeferiu a produção da prova testemunhal, em razão exatamente de ter se operado a confissão ficta. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, se consolidou no sentido de que o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada implica a presunção relativa de veracidade das alegações aduzidas na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho também firmou o seu entendimento no sentido de que o indeferimento da produção de prova testemunhal, ocasionado pela aplicação da confissão ficta, não gera cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o art. 443, I, do CPC possibilita que o magistrado indefira a oitiva da testemunha sobre fatos provados ou confessados pela parte. Nesse contexto, uma vez comprovados os fatos articulados na exordial, em razão da aplicação da confissão ficta, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, na medida em que a decretação da confissão ficta produz o encerramento da produção de prova, nos termos do artigo 374, II, do CPC. Precedentes. Deste modo, tem-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com o quanto prescrito no artigo 765 da CLT, o qual estabelece que o Juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das causas, bem como com o artigo 794 da CLT, o qual preconiza que, nos processos sujeitos a jurisdição trabalhista, somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados, manifesto prejuízo às partes litigantes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001230-16.2022.5.02.0614, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). "Ainda, trago à colação, a jurisprudência do E.TRT12, in verbis: CONFISSÃO APLICAÇÃO À PARTE RÉ (DESCONHECIMENTO DE FATOS CONTROVERTIDOS PELO PREPOSTO EM DEPOIMENTO PESSOAL). DISPENSA PELO JUÍZO DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DA PARTE DEMANDADA. CABIMENTO. O desconhecimento de fatos litigiosos pelo preposto acarreta confissão ficta (CLT, art. 843, § 1º) e faculta ao julgador indeferir a prova oral requerida pela parte confessa, sem que isso importe cerceamento de defesa. Nesse sentido entendimento sumulado do TST: "II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000649-68.2023.5.12.0011; Data de assinatura: 08-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONFISSÃO FICTA DA PARTE. Da redação do item II da Súmula nº 74 do TST é possível extrair que o indeferimento de produção de novas provas não acarreta cerceamento de defesa à parte que teve reconhecida a confissão ficta, bem como que apenas os elementos probatórios já constantes dos autos é que podem ser levados em conta para elisão dos efeitos da confissão, podendo, evidentemente, o Magistrado, como condutor do processo, determinar a realização de outras que entenda necessárias para formação de seu convencimento. Com efeito, ao Julgador não só é conferida liberdade na direção do processo e o dever de velar pelo rápido andamento das causas, por força do art. 765 da CLT e do art. 139 do CPC, como também a liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus processual de cada litigante, "podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias", nos termos do art. 852-D da CLT. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001546-86.2017.5.12.0050; Data de assinatura: 25-11-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 5ª Câmara; Relator(a): GISELE PEREIRA ALEXANDRINO) "Pelo exposto, rejeito." MÉRITO RECURSO DA RÉ 1. SALÁRIO EXTRAFOLHA Mais uma vez, valho-me das judiciosas razões do voto do Exmo. Desembargador-Relator: "O juízo sentenciante reconheceu o pagamento de salário extrafolha, ante os efeitos da confissão ficta, nos seguintes termos: A autora alega que recebia R$500,00 extrafolha, suprimidos em abril/2022. Busca a integração da verba e a paga de reflexos e do valor remanescente. Ficou demonstrada a prática da ex-empregadora em pagar salário "por fora", ante os efeitos da confissão ficta aplicada às rés, bem como, a alteração contratual prejudicial à trabalhadora, com a redução salarial a partir de 25.4.2022. Assim, reconheço o recebimento pela autora da quantia de R$500,00, por mês, por fora, apenas até 24.4.2022, com base no que condeno as rés, solidariamente, ao pagamento da diferença (saldo) a partir de 25.4.2022, bem como de reflexos, durante todo a contratualidade, em horas extras, adicional noturno, férias com 1/3, 13º salário e aviso-prévio, em valores apurados em liquidação Não há falar em repercussões em repousos semanais ante o apuro do salário em periodicidade mensal. Por fim, determino que as rés procedam à retificação do salário na CTPS digital da trabalhadora, após o trânsito em julgado, mediante intimação, acrescentando os R$500,00, sob pena de multa diária de R$200,00 até o limite de R$4.000,00, quando, então, o Juízo efetuará a alteração, sem prejuízo da cobrança das astreintes. "As rés insurgem-se contra a condenação. Sustentam que a autora não apresentou evidências do recebimento de salário extrafolha. "Afirmam, ainda, que a revelia não induz à presunção de veracidade se a exordial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato. "Analiso. "Para a comprovação do pagamento de salário extrafolha durante o contrato não é necessária prova inequívoca, devendo ser considerados também os indícios, sobretudo por se tratar de prática de difícil comprovação e normalmente utilizada com aplicação de métodos escusos. "Destaco que a demonstração de pagamento de salário extrafolha incumbe à parte autora, já que importa fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 818, I, da CLT. "In casu, a autora acostou aos autos, no documento ID.74bb07e, conversa via aplicativo WhatsApp, entre a autora e o nº 47 98814 7358 (RH da empresa), em que a trabalhadora questiona a proposta laboral nos seguintes termos: " Deixa só eu confirmar c vc a proposta que seu Ivanor passou 2500 na carteira + 500 de bonificação para não chegar atrasado ir c uniforme e etc, e mais 5% no que eu vendo né ??? Segue essa proposta ??? Foi o que a Neuza me passou tbm. Com quem que eu tô falando??? C a Júlia, Daiane?" A empresa consente, respondendo do seguinte modo: "Agora é a Júlia. Já confirmo com a Neuza". Posteriormente responde especificamente para o questionamento da proposta da seguinte forma: "É isso mesmo". "Destaco que o nº 47 98814 7358 foi objeto de consulta na internet, na audiência de instrução e julgamento, resultando ser de titularidade da Sra. Neusa Woisczyk, a qual laborou para as rés. "Com efeito, extrai-se do respectivo diálogo que a remuneração da autora compreendia o valor de R$ 2.500,00 anotado em CTPS, 5% de comissões, e R$ 500,00 de salário extrafolha. "Tal documento não foi infirmado pela ré, razão pela qual considero a existência do salário extrafolha. "Deste modo, mantém-se a condenação em salário extrafolha, nos termos da decisão a quo. "Nego provimento." 2. COMISSÕES Assim expôs em seu voto o Exmo. Desembargador-Relator: "A autora aduziu na exordial que as rés diluíram os valores referentes à comissão nas seguintes rubricas: "Comissões" "DSR S/ Comissões", "Ajuda de Custo" e "Prêmio", o que resultou na ausência do correto pagamento dos reflexos no repouso semanal remunerado e demais consectários. Requereu a integração de todos os valores dessas rubricas para fins dos reflexos. O juízo sentenciante acolheu as alegações da autora, sob o argumento dos efeitos da confissão ficta, e arbitrou o valor das comissões em R$800,00, condenando as rés ao pagamento das repercussões das comissões, nos seguintes termos: Condeno as rés, solidariamente, a pagar à autora repercussões das comissões, que ora arbitro em R$800,00 por mês, em repousos semanais remunerados e feriados e, com estes, em horas extras, adicional noturno ( Súmula nº 340 do TST), férias com 1/3, 13º salário e aviso-prévio. As rés insurgem-se contra a condenação. Sustentam que o correto seria considerar apenas os valores indicados nas rubricas "ajuda de custo" e "prêmio", uma vez que dentro do valor de R$ 800,00 uma parte era paga como comissão com suas repercussões em outras verbas. Pugna para que seja reconhecido como comissão os valores pagos durante a contratualidade sob as rubricas "prêmio" e "ajuda de custo". Analiso. Considerando a confissão ficta e que as próprias rés requerem que seja reconhecido como comissão os valores pagos durante a contratualidade sob as rubricas "prêmio" e "ajuda de custo", entendo que os argumento autorais de que a verba "comissão" foi diluída entre "Comissões", "DSR S/ Comissões", "Ajuda de Custo" e "Prêmio" prospera. Contudo, discordo da decisão a quo, que arbitrou as comissões em R$ 800,00, visto que as folha de pagamento acostadas aos autos pela ré (ID. bc63bfb) revelam que a autora recebia um respectivo valor por mês de comissões. A título de amostragem, nos períodos 07/2022, 08/2022 a autora percebeu R$ 377,66 e R$ 413,81 a título de comissões. Ademais, no TRCT (ID. 2af8dcb, fls. 177), consta, por exemplo, os reflexos do DSR sobre o salário variável, o qual compreende as comissões pagas. Com efeito, entendo que os valores que foram pagos sob as rubricas "DSR S/ Comissões", "Ajuda de Custo" e "Prêmio" devem ser considerados "Comissões", devendo haver a condenação da ré ao pagamento de reflexos sobre estas. Destaco que não há se falar em condenação em repercussões sobre o valor da rubrica "comissões", constante da folha de pagamento, sob pena de bis in idem, visto que já houve reflexos sobre elas. Portanto, dou parcial provimento para para afastar o arbitramento feito pelo juízo a quo das comissões em R$ 800,00 e determinar que as as rubricas "DSR S/ Comissões", "Ajuda de Custo" e "Prêmio", constantes nas folhas de pagamento, sejam consideradas "Comissões", devendo haver a condenação das rés ao pagamento de repercussões das referidas "Comissões" em repousos semanais remunerados e feriados e, com estes, em horas extras, adicional noturno ( Súmula nº 340 do TST), férias com 1/3, 13º salário e aviso-prévio." No entanto, o Exmo. Desembargador-Relator ficou vencido por decisão da maioria desta Colenda 3ª Turma, que decidiu manter a sentença por seus próprios fundamentos: "Assevera a autora ter percebido a título de comissões no percentual de 5% sobre as vendas, mensalmente, a importância de R$800,00 /R$1.000,00. Afirma ter sido o valor diluído nas rubricas "Comissões", "DRS s/ Comissões", "Ajuda de custo" e "Prêmio", camuflando o pagamento dos reflexos em repousos semanais remunerados. Considerando os efeitos da confissão ficta aplicada às rés, reputo verdadeiras as alegações iniciais, Assim, condeno as rés, solidariamente, a pagar à autora repercussões das comissões, que ora arbitro em R$800,00 por mês, em repousos semanais remunerados e feriados e, com estes, em horas extras, adicional noturno ( Súmula nº 340 do TST), férias com 1/3, 13º salário e aviso-prévio." Nego provimento. 3. DANO MORAL Assim expôs em seu voto o Exmo. Desembargador-Relator: "A autora alegou na exordial que sofreu humilhações por parte da gerente (Sra. Letícia) durante e após o contrato laboral, bem como que a referida gerente lhe cobrou um débito indevido após a rescisão. Requereu a condenação das rés ao pagamento de danos morais, no valor de até cinco vezes o último salário contratual. O juízo sentenciante condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 sob o argumento dos efeitos da confissão ficta. As rés insurgem-se contra a condenação. Sustentam que a autora não comprovou suas alegações. Acrescentam que a concessão da indenização por danos morais em sede de confissão ficta deve ser vista com ressalvas, visto que exige prova robusta do abalo anímico. Analiso. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece que " São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ". A indenização pelos danos morais destina-se a compensar a afronta ao direito da personalidade, sobre o qual incidiu o comportamento culposo lato sensu do agente causador do dano. O dano moral é caracterizado pela violação de direito subjetivo da pessoa, provocando sofrimento, angústia, constrangimento e abalo moral. Alcança valores de ordem imaterial, afetando os direitos relacionados à personalidade, aos sentimentos, à honra e suas repercussões no âmbito social ou laboral, em decorrência do ato danoso. A reparação do alegado dano moral, não obstante assegurada em âmbito constitucional (art. 5º, incs. V e X da CF), bem como no Código Civil (arts. 186, 187 e 927), é condicionada à comprovação dos seguintes pressupostos: a prática de ato ilícito (por ação ou omissão) culposo ou doloso do empregador, o dano e o nexo de causalidade entre o ato do ofensor e o alegado prejuízo extrapatrimonial. Para que seja caracterizado o dano moral, há que existir, no mínimo, algum indício dos fatos alegados. A conduta ilícita da ré tem que ficar demonstrada e também a possível maculação psicológica, que atinge a alma, tem que restar evidente. In casu, conforme adiantado, a autora alegou que sofreu tratamento desrespeitoso por parte da gerente (Sra. Letícia), bem como que esta lhe cobrou um débito indevido. A prova da suposta humilhação e cobrança indevida era ônus processual da autora, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT e 373, I do CPC). Desse encargo, porém, a mesma não se desincumbiu a contento. A autora acostou aos autos no documento ID. 77a4c3d, fls. 61-64, conversa via aplicativo WhatsApp entre a trabalhadora e "Annya". Verifica-se na interlocução que a autora e a "Annya" reclamam de alguém, referindo-se a "ela", sem especificar quem seria a pessoa objeto da conversa. Ademais, o fato da autora proferir nas mensagens via aplicativo WhatsApp, que "Ela deixou eu sair devendo pq ela quis, e tenho todos os meus papéis em casa", não comprova quem realizou a cobrança, tampouco se era devida. Nos áudios do documento ID. 6ba19b8, verifica-se a gerente (Sra. Letícia) passando instruções laborais à autora, inexistindo tratamento ultrajoso. Assim, não restou comprovado tratamento desrespeitoso, e cobrança indevida por parte da gerente (Sra. Letícia). Com efeito, constato inexistir a culpa do empregador. Além disso, a autora não comprovou nos autos o dano sofrido. Deste modo, inexistindo culpa do empregador e dano, não há se falar em responsabilidade civil e indenização por danos morais. Destaco que, embora tenha sido reconhecida a confissão ficta das rés, é prudente ponderar que a confissão ficta gera presunção relativa de veracidade, podendo ser confrontada com os demais elementos constantes dos autos. Nesse contexto, o §4º, do art. 844, da CLT, prevê que a revelia não produz o efeito de confissão quanto à matéria de fato, quando a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato. No presente caso, a parte autora alegou ter sofrido assédio moral, contudo não comprovou a prática do ato ilícito do empregador, tampouco o dano. Assim, entendo que as suas arguições não estavam acompanhadas das devidas provas, amoldando-se na situação do §4º, do art. 844, da CLT. Deste modo, discordo da decisão a quo, e entendo não ser devida a indenização por danos morais." Pelo exposto, dou provimento ao recurso para afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais." No entanto, o Exmo. Desembargador-Relator ficou vencido por decisão da maioria desta Colenda 3ª Turma, ante a confissão ficta aplicada às rés, com presunção de veracidade das informações da inicial. No aspecto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "De acordo com o Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186, grifei), pelo que, "fica obrigado a repará-lo" (art. 927). Indispensável se apresenta para a imputação a alguém do dever de reparar um dano causado, a comprovação de três elementos, a saber: ação /omissão, dano e nexo causal. No caso em exame, ante os efeitos da confissão ficta aplicada às rés, tenho por verdadeiras as alegações iniciais contidas no item XV. Considero presente o nexo entre a ação e a omissão da empregadora. Diante de tais evidências, considerando o caráter reparatório pedagógico que devem se pautar as reparações por danos causados, o qual deve considerar a capacidade financeira do agente, seu grau de discernimento e a gravidade da lesão, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00." Nego provimento. 4. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Adoto as razões de decidir do Exmo. Desembargador-Relator: "As rés sustentam que o juízo recuperacional incluiu-as no polo ativo da recuperação judicial, em 09/11/2024. "Pugnam para que as obrigações devidas até 09/11/2024 sejam consideradas concursais e submetidas ao plano de recuperação judicial. "Analiso. "Sobre o tema, firmou-se nesta 3ª Turma, em sua composição atual, o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apurar débitos de empresa recuperanda, tanto os concursais como os extraconcursais (Cf. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º). Nesse sentido o seguinte precedente: AP n. 0000174-46.2019.5.12.0046. "Outrossim, tendo em vista as alterações na Lei 11.101/2005 (LRF), com o advento da Lei 14.112/2020, bem como a recente jurisprudência do E. STJ quanto à aplicação da legislação que regulamenta a matéria, considera-se que os créditos extraconcursais não se submetem à cobrança no juízo cível da recuperação judicial, devendo sua execução ocorrer perante o juízo da causa no qual se formou o título executivo. "Estabelecidas tais premissas, observa-se que dentre as consequências do entendimento firmado está a necessária identificação da natureza e desmembramento dos créditos apurados, uma vez que os concursais deverão ser habilitados, mediante certidão própria, perante o Juízo da recuperação judicial, enquanto os créditos extraconcursais terão sua execução continuada nesta Especializada. "No que tange ao momento que identifica o crédito como concursal ou extraconcursal, cabe observar o precedente obrigatório (recurso especial repetitivo) firmado pelo STJ com edição do Tema 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador.". "De modo que, os créditos cujo fato gerador tenha ocorrido após a data do pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (lei 11.101/2005, art. 49, "caput"), e, por conseguinte, da recuperação judicial. "No caso em análise, considerando o período do contrato de trabalho da autora (26/03/2022 a 21/01/2023), e bem assim a data da inclusão das rés na recuperação judicial, em 09/11/2024, extraio conclusão de que a presente ação engloba créditos concursais. (ID. 4914743) "Deste modo, dou provimento ao recurso para determinar a existência de créditos concursais na presente ação." ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida pela autora em contrarrazões e CONHECER DO RECURSO. Por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa arguida pelas rés. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a existência de créditos concursais na presente ação. Manter o valor provisório da condenação e das custas conforme arbitrados na sentença. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora do Trabalho Fernanda Alitta Moreira da Costa. Redigirá o acórdão o Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi, Redator Designado. JOSÉ ERNESTO MANZI Redator-Designado /aaf FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OLEGARIO PETRO LTDA

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Olegario Comercio De Combustivel Ltda e outros x Patricia Bezerra Silva

ID: 261886295

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001150-22.2023.5.12.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OLEGARIO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA OLEGARIO PETRO LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA BEZERRA SILVA

Acórdão

Advogados:

WILLIAN PICKLER BATISTA

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FERNANDO TADEU CARARA

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MELISSA BERTACO CRISTOFOLINI

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SABRINA ISAIAS

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MAYCON PREIS

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BRUNA CRISTINA NAGEL

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SILMARA SARAI DA SILVA

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TAMARA ROBERTA HILLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI 0001150-22.2023.5.12.0011 : OLEGARIO PETRO LTDA E OUTROS (1) : PATRICIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI 0001150-22.2023.5.12.0011 : OLEGARIO PETRO LTDA E OUTROS (1) : PATRICIA BEZERRA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001150-22.2023.5.12.0011 (ROT) RECORRENTE: OLEGARIO PETRO LTDA, OLEGARIO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA RECORRIDO: PATRICIA BEZERRA SILVA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR REDATOR DESIGNADO: JOSÉ ERNESTO MANZI "PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. A confissão ficta se configura quando o preposto não demonstra conhecimento dos fatos controvertidos da demanda. Nesse contexto, o indeferimento de prova testemunhal requerida pela parte que incorreu em confissão ficta não caracteriza cerceamento de defesa, nos termos da Súmula 74, II, do TST. PAGAMENTO DE SALÁRIO EXTRAFOLHA. COMPROVAÇÃO. Para a prova do pagamento de salário extrafolha não é necessária demonstração inequívoca, mas devem ser levados em consideração também os indícios e presunções, por ser geralmente pago com aplicação de métodos escusos. Existindo prova de que durante o contrato de emprego houve o pagamento de parcela salarial extrafolha, deve ser mantida a sentença em que foi reconhecida essa prática." (Ementa da lavra do Exmo. Desembargador-Relator, Wanderley Godoy Junior) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL, SC, sendo recorrentes 1. VILA OLEGÁRIO LTDA e 2. OLEGÁRIO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA, e recorrida PATRICIA BEZERRA SILVA. Adoto, na forma regimental, o relatório do Exmo. Desembargador-Relator, Wanderley Godoy Junior: "As rés recorrem da sentença, em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Insurgem-se contra os seguintes pontos: preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, salário extrafolha, comissões, dano moral, recuperação judicial. "Contrarrazões são apresentadas. "É o relatório." VOTO Conheço do recurso ordinário e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE DESERÇÃO (arguida pela autora nas contrarrazões) No particular, adoto as razões de decidir do Exmo. Desembargador-Relator: "A parte autora suscita a deserção do recurso ordinário, ante o não recolhimento do depósito recursal pelas rés. "Afirma que a empresa Olegário Motors LTDA (em Recuperação Judicial) requer que as demais empresas não sejam incluídas no polo ativo da recuperação judicial, bem como que a decisão acostada aos autos pelas rés não defere o processamento da recuperação judicial. "Analiso. "Na decisão constante do documento ID 4914743, fls. 270, 271, o juízo recuperacional determinou, de forma impositiva, a integração das rés (VILA OLEGÁRIO LTDA e OLEGÁRIO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA) no polo ativo da recuperação judicial. "Considerando que a empresa Olegário Motors já se encontrava em recuperação judicial, e que as rés foram incluídas no polo ativo, entendo que estão submetidas ao plano de recuperação judicial. "Com efeito, consoante o §10, do art. 899, da CLT, as rés estão isentas do depósito recursal. "Deste modo, recolhidas as custas (ID. ddb9c31) e isentas do depósito recursal, não há se falar em deserção. "Pelo exposto, rejeito." PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. (arguida pelas rés) Também quanto à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, adoto as razões de decidir do Exmo. Desembargador-Relator: "O juízo a quo declarou a confissão ficta das rés, sob o argumento de que a preposta desconhecia diversos fatos controvertidos do feito. Por conta do decidido, indeferiu a oitiva das testemunhas, nos seguintes termos, in verbis: Em virtude do desconhecimento da representante das rés de diversos fatos controvertidos e centrais para o deslinde do feito, sobre os quais deveria depor, insistindo que precisaria consultar documentos, reputo as rés fictamente confessas, nos termos do art. 843, § 1º,da CLT. Por conta do decidido, indefiro a oitiva das testemunhas convidadas pelas partes, devendo o feito ser julgado a partir da prova pré-constituída. Protestos pela ré, ao fundamento: "as reclamadas entendem que a prova testemunhal seria fundamental para provar os pontos controvertidos, sendo que seu indeferimento representa cerceamento de defesa. Nada mais". (ID. c86303f, fls. 2130) "As rés insurgem-se contra tal decisão. Sustentam que a decisão a quo aplicou indevidamente os efeitos da confissão ficta, pois a preposta possuía conhecimento sobre os fatos controvertidos, apresentando, inclusive, explicações sobre as rubricas prêmios e ajuda de custo. "Afirmam, ainda, que a confissão ficta possui presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. "Acrescentam que o indeferimento da prova testemunhal cerceou o direito ao contraditório e ampla defesa. "Requerem a nulidade da sentença com o afastamento da confissão ficta e retorno do processo à origem para nova instrução processual. "Analiso. "O art. 843, § 1º, da CLT, prevê que o empregador pode fazer-se substituir por preposto, que tenha conhecimento dos fatos, e cujas declarações obrigarão o proponente. In verbis; § 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. "Nesse contexto, o desconhecimento dos fatos pelo preposto importa em confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações da parte contrária. "No presente caso, diversamente do arguido pelas rés, entendo que a preposta desconhecia os fatos, visto que relatou que a autora não recebia comissões e, nas folhas de pagamento (ID. bc63bfb), verifica-se o recebimento pela trabalhadora da referida verba. "Ademais, a preposta não soube precisar o período laborado, o salário percebido, tampouco se a trabalhadora recebia prêmios. "Assim, constatado o desconhecimento dos fatos pela preposta, incide a confissão ficta. "No tocante ao indeferimento da prova oral, a Súmula 74, II, do TST, preconiza que não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas requeridas pela parte confessa. In verbis: CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. "Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do C.TST é no sentido de que o indeferimento da produção de prova pela parte confessa não configura cerceamento de defesa, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela Reclamada, ressaltando que o preposto demonstrou desconhecimento sobre as atribuições exercidas pela Reclamante, uma vez que foi admitido após os fatos tratados na presente reclamação trabalhista. Reconheceu a confissão da Demandada, aplicando os artigos 843, § 1º, da CLT e 443, I, do CPC. Indeferiu, assim, a oitiva de testemunhas, consignando que " de nada adianta a prova testemunhal uma vez que há confissão da parte nos autos ". A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pela parte confessa (Súmula 74, II, do TST). Não há, assim, nulidade a ser declarada, estando o acórdão regional em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte (S. 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-ED-AIRR-160-80.2021.5.10.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). (grifei) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO CONFIGURAÇÃO . A Corte Regional manteve os termos da sentença de piso que, diante do desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto que compareceu à audiência, confirmou a aplicação da confissão ficta, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT, e indeferiu a produção da prova testemunhal, em razão exatamente de ter se operado a confissão ficta. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, se consolidou no sentido de que o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada implica a presunção relativa de veracidade das alegações aduzidas na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho também firmou o seu entendimento no sentido de que o indeferimento da produção de prova testemunhal, ocasionado pela aplicação da confissão ficta, não gera cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o art. 443, I, do CPC possibilita que o magistrado indefira a oitiva da testemunha sobre fatos provados ou confessados pela parte. Nesse contexto, uma vez comprovados os fatos articulados na exordial, em razão da aplicação da confissão ficta, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, na medida em que a decretação da confissão ficta produz o encerramento da produção de prova, nos termos do artigo 374, II, do CPC. Precedentes. Deste modo, tem-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com o quanto prescrito no artigo 765 da CLT, o qual estabelece que o Juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das causas, bem como com o artigo 794 da CLT, o qual preconiza que, nos processos sujeitos a jurisdição trabalhista, somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados, manifesto prejuízo às partes litigantes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001230-16.2022.5.02.0614, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). "Ainda, trago à colação, a jurisprudência do E.TRT12, in verbis: CONFISSÃO APLICAÇÃO À PARTE RÉ (DESCONHECIMENTO DE FATOS CONTROVERTIDOS PELO PREPOSTO EM DEPOIMENTO PESSOAL). DISPENSA PELO JUÍZO DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DA PARTE DEMANDADA. CABIMENTO. O desconhecimento de fatos litigiosos pelo preposto acarreta confissão ficta (CLT, art. 843, § 1º) e faculta ao julgador indeferir a prova oral requerida pela parte confessa, sem que isso importe cerceamento de defesa. Nesse sentido entendimento sumulado do TST: "II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000649-68.2023.5.12.0011; Data de assinatura: 08-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONFISSÃO FICTA DA PARTE. Da redação do item II da Súmula nº 74 do TST é possível extrair que o indeferimento de produção de novas provas não acarreta cerceamento de defesa à parte que teve reconhecida a confissão ficta, bem como que apenas os elementos probatórios já constantes dos autos é que podem ser levados em conta para elisão dos efeitos da confissão, podendo, evidentemente, o Magistrado, como condutor do processo, determinar a realização de outras que entenda necessárias para formação de seu convencimento. Com efeito, ao Julgador não só é conferida liberdade na direção do processo e o dever de velar pelo rápido andamento das causas, por força do art. 765 da CLT e do art. 139 do CPC, como também a liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus processual de cada litigante, "podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias", nos termos do art. 852-D da CLT. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001546-86.2017.5.12.0050; Data de assinatura: 25-11-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 5ª Câmara; Relator(a): GISELE PEREIRA ALEXANDRINO) "Pelo exposto, rejeito." MÉRITO RECURSO DA RÉ 1. SALÁRIO EXTRAFOLHA Mais uma vez, valho-me das judiciosas razões do voto do Exmo. Desembargador-Relator: "O juízo sentenciante reconheceu o pagamento de salário extrafolha, ante os efeitos da confissão ficta, nos seguintes termos: A autora alega que recebia R$500,00 extrafolha, suprimidos em abril/2022. Busca a integração da verba e a paga de reflexos e do valor remanescente. Ficou demonstrada a prática da ex-empregadora em pagar salário "por fora", ante os efeitos da confissão ficta aplicada às rés, bem como, a alteração contratual prejudicial à trabalhadora, com a redução salarial a partir de 25.4.2022. Assim, reconheço o recebimento pela autora da quantia de R$500,00, por mês, por fora, apenas até 24.4.2022, com base no que condeno as rés, solidariamente, ao pagamento da diferença (saldo) a partir de 25.4.2022, bem como de reflexos, durante todo a contratualidade, em horas extras, adicional noturno, férias com 1/3, 13º salário e aviso-prévio, em valores apurados em liquidação Não há falar em repercussões em repousos semanais ante o apuro do salário em periodicidade mensal. Por fim, determino que as rés procedam à retificação do salário na CTPS digital da trabalhadora, após o trânsito em julgado, mediante intimação, acrescentando os R$500,00, sob pena de multa diária de R$200,00 até o limite de R$4.000,00, quando, então, o Juízo efetuará a alteração, sem prejuízo da cobrança das astreintes. "As rés insurgem-se contra a condenação. Sustentam que a autora não apresentou evidências do recebimento de salário extrafolha. "Afirmam, ainda, que a revelia não induz à presunção de veracidade se a exordial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato. "Analiso. "Para a comprovação do pagamento de salário extrafolha durante o contrato não é necessária prova inequívoca, devendo ser considerados também os indícios, sobretudo por se tratar de prática de difícil comprovação e normalmente utilizada com aplicação de métodos escusos. "Destaco que a demonstração de pagamento de salário extrafolha incumbe à parte autora, já que importa fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 818, I, da CLT. "In casu, a autora acostou aos autos, no documento ID.74bb07e, conversa via aplicativo WhatsApp, entre a autora e o nº 47 98814 7358 (RH da empresa), em que a trabalhadora questiona a proposta laboral nos seguintes termos: " Deixa só eu confirmar c vc a proposta que seu Ivanor passou 2500 na carteira + 500 de bonificação para não chegar atrasado ir c uniforme e etc, e mais 5% no que eu vendo né ??? Segue essa proposta ??? Foi o que a Neuza me passou tbm. Com quem que eu tô falando??? C a Júlia, Daiane?" A empresa consente, respondendo do seguinte modo: "Agora é a Júlia. Já confirmo com a Neuza". Posteriormente responde especificamente para o questionamento da proposta da seguinte forma: "É isso mesmo". "Destaco que o nº 47 98814 7358 foi objeto de consulta na internet, na audiência de instrução e julgamento, resultando ser de titularidade da Sra. Neusa Woisczyk, a qual laborou para as rés. "Com efeito, extrai-se do respectivo diálogo que a remuneração da autora compreendia o valor de R$ 2.500,00 anotado em CTPS, 5% de comissões, e R$ 500,00 de salário extrafolha. "Tal documento não foi infirmado pela ré, razão pela qual considero a existência do salário extrafolha. "Deste modo, mantém-se a condenação em salário extrafolha, nos termos da decisão a quo. "Nego provimento." 2. COMISSÕES Assim expôs em seu voto o Exmo. Desembargador-Relator: "A autora aduziu na exordial que as rés diluíram os valores referentes à comissão nas seguintes rubricas: "Comissões" "DSR S/ Comissões", "Ajuda de Custo" e "Prêmio", o que resultou na ausência do correto pagamento dos reflexos no repouso semanal remunerado e demais consectários. Requereu a integração de todos os valores dessas rubricas para fins dos reflexos. O juízo sentenciante acolheu as alegações da autora, sob o argumento dos efeitos da confissão ficta, e arbitrou o valor das comissões em R$800,00, condenando as rés ao pagamento das repercussões das comissões, nos seguintes termos: Condeno as rés, solidariamente, a pagar à autora repercussões das comissões, que ora arbitro em R$800,00 por mês, em repousos semanais remunerados e feriados e, com estes, em horas extras, adicional noturno ( Súmula nº 340 do TST), férias com 1/3, 13º salário e aviso-prévio. As rés insurgem-se contra a condenação. Sustentam que o correto seria considerar apenas os valores indicados nas rubricas "ajuda de custo" e "prêmio", uma vez que dentro do valor de R$ 800,00 uma parte era paga como comissão com suas repercussões em outras verbas. Pugna para que seja reconhecido como comissão os valores pagos durante a contratualidade sob as rubricas "prêmio" e "ajuda de custo". Analiso. Considerando a confissão ficta e que as próprias rés requerem que seja reconhecido como comissão os valores pagos durante a contratualidade sob as rubricas "prêmio" e "ajuda de custo", entendo que os argumento autorais de que a verba "comissão" foi diluída entre "Comissões", "DSR S/ Comissões", "Ajuda de Custo" e "Prêmio" prospera. Contudo, discordo da decisão a quo, que arbitrou as comissões em R$ 800,00, visto que as folha de pagamento acostadas aos autos pela ré (ID. bc63bfb) revelam que a autora recebia um respectivo valor por mês de comissões. A título de amostragem, nos períodos 07/2022, 08/2022 a autora percebeu R$ 377,66 e R$ 413,81 a título de comissões. Ademais, no TRCT (ID. 2af8dcb, fls. 177), consta, por exemplo, os reflexos do DSR sobre o salário variável, o qual compreende as comissões pagas. Com efeito, entendo que os valores que foram pagos sob as rubricas "DSR S/ Comissões", "Ajuda de Custo" e "Prêmio" devem ser considerados "Comissões", devendo haver a condenação da ré ao pagamento de reflexos sobre estas. Destaco que não há se falar em condenação em repercussões sobre o valor da rubrica "comissões", constante da folha de pagamento, sob pena de bis in idem, visto que já houve reflexos sobre elas. Portanto, dou parcial provimento para para afastar o arbitramento feito pelo juízo a quo das comissões em R$ 800,00 e determinar que as as rubricas "DSR S/ Comissões", "Ajuda de Custo" e "Prêmio", constantes nas folhas de pagamento, sejam consideradas "Comissões", devendo haver a condenação das rés ao pagamento de repercussões das referidas "Comissões" em repousos semanais remunerados e feriados e, com estes, em horas extras, adicional noturno ( Súmula nº 340 do TST), férias com 1/3, 13º salário e aviso-prévio." No entanto, o Exmo. Desembargador-Relator ficou vencido por decisão da maioria desta Colenda 3ª Turma, que decidiu manter a sentença por seus próprios fundamentos: "Assevera a autora ter percebido a título de comissões no percentual de 5% sobre as vendas, mensalmente, a importância de R$800,00 /R$1.000,00. Afirma ter sido o valor diluído nas rubricas "Comissões", "DRS s/ Comissões", "Ajuda de custo" e "Prêmio", camuflando o pagamento dos reflexos em repousos semanais remunerados. Considerando os efeitos da confissão ficta aplicada às rés, reputo verdadeiras as alegações iniciais, Assim, condeno as rés, solidariamente, a pagar à autora repercussões das comissões, que ora arbitro em R$800,00 por mês, em repousos semanais remunerados e feriados e, com estes, em horas extras, adicional noturno ( Súmula nº 340 do TST), férias com 1/3, 13º salário e aviso-prévio." Nego provimento. 3. DANO MORAL Assim expôs em seu voto o Exmo. Desembargador-Relator: "A autora alegou na exordial que sofreu humilhações por parte da gerente (Sra. Letícia) durante e após o contrato laboral, bem como que a referida gerente lhe cobrou um débito indevido após a rescisão. Requereu a condenação das rés ao pagamento de danos morais, no valor de até cinco vezes o último salário contratual. O juízo sentenciante condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 sob o argumento dos efeitos da confissão ficta. As rés insurgem-se contra a condenação. Sustentam que a autora não comprovou suas alegações. Acrescentam que a concessão da indenização por danos morais em sede de confissão ficta deve ser vista com ressalvas, visto que exige prova robusta do abalo anímico. Analiso. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece que " São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ". A indenização pelos danos morais destina-se a compensar a afronta ao direito da personalidade, sobre o qual incidiu o comportamento culposo lato sensu do agente causador do dano. O dano moral é caracterizado pela violação de direito subjetivo da pessoa, provocando sofrimento, angústia, constrangimento e abalo moral. Alcança valores de ordem imaterial, afetando os direitos relacionados à personalidade, aos sentimentos, à honra e suas repercussões no âmbito social ou laboral, em decorrência do ato danoso. A reparação do alegado dano moral, não obstante assegurada em âmbito constitucional (art. 5º, incs. V e X da CF), bem como no Código Civil (arts. 186, 187 e 927), é condicionada à comprovação dos seguintes pressupostos: a prática de ato ilícito (por ação ou omissão) culposo ou doloso do empregador, o dano e o nexo de causalidade entre o ato do ofensor e o alegado prejuízo extrapatrimonial. Para que seja caracterizado o dano moral, há que existir, no mínimo, algum indício dos fatos alegados. A conduta ilícita da ré tem que ficar demonstrada e também a possível maculação psicológica, que atinge a alma, tem que restar evidente. In casu, conforme adiantado, a autora alegou que sofreu tratamento desrespeitoso por parte da gerente (Sra. Letícia), bem como que esta lhe cobrou um débito indevido. A prova da suposta humilhação e cobrança indevida era ônus processual da autora, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT e 373, I do CPC). Desse encargo, porém, a mesma não se desincumbiu a contento. A autora acostou aos autos no documento ID. 77a4c3d, fls. 61-64, conversa via aplicativo WhatsApp entre a trabalhadora e "Annya". Verifica-se na interlocução que a autora e a "Annya" reclamam de alguém, referindo-se a "ela", sem especificar quem seria a pessoa objeto da conversa. Ademais, o fato da autora proferir nas mensagens via aplicativo WhatsApp, que "Ela deixou eu sair devendo pq ela quis, e tenho todos os meus papéis em casa", não comprova quem realizou a cobrança, tampouco se era devida. Nos áudios do documento ID. 6ba19b8, verifica-se a gerente (Sra. Letícia) passando instruções laborais à autora, inexistindo tratamento ultrajoso. Assim, não restou comprovado tratamento desrespeitoso, e cobrança indevida por parte da gerente (Sra. Letícia). Com efeito, constato inexistir a culpa do empregador. Além disso, a autora não comprovou nos autos o dano sofrido. Deste modo, inexistindo culpa do empregador e dano, não há se falar em responsabilidade civil e indenização por danos morais. Destaco que, embora tenha sido reconhecida a confissão ficta das rés, é prudente ponderar que a confissão ficta gera presunção relativa de veracidade, podendo ser confrontada com os demais elementos constantes dos autos. Nesse contexto, o §4º, do art. 844, da CLT, prevê que a revelia não produz o efeito de confissão quanto à matéria de fato, quando a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato. No presente caso, a parte autora alegou ter sofrido assédio moral, contudo não comprovou a prática do ato ilícito do empregador, tampouco o dano. Assim, entendo que as suas arguições não estavam acompanhadas das devidas provas, amoldando-se na situação do §4º, do art. 844, da CLT. Deste modo, discordo da decisão a quo, e entendo não ser devida a indenização por danos morais." Pelo exposto, dou provimento ao recurso para afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais." No entanto, o Exmo. Desembargador-Relator ficou vencido por decisão da maioria desta Colenda 3ª Turma, ante a confissão ficta aplicada às rés, com presunção de veracidade das informações da inicial. No aspecto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "De acordo com o Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186, grifei), pelo que, "fica obrigado a repará-lo" (art. 927). Indispensável se apresenta para a imputação a alguém do dever de reparar um dano causado, a comprovação de três elementos, a saber: ação /omissão, dano e nexo causal. No caso em exame, ante os efeitos da confissão ficta aplicada às rés, tenho por verdadeiras as alegações iniciais contidas no item XV. Considero presente o nexo entre a ação e a omissão da empregadora. Diante de tais evidências, considerando o caráter reparatório pedagógico que devem se pautar as reparações por danos causados, o qual deve considerar a capacidade financeira do agente, seu grau de discernimento e a gravidade da lesão, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00." Nego provimento. 4. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Adoto as razões de decidir do Exmo. Desembargador-Relator: "As rés sustentam que o juízo recuperacional incluiu-as no polo ativo da recuperação judicial, em 09/11/2024. "Pugnam para que as obrigações devidas até 09/11/2024 sejam consideradas concursais e submetidas ao plano de recuperação judicial. "Analiso. "Sobre o tema, firmou-se nesta 3ª Turma, em sua composição atual, o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apurar débitos de empresa recuperanda, tanto os concursais como os extraconcursais (Cf. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º). Nesse sentido o seguinte precedente: AP n. 0000174-46.2019.5.12.0046. "Outrossim, tendo em vista as alterações na Lei 11.101/2005 (LRF), com o advento da Lei 14.112/2020, bem como a recente jurisprudência do E. STJ quanto à aplicação da legislação que regulamenta a matéria, considera-se que os créditos extraconcursais não se submetem à cobrança no juízo cível da recuperação judicial, devendo sua execução ocorrer perante o juízo da causa no qual se formou o título executivo. "Estabelecidas tais premissas, observa-se que dentre as consequências do entendimento firmado está a necessária identificação da natureza e desmembramento dos créditos apurados, uma vez que os concursais deverão ser habilitados, mediante certidão própria, perante o Juízo da recuperação judicial, enquanto os créditos extraconcursais terão sua execução continuada nesta Especializada. "No que tange ao momento que identifica o crédito como concursal ou extraconcursal, cabe observar o precedente obrigatório (recurso especial repetitivo) firmado pelo STJ com edição do Tema 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador.". "De modo que, os créditos cujo fato gerador tenha ocorrido após a data do pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (lei 11.101/2005, art. 49, "caput"), e, por conseguinte, da recuperação judicial. "No caso em análise, considerando o período do contrato de trabalho da autora (26/03/2022 a 21/01/2023), e bem assim a data da inclusão das rés na recuperação judicial, em 09/11/2024, extraio conclusão de que a presente ação engloba créditos concursais. (ID. 4914743) "Deste modo, dou provimento ao recurso para determinar a existência de créditos concursais na presente ação." ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida pela autora em contrarrazões e CONHECER DO RECURSO. Por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa arguida pelas rés. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a existência de créditos concursais na presente ação. Manter o valor provisório da condenação e das custas conforme arbitrados na sentença. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora do Trabalho Fernanda Alitta Moreira da Costa. Redigirá o acórdão o Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi, Redator Designado. JOSÉ ERNESTO MANZI Redator-Designado /aaf FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OLEGARIO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

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Olegario Comercio De Combustivel Ltda e outros x Patricia Bezerra Silva

ID: 261886337

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001150-22.2023.5.12.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OLEGARIO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA OLEGARIO PETRO LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA BEZERRA SILVA

Acórdão

Advogados:

WILLIAN PICKLER BATISTA

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MAYCON PREIS

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SILMARA SARAI DA SILVA

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SABRINA ISAIAS

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MELISSA BERTACO CRISTOFOLINI

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FERNANDO TADEU CARARA

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TAMARA ROBERTA HILLER

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BRUNA CRISTINA NAGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI 0001150-22.2023.5.12.0011 : OLEGARIO PETRO LTDA E OUTROS (1) : PATRICIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI 0001150-22.2023.5.12.0011 : OLEGARIO PETRO LTDA E OUTROS (1) : PATRICIA BEZERRA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001150-22.2023.5.12.0011 (ROT) RECORRENTE: OLEGARIO PETRO LTDA, OLEGARIO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA RECORRIDO: PATRICIA BEZERRA SILVA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR REDATOR DESIGNADO: JOSÉ ERNESTO MANZI "PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. A confissão ficta se configura quando o preposto não demonstra conhecimento dos fatos controvertidos da demanda. Nesse contexto, o indeferimento de prova testemunhal requerida pela parte que incorreu em confissão ficta não caracteriza cerceamento de defesa, nos termos da Súmula 74, II, do TST. PAGAMENTO DE SALÁRIO EXTRAFOLHA. COMPROVAÇÃO. Para a prova do pagamento de salário extrafolha não é necessária demonstração inequívoca, mas devem ser levados em consideração também os indícios e presunções, por ser geralmente pago com aplicação de métodos escusos. Existindo prova de que durante o contrato de emprego houve o pagamento de parcela salarial extrafolha, deve ser mantida a sentença em que foi reconhecida essa prática." (Ementa da lavra do Exmo. Desembargador-Relator, Wanderley Godoy Junior) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL, SC, sendo recorrentes 1. VILA OLEGÁRIO LTDA e 2. OLEGÁRIO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA, e recorrida PATRICIA BEZERRA SILVA. Adoto, na forma regimental, o relatório do Exmo. Desembargador-Relator, Wanderley Godoy Junior: "As rés recorrem da sentença, em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Insurgem-se contra os seguintes pontos: preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, salário extrafolha, comissões, dano moral, recuperação judicial. "Contrarrazões são apresentadas. "É o relatório." VOTO Conheço do recurso ordinário e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE DESERÇÃO (arguida pela autora nas contrarrazões) No particular, adoto as razões de decidir do Exmo. Desembargador-Relator: "A parte autora suscita a deserção do recurso ordinário, ante o não recolhimento do depósito recursal pelas rés. "Afirma que a empresa Olegário Motors LTDA (em Recuperação Judicial) requer que as demais empresas não sejam incluídas no polo ativo da recuperação judicial, bem como que a decisão acostada aos autos pelas rés não defere o processamento da recuperação judicial. "Analiso. "Na decisão constante do documento ID 4914743, fls. 270, 271, o juízo recuperacional determinou, de forma impositiva, a integração das rés (VILA OLEGÁRIO LTDA e OLEGÁRIO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA) no polo ativo da recuperação judicial. "Considerando que a empresa Olegário Motors já se encontrava em recuperação judicial, e que as rés foram incluídas no polo ativo, entendo que estão submetidas ao plano de recuperação judicial. "Com efeito, consoante o §10, do art. 899, da CLT, as rés estão isentas do depósito recursal. "Deste modo, recolhidas as custas (ID. ddb9c31) e isentas do depósito recursal, não há se falar em deserção. "Pelo exposto, rejeito." PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. (arguida pelas rés) Também quanto à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, adoto as razões de decidir do Exmo. Desembargador-Relator: "O juízo a quo declarou a confissão ficta das rés, sob o argumento de que a preposta desconhecia diversos fatos controvertidos do feito. Por conta do decidido, indeferiu a oitiva das testemunhas, nos seguintes termos, in verbis: Em virtude do desconhecimento da representante das rés de diversos fatos controvertidos e centrais para o deslinde do feito, sobre os quais deveria depor, insistindo que precisaria consultar documentos, reputo as rés fictamente confessas, nos termos do art. 843, § 1º,da CLT. Por conta do decidido, indefiro a oitiva das testemunhas convidadas pelas partes, devendo o feito ser julgado a partir da prova pré-constituída. Protestos pela ré, ao fundamento: "as reclamadas entendem que a prova testemunhal seria fundamental para provar os pontos controvertidos, sendo que seu indeferimento representa cerceamento de defesa. Nada mais". (ID. c86303f, fls. 2130) "As rés insurgem-se contra tal decisão. Sustentam que a decisão a quo aplicou indevidamente os efeitos da confissão ficta, pois a preposta possuía conhecimento sobre os fatos controvertidos, apresentando, inclusive, explicações sobre as rubricas prêmios e ajuda de custo. "Afirmam, ainda, que a confissão ficta possui presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. "Acrescentam que o indeferimento da prova testemunhal cerceou o direito ao contraditório e ampla defesa. "Requerem a nulidade da sentença com o afastamento da confissão ficta e retorno do processo à origem para nova instrução processual. "Analiso. "O art. 843, § 1º, da CLT, prevê que o empregador pode fazer-se substituir por preposto, que tenha conhecimento dos fatos, e cujas declarações obrigarão o proponente. In verbis; § 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. "Nesse contexto, o desconhecimento dos fatos pelo preposto importa em confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações da parte contrária. "No presente caso, diversamente do arguido pelas rés, entendo que a preposta desconhecia os fatos, visto que relatou que a autora não recebia comissões e, nas folhas de pagamento (ID. bc63bfb), verifica-se o recebimento pela trabalhadora da referida verba. "Ademais, a preposta não soube precisar o período laborado, o salário percebido, tampouco se a trabalhadora recebia prêmios. "Assim, constatado o desconhecimento dos fatos pela preposta, incide a confissão ficta. "No tocante ao indeferimento da prova oral, a Súmula 74, II, do TST, preconiza que não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas requeridas pela parte confessa. In verbis: CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. "Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do C.TST é no sentido de que o indeferimento da produção de prova pela parte confessa não configura cerceamento de defesa, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela Reclamada, ressaltando que o preposto demonstrou desconhecimento sobre as atribuições exercidas pela Reclamante, uma vez que foi admitido após os fatos tratados na presente reclamação trabalhista. Reconheceu a confissão da Demandada, aplicando os artigos 843, § 1º, da CLT e 443, I, do CPC. Indeferiu, assim, a oitiva de testemunhas, consignando que " de nada adianta a prova testemunhal uma vez que há confissão da parte nos autos ". A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pela parte confessa (Súmula 74, II, do TST). Não há, assim, nulidade a ser declarada, estando o acórdão regional em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte (S. 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-ED-AIRR-160-80.2021.5.10.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). (grifei) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO CONFIGURAÇÃO . A Corte Regional manteve os termos da sentença de piso que, diante do desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto que compareceu à audiência, confirmou a aplicação da confissão ficta, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT, e indeferiu a produção da prova testemunhal, em razão exatamente de ter se operado a confissão ficta. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, se consolidou no sentido de que o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada implica a presunção relativa de veracidade das alegações aduzidas na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho também firmou o seu entendimento no sentido de que o indeferimento da produção de prova testemunhal, ocasionado pela aplicação da confissão ficta, não gera cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o art. 443, I, do CPC possibilita que o magistrado indefira a oitiva da testemunha sobre fatos provados ou confessados pela parte. Nesse contexto, uma vez comprovados os fatos articulados na exordial, em razão da aplicação da confissão ficta, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, na medida em que a decretação da confissão ficta produz o encerramento da produção de prova, nos termos do artigo 374, II, do CPC. Precedentes. Deste modo, tem-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com o quanto prescrito no artigo 765 da CLT, o qual estabelece que o Juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das causas, bem como com o artigo 794 da CLT, o qual preconiza que, nos processos sujeitos a jurisdição trabalhista, somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados, manifesto prejuízo às partes litigantes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001230-16.2022.5.02.0614, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). "Ainda, trago à colação, a jurisprudência do E.TRT12, in verbis: CONFISSÃO APLICAÇÃO À PARTE RÉ (DESCONHECIMENTO DE FATOS CONTROVERTIDOS PELO PREPOSTO EM DEPOIMENTO PESSOAL). DISPENSA PELO JUÍZO DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DA PARTE DEMANDADA. CABIMENTO. O desconhecimento de fatos litigiosos pelo preposto acarreta confissão ficta (CLT, art. 843, § 1º) e faculta ao julgador indeferir a prova oral requerida pela parte confessa, sem que isso importe cerceamento de defesa. Nesse sentido entendimento sumulado do TST: "II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000649-68.2023.5.12.0011; Data de assinatura: 08-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONFISSÃO FICTA DA PARTE. Da redação do item II da Súmula nº 74 do TST é possível extrair que o indeferimento de produção de novas provas não acarreta cerceamento de defesa à parte que teve reconhecida a confissão ficta, bem como que apenas os elementos probatórios já constantes dos autos é que podem ser levados em conta para elisão dos efeitos da confissão, podendo, evidentemente, o Magistrado, como condutor do processo, determinar a realização de outras que entenda necessárias para formação de seu convencimento. Com efeito, ao Julgador não só é conferida liberdade na direção do processo e o dever de velar pelo rápido andamento das causas, por força do art. 765 da CLT e do art. 139 do CPC, como também a liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus processual de cada litigante, "podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias", nos termos do art. 852-D da CLT. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001546-86.2017.5.12.0050; Data de assinatura: 25-11-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 5ª Câmara; Relator(a): GISELE PEREIRA ALEXANDRINO) "Pelo exposto, rejeito." MÉRITO RECURSO DA RÉ 1. SALÁRIO EXTRAFOLHA Mais uma vez, valho-me das judiciosas razões do voto do Exmo. Desembargador-Relator: "O juízo sentenciante reconheceu o pagamento de salário extrafolha, ante os efeitos da confissão ficta, nos seguintes termos: A autora alega que recebia R$500,00 extrafolha, suprimidos em abril/2022. Busca a integração da verba e a paga de reflexos e do valor remanescente. Ficou demonstrada a prática da ex-empregadora em pagar salário "por fora", ante os efeitos da confissão ficta aplicada às rés, bem como, a alteração contratual prejudicial à trabalhadora, com a redução salarial a partir de 25.4.2022. Assim, reconheço o recebimento pela autora da quantia de R$500,00, por mês, por fora, apenas até 24.4.2022, com base no que condeno as rés, solidariamente, ao pagamento da diferença (saldo) a partir de 25.4.2022, bem como de reflexos, durante todo a contratualidade, em horas extras, adicional noturno, férias com 1/3, 13º salário e aviso-prévio, em valores apurados em liquidação Não há falar em repercussões em repousos semanais ante o apuro do salário em periodicidade mensal. Por fim, determino que as rés procedam à retificação do salário na CTPS digital da trabalhadora, após o trânsito em julgado, mediante intimação, acrescentando os R$500,00, sob pena de multa diária de R$200,00 até o limite de R$4.000,00, quando, então, o Juízo efetuará a alteração, sem prejuízo da cobrança das astreintes. "As rés insurgem-se contra a condenação. Sustentam que a autora não apresentou evidências do recebimento de salário extrafolha. "Afirmam, ainda, que a revelia não induz à presunção de veracidade se a exordial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato. "Analiso. "Para a comprovação do pagamento de salário extrafolha durante o contrato não é necessária prova inequívoca, devendo ser considerados também os indícios, sobretudo por se tratar de prática de difícil comprovação e normalmente utilizada com aplicação de métodos escusos. "Destaco que a demonstração de pagamento de salário extrafolha incumbe à parte autora, já que importa fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 818, I, da CLT. "In casu, a autora acostou aos autos, no documento ID.74bb07e, conversa via aplicativo WhatsApp, entre a autora e o nº 47 98814 7358 (RH da empresa), em que a trabalhadora questiona a proposta laboral nos seguintes termos: " Deixa só eu confirmar c vc a proposta que seu Ivanor passou 2500 na carteira + 500 de bonificação para não chegar atrasado ir c uniforme e etc, e mais 5% no que eu vendo né ??? Segue essa proposta ??? Foi o que a Neuza me passou tbm. Com quem que eu tô falando??? C a Júlia, Daiane?" A empresa consente, respondendo do seguinte modo: "Agora é a Júlia. Já confirmo com a Neuza". Posteriormente responde especificamente para o questionamento da proposta da seguinte forma: "É isso mesmo". "Destaco que o nº 47 98814 7358 foi objeto de consulta na internet, na audiência de instrução e julgamento, resultando ser de titularidade da Sra. Neusa Woisczyk, a qual laborou para as rés. "Com efeito, extrai-se do respectivo diálogo que a remuneração da autora compreendia o valor de R$ 2.500,00 anotado em CTPS, 5% de comissões, e R$ 500,00 de salário extrafolha. "Tal documento não foi infirmado pela ré, razão pela qual considero a existência do salário extrafolha. "Deste modo, mantém-se a condenação em salário extrafolha, nos termos da decisão a quo. "Nego provimento." 2. COMISSÕES Assim expôs em seu voto o Exmo. Desembargador-Relator: "A autora aduziu na exordial que as rés diluíram os valores referentes à comissão nas seguintes rubricas: "Comissões" "DSR S/ Comissões", "Ajuda de Custo" e "Prêmio", o que resultou na ausência do correto pagamento dos reflexos no repouso semanal remunerado e demais consectários. Requereu a integração de todos os valores dessas rubricas para fins dos reflexos. O juízo sentenciante acolheu as alegações da autora, sob o argumento dos efeitos da confissão ficta, e arbitrou o valor das comissões em R$800,00, condenando as rés ao pagamento das repercussões das comissões, nos seguintes termos: Condeno as rés, solidariamente, a pagar à autora repercussões das comissões, que ora arbitro em R$800,00 por mês, em repousos semanais remunerados e feriados e, com estes, em horas extras, adicional noturno ( Súmula nº 340 do TST), férias com 1/3, 13º salário e aviso-prévio. As rés insurgem-se contra a condenação. Sustentam que o correto seria considerar apenas os valores indicados nas rubricas "ajuda de custo" e "prêmio", uma vez que dentro do valor de R$ 800,00 uma parte era paga como comissão com suas repercussões em outras verbas. Pugna para que seja reconhecido como comissão os valores pagos durante a contratualidade sob as rubricas "prêmio" e "ajuda de custo". Analiso. Considerando a confissão ficta e que as próprias rés requerem que seja reconhecido como comissão os valores pagos durante a contratualidade sob as rubricas "prêmio" e "ajuda de custo", entendo que os argumento autorais de que a verba "comissão" foi diluída entre "Comissões", "DSR S/ Comissões", "Ajuda de Custo" e "Prêmio" prospera. Contudo, discordo da decisão a quo, que arbitrou as comissões em R$ 800,00, visto que as folha de pagamento acostadas aos autos pela ré (ID. bc63bfb) revelam que a autora recebia um respectivo valor por mês de comissões. A título de amostragem, nos períodos 07/2022, 08/2022 a autora percebeu R$ 377,66 e R$ 413,81 a título de comissões. Ademais, no TRCT (ID. 2af8dcb, fls. 177), consta, por exemplo, os reflexos do DSR sobre o salário variável, o qual compreende as comissões pagas. Com efeito, entendo que os valores que foram pagos sob as rubricas "DSR S/ Comissões", "Ajuda de Custo" e "Prêmio" devem ser considerados "Comissões", devendo haver a condenação da ré ao pagamento de reflexos sobre estas. Destaco que não há se falar em condenação em repercussões sobre o valor da rubrica "comissões", constante da folha de pagamento, sob pena de bis in idem, visto que já houve reflexos sobre elas. Portanto, dou parcial provimento para para afastar o arbitramento feito pelo juízo a quo das comissões em R$ 800,00 e determinar que as as rubricas "DSR S/ Comissões", "Ajuda de Custo" e "Prêmio", constantes nas folhas de pagamento, sejam consideradas "Comissões", devendo haver a condenação das rés ao pagamento de repercussões das referidas "Comissões" em repousos semanais remunerados e feriados e, com estes, em horas extras, adicional noturno ( Súmula nº 340 do TST), férias com 1/3, 13º salário e aviso-prévio." No entanto, o Exmo. Desembargador-Relator ficou vencido por decisão da maioria desta Colenda 3ª Turma, que decidiu manter a sentença por seus próprios fundamentos: "Assevera a autora ter percebido a título de comissões no percentual de 5% sobre as vendas, mensalmente, a importância de R$800,00 /R$1.000,00. Afirma ter sido o valor diluído nas rubricas "Comissões", "DRS s/ Comissões", "Ajuda de custo" e "Prêmio", camuflando o pagamento dos reflexos em repousos semanais remunerados. Considerando os efeitos da confissão ficta aplicada às rés, reputo verdadeiras as alegações iniciais, Assim, condeno as rés, solidariamente, a pagar à autora repercussões das comissões, que ora arbitro em R$800,00 por mês, em repousos semanais remunerados e feriados e, com estes, em horas extras, adicional noturno ( Súmula nº 340 do TST), férias com 1/3, 13º salário e aviso-prévio." Nego provimento. 3. DANO MORAL Assim expôs em seu voto o Exmo. Desembargador-Relator: "A autora alegou na exordial que sofreu humilhações por parte da gerente (Sra. Letícia) durante e após o contrato laboral, bem como que a referida gerente lhe cobrou um débito indevido após a rescisão. Requereu a condenação das rés ao pagamento de danos morais, no valor de até cinco vezes o último salário contratual. O juízo sentenciante condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 sob o argumento dos efeitos da confissão ficta. As rés insurgem-se contra a condenação. Sustentam que a autora não comprovou suas alegações. Acrescentam que a concessão da indenização por danos morais em sede de confissão ficta deve ser vista com ressalvas, visto que exige prova robusta do abalo anímico. Analiso. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece que " São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ". A indenização pelos danos morais destina-se a compensar a afronta ao direito da personalidade, sobre o qual incidiu o comportamento culposo lato sensu do agente causador do dano. O dano moral é caracterizado pela violação de direito subjetivo da pessoa, provocando sofrimento, angústia, constrangimento e abalo moral. Alcança valores de ordem imaterial, afetando os direitos relacionados à personalidade, aos sentimentos, à honra e suas repercussões no âmbito social ou laboral, em decorrência do ato danoso. A reparação do alegado dano moral, não obstante assegurada em âmbito constitucional (art. 5º, incs. V e X da CF), bem como no Código Civil (arts. 186, 187 e 927), é condicionada à comprovação dos seguintes pressupostos: a prática de ato ilícito (por ação ou omissão) culposo ou doloso do empregador, o dano e o nexo de causalidade entre o ato do ofensor e o alegado prejuízo extrapatrimonial. Para que seja caracterizado o dano moral, há que existir, no mínimo, algum indício dos fatos alegados. A conduta ilícita da ré tem que ficar demonstrada e também a possível maculação psicológica, que atinge a alma, tem que restar evidente. In casu, conforme adiantado, a autora alegou que sofreu tratamento desrespeitoso por parte da gerente (Sra. Letícia), bem como que esta lhe cobrou um débito indevido. A prova da suposta humilhação e cobrança indevida era ônus processual da autora, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT e 373, I do CPC). Desse encargo, porém, a mesma não se desincumbiu a contento. A autora acostou aos autos no documento ID. 77a4c3d, fls. 61-64, conversa via aplicativo WhatsApp entre a trabalhadora e "Annya". Verifica-se na interlocução que a autora e a "Annya" reclamam de alguém, referindo-se a "ela", sem especificar quem seria a pessoa objeto da conversa. Ademais, o fato da autora proferir nas mensagens via aplicativo WhatsApp, que "Ela deixou eu sair devendo pq ela quis, e tenho todos os meus papéis em casa", não comprova quem realizou a cobrança, tampouco se era devida. Nos áudios do documento ID. 6ba19b8, verifica-se a gerente (Sra. Letícia) passando instruções laborais à autora, inexistindo tratamento ultrajoso. Assim, não restou comprovado tratamento desrespeitoso, e cobrança indevida por parte da gerente (Sra. Letícia). Com efeito, constato inexistir a culpa do empregador. Além disso, a autora não comprovou nos autos o dano sofrido. Deste modo, inexistindo culpa do empregador e dano, não há se falar em responsabilidade civil e indenização por danos morais. Destaco que, embora tenha sido reconhecida a confissão ficta das rés, é prudente ponderar que a confissão ficta gera presunção relativa de veracidade, podendo ser confrontada com os demais elementos constantes dos autos. Nesse contexto, o §4º, do art. 844, da CLT, prevê que a revelia não produz o efeito de confissão quanto à matéria de fato, quando a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato. No presente caso, a parte autora alegou ter sofrido assédio moral, contudo não comprovou a prática do ato ilícito do empregador, tampouco o dano. Assim, entendo que as suas arguições não estavam acompanhadas das devidas provas, amoldando-se na situação do §4º, do art. 844, da CLT. Deste modo, discordo da decisão a quo, e entendo não ser devida a indenização por danos morais." Pelo exposto, dou provimento ao recurso para afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais." No entanto, o Exmo. Desembargador-Relator ficou vencido por decisão da maioria desta Colenda 3ª Turma, ante a confissão ficta aplicada às rés, com presunção de veracidade das informações da inicial. No aspecto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "De acordo com o Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186, grifei), pelo que, "fica obrigado a repará-lo" (art. 927). Indispensável se apresenta para a imputação a alguém do dever de reparar um dano causado, a comprovação de três elementos, a saber: ação /omissão, dano e nexo causal. No caso em exame, ante os efeitos da confissão ficta aplicada às rés, tenho por verdadeiras as alegações iniciais contidas no item XV. Considero presente o nexo entre a ação e a omissão da empregadora. Diante de tais evidências, considerando o caráter reparatório pedagógico que devem se pautar as reparações por danos causados, o qual deve considerar a capacidade financeira do agente, seu grau de discernimento e a gravidade da lesão, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00." Nego provimento. 4. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Adoto as razões de decidir do Exmo. Desembargador-Relator: "As rés sustentam que o juízo recuperacional incluiu-as no polo ativo da recuperação judicial, em 09/11/2024. "Pugnam para que as obrigações devidas até 09/11/2024 sejam consideradas concursais e submetidas ao plano de recuperação judicial. "Analiso. "Sobre o tema, firmou-se nesta 3ª Turma, em sua composição atual, o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apurar débitos de empresa recuperanda, tanto os concursais como os extraconcursais (Cf. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º). Nesse sentido o seguinte precedente: AP n. 0000174-46.2019.5.12.0046. "Outrossim, tendo em vista as alterações na Lei 11.101/2005 (LRF), com o advento da Lei 14.112/2020, bem como a recente jurisprudência do E. STJ quanto à aplicação da legislação que regulamenta a matéria, considera-se que os créditos extraconcursais não se submetem à cobrança no juízo cível da recuperação judicial, devendo sua execução ocorrer perante o juízo da causa no qual se formou o título executivo. "Estabelecidas tais premissas, observa-se que dentre as consequências do entendimento firmado está a necessária identificação da natureza e desmembramento dos créditos apurados, uma vez que os concursais deverão ser habilitados, mediante certidão própria, perante o Juízo da recuperação judicial, enquanto os créditos extraconcursais terão sua execução continuada nesta Especializada. "No que tange ao momento que identifica o crédito como concursal ou extraconcursal, cabe observar o precedente obrigatório (recurso especial repetitivo) firmado pelo STJ com edição do Tema 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador.". "De modo que, os créditos cujo fato gerador tenha ocorrido após a data do pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (lei 11.101/2005, art. 49, "caput"), e, por conseguinte, da recuperação judicial. "No caso em análise, considerando o período do contrato de trabalho da autora (26/03/2022 a 21/01/2023), e bem assim a data da inclusão das rés na recuperação judicial, em 09/11/2024, extraio conclusão de que a presente ação engloba créditos concursais. (ID. 4914743) "Deste modo, dou provimento ao recurso para determinar a existência de créditos concursais na presente ação." ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida pela autora em contrarrazões e CONHECER DO RECURSO. Por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa arguida pelas rés. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a existência de créditos concursais na presente ação. Manter o valor provisório da condenação e das custas conforme arbitrados na sentença. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora do Trabalho Fernanda Alitta Moreira da Costa. Redigirá o acórdão o Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi, Redator Designado. JOSÉ ERNESTO MANZI Redator-Designado /aaf FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA BEZERRA SILVA

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Francisco Edunando Quirino De Araujo

ID: 329523332

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000412-78.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FRANCISCO EDUNANDO QUIRINO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ELISABETH ALVES MARTINS

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PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMONELI DANTAS CAVALCANTE ABREU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000412-78.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000412-78.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO EDUNANDO QUIRINO DE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d45418f proferida nos autos. RORSum 0000412-78.2024.5.07.0030 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO EDUNANDO QUIRINO DE ARAUJO AMONELI DANTAS CAVALCANTE ABREU (CE25407) ELISABETH ALVES MARTINS (CE25598) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 2422544; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 5d5ea04). Representação processual regular (Id 45fd8b6 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal:Artigo 5º, II;Artigo 5º, LV. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):Artigo 899, §10;Artigo 789, §1º;Artigo 467;Artigo 477, §8º;Artigo 476-A;Artigo 791-A, §2º. Lei nº 11.101/05:Artigo 47. Código de Processo Civil (CPC):Artigo 98; Artigo 1025. A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente, PAQUETA CALÇADOS LTDA (em Recuperação Judicial), inconformada com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, interpõe Recurso de Revista, fundamentando suas alegações em diversos pontos. A Recorrente alega que o Tribunal Regional indeferiu indevidamente o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo estando em recuperação judicial, o que a isentaria do depósito recursal, conforme o artigo 899, § 10, da CLT. Sustenta que a decisão viola o artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal, além de contrariar a Súmula 463, II, do TST, que trata da comprovação da necessidade econômica em caso de pessoa jurídica. A recorrente defende que o não conhecimento do recurso ordinário por deserção, devido à ausência do depósito, é ilegal. Argumenta que o Recurso de Revista é cabível, uma vez que a decisão do Tribunal Regional ofende dispositivos legais e constitucionais, bem como diverge da jurisprudência consolidada do TST. Contesta a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Alega que, por estar em recuperação judicial, não estaria sujeita a tais penalidades, buscando a aplicação analógica da Súmula 388 do TST, que exclui a massa falida. Insurge-se contra a condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 476-A da CLT, relacionada ao período de estabilidade. Argumenta que a suspensão do contrato de trabalho não se enquadra nos requisitos da lei, e que não houve previsão da indenização no termo aditivo. Questiona a manutenção do percentual de 10% de honorários advocatícios, defendendo sua redução para 5%. Argumenta que a causa não apresenta grande complexidade e que a aplicação do artigo 791-A, § 2º da CLT justificaria a redução. A parte recorrente requer: Requer a reforma da decisão do Tribunal Regional do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: 1. RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA 1.1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço dos apelos. Insta pontuar a não concessão dos benefícios da justiça gratuita à Paquetá Calçados Ltda. Entretanto, referida empresa se encontra em recuperação judicial, razão pela qual dispensada do depósito recursal (art. 899, §10, da CLT) e o pagamento das custas processuais pela reclamada ADIDAS lhe aproveita para fins de preparo. Esse o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1001067-90.2018.5.02.0027, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023) A recorrente alega a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita, visando a isenção do preparo do recurso. Contudo, a matéria já restou decidida ao id e117eb5, no sentido de indeferir o pleito. Decisão que ora ratifico. 1.2. MÉRITO 1.2.1. MULTA ARTIGO 476-A DA CLT. A recorrente pleiteia a exclusão da multa do artigo 476-A da CLT sob o argumento que o estado de recuperação judicial justificaria a ausência de pagamentos. Examina-se. O artigo 476-A da CLT dispõe expressamente sobre a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional, mas condiciona sua aplicação à celebração de convenção ou acordo coletivo, "ipsis litteris": "Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 1º Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 2º O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3º O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo. § 4º Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 5º Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 6º Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 7º O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período." No caso em questão, não há nos autos qualquer convenção ou acordo coletivo de trabalho que autorize a aplicação do artigo 476-A da CLT pela reclamada. A ausência desse instrumento coletivo configura a inobservância de requisito formal indispensável à validade da suspensão contratual. Sem a devida autorização coletiva, a suspensão não produz efeitos legais, permanecendo as obrigações contratuais inalteradas. Portanto, afasto a incidência da multa prevista no §5º do art. 476-A da CLT. Apelo provido, neste capítulo. 1.2.2. Multas dos Artigos 467 e 477 da CLT. Base de Cálculo da Multa do Artigo 467 da CLT. Exclusão dos Valores da Multa Rescisória A sentença de origem condenou a reclamada Paquetá Calçados Ltda. ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O juízo entendeu que, com a ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias, fez-se aplicável a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Quanto ao artigo 467, determinou o pagamento da multa de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas que permaneceram inadimplidas até a data do comparecimento em audiência inicial. Na base de cálculo das multas foram incluídas as verbas salariais e rescisórias, por considerá-las de natureza incontroversa. Em seu recurso ordinário, a Paquetá Calçados Ltda. sustenta que as multas dos artigos 467 e 477 da CLT foram aplicadas de forma indevida, argumentando que, por estar em recuperação judicial, não lhe caberia o cumprimento dos prazos legais estipulados para quitação das verbas rescisórias. Além disso, suscita a exclusão da multa de 40% sobre o FGTS da base de cálculo da penalidade do art; 467 da CLT. Analisa-se. Com efeito, o art. 467 da CLT prevê que, na ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas até a data da audiência inicial, incide multa de 50% sobre o valor dessas verbas. No caso, a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, tornando aplicável a multa, independente da recuperação judicial, uma vez que a condição da empresa não afasta a penalidade prevista. O entendimento da Súmula n.º 388 do TST se aplica exclusivamente à massa falida. Quanto à multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, esta também se aplica, pois a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo de até dez dias após a rescisão do contrato, configurando mora. A jurisprudência pacífica entende que a recuperação judicial não exime a empresa de responsabilidade pelas obrigações trabalhistas relativas à quitação tempestiva das verbas rescisórias, já que tal situação, embora traga dificuldades financeiras, não suspende os direitos rescisórios dos trabalhadores. Nesse sentido, os precedentes abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista no presente tópico não se encontra devidamente fundamentado, porquanto a parte não indicou violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a ensejar o conhecimento do recurso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. MULTAS DOS ARTS.467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Esta egrégia Corte adota o posicionamento de serem devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT quando a empresa está em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST restringe-se à decretação da falência . In casu , consta do acórdão regional que à época da dispensa da reclamante não havia sido declarada a falência da ex-empregadora. Precedentes. Recurso obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477 , § 8º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeita à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que a Súmula nº 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidade em relação à massa falida. (TRT-12ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p. 780) "MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar em dificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida a aplicação da multa prevista em lei." (TRT-02ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Relª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p. 15257) "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Se não há prova de quitação das verbas resilitórias no prazo preconizado pelo artigo 477 , § 6º, da CLT, devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo celetário . O entendimento da Súmula nº 388 do C. TST, que dispõe sobre a não incidência da penalidade do art. 477 da CLT, não se aplica à empresa em recuperação judicial (Recurso desprovido)." (TRT-17ª R. - ROT 0000498-02.2017.5.17.0132 - Relª Sonia das Dores Dionisio Mendes - DJe 26.08.2019 - p. 2763) No que tange à base de cálculo da multa do artigo 467, a inclusão de todas as verbas rescisórias e salariais está em conformidade com o entendimento majoritário dos tribunais, que asseguram ao empregado o direito de receber o valor integral das verbas devidas, acrescido da penalidade, quando a mora é atribuída exclusivamente ao empregador. Com efeito, referida penalidade, inserta no art. 467 da CLT, não incide sobre os depósitos do FGTS, por se configurar parcela rescisória, mas incide sobre a multa de 40% do fundo. Nesse sentido colaciono precedente do TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. 3 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 467 da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. Julgados. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento." (TST - RR: 1011698320195010075, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022) Assim, mantida a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. 1.2. Honorários Sucumbenciais A recorrente sustenta que os honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre a condenação devem ser minorados para 5%. Os honorários advocatícios sucumbenciais têm previsão no artigo 791-A da CLT, sendo devidos em caso de sucumbência. Nos casos em que há recurso, exigindo maior diligência dos advogados, entende-se pela majoração desse percentual, inclusive. Como se trata de apelo da parte reclamada, mantenho a condenação fixada na sentença. Apelo improvido. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467, 477 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não comprovada a insuficiência financeira, não há que deferir os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente. As multas dos artigos 467 e 477 da CLT são devidas, ante a mora no pagamento das verbas rescisórias, e devem ter como base de cálculo as verbas salariais e rescisórias incontroversas. RECURSO ORDINÁRIO. ADIDAS DO BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não é afastada pelo contrato de facção, especialmente quando evidenciado o benefício econômico direto e a ingerência nas atividades da empregadora principal. Aplicam-se as multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% sobre o FGTS, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte reclamante sob as parcelas improcedentes, mas sob condição suspensiva, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recursos conhecidos e parcialmente providos. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por PAQUETA CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos autos da ação em que litiga com FRANCISCO EDUNANDO QUIRINO DE ARAUJO. O recurso foi interposto sob o rito sumaríssimo. A admissibilidade do recurso de revista em processos submetidos ao rito sumaríssimo está estritamente limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a análise da admissibilidade do presente recurso exige rigorosa observância dos limites impostos pela legislação. Assistência Judiciária Gratuita e Deserção: A recorrente alega afronta ao art. 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal, bem como violação ao §10º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude do indeferimento, pelo Tribunal Regional do Trabalho, da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A pretensão recursal, ao alegar violação a dispositivos infraconstitucionais (Consolidação das Leis do Trabalho e Código de Processo Civil), não se compatibiliza com a estreita via do recurso de revista interposto sob o rito sumaríssimo. Ademais, a análise da matéria sob a ótica dos preceitos constitucionais invocados (art. 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal) revela-se igualmente inviável. A decisão regional, ao examinar a questão da assistência judiciária gratuita, baseou-se na análise de fatos e provas. A revisão desse entendimento, em sede extraordinária, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de cabimento do recurso, fundamentada em suposta afronta a dispositivos legais e constitucionais, não se sustenta. A restrição imposta pelo rito sumaríssimo limita a admissibilidade do recurso de revista à hipótese de violação direta à Constituição Federal ou à contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho: A alegação de que as multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho foram aplicadas de forma indevida, em razão da recuperação judicial, e que seria aplicável a Súmula 388 do Tribunal Superior do Trabalho, não autoriza o conhecimento do recurso de revista. A controvérsia sobre a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a possibilidade de aplicação analógica da Súmula 388 do Tribunal Superior do Trabalho não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso de revista no rito sumaríssimo. A discussão, nesse ponto, envolve a interpretação de lei federal. Indenização do artigo 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho: A discussão sobre a condenação em indenização com base no artigo 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho não se compatibiliza com a natureza do recurso de revista interposto sob o rito sumaríssimo. A análise da controvérsia sobre a aplicação da indenização prevista no artigo 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, sob a ótica da correta interpretação do dispositivo legal, não se mostra passível de conhecimento por esta Corte, em sede de recurso de revista, interposto sob o rito sumaríssimo. Honorários Advocatícios: A pretensão de redução dos honorários advocatícios, fundamentada na Orientação Jurisprudencial nº 348 do Tribunal Superior do Trabalho e no artigo 791-A, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, não enseja o conhecimento do recurso. A análise da controvérsia sobre a base de cálculo e o percentual dos honorários advocatícios, sob a ótica da correta interpretação da legislação infraconstitucional e da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 348 do Tribunal Superior do Trabalho, não se mostra passível de conhecimento por esta Corte, em sede de recurso de revista, interposto sob o rito sumaríssimo. O processo discute a responsabilidade subsidiária em contratos de facção, matéria que guarda relação com o Tema 48 do Tribunal Superior do Trabalho. É imperativo destacar que, embora a questão central envolva a discussão de recursos repetitivos, o Ministro Relator, em decisão datada de 14 de março de 2025 (decisão de afetação), determinou a suspensão de recursos sobre a matéria. Contudo, em decisão posterior, de 19 de maio de 2025, o mesmo Ministro Relator, em juízo de reconsideração, expressamente decidiu por não suspender os recursos de revista e embargos. A decisão de não suspender os recursos de revista e embargos foi fundamentada na ausência de necessidade de sobrestamento, em consonância com o princípio da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional. O Ministro Relator, considerando os mesmos fundamentos, concluiu que não se justificava a suspensão dos recursos nos Tribunais Regionais. Essa decisão, alinhada ao espírito da legislação processual trabalhista, encontra respaldo no § 3º do artigo 896-C da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015. Em face do exposto, afasta-se a necessidade de sobrestamento automático dos presentes autos, bem como a aplicação do Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24 de abril de 2025, que trata do sobrestamento em casos de afetação de recursos repetitivos. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 7ae400c; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 313562b). Representação processual regular (Id 8f3a245 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9e07981 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 9e07981 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0dc5ba8 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 892f0e1 ; Depósito recursal recolhido no RR, id db11d1f : R$ 6.866,54; Custas processuais pagas no RR: id892f0e1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Dispositivos Constitucionais:Art. 5º, XXXV, da CF; Art. 5º, LIV, da CF;Art. 5º, II, da CF; Art. 93, IX, da CF;Art. 114 da CF. Dispositivos Infraconstitucionais (Leis e Súmulas):CPC - Art. 489;CPC - Art. 1.013;CPC - Art. 1.032;CLT - Art. 832;Súmula 331 do TST. Contrariedades: Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. A parte recorrente alega, em síntese: O acórdão que julgou os embargos de declaração foi omisso quanto a pontos cruciais, especialmente no que diz respeito à validade do contrato de facção, violando diversos dispositivos legais e constitucionais relacionados à motivação das decisões e ao acesso à justiça. A competência da Justiça do Trabalho foi questionada, com a alegação de que a relação entre a Adidas e a Paquetá é de natureza comercial, baseada em contrato de facção, e que a competência para analisar a questão seria da Justiça Comum, com base no Tema 550 do STF. O acórdão teria extrapolado os limites da lide ao considerar a responsabilidade subsidiária da Adidas, uma vez que a petição inicial não teria alegado fraude ou desvirtuamento do contrato de facção, violando o princípio do devido processo legal. Aplicou incorretamente a Súmula 331 do TST, sob o argumento de que o contrato de facção tem natureza mercantil, afastando a incidência da súmula. Além disso, a Adidas alega que a condenação se baseou em premissas não comprovadas, como a existência de ingerência na produção. A decisão que condenou subsidiariamente a Adidas violou o princípio da legalidade, por atribuir responsabilidade fora dos limites da lei, decorrente da má aplicação da Súmula 331 do TST, considerando a natureza mercantil do contrato. O Tribunal Regional contrariou a tese fixada no Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que estabelece a competência da Justiça Comum para julgar questões envolvendo contratos de representação comercial, defendendo a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar a validade do contrato de facção. A parte recorrente requer: Busca a reforma da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: 1. RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA 1.1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço dos apelos. Insta pontuar a não concessão dos benefícios da justiça gratuita à Paquetá Calçados Ltda. Entretanto, referida empresa se encontra em recuperação judicial, razão pela qual dispensada do depósito recursal (art. 899, §10, da CLT) e o pagamento das custas processuais pela reclamada ADIDAS lhe aproveita para fins de preparo. Esse o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1001067-90.2018.5.02.0027, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023) A recorrente alega a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita, visando a isenção do preparo do recurso. Contudo, a matéria já restou decidida ao id e117eb5, no sentido de indeferir o pleito. Decisão que ora ratifico. 1.2. MÉRITO 1.2.1. MULTA ARTIGO 476-A DA CLT. A recorrente pleiteia a exclusão da multa do artigo 476-A da CLT sob o argumento que o estado de recuperação judicial justificaria a ausência de pagamentos. Examina-se. O artigo 476-A da CLT dispõe expressamente sobre a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional, mas condiciona sua aplicação à celebração de convenção ou acordo coletivo, "ipsis litteris": "Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 1º Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 2º O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3º O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo. § 4º Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 5º Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 6º Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 7º O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período." No caso em questão, não há nos autos qualquer convenção ou acordo coletivo de trabalho que autorize a aplicação do artigo 476-A da CLT pela reclamada. A ausência desse instrumento coletivo configura a inobservância de requisito formal indispensável à validade da suspensão contratual. Sem a devida autorização coletiva, a suspensão não produz efeitos legais, permanecendo as obrigações contratuais inalteradas. Portanto, afasto a incidência da multa prevista no §5º do art. 476-A da CLT. Apelo provido, neste capítulo. 1.2.2. Multas dos Artigos 467 e 477 da CLT. Base de Cálculo da Multa do Artigo 467 da CLT. Exclusão dos Valores da Multa Rescisória A sentença de origem condenou a reclamada Paquetá Calçados Ltda. ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O juízo entendeu que, com a ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias, fez-se aplicável a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Quanto ao artigo 467, determinou o pagamento da multa de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas que permaneceram inadimplidas até a data do comparecimento em audiência inicial. Na base de cálculo das multas foram incluídas as verbas salariais e rescisórias, por considerá-las de natureza incontroversa. Em seu recurso ordinário, a Paquetá Calçados Ltda. sustenta que as multas dos artigos 467 e 477 da CLT foram aplicadas de forma indevida, argumentando que, por estar em recuperação judicial, não lhe caberia o cumprimento dos prazos legais estipulados para quitação das verbas rescisórias. Além disso, suscita a exclusão da multa de 40% sobre o FGTS da base de cálculo da penalidade do art; 467 da CLT. Analisa-se. Com efeito, o art. 467 da CLT prevê que, na ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas até a data da audiência inicial, incide multa de 50% sobre o valor dessas verbas. No caso, a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, tornando aplicável a multa, independente da recuperação judicial, uma vez que a condição da empresa não afasta a penalidade prevista. O entendimento da Súmula n.º 388 do TST se aplica exclusivamente à massa falida. Quanto à multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, esta também se aplica, pois a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo de até dez dias após a rescisão do contrato, configurando mora. A jurisprudência pacífica entende que a recuperação judicial não exime a empresa de responsabilidade pelas obrigações trabalhistas relativas à quitação tempestiva das verbas rescisórias, já que tal situação, embora traga dificuldades financeiras, não suspende os direitos rescisórios dos trabalhadores. Nesse sentido, os precedentes abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista no presente tópico não se encontra devidamente fundamentado, porquanto a parte não indicou violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a ensejar o conhecimento do recurso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. MULTAS DOS ARTS.467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Esta egrégia Corte adota o posicionamento de serem devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT quando a empresa está em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST restringe-se à decretação da falência . In casu , consta do acórdão regional que à época da dispensa da reclamante não havia sido declarada a falência da ex-empregadora. Precedentes. Recurso obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477 , § 8º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeita à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que a Súmula nº 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidade em relação à massa falida. (TRT-12ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p. 780) "MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar em dificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida a aplicação da multa prevista em lei." (TRT-02ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Relª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p. 15257) "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Se não há prova de quitação das verbas resilitórias no prazo preconizado pelo artigo 477 , § 6º, da CLT, devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo celetário . O entendimento da Súmula nº 388 do C. TST, que dispõe sobre a não incidência da penalidade do art. 477 da CLT, não se aplica à empresa em recuperação judicial (Recurso desprovido)." (TRT-17ª R. - ROT 0000498-02.2017.5.17.0132 - Relª Sonia das Dores Dionisio Mendes - DJe 26.08.2019 - p. 2763) No que tange à base de cálculo da multa do artigo 467, a inclusão de todas as verbas rescisórias e salariais está em conformidade com o entendimento majoritário dos tribunais, que asseguram ao empregado o direito de receber o valor integral das verbas devidas, acrescido da penalidade, quando a mora é atribuída exclusivamente ao empregador. Com efeito, referida penalidade, inserta no art. 467 da CLT, não incide sobre os depósitos do FGTS, por se configurar parcela rescisória, mas incide sobre a multa de 40% do fundo. Nesse sentido colaciono precedente do TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. 3 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 467 da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. Julgados. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento." (TST - RR: 1011698320195010075, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022) Assim, mantida a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. 1.2. Honorários Sucumbenciais A recorrente sustenta que os honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre a condenação devem ser minorados para 5%. Os honorários advocatícios sucumbenciais têm previsão no artigo 791-A da CLT, sendo devidos em caso de sucumbência. Nos casos em que há recurso, exigindo maior diligência dos advogados, entende-se pela majoração desse percentual, inclusive. Como se trata de apelo da parte reclamada, mantenho a condenação fixada na sentença. Apelo improvido. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DO BRASIL LTDA 2.1. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, representação regular, custas e depósito recursal recolhidos. Preenchidos, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, merece conhecimento o apelo. 2.3. MÉRITO 2.3.1. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO DE FACÇÃO A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiária da Adidas do Brasil Ltda., nos termos da Súmula 331 do TST, ao considerar que, embora o reclamante fosse formalmente empregado da Paquetá Calçados Ltda., a Adidas se beneficiou diretamente dos serviços prestados por ele, além de demonstrar ingerência relevante na execução das atividades. A decisão de origem entendeu que o contrato de facção firmado entre as empresas, ainda que permitisse autonomia formal à Paquetá, não a isentaria de responsabilidade subsidiária, pois a Adidas atuou como tomadora dos serviços, com benefícios diretos da mão de obra do reclamante. Em seu recurso ordinário, a Adidas do Brasil Ltda. sustenta a inexistência de responsabilidade subsidiária, argumentando que o contrato de facção firmado com a Paquetá Calçados Ltda. tem natureza civil, sem configurar vínculo trabalhista entre o reclamante e a Adidas. A recorrente alega que a Paquetá era a única responsável pela contratação e gestão de seus empregados, e que o contrato de facção se limita ao fornecimento de produtos, sem interferência na gestão de pessoal. Afirma ainda que a subsidiariedade prevista na Súmula 331 do TST não se aplicaria aos contratos de facção. Examino. A argumentação da recorrente, no sentido de afastar sua responsabilidade subsidiária com base na validade do contrato de facção, não encontra respaldo na jurisprudência consolidada nem nos elementos fáticos do processo. O contrato de facção é uma modalidade de terceirização de serviços amplamente utilizada, especialmente no setor têxtil e de confecção, onde uma empresa principal (contratante) delega a produção de determinados componentes ou etapas do processo produtivo a empresas menores (facções). As empresas contratadas como facções mantêm autonomia administrativa, financeira e operacional. Elas são responsáveis por organizar seu próprio processo produtivo para atender às demandas da contratante. As facções geralmente se especializam em determinadas etapas da produção, como corte, costura, acabamento ou estamparia, permitindo uma maior eficiência e qualidade nos serviços prestados. A remuneração das facções pode ser baseada em diferentes critérios, como preço por peça produzida, participação nos lucros ou outros modelos acordados entre as partes. A contratante deve assegurar que a facção cumpra todas as normas trabalhistas vigentes (Compliance Trabalhista), incluindo salários, condições de trabalho, jornada e direitos dos trabalhadores. Embora a facção seja uma empresa independente, a contratante pode ser responsabilizada em casos de irregularidades trabalhistas. O contrato de facção estabelece o prazo de vigência, as obrigações de cada parte, as condições de pagamento, prazos de entrega e outras cláusulas específicas que regulam a relação comercial. A Súmula 331, IV, do TST estabelece que a responsabilidade subsidiária recai sobre o tomador dos serviços sempre que este se beneficia da mão de obra e, sobretudo, quando há ingerência na execução dos trabalhos, o que é o caso concreto. A jurisprudência trabalhista entende que a responsabilidade não é excluída pela mera existência de contratos civis de prestação de serviços, como o contrato de facção, especialmente quando verificada a ingerência do tomador dos serviços. O contrato de facção é reconhecido pela sua estrutura triangular: uma empresa contratada (Paquetá) realiza as atividades industriais para outra empresa (Adidas), que se beneficia do produto final. Entretanto, a responsabilidade subsidiária da Adidas se sustenta não apenas pelo modelo de contrato firmado, mas pela natureza das relações que se estabelecem no âmbito dessa prestação. Restou demonstrado nos autos que a Adidas exercia ingerência significativa nas atividades produtivas da Paquetá, orientando processos e definindo padrões de qualidade, quantidade e prazos, o que caracteriza sua posição como tomadora de serviços com fiscalização direta e interesse imediato no produto do trabalho do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista admite que a ingerência, ainda que indireta, caracteriza o tomador de serviços como responsável pelas obrigações trabalhistas em caso de inadimplemento da contratada, especialmente em situações de inadimplemento de verbas rescisórias e outras obrigações trabalhistas fundamentais. A responsabilidade subsidiária visa garantir os direitos do trabalhador, assegurando que a empresa que efetivamente se beneficia do trabalho humano - como é o caso da Adidas - responda em caso de inadimplemento da real empregadora. Esse entendimento visa mitigar os prejuízos aos trabalhadores decorrentes de situações onde a empresa empregadora se revela incapaz de honrar seus compromissos, como ocorre aqui. Outro aspecto relevante é o princípio protetivo do Direito do Trabalho, que orienta a interpretação das normas em favor da parte hipossuficiente, ou seja, o trabalhador. A aplicação da Súmula 331 do TST, neste caso, harmoniza-se com esse princípio, ao reconhecer que a Adidas, na condição de beneficiária direta dos serviços do reclamante, possui responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas. A estrutura do contrato de facção e a eventual autonomia administrativa da Paquetá não afastam a obrigação da Adidas em assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, sobretudo quando se evidencia que a atividade do reclamante revertia em benefício econômico direto à Adidas. É incontroverso, no caso em questão, que a parte autora manteve vínculo de emprego com a primeira reclamada, tendo sido reconhecida a existência de débitos trabalhistas em seu favor. A matéria controversa diz respeito a terceirização existente, se lícita ou não. O art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17, assim dispõe: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.'' Nessa mesma linha de entendimento, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1 - Foi julgada prejudicada a análise da transcendência diante da incidência da Súmula nº 126 do TST. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que, não havendo fraude na sua execução, caracterizada precipuamente pela ingerência direta da empresa contratante sobre a contratada e existência de exclusividade, o contrato de facção não representa terceirização de serviços e não gera responsabilidade patrimonial à contratante por eventuais parcelas trabalhistas não adimplidas pela contratada. Julgados da SBDI-1 desta Corte. 4 - Firmadas tais premissas e examinado o conjunto fático-probatório, a sentença , mantida pelo TRT por seus próprios fundamentos, registrou que: a) "a primeira reclamada produzia para a Paquetá e Beira Rio, exclusivamente , seguindo padrões e ordens das tomadoras dos serviços , com controle de qualidade exercido diretamente no atelier contratado" ; b) " As férias dos empregados do Atelier seguiam a programação dos tomadores de serviços" e; c) "o material para confecção do calçado era fornecido pelas tomadoras de serviços" . 5 - No caso concreto, o Regional, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela descaracterização do contrato de facção celebrado entre as reclamadas, por se tratar de típica terceirização de serviços em face da empresa contratante do reclamante, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada Paquetá Calçados Ltda, na condição de tomadora de serviços, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. 6 - Para tanto, o TRT assentou a existência de ingerência da reclamada Paquetá Ltda sobre a atividade da empresa prestadora, reclamada Vereza-Atelier de Costuras LTDA, inclusive com ordens ministradas dentro da própria fábrica da prestadora, percepção que se reforça com a existência de sincronia das férias dos empregados da prestadora com a programação da tomadora. 7 - Registrou, também, a participação da tomadora, ora agravante, na fabricação dos produtos pela prestadora mediante o fornecimento de máquinas e de materiais. 8 - Nesse contexto, escorreita a decisão monocrática ora agravada, na qual foi aplicado o disposto na Súmula nº 126 desta Corte. 9 - Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-20444-08.2020.5.04.0781, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo. Agravo interno desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE FACÇÃO - DESVIRTUAMENTO - FATOS E PROVAS DA CAUSA. 1. O tomador dos serviços é responsável subsidiário por todas as obrigações trabalhistas contraídas pelo efetivo empregador e inadimplidas para com o empregado. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, verificou que houve real contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, visto que a primeira reclamada não tinha autonomia para gerir o seu próprio negócio (produção e empregados) , descaracterizando o contrato de facção formalizado. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela insurgente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-700-74.2016.5.21.0011, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). Indubitável a licitude da terceirização havida. Todavia, tal situação não elide a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Em verdade, o item IV da Súmula 331 do TST trata exatamente da responsabilidade do tomador de serviços em caso de terceirização lícita. Cumpre salientar que, na medida em que há um dano, provocado pela empregadora, consubstanciado em ofensa a direitos trabalhistas do empregado, o tomador atrai para si a culpa presumida, tanto "in eligendo" quanto "in vigilando", ou seja, por não ter escolhido bem a prestadora de serviços e por não ter observado o dever de fiscalização do fiel cumprimento das obrigações trabalhistas por sua contratada, caso em que a sua responsabilidade subsidiária advém como corolário, mesmo porque para tanto basta a inadimplência da empresa contratada. É de se esclarecer, ainda, que a terceirização de mão-de-obra não tem por escopo a elisão da responsabilidade da tomadora pelas obrigações trabalhistas contraídas e inadimplidas por sua contratada (Súmula 331, IV, do TST), mas, tão-somente, a descentralização de serviços, objetivando, desse modo, a sua otimização. A inexistência de exclusividade na prestação de serviços, por si só, não exime a recorrente da responsabilidade reconhecida. Em vista do exposto, a empresa recorrente, tendo participado da relação processual, responde, subsidiariamente, por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte da efetiva empregadora, no período em que se beneficiou dos serviços do laborista. Recurso improvido. 2.3.2.Da Multa dos Artigos 467 e 477 da CLT, Indenização de 40% do FGTS A recorrente contesta a condenação nas multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% do FGTS. Todavia, a inadimplência das verbas rescisórias justificam a aplicação dessas penalidades, nos termos da CLT e da Súmula 331, IV, do TST. Recurso improvido. 2.3.3.Dos Honorários Advocatícios em desfavor da parte autora Pugna a recorrente pela condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15%. Examino. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021, e publicada em 05/11/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Confira-se: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/17. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação direta julgada parcialmente procedente." Impende registrar que a decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade possui efeitos erga omnes e vinculante (art. 102, § 2º, da CF c/c art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC). Esclareça-se, contudo, que a aludida decisão não afastou in totum a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita ser compelido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em verdade, o reconhecimento da inconstitucionalidade se deu acerca da possibilidade de uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário da justiça gratuita, advindos de outro processo, para o pagamento dos honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Desta feita, em observância a "ratio decidendi" do julgamento da ADI 5766, reforma-se a decisão vergastada, para condenar o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, a pagar os honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da reclamada, no importe de 15% sobre as verbas julgadas improcedentes. Todavia, a referida verba de sucumbência não pode ser apurada dos valores eventualmente percebidos pelo autor nesta ou em outra eventual demanda judicial. Deve ser aplicada a condição suspensiva de exigibilidade. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467, 477 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não comprovada a insuficiência financeira, não há que deferir os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente. As multas dos artigos 467 e 477 da CLT são devidas, ante a mora no pagamento das verbas rescisórias, e devem ter como base de cálculo as verbas salariais e rescisórias incontroversas. RECURSO ORDINÁRIO. ADIDAS DO BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não é afastada pelo contrato de facção, especialmente quando evidenciado o benefício econômico direto e a ingerência nas atividades da empregadora principal. Aplicam-se as multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% sobre o FGTS, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte reclamante sob as parcelas improcedentes, mas sob condição suspensiva, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: 1. ADMISSIBILIDADE Embargos de declaração tempestivos. Representação regular. Não havendo necessidade de preparo, merece conhecimento. 2. MÉRITO 2.1 PRELIMINAR: DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Aduz, a embargante, a tese de incompetência material da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a relação jurídica subjacente seria de natureza exclusivamente comercial, consubstanciada em um contrato de facção firmado com a primeira reclamada, de forma que apreciação da validade e eficácia desse contrato mercantil competiria à Justiça Comum. Destaca-se que, no recurso ordinário interpostos, não foi arguido a preliminar da incompetência da justiça do trabalho, razão pela qual não foi objeto de análise no acórdão proferido. Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública passo à análise. A competência da justiça do trabalho está determinada no art.114 da Constituição Federal de 1988, que determina em seu inciso primeiro o que se segue: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004)". Portanto, compete a esta justiça especializada julgar as ações decorrentes da relação de trabalho em face de quaisquer pessoas jurídicas que figurem como tomadoras trabalho prestado. Desta forma, a matéria em análise encontra-se dentro do âmbito de atuação deste juízo, em razão de o reclamante ter postulado verbas decorrentes do vínculo empregatício deste com a primeira reclamada e postulado a responsabilidade subsidiária da ADIDAS DO BRASIL LTDA por estas verbas salariais. Por fim, sendo o pedido objeto da reclamação o pagamento de verbas de natureza salarial, originadas de relação de emprego com a primeira reclamada, resta configurada a competência da Justiça do Trabalho. Preliminar rejeitada. 2.2 DOS LIMITES DA LIDE Sustenta, a reclamada, que houve omissão quanto aos limites da lide, alegando que a petição inicial se limitou a incluir a Adidas como tomadora e beneficiária da força de trabalho, sem ter alegado a existência de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção, tendo a decisão extrapolado os limites da causa de pedir. Sem razão a embargante. Impede registrar, que não houve no recurso ordinário argumentação acerca de julgamento extrapetita, portanto, não houve omissão deste órgão julgador ao não analisar argumento não proferido pelo recorrente. Entretanto, ainda que houvesse omissão, não houve julgamento extrapetita na decisão proferida, uma vez que, ainda que o reclamante não tenha expressamente alegado a fraude ou desvirtuamento do contrato, é possível inferir pela exposição dos fatos de como era a relação das empresas e de como se desenvolvia a produção que haveria uma terceirização ilícita que justifica a responsabilidade subsidiária da Adidas. Portanto, não há omissão a ser sanada. 2.3 DO CONTRATO DE FACÇÃO Argumenta, a embargante, a omissão quanto à natureza mercantil do contrato de facção, sua validade, as notas fiscais de recolhimento de ICMS e a distinção entre as atividades empresariais das reclamadas, que evidenciariam o caráter exclusivamente comercial da relação. No entanto, não existe omissão, uma vez que o acórdão apreciou a questão da responsabilidade subsidiária à luz do contrato de facção, mas entendeu pela sua responsabilização em face do benefício direto do trabalho do reclamante e da ingerência na atividade da primeira reclamada, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, havendo uma terceirização ilícita. Nota-se que a decisão desta Turma não ignorou a existência do contrato de facção, mas considerou que, no caso concreto, houve elementos que justificaram a aplicação da Súmula 331 do TST, como a ingerência da Adidas no processo produtivo da Paquetá, de forma a configurar desvirtuação do referido contrato, ensejando a responsabilidade da embargante. Impende registrar que não é necessário que, na decisão, o órgão julgador rebata pormenorizando cada um dos argumentos trazidos pelas partes, sendo suficiente fundamentar sua decisão sobre as questões relevantes e que influenciem diretamente na decisão proferida, de modo que, a falta de comentário sobre um dos argumentos levantados pelo recorrente, não é suficiente para caracterizar a omissão no julgado. Vejamos: Tema 339 DO STF - O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Desta forma, não há que se falar em omissão no acordão proferido única e exclusivamente por não fundamentar sua decisão expressamente da forma arguida pela reclamada. Neste sentido, não se vislumbra a omissão alegada, uma vez que a questão da natureza do contrato de facção e sua influência na responsabilidade subsidiária foi devidamente analisada, ainda que a conclusão tenha sido desfavorável à tese da Embargante. Convém destacar que a interposição dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão de matéria já decidida. 2.4 DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Por fim, alega omissão quanto à inaplicabilidade da multa do artigo 467 da CLT, sob o argumento de que impugnou todos os pedidos na contestação, não havendo parcela incontroversa, e que a condenação da Paquetá não poderia gerar efeitos para a Adidas. Contudo, tal alegação não merece prosperar, uma vez que o acordão embargado foi claro ao determinar o que se segue: Em vista do exposto, a empresa recorrente, tendo participado da relação processual, responde, subsidiariamente, por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte da efetiva empregadora, no período em que se beneficiou dos serviços do laborista. Portanto, não há que se falar em omissão da decisão uma vez que a decisão expressamente determinou que a embargante é responsável por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte da efetiva empregadora, estas incluídas a multa do art. 467 da CLT. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES DA LIDE. CONTRATO DE FACÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamada, sob alegação de omissões no acórdão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, aos limites da lide, à validade do contrato de facção, à aplicação da multa do art. 467 da CLT e ao caráter protelatório da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda; (ii) estabelecer se houve extrapolação dos limites da lide; (iii) analisar se o contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária da embargante; (iv) verificar a aplicabilidade da multa do art. 467 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, uma vez que o pedido do reclamante refere-se a verbas salariais decorrentes da relação de emprego, além da responsabilidade subsidiária da embargante. Não houve extrapolação dos limites da lide, pois, embora o reclamante não tenha alegado expressamente a fraude ou desvirtuamento do contrato de facção, os fatos descritos evidenciam terceirização ilícita, justificando a responsabilidade subsidiária da embargante. O contrato de facção não afasta a responsabilidade subsidiária da embargante, pois restou demonstrada sua ingerência na atividade da primeira reclamada, caracterizando a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. A multa do art. 467 da CLT é devida, uma vez que a embargante responde subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora principal, conforme expressamente decidido no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações que envolvam pedidos de verbas trabalhistas, ainda que haja discussão sobre a natureza do contrato firmado entre as partes. Não há julgamento extrapetita quando a decisão decorre da análise dos fatos narrados, ainda que determinada tese jurídica não tenha sido expressamente arguida na petição inicial. O contrato de facção não afasta a responsabilidade subsidiária da empresa que se beneficia diretamente do trabalho prestado e mantém ingerência na atividade da contratante, configurando terceirização ilícita. A multa do art. 467 da CLT é devida também à responsável subsidiária, caso a empregadora principal não adimpla as verbas incontroversas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CLT, art. 467. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV; STF, Tema 339. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por ADIDAS DO BRASIL LTDA., em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em processo submetido ao rito sumaríssimo. O recurso foi interposto com fulcro no art. 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sob a assertiva de violação direta à Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. No que tange à admissibilidade do recurso, cumpre destacar que, em sede de processo sumaríssimo, o cabimento da revista restringe-se às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. Na presente hipótese, a recorrente aponta ofensa a múltiplos dispositivos constitucionais (arts. 114, 102, III e §2º, 5º, II, LIV, XXXV e 93, IX), do Código de Processo Civil (arts. 489, §1º, IV, 832, 897-A, 141 e 492) e da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 832, 897-A, Súmula 331 do TST), além de contrariedade à tese firmada no Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Ao examinar as razões recursais, constata-se que a parte recorrente busca rediscutir a decisão que manteve a responsabilidade subsidiária da Adidas, em razão da existência de contrato de facção. A controvérsia, portanto, envolve a análise da matéria de prova, bem como a correta aplicação da Súmula 331 do TST e a delimitação da competência da Justiça do Trabalho. Tais questões, todavia, não ensejam o conhecimento do recurso de revista, em face da restrição imposta pelo rito sumaríssimo. Conforme se infere, a questão central do presente processo reside na análise da responsabilidade subsidiária em contratos de facção, matéria que guarda relação com o Tema 48 da Tabela de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho. Em que pese a decisão de afetação datada de 14/03/2025, que determinou a afetação do tema para fins de uniformização da jurisprudência, o Ministro Relator, em decisão proferida em 19/05/2025, expressamente afastou a suspensão dos recursos de revista e embargos. O Ministro Relator, em sua decisão, fundamentou a ausência de suspensão dos recursos na análise da matéria, aplicando, por analogia, o disposto no § 3º do artigo 896-C da Consolidação das Leis do Trabalho e o artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015. Em razão disso, e considerando os fundamentos expostos pelo Ministro Relator, resta afastada a necessidade de sobrestamento automático do presente feito, bem como a aplicação do Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24/04/2025, que trata do sobrestamento em casos de afetação de recursos repetitivos. Ademais, embora a parte recorrente alegue violação direta e literal de dispositivos constitucionais, a análise das razões recursais revela que a controvérsia foi dirimida com base na interpretação da legislação infraconstitucional e na análise do conjunto fático-probatório. Desse modo, não se vislumbra ofensa direta e literal à Constituição Federal que justifique o processamento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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