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Processo nº 0000537-17.2011.8.10.0079

ID: 312302777

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000537-17.2011.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CAROLINA LIMA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA LIMA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000537-17.2011.8.10.0079 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOSE HAROLDO FO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000537-17.2011.8.10.0079 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOSE HAROLDO FONSECA CARVALHAL SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOSÉ HAROLDO FONSECA CARVALHAL. Em síntese, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) alega que: 1-) O réu, na condição de Prefeito do Município de Cândido Mendes, deixou de dar cumprimento à sua obrigação de disponibilizar a prestação de contas integral, referente ao exercício financeiro de 2009, na Câmara Municipal para consulta de qualquer cidadão, violando o princípio da publicidade e da transparência; 2-) A conduta do réu, mesmo após instado pela Promotoria de Justiça, caracteriza omissão dolosa e incide nas sanções do art. 11, caput, e incisos II, IV e VI, da Lei nº 8.429/1992. Por esse motivo, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) requer: 1-) A condenação do réu por prática de ato de improbidade administrativa pela falta de prestação de contas, contemplada no art. 11, caput, e incisos II, IV e VI, da Lei nº 8.429/1992; 2-) Consequentemente, a condenação do requerido nas penalidades previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. A petição inicial (ID 86987430) veio acompanhada de documentos. Deferida a tutela de urgência (ID 42018907, p. 12-17), determinando que o réu encaminhasse a prestação de contas integral à Câmara Municipal, sob pena de multa diária. O réu foi notificado e, posteriormente, citado, apresentando contestação (ID 42018900, p. 22). Em sua defesa, alegou, em suma, a inexistência de dever legal para o envio simultâneo das contas ao TCE e à Câmara, a ausência de dolo na sua conduta e a não ocorrência de dano ao erário. A autora apresentou manifestação sobre a contestação (ID 42018902, p. 13), rebatendo os argumentos e reforçando a tese de ato de improbidade doloso. Despacho de ID 42018902, p. 18, determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a parte ré quedou-se inerte. Intimada a se manifestar sobre as alterações da Lei nº 14.230/2021 e o Tema 1199 do STF, a autora reiterou o interesse no prosseguimento do feito, sustentando a presença de dolo específico na conduta do réu (ID 144391407). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. O processo tramitou de forma regular, não havendo preliminares pendentes de análise. Inicialmente, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral encontra-se lastreada no descumprimento do art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe ao Poder Executivo o dever de manter as contas à disposição de qualquer cidadão durante todo o exercício na Câmara Municipal. A autora argumenta que o envio apenas do "Balanço Geral e dos Balancetes" foi insuficiente e que a omissão em fornecer a documentação completa foi deliberada, visando frustrar o controle social. Desse modo, o réu teria incidido no art. 11, caput, incisos II, IV e VI, da Lei nº 8.429/92. Com efeito, com as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo do requerido. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a omissão se deu com a finalidade específica de ocultar ilegalidades ou fraudes na gestão. A documentação dos autos demonstra que o réu chegou a enviar parte dos documentos (Balanço Geral e Balancetes), o que, embora insuficiente para cumprir plenamente o dever de transparência, afasta a presunção de uma omissão absoluta e maliciosa. A conduta do réu se aproxima mais de uma gestão inábil ou de uma interpretação restritiva da norma do que de um ato deliberadamente arquitetado para violar os princípios da administração. Cabe ressaltar também a alteração ocorrida na redação do art. 11, caput, incisos II, IV e VI, da Lei de Improbidade, que revogou o inciso II e alterou a conduta atribuída à época ao réu. Assim sendo, embora não haja dúvidas quanto à ilegalidade da conduta, não houve comprovação nos autos de dolo específico. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica, não comprovando que a falta de prestação de contas se deu com o fim de ocultar irregularidades. Outrossim, ainda que a conduta do requerido não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0800581-94.2019.8.10.0055

ID: 312343019

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Helena Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800581-94.2019.8.10.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO

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WELGER FREIRE DOS SANTOS

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ABDON CLEMENTINO DE MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA HELENA Processo: 0800581-94.2019.8.10.0055 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO SENTENÇA T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA HELENA Processo: 0800581-94.2019.8.10.0055 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO. Em síntese, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) alega que: 1-) Teve conhecimento, por meio de representação (Id. 21321338) realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Municipal de Santa Helena (SINTRASEPM), de que em dezembro de 2016 o Sr. JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO, então prefeito municipal de Santa Helena/MA, realizou o pagamento indevido do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a alguns servidores da área da Educação, mesmo sem a devida contraprestação por parte desses; 2-) Diante das supostas irregularidades, a conduta do requerido teria incidido no art. 10, I, e art. 11, caput e I, da Lei nº 8.429/1992. Por esse motivo, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) requer: 1-) A condenação do réu por prática de ato de improbidade administrativa, contemplado nos arts. 10, I, e art. 11, caput e I, da Lei nº 8.429/92; 2-) Consequentemente, a condenação do requerido nas penalidades previstas no art. 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa. Inicial no Id. 20607195. Notícia de fato no Id. 21321338 e inquérito civil no Id. 21321348. Despacho intimando o réu para apresentar manifestação prévia (Id. 21537274), do qual se manifestou no Id. 49982869. Despacho intimando o requerente a se manifestar acerca das mudanças ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa no Id. 53831722, do qual o MPE se manifestou pleiteando o prosseguimento do feito e pleiteou a modificação do tipo para o art. 10, I e IX, da Lei de Improbidade (Id. 66665858). Petição apresentada pelo réu no Id. 80272884, na qual requereu a extinção do feito em razão da impossibilidade de modificação do tipo apontado na inicial. Despacho determinando a citação do réu no Id. 95132033. Contestação apresentada no Id. 96587351, na qual pleiteou a improcedência do feito. Preliminarmente, o réu alegou incompetência deste juízo em razão da matéria. Réplica à contestação apresentada no Id. 99615142. Decisão no Id. 107304136 que enfrentou as preliminares aduzidas em sede de contestação e destacou ser cabível a modificação do tipo a fim de se adequar à nova Lei de Improbidade Administrativa. Ainda, delimitou a tipificação in casu ao art. 10, I, da Lei nº. 8.429/92 e intimou as partes para informarem interesse em produção probatória. Petição de Id. 115305524 apresentada pelo réu, na qual destacou que as contas relativas ao período do suposto ato de improbidade foram aprovadas unanimemente pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). Manifestação do requerente no Id. 114846122, pleiteando produção de prova testemunhal e designação de audiência de instrução. Despacho deferindo o pedido de realização de audiência e intimando o Município de Santa Helena/MA para, querendo, intervir no processo (Id. 128025204). Audiência disponibilizada nos Ids. 133532667/134090074/134569149, realizada com a devida coleta dos depoimentos de testemunhas e do réu. Alegações finais apresentadas pelas partes nos Ids. 134620539 e 137871727, reiterando seus pedidos anteriores. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Inicialmente, deixo de apreciar as preliminares suscitadas em contestação, posto que já foram enfrentadas na decisão de Id. 107304136. Seguindo adiante, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada na Notícia de Fato e no Inquérito Civil de Ids. 21321338 e 21321348, os quais alegam que o réu realizou o pagamento indevido do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a alguns servidores da área da Educação, mesmo sem a devida contraprestação por parte desses. Desse modo, o réu teria incidido no art. 10, I, da Lei nº 8.429/1992. Com efeito, em virtude das recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo do requerido. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica. Outrossim, ainda que a conduta dos requeridos não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Santa Helena/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0800581-94.2019.8.10.0055

ID: 312343025

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Helena Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800581-94.2019.8.10.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABDON CLEMENTINO DE MARINHO

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO

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WELGER FREIRE DOS SANTOS

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ABDON CLEMENTINO DE MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA HELENA Processo: 0800581-94.2019.8.10.0055 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO SENTENÇA T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA HELENA Processo: 0800581-94.2019.8.10.0055 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO. Em síntese, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) alega que: 1-) Teve conhecimento, por meio de representação (Id. 21321338) realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Municipal de Santa Helena (SINTRASEPM), de que em dezembro de 2016 o Sr. JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO, então prefeito municipal de Santa Helena/MA, realizou o pagamento indevido do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a alguns servidores da área da Educação, mesmo sem a devida contraprestação por parte desses; 2-) Diante das supostas irregularidades, a conduta do requerido teria incidido no art. 10, I, e art. 11, caput e I, da Lei nº 8.429/1992. Por esse motivo, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) requer: 1-) A condenação do réu por prática de ato de improbidade administrativa, contemplado nos arts. 10, I, e art. 11, caput e I, da Lei nº 8.429/92; 2-) Consequentemente, a condenação do requerido nas penalidades previstas no art. 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa. Inicial no Id. 20607195. Notícia de fato no Id. 21321338 e inquérito civil no Id. 21321348. Despacho intimando o réu para apresentar manifestação prévia (Id. 21537274), do qual se manifestou no Id. 49982869. Despacho intimando o requerente a se manifestar acerca das mudanças ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa no Id. 53831722, do qual o MPE se manifestou pleiteando o prosseguimento do feito e pleiteou a modificação do tipo para o art. 10, I e IX, da Lei de Improbidade (Id. 66665858). Petição apresentada pelo réu no Id. 80272884, na qual requereu a extinção do feito em razão da impossibilidade de modificação do tipo apontado na inicial. Despacho determinando a citação do réu no Id. 95132033. Contestação apresentada no Id. 96587351, na qual pleiteou a improcedência do feito. Preliminarmente, o réu alegou incompetência deste juízo em razão da matéria. Réplica à contestação apresentada no Id. 99615142. Decisão no Id. 107304136 que enfrentou as preliminares aduzidas em sede de contestação e destacou ser cabível a modificação do tipo a fim de se adequar à nova Lei de Improbidade Administrativa. Ainda, delimitou a tipificação in casu ao art. 10, I, da Lei nº. 8.429/92 e intimou as partes para informarem interesse em produção probatória. Petição de Id. 115305524 apresentada pelo réu, na qual destacou que as contas relativas ao período do suposto ato de improbidade foram aprovadas unanimemente pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). Manifestação do requerente no Id. 114846122, pleiteando produção de prova testemunhal e designação de audiência de instrução. Despacho deferindo o pedido de realização de audiência e intimando o Município de Santa Helena/MA para, querendo, intervir no processo (Id. 128025204). Audiência disponibilizada nos Ids. 133532667/134090074/134569149, realizada com a devida coleta dos depoimentos de testemunhas e do réu. Alegações finais apresentadas pelas partes nos Ids. 134620539 e 137871727, reiterando seus pedidos anteriores. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Inicialmente, deixo de apreciar as preliminares suscitadas em contestação, posto que já foram enfrentadas na decisão de Id. 107304136. Seguindo adiante, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada na Notícia de Fato e no Inquérito Civil de Ids. 21321338 e 21321348, os quais alegam que o réu realizou o pagamento indevido do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a alguns servidores da área da Educação, mesmo sem a devida contraprestação por parte desses. Desse modo, o réu teria incidido no art. 10, I, da Lei nº 8.429/1992. Com efeito, em virtude das recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo do requerido. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica. Outrossim, ainda que a conduta dos requeridos não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Santa Helena/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0800581-94.2019.8.10.0055

ID: 312343035

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Helena Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800581-94.2019.8.10.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELGER FREIRE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO

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WELGER FREIRE DOS SANTOS

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ABDON CLEMENTINO DE MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA HELENA Processo: 0800581-94.2019.8.10.0055 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO SENTENÇA T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA HELENA Processo: 0800581-94.2019.8.10.0055 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO. Em síntese, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) alega que: 1-) Teve conhecimento, por meio de representação (Id. 21321338) realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Municipal de Santa Helena (SINTRASEPM), de que em dezembro de 2016 o Sr. JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO, então prefeito municipal de Santa Helena/MA, realizou o pagamento indevido do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a alguns servidores da área da Educação, mesmo sem a devida contraprestação por parte desses; 2-) Diante das supostas irregularidades, a conduta do requerido teria incidido no art. 10, I, e art. 11, caput e I, da Lei nº 8.429/1992. Por esse motivo, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) requer: 1-) A condenação do réu por prática de ato de improbidade administrativa, contemplado nos arts. 10, I, e art. 11, caput e I, da Lei nº 8.429/92; 2-) Consequentemente, a condenação do requerido nas penalidades previstas no art. 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa. Inicial no Id. 20607195. Notícia de fato no Id. 21321338 e inquérito civil no Id. 21321348. Despacho intimando o réu para apresentar manifestação prévia (Id. 21537274), do qual se manifestou no Id. 49982869. Despacho intimando o requerente a se manifestar acerca das mudanças ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa no Id. 53831722, do qual o MPE se manifestou pleiteando o prosseguimento do feito e pleiteou a modificação do tipo para o art. 10, I e IX, da Lei de Improbidade (Id. 66665858). Petição apresentada pelo réu no Id. 80272884, na qual requereu a extinção do feito em razão da impossibilidade de modificação do tipo apontado na inicial. Despacho determinando a citação do réu no Id. 95132033. Contestação apresentada no Id. 96587351, na qual pleiteou a improcedência do feito. Preliminarmente, o réu alegou incompetência deste juízo em razão da matéria. Réplica à contestação apresentada no Id. 99615142. Decisão no Id. 107304136 que enfrentou as preliminares aduzidas em sede de contestação e destacou ser cabível a modificação do tipo a fim de se adequar à nova Lei de Improbidade Administrativa. Ainda, delimitou a tipificação in casu ao art. 10, I, da Lei nº. 8.429/92 e intimou as partes para informarem interesse em produção probatória. Petição de Id. 115305524 apresentada pelo réu, na qual destacou que as contas relativas ao período do suposto ato de improbidade foram aprovadas unanimemente pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). Manifestação do requerente no Id. 114846122, pleiteando produção de prova testemunhal e designação de audiência de instrução. Despacho deferindo o pedido de realização de audiência e intimando o Município de Santa Helena/MA para, querendo, intervir no processo (Id. 128025204). Audiência disponibilizada nos Ids. 133532667/134090074/134569149, realizada com a devida coleta dos depoimentos de testemunhas e do réu. Alegações finais apresentadas pelas partes nos Ids. 134620539 e 137871727, reiterando seus pedidos anteriores. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Inicialmente, deixo de apreciar as preliminares suscitadas em contestação, posto que já foram enfrentadas na decisão de Id. 107304136. Seguindo adiante, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada na Notícia de Fato e no Inquérito Civil de Ids. 21321338 e 21321348, os quais alegam que o réu realizou o pagamento indevido do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a alguns servidores da área da Educação, mesmo sem a devida contraprestação por parte desses. Desse modo, o réu teria incidido no art. 10, I, da Lei nº 8.429/1992. Com efeito, em virtude das recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo do requerido. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica. Outrossim, ainda que a conduta dos requeridos não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Santa Helena/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0800192-48.2019.8.10.0140

ID: 317114162

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800192-48.2019.8.10.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

AMERICO BOTELHO LOBATO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800192-48.2019.8.10.0140 | PJE Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requeridos: CARLOS AUGUSTO TEIX… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800192-48.2019.8.10.0140 | PJE Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requeridos: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA CARVALHO, DÍDIMA MARIA CORRÊA COÊLHO, RAIMUNDO TEIXEIRA FRANCO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA CARVALHO, DÍDIMA MARIA CORRÊA COÊLHO e RAIMUNDO TEIXEIRA FRANCO (ID 17097609). Em síntese, narra o Ministério Público do Estado do Maranhão, por sua Promotoria de Justiça de Vitória do Mearim, que a Notícia de Fato nº 007/2017 (SIMP 000528-045/2018) noticiou diversas irregularidades no Pregão Presencial nº 012/2017, conduzido pelo Executivo Municipal de Vitória do Mearim, visando à contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar, no valor total de R$ 1.196.175,30. A instrução do procedimento revelou que o processo licitatório foi evadido de vícios formais e materiais, incluindo a ausência de justificativa para a contratação, aprovação do Termo de Referência por autoridade incompetente, falta de designação do pregoeiro, ausência de publicidade integral do edital e dos resultados, publicação intempestiva do extrato de contrato e falta de parecer jurídico. Além disso, as empresas vencedoras (DIEGO ROBERTO ASSUNÇÃO DOS SANTOS, A da C. MUNIZ NETO e E N PINHEIRO), cujos contratos totalizaram R$ 988.487,00. O Ministério Público alegou que os elementos colhidos demonstram que o Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Carlos Augusto Teixeira Carvalho, conduziu o certame ciente das falhas; o Secretário Municipal de Educação, Raimundo Teixeira Franco, atuou como ordenador de despesa autorizando pagamentos sem o devido processo legal; e a Prefeita Municipal, Dídima Maria Corrêa Coelho, homologou e assinou os contratos viciados, falhando em seu dever de fiscalização. Diante disso, o Ministério Público requereu a condenação de Dídima Maria Corrêa Coelho, Raimundo Teixeira Franco e Carlos Augusto Teixeira Carvalho nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da legalidade e publicidade. Despacho para notificar os requeridos (ID 18079226). Despacho determinando intimação do Ministério Público para se manifestar sobre as alterações da Lei de Improbidade (ID 56514475). O Ministério Público manifestou-se por aguardar o julgamento do Tema nº 1.199 do Supremo Tribunal Federal (ID 66719680). Posteriormente, em parecer de ID 87033807, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência da ação, justificando que não foi configurado o elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato de improbidade administrativa. É o breve relatório. DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático jurídica a decidir prescinde de produção de provas, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada nos autos da Notícia de Fato nº 007/2017 (SIMP 000528-045/2018) da Promotoria de Justiça de Vitória do Mearim/MA, onde foi constatado que o Pregão Presencial nº 012/2017, conduzido pelo Executivo Municipal de Vitória do Mearim, apresentou diversas irregularidades formais e materiais na contratação de empresas para fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar, no valor total de R$ 1.196.175,30. Constatou-se que as empresas vencedoras (DIEGO ROBERTO ASSUNÇÃO DOS SANTOS, A da C. MUNIZ NETO e E N PINHEIRO), cujos contratos somaram R$ 988.487,00, foram contratadas apesar de deficiências na qualificação técnica e fiscal. O Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Carlos Augusto Teixeira Carvalho, o Secretário Municipal de Educação, Raimundo Teixeira Franco, e a Prefeita Municipal, Dídima Maria Corrêa Coelho, agiram com conhecimento das irregularidades e falharam na fiscalização e no devido processo legal. Desse modo, os requeridos incorreram em ato de improbidade previsto no art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992. Com efeito, em virtude das recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo dos requeridos. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica. Outrossim, ainda que a conduta dos requeridos não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Portanto, considerando o parecer ministerial de ID 87033807 e diante das alterações da Lei nº 14.230/2021, aplicáveis ao caso em tela, bem como o atual posicionamento da jurisprudência, ausente a prova inequívoca do dolo, impõe-se a rejeição da pretensão condenatória, sendo de rigor a improcedência dos pedidos autorais. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5º, XL, e 37, caput e § 4º, da Constituição Federal, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Sentença não submetida à remessa necessária (art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92). Publique-se. Registre-se. Notifique-se e intimem-se, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Pedro Guimarães Junior Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0800192-48.2019.8.10.0140

ID: 317104408

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800192-48.2019.8.10.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA CARVALHO

Sentença (expediente)

Advogados:

AMERICO BOTELHO LOBATO NETO

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ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800192-48.2019.8.10.0140 | PJE Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requeridos: CARLOS AUGUSTO TEIX… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800192-48.2019.8.10.0140 | PJE Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requeridos: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA CARVALHO, DÍDIMA MARIA CORRÊA COÊLHO, RAIMUNDO TEIXEIRA FRANCO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA CARVALHO, DÍDIMA MARIA CORRÊA COÊLHO e RAIMUNDO TEIXEIRA FRANCO (ID 17097609). Em síntese, narra o Ministério Público do Estado do Maranhão, por sua Promotoria de Justiça de Vitória do Mearim, que a Notícia de Fato nº 007/2017 (SIMP 000528-045/2018) noticiou diversas irregularidades no Pregão Presencial nº 012/2017, conduzido pelo Executivo Municipal de Vitória do Mearim, visando à contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar, no valor total de R$ 1.196.175,30. A instrução do procedimento revelou que o processo licitatório foi evadido de vícios formais e materiais, incluindo a ausência de justificativa para a contratação, aprovação do Termo de Referência por autoridade incompetente, falta de designação do pregoeiro, ausência de publicidade integral do edital e dos resultados, publicação intempestiva do extrato de contrato e falta de parecer jurídico. Além disso, as empresas vencedoras (DIEGO ROBERTO ASSUNÇÃO DOS SANTOS, A da C. MUNIZ NETO e E N PINHEIRO), cujos contratos totalizaram R$ 988.487,00. O Ministério Público alegou que os elementos colhidos demonstram que o Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Carlos Augusto Teixeira Carvalho, conduziu o certame ciente das falhas; o Secretário Municipal de Educação, Raimundo Teixeira Franco, atuou como ordenador de despesa autorizando pagamentos sem o devido processo legal; e a Prefeita Municipal, Dídima Maria Corrêa Coelho, homologou e assinou os contratos viciados, falhando em seu dever de fiscalização. Diante disso, o Ministério Público requereu a condenação de Dídima Maria Corrêa Coelho, Raimundo Teixeira Franco e Carlos Augusto Teixeira Carvalho nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da legalidade e publicidade. Despacho para notificar os requeridos (ID 18079226). Despacho determinando intimação do Ministério Público para se manifestar sobre as alterações da Lei de Improbidade (ID 56514475). O Ministério Público manifestou-se por aguardar o julgamento do Tema nº 1.199 do Supremo Tribunal Federal (ID 66719680). Posteriormente, em parecer de ID 87033807, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência da ação, justificando que não foi configurado o elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato de improbidade administrativa. É o breve relatório. DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático jurídica a decidir prescinde de produção de provas, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada nos autos da Notícia de Fato nº 007/2017 (SIMP 000528-045/2018) da Promotoria de Justiça de Vitória do Mearim/MA, onde foi constatado que o Pregão Presencial nº 012/2017, conduzido pelo Executivo Municipal de Vitória do Mearim, apresentou diversas irregularidades formais e materiais na contratação de empresas para fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar, no valor total de R$ 1.196.175,30. Constatou-se que as empresas vencedoras (DIEGO ROBERTO ASSUNÇÃO DOS SANTOS, A da C. MUNIZ NETO e E N PINHEIRO), cujos contratos somaram R$ 988.487,00, foram contratadas apesar de deficiências na qualificação técnica e fiscal. O Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Carlos Augusto Teixeira Carvalho, o Secretário Municipal de Educação, Raimundo Teixeira Franco, e a Prefeita Municipal, Dídima Maria Corrêa Coelho, agiram com conhecimento das irregularidades e falharam na fiscalização e no devido processo legal. Desse modo, os requeridos incorreram em ato de improbidade previsto no art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992. Com efeito, em virtude das recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo dos requeridos. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica. Outrossim, ainda que a conduta dos requeridos não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Portanto, considerando o parecer ministerial de ID 87033807 e diante das alterações da Lei nº 14.230/2021, aplicáveis ao caso em tela, bem como o atual posicionamento da jurisprudência, ausente a prova inequívoca do dolo, impõe-se a rejeição da pretensão condenatória, sendo de rigor a improcedência dos pedidos autorais. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5º, XL, e 37, caput e § 4º, da Constituição Federal, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Sentença não submetida à remessa necessária (art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92). Publique-se. Registre-se. Notifique-se e intimem-se, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Pedro Guimarães Junior Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0800192-48.2019.8.10.0140

ID: 317111376

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800192-48.2019.8.10.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICO BOTELHO LOBATO NETO

Intimação

Advogados:

AMERICO BOTELHO LOBATO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800192-48.2019.8.10.0140 | PJE Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requeridos: CARLOS AUGUSTO TEIX… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800192-48.2019.8.10.0140 | PJE Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requeridos: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA CARVALHO, DÍDIMA MARIA CORRÊA COÊLHO, RAIMUNDO TEIXEIRA FRANCO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA CARVALHO, DÍDIMA MARIA CORRÊA COÊLHO e RAIMUNDO TEIXEIRA FRANCO (ID 17097609). Em síntese, narra o Ministério Público do Estado do Maranhão, por sua Promotoria de Justiça de Vitória do Mearim, que a Notícia de Fato nº 007/2017 (SIMP 000528-045/2018) noticiou diversas irregularidades no Pregão Presencial nº 012/2017, conduzido pelo Executivo Municipal de Vitória do Mearim, visando à contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar, no valor total de R$ 1.196.175,30. A instrução do procedimento revelou que o processo licitatório foi evadido de vícios formais e materiais, incluindo a ausência de justificativa para a contratação, aprovação do Termo de Referência por autoridade incompetente, falta de designação do pregoeiro, ausência de publicidade integral do edital e dos resultados, publicação intempestiva do extrato de contrato e falta de parecer jurídico. Além disso, as empresas vencedoras (DIEGO ROBERTO ASSUNÇÃO DOS SANTOS, A da C. MUNIZ NETO e E N PINHEIRO), cujos contratos totalizaram R$ 988.487,00. O Ministério Público alegou que os elementos colhidos demonstram que o Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Carlos Augusto Teixeira Carvalho, conduziu o certame ciente das falhas; o Secretário Municipal de Educação, Raimundo Teixeira Franco, atuou como ordenador de despesa autorizando pagamentos sem o devido processo legal; e a Prefeita Municipal, Dídima Maria Corrêa Coelho, homologou e assinou os contratos viciados, falhando em seu dever de fiscalização. Diante disso, o Ministério Público requereu a condenação de Dídima Maria Corrêa Coelho, Raimundo Teixeira Franco e Carlos Augusto Teixeira Carvalho nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da legalidade e publicidade. Despacho para notificar os requeridos (ID 18079226). Despacho determinando intimação do Ministério Público para se manifestar sobre as alterações da Lei de Improbidade (ID 56514475). O Ministério Público manifestou-se por aguardar o julgamento do Tema nº 1.199 do Supremo Tribunal Federal (ID 66719680). Posteriormente, em parecer de ID 87033807, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência da ação, justificando que não foi configurado o elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato de improbidade administrativa. É o breve relatório. DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático jurídica a decidir prescinde de produção de provas, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada nos autos da Notícia de Fato nº 007/2017 (SIMP 000528-045/2018) da Promotoria de Justiça de Vitória do Mearim/MA, onde foi constatado que o Pregão Presencial nº 012/2017, conduzido pelo Executivo Municipal de Vitória do Mearim, apresentou diversas irregularidades formais e materiais na contratação de empresas para fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar, no valor total de R$ 1.196.175,30. Constatou-se que as empresas vencedoras (DIEGO ROBERTO ASSUNÇÃO DOS SANTOS, A da C. MUNIZ NETO e E N PINHEIRO), cujos contratos somaram R$ 988.487,00, foram contratadas apesar de deficiências na qualificação técnica e fiscal. O Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Carlos Augusto Teixeira Carvalho, o Secretário Municipal de Educação, Raimundo Teixeira Franco, e a Prefeita Municipal, Dídima Maria Corrêa Coelho, agiram com conhecimento das irregularidades e falharam na fiscalização e no devido processo legal. Desse modo, os requeridos incorreram em ato de improbidade previsto no art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992. Com efeito, em virtude das recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo dos requeridos. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica. Outrossim, ainda que a conduta dos requeridos não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Portanto, considerando o parecer ministerial de ID 87033807 e diante das alterações da Lei nº 14.230/2021, aplicáveis ao caso em tela, bem como o atual posicionamento da jurisprudência, ausente a prova inequívoca do dolo, impõe-se a rejeição da pretensão condenatória, sendo de rigor a improcedência dos pedidos autorais. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5º, XL, e 37, caput e § 4º, da Constituição Federal, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Sentença não submetida à remessa necessária (art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92). Publique-se. Registre-se. Notifique-se e intimem-se, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Pedro Guimarães Junior Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0000617-21.2013.8.10.0140

ID: 277401070

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000617-21.2013.8.10.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAERCIO JORGE DA SILVA FARAY

Sentença (expediente)

Advogados:

AMERICO BOTELHO LOBATO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM Processo: 0000617-21.2013.8.10.0140 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: LAERCIO JORGE DA SILVA FARAY SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM Processo: 0000617-21.2013.8.10.0140 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: LAERCIO JORGE DA SILVA FARAY SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de LAERCIO JORGE DA SILVA FARAY. Em síntese, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) alega que: 1-) Consta no Procedimento Administrativo 2043AD/2011, ocorrido na Procuradoria-Geral de Justiça, após o recebimento do ofício n.° 101/2011-PL/TCE, datado de 03 de fevereiro de 2010, em que a Corte de Contas emitiu Acórdão PL-TCE n°432/2009 pela desaprovação das contas da Câmara de Vereadores de Vitória do Mearim, exercício financeiro de 2005, e com imposição de multa, que o Relatório de Informação Técnica correspondente apontou falhas, irregularidades e ilegalidades, quais sejam: a) Prestação de Contas incompleta; b) Os gastos do Poder Legislativo corresponderam a 8,22% da receita tributária e transferências do exercício anterior; c) A Câmara Municipal de Vitória do Mearim não realizou nenhum processo licitatório na compra de bens e serviços; d) Não encaminhamento dos demonstrativos de bens móveis/imóveis incorporados ao patrimônio; e) Não foi apresentada a Lei que estabelece os subsídios dos vereadores; f) Deixou de ser encaminhada a Lei que institui o Plano da Cargos e Salários; g) Os gastos com a folha de pagamento da Câmara correspondeu a 77,38% do Repasse do Executivo, nas cumprindo as normas da espécie; h) O Relatório de Gestão Fiscal foi cumprido em parte. 2-) Diante das supostas irregularidades, a conduta do requerido teria incidido no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992. Por esse motivo, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) requer: 1-) A condenação do réu por prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, contemplado no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92; 2-) Consequentemente, a condenação do requerido nas penalidades previstas no art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa. Inicial com documentos no Id. 29373969 e 29373971, p. 01-35. Despacho intimando o réu para se manifestar (Id. 29373971, p. 37), não cumprido, consoante certidão de Id. 29373971, p. 44. Despacho determinando nova intimação do requerido no Id. 29373971, p. 52, do qual o réu não se manifestou, conforme certidão de Id. 38702721. Petição inicial recebida no Id. 38780886, tendo sido o réu citado para apresentar contestação. Despacho determinando vistas ao requerente para se manifestar acerca das mudanças ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa no Id. 89894226, do qual o MPE se manifestou pleiteando o prosseguimento do feito (Id. 92396164). Contestação com documentos apresentada no Id. 117270724, na qual pleiteou a improcedência do feito. Preliminarmente, o réu alegou: 1-) Inépcia da inicial; 2-) Prescrição com base na atual redação do art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa. Réplica à contestação apresentada no Id. 118815136. Despacho acerca de produção probatória no Id. 144113211, do qual as partes se manifestaram nos Ids. 144338806 e 146267901. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Inicialmente, deixo de apreciar as preliminares suscitadas em contestação, nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil. Seguindo adiante, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada no Procedimento Administrativo 2043AD/2011, ocorrido na na Procuradoria-Geral de Justiça, após o recebimento do ofício n.° 101/2011-PL/TCE, datado de 03 de fevereiro de 2010, em que a Corte de Contas emitiu Acórdão PL-TCE n°432/2009 pela desaprovação das contas da Câmara de Vereadores de Vitória do Mearim, exercício financeiro de 2005. Desse modo, o réu teria incidido no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992. Com efeito, em virtude das recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo do requerido. Cabe ressaltar também a alteração ocorrida na redação do art. 10, VIII, da Lei de Improbidade, que alterou a conduta atribuída à época ao réu. Assim sendo, embora não haja dúvidas quanto à ilegalidade da conduta, não houve comprovação nos autos de dolo específico. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica. Outrossim, ainda que a conduta dos requeridos não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Vitória do Mearim/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0001389-51.2013.8.10.0053

ID: 323817405

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001389-51.2013.8.10.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIDACIO DA COSTA LIMA

Intimação

Advogados:

LUIS GOMES LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0001389-51.2013.8.10.0053 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu(ré): EDIDACI… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0001389-51.2013.8.10.0053 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu(ré): EDIDACIO DA COSTA LIMA Advogado do(a) REU: LUIS GOMES LIMA - MA2299-A S E N T E N Ç A Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de EDIDÁCIO DA COSTA LIMA, ex-presidente da Câmara Municipal de Campestre do Maranhão, pela suposta prática de atos previstos nos arts. 10, VIII, e 11, I, da Lei n.º 8.429/92, consistentes na contratação de serviços jurídicos durante o exercício financeiro de 2007 com dispensa de licitação e com supostas irregularidades formais no procedimento instaurado para tal fim. A parte requerente alega que o requerido, na qualidade de ordenador de despesas, firmou contrato de prestação de serviços jurídicos no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) com profissional contratado sem o devido processo licitatório, ou, quando realizado, com uma série de vícios, conforme apontamentos constantes no Acórdão PL-TCE/MA nº 489/2012 e no Relatório de Informação Técnica n.º 288/2009. As irregularidades descritas envolvem, em síntese, falhas na composição da comissão de licitação, ausência de documentos essenciais e vícios de natureza contábil e formal no planejamento da despesa. O requerido apresentou contestação, arguindo, em síntese, a nulidade do processo administrativo do TCE por ausência de contraditório e ampla defesa; inépcia da petição inicial; ausência de dolo ou má-fé em sua conduta; legalidade e regularidade da contratação realizada; e inexistência de dano ao erário. Instado a se manifestar, o Ministério Público, após o advento da Lei nº 14.230/2021, pugnou pela exclusão do art. 11 da imputação e manutenção da responsabilização com base no art. 10, VIII, da LIA e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (pág. 35/37 do ID 83738908). Intimado para informar interesse na produção de provas, o requerido manteve-se inerte. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que o ordenamento jurídico pátrio admite o julgamento antecipado do mérito, com resolução imediata da lide, nos casos em que a controvérsia for unicamente de direito ou, sendo de fato e de direito, estiver suficientemente instruída, dispensando-se a necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, hipótese que se verifica nos autos. Em análise das preliminares, tem-se que não merece acolhimento a alegação de nulidade do processo administrativo de contas instaurado no âmbito do TCE/MA, sob a alegação de ausência de contraditório e ampla defesa já que eventual vício no processo administrativo não contamina a presente ação judicial, na qual o requerido exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa. Logo, inexiste prejuízo que justifique o reconhecimento de nulidade. Quanto à alegada inépcia da petição inicial, também não merece acolhimento. A exordial descreve com clareza a conduta imputada ao requerido, qual seja, a contratação de serviços jurídicos mediante procedimento licitatório supostamente eivado de diversas irregularidades formais. A narrativa apresenta elementos mínimos quanto à materialidade da conduta e à sua autoria, de modo a preencher os requisitos do art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92. Sem mais questões preliminares, passo ao mérito. É sabido que a ação de improbidade administrativa é o instrumento adequado para a preservação do direito chancelado pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), qual seja, a probidade dos atos administrativos, sendo reconhecida via judicial a conduta ímproba perpetrada por administrador público e/ou terceiro, com consequente aplicação das sanções legais, sem prejuízo das sanções previstas em outros diplomas legais, mesmo que não adentre no mérito do ato administrativo em si, atua de forma a controlar a legalidade do ato quando provocado. As condutas caracterizadoras de improbidade administrativa são definidas pela referida legislação, que as classifica em 03 (três) categorias distintas, levando em consideração os níveis gradativos de gravidade da conduta e de ofensa ao patrimônio público, a saber: 1) atos que importam enriquecimento ilícito; 2) atos que causam prejuízo ao erário; 3) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Nesta esteira, vê-se que os supostos atos de improbidade administrativa apontados na exordial referem-se a irregularidades no procedimento licitatório instaurado pela Câmara Municipal de Campestre do Maranhão/MA, no exercício de 2007, sob a responsabilidade do então presidente Edidácio da Costa Lima, destinado à contratação de serviços jurídicos no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), prestados pelo advogado Luiz Gomes Lima. Segundo a petição inicial, tais atos consistem em: a) contratação de serviços jurídicos para atividade que, segundo o TCE/MA, deveria ser exercida por servidor efetivo; b) composição irregular da Comissão Permanente de Licitação, formada por vereadores e não por servidores efetivos; c) ausência de orçamento detalhado com estimativas de preços e quantitativos; d) inexistência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; e) ausência de declaração de adequação orçamentária do gasto; f) ausência de comprovação de regularidade fiscal dos licitantes; g) falta de documentação pessoal e profissional dos participantes; e h) ausência de prova da entrega dos convites aos licitantes, entre outras supostas irregularidades formais no processo licitatório. Portanto, resta dirimir se essas irregularidades são suficientes para a condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa, levando em consideração as novas diretrizes dispostas na Lei nº 14.230/2021. Com efeito, com a vigência da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 - LIA), foi necessário ao STF analisar os novos procedimentos para evitar conflitos de decisões em ações já distribuídas, firmando os seguintes entendimentos, em sede de repercussão geral: “Tema 1199 (STF - MIN. ALEXANDRE DE MORAES - ARE 843989) 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Vê-se, pois, que o Ministério Público Estadual, mesmo após o advento da Lei nº 14.230/2021 e da fixação da tese no Tema 1199 pelo Supremo Tribunal Federal, manteve o pedido de procedência da ação com base no art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa. Importa destacar que o próprio STF, ao julgar o ARE 843.989 (Tema 1199), reconheceu a possibilidade de aplicação retroativa da nova legislação quando se tratar da exigência de dolo para atos praticados antes de sua vigência — o que se amolda ao presente caso, já que os fatos narrados ocorreram no exercício financeiro de 2007, embora a ação tenha sido ajuizada sob a redação anterior da LIA. Assim, da análise detida dos autos, verifica-se que o Ministério Público não logrou demonstrar a existência de dolo específico na conduta do requerido, tampouco comprovou que as supostas irregularidades verificadas no procedimento licitatório foram praticadas com vontade consciente e dirigida à causação de dano ao erário, à violação deliberada dos princípios da Administração Pública ou à obtenção de vantagem indevida, própria ou de terceiros. Ainda que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão tenha julgado irregulares as contas do requerido, apontando falhas formais no processo de licitação utilizado para a contratação de serviços jurídicos, tal circunstância não se mostra suficiente para configurar, por si só, o ato de improbidade administrativa, sobretudo diante da exigência, atualmente imposta pela Lei nº 14.230/2021, de demonstração inequívoca do elemento subjetivo doloso, com finalidade ilícita. A decisão da Corte de Contas revela uma violação de ordem técnica e formal, mas dela não se extrai qualquer indício de que o requerido tenha atuado com má-fé, desonestidade ou intuito de fraudar o certame ou lesar o patrimônio público. Assim, ausente prova de que o agente público tenha agido com dolo específico, requisito indispensável à configuração do ato ímprobo, as falhas apontadas configuram meros vícios procedimentais, de natureza essencialmente formal, sem demonstração de prejuízo concreto ao erário ou de enriquecimento ilícito. Diante disso, impossível a responsabilização do requerido com fundamento na modalidade culposa, razão pela qual a presente ação deve ser julgada improcedente. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COMPROVAÇÃO DE DOLO – NECESSIDADE – DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA: - Além da existência de prejuízo ao erário e suposto enriquecimento ilícito, a jurisprudência pátria dominante tem exigido também a presença de dolo, com positivação na nova lei de improbidade, isto é, o intuito de prejudicar o bem público e de se beneficiar por meio de tal prejuízo como requisito para a constatação de improbidade administrativa - Falhando o autor em trazer elementos que comprovem o dolo – qualificando a ilegalidade apontada como ato ímprobo, deve ser julgada improcedente a ação de improbidade administrativa. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-AM - AC: 02191570420118040001 Manaus, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 27/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) ISSO POSTO, na forma do art. 487, I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, diante da ausência da demonstração de atos administrativos que importem em dano ao erário e/ou do DOLO na conduta do requerido. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, devido à ausência de má-fé do requerente (art. 23-B, §2º, da LIA). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ-3730/2024

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Cleusa Rodrigues De Oliveira x Município De Presidente Epitácio

ID: 327349017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214853-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE EPITáCIO

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2214853-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214853-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Epitácio - Agravante: Cleusa Rodrigues de Oliveira - Agravado: Município de Presidente Epitácio - VOTO nº 5.607 Vistos. Trata-seTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLEUSA RODRIGUES DE OLIVEIRA, contra decisão proferida às fls. 32/34 da origem, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer interposta perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Presidente Epitácio, promovida pela autora, ora agravante, em desfavor da Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio que indeferiu a tutela provisória de urgência, a saber: "(...) Nestes autos, pedi auxílio ao corpo técnico especializado, no entanto,em cumprimento à decisão, a serventia, através de ato ordinatório (fls. 28), intimou-se a autora,através de seu procurador, a trazer documentos essenciais para que pudesse ser solicitado o auxílio, no entanto, como se observa da certidão de fls. 31, quedou-se inerte.Não se pode perder de vista que é da autora o ônus da prova de demonstrar, impreterivelmente, que o ÚNICO tratamento possível para combater sua enfermidade seria o solicitado, bem como que seriam o que melhor se amoldaria à convalescença. Concluo que a autora não se desincumbira de seu ônus.Por isso, em sede de cognição sumária, entendo que a tutela provisória de urgência antecipada deve ser indeferida.Assim, à vista de todo o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência solicitada, por entender que não preenchido o requisito da probabilidade do direito. (...)" Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso, pugnando, em apertada síntese, a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, para: "1. O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão do efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, determinando o imediato fornecimento do medicamento LEXAPRO 20mg, na dosagem prescrita, em favor da Agravante. 2. A intimação da parte Agravada, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contraminuta ao presente Agravo de Instrumento, no prazo legal. 3. A reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, para que seja concedida a tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento LEXAPRO 20mg, na dosagem prescrita, em favor da Agravante, em caráter definitivo. 4. A condenação da parte Agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de provimento do recurso." Regularizados, vieram-me os autos conclusos. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. Recurso tempestivo e isento de preparo, já que deferido à parte agravante na origem os benefícios da justiça gratuita (fls. 32/34). O recurso não deve ser conhecido. Justifico! A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com valor até 60 (sessenta) salários-mínimos, assim dispondo (g.n.): Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º. (VETADO) § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos." (negritei) Destarte, o Provimento n. 2.203/14, do Conselho Superior da Magistratura, consolidou as normas relativas ao Sistema dos Juizados Especiais, assim estabelecendo: Artigo 39. O Colégio Recursal é o Órgão de Segundo Grau de Jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I - na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II - nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. (negritei) Por seu turno, transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 23 da Lei n. 12.153/09 para organização e implementação dos serviços, o Provimento n. 2.321/16 do Conselho Superior da Magistratura alterou art. 9º do referido Provimento n. 2.203/14, passando a assim enunciá-lo: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Assim, extrai-se dos autos que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 6.205,20 (seis mil, duzentos e cinco reais e vinte centavos), inferior ao limite que delimita a competência no art. 2º da Lei n. 12.153/09, não se amoldando em nenhuma das exceções contempladas no parágrafo 1º e incisos do referido artigo. Portanto, a competência para apreciação dos recursos é das citadas Turmas Recursais referidas no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, específicas para o julgamento de recursos dos feitos previstos na Lei Federal n. 12.153/09 (g.n.): Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (negritei) Ou, caso ainda não tenham sido instaladas, em se tratando de Comarcas do Interior, das Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, nos termos do artigo 39, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/2014 (já supracitado). Assim, considerando-se também que a ação foi distribuída e já tramita sob o rito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Presidente Epitácio (fls. 32/34 da origem), a competência para conhecimento do presente recurso é da Turma Recursal. Portanto, em se tratando de competência absoluta, de rigor a remessa dos presentes autos ao Colégio Recursal competente para apreciação do recurso interposto. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES. Ação com escopo de indenização por danos material e moral. Valor atribuído à causa que é inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial. Inteligência do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 12.153/2009 e dos Provimentos 2.203/2014 e 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura. Desnecessidade de anulação da sentença. Juízo "a quo" que, à época da propositura da ação (10.08.2016), acumulava a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, de rigor determinar-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente para apreciação das apelações interpostas. (TJSP; Apelação Cível 1001917-54.2016.8.26.0106; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2022) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Multa de trânsito Ação julgada improcedente Interposição de recurso inominado Não recolhimento do preparo Recurso deserto Pretensão de reforma - Decisão proferida pelo Juizado Especial Cível - Incompetência deste Tribunal Redistribuição para as Turmas do Colégio Recursal Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2120116-35.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2022) - (negritei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência recursal Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) da Comarca de Santo André Recurso que deve ser apreciado si et in quantum pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis n.ºs 9.099/95 e 12.153/09, bem como do artigo 39 do Provimento CSM n.º 2.203/14 Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000349-54.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2020) - (negritei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Servidor municipal contratado Ajudante Geral Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuíu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública de Santo André. (TJSP;Apelação Cível 0001829-37.2022.8.26.0554; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2022) - (negritei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMPETÊNCIA COLÉGIO recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários de processos em tramitação perante os Juizados Especiais é do respectivo Colégio Recursal. 2. Aplicação da Lei Federal nº 9.099/05 e Provimento nº 2.203/14 do C. Conselho Superior da Magistratura, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069107-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2019) - (negritei) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Recurso interposto no bojo de demanda cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no artigo 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM n.º 2.321/2016 e 2.203/2014. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal de Santos (1ª CJ QUE ABRANGE A COMARCA DE SÃO VICENTE). (TJSP; Apelação Cível 1001271-71.2021.8.26.0590; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2022). Posto isso, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino a remessa dos presentes autos para uma das Turmas do Colégio Recursal competente, fazendo-se as anotações de praxe. Cumpra-se com urgência, tendo em vista pedido de tutela de urgência pendente de análise. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Pedro Henrique da Silva (OAB: 423281/SP) - 1º andar

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