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Edilson Da Silva e outros x C F Costa Vigilancia E Seguranca e outros

ID: 323872241

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012296-41.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA EDILSON DA SILVA M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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LEONARDO CARDOSO RINO

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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SILVANA JACO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILSON DA SILVA E OUTROS (4) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0012296-41.2024.5.15.0076 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 1º RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO 2º RECORRENTE: EDILSON DA SILVA RECORRIDOS: C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA; M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME; TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. JUIZ SENTENCIANTE: FABIO CESAR VICENTINI Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. VOTO A referência às folhas dos autos doravante será feita com base no download dos documentos em formato PDF na ordem crescente. Conheço do recurso porquanto regularmente processado. Conheço dos documentos de fls. 687/743, por configurarem subsídio jurisprudencial Dados do Contrato de Trabalho O reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 05/01/2024, com registro em sua carteira profissional, para laborar na função de vigilante, ocorrendo a dispensa sem justa causa em 10/07/2024 (fl. 34). RECURSO DA QUARTA RECLAMADA - SESC Responsabilidade Subsidiária Sustenta a recorrente que, na condição de dona da obra, deveria incidir o entendimento da OJ nº 191 do C. TST, não sendo responsabilizada pelas verbas advindas da condenação. A r. sentença analisou com precisão o conjunto probatório dos autos no tocante à responsabilização da quarta reclamada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: "O reclamante alegou que, em verdade, a prestação de serviços foi para a quarta reclamada, considerando que esta mantinha contrato de prestação de serviços com a terceira, que não negou a prestação de serviços. E mais, a prova revelou - através do depoimento do preposto da terceira reclamada - que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e prestou serviços na quarta, por intermediação da terceira, conforme documentos anexos aos autos em especial o "Contrato de Execução de Serviços Complementares Civis e instalações Necessárias às Obras de Conclusão da Construção da Futura Unidade de Franca" (fls. 275/307 do PDF), tendo como objeto a prestação de serviços pela terceira reclamada. Aliás, tem-se que, os serviços prestados pelo reclamante (vigilante patrimonial), em benefício da quarta reclamada, não guardavam relação com o típico contrato de empreitada, firmado entre terceira e a quarta rés. Repita-se, portanto, que não há contrato de vigilância mantido entre as partes. Desse modo, considerando o nítido desvirtuamento do objeto do contrato celebrado entre as partes, a responsabilidade da quarta reclamada deverá ser reconhecida. Registre-se, ainda, que foi negligente e imprudente ao não fiscalizar o cumprimento do contrato. De efeito, o extrato de fundo de garantia anexado com a inicial revela a incorreção nos recolhimentos, o que comprova a negligência da quarta reclamada. Diante do exposto, declara-se a responsabilidade subsidiária da reclamada SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO pelo pagamento da integralidade dos valores decorrentes dessa decisão, especialmente das parcelas deferidas em favor da parte reclamante (incisos IV e VI, da Súmula n. 331 do TST). A condenação não abrange, entretanto, as obrigações personalíssimas, de anotação em CTPS ou entrega de documentos" Importa considerar que não há se falar em aplicação do entendimento da OJ nº 191 do C. TST, porquanto o autor não se ativou na obra propriamente dita, mas em proteção do patrimônio da quarta reclamada. Mantenho irretocável a r. sentença no particular. RECURSO DO RECLAMANTE Horas Extras O reclamante suscita nulidade da escala 12x36, sustentando habitualidade na prestação de horas extras. Argumenta que o regime de trabalho não constitui sistema de compensação, sendo admitido apenas em caráter excepcional. Assevera que a jornada de trabalho era das 19h às 07h, sem intervalo intrajornada e que não houve prova em sentido diverso. Afirma que a reclamada não considerava a redução do horário noturno e que apontou a diferença de horas extras devidas. De forma subsidiária, pede o pagamento da 12ª hora diária. Pois bem. Por se tratar de jornada de trabalho excepcional, a escala 12x36 exige, para sua validade, previsão legal ou pactuação mediante acordo individual escrito ou norma negociada, conforme estabelecido no art. 59-A da CLT. In casu, há convenção coletiva regulamentando a jornada de trabalho especial (cláusula quadragésima primeira - fl.76). Ademais, diversamente do regime normal, em que a hora intervalar não está inserida na jornada de trabalho, no regime 12x36, o intervalo já se encontra inserido no tempo de jornada. Não por outro motivo, este Regional editou a Súmula 130: "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." Em tal contexto, forçoso reconhecer que a insurgência obreira encontra óbice no entendimento fixado pelo E STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, uma vez que a norma coletiva autorizou o labor no período de intervalo intrajornada. É certo que o labor em sobrejornada de forma habitual descaracteriza o regime de jornada 12x36. No entanto, no caso vertente, a reclamada agiu dentro dos ditames legais e nos delineamentos da norma coletiva. Não há irregularidade apta a descaracterizar o regime adotado. Lado outro, o C. TST firmou entendimento de que a supressão do intervalo intrajornada e a desconsideração da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO 12X36. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que circunstâncias como a supressão do intervalo intrajornada, hora noturna reduzida e a extrapolação do limite do art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não importam em descaracterização do regime de jornada 12x36. Incidência da Súmula n° 333 do TST e enquadramento à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001317-09.2021.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia prestação habitual de horas extras aptas a descaracterizar o regime de compensação adotado pela reclamada (jornada 12x36), na medida em que "não houve prova contundente acerca da subtração do tempo de intervalo". Consignou que "embora o preposto tenha declarado não saber quando foi instalado o sistema de monitoramento, e a testemunha Rogério ter afirmado que foi instalado 'a mais ou menos 2 anos', não se pode concluir acerca do período anterior, ressaltando novamente que o ônus probatório recaía sobre o autor". Esclareceu, ainda, que "Tendo em vista que o fundamento para o pedido de declaração de invalidade do regime 12x36 assenta-se unicamente na prestação de horas extras pela ausência de intervalo, mero corolário é a improcedência também do pedido respectivo". Neste contexto, reconhecendo a validade do regime especial de jornada 12x36, manteve a sentença que entendeu indevida a condenação ao pagamento de horas extras intervalares e demais pleitos correlatos. Diante das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não comprovada a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, a inobservância do intervalo intrajornada e/ou da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Precedentes. Assim sendo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025). Assim, não há que se falar em horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Por outro lado, em simples análise do controle de frequência do período exposto em réplica (fl. 623), o espelho de ponto registra diariamente 12 horas de trabalho. Por óbvio, se a reclamante trabalha das 19h às 07h, desconsiderando-se as variações de horário, ao apontar 12 horas de trabalho, a reclamada deixa de considerar a hora noturna reduzida. Salienta-se que as horas extras objeto de condenação advém da supressão do intervalo intrajornada e da inobservância da hora noturna reduzida. Em que pese o entendimento adotado na origem, o autor logrou apontar, por amostragem, as diferenças devidas. Por conseguinte, comprovado que o trabalhador se ativou das 19h às 07h, sem intervalo, ele faz jus ao recebimento pelas horas que ultrapassaram a 12ª diária, em razão da aplicação da hora noturna reduzida, assim defiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferença de horas extras, com adicional de 50% se outro mais benéfico não houver sido acordado. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Para tanto, serão considerados os horários registrados nos cartões de ponto e deduzidos os valores já pagos. Deverão ser observados: o divisor 220, a evolução salarial do autor, os dias efetivamente trabalhados (excluídas faltas, afastamentos, férias, conforme cartão de ponto). A base de cálculo das horas extras deverá incluir todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C.TST). Diferença de Adicional Noturno. Horas em Prorrogação Sustenta o reclamante que não se aplica o art. 59-A da CLT em razão da nulidade da escala 12x36. Argumenta que referida escala não afasta a necessidade de observância da redução ficta da hora noturna. Insiste que o autor tem direito à prorrogação da hora noturna. Ao exame. Conforme acima pontuado, a escala 12x36 é incontroversa. Lado outro, destaca-se que o entendimento fixado na Oj nº 388 da SDI-I do C. TST aplica-se somente até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 59-A da CLT, regente do contrato de trabalho do autor, que dita: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Como se observa, o adicional noturno referente às prorrogações de trabalho noturno não é devido na escala de trabalho 12x36. No entanto, demonstrado que a reclamada não considerava a redução ficta da hora noturna, evidente a existência de diferença de adicional noturno a ser pago. Desta forma, provejo parcialmente o apelo obreiro, para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de adicional noturno das 22h às 05h, considerando a hora noturna reduzida e deduzindo-se os valores constantes dos contracheques. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Honorários Advocatícios Com relação ao percentual fixado, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o grau de zelo do patrono do reclamante, além do tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT), bem como a natureza da causa, revelam que o percentual adotado pela origem de 5% é razoável à complexidade da lide. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Acresço, por fim, que a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos jurisprudenciais invocados. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO e não o prover; conhecer do recurso de EDILSON DA SILVA e provê-lo em parte para condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferença de horas extras, com adicional de 50%, se outro mais benéfico não houver sido acordado e reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%; b) diferença de adicional noturno, com reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Fica mantida, no mais, a r. sentença, inclusive quanto ao valor provisoriamente arbitrado à condenação e às custas, para fins de ordem exclusivamente recursal. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. JIN A PARK KIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

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Edilson Da Silva e outros x C F Costa Vigilancia E Seguranca e outros

ID: 323872323

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012296-41.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA EDILSON DA SILVA M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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LEONARDO CARDOSO RINO

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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SILVANA JACO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILSON DA SILVA E OUTROS (4) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0012296-41.2024.5.15.0076 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 1º RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO 2º RECORRENTE: EDILSON DA SILVA RECORRIDOS: C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA; M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME; TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. JUIZ SENTENCIANTE: FABIO CESAR VICENTINI Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. VOTO A referência às folhas dos autos doravante será feita com base no download dos documentos em formato PDF na ordem crescente. Conheço do recurso porquanto regularmente processado. Conheço dos documentos de fls. 687/743, por configurarem subsídio jurisprudencial Dados do Contrato de Trabalho O reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 05/01/2024, com registro em sua carteira profissional, para laborar na função de vigilante, ocorrendo a dispensa sem justa causa em 10/07/2024 (fl. 34). RECURSO DA QUARTA RECLAMADA - SESC Responsabilidade Subsidiária Sustenta a recorrente que, na condição de dona da obra, deveria incidir o entendimento da OJ nº 191 do C. TST, não sendo responsabilizada pelas verbas advindas da condenação. A r. sentença analisou com precisão o conjunto probatório dos autos no tocante à responsabilização da quarta reclamada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: "O reclamante alegou que, em verdade, a prestação de serviços foi para a quarta reclamada, considerando que esta mantinha contrato de prestação de serviços com a terceira, que não negou a prestação de serviços. E mais, a prova revelou - através do depoimento do preposto da terceira reclamada - que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e prestou serviços na quarta, por intermediação da terceira, conforme documentos anexos aos autos em especial o "Contrato de Execução de Serviços Complementares Civis e instalações Necessárias às Obras de Conclusão da Construção da Futura Unidade de Franca" (fls. 275/307 do PDF), tendo como objeto a prestação de serviços pela terceira reclamada. Aliás, tem-se que, os serviços prestados pelo reclamante (vigilante patrimonial), em benefício da quarta reclamada, não guardavam relação com o típico contrato de empreitada, firmado entre terceira e a quarta rés. Repita-se, portanto, que não há contrato de vigilância mantido entre as partes. Desse modo, considerando o nítido desvirtuamento do objeto do contrato celebrado entre as partes, a responsabilidade da quarta reclamada deverá ser reconhecida. Registre-se, ainda, que foi negligente e imprudente ao não fiscalizar o cumprimento do contrato. De efeito, o extrato de fundo de garantia anexado com a inicial revela a incorreção nos recolhimentos, o que comprova a negligência da quarta reclamada. Diante do exposto, declara-se a responsabilidade subsidiária da reclamada SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO pelo pagamento da integralidade dos valores decorrentes dessa decisão, especialmente das parcelas deferidas em favor da parte reclamante (incisos IV e VI, da Súmula n. 331 do TST). A condenação não abrange, entretanto, as obrigações personalíssimas, de anotação em CTPS ou entrega de documentos" Importa considerar que não há se falar em aplicação do entendimento da OJ nº 191 do C. TST, porquanto o autor não se ativou na obra propriamente dita, mas em proteção do patrimônio da quarta reclamada. Mantenho irretocável a r. sentença no particular. RECURSO DO RECLAMANTE Horas Extras O reclamante suscita nulidade da escala 12x36, sustentando habitualidade na prestação de horas extras. Argumenta que o regime de trabalho não constitui sistema de compensação, sendo admitido apenas em caráter excepcional. Assevera que a jornada de trabalho era das 19h às 07h, sem intervalo intrajornada e que não houve prova em sentido diverso. Afirma que a reclamada não considerava a redução do horário noturno e que apontou a diferença de horas extras devidas. De forma subsidiária, pede o pagamento da 12ª hora diária. Pois bem. Por se tratar de jornada de trabalho excepcional, a escala 12x36 exige, para sua validade, previsão legal ou pactuação mediante acordo individual escrito ou norma negociada, conforme estabelecido no art. 59-A da CLT. In casu, há convenção coletiva regulamentando a jornada de trabalho especial (cláusula quadragésima primeira - fl.76). Ademais, diversamente do regime normal, em que a hora intervalar não está inserida na jornada de trabalho, no regime 12x36, o intervalo já se encontra inserido no tempo de jornada. Não por outro motivo, este Regional editou a Súmula 130: "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." Em tal contexto, forçoso reconhecer que a insurgência obreira encontra óbice no entendimento fixado pelo E STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, uma vez que a norma coletiva autorizou o labor no período de intervalo intrajornada. É certo que o labor em sobrejornada de forma habitual descaracteriza o regime de jornada 12x36. No entanto, no caso vertente, a reclamada agiu dentro dos ditames legais e nos delineamentos da norma coletiva. Não há irregularidade apta a descaracterizar o regime adotado. Lado outro, o C. TST firmou entendimento de que a supressão do intervalo intrajornada e a desconsideração da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO 12X36. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que circunstâncias como a supressão do intervalo intrajornada, hora noturna reduzida e a extrapolação do limite do art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não importam em descaracterização do regime de jornada 12x36. Incidência da Súmula n° 333 do TST e enquadramento à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001317-09.2021.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia prestação habitual de horas extras aptas a descaracterizar o regime de compensação adotado pela reclamada (jornada 12x36), na medida em que "não houve prova contundente acerca da subtração do tempo de intervalo". Consignou que "embora o preposto tenha declarado não saber quando foi instalado o sistema de monitoramento, e a testemunha Rogério ter afirmado que foi instalado 'a mais ou menos 2 anos', não se pode concluir acerca do período anterior, ressaltando novamente que o ônus probatório recaía sobre o autor". Esclareceu, ainda, que "Tendo em vista que o fundamento para o pedido de declaração de invalidade do regime 12x36 assenta-se unicamente na prestação de horas extras pela ausência de intervalo, mero corolário é a improcedência também do pedido respectivo". Neste contexto, reconhecendo a validade do regime especial de jornada 12x36, manteve a sentença que entendeu indevida a condenação ao pagamento de horas extras intervalares e demais pleitos correlatos. Diante das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não comprovada a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, a inobservância do intervalo intrajornada e/ou da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Precedentes. Assim sendo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025). Assim, não há que se falar em horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Por outro lado, em simples análise do controle de frequência do período exposto em réplica (fl. 623), o espelho de ponto registra diariamente 12 horas de trabalho. Por óbvio, se a reclamante trabalha das 19h às 07h, desconsiderando-se as variações de horário, ao apontar 12 horas de trabalho, a reclamada deixa de considerar a hora noturna reduzida. Salienta-se que as horas extras objeto de condenação advém da supressão do intervalo intrajornada e da inobservância da hora noturna reduzida. Em que pese o entendimento adotado na origem, o autor logrou apontar, por amostragem, as diferenças devidas. Por conseguinte, comprovado que o trabalhador se ativou das 19h às 07h, sem intervalo, ele faz jus ao recebimento pelas horas que ultrapassaram a 12ª diária, em razão da aplicação da hora noturna reduzida, assim defiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferença de horas extras, com adicional de 50% se outro mais benéfico não houver sido acordado. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Para tanto, serão considerados os horários registrados nos cartões de ponto e deduzidos os valores já pagos. Deverão ser observados: o divisor 220, a evolução salarial do autor, os dias efetivamente trabalhados (excluídas faltas, afastamentos, férias, conforme cartão de ponto). A base de cálculo das horas extras deverá incluir todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C.TST). Diferença de Adicional Noturno. Horas em Prorrogação Sustenta o reclamante que não se aplica o art. 59-A da CLT em razão da nulidade da escala 12x36. Argumenta que referida escala não afasta a necessidade de observância da redução ficta da hora noturna. Insiste que o autor tem direito à prorrogação da hora noturna. Ao exame. Conforme acima pontuado, a escala 12x36 é incontroversa. Lado outro, destaca-se que o entendimento fixado na Oj nº 388 da SDI-I do C. TST aplica-se somente até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 59-A da CLT, regente do contrato de trabalho do autor, que dita: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Como se observa, o adicional noturno referente às prorrogações de trabalho noturno não é devido na escala de trabalho 12x36. No entanto, demonstrado que a reclamada não considerava a redução ficta da hora noturna, evidente a existência de diferença de adicional noturno a ser pago. Desta forma, provejo parcialmente o apelo obreiro, para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de adicional noturno das 22h às 05h, considerando a hora noturna reduzida e deduzindo-se os valores constantes dos contracheques. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Honorários Advocatícios Com relação ao percentual fixado, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o grau de zelo do patrono do reclamante, além do tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT), bem como a natureza da causa, revelam que o percentual adotado pela origem de 5% é razoável à complexidade da lide. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Acresço, por fim, que a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos jurisprudenciais invocados. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO e não o prover; conhecer do recurso de EDILSON DA SILVA e provê-lo em parte para condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferença de horas extras, com adicional de 50%, se outro mais benéfico não houver sido acordado e reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%; b) diferença de adicional noturno, com reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Fica mantida, no mais, a r. sentença, inclusive quanto ao valor provisoriamente arbitrado à condenação e às custas, para fins de ordem exclusivamente recursal. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. JIN A PARK KIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

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ID: 278173784

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010284-87.2021.5.03.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DANIELA MORAIS TANURE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DANIELA MORAIS TANURE

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

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GUILHERME SOARES DE CARVALHO

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NEY JOSE CAMPOS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010284-87.2021.5.03.0013 : BANCO SANTANDER (BRASIL) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010284-87.2021.5.03.0013 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : DANIELA MORAIS TANURE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78e50b1 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id fb17507; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 0163e6d). Regular a representação processual (Id fa20adf ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0e1c90a : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 0e1c90a : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 859448c : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 19ab6fd, e983e27 ; Condenação no acórdão, id 534db01 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 534db01 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 616b336 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, 170, caput, VII, VIII da CF. - violação dos arts. 224, § 2º, 611-A da CLT, 114 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Consta do acórdão quanto à base de cálculo das horas extras (id 534db01): [...] Em relação ao RSR, os reflexos estão em consonância com a Súmula 172 do TST. Registro que a sentença não deferiu repercussões das horas de sobrelabor em sábados e feriados. Quanto à base de cálculo, acrescento que o disposto na cláusula 8ª dos instrumentos coletivos deve ser interpretado em consonância com a Súmula 264 do TST, de modo que a expressão "verbas salariais fixas" abranja aquelas parcelas recebidas habitualmente pelo empregado, inclusive as verbas acima mencionadas, observada a limitação temporal estabelecida. Conforme elucidou a sentença, não houve demonstração de pagamento das parcelas a idêntico título daquelas deferidas, pelo que não há falar em dedução, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. Por outro lado, determino seja observado o disposto na Súmula 340 do TST no cálculo das horas extras relativas à parte variável do salário. Provejo, parcialmente, nos termos da fundamentação. [...] Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 264 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições constitucionais, de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não se vislumbra alegada contrariedade ao Tema 1.046 do STF e ao art 7º, XXVI da CF, pois a Turma não deslindou a controvérsia invalidando a norma coletiva, mas sim verificando à sua aplicabilidade ao caso dos autos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 114, 129 do CC, 400 do CPC. Consta do acórdão quanto às diferenças salarial - SRV (id 534db01): [...] O reclamado não foi intimado a apresentar documentação, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Mas, pelo princípio da disponibilidade da prova, era dele o dever de anexar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, fundada em seu próprio regulamento interno, encargo do qual não se desvencilhou. Dessa forma, acolhem-se como verdadeiras as alegações da reclamante de que houve incorreção no pagamento de tais parcelas, por isso que o pedido é procedente. À míngua de elementos mais precisos, o juízo fixou as diferenças no valor máximo previsto no normativo do banco, considerando a elegibilidade da reclamante, em cada período, pelo cargo por ela ocupado, o que não merece reparos, à vista da deliberada ausência da documentação necessária para aferir a correção do pagamento do SRV. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 457, §§ 2º, 4º, 912 da CLT, 114 do CC. Consta do acórdão quanto à natureza jurídica do SRV (id 534db01): [...] Em relação à natureza salarial do SRV, o reclamado não a impugnou, expressamente, em defesa. Assim, dada a habitualidade do pagamento da verba, correta sua integração ao salário para o cálculo de horas extras, 13º salário, férias e FGTS+40%. [...] Consta ainda da decisão em embargos de declaração (id 54551b4): [...] De fato, o reclamado contestou o pedido em defesa (ID. 512514a; f. 2662/2666), o que, entretanto, não altera o posicionamento adotado em juízo, com base no conjunto probatório, acerca da natureza salarial do SRV, tendo sido explicitado no acórdão: "dada a habitualidade do pagamento da verba, correta sua integração ao salário para o cálculo de horas extras, 13º salário, férias e FGTS+40%" (ID. 534db01 - Pág. 7). [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV, da CF. - violação dos arts. 790, § 3º da CLT, 14, § 2º da Lei 5.584/70, 4º da Lei 1.060/50, 818 da CLT, 373, II do CPC. Consta do acórdão quanto à gratuidade de justiça (id 534db01): [...] Nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a mera apresentação de declaração de pobreza pela parte não autoriza o deferimento do benefício, que não pode mais ser concedido por presunção, cabendo ao requerente comprovar o seu estado de insuficiência. O contrato celebrado foi extinto em 13.11.2019 e, no ajuizamento da ação, a reclamante estava desempregada, como indica a CTPS ID. f3dd3a9 - Pág. 8. Logo, está comprovada a alegada miserabilidade jurídica, a justificar a concessão da justiça gratuita. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DANIELA MORAIS TANURE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id abfb59f; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id bab42eb). Regular a representação processual (Id 672b0d, e8e9219). Preparo dispensado (Id 0e1c90a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, XXXV, LV, 7º, XXX, 93, IX da CF. - violação dos arts. 5º, 460, 832 da CLT, 489, 1022 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre à gratificação especial. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Nesse contexto, para que se defira o pagamento da referida gratificação a partir do princípio da isonomia, é preciso que se comprove a igualdade de situações vivenciadas entre a reclamante e aqueles com os quais pretende tratamento isonômico, o que não ocorre neste caso. Os TRCTs anexados nos autos (ID. 168fbbb e ss; ID. a84cdab e ss) demonstram que os empregados beneficiados com a gratificação especial possuíam cargos distintos daqueles ocupados pela reclamante. Exemplificativamente, o empregado Marcelo Valério Ramos e Silva ocupava o cargo de Superintendente Regional (ID. 7c2e836 - Pág. 1). Além disso, a maioria das rescisões foi realizada até 2012, ao passo que a reclamante foi dispensada em 13.11.2019 (ID. eec00f5 - Pág. 1). Tem-se, portanto, que os empregados contemplados com a gratificação, para além da diversidade de cargos, foram dispensados em sua maioria até 2012. Logo, não se demonstrou que os referidos empregados possuíssem iguais condições de trabalho, além de as rescisões terem se efetivado muito antes da sua, ocorrida em 13.112019, por isso que se deve afastar a contemporaneidade do pagamento da verba. Portanto, não se provou o alegado direito à isonomia com os paradigmas apontados quanto ao recebimento da gratificação especial. Sendo assim, não há falar em prática de tratamento discriminatório pelo reclamado, razão pela qual improcede o pagamento da verba pretendida. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às OJs 82 e 367 da SBDI-1 do TST. - violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXX da CF. - violação dos arts. 5º, 224, caput, § 2º, 460, 487, § 1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à gratificação especial (id 534db01): [...] Nesse contexto, para que se defira o pagamento da referida gratificação a partir do princípio da isonomia, é preciso que se comprove a igualdade de situações vivenciadas entre a reclamante e aqueles com os quais pretende tratamento isonômico, o que não ocorre neste caso. Os TRCTs anexados nos autos (ID. 168fbbb e ss; ID. a84cdab e ss) demonstram que os empregados beneficiados com a gratificação especial possuíam cargos distintos daqueles ocupados pela reclamante. Exemplificativamente, o empregado Marcelo Valério Ramos e Silva ocupava o cargo de Superintendente Regional (ID. 7c2e836 - Pág. 1). Além disso, a maioria das rescisões foi realizada até 2012, ao passo que a reclamante foi dispensada em 13.11.2019 (ID. eec00f5 - Pág. 1). Tem-se, portanto, que os empregados contemplados com a gratificação, para além da diversidade de cargos, foram dispensados em sua maioria até 2012. Logo, não se demonstrou que os referidos empregados possuíssem iguais condições de trabalho, além de as rescisões terem se efetivado muito antes da sua, ocorrida em 13.112019, por isso que se deve afastar a contemporaneidade do pagamento da verba. Portanto, não se provou o alegado direito à isonomia com os paradigmas apontados quanto ao recebimento da gratificação especial. Sendo assim, não há falar em prática de tratamento discriminatório pelo reclamado, razão pela qual improcede o pagamento da verba pretendida. [...] Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, caput, da CR. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto à multa do art. 477 da CLT, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA MORAIS TANURE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ID: 278173815

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010284-87.2021.5.03.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DANIELA MORAIS TANURE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DANIELA MORAIS TANURE

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Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

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GUILHERME SOARES DE CARVALHO

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NEY JOSE CAMPOS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010284-87.2021.5.03.0013 : BANCO SANTANDER (BRASIL) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010284-87.2021.5.03.0013 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : DANIELA MORAIS TANURE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78e50b1 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id fb17507; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 0163e6d). Regular a representação processual (Id fa20adf ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0e1c90a : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 0e1c90a : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 859448c : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 19ab6fd, e983e27 ; Condenação no acórdão, id 534db01 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 534db01 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 616b336 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, 170, caput, VII, VIII da CF. - violação dos arts. 224, § 2º, 611-A da CLT, 114 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Consta do acórdão quanto à base de cálculo das horas extras (id 534db01): [...] Em relação ao RSR, os reflexos estão em consonância com a Súmula 172 do TST. Registro que a sentença não deferiu repercussões das horas de sobrelabor em sábados e feriados. Quanto à base de cálculo, acrescento que o disposto na cláusula 8ª dos instrumentos coletivos deve ser interpretado em consonância com a Súmula 264 do TST, de modo que a expressão "verbas salariais fixas" abranja aquelas parcelas recebidas habitualmente pelo empregado, inclusive as verbas acima mencionadas, observada a limitação temporal estabelecida. Conforme elucidou a sentença, não houve demonstração de pagamento das parcelas a idêntico título daquelas deferidas, pelo que não há falar em dedução, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. Por outro lado, determino seja observado o disposto na Súmula 340 do TST no cálculo das horas extras relativas à parte variável do salário. Provejo, parcialmente, nos termos da fundamentação. [...] Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 264 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições constitucionais, de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não se vislumbra alegada contrariedade ao Tema 1.046 do STF e ao art 7º, XXVI da CF, pois a Turma não deslindou a controvérsia invalidando a norma coletiva, mas sim verificando à sua aplicabilidade ao caso dos autos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 114, 129 do CC, 400 do CPC. Consta do acórdão quanto às diferenças salarial - SRV (id 534db01): [...] O reclamado não foi intimado a apresentar documentação, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Mas, pelo princípio da disponibilidade da prova, era dele o dever de anexar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, fundada em seu próprio regulamento interno, encargo do qual não se desvencilhou. Dessa forma, acolhem-se como verdadeiras as alegações da reclamante de que houve incorreção no pagamento de tais parcelas, por isso que o pedido é procedente. À míngua de elementos mais precisos, o juízo fixou as diferenças no valor máximo previsto no normativo do banco, considerando a elegibilidade da reclamante, em cada período, pelo cargo por ela ocupado, o que não merece reparos, à vista da deliberada ausência da documentação necessária para aferir a correção do pagamento do SRV. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 457, §§ 2º, 4º, 912 da CLT, 114 do CC. Consta do acórdão quanto à natureza jurídica do SRV (id 534db01): [...] Em relação à natureza salarial do SRV, o reclamado não a impugnou, expressamente, em defesa. Assim, dada a habitualidade do pagamento da verba, correta sua integração ao salário para o cálculo de horas extras, 13º salário, férias e FGTS+40%. [...] Consta ainda da decisão em embargos de declaração (id 54551b4): [...] De fato, o reclamado contestou o pedido em defesa (ID. 512514a; f. 2662/2666), o que, entretanto, não altera o posicionamento adotado em juízo, com base no conjunto probatório, acerca da natureza salarial do SRV, tendo sido explicitado no acórdão: "dada a habitualidade do pagamento da verba, correta sua integração ao salário para o cálculo de horas extras, 13º salário, férias e FGTS+40%" (ID. 534db01 - Pág. 7). [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV, da CF. - violação dos arts. 790, § 3º da CLT, 14, § 2º da Lei 5.584/70, 4º da Lei 1.060/50, 818 da CLT, 373, II do CPC. Consta do acórdão quanto à gratuidade de justiça (id 534db01): [...] Nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a mera apresentação de declaração de pobreza pela parte não autoriza o deferimento do benefício, que não pode mais ser concedido por presunção, cabendo ao requerente comprovar o seu estado de insuficiência. O contrato celebrado foi extinto em 13.11.2019 e, no ajuizamento da ação, a reclamante estava desempregada, como indica a CTPS ID. f3dd3a9 - Pág. 8. Logo, está comprovada a alegada miserabilidade jurídica, a justificar a concessão da justiça gratuita. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DANIELA MORAIS TANURE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id abfb59f; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id bab42eb). Regular a representação processual (Id 672b0d, e8e9219). Preparo dispensado (Id 0e1c90a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, XXXV, LV, 7º, XXX, 93, IX da CF. - violação dos arts. 5º, 460, 832 da CLT, 489, 1022 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre à gratificação especial. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Nesse contexto, para que se defira o pagamento da referida gratificação a partir do princípio da isonomia, é preciso que se comprove a igualdade de situações vivenciadas entre a reclamante e aqueles com os quais pretende tratamento isonômico, o que não ocorre neste caso. Os TRCTs anexados nos autos (ID. 168fbbb e ss; ID. a84cdab e ss) demonstram que os empregados beneficiados com a gratificação especial possuíam cargos distintos daqueles ocupados pela reclamante. Exemplificativamente, o empregado Marcelo Valério Ramos e Silva ocupava o cargo de Superintendente Regional (ID. 7c2e836 - Pág. 1). Além disso, a maioria das rescisões foi realizada até 2012, ao passo que a reclamante foi dispensada em 13.11.2019 (ID. eec00f5 - Pág. 1). Tem-se, portanto, que os empregados contemplados com a gratificação, para além da diversidade de cargos, foram dispensados em sua maioria até 2012. Logo, não se demonstrou que os referidos empregados possuíssem iguais condições de trabalho, além de as rescisões terem se efetivado muito antes da sua, ocorrida em 13.112019, por isso que se deve afastar a contemporaneidade do pagamento da verba. Portanto, não se provou o alegado direito à isonomia com os paradigmas apontados quanto ao recebimento da gratificação especial. Sendo assim, não há falar em prática de tratamento discriminatório pelo reclamado, razão pela qual improcede o pagamento da verba pretendida. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às OJs 82 e 367 da SBDI-1 do TST. - violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXX da CF. - violação dos arts. 5º, 224, caput, § 2º, 460, 487, § 1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à gratificação especial (id 534db01): [...] Nesse contexto, para que se defira o pagamento da referida gratificação a partir do princípio da isonomia, é preciso que se comprove a igualdade de situações vivenciadas entre a reclamante e aqueles com os quais pretende tratamento isonômico, o que não ocorre neste caso. Os TRCTs anexados nos autos (ID. 168fbbb e ss; ID. a84cdab e ss) demonstram que os empregados beneficiados com a gratificação especial possuíam cargos distintos daqueles ocupados pela reclamante. Exemplificativamente, o empregado Marcelo Valério Ramos e Silva ocupava o cargo de Superintendente Regional (ID. 7c2e836 - Pág. 1). Além disso, a maioria das rescisões foi realizada até 2012, ao passo que a reclamante foi dispensada em 13.11.2019 (ID. eec00f5 - Pág. 1). Tem-se, portanto, que os empregados contemplados com a gratificação, para além da diversidade de cargos, foram dispensados em sua maioria até 2012. Logo, não se demonstrou que os referidos empregados possuíssem iguais condições de trabalho, além de as rescisões terem se efetivado muito antes da sua, ocorrida em 13.112019, por isso que se deve afastar a contemporaneidade do pagamento da verba. Portanto, não se provou o alegado direito à isonomia com os paradigmas apontados quanto ao recebimento da gratificação especial. Sendo assim, não há falar em prática de tratamento discriminatório pelo reclamado, razão pela qual improcede o pagamento da verba pretendida. [...] Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, caput, da CR. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto à multa do art. 477 da CLT, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA MORAIS TANURE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1001317-23.2025.4.01.3606

ID: 320442166

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001317-23.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NOVA UNIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001317-23.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001317-23.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NOVA UNIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO PAIVA - MT35532/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por ASSOCIACAO NOVA UNIAO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requer, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para determinada a suspensão do Auto de Infração nº 9051913-E e Termo de Embargo nº 634017-E, com a retirada dos polígonos de embargos nos sistemas do IBAMA e que seja expedido mandado ao IBAMA, determinando a imediata suspensão do processo administrativo, e do termo de embargo, bem como a retirada dos polígonos do embargo das páginas de consulta de mapas mantidos pelo sistema da autarquia federal. É o suficiente. Decido. DA SUSPENSÃO DO FEITO O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em caráter excepcional e devidamente fundamentado, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto do incidente. Portanto, passo a análise da liminar e deixo consignado que, após a citação da parte requerida, apresentada a contestação e eventual impugnação, o feito será suspenso até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no TRF da 1ª Região. DO PEDIDO LIMINAR A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. O Decreto 6.514/2008, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Insta ressaltar que os despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo nº 02055.000341/2014-89 é assim apresentada: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em 12/3/2014 b) Manifestação instrutória sem dilação probatória em 5/4/2017 f) Relatório PASA 31/8/2021 g) Decisão de 1ª Instância Homologatória em 1/9/2021 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa administrativa (12/3/2014) até a data da Decisão de 1ª Instância Homologatória (1/9/2021), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Por oportuno, calha destacar que o embargo de que trata esta ação constitui sanção acautelatória que busca impedir a continuidade da degradação decorrente da prática de infração administrativa ambiental, nos termos do inciso VII do art. 72 da Lei 9.605/98 e inciso VII do art. 3º do Decreto 6.514/2008, de modo que o termo de embargo é acessório ao auto de infração, não subsistindo sem a autuação principal. Assim, entendo que o termo de embargo deriva da lavratura do auto de infração e, sendo declarada a nulidade deste, todos os atos dele decorrentes são também atingidos pela nulidade. Portanto, no caso em apreciação tenho que tanto o auto de infração quanto o termo de embargo foram atingidos pela nulidade ocorrida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTUAÇÃO E EMBARGO DE ÁREA EM RAZÃO DE DESMATAMENTO NA FLORESTA AMAZÔNICA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO EMBARGO. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Hipótese em que, apesar de reconhecida a ocorrência da prescrição da multa aplicada em auto de infração, foi mantido o embargo da área objeto da autuação, em decorrência do desmatamento de 66,5 hectares de floresta amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente. 2. A prescrição ocorrida é da infração como um todo, e não apenas da multa, razão pela qual não se justifica a manutenção do termo de embargo. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 1027151-55.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2022 PAG.) Deixo consignado que o reconhecimento da prescrição do Auto de Infração n° 9051913-E e Termo de Embargo nº 634017-E, no presente caso lavrado em 12/3/2014, não obsta que o IBAMA realize nova vistoria para verificação do processo e estágio de regeneração da área pretensamente degradada e adote as medidas cabíveis para a finalidade de se alcançar a reparação do dano ambiental. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. Isto posto, verifico preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora no caso em apreço, motivo pelo qual inafastável o atendimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do Auto de Infração n° 9051913-E e Termo de Embargo nº 634017-E (processo administrativo nº 02055.000341/2014-89) suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas ao autuado no processo administrativo nº 02055.000341/2014-89, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Cite-se e intime-se o requerido. Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. Após, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no TRF da 1ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257107116

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010963-34.2023.5.03.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABIANA DINIZ CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABIANA DINIZ CARVALHO

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010963-34.2023.5.03.0105 : FABIANA DINIZ CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010963-34.2023.5.03.0105 : FABIANA DINIZ CARVALHO E OUTROS (1) : FABIANA DINIZ CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c592ced proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/01/2025 - Id 97a12ed; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 6beaa18). Regular a representação processual (Id 6b7f404, 555cf01). Preparo satisfeito (Ids e5d2920, 7264530, bae2f1a, 3da9c69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: 1) a deserção e o fato de o comprovante apresentar todos os dados necessários para identificar o processo e o valor das custas; e, 2) a gratificação especial e o pagamento por liberalidade do empregador. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Com efeito, a alegação de existência de condições especiais pertinentes a esse ou aquele empregado para as concessões questionadas impõe ao reclamado demonstrar tais circunstâncias objetivas, como fato impeditivo do direito vindicado pela autora, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT e art. 373, II, CPC). Ademais, além de não comprovar quais seriam as condições indicadas para o pagamento da gratificação especial, o banco réu não demonstrou que a autora não tivesse preenchido tais condições, o que reforça a existência de discriminação remuneratória. São inúmeros os casos similares existentes nesta Especializada sobre o tema que demonstram a prática do réu em discriminar os empregados no momento da rescisão contratual." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II; 7º, XXX, XXXI e XXXII da CR; 104 e 114 do CC; 457, §4º da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Considerando todos esses balizamentos, especialmente a extensão dos transtornos impostos à autora pela dispensa arbitrária, o padrão remuneratório da reclamante e o porte econômico do banco reclamado, entendo que o valor fixado na origem a título de 81indenização por danos morais deve ser majorado para o importe de R$30.000,00 (limite do pedido)." A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 884 e 944 do CC; 223-G e 769 da CLT; 5º, V e X da CR). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) tratando-se de empregado que perceba salário além do limite retro, na ausência de prova em contrário, a declaração de insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das despesas processuais firmada por ele ou por procurador com poderes específicos, art. 105 do CPC, é suficiente para fundamentar a concessão do benefício." A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, §§3º e 4º da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Consta do acórdão: "(...) o recolhimento das custas foi realizado pela empresa STELLMAR S C LTDA. (comprovante de pagamento de fl. 3397), pessoa jurídica que não participa da relação processual, razão pela qual o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação ao réu. (...) O comprovante de recolhimento de ID. e5d2920 atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide (STELLMAR S C LTDA.), pelo que inexiste recolhimento de custas processuais pelo banco recorrente." Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, LV da CR/1988. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consta do acórdão: "(...) tratando-se de matéria relacionada a direitos absolutamente indisponíveis, entendo que não podem prevalecer os termos da CCT, que afastou o direito à parcela para aqueles que, como a autora, foram dispensados antes de 02/08/2023. A prevalecer o contrário, estar-se-ia infringindo o princípio isonômico (art. 5º da CF), por retirar do empregado que concorreu para o lucro o direito à PLR, ainda que nos meses em que laborou no respectivo interstício. (...) Não há ofensa à decisão do STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois, tratando-se de direito constitucional indisponível, protegido pelo Princípio Constitucional da Isonomia, (...)." Considerando que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis , RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FABIANA DINIZ CARVALHO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257107100

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010963-34.2023.5.03.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABIANA DINIZ CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABIANA DINIZ CARVALHO

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010963-34.2023.5.03.0105 : FABIANA DINIZ CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010963-34.2023.5.03.0105 : FABIANA DINIZ CARVALHO E OUTROS (1) : FABIANA DINIZ CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c592ced proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/01/2025 - Id 97a12ed; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id 6beaa18). Regular a representação processual (Id 6b7f404, 555cf01). Preparo satisfeito (Ids e5d2920, 7264530, bae2f1a, 3da9c69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: 1) a deserção e o fato de o comprovante apresentar todos os dados necessários para identificar o processo e o valor das custas; e, 2) a gratificação especial e o pagamento por liberalidade do empregador. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Com efeito, a alegação de existência de condições especiais pertinentes a esse ou aquele empregado para as concessões questionadas impõe ao reclamado demonstrar tais circunstâncias objetivas, como fato impeditivo do direito vindicado pela autora, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT e art. 373, II, CPC). Ademais, além de não comprovar quais seriam as condições indicadas para o pagamento da gratificação especial, o banco réu não demonstrou que a autora não tivesse preenchido tais condições, o que reforça a existência de discriminação remuneratória. São inúmeros os casos similares existentes nesta Especializada sobre o tema que demonstram a prática do réu em discriminar os empregados no momento da rescisão contratual." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II; 7º, XXX, XXXI e XXXII da CR; 104 e 114 do CC; 457, §4º da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Considerando todos esses balizamentos, especialmente a extensão dos transtornos impostos à autora pela dispensa arbitrária, o padrão remuneratório da reclamante e o porte econômico do banco reclamado, entendo que o valor fixado na origem a título de 81indenização por danos morais deve ser majorado para o importe de R$30.000,00 (limite do pedido)." A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 884 e 944 do CC; 223-G e 769 da CLT; 5º, V e X da CR). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) tratando-se de empregado que perceba salário além do limite retro, na ausência de prova em contrário, a declaração de insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das despesas processuais firmada por ele ou por procurador com poderes específicos, art. 105 do CPC, é suficiente para fundamentar a concessão do benefício." A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, §§3º e 4º da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Consta do acórdão: "(...) o recolhimento das custas foi realizado pela empresa STELLMAR S C LTDA. (comprovante de pagamento de fl. 3397), pessoa jurídica que não participa da relação processual, razão pela qual o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação ao réu. (...) O comprovante de recolhimento de ID. e5d2920 atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide (STELLMAR S C LTDA.), pelo que inexiste recolhimento de custas processuais pelo banco recorrente." Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, LV da CR/1988. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consta do acórdão: "(...) tratando-se de matéria relacionada a direitos absolutamente indisponíveis, entendo que não podem prevalecer os termos da CCT, que afastou o direito à parcela para aqueles que, como a autora, foram dispensados antes de 02/08/2023. A prevalecer o contrário, estar-se-ia infringindo o princípio isonômico (art. 5º da CF), por retirar do empregado que concorreu para o lucro o direito à PLR, ainda que nos meses em que laborou no respectivo interstício. (...) Não há ofensa à decisão do STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois, tratando-se de direito constitucional indisponível, protegido pelo Princípio Constitucional da Isonomia, (...)." Considerando que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis , RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DINIZ CARVALHO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 256923677

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001317-02.2020.5.02.0465

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARINES COUGO BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARINES COUGO BARBOSA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

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ELMIRA APARECIDA D AMATO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001317-02.2020.5.02.0465 : MARINES COUGO BARBOSA PEREIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001317-02.2020.5.02.0465 : MARINES COUGO BARBOSA PEREIRA E OUTROS (1) : MARINES COUGO BARBOSA PEREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8addf1a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001317-02.2020.5.02.0465 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO MAGISTRADO: GABRIEL CALLADO DE ANDRADE GOMES RECORRENTES: MARINES COUGO BARBOSA PEREIRA e BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDAS: AS MESMAS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO E ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo empregador contra sentença que condenou ao pagamento de diferenças salariais por suposto desvio de função, decorrente da alegação de que a obreira teria desempenhado atividades não inerentes ao cargo de escriturária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as atividades exercidas pela obreira caracterizam desvio ou acúmulo de função; e (ii) verificar se há previsão legal ou normativa que respalde o pagamento de diferenças salariais em decorrência de tais situações. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 456, parágrafo único, da CLT, estabelece que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, compromete-se a desempenhar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, salvo disposição contratual expressa em sentido contrário.O desvio de função ocorre quando o empregado executa, de forma permanente, atividades de cargo diverso, sem relação com as funções do cargo para o qual foi contratado, o que não se verifica no caso, pois as tarefas desempenhadas estão dentro das atribuições típicas do cargo de escriturário. Não há nos autos qualquer norma legal, convencional ou contratual que ampare o pagamento de diferenças salariais por acúmulo ou desvio de função. A existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente seria condição essencial para eventual condenação.As atividades descritas nos autos, como a realização de empréstimos consignados, vendas de produtos e serviços e abertura de contas, estão inseridas no escopo das atribuições de um bancário escriturário e não configuram, por si só, acúmulo ou desvio de função. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamada provido nessa parte. Tese de julgamento: O exercício de múltiplas atividades inerentes ao cargo de contratação não caracteriza desvio ou acúmulo de função, salvo previsão legal, normativa ou contratual específica. O parágrafo único do artigo 456, da CLT, autoriza a exigência de todo e qualquer serviço compatível com a condição pessoal do empregado, não configurando desvio de função as atividades que se inserem no conjunto de tarefas inerentes ao cargo contratado. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Não há citação de precedentes no trecho fornecido. Inconformadas com a r. sentença de Id 7125a23, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamante, com as razões de Id 7132fa5, requerendo a reforma do julgado quanto à doença profissional, horas extras, inaplicabilidade da Lei 13467/2017, prêmio especial de desligamento, justiça gratuita, honorários sucumbenciais e periciais. A reclamada, com as razões de Id 799344b, arguindo preliminar de limitação da condenação e, no mérito, perseguindo a reforma da sentença em relação às horas extras, diferenças salariais, PLR, justiça gratuita, honorários sucumbenciais, recolhimentos previdenciários, obrigação de fazer e juros. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para a reclamante e realizado pela reclamada. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Id e04e9d0) e pela reclamada (Id 7f13cdf). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1. Da inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 Quanto às alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, considero que deve ser aplicada a legislação processual vigente à época da distribuição da ação, sendo este o marco temporal mais adequado ao caso. Neste sentido o art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). No caso, a ação foi ajuizada em 30/11/2020, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sendo, portanto, aplicável ao presente feito. Em relação ao direito material, são aqueles contemporâneos à época de prestação de serviços. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017, pois os atos normativos têm como características essenciais a abstração, a generalidade e a impessoalidade dos comandos neles contidos. São, portanto, expedidos sem destinatários determinados e com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontram na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos. Por derivarem do Poder Público, pelos órgãos legislativos constituídos, tem-se que esses atos normativos gozam de presunção de constitucionalidade. Além disso, não cabe a essa Relatora, monocraticamente, a declaração de inconstitucionalidade dos referidos dispositivos de Lei. O controle de constitucionalidade nos tribunais requer a observância da denominada "cláusula de reserva de plenário", prevista no art. 97 da Constituição Federal, in verbis: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público". Nego provimento. 2. Da doença profissional Insiste a reclamante que foi acometida de doença profissional quando do exercício de suas atividades na reclamada. Sem razão. No caso em tela, o laudo médico elaborado pelo perito de confiança do juízo, Id 381fc16, concluiu, após detalhada análise clínica, o seguinte: "-NÃO HÁ Incapacidade laboral do(a) Recte. na presente lide para atividades laborativas -Como NÃO HÁ Incapacidade laboral, NÃO HÁ DANO ESTIMADO PELA SUSEP. -Nas avaliações do exame clinico e de acordo com a Norma Regulamentadora NR-17, NÃO HÁ redução para a atividade laboral do(a)Autor(a) -Na avaliação pericial e sua correlação com as atividades laborativas e com as patologias alegadas pelo(a) Recte, NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE E NEM DE CONCAUSALIDADE COM O TRABALHO para as queixas alegadas na inicial para Ombros, Cotovelos e Punhos" Ao discorrer sobre a matéria, consignou o vistor o seguinte: "Exame Médico Pericial: Exame clínico SEM alterações limitantes presentes, que POSSAM SER compatíveis com DOENÇAS ATUAIS INCAPACITANTES NOS OMBROS, COTOVELOS E PUNHOS (vide exame medico pericial) , ou de agravamento de lesões das queixas alegadas pelo Autor na sua inicial, e as respostas às manobras DESTES SITIOS ANATOMICOS apresentaram-se com respostas normais diante das lesões referidas nos exames subsidiarios , SEM SEQUELAS LIMITANTES (vide laudo: exame físico especial na avaliação clínica deste Perito). O(A) Autor(a) NÃO apresenta quadro atual de limitações de movimentos nos OMBROS, COTOVELOS E PUNHOS que possam ser limitantes para quaisquer funções laborativas AUSENCIA DE INCAPACIDADE LABORAL O(a) Autor(a) apresentou nos autos e no ato pericial , exames , realizados durante o pacto laboral, onde não se evidenciam lesões incapacitantes ( vide laudo pericial: documentos e exames contidos nos autos): tendinite calcarea de ombro direito; tenossinovite de punho direito; tendinite de extensores do cotovelo direito; síndrome do túnel do carpo direito Os exames subsidiários demonstrados nos autos, afirmam ser o(a) Autor(a) portadora de doenças multifatoriais e multicausais vide exames subsidiarios nos autos ) que geram quadros dolorosos e progressivos no decurso da idade de qualquer individuo, independente da atividade laborativa.(vide documentos citados) sendo que o trabalho NÃO atuou com o desencadeamento ou agravamento das queixas dos Ombros, COTOVELOS E PUNHOS durante o pacto laboral da presente lide. Avaliando-se os fatores biomecanicos das atividades laborais do(a) Autora como Caixa, onde a mesma refere que iniciaram-se suas queixas e desempenhadas na Recda, nãoexistem constatações de atividades que exijam: esforço físico para os membros superiores, onde os sítios anatômicos mais utilizados, seriam os quirodáctilos, , sem transporte de peso sobre os membros superiores; sem uso da força; sem posturas viciosas; sem posturas estaticas de longa permanencia; portanto, não há sobrecarga mecanica de modo habitual e permanente, que pudesse gerar risco ergonômico à Autora PORTANTO NÃO HÁ NEXO CAUSAL Considerações finais: Desnecessario no entender pericial, a realização da visita técnica no posto de trabalho, pois, no entender deste Perito; NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL E NEM DOENÇA OCUPACIONAL" Em suma, não há indícios nos autos de que as condições do ambiente de trabalho da autora contribuíram para surgimento das moléstias, tampouco eventual agravamento. Saliente-se que as informações relativas ao labor da reclamante foram prestadas pela própria ao expert, ocasião em que informou todos os pormenores de sua rotina laboral, além de apresentar diversos exames realizados durante o pacto laboral, cujos conteúdos foram levados em consideração pelo perito. Em seus esclarecimentos, Id 73c3ec9, o senhor perito ratificou as conclusões periciais. Saliente-se que, em que pesem as divergências de opiniões entre o perito judicial e o assistente técnico da parte reclamante (Id f882ea6), entendo que o laudo oficial revela-se coerente com a discussão e documentos dos autos, sendo que o parecer do assistente técnico, por si só, não desqualifica o laudo elaborado pelo profissional de confiança do Juízo. No mais, o Sr. Perito demonstrou ter analisado a documentação juntada aos autos, o que, aliado ao exame clínico, levou à conclusão apontada no laudo oficial, não havendo outros elementos técnicos, nos autos, que pudessem infirmar a conclusão pericial. De toda sorte, o laudo médico foi realizado por profissional devidamente habilitado e de confiança do Juízo, de acordo com os parâmetros éticos de sua profissão, sendo que o trabalho pericial se mostra apto a fornecer elementos técnicos sólidos para a formação do convencimento desta julgadora, de modo que a insurgência da parte apenas revela sua insatisfação com o resultado do laudo oficial, o qual lhe foi desfavorável. Diante dessas considerações, por considerar o conteúdo do laudo oficial coerente com a discussão trazida aos autos, acolho-o integralmente Assim, entendo que as razões recursais da reclamante residem apenas em mero inconformismo, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo de origem, uma vez que a obreira não trouxe aos autos elementos técnicos que pudessem infirmar as conclusões da expert. Nego provimento. 3. Das horas extras 3.1 Intervalo intrajornada. Os cartões de ponto foram acolhidos como válidos pelo juízo de Origem, matéria que não foi objeto de recurso da reclamante. Em relação ao período imprescrito até setembro/2016, os controles de jornada apresentam o registro de intervalos (Id efaddbd), portanto, cabia à reclamante comprovar a supressão dos mesmos, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, do CPC, encargo do qual não se desvencilhou no decurso da instrução processual, haja vista que nenhuma prova produziu no particular, além de não ter apontado, em réplica (Id f58255e), eventuais supressões. Ademais, os espelhos denunciam sobrejornada eventual e de poucos minutos (menos de 10), não sendo devida 1 hora extra como pretende a reclamante. No que diz respeito ao período a partir de novembro/2016, os espelhos de ponto (Id e86b609) não apresentam o registro do intervalo e não há pré-anotação do mesmo, portanto, cabia à reclamada o ônus de comprovar a regular fruição do intervalo, encargo que não cumpriu satisfatoriamente, contudo, também verifica-se sobrejornada habitual, sendo devida 1 hora extra por dia nos casos de sobrejornada além do limite de 10 minutos previsto no artigo 58, §1º, da CLT, a partir de dezembro/2016 (observado o retorno do período de afastamento da autora). 3.2 Intervalo do artigo 384 da CLT. O artigo 384, da CLT, preceitua o direito para a mulher do intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária. A adoção do intervalo de quinze minutos anteriores a prestação de horas extraordinárias pelas trabalhadoras teve sua justificativa pela necessidade de recomposição das forças físicas das mulheres que, a época da edição da CLT, dedicavam-se a atividades penosas e de grande esforço físico. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria, no julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, em 27/11/2014, entendeu que o art. 384, da CLT, foi integralmente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se seu comando a todas as mulheres, independentemente da natureza do trabalho prestado, haja vista que, além de possuírem constituição física mais frágil, sujeitam-se a dupla jornada de trabalho. Ademais o entendimento acima está em conformidade, inclusive, com a posição predominante deste E. TRT/SP da 2ª Região, representada na Súmula Regional de nº 28, "in verbis": SÚMULA Nº 28: Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo. Incontroverso que a reclamante não usufruía do referido intervalo, no interregno de 01/12/2016 a 10/11/2017, sendo assim, são devidos 15 minutos de horas extras por dia em que houve sobrejornada, no período em apreço, respeitando o limite previsto no artigo 58, §1º, da CLT. 3.3 Conclusão. À vista do exposto, reformo a r. sentença para, no período a partir de dezembro/2016 até a rescisão contratual, com base nos controles de jornada colacionados aos autos, deferir 1 hora por dia nos casos de sobrejornada além do limite previsto no artigo 58, §1º, da CLT, cujo cálculo observará os parâmetros já fixados na Origem; e, no período der 01/12/2016 até 10/11/2017 (quando retornou a reclamante do período de afastamento), deferir 15 minutos de horas extras por dia em que houve sobrejornada, observado o limite previsto no artigo 58, §1º, da CLT, cujo cálculo observará os mesmos parâmetros estabelecidos para o intervalo intrajornada. Dou parcial provimento. 4. Do prêmio especial de desligamento Em seu recurso ordinário, a reclamante insiste na tese do preenchimento de todos os requisitos para o recebimento do "Prêmio de desligamento", especialmente o tempo de serviço, que foi superior a 15 anos. À análise. O "Programa de Desligamento por Aposentadoria" foi estabelecido em norma interna pelo antigo BANCO BAMERINDUS em 20/12/1989 (Id 5f62347), após a devida aprovação pelo Conselho de Administração. Portanto, referida normatização passou a integrar o contrato de trabalho da reclamante, admitida em 19/09/1988, pelo referido Banco (Id d1c2084, fl. 3), incorporando-se ao seu patrimônio jurídico, de modo que as posteriores sucessões empresariais havidas, em 1997, quando o BAMERINDUS foi adquirido pelo BANCO HSBC, e em 2016, quando da assunção pelo BANCO BRADESCO S.A., não alteraram as condições do contrato de trabalho da obreira, conforme artigos 10 e 448, da CLT, que devem ser observadas pelo último sucessor, no caso, a reclamada. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: (...). II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (MATÉRIAS REMANESCENTES). (...). PRÊMIO ESPECIAL DE DESLIGAMENTO. De acordo com o TRT, o autor comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos pelo "programa de incentivo ao desligamento". O Colegiado entendeu que referida norma regulamentar, vigente à época da admissão, aderiu ao contrato de trabalho do autor. Ao exame. Em primeiro lugar, a tese recursal de que o autor não teria preenchido os requisitos necessários à percepção do benefício esbarra na Súmula/TST nº 126. Por outro lado, ainda que referida parcela tenha sido criada na época em que o reclamante era empregado do Banco Bamerindus, a alteração promovida pela incorporação da instituição financeira pelo HSBC é incapaz de alcançar o direito adquirido pelo autor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. De outra parte, a alteração unilateral defendida pelo reclamado ofenderia frontalmente o artigo 468 da CLT e contrariaria o posicionamento jurisprudencial pacificado pelo item I da Súmula/TST nº 51. Por fim, o direito de que a parcela seja calculada sobre o último salário, com a inclusão da gratificação de função, é garantido pela própria norma regulamentar, conforme expressamente destacado pelo Tribunal. Ilesos, portanto, os dispositivos invocados. Preservada a jurisprudência consubstanciada na Súmula/TST nº 51. As ementas apresentadas ao confronto de teses não ultrapassam a barreira do artigo 896, a, da CLT, porquanto provenientes de Turmas do TST. Recurso de revista não conhecido. (...). (RR: 1554500-37.2009.5.09.0652, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07.06.17, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT em 09.06.17). Pois bem. Observa-se que o "Programa de Desligamento do Funcionário" previa o pagamento do prêmio por desligamento aos empregados que cumprissem, basicamente, três requisitos. Primeiramente, o funcionário deveria possuir 15 anos ou mais de tempo de serviços prestados ao Conglomerado Bamerindus. Quanto ao tempo de contribuição, o Regulamento estabelecia diferenças: exigia tempo de contribuição previdenciária de 35 anos ou tempo de contribuição (vinculado ao Banco, infere-se) de 25, 30 a 35 anos. Por fim, o Regulamento fixava idades máximas para que o empregado pudesse se beneficiar do Programa, sendo de 53 anos para o cargo da autora. No caso concreto, verifica-se que a parte autora preencheu, cumulativamente, todos os requisitos acima especificados. Com efeito, a reclamante, nascida em 25/06/1970 (Id d1c2084, fl. 2), foi admitida pelo BANCO BAMERINDUS DO BRASIL em 19/09/1988 (Id d1c2084, fl. 3), com rompimento contratual em 17/12/2018 (Id acd0dac). Assim, na data da extinção do seu contrato de emprego, a reclamante somava 30 anos, 2 meses e 4 semanas de labor ao Banco, implementando o requisito de 15 anos, no mínimo, de serviços prestados ao conglomerado do Banco, como aduz a reclamante em seu recurso ordinário e como já fundamentado acima. Ainda, tendo nascida em 25/06/1970, a obreira possuía 48 anos de idade em 17/12/2018 (data da ruptura contratual). Conforme já verificado linhas acima, a autora deveria possuir no máximo 53 anos de idade para se beneficiar do Programa, preenchendo tal requisito. Nesse cenário, a reclamante preencheu, cumulativamente, como necessário, todos os requisitos estipulados no Programa de Desligamento, de modo que faz jus à indenização por tempo de serviço postulada, no importe de 15 vezes a remuneração percebida à época do desligamento, com as correções pertinentes, nos termos da inicial. Dou provimento. 5. Da justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id ca87f81). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP:"JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para deferir os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Dou provimento. 6. Dos honorários sucumbenciais e periciais A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Sucumbente no objeto da perícia médica, deve a reclamante responder pelos honorários periciais, que rearbitro em R$ 806,00, e que deverão ser requisitados junto ao Tribunal, em conformidade com o disposto no Provimento da Corregedoria deste Tribunal, nº GP/CR 02/2016. Reformo, portanto, a r. sentença de origem a fim de determinar que os honorários de sucumbência devidos pela autora fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas; e determinar os honorários periciais, arbitrados em R$ 806,00, deverão ser requisitados junto ao Tribunal, em conformidade com o disposto no Provimento da Corregedoria deste Tribunal, nº GP/CR 02/2016. Dou provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRELIMINAR As preliminares são questões processuais levantadas pelas partes ou examinadas pelo juízo antes de se adentrar no mérito da causa. Elas visam atacar vícios ou irregularidades processuais que podem impedir o prosseguimento do processo ou influenciar no seu resultado, podendo, inclusive, resultar em sua extinção sem resolução do mérito. No caso, a arguição da reclamada não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses e será apreciada quando da análise do mérito. Prejudicada. MÉRITO 7. Das horas extras - intervalo intrajornada Conforme exposto no recurso da reclamante, no período a partir de dezembro/2016 os espelhos de ponto (Id e86b609) não apresentam o registro do intervalo e não há pré-anotação do mesmo, portanto, cabia à reclamada o ônus de comprovar a regular fruição do intervalo, encargo que não cumpriu satisfatoriamente, pois nenhuma prova produziu neste sentido. Irreparável a r. sentença. Nego provimento. 9. Do acúmulo/desvio de função A pretensão da parte autora não tem amparo legal ou convencional. Somente é possível a condenação em diferenças salariais por desvio de função ou acúmulo quando haja previsão legal ou normativa específica, com a existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente. Na ausência conclui-se que o empregado se compromete a prestar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. O desvio de função evidencia-se quando o empregado, contratado para desempenhar determinada função, na prática, exerce a de cargo diverso cujas atividades não estejam relacionadas ao cargo para o qual foi contratado, o que não é o caso dos autos. Data vênia o entendimento do juízo a quo, as atividades desempenhadas pela obreira e relatadas pela testemunha, como a realização de empréstimos, consignados, venda de produtos e serviços e abertura de contas se encontra dentro do escopo das atividades inerentes do bancário comum ativo na função de escriturário. O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza desvio de função, ou mesmo acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, o que se verifica no caso em comento. Por todo o exposto, reformo a r. sentença para excluir o pagamento de diferenças salariais. Dou provimento. 10. Da PLR/2018 Data vênia o entendimento da Origem, a cláusula normativa prevê que a PLR corresponde a 54% do salário-base mais verbas fixas de natureza salarial (Id 437dda7, fl. 3), não se inserindo as horas extras acima deferidas e a projeção do aviso prévio na base de cálculo da verba em questão, motivo pelo qual reformo a r. sentença para excluir o pagamento de diferenças da PLR/2018. Dou provimento. 11. Da justiça gratuita Carece de interesse recursal, na medida em que a Origem indeferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. 12. Dos honorários sucumbenciais A questão referente aos honorários a cargo da reclamante já foi acima apreciada. Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. 13. Dos recolhimentos previdenciários - fato gerador O fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de crédito trabalhista que tenha se originado em sentença transitada em julgado ou acordo homologado efetivamente se concretiza com o pagamento dos valores devidos, inexistindo razão para que retroaja ao momento da prestação dos serviços, pois o disposto no §2º, do art. 43, da Lei 8.212/1991, deve ser aplicado aos contratos de trabalho em curso, como previsto no art. 22, I, também da Lei 8.212/1991. Logo, sendo discutido judicialmente o direito do trabalhador ao recebimento das verbas, não se pode dizer que o fato gerador já tenha ocorrido quando da prestação dos serviços, porquanto o fato jurídico tributário ainda não ocorreu. O fato gerador da contribuição previdenciária apenas poderia ser considerado a partir do momento em que as verbas forem reconhecidas judicialmente ao empregado. Caso contrário, ainda que o obreiro detenha efetivo direito em tese, diante da prestação de serviços que tenha realizado, por não serem exigíveis os valores, não se pode considerar que ocorreu o efetivo fato gerador das contribuições previdenciárias. Entende-se, portanto, que os juros e multas devem ser apurados sobre o valor pago, no momento em que o pagamento ocorreu. Assim vem decidindo esta E. 10ª Turma, conforme trecho abaixo transcrito: "...É certo que a Lei 11.941/2009 alterou o artigo 43, da Lei 8.212/91, e reconheceu a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias. Contudo, não há que se confundir o fato gerador de uma obrigação com o momento em que se constitui em mora o devedor. Muito embora o parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei 8.213/91, introduzido com a lei supracitada, proclame que as contribuições previdenciárias devam ser apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, não há como se entender que, por esta razão, estariam as partes em mora desde aquela data. De destacar que a mora pressupõe o animus de descumprimento de uma obrigação. E se o débito trabalhista só é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, não se há falar em mora desde a época da prestação de serviços. A legislação previdenciária que cuida especificamente da matéria (art. 43, da Lei 8.212/91) nada mencionou sobre a incidência retroativa de referidas contribuições. E nem poderia ser de outra maneira, já que a obrigação nasce, justamente, com a decisão judicial. Isto assentado, incabíveis a cobrança de juros e de multa moratórios na hipótese ventilada, valendo ressaltar que o parágrafo 4º, do artigo 879 da CLT, quando se utiliza do termo "atualização", está se referindo aos índices de correção monetária e juros..." (0000575-18.2015.5.02.0061, Relatora Desembargadora Sandra Curi de Almeida, Data de publicação: 04/11/2020). Por fim, nem se alegue que a interpretação dada ao §2º, do art. 43, da Lei n. 8.212/91 possa ofender a cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10, do STF), haja vista não se tratar in casu de declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário, mas sim de interpretação e aplicação da norma a luz dos fundamentos apresentados com base no conjunto de normas que necessariamente devem ser observadas. Destarte, em face dos fundamentos supra, em que pese a nova redação que se conferiu à Súmula 368, do C. TST, cumpre dar provimento ao apelo quanto ao tema, para reconhecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do pagamento do valor devido ao empregado. Como o crédito é constituído apenas com a sentença condenatória ou homologatória de acordo, eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial. Não é outro o entendimento que se extrai do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/09, conforme se verifica a seguir: "§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)". Nesta senda, a mora somente pode ser admitida após o prazo fixado na referida lei, sempre após o acordo ou liquidação de sentença. Portanto, forçoso reconhecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do pagamento do valor devido ao empregado, sendo que eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial, conforme entendimento que se extrai do § 3º, do art. 43, da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/09. Dou provimento. 14. Da obrigação de fazer - retificação da GFIP A determinação de retificação da GFIP da reclamante excede a competência desta Justiça Especializada, limitada, no particular, à execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição Federal. Portanto, reformo a r. sentença para excluir a obrigação de retificar a GFIP. Dou provimento. 15. Dos juros na fase pré-processual Como é de conhecimento de todos, no dia 18.12.2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, acolheu parcialmente os pedidos veiculados nas mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos pela redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da distribuição em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), decisão que transitou em julgado em 02/02/2022, encontrando-se, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Nesta senda, impõe-se o prosseguimento da ação, seguindo-se normalmente a liquidação e a execução definitiva, com os cálculos do principal das verbas reconhecidas, pela aplicação da atualização monetária, nos moldes da decisão final do Pleno do C. STF proferida nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Em face de todo, devem ser observados os seguintes critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, como bem definiu a Origem: a) na fase pré-processual: atualização monetária, observadas as respectivas épocas próprias, tendo por índice o IPCA-E e juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. b) a partir da distribuição do feito (fase processual): a correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros. Nego provimento. 16. Da limitação da condenação aos valores indicados na prefacial Pretende a recorrente que os valores da condenação sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. Nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Dou provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para a) deferir, a partir de dezembro/2016, com base nos controles de jornada colacionados aos autos (ausência de marcação de intervalo), 1 hora por dia, nos casos de sobrejornada, além do limite previsto no artigo 58, §1º, da CLT, cujo cálculo observará os parâmetros já fixados na Origem; b) deferir, no período de 01/12/2016 até 10/11/2017, 15 minutos de horas extras por dia em que houve sobrejornada (artigo 384, da CLT), observado o limite previsto no artigo 58, §1º, da CLT, cujo cálculo observará os mesmos parâmetros estabelecidos para o intervalo intrajornada; c) deferir a indenização por tempo de serviço na forma postulada, no importe de 15 vezes a remuneração percebida à época do desligamento, com as correções pertinentes; d) deferir os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante; e) determinar que os honorários de sucumbência devidos pela autora fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas; f) determinar os honorários periciais, arbitrados em R$ 806,00, deverão ser requisitados junto ao Tribunal, em conformidade com o disposto no Provimento da Corregedoria deste Tribunal, nº GP/CR 02/2016 e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para g) excluir o pagamento de diferenças salariais; h) excluir o pagamento de diferenças da PLR/2018; i) reconhecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do pagamento do valor devido ao empregado, sendo que eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial, conforme entendimento que se extrai do § 3º, do art. 43, da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/09; j) excluir a obrigação de retificar a GFIP e k) determinar que os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía a condenação relativa aos 15 minutos de intervalo regular e seus reflexos. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/2 Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Entendo que a sentença incorreu em julgamento ultra petita, ao deferir 15 minutos diários referentes ao intervalo intrajornada a partir de 01.10.2016, visto que no item 3 da inicial foi alegado que, "embora a Reclamante realizasse jornada diária superior a 6 horas, mas descansava tão somente por volta de 15 minutos" (destaquei), concluindo que, "em face da não concessão do intervalo intrajornada, é devido o pagamento integral do intervalo, qual seja, uma hora". Portanto, não há controvérsia quanto ao efetivo gozo do intervalo de 15 minutos, sendo certo que o pedido foi formulado apenas para o caso de extrapolação da jornada contratual de 6 horas ("c) Indenização das horas do intervalo intrajornada qual seja, uma hora diária...", destaquei). Excluo, pois, a condenação relativa aos 15 minutos de intervalo regular e seus reflexos. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARINES COUGO BARBOSA PEREIRA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 256923712

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001317-02.2020.5.02.0465

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARINES COUGO BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARINES COUGO BARBOSA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELMIRA APARECIDA D AMATO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001317-02.2020.5.02.0465 : MARINES COUGO BARBOSA PEREIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001317-02.2020.5.02.0465 : MARINES COUGO BARBOSA PEREIRA E OUTROS (1) : MARINES COUGO BARBOSA PEREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8addf1a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001317-02.2020.5.02.0465 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO MAGISTRADO: GABRIEL CALLADO DE ANDRADE GOMES RECORRENTES: MARINES COUGO BARBOSA PEREIRA e BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDAS: AS MESMAS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO E ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo empregador contra sentença que condenou ao pagamento de diferenças salariais por suposto desvio de função, decorrente da alegação de que a obreira teria desempenhado atividades não inerentes ao cargo de escriturária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as atividades exercidas pela obreira caracterizam desvio ou acúmulo de função; e (ii) verificar se há previsão legal ou normativa que respalde o pagamento de diferenças salariais em decorrência de tais situações. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 456, parágrafo único, da CLT, estabelece que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, compromete-se a desempenhar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, salvo disposição contratual expressa em sentido contrário.O desvio de função ocorre quando o empregado executa, de forma permanente, atividades de cargo diverso, sem relação com as funções do cargo para o qual foi contratado, o que não se verifica no caso, pois as tarefas desempenhadas estão dentro das atribuições típicas do cargo de escriturário. Não há nos autos qualquer norma legal, convencional ou contratual que ampare o pagamento de diferenças salariais por acúmulo ou desvio de função. A existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente seria condição essencial para eventual condenação.As atividades descritas nos autos, como a realização de empréstimos consignados, vendas de produtos e serviços e abertura de contas, estão inseridas no escopo das atribuições de um bancário escriturário e não configuram, por si só, acúmulo ou desvio de função. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamada provido nessa parte. Tese de julgamento: O exercício de múltiplas atividades inerentes ao cargo de contratação não caracteriza desvio ou acúmulo de função, salvo previsão legal, normativa ou contratual específica. O parágrafo único do artigo 456, da CLT, autoriza a exigência de todo e qualquer serviço compatível com a condição pessoal do empregado, não configurando desvio de função as atividades que se inserem no conjunto de tarefas inerentes ao cargo contratado. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Não há citação de precedentes no trecho fornecido. Inconformadas com a r. sentença de Id 7125a23, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamante, com as razões de Id 7132fa5, requerendo a reforma do julgado quanto à doença profissional, horas extras, inaplicabilidade da Lei 13467/2017, prêmio especial de desligamento, justiça gratuita, honorários sucumbenciais e periciais. A reclamada, com as razões de Id 799344b, arguindo preliminar de limitação da condenação e, no mérito, perseguindo a reforma da sentença em relação às horas extras, diferenças salariais, PLR, justiça gratuita, honorários sucumbenciais, recolhimentos previdenciários, obrigação de fazer e juros. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para a reclamante e realizado pela reclamada. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Id e04e9d0) e pela reclamada (Id 7f13cdf). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1. Da inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 Quanto às alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, considero que deve ser aplicada a legislação processual vigente à época da distribuição da ação, sendo este o marco temporal mais adequado ao caso. Neste sentido o art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). No caso, a ação foi ajuizada em 30/11/2020, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sendo, portanto, aplicável ao presente feito. Em relação ao direito material, são aqueles contemporâneos à época de prestação de serviços. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017, pois os atos normativos têm como características essenciais a abstração, a generalidade e a impessoalidade dos comandos neles contidos. São, portanto, expedidos sem destinatários determinados e com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontram na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos. Por derivarem do Poder Público, pelos órgãos legislativos constituídos, tem-se que esses atos normativos gozam de presunção de constitucionalidade. Além disso, não cabe a essa Relatora, monocraticamente, a declaração de inconstitucionalidade dos referidos dispositivos de Lei. O controle de constitucionalidade nos tribunais requer a observância da denominada "cláusula de reserva de plenário", prevista no art. 97 da Constituição Federal, in verbis: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público". Nego provimento. 2. Da doença profissional Insiste a reclamante que foi acometida de doença profissional quando do exercício de suas atividades na reclamada. Sem razão. No caso em tela, o laudo médico elaborado pelo perito de confiança do juízo, Id 381fc16, concluiu, após detalhada análise clínica, o seguinte: "-NÃO HÁ Incapacidade laboral do(a) Recte. na presente lide para atividades laborativas -Como NÃO HÁ Incapacidade laboral, NÃO HÁ DANO ESTIMADO PELA SUSEP. -Nas avaliações do exame clinico e de acordo com a Norma Regulamentadora NR-17, NÃO HÁ redução para a atividade laboral do(a)Autor(a) -Na avaliação pericial e sua correlação com as atividades laborativas e com as patologias alegadas pelo(a) Recte, NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE E NEM DE CONCAUSALIDADE COM O TRABALHO para as queixas alegadas na inicial para Ombros, Cotovelos e Punhos" Ao discorrer sobre a matéria, consignou o vistor o seguinte: "Exame Médico Pericial: Exame clínico SEM alterações limitantes presentes, que POSSAM SER compatíveis com DOENÇAS ATUAIS INCAPACITANTES NOS OMBROS, COTOVELOS E PUNHOS (vide exame medico pericial) , ou de agravamento de lesões das queixas alegadas pelo Autor na sua inicial, e as respostas às manobras DESTES SITIOS ANATOMICOS apresentaram-se com respostas normais diante das lesões referidas nos exames subsidiarios , SEM SEQUELAS LIMITANTES (vide laudo: exame físico especial na avaliação clínica deste Perito). O(A) Autor(a) NÃO apresenta quadro atual de limitações de movimentos nos OMBROS, COTOVELOS E PUNHOS que possam ser limitantes para quaisquer funções laborativas AUSENCIA DE INCAPACIDADE LABORAL O(a) Autor(a) apresentou nos autos e no ato pericial , exames , realizados durante o pacto laboral, onde não se evidenciam lesões incapacitantes ( vide laudo pericial: documentos e exames contidos nos autos): tendinite calcarea de ombro direito; tenossinovite de punho direito; tendinite de extensores do cotovelo direito; síndrome do túnel do carpo direito Os exames subsidiários demonstrados nos autos, afirmam ser o(a) Autor(a) portadora de doenças multifatoriais e multicausais vide exames subsidiarios nos autos ) que geram quadros dolorosos e progressivos no decurso da idade de qualquer individuo, independente da atividade laborativa.(vide documentos citados) sendo que o trabalho NÃO atuou com o desencadeamento ou agravamento das queixas dos Ombros, COTOVELOS E PUNHOS durante o pacto laboral da presente lide. Avaliando-se os fatores biomecanicos das atividades laborais do(a) Autora como Caixa, onde a mesma refere que iniciaram-se suas queixas e desempenhadas na Recda, nãoexistem constatações de atividades que exijam: esforço físico para os membros superiores, onde os sítios anatômicos mais utilizados, seriam os quirodáctilos, , sem transporte de peso sobre os membros superiores; sem uso da força; sem posturas viciosas; sem posturas estaticas de longa permanencia; portanto, não há sobrecarga mecanica de modo habitual e permanente, que pudesse gerar risco ergonômico à Autora PORTANTO NÃO HÁ NEXO CAUSAL Considerações finais: Desnecessario no entender pericial, a realização da visita técnica no posto de trabalho, pois, no entender deste Perito; NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL E NEM DOENÇA OCUPACIONAL" Em suma, não há indícios nos autos de que as condições do ambiente de trabalho da autora contribuíram para surgimento das moléstias, tampouco eventual agravamento. Saliente-se que as informações relativas ao labor da reclamante foram prestadas pela própria ao expert, ocasião em que informou todos os pormenores de sua rotina laboral, além de apresentar diversos exames realizados durante o pacto laboral, cujos conteúdos foram levados em consideração pelo perito. Em seus esclarecimentos, Id 73c3ec9, o senhor perito ratificou as conclusões periciais. Saliente-se que, em que pesem as divergências de opiniões entre o perito judicial e o assistente técnico da parte reclamante (Id f882ea6), entendo que o laudo oficial revela-se coerente com a discussão e documentos dos autos, sendo que o parecer do assistente técnico, por si só, não desqualifica o laudo elaborado pelo profissional de confiança do Juízo. No mais, o Sr. Perito demonstrou ter analisado a documentação juntada aos autos, o que, aliado ao exame clínico, levou à conclusão apontada no laudo oficial, não havendo outros elementos técnicos, nos autos, que pudessem infirmar a conclusão pericial. De toda sorte, o laudo médico foi realizado por profissional devidamente habilitado e de confiança do Juízo, de acordo com os parâmetros éticos de sua profissão, sendo que o trabalho pericial se mostra apto a fornecer elementos técnicos sólidos para a formação do convencimento desta julgadora, de modo que a insurgência da parte apenas revela sua insatisfação com o resultado do laudo oficial, o qual lhe foi desfavorável. Diante dessas considerações, por considerar o conteúdo do laudo oficial coerente com a discussão trazida aos autos, acolho-o integralmente Assim, entendo que as razões recursais da reclamante residem apenas em mero inconformismo, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo de origem, uma vez que a obreira não trouxe aos autos elementos técnicos que pudessem infirmar as conclusões da expert. Nego provimento. 3. Das horas extras 3.1 Intervalo intrajornada. Os cartões de ponto foram acolhidos como válidos pelo juízo de Origem, matéria que não foi objeto de recurso da reclamante. Em relação ao período imprescrito até setembro/2016, os controles de jornada apresentam o registro de intervalos (Id efaddbd), portanto, cabia à reclamante comprovar a supressão dos mesmos, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, do CPC, encargo do qual não se desvencilhou no decurso da instrução processual, haja vista que nenhuma prova produziu no particular, além de não ter apontado, em réplica (Id f58255e), eventuais supressões. Ademais, os espelhos denunciam sobrejornada eventual e de poucos minutos (menos de 10), não sendo devida 1 hora extra como pretende a reclamante. No que diz respeito ao período a partir de novembro/2016, os espelhos de ponto (Id e86b609) não apresentam o registro do intervalo e não há pré-anotação do mesmo, portanto, cabia à reclamada o ônus de comprovar a regular fruição do intervalo, encargo que não cumpriu satisfatoriamente, contudo, também verifica-se sobrejornada habitual, sendo devida 1 hora extra por dia nos casos de sobrejornada além do limite de 10 minutos previsto no artigo 58, §1º, da CLT, a partir de dezembro/2016 (observado o retorno do período de afastamento da autora). 3.2 Intervalo do artigo 384 da CLT. O artigo 384, da CLT, preceitua o direito para a mulher do intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária. A adoção do intervalo de quinze minutos anteriores a prestação de horas extraordinárias pelas trabalhadoras teve sua justificativa pela necessidade de recomposição das forças físicas das mulheres que, a época da edição da CLT, dedicavam-se a atividades penosas e de grande esforço físico. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria, no julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, em 27/11/2014, entendeu que o art. 384, da CLT, foi integralmente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se seu comando a todas as mulheres, independentemente da natureza do trabalho prestado, haja vista que, além de possuírem constituição física mais frágil, sujeitam-se a dupla jornada de trabalho. Ademais o entendimento acima está em conformidade, inclusive, com a posição predominante deste E. TRT/SP da 2ª Região, representada na Súmula Regional de nº 28, "in verbis": SÚMULA Nº 28: Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo. Incontroverso que a reclamante não usufruía do referido intervalo, no interregno de 01/12/2016 a 10/11/2017, sendo assim, são devidos 15 minutos de horas extras por dia em que houve sobrejornada, no período em apreço, respeitando o limite previsto no artigo 58, §1º, da CLT. 3.3 Conclusão. À vista do exposto, reformo a r. sentença para, no período a partir de dezembro/2016 até a rescisão contratual, com base nos controles de jornada colacionados aos autos, deferir 1 hora por dia nos casos de sobrejornada além do limite previsto no artigo 58, §1º, da CLT, cujo cálculo observará os parâmetros já fixados na Origem; e, no período der 01/12/2016 até 10/11/2017 (quando retornou a reclamante do período de afastamento), deferir 15 minutos de horas extras por dia em que houve sobrejornada, observado o limite previsto no artigo 58, §1º, da CLT, cujo cálculo observará os mesmos parâmetros estabelecidos para o intervalo intrajornada. Dou parcial provimento. 4. Do prêmio especial de desligamento Em seu recurso ordinário, a reclamante insiste na tese do preenchimento de todos os requisitos para o recebimento do "Prêmio de desligamento", especialmente o tempo de serviço, que foi superior a 15 anos. À análise. O "Programa de Desligamento por Aposentadoria" foi estabelecido em norma interna pelo antigo BANCO BAMERINDUS em 20/12/1989 (Id 5f62347), após a devida aprovação pelo Conselho de Administração. Portanto, referida normatização passou a integrar o contrato de trabalho da reclamante, admitida em 19/09/1988, pelo referido Banco (Id d1c2084, fl. 3), incorporando-se ao seu patrimônio jurídico, de modo que as posteriores sucessões empresariais havidas, em 1997, quando o BAMERINDUS foi adquirido pelo BANCO HSBC, e em 2016, quando da assunção pelo BANCO BRADESCO S.A., não alteraram as condições do contrato de trabalho da obreira, conforme artigos 10 e 448, da CLT, que devem ser observadas pelo último sucessor, no caso, a reclamada. Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST: (...). II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (MATÉRIAS REMANESCENTES). (...). PRÊMIO ESPECIAL DE DESLIGAMENTO. De acordo com o TRT, o autor comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos pelo "programa de incentivo ao desligamento". O Colegiado entendeu que referida norma regulamentar, vigente à época da admissão, aderiu ao contrato de trabalho do autor. Ao exame. Em primeiro lugar, a tese recursal de que o autor não teria preenchido os requisitos necessários à percepção do benefício esbarra na Súmula/TST nº 126. Por outro lado, ainda que referida parcela tenha sido criada na época em que o reclamante era empregado do Banco Bamerindus, a alteração promovida pela incorporação da instituição financeira pelo HSBC é incapaz de alcançar o direito adquirido pelo autor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. De outra parte, a alteração unilateral defendida pelo reclamado ofenderia frontalmente o artigo 468 da CLT e contrariaria o posicionamento jurisprudencial pacificado pelo item I da Súmula/TST nº 51. Por fim, o direito de que a parcela seja calculada sobre o último salário, com a inclusão da gratificação de função, é garantido pela própria norma regulamentar, conforme expressamente destacado pelo Tribunal. Ilesos, portanto, os dispositivos invocados. Preservada a jurisprudência consubstanciada na Súmula/TST nº 51. As ementas apresentadas ao confronto de teses não ultrapassam a barreira do artigo 896, a, da CLT, porquanto provenientes de Turmas do TST. Recurso de revista não conhecido. (...). (RR: 1554500-37.2009.5.09.0652, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07.06.17, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT em 09.06.17). Pois bem. Observa-se que o "Programa de Desligamento do Funcionário" previa o pagamento do prêmio por desligamento aos empregados que cumprissem, basicamente, três requisitos. Primeiramente, o funcionário deveria possuir 15 anos ou mais de tempo de serviços prestados ao Conglomerado Bamerindus. Quanto ao tempo de contribuição, o Regulamento estabelecia diferenças: exigia tempo de contribuição previdenciária de 35 anos ou tempo de contribuição (vinculado ao Banco, infere-se) de 25, 30 a 35 anos. Por fim, o Regulamento fixava idades máximas para que o empregado pudesse se beneficiar do Programa, sendo de 53 anos para o cargo da autora. No caso concreto, verifica-se que a parte autora preencheu, cumulativamente, todos os requisitos acima especificados. Com efeito, a reclamante, nascida em 25/06/1970 (Id d1c2084, fl. 2), foi admitida pelo BANCO BAMERINDUS DO BRASIL em 19/09/1988 (Id d1c2084, fl. 3), com rompimento contratual em 17/12/2018 (Id acd0dac). Assim, na data da extinção do seu contrato de emprego, a reclamante somava 30 anos, 2 meses e 4 semanas de labor ao Banco, implementando o requisito de 15 anos, no mínimo, de serviços prestados ao conglomerado do Banco, como aduz a reclamante em seu recurso ordinário e como já fundamentado acima. Ainda, tendo nascida em 25/06/1970, a obreira possuía 48 anos de idade em 17/12/2018 (data da ruptura contratual). Conforme já verificado linhas acima, a autora deveria possuir no máximo 53 anos de idade para se beneficiar do Programa, preenchendo tal requisito. Nesse cenário, a reclamante preencheu, cumulativamente, como necessário, todos os requisitos estipulados no Programa de Desligamento, de modo que faz jus à indenização por tempo de serviço postulada, no importe de 15 vezes a remuneração percebida à época do desligamento, com as correções pertinentes, nos termos da inicial. Dou provimento. 5. Da justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id ca87f81). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP:"JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para deferir os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Dou provimento. 6. Dos honorários sucumbenciais e periciais A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Sucumbente no objeto da perícia médica, deve a reclamante responder pelos honorários periciais, que rearbitro em R$ 806,00, e que deverão ser requisitados junto ao Tribunal, em conformidade com o disposto no Provimento da Corregedoria deste Tribunal, nº GP/CR 02/2016. Reformo, portanto, a r. sentença de origem a fim de determinar que os honorários de sucumbência devidos pela autora fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas; e determinar os honorários periciais, arbitrados em R$ 806,00, deverão ser requisitados junto ao Tribunal, em conformidade com o disposto no Provimento da Corregedoria deste Tribunal, nº GP/CR 02/2016. Dou provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRELIMINAR As preliminares são questões processuais levantadas pelas partes ou examinadas pelo juízo antes de se adentrar no mérito da causa. Elas visam atacar vícios ou irregularidades processuais que podem impedir o prosseguimento do processo ou influenciar no seu resultado, podendo, inclusive, resultar em sua extinção sem resolução do mérito. No caso, a arguição da reclamada não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses e será apreciada quando da análise do mérito. Prejudicada. MÉRITO 7. Das horas extras - intervalo intrajornada Conforme exposto no recurso da reclamante, no período a partir de dezembro/2016 os espelhos de ponto (Id e86b609) não apresentam o registro do intervalo e não há pré-anotação do mesmo, portanto, cabia à reclamada o ônus de comprovar a regular fruição do intervalo, encargo que não cumpriu satisfatoriamente, pois nenhuma prova produziu neste sentido. Irreparável a r. sentença. Nego provimento. 9. Do acúmulo/desvio de função A pretensão da parte autora não tem amparo legal ou convencional. Somente é possível a condenação em diferenças salariais por desvio de função ou acúmulo quando haja previsão legal ou normativa específica, com a existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente. Na ausência conclui-se que o empregado se compromete a prestar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. O desvio de função evidencia-se quando o empregado, contratado para desempenhar determinada função, na prática, exerce a de cargo diverso cujas atividades não estejam relacionadas ao cargo para o qual foi contratado, o que não é o caso dos autos. Data vênia o entendimento do juízo a quo, as atividades desempenhadas pela obreira e relatadas pela testemunha, como a realização de empréstimos, consignados, venda de produtos e serviços e abertura de contas se encontra dentro do escopo das atividades inerentes do bancário comum ativo na função de escriturário. O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza desvio de função, ou mesmo acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, o que se verifica no caso em comento. Por todo o exposto, reformo a r. sentença para excluir o pagamento de diferenças salariais. Dou provimento. 10. Da PLR/2018 Data vênia o entendimento da Origem, a cláusula normativa prevê que a PLR corresponde a 54% do salário-base mais verbas fixas de natureza salarial (Id 437dda7, fl. 3), não se inserindo as horas extras acima deferidas e a projeção do aviso prévio na base de cálculo da verba em questão, motivo pelo qual reformo a r. sentença para excluir o pagamento de diferenças da PLR/2018. Dou provimento. 11. Da justiça gratuita Carece de interesse recursal, na medida em que a Origem indeferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. 12. Dos honorários sucumbenciais A questão referente aos honorários a cargo da reclamante já foi acima apreciada. Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. 13. Dos recolhimentos previdenciários - fato gerador O fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de crédito trabalhista que tenha se originado em sentença transitada em julgado ou acordo homologado efetivamente se concretiza com o pagamento dos valores devidos, inexistindo razão para que retroaja ao momento da prestação dos serviços, pois o disposto no §2º, do art. 43, da Lei 8.212/1991, deve ser aplicado aos contratos de trabalho em curso, como previsto no art. 22, I, também da Lei 8.212/1991. Logo, sendo discutido judicialmente o direito do trabalhador ao recebimento das verbas, não se pode dizer que o fato gerador já tenha ocorrido quando da prestação dos serviços, porquanto o fato jurídico tributário ainda não ocorreu. O fato gerador da contribuição previdenciária apenas poderia ser considerado a partir do momento em que as verbas forem reconhecidas judicialmente ao empregado. Caso contrário, ainda que o obreiro detenha efetivo direito em tese, diante da prestação de serviços que tenha realizado, por não serem exigíveis os valores, não se pode considerar que ocorreu o efetivo fato gerador das contribuições previdenciárias. Entende-se, portanto, que os juros e multas devem ser apurados sobre o valor pago, no momento em que o pagamento ocorreu. Assim vem decidindo esta E. 10ª Turma, conforme trecho abaixo transcrito: "...É certo que a Lei 11.941/2009 alterou o artigo 43, da Lei 8.212/91, e reconheceu a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias. Contudo, não há que se confundir o fato gerador de uma obrigação com o momento em que se constitui em mora o devedor. Muito embora o parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei 8.213/91, introduzido com a lei supracitada, proclame que as contribuições previdenciárias devam ser apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, não há como se entender que, por esta razão, estariam as partes em mora desde aquela data. De destacar que a mora pressupõe o animus de descumprimento de uma obrigação. E se o débito trabalhista só é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, não se há falar em mora desde a época da prestação de serviços. A legislação previdenciária que cuida especificamente da matéria (art. 43, da Lei 8.212/91) nada mencionou sobre a incidência retroativa de referidas contribuições. E nem poderia ser de outra maneira, já que a obrigação nasce, justamente, com a decisão judicial. Isto assentado, incabíveis a cobrança de juros e de multa moratórios na hipótese ventilada, valendo ressaltar que o parágrafo 4º, do artigo 879 da CLT, quando se utiliza do termo "atualização", está se referindo aos índices de correção monetária e juros..." (0000575-18.2015.5.02.0061, Relatora Desembargadora Sandra Curi de Almeida, Data de publicação: 04/11/2020). Por fim, nem se alegue que a interpretação dada ao §2º, do art. 43, da Lei n. 8.212/91 possa ofender a cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10, do STF), haja vista não se tratar in casu de declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário, mas sim de interpretação e aplicação da norma a luz dos fundamentos apresentados com base no conjunto de normas que necessariamente devem ser observadas. Destarte, em face dos fundamentos supra, em que pese a nova redação que se conferiu à Súmula 368, do C. TST, cumpre dar provimento ao apelo quanto ao tema, para reconhecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do pagamento do valor devido ao empregado. Como o crédito é constituído apenas com a sentença condenatória ou homologatória de acordo, eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial. Não é outro o entendimento que se extrai do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/09, conforme se verifica a seguir: "§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)". Nesta senda, a mora somente pode ser admitida após o prazo fixado na referida lei, sempre após o acordo ou liquidação de sentença. Portanto, forçoso reconhecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do pagamento do valor devido ao empregado, sendo que eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial, conforme entendimento que se extrai do § 3º, do art. 43, da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/09. Dou provimento. 14. Da obrigação de fazer - retificação da GFIP A determinação de retificação da GFIP da reclamante excede a competência desta Justiça Especializada, limitada, no particular, à execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição Federal. Portanto, reformo a r. sentença para excluir a obrigação de retificar a GFIP. Dou provimento. 15. Dos juros na fase pré-processual Como é de conhecimento de todos, no dia 18.12.2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, acolheu parcialmente os pedidos veiculados nas mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos pela redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da distribuição em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), decisão que transitou em julgado em 02/02/2022, encontrando-se, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Nesta senda, impõe-se o prosseguimento da ação, seguindo-se normalmente a liquidação e a execução definitiva, com os cálculos do principal das verbas reconhecidas, pela aplicação da atualização monetária, nos moldes da decisão final do Pleno do C. STF proferida nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Em face de todo, devem ser observados os seguintes critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, como bem definiu a Origem: a) na fase pré-processual: atualização monetária, observadas as respectivas épocas próprias, tendo por índice o IPCA-E e juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. b) a partir da distribuição do feito (fase processual): a correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros. Nego provimento. 16. Da limitação da condenação aos valores indicados na prefacial Pretende a recorrente que os valores da condenação sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. Nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Dou provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para a) deferir, a partir de dezembro/2016, com base nos controles de jornada colacionados aos autos (ausência de marcação de intervalo), 1 hora por dia, nos casos de sobrejornada, além do limite previsto no artigo 58, §1º, da CLT, cujo cálculo observará os parâmetros já fixados na Origem; b) deferir, no período de 01/12/2016 até 10/11/2017, 15 minutos de horas extras por dia em que houve sobrejornada (artigo 384, da CLT), observado o limite previsto no artigo 58, §1º, da CLT, cujo cálculo observará os mesmos parâmetros estabelecidos para o intervalo intrajornada; c) deferir a indenização por tempo de serviço na forma postulada, no importe de 15 vezes a remuneração percebida à época do desligamento, com as correções pertinentes; d) deferir os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante; e) determinar que os honorários de sucumbência devidos pela autora fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas; f) determinar os honorários periciais, arbitrados em R$ 806,00, deverão ser requisitados junto ao Tribunal, em conformidade com o disposto no Provimento da Corregedoria deste Tribunal, nº GP/CR 02/2016 e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para g) excluir o pagamento de diferenças salariais; h) excluir o pagamento de diferenças da PLR/2018; i) reconhecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do pagamento do valor devido ao empregado, sendo que eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial, conforme entendimento que se extrai do § 3º, do art. 43, da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/09; j) excluir a obrigação de retificar a GFIP e k) determinar que os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía a condenação relativa aos 15 minutos de intervalo regular e seus reflexos. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/2 Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Entendo que a sentença incorreu em julgamento ultra petita, ao deferir 15 minutos diários referentes ao intervalo intrajornada a partir de 01.10.2016, visto que no item 3 da inicial foi alegado que, "embora a Reclamante realizasse jornada diária superior a 6 horas, mas descansava tão somente por volta de 15 minutos" (destaquei), concluindo que, "em face da não concessão do intervalo intrajornada, é devido o pagamento integral do intervalo, qual seja, uma hora". Portanto, não há controvérsia quanto ao efetivo gozo do intervalo de 15 minutos, sendo certo que o pedido foi formulado apenas para o caso de extrapolação da jornada contratual de 6 horas ("c) Indenização das horas do intervalo intrajornada qual seja, uma hora diária...", destaquei). Excluo, pois, a condenação relativa aos 15 minutos de intervalo regular e seus reflexos. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Juarez Aparecido Dos Santos e outros x Juarez Aparecido Dos Santos e outros

ID: 276801625

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010539-93.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ APARECIDO DOS SANTOS PELICANO CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

JUAREZ APARECIDO DOS SANTOS PELICANO CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA

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ALVINO PADUA MERIZIO

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WELSON COSTA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANE APARECIDA VITAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010539-93.2024.5.03.0060 : JUAREZ APARECIDO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010539-93.2024.5.03.0060 : JUAREZ APARECIDO DOS SANTOS E OUTROS (1) : JUAREZ APARECIDO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54ea65a proferida nos autos. RECURSO DE: PELICANO CONSTRUCOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 940f719; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id d7f3aff). Regular a representação processual (Id 5041040 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8aed52a : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 8aed52a : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a81e49e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id acb154a ; Condenação no acórdão, id 37a49a6 : R$ 130.000,00; Custas no acórdão, id 37a49a6 : R$ 2.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e81f4b8 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV, LIV da Constituição da República. - violação dos arts. 1.025, 1026, §2º , 1036 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 98 do STJ. Consta do acórdão (Id. c44d767): (...)As questões foram devidamente abordadas no acórdão, senão vejamos: "No caso em apreço, não se vislumbra a prática de ato ímprobo, haja vista que a parte reclamante, quando de sua admissão, foi considerada apta ao trabalho, mediante exame realizado por médico capacitado para o mister (ID. 1a65b7e, f. 264). Verifica-se que a parte reclamante foi liberada pelo médico da empresa para o exercício de atividade crítica, qual seja, trabalhos em altura, tendo realizado, além do exame físico e da anamnese, exames específicos, como eletrocardiograma, hemograma, hemoglobina glicada e audiometria (ID. 1a65b7e, f. 265). Cumpre ressaltar que a parte reclamante, submetida ao exame de eletrocardiograma (ID. 1a65b7e, f. 271), teve laudo conclusivo "normal", assim descrito: "Ritmo sinusal ativação atrial e ventricular normais Frequência cardíaca normal (50-100 batimentos) Ausência de isquemia miocárdica Ausência de arritmia cardíaca" Ou seja, tratando-se de uma atividade de risco, presume-se que o exame seja rigoroso e detalhado, como parece ter sido em vista da documentação encartada aos autos. Logo, se a parte reclamante apresentasse qualquer alteração significativa, teria sido considerada inapta pelo médico do trabalho de confiança da parte reclamada, o que não ocorreu. O histórico pregresso da parte reclamante não retira sua higidez no momento da admissão, destacando-se que o último laudo do órgão previdenciário, emitido em 02/05/2023 (ID. c63e231, f. 95), atestou a inexistência de incapacidade laborativa. Assim, a ficha clínica inserta aos autos (ID. 1a65b7e, f. 267) não demonstra omissão de estado de saúde comprometido, haja vista que, naquele momento, a parte autora encontrava-se sem queixas. Com efeito, a referida ficha, por si só, não demonstra a omissão alegada pela parte ré." A questão do eletrocardiograma servir ou não como prova por ter sido realizado em repouso é eminentemente técnica, assim, a sua contrariedade deveria ter sido providenciada pela parte reclamada, que levantou a questão. O julgamento deu-se com base nos elementos dos autos. Sobre a dispensa discriminatória, decidiu-se: "Como visto no tópico anterior, a suposta falta grave baseada na omissão do estado de saúde pela parte reclamante não restou demonstrada. Daí, tendo em vista que a dispensa se deu logo após seu afastamento do trabalho pelo período de 01/07/2024 a 24/07/2024, devido a problemas cardíacos, resta clarividente seu caráter discriminatório." Verifica-se, assim, que todas as circunstâncias, documentos e demais provas foram objeto de análise para a decisão embargada, não se vislumbrando vício algum. Trata-se de mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Nego provimento. Configurado o caráter eminentemente protelatório dos presentes embargos de declaração, em clara afronta ao art. 1.026, § 2º, da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de multa, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária.(g.n). A penalidade infligida à parte recorrente subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não se há cogitar de vulneração literal e direta da Constituição da República. Com efeito, não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da parte recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação dos arts. 482, "a", 818, II da CLT. Consta do acórdão (Id. c44d767): (...)No caso, extrai-se do comunicado de rescisão contratual (ID. e04608f, f. 310), que a parte reclamante foi dispensada por justa causa, fundada na alínea "a" do art. 482 da CLT, qual seja, ato de improbidade, assim fundamentado: "(...) constatou-se que o senhor prestou informações falsas e omitiu intencionalmente informações críticas sobre seu estado de saúde, incluindo um histórico de infartos, isquemias, cirurgias para colocação de stents e reestenose de stent". Pois bem. O ato de improbidade consiste em ação ou omissão desonesta do empregado, revelando desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. No caso em apreço, não se vislumbra a prática de ato ímprobo, haja vista que a parte reclamante, quando de sua admissão, foi considerada apta ao trabalho, mediante exame realizado por médico capacitado para o mister (ID. 1a65b7e, f. 264). Verifica-se que a parte reclamante foi liberada pelo médico da empresa para o exercício de atividade crítica, qual seja, trabalhos em altura, tendo realizado, além do exame físico e da anamnese, exames específicos, como eletrocardiograma, hemograma, hemoglobina glicada e audiometria (ID. 1a65b7e, f. 265). Cumpre ressaltar que a parte reclamante, submetida ao exame de eletrocardiograma (ID. 1a65b7e, f. 271), teve laudo conclusivo "normal", assim descrito: "Ritmo sinusal ativação atrial e ventricular normais Frequência cardíaca normal (50-100 batimentos) Ausência de isquemia miocárdica Ausência de arritmia cardíaca" Ou seja, tratando-se de uma atividade de risco, presume-se que o exame seja rigoroso e detalhado, como parece ter sido em vista da documentação encartada aos autos. Logo, se a parte reclamante apresentasse qualquer alteração significativa, teria sido considerada inapta pelo médico do trabalho de confiança da parte reclamada, o que não ocorreu. O histórico pregresso da parte reclamante não retira sua higidez no momento da admissão, destacando-se que o último laudo do órgão previdenciário, emitido em 02/05/2023 (ID. c63e231, f. 95), atestou a inexistência de incapacidade laborativa. Assim, a ficha clínica inserta aos autos (ID. 1a65b7e, f. 267) não demonstra omissão de estado de saúde comprometido, haja vista que, naquele momento, a parte autora encontrava-se sem queixas. Com efeito, a referida ficha, por si só, não demonstra a omissão alegada pela parte ré. Repise-se que a rescisão por justa causa, principalmente a fundamentada em ato de improbidade, deve ser cabalmente provada, uma vez que constitui severa mácula na vida profissional do trabalhador, acarretando-lhe sérios prejuízos de ordens econômica e social. No caso dos autos, não há prova robusta da falta grave imputada à parte autora que inviabilize a continuidade da relação de emprego, mostrando-se desarrazoada e desproporcional a penalidade aplicada. Pelo exposto, merece ser mantida a reversão da justa causa em dispensa imotivada, conforme reconhecido na origem.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, II, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXX da CR/88; 818, I, da CLT; 1º, da Lei 9.029/95. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.37a49a6 ): (...)Como visto no tópico anterior, a suposta falta grave baseada na omissão do estado de saúde pela parte reclamante não restou demonstrada. Daí, tendo em vista que a dispensa se deu logo após seu afastamento do trabalho pelo período de 01/07/2024 a 24/07/2024, devido a problemas cardíacos, resta clarividente seu caráter discriminatório. Pontue-se que o posicionamento pacificado pela Súmula 443 conta com o respaldo do artigo 8º da CLT, segundo o qual "na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente de direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público". Nesse contexto, tem-se que um dos objetivos fundamentais da República é o combate a todas as formas de discriminação, consoante artigo 3º, IV, da Constituição, diretriz que também está contida no artigo 5º, XLI, da Carta, segundo o qual "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais". Acresce-se que a Constituição também veda a discriminação no ambiente de trabalho por motivo de sexo, cor, idade ou estado civil, consoante o artigo. 7º, XXX. Ainda que essa última norma não tenha incluído na proibição alusão à "saúde", a hipótese é inerente à pessoa humana do trabalhador. A Lei 9.029/95 coíbe qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou respectiva manutenção. A enumeração contida nessa norma é taxativa apenas para efeito penal, mas não para o Direito do Trabalho. Dessa forma, constatados fatos aptos a evidenciar qualquer tipo de discriminação, por simetria, viável a aplicação analógica da consequência jurídica aludida no art. 4º dessa lei, para o fim de declarar a nulidade da despedida e reintegração ao emprego. Fixados esses parâmetros, necessário averiguar o alcance do entendimento contido na Súmula 443 do TST, visto que tal precedente não enumera quais moléstias seriam consideradas graves e estigmatizantes. Depara-se, portanto, com a adoção de conceito jurídico aberto, o que permite avaliar em cada caso concreto se a natureza da doença é capaz de gerar preconceito e fragilizar o empregado, retirando-lhe os meios de subsistência e também dificultando o enfrentamento da doença. A consulta aos precedentes que deram origem à súmula, mostra que as decisões incluem a cardiopatia grave entre as doenças capazes de provocar estigma, conforme se extrai dos recentes julgados daquela Corte: "A SBDI-I do TST fixou o entendimento de que a cardiopatia grave, por ser doença grave que suscita estigma, deve receber o tratamento jurisprudencial manifestado na Súmula 443 do TST. Logo, a dispensa de empregado portador de cardiopatia grave deve ser minimamente motivada, a fim de demonstrar, pelo menos, que as razões do ato de desligamento são inteiramente dissociadas do simples fato de o trabalhador portar tal doença. Conclui-se que a dispensa do reclamante, por não ter sido acompanhada de motivação mínima, presume-se discriminatória, nos termos da Súmula 443 do TST, já que diagnosticado com doença grave que suscita estigma, de acordo com o posicionamento pacificado pela SBDI-I desta Corte"(Ag-AIRR-1001317-21.2019.5.02.0373, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). "(...) a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que a cardiopatia grave é uma doença causadora de estigma, cabendo ao empregador demonstrar que a dispensa não teve caráter discriminatório"(RR-2071-17.2014.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). Isso posto, o art. 4o da Lei 9.029/95 dispõe: "O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais." No presente caso, a parte reclamante optou expressamente pelo recebimento, em dobro, da remuneração do período de afastamento, conforme define na Súmula 28 do TST: "No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão." A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 443 do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818, I da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JUAREZ APARECIDO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 7911c66; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 3298f22). Regular a representação processual (Id 6bce8a6). Preparo dispensado (Id 37a49a6 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PERÍODO DE AFASTAMENTO - REINTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 10, II, "a" do ADCT. - violação do art. 4º, II da Lei 9.029/95; 165 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 37a49a6 ): (...)No presente caso, a parte reclamante optou expressamente pelo recebimento, em dobro, da remuneração do período de afastamento, conforme define na Súmula 28 do TST: "No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão." (...) Sendo assim, cumpre esclarecer que, ao contrário do que pretende a parte autora, o período de afastamento à que se refere o art. 4º, II, da Lei 9.029/95, não se confunde com a estabilidade provisória do membro da CIPA, prevista no art. 10, II, "a", do ADCT e no art. 165 da CLT. Nos termos dos dispositivos citados, a estabilidade do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes perdura desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, sendo que, em caso de dispensa arbitrária ou imotivada, é cabível a indenização pelo período estabilitário, de forma simples. Corroboro o parâmetro utilizado em primeiro grau para determinar que a parte reclamante faz jus ao pagamento em dobro da remuneração e das verbas rescisórias pelo período compreendido entre a data do afastamento, que se deu com o término do contrato (26/07/2024), e a data da publicação da sentença (22/10/2024). Nego provimento a ambos os recursos. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 28 do TST, de forma a sobrepujar o aresto válido que adota tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUAREZ APARECIDO DOS SANTOS - PELICANO CONSTRUCOES S.A.

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