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Italo Do Prado Salvador e outros x Slim Log Servicos Logisticos Ltda

ID: 315093041

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011682-54.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITALO DO PRADO SALVADOR RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA DE CASTRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALMIR DE PAIVA BAGGIO

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PATRICIA DE CASTRO FERREIRA

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WILLIAN DE MELO

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EWERTON CARLOS DE PAIVA LARAIA

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VALERIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011682-54.2024.5.03.0178 AUTOR: ITALO DO PRADO SALVADOR RÉU: SLIM LOG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011682-54.2024.5.03.0178 AUTOR: ITALO DO PRADO SALVADOR RÉU: SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 102d33e proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ITALO DO PRADO SALVADOR ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. Alegou ter iniciado suas atividades em 12/07/2012 na função de motorista entregador, com o registro formal, tendo sido dispensado e, por força de decisão judicial, reintegrado ao quadro de funcionários da reclamada, na data de 01/11/2022. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$899.145,97. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 45b6248), suscitando a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Designada audiência inicial para 17/02/2025, às 13h39min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia médica, nomeado o perito RODRIGO MONTEIRO JACOB. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação (ID 0e99be6). A parte autora apresentou quesitos periciais (IDs a29791f), bem como a parte ré também os apresentou e indicou assistente técnico (ID 0a56b1a). A reclamada acostou aos autos o telegrama enviado, solicitando o retorno do reclamante ao trabalho (ID 1d0ee36). Intimado o reclamante para vista (ID 69d7497), impugnado pela parte autora. Apresentado o laudo pericial (ID ecf3449). A parte reclamada apresentou manifestação (ID a1bed4c) e a parte reclamante impugnou o laudo e apresentou quesitos periciais (ID 8af9351). Designada a audiência de instrução e julgamento para 15/05/2025, adiada para o dia 17/06/2025, para que o perito preste os esclarecimentos solicitados (ID b12b44c). O perito apresentou esclarecimentos periciais (ID 20d1d07), impugnados pelo reclamante (ID 79b4446), no qual requereu a nulidade do laudo pericial e designação de nova perícia. Indeferido o pedido (ID 63e50c0). Realizada audiência de instrução (ID 4520be6), em que colhidos os depoimentos pessoais das partes. Não foram apresentadas testemunhas pelas partes. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 12/07/2012, tendo sido dispensada em 20/04/2018 e, por força de decisão judicial, reintegrado ao quadro de funcionários da reclamada, na data de 01/11/2022, o contrato de trabalho estava vigente no momento do ajuizamento da ação, ocorrido em 19/12/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Afasto a tese de prescrição em razão do laudo pericial anterior ter sido produzido em 2018, visto que os pedidos aqui formulados referem-se a fatos posteriores à reintegração ocorrida em 2022 e à condição de saúde do trabalhador, que foi objeto de nova análise pericial. Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega que, após determinação judicial anterior em outra ação ajuizada (0010619-04.2018.5.03.0178), foi feita a sua reintegração em 01/11/2022, mas o reclamante não possuía condições de retorno ao trabalho, de modo que foi colocado em um limbo jurídico, sem estar afastado pelo INSS e sem receber salários. Requer o pagamento de salários e FGTS desde a reintegração até o restabelecimento do pagamento de salários. A reclamada alega que: (i) a despeito da ordem judicial de reintegração, o reclamante recusou-se a reassumir suas funções, em razão da manutenção da incapacidade física e interposição de ação contra o INSS objetivando a prorrogação do benefício cessado em 21/12/19 (ação 1001674-80.2019.4.01.3810 em trâmite perante a Justiça Federal). (ii) em 02/12/2022, o reclamante apresentou atestado de 15 dias (pág. 272). (iii) em 31/01/2023, o reclamante foi encaminhado ao INSS, com o deferimento de benefício previdenciário até 01/06/2023, quando o reclamante não retornou ao trabalho. (iv) em 09/12/2023, o reclamante encaminhou mensagem de whatsapp com a comunicação do INSS quanto ao indeferimento do benefício, bem como que não retornaria ao trabalho, em razão de sua incapacidade física, e por ter ajuizado ação contra a autarquia previdenciária para prorrogação do benefício. Para a caracterização do limbo jurídico previdenciário trabalhista, são necessários alguns requisitos, que devem estar presentes de forma cumulativa: (i) aptidão do trabalhador declarada pelo INSS e consequente ausência de percepção de benefício previdenciário e (ii) inaptidão do trabalhador declarada pelo médico do trabalho da empresa e consequente recusa de retorno ao trabalho, da qual decorrerá a ausência de percepção de remuneração, embora vigente o contrato de trabalho. Ou seja, o trabalhador não está assistido pela Previdência Social, que considera inexistir incapacidade, mas também não está sendo contraprestado pelo seu empregador, que considera existir incapacidade. Interpretando o artigo 476, da CLT, a jurisprudência uníssona tem entendido que, concedida alta médica ou indeferido o benefício previdenciário pelo INSS, é responsabilidade do empregador o pagamento dos salários, visto que cessada a suspensão do contrato de trabalho que imperava, ainda que seja necessária a colocação do trabalhador em posto de trabalho compatível com eventual limitação aferida pelo médico da empresa. Conduta em sentido contrário configura ato ilícito, do qual decorre dano moral in re ipsa, passível de reparação, conforme Tema 88 de Recurso de Revista Repetitivo, do C. TST, julgado em 24/3/2025 (RR - 1000988-62.2023.5.02.0601). Tal entendimento fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, na função social da empresa e no valor social do trabalho humano (artigos 1º, III e 170, da Constituição Federal). De outro giro, caso não demonstrada a recusa da empresa para que o trabalhador retorne ao trabalho após a alta previdenciária, mas sim a inércia injustificada do trabalhador em tal retorno, poderá restar configurado o abandono de emprego, após o decurso do prazo de 30 dias, nos termos da Súmula 32, do C. TST. Tratando-se de fato constitutivo do direito ao reconhecimento do limbo previdenciário, o ônus da prova quanto à recusa de retorno ao trabalho pertence à parte autora. A partir desse arcabouço jurídico, passo à análise do caso concreto. Em audiência, o reclamante afirmou: não voltou a trabalhar na função de motorista após a reintegração determinada em outro processo que ajuizou, apenas permanecendo alguns dias, entre 5 e 10 dias, na empresa, e eles pediram para que se afastasse pelo INSS, pois não tinha condições de retornar na função de motorista; quem pediu o afastamento pelo INSS na época foi o supervisor Deusdedith; se afastou, pegou o laudo e a empresa deu o pedido de afastamento; após o INSS liberar, não voltou a trabalhar porque há um processo na justiça e as dores na coluna estão muito fortes; a empresa, por meio do supervisor Deusdedith, informou que não poderia voltar a trabalhar; não se lembra exatamente quando foi o último contato com o supervisor, mas acredita ter sido em 2023, embora também tenha tido contato em 2022; apresentou um atestado de afastamento de 15 dias em 2 de dezembro de 2022 à empresa; não se lembra quando o INSS cessou seu benefício previdenciário; empresa nunca fez nenhuma convocação para que retornasse ao emprego. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) O preposto da reclamada, por sua vez, disse: a reintegração do Sr. Ítalo em 2022 ocorreu em novembro, de acordo com a justiça, sendo que ele havia sido desligado dois meses antes; o Sr. Ítalo não trabalhou após a reintegração e, em dezembro de 2022, apresentou novamente um atestado de 15 dias; o Sr. Ítalo não voltou às atividades desde agosto de 2023, pois, de acordo com ele, não estava apto a retornar ao trabalho; como o benefício do INSS do Sr. Ítalo venceu, a empresa solicitou o retorno dele ao trabalho via mensagem; o benefício do INSS do Sr. Ítalo terminou em junho de 2023, e a empresa enviou uma mensagem a ele sobre o fim do benefício para que retornasse às atividades; o Sr. Ítalo não trabalhou nenhum dia após a reintegração; o posto de trabalho era em Pouso Alegre, mas em 2023 o CNPJ de Pouso Alegre foi baixado, e ele foi convocado para Contagem; que, após ser reintegrado, o Sr. Ítalo não exerceu nenhuma atividade e, na verdade, não compareceu ao posto de trabalho; a forma de convocação para o Sr. Ítalo voltar a trabalhar foi via mensagem de texto no aplicativo WhatsApp, que era o meio de comunicação entre a empresa e ele; a empresa não realizou o exame médico de retorno ao trabalho em 2022, nem em 2023; em 2022, após a reintegração em 1º de novembro, o Sr. Ítalo estava ciente, mas não compareceu na empresa, e em dezembro apresentou um novo atestado, sendo essa a única comunicação entre o colaborador e a empresa; em 2023, quando cessou outro benefício, ele foi convocado, mas declarou que estava inapto a exercer a função e que tentaria um novo afastamento no INSS, o que foi recusado na época da COVID; a empresa informou que ele precisava retornar, e ele disse que iria em 2023; a empresa não recebeu em mãos o despacho que determinava a reintegração do Sr. Ítalo em 2022, pois ele não compareceu à empresa, mas provavelmente foi enviado via mensagem. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) Os demonstrativos de pagamento (págs. 273/290) comprovam que não houve pagamento de salários e nem recolhimento de contribuições previdenciárias na maior parte dos meses desde a reintegração, ocorrida em novembro/2022. O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do trabalhador (págs. 151/163) comprova que não houve recebimento de benefício previdenciário no ano de 2023, visto que o último foi o que vigorou no período de 04/06/2018 a 25/12/2019, tendo havido o último encaminhamento do trabalhador ao INSS pela empresa em 31/01/2023 (pág. 291/293). Embora a reclamada tenha, em depoimento pessoal, afirmado que houve diversas convocações para o trabalhador retornar à prestação de serviços em 2023, inclusive mediante aplicativo de mensagens (whatsapp), certo é que tais provas não vieram aos autos. A situação apenas se alterou com a manifestação da empresa protocolada em 17/01/2025 (pág. 341). No mesmo sentido, o telegrama enviado ao reclamante, em 21/02/2025, com a solicitação de retorno ao trabalho, no endereço da reclamada em Contagem-MG. Em resposta, em 11/03/2025, o reclamante manifestou-se afirmando que não se apresentaria na unidade de Contagem-MG, seja em razão da distância do local para o qual foi contratado, seja em razão de sua incapacidade física. Em 19/03/2025, a reclamada requer seja considerado rescindido o contrato de trabalho na data de 11/03/2025 por iniciativa do empregado, em razão de sua recusa em retornar ao trabalho. Sucessivamente, mantido o contrato de trabalho, informa que serão lançadas faltas injustificadas a partir de tal data. Entendo que, a partir desse cenário, não restou preenchido o segundo requisito para configuração de limbo previdenciário, qual seja a recusa do empregador na prestação de serviços ou mesmo de readaptação nas atividades desempenhadas. Registro, neste sentido, as manifestações expressas pelo próprio reclamante nas petições apresentadas: “É importante que fique claro: o reclamante só não trabalha porque não tem a mínima condição para isso, o que certamente ficará evidenciado pela perícia médica a ser realizada”. O fato de o reclamante ter ajuizado ação judicial previdenciária contra o INSS, a fim de obter a reforma das decisões administrativas proferidas, embora não seja suficiente para afastar a caracterização do limbo previdenciário, confirma que, no caso concreto, o impasse é entre a autarquia previdenciária e o próprio trabalhador. Ademais, a tese exaustivamente sustentada pelo reclamante quanto à incapacidade para a prestação de serviços foi enfraquecida pela prova oral produzida, o que será adiante analisado. Assim, improcedem os pedidos relativos ao reconhecimento de limbo previdenciário e os a ele relacionados (pagamento de salários e indenização por danos morais). DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O reclamante alega que está acometido de doença ocupacional, que importou na redução total de sua capacidade laborativa. Requer o pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia). O pedido foi contestado. O meio ambiente do trabalho hígido e seguro é direito fundamental da pessoa humana trabalhadora, conforme artigo 225 c/c 200, VIII, da Constituição, cabendo ao empregador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CF/88), além disso, há expressa previsão da responsabilidade do empregador por danos à saúde e à integridade física dos trabalhadores (artigo 7º, XXVIII, da CF/88). Regulamentando tais preceitos constitucionais, a CLT impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157). Ou seja, há espaço para a configuração da responsabilidade civil do empregador, o que exigirá a presença dos requisitos legais: conduta culposa ou dolosa - ressalvados os casos de responsabilidade objetiva -, nexo de causalidade e implemento do dano. Considerando se tratar de matéria afeta a conhecimento técnico, foi realizada perícia médica, para apuração do nexo de (con)causalidade e da (in)capacidade do reclamante, cuja conclusão foi a seguinte: “10 – DISCUSSÃO DO NEXO (CON)CAUSAL No processo trabalhista movido pelo reclamante contra a reclamada em 2018, houve constatação de nexo concausal entre seu trabalho e o quadro em sua coluna, além de incapacidade laboral temporária em decorrência de agudização de doença em coluna lombar. O exame físico naquela perícia mostrava o trabalhador sem sinais de radiculopatia lombar e sem queixas de doença cervical. Em 16/04/19 o reclamante teve alta previdenciária. Conforme se depreende pelo quadro narrado, pelos documentos juntados e mesmo pelo laudo pericial realizado no outro processo, o reclamante desenvolveu quadro de lombalgia agudizada e não quadro de doença estrutural limitante em sua coluna. No laudo pericial no processo anterior, o perito entendeu que as atividades do reclamante poderiam dar ensejo a queixas lombares, tendo sido estabelecido o nexo concausal com seu trabalho. Neste aspecto, esta perícia não pode mais discutir a questão do nexo relacionado às queixas até então apresentadas, eis que a conclusão transitou em julgado naquele processo. Lembrando que naquele processo foi detectado um quadro que causava incapacidade temporária, o que é condizente com lombalgia agudizada e não com quadro de doença estrutural incapacitante na coluna. É possível, por isso, que seja analisada nesse processo questão relacionada aos sintomas surgidos posteriormente, tais como sintomas que ele relaciona a hérnias cervicais. E, nesse caso, a conclusão é pela ausência de nexo causal ou concausal, já que sintomas cervicais não guardam qualquer relação com a atividade de motorista ou com a atividade de carregamento de peso. Isso porque a coluna cervical está localizada acima do ponto de descarga de esforços realizados com os membros superiores, de forma que não existe transmissão contra a gravidade dos empreendimentos realizados pelos membros superiores. No que toca os sintomas lombares, há relato de ressurgimento de sintomas depois que o reclamante não estava mais trabalhando na reclamada, o que indica o caráter multifatorial do quadro, além de prenunciar, para esses sintomas posteriores, ausência de nexo causal ou concausal, já que não foi identificada doença estrutural em sua coluna nem mesmo na primeira perícia. Além disso, verifica-se que o reclamante tem um pendor ao surgimento de quadro degenerativo em sua coluna, já que há alterações degenerativas difusas tanto em coluna lombar como cervical, conquanto nenhuma delas gerando impacto funcional talhado a impedi-lo de desempenhar diversas atividades laborais, incluindo aquela que ele exerce profissionalmente, inclusive com renovação recente de CNH profissional. DA (IN)CAPACIDADE LABORAL No que concerne sua capacidade laboral, a conclusão a que se chega após a análise de todos os elementos existentes é que o reclamante não se encontra incapaz para o trabalho desde 25/12/19. Isso porque o quadro delineado na perícia trabalhista do processo anterior era de lombalgia temporária sem alterações ao exame físico (lombalgia mecânica). Os exames de imagem mostram alterações modestas e que não repercutiram no exame físico, conforme relatado. Em 25/12/19 o reclamante teve alta do benefício iniciado em 25/06/18, sendo que a alta administrativa se deu na verdade após perícias presenciais ocorridas em 06/02/19 e em 16/04/19, sendo prorrogado o benefício até 25/12/19 por força de perícia em processo previdenciário no qual o perito testificou, conforme apontado acima, incapacidade temporária e apenas em relação à função de carga e descarga: (...) Depois dessa data o reclamante ficou afastado por períodos curtos, inicialmente de 02/12/22 a 06/02/23, quando referiu nova agudização da dor lombar (e nessa época não estava trabalhando na reclamada) e de 31/05/23 a 31/08/23 quando apresentou-se dizendo que estava com dores cervicais, que até então não haviam sido objeto de queixas. Não mais conseguiu se afastar pelo INSS nem logrou êxito na Justiça, onde nova perícia constatou sua plena capacidade laboral, corroborando a tese de que fora vitimado na época da primeira perícia trabalhista por uma lombalgia mecânica agudizada: (...) Nesta perícia trabalhista, não se evidenciou um único sinal de incapacidade laboral, havendo, por outro lado, sinais de exacerbação espontânea de sintomas. Corrobora toda esta evidência o fato de que o reclamante renovou sua CNH na categoria D com autorização de atividade profissional em 06/09/24, o que não é compatível com a alegação de que quer se aposentar por incapacidade para o trabalho. Embora a atividade de carga e descarga lhe possa causar agudização de quadro de lombalgia, o que contraindicaria esta atividade como medida de higiene ocupacional, não há nenhum impedimento a que o reclamante retorne à atividade de motorista profissional ou outras atividades compatíveis. (...) 14 – CONCLUSÃO Não foi analisado o nexo causal ou concausal entre seus sintomas e seu trabalho no que concerne o período abrangido pela primeira perícia trabalhista porque a conclusão pelo nexo já transitou em julgado. No que tange os sintomas posteriores a este período, incluindo os sintomas que ele correlaciona à coluna cervical, não há nexo causal ou concausal com seu trabalho. No momento não há incapacidade laboral”. (ID ecf3449). Observa-se, pois, que não foi reconhecido o nexo causal ou concausal entre a patologia atualmente diagnosticada e a atividade laboral, bem como não foi reconhecida incapacidade laborativa do trabalhador. Embora a prova técnica não seja irrefutável e o juízo não esteja a ela adstrito (artigo 479, CPC), somente é possível combater, mediante prova oral e documental, os fatos adotados como premissas pelo perito e não a análise técnica propriamente dita, visto que as testemunhas e os demais participantes do processo não possuem tal conhecimento técnico. À luz dessa premissa, merecem destaque as respostas trazidas aos quesitos complementares (págs. 451/457). Além disso, a prova pericial aqui produzida coaduna-se com aquela confeccionada na ação previdenciária movida pelo reclamante, o que, a despeito da inexistência de vinculação entre as instâncias, reforça a sua higidez. Registro que não há nulidade do laudo, visto que realizada diligência pericial, com a consideração das informações prestadas pelo próprio reclamante em relação às atividades desempenhadas durante o contrato de trabalho, bem como em relação às suas condições de saúde (uso de medicamentos, relatos de sintomas). Assim, sob todas as óticas, acolho o laudo médico pericial, de modo que improcede o pedido relacionado à alegada doença ocupacional (indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia), visto que não configurados os requisitos cumulativos da responsabilidade civil da empregadora. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência. Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o reclamante no objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.000,00, em favor do perito Rodrigo Monteiro Jacob. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita acima deferido, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, observado o valor máximo previsto em ato normativo pertinente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a requisição do pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ITALO DO PRADO SALVADOR em face de SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA, Acolho, parcialmente, a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$17.982,91, calculadas sobre R$ 899.145,97 valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais fica isenta, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 02 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

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Italo Do Prado Salvador e outros x Slim Log Servicos Logisticos Ltda

ID: 315093069

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011682-54.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITALO DO PRADO SALVADOR RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA DE CASTRO FERREIRA

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VALMIR DE PAIVA BAGGIO

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PATRICIA DE CASTRO FERREIRA

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WILLIAN DE MELO

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EWERTON CARLOS DE PAIVA LARAIA

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VALERIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011682-54.2024.5.03.0178 AUTOR: ITALO DO PRADO SALVADOR RÉU: SLIM LOG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011682-54.2024.5.03.0178 AUTOR: ITALO DO PRADO SALVADOR RÉU: SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 102d33e proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ITALO DO PRADO SALVADOR ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. Alegou ter iniciado suas atividades em 12/07/2012 na função de motorista entregador, com o registro formal, tendo sido dispensado e, por força de decisão judicial, reintegrado ao quadro de funcionários da reclamada, na data de 01/11/2022. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$899.145,97. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 45b6248), suscitando a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Designada audiência inicial para 17/02/2025, às 13h39min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia médica, nomeado o perito RODRIGO MONTEIRO JACOB. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação (ID 0e99be6). A parte autora apresentou quesitos periciais (IDs a29791f), bem como a parte ré também os apresentou e indicou assistente técnico (ID 0a56b1a). A reclamada acostou aos autos o telegrama enviado, solicitando o retorno do reclamante ao trabalho (ID 1d0ee36). Intimado o reclamante para vista (ID 69d7497), impugnado pela parte autora. Apresentado o laudo pericial (ID ecf3449). A parte reclamada apresentou manifestação (ID a1bed4c) e a parte reclamante impugnou o laudo e apresentou quesitos periciais (ID 8af9351). Designada a audiência de instrução e julgamento para 15/05/2025, adiada para o dia 17/06/2025, para que o perito preste os esclarecimentos solicitados (ID b12b44c). O perito apresentou esclarecimentos periciais (ID 20d1d07), impugnados pelo reclamante (ID 79b4446), no qual requereu a nulidade do laudo pericial e designação de nova perícia. Indeferido o pedido (ID 63e50c0). Realizada audiência de instrução (ID 4520be6), em que colhidos os depoimentos pessoais das partes. Não foram apresentadas testemunhas pelas partes. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 12/07/2012, tendo sido dispensada em 20/04/2018 e, por força de decisão judicial, reintegrado ao quadro de funcionários da reclamada, na data de 01/11/2022, o contrato de trabalho estava vigente no momento do ajuizamento da ação, ocorrido em 19/12/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Afasto a tese de prescrição em razão do laudo pericial anterior ter sido produzido em 2018, visto que os pedidos aqui formulados referem-se a fatos posteriores à reintegração ocorrida em 2022 e à condição de saúde do trabalhador, que foi objeto de nova análise pericial. Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega que, após determinação judicial anterior em outra ação ajuizada (0010619-04.2018.5.03.0178), foi feita a sua reintegração em 01/11/2022, mas o reclamante não possuía condições de retorno ao trabalho, de modo que foi colocado em um limbo jurídico, sem estar afastado pelo INSS e sem receber salários. Requer o pagamento de salários e FGTS desde a reintegração até o restabelecimento do pagamento de salários. A reclamada alega que: (i) a despeito da ordem judicial de reintegração, o reclamante recusou-se a reassumir suas funções, em razão da manutenção da incapacidade física e interposição de ação contra o INSS objetivando a prorrogação do benefício cessado em 21/12/19 (ação 1001674-80.2019.4.01.3810 em trâmite perante a Justiça Federal). (ii) em 02/12/2022, o reclamante apresentou atestado de 15 dias (pág. 272). (iii) em 31/01/2023, o reclamante foi encaminhado ao INSS, com o deferimento de benefício previdenciário até 01/06/2023, quando o reclamante não retornou ao trabalho. (iv) em 09/12/2023, o reclamante encaminhou mensagem de whatsapp com a comunicação do INSS quanto ao indeferimento do benefício, bem como que não retornaria ao trabalho, em razão de sua incapacidade física, e por ter ajuizado ação contra a autarquia previdenciária para prorrogação do benefício. Para a caracterização do limbo jurídico previdenciário trabalhista, são necessários alguns requisitos, que devem estar presentes de forma cumulativa: (i) aptidão do trabalhador declarada pelo INSS e consequente ausência de percepção de benefício previdenciário e (ii) inaptidão do trabalhador declarada pelo médico do trabalho da empresa e consequente recusa de retorno ao trabalho, da qual decorrerá a ausência de percepção de remuneração, embora vigente o contrato de trabalho. Ou seja, o trabalhador não está assistido pela Previdência Social, que considera inexistir incapacidade, mas também não está sendo contraprestado pelo seu empregador, que considera existir incapacidade. Interpretando o artigo 476, da CLT, a jurisprudência uníssona tem entendido que, concedida alta médica ou indeferido o benefício previdenciário pelo INSS, é responsabilidade do empregador o pagamento dos salários, visto que cessada a suspensão do contrato de trabalho que imperava, ainda que seja necessária a colocação do trabalhador em posto de trabalho compatível com eventual limitação aferida pelo médico da empresa. Conduta em sentido contrário configura ato ilícito, do qual decorre dano moral in re ipsa, passível de reparação, conforme Tema 88 de Recurso de Revista Repetitivo, do C. TST, julgado em 24/3/2025 (RR - 1000988-62.2023.5.02.0601). Tal entendimento fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, na função social da empresa e no valor social do trabalho humano (artigos 1º, III e 170, da Constituição Federal). De outro giro, caso não demonstrada a recusa da empresa para que o trabalhador retorne ao trabalho após a alta previdenciária, mas sim a inércia injustificada do trabalhador em tal retorno, poderá restar configurado o abandono de emprego, após o decurso do prazo de 30 dias, nos termos da Súmula 32, do C. TST. Tratando-se de fato constitutivo do direito ao reconhecimento do limbo previdenciário, o ônus da prova quanto à recusa de retorno ao trabalho pertence à parte autora. A partir desse arcabouço jurídico, passo à análise do caso concreto. Em audiência, o reclamante afirmou: não voltou a trabalhar na função de motorista após a reintegração determinada em outro processo que ajuizou, apenas permanecendo alguns dias, entre 5 e 10 dias, na empresa, e eles pediram para que se afastasse pelo INSS, pois não tinha condições de retornar na função de motorista; quem pediu o afastamento pelo INSS na época foi o supervisor Deusdedith; se afastou, pegou o laudo e a empresa deu o pedido de afastamento; após o INSS liberar, não voltou a trabalhar porque há um processo na justiça e as dores na coluna estão muito fortes; a empresa, por meio do supervisor Deusdedith, informou que não poderia voltar a trabalhar; não se lembra exatamente quando foi o último contato com o supervisor, mas acredita ter sido em 2023, embora também tenha tido contato em 2022; apresentou um atestado de afastamento de 15 dias em 2 de dezembro de 2022 à empresa; não se lembra quando o INSS cessou seu benefício previdenciário; empresa nunca fez nenhuma convocação para que retornasse ao emprego. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) O preposto da reclamada, por sua vez, disse: a reintegração do Sr. Ítalo em 2022 ocorreu em novembro, de acordo com a justiça, sendo que ele havia sido desligado dois meses antes; o Sr. Ítalo não trabalhou após a reintegração e, em dezembro de 2022, apresentou novamente um atestado de 15 dias; o Sr. Ítalo não voltou às atividades desde agosto de 2023, pois, de acordo com ele, não estava apto a retornar ao trabalho; como o benefício do INSS do Sr. Ítalo venceu, a empresa solicitou o retorno dele ao trabalho via mensagem; o benefício do INSS do Sr. Ítalo terminou em junho de 2023, e a empresa enviou uma mensagem a ele sobre o fim do benefício para que retornasse às atividades; o Sr. Ítalo não trabalhou nenhum dia após a reintegração; o posto de trabalho era em Pouso Alegre, mas em 2023 o CNPJ de Pouso Alegre foi baixado, e ele foi convocado para Contagem; que, após ser reintegrado, o Sr. Ítalo não exerceu nenhuma atividade e, na verdade, não compareceu ao posto de trabalho; a forma de convocação para o Sr. Ítalo voltar a trabalhar foi via mensagem de texto no aplicativo WhatsApp, que era o meio de comunicação entre a empresa e ele; a empresa não realizou o exame médico de retorno ao trabalho em 2022, nem em 2023; em 2022, após a reintegração em 1º de novembro, o Sr. Ítalo estava ciente, mas não compareceu na empresa, e em dezembro apresentou um novo atestado, sendo essa a única comunicação entre o colaborador e a empresa; em 2023, quando cessou outro benefício, ele foi convocado, mas declarou que estava inapto a exercer a função e que tentaria um novo afastamento no INSS, o que foi recusado na época da COVID; a empresa informou que ele precisava retornar, e ele disse que iria em 2023; a empresa não recebeu em mãos o despacho que determinava a reintegração do Sr. Ítalo em 2022, pois ele não compareceu à empresa, mas provavelmente foi enviado via mensagem. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) Os demonstrativos de pagamento (págs. 273/290) comprovam que não houve pagamento de salários e nem recolhimento de contribuições previdenciárias na maior parte dos meses desde a reintegração, ocorrida em novembro/2022. O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do trabalhador (págs. 151/163) comprova que não houve recebimento de benefício previdenciário no ano de 2023, visto que o último foi o que vigorou no período de 04/06/2018 a 25/12/2019, tendo havido o último encaminhamento do trabalhador ao INSS pela empresa em 31/01/2023 (pág. 291/293). Embora a reclamada tenha, em depoimento pessoal, afirmado que houve diversas convocações para o trabalhador retornar à prestação de serviços em 2023, inclusive mediante aplicativo de mensagens (whatsapp), certo é que tais provas não vieram aos autos. A situação apenas se alterou com a manifestação da empresa protocolada em 17/01/2025 (pág. 341). No mesmo sentido, o telegrama enviado ao reclamante, em 21/02/2025, com a solicitação de retorno ao trabalho, no endereço da reclamada em Contagem-MG. Em resposta, em 11/03/2025, o reclamante manifestou-se afirmando que não se apresentaria na unidade de Contagem-MG, seja em razão da distância do local para o qual foi contratado, seja em razão de sua incapacidade física. Em 19/03/2025, a reclamada requer seja considerado rescindido o contrato de trabalho na data de 11/03/2025 por iniciativa do empregado, em razão de sua recusa em retornar ao trabalho. Sucessivamente, mantido o contrato de trabalho, informa que serão lançadas faltas injustificadas a partir de tal data. Entendo que, a partir desse cenário, não restou preenchido o segundo requisito para configuração de limbo previdenciário, qual seja a recusa do empregador na prestação de serviços ou mesmo de readaptação nas atividades desempenhadas. Registro, neste sentido, as manifestações expressas pelo próprio reclamante nas petições apresentadas: “É importante que fique claro: o reclamante só não trabalha porque não tem a mínima condição para isso, o que certamente ficará evidenciado pela perícia médica a ser realizada”. O fato de o reclamante ter ajuizado ação judicial previdenciária contra o INSS, a fim de obter a reforma das decisões administrativas proferidas, embora não seja suficiente para afastar a caracterização do limbo previdenciário, confirma que, no caso concreto, o impasse é entre a autarquia previdenciária e o próprio trabalhador. Ademais, a tese exaustivamente sustentada pelo reclamante quanto à incapacidade para a prestação de serviços foi enfraquecida pela prova oral produzida, o que será adiante analisado. Assim, improcedem os pedidos relativos ao reconhecimento de limbo previdenciário e os a ele relacionados (pagamento de salários e indenização por danos morais). DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O reclamante alega que está acometido de doença ocupacional, que importou na redução total de sua capacidade laborativa. Requer o pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia). O pedido foi contestado. O meio ambiente do trabalho hígido e seguro é direito fundamental da pessoa humana trabalhadora, conforme artigo 225 c/c 200, VIII, da Constituição, cabendo ao empregador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CF/88), além disso, há expressa previsão da responsabilidade do empregador por danos à saúde e à integridade física dos trabalhadores (artigo 7º, XXVIII, da CF/88). Regulamentando tais preceitos constitucionais, a CLT impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157). Ou seja, há espaço para a configuração da responsabilidade civil do empregador, o que exigirá a presença dos requisitos legais: conduta culposa ou dolosa - ressalvados os casos de responsabilidade objetiva -, nexo de causalidade e implemento do dano. Considerando se tratar de matéria afeta a conhecimento técnico, foi realizada perícia médica, para apuração do nexo de (con)causalidade e da (in)capacidade do reclamante, cuja conclusão foi a seguinte: “10 – DISCUSSÃO DO NEXO (CON)CAUSAL No processo trabalhista movido pelo reclamante contra a reclamada em 2018, houve constatação de nexo concausal entre seu trabalho e o quadro em sua coluna, além de incapacidade laboral temporária em decorrência de agudização de doença em coluna lombar. O exame físico naquela perícia mostrava o trabalhador sem sinais de radiculopatia lombar e sem queixas de doença cervical. Em 16/04/19 o reclamante teve alta previdenciária. Conforme se depreende pelo quadro narrado, pelos documentos juntados e mesmo pelo laudo pericial realizado no outro processo, o reclamante desenvolveu quadro de lombalgia agudizada e não quadro de doença estrutural limitante em sua coluna. No laudo pericial no processo anterior, o perito entendeu que as atividades do reclamante poderiam dar ensejo a queixas lombares, tendo sido estabelecido o nexo concausal com seu trabalho. Neste aspecto, esta perícia não pode mais discutir a questão do nexo relacionado às queixas até então apresentadas, eis que a conclusão transitou em julgado naquele processo. Lembrando que naquele processo foi detectado um quadro que causava incapacidade temporária, o que é condizente com lombalgia agudizada e não com quadro de doença estrutural incapacitante na coluna. É possível, por isso, que seja analisada nesse processo questão relacionada aos sintomas surgidos posteriormente, tais como sintomas que ele relaciona a hérnias cervicais. E, nesse caso, a conclusão é pela ausência de nexo causal ou concausal, já que sintomas cervicais não guardam qualquer relação com a atividade de motorista ou com a atividade de carregamento de peso. Isso porque a coluna cervical está localizada acima do ponto de descarga de esforços realizados com os membros superiores, de forma que não existe transmissão contra a gravidade dos empreendimentos realizados pelos membros superiores. No que toca os sintomas lombares, há relato de ressurgimento de sintomas depois que o reclamante não estava mais trabalhando na reclamada, o que indica o caráter multifatorial do quadro, além de prenunciar, para esses sintomas posteriores, ausência de nexo causal ou concausal, já que não foi identificada doença estrutural em sua coluna nem mesmo na primeira perícia. Além disso, verifica-se que o reclamante tem um pendor ao surgimento de quadro degenerativo em sua coluna, já que há alterações degenerativas difusas tanto em coluna lombar como cervical, conquanto nenhuma delas gerando impacto funcional talhado a impedi-lo de desempenhar diversas atividades laborais, incluindo aquela que ele exerce profissionalmente, inclusive com renovação recente de CNH profissional. DA (IN)CAPACIDADE LABORAL No que concerne sua capacidade laboral, a conclusão a que se chega após a análise de todos os elementos existentes é que o reclamante não se encontra incapaz para o trabalho desde 25/12/19. Isso porque o quadro delineado na perícia trabalhista do processo anterior era de lombalgia temporária sem alterações ao exame físico (lombalgia mecânica). Os exames de imagem mostram alterações modestas e que não repercutiram no exame físico, conforme relatado. Em 25/12/19 o reclamante teve alta do benefício iniciado em 25/06/18, sendo que a alta administrativa se deu na verdade após perícias presenciais ocorridas em 06/02/19 e em 16/04/19, sendo prorrogado o benefício até 25/12/19 por força de perícia em processo previdenciário no qual o perito testificou, conforme apontado acima, incapacidade temporária e apenas em relação à função de carga e descarga: (...) Depois dessa data o reclamante ficou afastado por períodos curtos, inicialmente de 02/12/22 a 06/02/23, quando referiu nova agudização da dor lombar (e nessa época não estava trabalhando na reclamada) e de 31/05/23 a 31/08/23 quando apresentou-se dizendo que estava com dores cervicais, que até então não haviam sido objeto de queixas. Não mais conseguiu se afastar pelo INSS nem logrou êxito na Justiça, onde nova perícia constatou sua plena capacidade laboral, corroborando a tese de que fora vitimado na época da primeira perícia trabalhista por uma lombalgia mecânica agudizada: (...) Nesta perícia trabalhista, não se evidenciou um único sinal de incapacidade laboral, havendo, por outro lado, sinais de exacerbação espontânea de sintomas. Corrobora toda esta evidência o fato de que o reclamante renovou sua CNH na categoria D com autorização de atividade profissional em 06/09/24, o que não é compatível com a alegação de que quer se aposentar por incapacidade para o trabalho. Embora a atividade de carga e descarga lhe possa causar agudização de quadro de lombalgia, o que contraindicaria esta atividade como medida de higiene ocupacional, não há nenhum impedimento a que o reclamante retorne à atividade de motorista profissional ou outras atividades compatíveis. (...) 14 – CONCLUSÃO Não foi analisado o nexo causal ou concausal entre seus sintomas e seu trabalho no que concerne o período abrangido pela primeira perícia trabalhista porque a conclusão pelo nexo já transitou em julgado. No que tange os sintomas posteriores a este período, incluindo os sintomas que ele correlaciona à coluna cervical, não há nexo causal ou concausal com seu trabalho. No momento não há incapacidade laboral”. (ID ecf3449). Observa-se, pois, que não foi reconhecido o nexo causal ou concausal entre a patologia atualmente diagnosticada e a atividade laboral, bem como não foi reconhecida incapacidade laborativa do trabalhador. Embora a prova técnica não seja irrefutável e o juízo não esteja a ela adstrito (artigo 479, CPC), somente é possível combater, mediante prova oral e documental, os fatos adotados como premissas pelo perito e não a análise técnica propriamente dita, visto que as testemunhas e os demais participantes do processo não possuem tal conhecimento técnico. À luz dessa premissa, merecem destaque as respostas trazidas aos quesitos complementares (págs. 451/457). Além disso, a prova pericial aqui produzida coaduna-se com aquela confeccionada na ação previdenciária movida pelo reclamante, o que, a despeito da inexistência de vinculação entre as instâncias, reforça a sua higidez. Registro que não há nulidade do laudo, visto que realizada diligência pericial, com a consideração das informações prestadas pelo próprio reclamante em relação às atividades desempenhadas durante o contrato de trabalho, bem como em relação às suas condições de saúde (uso de medicamentos, relatos de sintomas). Assim, sob todas as óticas, acolho o laudo médico pericial, de modo que improcede o pedido relacionado à alegada doença ocupacional (indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia), visto que não configurados os requisitos cumulativos da responsabilidade civil da empregadora. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência. Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o reclamante no objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.000,00, em favor do perito Rodrigo Monteiro Jacob. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita acima deferido, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, observado o valor máximo previsto em ato normativo pertinente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a requisição do pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ITALO DO PRADO SALVADOR em face de SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA, Acolho, parcialmente, a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$17.982,91, calculadas sobre R$ 899.145,97 valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais fica isenta, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 02 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITALO DO PRADO SALVADOR

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Marli Do Nascimento Reis x Enge Service Engenharia E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 325559788

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100009-60.2025.5.01.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DO NASCIMENTO REIS

Polo Passivo:

ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO DE OLIVEIRA COUTO

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EDISON JOSE BATISTA DA SILVA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a93c8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU Processo: 0100009-60.2025.5.01.022… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a93c8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU Processo: 0100009-60.2025.5.01.0221 Juiz do Trabalho: LEONARDO CAMPOS MUTTI RECLAMANTE: MARLI DO NASCIMENTO REIS RECLAMADO: ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP RECLAMADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU SENTENÇA I – RELATÓRIO MARLI DO NASCIMENTO REIS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO TRABALHISTA em face de ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA – EPP e MUNICIPIO DE NOVA IGUACU. Com base nos fundamentos fáticos e jurídicos constantes da inicial, formula os pedidos ali contidos. Instruiu a inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 93.506,80. Deferiu-se no ID. 27ba86e a antecipação dos efeitos da tutela para reintegração da autora aos quadros da ré. Na audiência de 02/07/2025, a conciliação foi rejeitada. A rés apresentaram defesas, com documentos, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos. Recusada a última proposta conciliatória. Razões finais escritas. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Considerando que valor da causa encontra-se compatível com o conteúdo econômico da presente demanda, rejeito à impugnação ao valor da causa. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os valores lançados nos pedidos têm efeito estimativo e não vincula os cálculos de liquidação, conforme entendimento firmado pela SDI-1 do TST nos autos do processo n.º TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Preliminar rejeitada. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A mera impugnação genérica das partes em relação aos documentos apresentados, sem a indicação de forma especificada de qualquer vício capaz de maculá-los, não tem o condão de afastar, por si só, o valor probatório dos mesmos. Sendo assim, rejeito as impugnações suscitadas. PRESCRIÇÃO Não há prescrição a ser declarada na espécie, porque as verbas pleiteadas possuem exigibilidade inserida no quinquênio que antecede o ajuizamento da reclamação. DA REINTEGRAÇÃO – LIMBO PREVIDENCIÁRIO A reclamante alega que recebeu benefício previdenciário (auxílio-doença) no período compreendido entre 13/01/2022 a 30/09/2022, sendo considerada apta pela autarquia previdenciária a partir desta última data. Alega, ainda, que tal decisão motivou a interposição de recurso administrativo, o qual foi indeferido em 28/12/2023. Diante disso, relata que, ao se apresentar à empresa no dia 22/01/2024, foi considerada inapta pelo médico do trabalho da reclamada, que se recusou a reintegrá-la. Sustenta que essa situação configura o "limbo jurídico previdenciário", deixando-a sem o benefício e sem os salários. A primeira reclamada defende-se, argumentando que a reclamante, após ser considerada inapta no exame de retorno em 22/01/2024, não mais procurou a empresa nem apresentou justificativa para sua ausência, o que caracteriza abandono de emprego, nos termos da Súmula nº 32 do TST. Aduz, ainda, a impossibilidade de reintegração, pois o contrato de prestação de serviços de limpeza com o Município de Nova Iguaçu foi encerrado em 20/03/2023, não havendo mais posto de trabalho para a função de faxineira. Inicialmente, a tese de abandono de emprego não se sustenta. Primeiramente, o ônus de provar o abandono, que exige a demonstração tanto do elemento objetivo (ausência prolongada) quanto do subjetivo (animus abandonandi), é do empregador, do qual não se desincumbiu. Pelo contrário, a própria reclamada reconhece que considerou a autora inapta para o retorno ao trabalho, conforme ASO de 22/01/2024 (ID. 3367ad7). Ora, se a empresa impede o retorno da empregada por considerá-la inapta, é contraditório e ilógico sustentar que a trabalhadora abandonou suas funções. A iniciativa de obstar o trabalho partiu da empregadora. Na ausência de prova robusta da ruptura contratual por justa causa, presume-se a continuidade da relação de emprego. Uma vez afastada a tese de abandono da defesa, passa-se a análise do limbo previdenciário. O chamado “limbo previdenciário” caracteriza-se pela situação em que o trabalhador, após ter seu benefício previdenciário cessado ou indeferido pelo INSS, é impedido de retornar ao trabalho por decisão do empregador, usualmente amparada em exame médico ocupacional que o considera inapto, gerando um vácuo de proteção social — sem salários e sem benefício. A documentação acostada com a inicial demonstra que em 28/12/2023 o INSS negou provimento ao recurso administrativo interposto pela autora (ID. 0243c5f) e que a empregada não procedeu à sua reintegração por considerá-la inapta ao labor, conforme ASO expedido no dia 22/01/2024 (ID. 3367ad7). É incontroverso que a autora não prestou serviços em favor da ré após 22/01/2024, quando foi considerada inapta pela ré após a alta previdenciária, o que delineia a existência do limbo. Diante da alta previdenciária, incumbia à empregadora da autora proceder à reintegração desta na mesma função, em função compatível com eventuais restrições que reputar existentes ou auxiliá-la no requerimento de novo benefício previdenciário, sem prejuízo dos salários, diante da alta previdenciária, o que não restou demonstrado nos autos. Nos casos de limbo previdenciário, predomina na jurisprudência o entendimento, acertado, de que o princípio da alteridade transfere para o empregador o ônus de arcar com os prejuízos, uma vez que compete a este responder pelos riscos do empreendimento (art. 2º da CLT). Ao simplesmente obstar o retorno do autor sem substrato suficiente de inaptidão, sem prestar-lhe assistência e sem viabilizar a realização de outras atividades, o réu atraiu para si a responsabilidade pelo pagamento dos salários, já que o contrato de trabalho não se encontrava suspenso, consoante se extrai do comando inserto no art. 476 da CLT. Pelo contrário, o exame dos elementos probatórios indica que a reclamada foi negligente. A ré aponta a existência de duas ações ajuizadas pela autora na Justiça Federal (processos nº 5000867-42.2024.4.02.5118 e 5003201-49.2024.4.02.5118), ambas extintas, para tentar imputar-lhe a responsabilidade pela situação. Contudo, tal argumento, em vez de afastar, reforça a obrigação da empresa, pois a decisão do INSS que considerou a reclamante apta gera uma presunção de capacidade laboral que caberia à própria empresa, se dela discordasse, afastar por meios próprios, fornecendo toda a estrutura e respaldo à obreira. A dificuldade da autora em conduzir os processos judiciais evidencia a falha da ré em assessorá-la neste momento de vulnerabilidade. Ademais, a ré sequer cogitou submeter a autora a um processo de readaptação funcional, omissão que consolida sua responsabilidade. É importante observar que, mesmo quando do cumprimento do mandado de reintegração, a ré mais uma vez considerou a autora inapta. Conforme admitido pelo próprio patrono da primeira ré no final da audiência, a empresa, ao proceder ao exame médico, obteve um novo atestado de inaptidão, desta vez temporário (10 dias), em razão de uma cirurgia. Tal fato apenas corrobora a conduta da reclamada de criar obstáculos ao retorno da empregada. Essa conduta reforça a determinação de reintegração, pois o laudo de inaptidão temporária obtido por iniciativa da própria empregadora não possui a força jurídica necessária para afastar a decisão da autarquia federal nem para suspender unilateralmente os efeitos do contrato, cabendo à ré arcar com os salários e buscar os meios adequados para resolver o impasse que ela mesma criou. Nesse sentido, vale registrar a jurisprudência firmada pelo TST acerca da matéria, senão vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O RETORNO DO TRABALHADOR APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE DA SÚIMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme quanto a ser responsabilidade do empregador o pagamento de salários do empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que este foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho após o recebimento da alta previdenciária, desde que o trabalhador comprove que a ausência de retorno ao trabalho decorreu da recusa patronal em recebe-lo na empresa ou em readaptá-lo em função compatível por se tratar de fato constitutivo do direito da parte autora, nos termos do art. 818, I da CLT c/c 373, I do CPC. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que " ciente da alta previdenciária do autor, não instou o obreiro ao devido ASO de retorno, deixando de se posicionar, em momento oportuno, quanto à aptidão ou inaptidão do trabalhador " restou efetivamente configurado o limbo previdenciário no período de "10/08/2017 (dia seguinte à alta previdenciária) até que seja providenciado o retorno seguro ao trabalho ", de forma que ao condenar a reclamada ao pagamento da indenização previdenciária decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Portanto, o acolhimento das razões recursais da agravante somente seria possível com o revolvimento do conteúdo probatório dos autos, o qual é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010221-20.2022.5.15.0037. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/4W89tb. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO DE RETORNO AO TRABALHO APÓS O TÉRMINO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR CONSIDERADO INAPTO AO RETORNO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que em situações de "limbo previdenciário" - como a retratada nos autos - deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado enquanto não revertida a decisão administrativa da Autarquia Previdenciária. Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado possuir ou não origem ocupacional. No caso vertente, o Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento dos salários durante o limbo previdenciário. Registrou que o empregador não tomou as providências para o retorno da trabalhadora ao emprego, em atividade compatível com seu estado de saúde. A decisão regional foi taxativa em asseverar, ainda, que após a alta previdenciária a autora compareceu à reclamada e foi orientada a realizar exame médico, tendo sido impedida de voltar ao trabalho por atestado elaborado por médica da empresa. Entender de forma contrária como pretende o recorrente no sentido de que a recusa ao retorno do trabalho teria sido por iniciativa exclusiva da reclamante, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Nessa linha, para divisar do conflito de teses, bem como na suposta contrariedade à Súmula 32 do TST seria forçosa a alteração do quadro fático delineado pela d. Turma regional, procedimento incabível em sede extraordinária. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010601-87.2017.5.18.0052. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022. Disponível em: https://link.jt.jus.br/Gf4Y39 LIMBO PREVIDENCIÁRIO. A jurisprudência e a doutrina convencionaram chamar de "limbo jurídico previdenciário", quando o empregador recusa o retorno de empregado tido como apto por decisão do INSS, por entender o médico da empresa que a incapacidade ainda persiste, situação na qual o trabalhador fica à míngua, sem receber nem salários, nem beneficio previdenciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (9ª Turma). Acórdão: 0100535-37.2023.5.01.0014. Relator(a): ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA. Data de julgamento: 18/03/2025. Juntado aos autos em 05/06/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/LCB276. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Nas hipóteses em que a empregado não está licenciado pelo INSS e a empresa não permite seu retorno ao trabalho, caracteriza-se o limbo previdenciário, o que acarreta para a empregadora a obrigação de arcar com os respectivos salários. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0100976-41.2020.5.01.0202. Relator(a): GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/QXvXHM Nas hipóteses de limbo previdenciário deve ser garantida a manutenção dos direitos trabalhistas enquanto persiste a controvérsia administrativa, conforme Agravo de Instrumento nº 0010601-87.2017.5.18.0052, cuja ementa foi transcrita acima. Portanto, configurada a hipótese de limbo previdenciário, fixo dia 01/10/2022 (primeiro dia após a alta previdenciária conforme ID. 98b3869), sendo este o marco temporal do limbo. Ratifico a tutela de urgência deferida no ID. 27ba86e para fim de determinar a reintegração da autora (restabelecimento do vínculo), devendo, no entanto, ser respeitados os períodos de interrupção e suspensão. Nesse sentido, vale destacar que o último período de afastamento de 10 dias se trata de uma suspensão do contrato de trabalho uma vez que a o motivo ensejador da cirurgia no ombro direito está relacionado com a doença atestada nos laudos de ID. c27d8fc. Por consequência, condena-se a reclamada a pagar a parte autora os salários referentes ao limbo previdenciário no período de 01/10/2022 até a efetiva reintegração, inclusive férias + 1/3 e 13º salário. Fica a ré responsável pela integralidade dos depósitos do FGTS referentes ao referido período, que deverão ser na conta vinculada da autora, no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização substitutiva Indevidos o aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, uma vez que não houve dispensa imotivada. DANOS MORAIS O ordenamento jurídico pátrio estabelece, como regra, a responsabilidade civil subjetiva, ou seja, é necessário para a caracterização do dever de reparar, a demonstração da existência dos seguintes requisitos: conduta (ação ou omissão) dolosa ou culposa, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. O dano moral decorre da injusta lesão à esfera extrapatrimonial da pessoa, ou seja, advém da ofensa aos valores afetos à personalidade, atingindo, assim, a dignidade humana. No presente caso, foi configurado o limbo previdenciário desde 22/1/2024. De acordo com a Tema 88 vinculante TST (Recurso: TST-RR -1000988-62.2023.5.02.0601), a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. O quadro fático apresentado demonstra séria lesão à dignidade da autora, tendo em vista que a empresa não cumpriu a sua principal obrigação de pagar salários, não obstante a regular prestação de serviços, privando a reclamante de receber parcelas de natureza alimentar, essenciais à sua sobrevivência. Portanto, constata-se que a primeira ré praticou ato ilícito, causador de angústia e sofrimento na autora, sendo o dano moral, no caso dos autos, independente de prova, por ser presumido ou in re ipsa. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, observadas a proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista o grau de culpa do ofensor, a gravidade e natureza da ofensa, o período do contrato de trabalho, a condição socioeconômica das partes e a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica do dano. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU Com o advento das Leis 13.429/17 e 13.467/17, o instituto da terceirização foi ampliado pelo legislador, passando a incidir sobre todo tipo de prestação de serviços, inclusive no que concerne à atividade principal da contratante, sem que isso configure vínculo de emprego com ela. Nesse caso, o tomador responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, a teor do § 5º do art. 5-A da Lei nº 6.019/74, incluído pela Lei nº 13.429/17. Em relação à Administração Pública, não se admite mais a responsabilidade subsidiária por mero inadimplemento, mas apenas nos casos de comprovação da sua omissão em relação ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais por parte da empresa prestadora de serviços, tendo em vista a manifestação do STF, em controle concentrado de constitucionalidade (ADC nº 16), no qual declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, bem como no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931, com repercussão geral conhecida, em que o Plenário do Pretório Excelso confirmou o entendimento adotado no julgamento da ADC nº 16. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V e VI, do TST: Súmula 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada; VI - responsabilidade subsidiaria do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Oportuno destacar, ademais, a recente decisão proferida pelo STF no julgamento do tema 1118 da lista de repercussão geral acerca do ônus da prova sobre a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização de serviços: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025.” No caso, seguindo o entendimento vinculante fixado pela Suprema Corte, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a omissão do réu (ente público) no que tange à fiscalização do contrato. Portanto, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária do segundo réu. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a gratuidade pleiteada, tendo em vista que a parte autora é juridicamente necessitada, conforme declaração existente na inicial. Ademais, as alegações da ré estão desacompanhadas de prova. Observância do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, Súmula nº 463 do C. TST c/c art. 99, §§2º e 3º, e art. 105, ambos do CPC e Tema 21 da Tabela de recursos de revista repetitivos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, na base de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Condeno, também, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, na base de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da ré, na forma do art. 791-A, caput, §2º, da CLT, ficando suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do §4º do referido dispositivo legal e do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766. Registre-se que este juízo adota o entendimento de que a sucumbência parcial, ou seja, a condenação em valor inferior ao pleiteado não enseja o pagamento de honorários. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária a serem apurados conforme parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, utilizando-se na fase pré-processual o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD). A partir da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC (Fazenda Nacional) como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Indevida a acumulação com outros índices ou juros compensatórios, sob pena de violação ao teor da decisão vinculante ora mencionada. A partir de 30/8/2024, deverá ser observado o entendimento fixado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: “c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser apurados na forma da Súmula nº 368 do TST, com observância da Instrução Normativa 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, bem como da OJ nº 400, da SDI-1, do C. TST e Súmula nº 17 deste E. TRT da 1ª Região. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, a 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU, nos autos da Ação Trabalhista movida por MARLI DO NASCIMENTO REIS em face de ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA – EPP e MUNICIPIO DE NOVA IGUACU, resolve: I – REJEITAR as preliminares e a prescrição; II – No mérito, julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda ré; III - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar a reintegração da autora (restabelecimento do vínculo) nos moldes acima e considerando a Decisão de ID. 27ba86e; bem como para condenar a primeira ré a efetuar o pagamento, no prazo legal, de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação supra, que integra este decisum, para todos os efeitos legais, os seguintes títulos: – Salários referentes ao limbo previdenciário no período de 01/10/2022 até a efetiva reintegração, inclusive férias + 1/3 e 13º salário. – Fica a ré responsável pela integralidade dos depósitos do FGTS referentes ao referido período, que deverão ser na conta vinculada da autora, no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização substitutiva; – Indenização por danos morais; Gratuidade de justiça, juros, correção monetária e honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução de quantias comprovadamente pagas a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. A natureza jurídica das parcelas da condenação, para fins de incidência de contribuição previdenciária, será apurada em execução, de acordo com o disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT). Custas de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor de R$ 80.000,00, arbitrado à condenação para este efeito específico, pela ré. Intimem-se as partes. Nada mais. LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLI DO NASCIMENTO REIS

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Marli Do Nascimento Reis x Enge Service Engenharia E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 325559803

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100009-60.2025.5.01.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DO NASCIMENTO REIS

Polo Passivo:

ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO DE OLIVEIRA COUTO

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EDISON JOSE BATISTA DA SILVA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a93c8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU Processo: 0100009-60.2025.5.01.022… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a93c8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU Processo: 0100009-60.2025.5.01.0221 Juiz do Trabalho: LEONARDO CAMPOS MUTTI RECLAMANTE: MARLI DO NASCIMENTO REIS RECLAMADO: ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP RECLAMADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU SENTENÇA I – RELATÓRIO MARLI DO NASCIMENTO REIS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO TRABALHISTA em face de ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA – EPP e MUNICIPIO DE NOVA IGUACU. Com base nos fundamentos fáticos e jurídicos constantes da inicial, formula os pedidos ali contidos. Instruiu a inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 93.506,80. Deferiu-se no ID. 27ba86e a antecipação dos efeitos da tutela para reintegração da autora aos quadros da ré. Na audiência de 02/07/2025, a conciliação foi rejeitada. A rés apresentaram defesas, com documentos, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos. Recusada a última proposta conciliatória. Razões finais escritas. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Considerando que valor da causa encontra-se compatível com o conteúdo econômico da presente demanda, rejeito à impugnação ao valor da causa. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os valores lançados nos pedidos têm efeito estimativo e não vincula os cálculos de liquidação, conforme entendimento firmado pela SDI-1 do TST nos autos do processo n.º TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Preliminar rejeitada. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A mera impugnação genérica das partes em relação aos documentos apresentados, sem a indicação de forma especificada de qualquer vício capaz de maculá-los, não tem o condão de afastar, por si só, o valor probatório dos mesmos. Sendo assim, rejeito as impugnações suscitadas. PRESCRIÇÃO Não há prescrição a ser declarada na espécie, porque as verbas pleiteadas possuem exigibilidade inserida no quinquênio que antecede o ajuizamento da reclamação. DA REINTEGRAÇÃO – LIMBO PREVIDENCIÁRIO A reclamante alega que recebeu benefício previdenciário (auxílio-doença) no período compreendido entre 13/01/2022 a 30/09/2022, sendo considerada apta pela autarquia previdenciária a partir desta última data. Alega, ainda, que tal decisão motivou a interposição de recurso administrativo, o qual foi indeferido em 28/12/2023. Diante disso, relata que, ao se apresentar à empresa no dia 22/01/2024, foi considerada inapta pelo médico do trabalho da reclamada, que se recusou a reintegrá-la. Sustenta que essa situação configura o "limbo jurídico previdenciário", deixando-a sem o benefício e sem os salários. A primeira reclamada defende-se, argumentando que a reclamante, após ser considerada inapta no exame de retorno em 22/01/2024, não mais procurou a empresa nem apresentou justificativa para sua ausência, o que caracteriza abandono de emprego, nos termos da Súmula nº 32 do TST. Aduz, ainda, a impossibilidade de reintegração, pois o contrato de prestação de serviços de limpeza com o Município de Nova Iguaçu foi encerrado em 20/03/2023, não havendo mais posto de trabalho para a função de faxineira. Inicialmente, a tese de abandono de emprego não se sustenta. Primeiramente, o ônus de provar o abandono, que exige a demonstração tanto do elemento objetivo (ausência prolongada) quanto do subjetivo (animus abandonandi), é do empregador, do qual não se desincumbiu. Pelo contrário, a própria reclamada reconhece que considerou a autora inapta para o retorno ao trabalho, conforme ASO de 22/01/2024 (ID. 3367ad7). Ora, se a empresa impede o retorno da empregada por considerá-la inapta, é contraditório e ilógico sustentar que a trabalhadora abandonou suas funções. A iniciativa de obstar o trabalho partiu da empregadora. Na ausência de prova robusta da ruptura contratual por justa causa, presume-se a continuidade da relação de emprego. Uma vez afastada a tese de abandono da defesa, passa-se a análise do limbo previdenciário. O chamado “limbo previdenciário” caracteriza-se pela situação em que o trabalhador, após ter seu benefício previdenciário cessado ou indeferido pelo INSS, é impedido de retornar ao trabalho por decisão do empregador, usualmente amparada em exame médico ocupacional que o considera inapto, gerando um vácuo de proteção social — sem salários e sem benefício. A documentação acostada com a inicial demonstra que em 28/12/2023 o INSS negou provimento ao recurso administrativo interposto pela autora (ID. 0243c5f) e que a empregada não procedeu à sua reintegração por considerá-la inapta ao labor, conforme ASO expedido no dia 22/01/2024 (ID. 3367ad7). É incontroverso que a autora não prestou serviços em favor da ré após 22/01/2024, quando foi considerada inapta pela ré após a alta previdenciária, o que delineia a existência do limbo. Diante da alta previdenciária, incumbia à empregadora da autora proceder à reintegração desta na mesma função, em função compatível com eventuais restrições que reputar existentes ou auxiliá-la no requerimento de novo benefício previdenciário, sem prejuízo dos salários, diante da alta previdenciária, o que não restou demonstrado nos autos. Nos casos de limbo previdenciário, predomina na jurisprudência o entendimento, acertado, de que o princípio da alteridade transfere para o empregador o ônus de arcar com os prejuízos, uma vez que compete a este responder pelos riscos do empreendimento (art. 2º da CLT). Ao simplesmente obstar o retorno do autor sem substrato suficiente de inaptidão, sem prestar-lhe assistência e sem viabilizar a realização de outras atividades, o réu atraiu para si a responsabilidade pelo pagamento dos salários, já que o contrato de trabalho não se encontrava suspenso, consoante se extrai do comando inserto no art. 476 da CLT. Pelo contrário, o exame dos elementos probatórios indica que a reclamada foi negligente. A ré aponta a existência de duas ações ajuizadas pela autora na Justiça Federal (processos nº 5000867-42.2024.4.02.5118 e 5003201-49.2024.4.02.5118), ambas extintas, para tentar imputar-lhe a responsabilidade pela situação. Contudo, tal argumento, em vez de afastar, reforça a obrigação da empresa, pois a decisão do INSS que considerou a reclamante apta gera uma presunção de capacidade laboral que caberia à própria empresa, se dela discordasse, afastar por meios próprios, fornecendo toda a estrutura e respaldo à obreira. A dificuldade da autora em conduzir os processos judiciais evidencia a falha da ré em assessorá-la neste momento de vulnerabilidade. Ademais, a ré sequer cogitou submeter a autora a um processo de readaptação funcional, omissão que consolida sua responsabilidade. É importante observar que, mesmo quando do cumprimento do mandado de reintegração, a ré mais uma vez considerou a autora inapta. Conforme admitido pelo próprio patrono da primeira ré no final da audiência, a empresa, ao proceder ao exame médico, obteve um novo atestado de inaptidão, desta vez temporário (10 dias), em razão de uma cirurgia. Tal fato apenas corrobora a conduta da reclamada de criar obstáculos ao retorno da empregada. Essa conduta reforça a determinação de reintegração, pois o laudo de inaptidão temporária obtido por iniciativa da própria empregadora não possui a força jurídica necessária para afastar a decisão da autarquia federal nem para suspender unilateralmente os efeitos do contrato, cabendo à ré arcar com os salários e buscar os meios adequados para resolver o impasse que ela mesma criou. Nesse sentido, vale registrar a jurisprudência firmada pelo TST acerca da matéria, senão vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O RETORNO DO TRABALHADOR APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE DA SÚIMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme quanto a ser responsabilidade do empregador o pagamento de salários do empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que este foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho após o recebimento da alta previdenciária, desde que o trabalhador comprove que a ausência de retorno ao trabalho decorreu da recusa patronal em recebe-lo na empresa ou em readaptá-lo em função compatível por se tratar de fato constitutivo do direito da parte autora, nos termos do art. 818, I da CLT c/c 373, I do CPC. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que " ciente da alta previdenciária do autor, não instou o obreiro ao devido ASO de retorno, deixando de se posicionar, em momento oportuno, quanto à aptidão ou inaptidão do trabalhador " restou efetivamente configurado o limbo previdenciário no período de "10/08/2017 (dia seguinte à alta previdenciária) até que seja providenciado o retorno seguro ao trabalho ", de forma que ao condenar a reclamada ao pagamento da indenização previdenciária decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Portanto, o acolhimento das razões recursais da agravante somente seria possível com o revolvimento do conteúdo probatório dos autos, o qual é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010221-20.2022.5.15.0037. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/4W89tb. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO DE RETORNO AO TRABALHO APÓS O TÉRMINO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR CONSIDERADO INAPTO AO RETORNO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que em situações de "limbo previdenciário" - como a retratada nos autos - deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado enquanto não revertida a decisão administrativa da Autarquia Previdenciária. Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado possuir ou não origem ocupacional. No caso vertente, o Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento dos salários durante o limbo previdenciário. Registrou que o empregador não tomou as providências para o retorno da trabalhadora ao emprego, em atividade compatível com seu estado de saúde. A decisão regional foi taxativa em asseverar, ainda, que após a alta previdenciária a autora compareceu à reclamada e foi orientada a realizar exame médico, tendo sido impedida de voltar ao trabalho por atestado elaborado por médica da empresa. Entender de forma contrária como pretende o recorrente no sentido de que a recusa ao retorno do trabalho teria sido por iniciativa exclusiva da reclamante, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Nessa linha, para divisar do conflito de teses, bem como na suposta contrariedade à Súmula 32 do TST seria forçosa a alteração do quadro fático delineado pela d. Turma regional, procedimento incabível em sede extraordinária. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010601-87.2017.5.18.0052. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022. Disponível em: https://link.jt.jus.br/Gf4Y39 LIMBO PREVIDENCIÁRIO. A jurisprudência e a doutrina convencionaram chamar de "limbo jurídico previdenciário", quando o empregador recusa o retorno de empregado tido como apto por decisão do INSS, por entender o médico da empresa que a incapacidade ainda persiste, situação na qual o trabalhador fica à míngua, sem receber nem salários, nem beneficio previdenciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (9ª Turma). Acórdão: 0100535-37.2023.5.01.0014. Relator(a): ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA. Data de julgamento: 18/03/2025. Juntado aos autos em 05/06/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/LCB276. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Nas hipóteses em que a empregado não está licenciado pelo INSS e a empresa não permite seu retorno ao trabalho, caracteriza-se o limbo previdenciário, o que acarreta para a empregadora a obrigação de arcar com os respectivos salários. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0100976-41.2020.5.01.0202. Relator(a): GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/QXvXHM Nas hipóteses de limbo previdenciário deve ser garantida a manutenção dos direitos trabalhistas enquanto persiste a controvérsia administrativa, conforme Agravo de Instrumento nº 0010601-87.2017.5.18.0052, cuja ementa foi transcrita acima. Portanto, configurada a hipótese de limbo previdenciário, fixo dia 01/10/2022 (primeiro dia após a alta previdenciária conforme ID. 98b3869), sendo este o marco temporal do limbo. Ratifico a tutela de urgência deferida no ID. 27ba86e para fim de determinar a reintegração da autora (restabelecimento do vínculo), devendo, no entanto, ser respeitados os períodos de interrupção e suspensão. Nesse sentido, vale destacar que o último período de afastamento de 10 dias se trata de uma suspensão do contrato de trabalho uma vez que a o motivo ensejador da cirurgia no ombro direito está relacionado com a doença atestada nos laudos de ID. c27d8fc. Por consequência, condena-se a reclamada a pagar a parte autora os salários referentes ao limbo previdenciário no período de 01/10/2022 até a efetiva reintegração, inclusive férias + 1/3 e 13º salário. Fica a ré responsável pela integralidade dos depósitos do FGTS referentes ao referido período, que deverão ser na conta vinculada da autora, no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização substitutiva Indevidos o aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, uma vez que não houve dispensa imotivada. DANOS MORAIS O ordenamento jurídico pátrio estabelece, como regra, a responsabilidade civil subjetiva, ou seja, é necessário para a caracterização do dever de reparar, a demonstração da existência dos seguintes requisitos: conduta (ação ou omissão) dolosa ou culposa, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. O dano moral decorre da injusta lesão à esfera extrapatrimonial da pessoa, ou seja, advém da ofensa aos valores afetos à personalidade, atingindo, assim, a dignidade humana. No presente caso, foi configurado o limbo previdenciário desde 22/1/2024. De acordo com a Tema 88 vinculante TST (Recurso: TST-RR -1000988-62.2023.5.02.0601), a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. O quadro fático apresentado demonstra séria lesão à dignidade da autora, tendo em vista que a empresa não cumpriu a sua principal obrigação de pagar salários, não obstante a regular prestação de serviços, privando a reclamante de receber parcelas de natureza alimentar, essenciais à sua sobrevivência. Portanto, constata-se que a primeira ré praticou ato ilícito, causador de angústia e sofrimento na autora, sendo o dano moral, no caso dos autos, independente de prova, por ser presumido ou in re ipsa. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, observadas a proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista o grau de culpa do ofensor, a gravidade e natureza da ofensa, o período do contrato de trabalho, a condição socioeconômica das partes e a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica do dano. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU Com o advento das Leis 13.429/17 e 13.467/17, o instituto da terceirização foi ampliado pelo legislador, passando a incidir sobre todo tipo de prestação de serviços, inclusive no que concerne à atividade principal da contratante, sem que isso configure vínculo de emprego com ela. Nesse caso, o tomador responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, a teor do § 5º do art. 5-A da Lei nº 6.019/74, incluído pela Lei nº 13.429/17. Em relação à Administração Pública, não se admite mais a responsabilidade subsidiária por mero inadimplemento, mas apenas nos casos de comprovação da sua omissão em relação ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais por parte da empresa prestadora de serviços, tendo em vista a manifestação do STF, em controle concentrado de constitucionalidade (ADC nº 16), no qual declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, bem como no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931, com repercussão geral conhecida, em que o Plenário do Pretório Excelso confirmou o entendimento adotado no julgamento da ADC nº 16. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V e VI, do TST: Súmula 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada; VI - responsabilidade subsidiaria do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Oportuno destacar, ademais, a recente decisão proferida pelo STF no julgamento do tema 1118 da lista de repercussão geral acerca do ônus da prova sobre a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização de serviços: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025.” No caso, seguindo o entendimento vinculante fixado pela Suprema Corte, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a omissão do réu (ente público) no que tange à fiscalização do contrato. Portanto, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária do segundo réu. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a gratuidade pleiteada, tendo em vista que a parte autora é juridicamente necessitada, conforme declaração existente na inicial. Ademais, as alegações da ré estão desacompanhadas de prova. Observância do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, Súmula nº 463 do C. TST c/c art. 99, §§2º e 3º, e art. 105, ambos do CPC e Tema 21 da Tabela de recursos de revista repetitivos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, na base de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Condeno, também, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, na base de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da ré, na forma do art. 791-A, caput, §2º, da CLT, ficando suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do §4º do referido dispositivo legal e do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766. Registre-se que este juízo adota o entendimento de que a sucumbência parcial, ou seja, a condenação em valor inferior ao pleiteado não enseja o pagamento de honorários. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária a serem apurados conforme parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, utilizando-se na fase pré-processual o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD). A partir da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC (Fazenda Nacional) como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Indevida a acumulação com outros índices ou juros compensatórios, sob pena de violação ao teor da decisão vinculante ora mencionada. A partir de 30/8/2024, deverá ser observado o entendimento fixado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: “c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser apurados na forma da Súmula nº 368 do TST, com observância da Instrução Normativa 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, bem como da OJ nº 400, da SDI-1, do C. TST e Súmula nº 17 deste E. TRT da 1ª Região. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, a 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU, nos autos da Ação Trabalhista movida por MARLI DO NASCIMENTO REIS em face de ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA – EPP e MUNICIPIO DE NOVA IGUACU, resolve: I – REJEITAR as preliminares e a prescrição; II – No mérito, julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda ré; III - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar a reintegração da autora (restabelecimento do vínculo) nos moldes acima e considerando a Decisão de ID. 27ba86e; bem como para condenar a primeira ré a efetuar o pagamento, no prazo legal, de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação supra, que integra este decisum, para todos os efeitos legais, os seguintes títulos: – Salários referentes ao limbo previdenciário no período de 01/10/2022 até a efetiva reintegração, inclusive férias + 1/3 e 13º salário. – Fica a ré responsável pela integralidade dos depósitos do FGTS referentes ao referido período, que deverão ser na conta vinculada da autora, no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização substitutiva; – Indenização por danos morais; Gratuidade de justiça, juros, correção monetária e honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução de quantias comprovadamente pagas a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. A natureza jurídica das parcelas da condenação, para fins de incidência de contribuição previdenciária, será apurada em execução, de acordo com o disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT). Custas de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor de R$ 80.000,00, arbitrado à condenação para este efeito específico, pela ré. Intimem-se as partes. Nada mais. LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP

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Luciane Maria Ribeiro x Municipio De Guaruja e outros

ID: 257429540

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-49.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARUJA VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE SOUZA VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001570-49.2024.5.02.0303 : LUCIANE MARIA RIBEIRO : VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001570-49.2024.5.02.0303 : LUCIANE MARIA RIBEIRO : VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06ad1b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001570-49.2024.5.02.0303 Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Luciane Maria Ribeiro - reclamante. Vagner Borges Dias – ME – 1ª reclamada. Município de Guarujá – 2ª reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO: Luciane Maria Ribeiro, qualificada na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Vagner Borges Dias – ME e também contra o Município de Guarujá, alegando em suma que foi admitida pela 1ª reclamada em 10.04.19, para exercer as funções de auxiliar de limpeza e foi imotivadamente dispensada em 20.03.24; que prestava serviços em benefício da 2ª ré, que era a tomadora; que as verbas rescisórias não foram quitadas, sendo, inclusive, credora da multa dos arts. 467 e 477, da CLT; que o FGTS não foi recolhido; que se ativava em condições insalubres sem perceber o correspondente adicional. Assim, pleiteou os títulos elencados às fls.15/17. Deu à causa o valor de R$ 82.107,20. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram citadas e a 1ª ré não compareceu à audiência, sendo revel e confessa. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 2ª reclamada, Município de Guarujá, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Alegou não deter responsabilidade pelos créditos pleiteados pela autora. Impugnou a gratuidade pleiteada pela reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica oportunizada à autora Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II - FUNDAMENTAÇÃO: É sabido que a 1ª reclamada se encontra em recuperação judicial, conforme documentos juntados aos autos(fls.143/155). Ainda assim deve ser salientado que não há que se cogitar em suspensão do feito em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, pois o processo ainda se encontra em fase de conhecimento, consoante jurisprudência do C. TST, a seguir transcrita: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior manifesta o entendimento de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de suspender o processo trabalhista que se encontra em fase de conhecimento. No caso dos autos, em que pese o deferimento do processamento da recuperação judicial da Empresa Reclamada na Justiça Comum, não há falar em suspensão do presente feito, porquanto se encontra em fase de cognição. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-1000198-64.2017.5.02.0706, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2019). A existência de processo de recuperação judicial não obsta a tramitação da ação trabalhista. Embora seja competência da Justiça Estadual a execução dos valores devidos pela empresa em recuperação judicial, compete à Justiça do Trabalho o processamento da ação até a liquidação das referidas importâncias, nos exatos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.105/2005. Portanto, a competência material da Justiça do Trabalho, nos processos em que a executada é empresa com recuperação judicial deferida, está limitada à declaração do crédito (conhecimento) e fixação do ' quantum ' devido à reclamante (liquidação) e posteriormente a prática dos atos executórios contra a recuperanda é atribuição exclusiva do Juízo Universal. A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 20. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A 2ª reclamada alegou não deter responsabilidade pelos títulos pleiteados pela autora, seja em virtude da inexistência de vínculo empregatício, seja por ausência de responsabilidade, requerendo a sua exclusão da lide. Não há aqui que se cogitar em existência ou não do vínculo empregatício com a 2ª demandada, uma vez que não houve qualquer pedido da reclamante neste sentido, o que se urge determinar é a responsabilidade ou não do Município de Guarujá. A questão primordial é, porém, de outra ordem. Nos autos a documentação juntada demonstra a existência de contrato de prestação de serviços entre a 1ª e a 2ª reclamada, que consistia na realização de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares. Portanto, a 2ª reclamada foi a tomadora dos serviços prestados pela autora. Temos, no caso “sub judice”, a coexistência de três partes distintas: o Município de Guarujá na condição de beneficiário dos serviços, de tomador, a empresa Vagner Borges Dias – ME na condição de entidade prestadora de serviços e a reclamante como trabalhadora. O Município de Guarujá firmou contrato administrativo de prestação de serviços com a empresa Vagner Borges Dias – ME e esta empresa, por sua vez, contratou a reclamante, tornando-se, por consequência, sua empregadora. O entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo era no sentido de que a tomadora era responsável subsidiária pelos títulos devidos pela prestadora de serviços, sendo que era ônus da prova da administração pública comprovar a efetiva fiscalização. Em processos anteriores em que se discutiu a responsabilidade da Administração Pública, decorrente da mesma relação jurídica debatida no presente caso, defendi o entendimento de imposição da responsabilidade subsidiária, em razão da não comprovação da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços por parte do ente público. Não obstante o entendimento acima, não se pode ignorar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em Reclamações constitucionais ajuizadas por entes públicos em face de decisões proferidas, tem decidido cassar tais decisões e determinar que outras sejam proferidas em observância aos critérios estabelecidos na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e no Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF (Tema RG nº 246). O Supremo Tribunal Federal, em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF, Tema RG nº 246, firmou tese no sentido de que, para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recentíssima, tomada no dia 13.02.25, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118). decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Também cabe a quem entra na Justiça provar que a administração pública tinha conhecimento da situação irregular e não adotou providência para saná-la. Para a maioria do Plenário, a administração pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato, e não de forma automática. É considerada negligência a situação em que a administração não tomar nenhuma medida após ser notificada formalmente, pelo empregado ou pelo ente que o represente, de que a prestadora de serviços está descumprindo suas obrigações. No recurso, o Estado de São Paulo questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o responsabilizou de forma subsidiária por parcelas devidas a um trabalhador contratado por uma empresa prestadora de serviço. Prevaleceu o voto do relator, ministro Nunes Marques, com ajustes propostos por outros ministros. A corrente vencedora relembrou que a jurisprudência do Supremo já afasta a responsabilização automática da administração pública e condiciona sua condenação a prova inequívoca de sua falha na fiscalização dos contratos de terceirização. Para a maioria do Tribunal, a obrigação de provar essa falha é de quem aciona a Justiça. Segundo o relator, os atos administrativos são presumidamente válidos, legais e legítimos, e só podem ser contestados se houver a comprovação idônea de irregularidade. Acompanharam o relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli, que entendem que é dever do tomador do serviço provar que fiscalizou, e Flávio Dino e Cristiano Zanin, que defendem caber ao juiz da ação determinar, caso a caso, quem terá o ônus da prova. A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No presente caso, não houve comprovação inequívoca das circunstâncias acima descritas, razão pela qual, por disciplina judiciária, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público excluindo da lide a 2ª reclamada, Município de Guarujá, uma vez que parte ilegítima. Diante da revelia e confissão da 1ª reclamada, presume-se a dispensa imotivada da reclamante no dia 20.03.24 sem a quitação das verbas rescisórias. Assim, forçoso se torna acolher os pedidos de saldo de salário(20 dias de março/24), de aviso prévio indenizado de 42 dias e sua projeção, de 13° salário prop./24 (04/12), já considerando a projeção do aviso prévio, de férias vencidas simples de 2023/24 + 1/3 e férias prop. (1/12) + 1/3, também pela projeção do aviso prévio. As verbas rescisórias ora deferidas deverão ser apuradas com base no salário vigente da autora à época da rescisão contratual, com integração das verbas de natureza salarial habitualmente pagas ou reconhecidas neste julgado. No prazo de cinco dias, independentemente do trânsito em julgado, a 1ª demandada deverá ainda entregar o TRCT pelo código SJ2 (antigo 01) para o soerguimento do FGTS recolhido pela empresa, depositando a multa de 40%, sob pena de ser expedido o competente alvará judicial para que a reclamante possa levantar os valores depositados pela ré, ainda que parcialmente recolhidos. Fica a 1ª demandada responsável pela exatidão dos depósitos do FGTS. Portanto, caso o FGTS não tenha sido depositado integramente, como demonstrado pela autora, os valores não recolhidos deverão ser depositados na conta vinculada da obreira, acrescido da multa de 40%(incidente sobre os valores depositados e não depositados), para o posterior levantamento pela reclamante, sendo indevido o pagamento das diferenças diretamente ao autor “in pecúnia”, face a tese vinculante fixada pelo C.TST em decisão de recurso de revista repetitivo: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Diante da não quitação das verbas rescisórias, devida a multa do art. 477, da CLT. Modificando entendimento anterior, mesmo na recuperação judicial as multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT, são aplicáveis. O disposto na súmula 388 do C.TST somente se aplica ao falido. Na recuperação judicial os bens permanecem à disponibilidade da empresa. Neste sentido a jurisprudência atual: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação dos artigos 5º, II e LIV, da Constituição Federal, 467 e 477, § 8º, da CLT e 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, contrariedade à Súmula 388 e divergência jurisprudencial). O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da reclamante não atende nenhum dos requisitos referidos. Na questão de fundo, o TRT manteve a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, deixando expresso que "O fato de a recorrente encontrar-se em recuperação judicial não é óbice para incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, porquanto os bens permanecem à disponibilidade da empresa", sendo inaplicável o entendimento da Súmula 388 do TST. Esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que as empresas em recuperação judicial devem arcar com a multa prevista no artigo 467 da CLT, pelo que, no presente caso, emerge o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, a evidenciar a ausência de transcendência política. Ausentes os requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o conhecimento do apelo, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido (TST - RR: 1015747720165010026, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial, hipótese dos autos. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. FÉRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O conjunto fático-probatório produzido nos autos foi no sentido de que "a ré não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia de comprovar a correta fruição e pagamento do período de férias coletivas relativas à março de 2020, premissa esta sequer impugnada no apelo, razão pela qual a decisão é mantida neste particular". A adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento (TST - Ag-AIRR: 00004244920215120001, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 09/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/11/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Cinge-se a controvérsia à condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas dos arts. 467 e 477 da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento (TST - RR: 1014701020185010481, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A recuperação judicial não impede o pagamento das verbas rescisórias. A Súmula 388 do TST somente se aplica à massa falida. A condição financeira da recorrente não pode servir como fundamento à falta de pagamento das verbas rescisórias, pois não há como transferir o risco do negócio ao empregado. A recuperação judicial não impede o pagamento dos títulos rescisórios, vez que a empresa continua mantendo sua atividade econômica, permanecendo o empregador com disponibilidade sobre seus bens. Recurso da reclamada improvido (TRT-2 10007853520215020322 SP, Relator: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 02/06/2022). Assim, acolhe-se o pedido de multa do art. 477, da CLT. Prejudicada restou a apreciação do pedido de adicional de insalubridade e reflexos, tendo em vista que a autora desistiu da ação quanto aos referidos pleitos na primeira audiência, tendo sido a mesma devidamente homologada pelo Juízo. Neste passo, fica o processo extinto sem julgamento do mérito no que toca aos pedidos de adicional de insalubridade e reflexos, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Aplica-se o disposto no art. 467, da CLT, devendo o saldo salarial de março/24, o aviso prévio indenizado, as férias vencidas e prop. mais 1/3, o 13º salário prop./2024 e a multa de 40% do FGTS serem, todos, quitados com o acréscimo de mais 50%, uma vez que estes títulos se tratam de verbas rescisórias em sentido estrito e seu não pagamento restou incontroverso nos autos, tudo diante da revelia e confissão da 1ªreclamada. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a 1ª de forma a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Não há que se cogitar, ainda, em incidência de honorários advocatícios a cargo da autora com relação à 2ªreclamada excluída. A Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo da autora com relação à 2ª reclamada excluída da lide. Face a revelia da 1ª ré e ausência de sucumbência são indevidos honorários advocatícios em benefício do patrono das rés. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação ao pedido de adicional de insalubridade e com à 2ª reclamada, Município de Guarujá, nos termos do art.485, VIII e VI do CPC, respectivamente, bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a 1ª reclamada, Vagner Borges Dias – ME(em Recuperação Judicial), a pagar à reclamante, Luciane Maria Ribeiro, as seguintes verbas: saldo salarial de março/24 com o acréscimo de 50%; aviso prévio indenizado de 42 dias com o acréscimo de 50% e sua projeção; férias vencidas + 1/3 com o acréscimo de 50%; férias prop. mais 1/3 com o acréscimo de 50%; 13º salário prop./2024 com o acréscimo de 50%; entrega da guias do FGTS, sob pena da expedição de alvará judicial, responsabilizando-se a 1ª reclamada pela integralidade do FGTS do pacto laboral, sob pena de depositar as diferenças na conta vinculada da reclamante para posterior liberação pelo Juízo; multa de 40% do FGTS com o acréscimo de 50% a ser depositada na conta vinculada e após liberada por alvará judicial e multa do artigo 477, da CLT, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Devidos honorários advocatícios pela 1ª reclamada em benefício do patrono da autora, na forma da fundamentação. Os valores devidos à reclamante e ao seu advogado serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e de juros moratórios. Custas pela 1ªreclamada calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, fixadas no importe de R$ 400,00, ficando isentas do respectivo recolhimento (art. 899, §10, da CLT). O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela 1ª ré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94 (TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860. DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA). RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido (Acórdão: 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES). A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005 (TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): BRASKEN AS MARCUS ANTÔNIO RAMOS BORGES). Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória: os acréscimos do art. 467, da CLT, o aviso prévio indenizado, as férias vencidas ind. e prop. + 1/3, o FGTS de todo o pacto, a multa de 40% de todo o FGTS, a multa do artigo 477, da CLT. No que toca ao imposto de renda os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE MARIA RIBEIRO

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Processo nº 0215244-08.2021.8.06.0001

ID: 290866714

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0215244-08.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABRIZIO NEGREIROS DE AZEVEDO RODOLFO BENTO DA ROCHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABRIZIO NEGREIROS DE AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODOLFO BENTO DA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0215244-08.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0215244-08.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: ANTONIO ALBERTO DE OLIVEIRA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por ANTÔNIO ALBERTO DE OLIVEIRA MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor, em síntese, que é segurado do Regime Geral da Previdência Social e, nessa qualidade, recebeu o auxílio-doença (NB n.º 5520434391), no período compreendido entre 08/06/2012 e 29/01/2013, em razão de lesão contusa com perda de substância em pé esquerdo - CID S92.0/S97.8, ocasionada por acidente de trânsito vinculado ao trabalho. Requer, assim, a condenação do INSS à concessão do benefício auxílio-acidente com data retroativa ao dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, com fundamento em sua insusceptibilidade de reabilitação plena para o exercício de atividade laboral (id. 116929358). Gratuidade judiciária deferida (id. 116925890). Contestação juntada pela parte requerida (id. 116925897), alegando, em síntese, que o auxílio-acidente é um benefício devido ao segurado acidentado que apresenta sequelas após sofrer acidente de qualquer natureza que o deixe com a capacidade reduzida para o labor que exercia habitualmente. Assim, não se confunde com o auxílio-doença, uma vez que aquele pressupõe que a parte se encontre apta para ao labor, mas, não o labor que exercia de forma habitual, uma vez que as sequelas decorrentes do acidente podem resultar em perda parcial da capacidade laborativa. Assim, afirma ser importante a realização de perícia médica que ateste o grau em que a lesão sofrida se encontra, bem como a efetiva perda da capacidade laboral da requerente. Réplica (id. 116925904). Em 18/03/2022 este Juízo deferiu o pedido de produção de prova pericial, ocasião em que determinou a consulta ao sistema eletrônico de consulta de peritos - SIPER (id. 116925911). Quesitos técnicos apresentados pela parte demandada (id. 116928475, 116928490 e 116928518). Laudo Pericial juntado (id. 116928524). Manifestação apresentada pela parte autora (id. 116929352), requerendo a procedência do pleito e a concessão do benefício. Manifestação apresentada pela parte requerida (id. 149874108), que apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar acerca da proposta apresentada, a parte autora a rejeitou e reiterou os pedidos contantes da exordial (id. 150600633). É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso O, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão é meramente de direito, sendo desnecessária dilação probatória à solução do litígio. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. No caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em16/12/2010, DJe 04/02/2011). Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar, e aptos ao recebimento de decisão terminativa. No que pese ao interesse de agir da parte autora, uma das condições para se propor a ação é justamente o interesse de agir da parte, ou seja, a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado. Assim dispõe o art. 17º do Código de Processo Civil: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse de agir está consubstanciado no fato de que a parte irá sofrer um prejuízo se não propor a demanda, no caso da parte autora o não recebimento do auxílio previdenciário que entende ter direito, e para que esse prejuízo não ocorra, necessita da intervenção do Judiciário como único remédio apto à solução do conflito, portanto, há interesse de agir da parte autora. A controvérsia dos autos cinge-se à concessão de auxílio-acidente, em decorrência de consolidação de lesões decorrente de acidente de trabalho. Pretende a parte autora a concessão do auxílio-acidente, causa de pedir disciplinada no artigo 86 da Lei n.º 8.213/1991. O auxílio-acidente é devido ao segurado da previdência social que após consolidações das lesões, as sequelas impliquem redução da capacidade para o trabalho que exercia. Pela leitura da peça vestibular, é evidente que a parte segurada atribuiu a alegada incapacidade para o trabalho, decorrente das patologias por ela ostentadas ao desempenho de suas atividades laborativas. Não restam dúvidas de que na exordial, o demandante relacionou o aparecimento dos males alegados ao sinistro sofrido durante a sua função laboral, uma vez que o autor alega ter ficado afastado do emprego por um longo período, recebendo auxílio-doença, que foi cessado em 28/07/2018, mas em razão de ter ficado com sequelas permanentes, tem direito ao recebimento do auxílio-acidente. O benefício de auxílio-acidente é cabível, conforme o disposto no artigo 86 da Lei n.º 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício previdenciário do auxílio-doença, por sua vez, vem estipulado no art. 59 da Lei 8.213/94: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando foi o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é prevista no art. 42 da Lei 8.213/19: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Mencione-se a princípio que o auxílio-acidente não exige o cumprimento do período de carência, todavia, para a concessão do auxílio-doença, exige-se o implemento deste requisito. Ressalte-se, não há carência para a concessão de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza e nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de doença ou afecção especificada em lista do Ministério da Saúde e do Ministério da Previdência Social. Ou seja, a partir do 1º dia de trabalho de uma pessoa, independentemente de estar registrada na Previdência Social, já tem direito aos benefícios de acidente de trabalho. Assim, para que se tenha direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, a parte autora deverá: 1 - possuir qualidade de segurado; 2 - ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3 - haver sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitual, e 4 - haver nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. De outro lado, conforme se observa dos dispositivos legais acima referidos, o auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que possui incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possui incapacidade permanente para o trabalho. Desta forma, concedido o auxílio-doença, ou este é convertido em aposentadoria por invalidez, caso seja constatado que o segurado possui uma incapacidade permanente para o trabalho, ou este é cessado, no caso do segurado ser considerado apto para o desempenho de seu ofício. Com efeito, frise-se, para a obtenção de benefício acidentário, é necessária a demonstração: 1) da qualidade de segurado; 2) da ocorrência de lesão ou moléstia em razão do labor exercido; e 3) e que a lesão ou a moléstia resultou em incapacidade laborativa, a qual, se total e temporária, ensejará a concessão de auxílio-doença, se total e permanente, ensejará a concessão da aposentadoria por invalidez, e se parcial e permanente demanda a concessão de auxílio-acidente, conforme arts. 42, 59 e 86 da Lei n.º 8.213/91. No tocante à incapacidade ou redução da capacidade, de acordo com a perícia médica judicial ultimada nos autos, elaborada, aliás, de modo escorreito, sem vícios ou contradições, restou constatado, in verbis: "[…] Se o periciando não está desempregado, profissão atual desempenhada pelo periciando: 2. c. O periciando refere estar exercendo atividade laborativa na ocupação de motorista de carro de passeio (corrida particular/frete), em veículo manual, sem adaptações, em sua cidade, São Benedito/CE. […] 4. As patologias verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas […] 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade. […] A redução da capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Permanente. […] 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais) Sim (favor detalhar abaixo) O periciado apresenta lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade, haja vista a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do periciado na folha nº 8 do processo com data de emissão em 05/09/2018, Categoria AD, validade 21/08/2023, sem observações de adaptações para a direção veicular. Maior conforto e segurança para o periciando na direção veicular, sobretudo para longas distâncias, pode ser proporcionado com o o uso de veículo automático. Uma vez que o periciado informou, que na ocupação de motorista, executava a atividade de direção veicular e carregada e descarregava carga juntamente com um 1 (um) ajudante, a lesão em tornozelo e pé esquerdos reduz a capacidade do periciado em executar a carga e descarga do caminhão, mesmo com a ajuda de 1 (uma) pessoa. Entretanto, a profissiografia de motorista não compreende a carga e descarga de caminhão. 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. O periciado apresenta lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade, haja vista a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do periciado na folha nº 8 do processo com data de emissão em 05/09/2018, Categoria AD, validade 21/08/2023, sem observações de adaptações para a direção veicular. Maior conforto e segurança para o periciando na direção veicular, sobretudo para longas distâncias, pode ser proporcionado com o o uso de veículo automático. Uma vez que o periciado informou, que na ocupação de motorista, executava a atividade de direção veicular e carregada e descarregava carga juntamente com um 1 (um) ajudante, a lesão em tornozelo e pé esquerdos reduz a capacidade do periciado em executar a carga e descarga do caminhão, mesmo com a ajuda de 1 (uma) pessoa. Entretanto, a profissiografia de motorista não compreende a carga e descarga de caminhão. Dessa forma, para a reabilitação profissional, o periciado apresenta limitação para as atividades laborativas que demandam ortostase, subir e descer escadas, altura, espaço confinado e deambulação constante ou deambulação por longas distâncias. [...]" Note-se que a parte ré concedeu o auxílio-doença por acidente do trabalho à parte autora, pagou pelo período compreendido entre 08/06/2012 e 29/01/2013, todavia, posteriormente, suspendeu o benefício, o que demonstra a existência do acidente que vitimou a parte autora, bem como a condição de segurado, restando perquirir se a sequela sofrida e as atuais condições da parte autora se enquadram nas exigências da lei para a concessão do auxílio-acidente. Depreende-se dos autos e notadamente do Laudo acima transcrito parcialmente, que das lesões sofridas resulta atualmente "lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade [...]". Ainda, na perícia restou constatada que a redução da capacidade é permanente. Neste interim, afirme-se que a prova pericial corroborou os demais documentos jungidos ao feito, notadamente no sentido de que o mal que acomete o autor lhe causa redução da possibilidade de trabalho e, portanto, faz jus ao recebimento do auxílio-acidente, conforme mencionado alhures, por ser devido de forma indenizatória ao empregado que sofreu acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei n.º 8.213/91) e teve sua capacidade laborativa diminuída, apresentando sequelas que o impeçam de exercer sua atividade como antes de ser vítima de infortúnio. Assim, consoante a instrução do feito, de se admitir que a parte ré não logrou êxito em desconstituir os fatos e o suposto direito da parte autora, atinente à necessidade de concessão à parte requerente do auxílio-acidente, a teor do disposto no inciso II, do art. 373 do CPC, não apresentando provas de que a parte autora se encontrava desempregada há mais de três anos, assim, assiste-lhe o direito ao recebimento de quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício, até que se aposente ou venha a óbito. Relativamente ao termo inicial do benefício (auxílio-acidente), sendo ele devido a contar da data que cessou o pagamento auxílio-doença, ou seja, 29/01/2013, conforme se depreende da documentação juntada, devendo ser ressarcido do período em que não recebeu o referido benefício. Como se vê do laudo, frise-se, a incapacitação laboral em apreço é parcial e permanente, e decorre de acidente de trabalho, sendo evidente, portanto, a redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual anteriormente exercida. Configurada a incapacidade laborativa parcial e permanente e o nexo causal, de rigor a concessão do benefício. Nesse sentido, os seguintes julgados: VOTO Nº 23.535. Acidente do trabalho LER em membros superiores e Mal Colunar Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados Auxílio-acidente devido Sentença mantida. Dou parcial provimento ao recurso oficial. (Remessa Necessária Cível nº 0007659-78.2015.8.26.0505, da Comarca de Ribeirão Pires. 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Des. Luiz Felipe Nogueira. 10 de dezembro de 2019). VOTO Nº 23.534. Acidentária. Mal colunar. Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados. Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528/97, adquire lesões no segmento colunar, decorrentes do exercício da profissão habitual, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou parcial provimento aos recursos oficial e do autor e nego provimento ao apelo do INSS. (APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 1001570-57.2017. 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. 10 de dezembro de 2019. Relator Des. Luiz Felipe Nogueira). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. CONSEQUÊNCIA DAS SEQUELAS CAUSADAS PELO ACIDENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA APOSENTADORIA DO ACIDENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA E SIMULTÂNEA DO AUXÍLIO-ACIDENTE E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. LEI Nº 9.528/1997. VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO-ACIDENTE DO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DE APELAÇÃO. (Processo: 0000869-45.2005.8.06.0001 Apelação. Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Rel. FRANCISCO GLADYSON PONTES. Data da publicação: 18/12/2019). Destarte, no caso em lume, de rigor a concessão do benefício pleiteado, no percentual de 50% (cinquenta por cento), conforme o disposto no art. 86, §1º, da Lei n.º 8.213/91, a ser implantado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do §2º do art. 86 da referida Lei 8.213/91. Em relação à correção monetária e os juros de mora, em razão do julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, foi declarada a inconstitucionalidade da redação dada pela Lei n.º 11.960/09 ao artigo 1º da Lei n.º 9.494/97, por arrastamento. Em vista disso, modulando a aplicação do julgado, determina o STF que, até a data de 25 de março de 2015, devem ser aplicadas as regras previstas na Lei n.º 11.960/09, ou seja, aplicação de juros de caderneta de poupança, e após essa data, deve ser aplicado para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e para os juros de mora 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês desde a citação. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o processo com julgamento do mérito, com base nos artigos 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo Civil, para condenar a parte promovida à concessão do benefício de auxílio-acidente à parte autora, no percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez, a teor do art. 86, §1º, da Lei n.º 8.213/91, a ser implantado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - 29/01/2013 -, conforme §2º do art. 86 da referida Lei 8.213/91, corrigido monetariamente pelos juros de caderneta de poupança até 25 de março de 2015, e após mencionada data, deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e para os juros de mora 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, estes calculados de forma simples a partir da data da citação. Embora proferida sentença contra autarquia federal, deixo de sujeitá-la ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, porque, embora não haja valor certo e líquido da condenação, realizando um cálculo grosseiro da condenação imposta, constato que ela é claramente inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. Condeno a parte promovida no pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação devidamente corrigido pelo INPC, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelo advogado, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. O INSS é isento de pagamento de custas, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei n.º 8.620/93. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto Núcleo de Produtividade Remota/Portaria 458/2025

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Processo nº 0215244-08.2021.8.06.0001

ID: 290866796

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0215244-08.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABRIZIO NEGREIROS DE AZEVEDO RODOLFO BENTO DA ROCHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABRIZIO NEGREIROS DE AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODOLFO BENTO DA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0215244-08.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0215244-08.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: ANTONIO ALBERTO DE OLIVEIRA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por ANTÔNIO ALBERTO DE OLIVEIRA MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor, em síntese, que é segurado do Regime Geral da Previdência Social e, nessa qualidade, recebeu o auxílio-doença (NB n.º 5520434391), no período compreendido entre 08/06/2012 e 29/01/2013, em razão de lesão contusa com perda de substância em pé esquerdo - CID S92.0/S97.8, ocasionada por acidente de trânsito vinculado ao trabalho. Requer, assim, a condenação do INSS à concessão do benefício auxílio-acidente com data retroativa ao dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, com fundamento em sua insusceptibilidade de reabilitação plena para o exercício de atividade laboral (id. 116929358). Gratuidade judiciária deferida (id. 116925890). Contestação juntada pela parte requerida (id. 116925897), alegando, em síntese, que o auxílio-acidente é um benefício devido ao segurado acidentado que apresenta sequelas após sofrer acidente de qualquer natureza que o deixe com a capacidade reduzida para o labor que exercia habitualmente. Assim, não se confunde com o auxílio-doença, uma vez que aquele pressupõe que a parte se encontre apta para ao labor, mas, não o labor que exercia de forma habitual, uma vez que as sequelas decorrentes do acidente podem resultar em perda parcial da capacidade laborativa. Assim, afirma ser importante a realização de perícia médica que ateste o grau em que a lesão sofrida se encontra, bem como a efetiva perda da capacidade laboral da requerente. Réplica (id. 116925904). Em 18/03/2022 este Juízo deferiu o pedido de produção de prova pericial, ocasião em que determinou a consulta ao sistema eletrônico de consulta de peritos - SIPER (id. 116925911). Quesitos técnicos apresentados pela parte demandada (id. 116928475, 116928490 e 116928518). Laudo Pericial juntado (id. 116928524). Manifestação apresentada pela parte autora (id. 116929352), requerendo a procedência do pleito e a concessão do benefício. Manifestação apresentada pela parte requerida (id. 149874108), que apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar acerca da proposta apresentada, a parte autora a rejeitou e reiterou os pedidos contantes da exordial (id. 150600633). É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso O, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão é meramente de direito, sendo desnecessária dilação probatória à solução do litígio. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. No caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em16/12/2010, DJe 04/02/2011). Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar, e aptos ao recebimento de decisão terminativa. No que pese ao interesse de agir da parte autora, uma das condições para se propor a ação é justamente o interesse de agir da parte, ou seja, a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado. Assim dispõe o art. 17º do Código de Processo Civil: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse de agir está consubstanciado no fato de que a parte irá sofrer um prejuízo se não propor a demanda, no caso da parte autora o não recebimento do auxílio previdenciário que entende ter direito, e para que esse prejuízo não ocorra, necessita da intervenção do Judiciário como único remédio apto à solução do conflito, portanto, há interesse de agir da parte autora. A controvérsia dos autos cinge-se à concessão de auxílio-acidente, em decorrência de consolidação de lesões decorrente de acidente de trabalho. Pretende a parte autora a concessão do auxílio-acidente, causa de pedir disciplinada no artigo 86 da Lei n.º 8.213/1991. O auxílio-acidente é devido ao segurado da previdência social que após consolidações das lesões, as sequelas impliquem redução da capacidade para o trabalho que exercia. Pela leitura da peça vestibular, é evidente que a parte segurada atribuiu a alegada incapacidade para o trabalho, decorrente das patologias por ela ostentadas ao desempenho de suas atividades laborativas. Não restam dúvidas de que na exordial, o demandante relacionou o aparecimento dos males alegados ao sinistro sofrido durante a sua função laboral, uma vez que o autor alega ter ficado afastado do emprego por um longo período, recebendo auxílio-doença, que foi cessado em 28/07/2018, mas em razão de ter ficado com sequelas permanentes, tem direito ao recebimento do auxílio-acidente. O benefício de auxílio-acidente é cabível, conforme o disposto no artigo 86 da Lei n.º 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício previdenciário do auxílio-doença, por sua vez, vem estipulado no art. 59 da Lei 8.213/94: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando foi o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é prevista no art. 42 da Lei 8.213/19: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Mencione-se a princípio que o auxílio-acidente não exige o cumprimento do período de carência, todavia, para a concessão do auxílio-doença, exige-se o implemento deste requisito. Ressalte-se, não há carência para a concessão de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza e nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de doença ou afecção especificada em lista do Ministério da Saúde e do Ministério da Previdência Social. Ou seja, a partir do 1º dia de trabalho de uma pessoa, independentemente de estar registrada na Previdência Social, já tem direito aos benefícios de acidente de trabalho. Assim, para que se tenha direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, a parte autora deverá: 1 - possuir qualidade de segurado; 2 - ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3 - haver sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitual, e 4 - haver nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. De outro lado, conforme se observa dos dispositivos legais acima referidos, o auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que possui incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possui incapacidade permanente para o trabalho. Desta forma, concedido o auxílio-doença, ou este é convertido em aposentadoria por invalidez, caso seja constatado que o segurado possui uma incapacidade permanente para o trabalho, ou este é cessado, no caso do segurado ser considerado apto para o desempenho de seu ofício. Com efeito, frise-se, para a obtenção de benefício acidentário, é necessária a demonstração: 1) da qualidade de segurado; 2) da ocorrência de lesão ou moléstia em razão do labor exercido; e 3) e que a lesão ou a moléstia resultou em incapacidade laborativa, a qual, se total e temporária, ensejará a concessão de auxílio-doença, se total e permanente, ensejará a concessão da aposentadoria por invalidez, e se parcial e permanente demanda a concessão de auxílio-acidente, conforme arts. 42, 59 e 86 da Lei n.º 8.213/91. No tocante à incapacidade ou redução da capacidade, de acordo com a perícia médica judicial ultimada nos autos, elaborada, aliás, de modo escorreito, sem vícios ou contradições, restou constatado, in verbis: "[…] Se o periciando não está desempregado, profissão atual desempenhada pelo periciando: 2. c. O periciando refere estar exercendo atividade laborativa na ocupação de motorista de carro de passeio (corrida particular/frete), em veículo manual, sem adaptações, em sua cidade, São Benedito/CE. […] 4. As patologias verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas […] 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade. […] A redução da capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Permanente. […] 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais) Sim (favor detalhar abaixo) O periciado apresenta lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade, haja vista a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do periciado na folha nº 8 do processo com data de emissão em 05/09/2018, Categoria AD, validade 21/08/2023, sem observações de adaptações para a direção veicular. Maior conforto e segurança para o periciando na direção veicular, sobretudo para longas distâncias, pode ser proporcionado com o o uso de veículo automático. Uma vez que o periciado informou, que na ocupação de motorista, executava a atividade de direção veicular e carregada e descarregava carga juntamente com um 1 (um) ajudante, a lesão em tornozelo e pé esquerdos reduz a capacidade do periciado em executar a carga e descarga do caminhão, mesmo com a ajuda de 1 (uma) pessoa. Entretanto, a profissiografia de motorista não compreende a carga e descarga de caminhão. 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. O periciado apresenta lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade, haja vista a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do periciado na folha nº 8 do processo com data de emissão em 05/09/2018, Categoria AD, validade 21/08/2023, sem observações de adaptações para a direção veicular. Maior conforto e segurança para o periciando na direção veicular, sobretudo para longas distâncias, pode ser proporcionado com o o uso de veículo automático. Uma vez que o periciado informou, que na ocupação de motorista, executava a atividade de direção veicular e carregada e descarregava carga juntamente com um 1 (um) ajudante, a lesão em tornozelo e pé esquerdos reduz a capacidade do periciado em executar a carga e descarga do caminhão, mesmo com a ajuda de 1 (uma) pessoa. Entretanto, a profissiografia de motorista não compreende a carga e descarga de caminhão. Dessa forma, para a reabilitação profissional, o periciado apresenta limitação para as atividades laborativas que demandam ortostase, subir e descer escadas, altura, espaço confinado e deambulação constante ou deambulação por longas distâncias. [...]" Note-se que a parte ré concedeu o auxílio-doença por acidente do trabalho à parte autora, pagou pelo período compreendido entre 08/06/2012 e 29/01/2013, todavia, posteriormente, suspendeu o benefício, o que demonstra a existência do acidente que vitimou a parte autora, bem como a condição de segurado, restando perquirir se a sequela sofrida e as atuais condições da parte autora se enquadram nas exigências da lei para a concessão do auxílio-acidente. Depreende-se dos autos e notadamente do Laudo acima transcrito parcialmente, que das lesões sofridas resulta atualmente "lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade [...]". Ainda, na perícia restou constatada que a redução da capacidade é permanente. Neste interim, afirme-se que a prova pericial corroborou os demais documentos jungidos ao feito, notadamente no sentido de que o mal que acomete o autor lhe causa redução da possibilidade de trabalho e, portanto, faz jus ao recebimento do auxílio-acidente, conforme mencionado alhures, por ser devido de forma indenizatória ao empregado que sofreu acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei n.º 8.213/91) e teve sua capacidade laborativa diminuída, apresentando sequelas que o impeçam de exercer sua atividade como antes de ser vítima de infortúnio. Assim, consoante a instrução do feito, de se admitir que a parte ré não logrou êxito em desconstituir os fatos e o suposto direito da parte autora, atinente à necessidade de concessão à parte requerente do auxílio-acidente, a teor do disposto no inciso II, do art. 373 do CPC, não apresentando provas de que a parte autora se encontrava desempregada há mais de três anos, assim, assiste-lhe o direito ao recebimento de quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício, até que se aposente ou venha a óbito. Relativamente ao termo inicial do benefício (auxílio-acidente), sendo ele devido a contar da data que cessou o pagamento auxílio-doença, ou seja, 29/01/2013, conforme se depreende da documentação juntada, devendo ser ressarcido do período em que não recebeu o referido benefício. Como se vê do laudo, frise-se, a incapacitação laboral em apreço é parcial e permanente, e decorre de acidente de trabalho, sendo evidente, portanto, a redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual anteriormente exercida. Configurada a incapacidade laborativa parcial e permanente e o nexo causal, de rigor a concessão do benefício. Nesse sentido, os seguintes julgados: VOTO Nº 23.535. Acidente do trabalho LER em membros superiores e Mal Colunar Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados Auxílio-acidente devido Sentença mantida. Dou parcial provimento ao recurso oficial. (Remessa Necessária Cível nº 0007659-78.2015.8.26.0505, da Comarca de Ribeirão Pires. 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Des. Luiz Felipe Nogueira. 10 de dezembro de 2019). VOTO Nº 23.534. Acidentária. Mal colunar. Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados. Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528/97, adquire lesões no segmento colunar, decorrentes do exercício da profissão habitual, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou parcial provimento aos recursos oficial e do autor e nego provimento ao apelo do INSS. (APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 1001570-57.2017. 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. 10 de dezembro de 2019. Relator Des. Luiz Felipe Nogueira). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. CONSEQUÊNCIA DAS SEQUELAS CAUSADAS PELO ACIDENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA APOSENTADORIA DO ACIDENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA E SIMULTÂNEA DO AUXÍLIO-ACIDENTE E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. LEI Nº 9.528/1997. VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO-ACIDENTE DO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DE APELAÇÃO. (Processo: 0000869-45.2005.8.06.0001 Apelação. Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Rel. FRANCISCO GLADYSON PONTES. Data da publicação: 18/12/2019). Destarte, no caso em lume, de rigor a concessão do benefício pleiteado, no percentual de 50% (cinquenta por cento), conforme o disposto no art. 86, §1º, da Lei n.º 8.213/91, a ser implantado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do §2º do art. 86 da referida Lei 8.213/91. Em relação à correção monetária e os juros de mora, em razão do julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, foi declarada a inconstitucionalidade da redação dada pela Lei n.º 11.960/09 ao artigo 1º da Lei n.º 9.494/97, por arrastamento. Em vista disso, modulando a aplicação do julgado, determina o STF que, até a data de 25 de março de 2015, devem ser aplicadas as regras previstas na Lei n.º 11.960/09, ou seja, aplicação de juros de caderneta de poupança, e após essa data, deve ser aplicado para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e para os juros de mora 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês desde a citação. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o processo com julgamento do mérito, com base nos artigos 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo Civil, para condenar a parte promovida à concessão do benefício de auxílio-acidente à parte autora, no percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez, a teor do art. 86, §1º, da Lei n.º 8.213/91, a ser implantado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - 29/01/2013 -, conforme §2º do art. 86 da referida Lei 8.213/91, corrigido monetariamente pelos juros de caderneta de poupança até 25 de março de 2015, e após mencionada data, deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e para os juros de mora 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, estes calculados de forma simples a partir da data da citação. Embora proferida sentença contra autarquia federal, deixo de sujeitá-la ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, porque, embora não haja valor certo e líquido da condenação, realizando um cálculo grosseiro da condenação imposta, constato que ela é claramente inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. Condeno a parte promovida no pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação devidamente corrigido pelo INPC, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelo advogado, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. O INSS é isento de pagamento de custas, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei n.º 8.620/93. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto Núcleo de Produtividade Remota/Portaria 458/2025

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Eliana Martins De Oliveira Barros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 277163744

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001119-37.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATTA LUANA DUARTE DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THALLISON TEO LIMA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001119-37.2024.5.21.0004 RECLAMANTE: ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001119-37.2024.5.21.0004 RECLAMANTE: ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a12a754 proferida nos autos. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada em 06/12/2024 por ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., postulando, em síntese, a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento dos salários do período correspondente ao chamado "limbo previdenciário", verbas rescisórias, indenização por danos morais, dentre outros pedidos, conforme constante da petição inicial. Pediu justiça gratuita e deu à causa o valor de R$ 75.229,58. Rejeitada a primeira proposta de acordo. A reclamada apresentou defesa e documentos, com impugnação da parte autora. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. As partes permaneceram inconciliáveis. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO LIMBO PREVIDENCIÁRIO É incontroverso que a autora ficou afastada do labor por motivo de doença no período compreendido entre 29/05/2022 a 18/05/2023, em gozo do benefício previdenciário auxílio-doença acidentário (código 91), conforme documentação juntada aos autos. A partir da documentação apresentada, conclui-se que após a alta previdenciária, ocorrida em 18/05/2023, a autora retornou à empresa, tendo sido encaminhada para a realização de exames de retorno, sendo considerada inapta para o exercício de suas funções pelo médico da empresa em 22/05/2023, conforme atestado de saúde ocupacional (ASO) anexado aos autos (id. 4fad8d0). Restou demonstrado que a reclamante permaneceu nessa situação, sem receber salários e sem benefício previdenciário, até 19/04/2024, quando foi novamente submetida a exame médico pela empresa e considerada apta para o trabalho, tendo pedido demissão em 23/04/2024 (id. e5d9e46). A situação descrita caracteriza o chamado "limbo previdenciário", período em que o empregado não recebe nem o benefício previdenciário (por ter recebido alta do INSS) nem o salário do empregador (por ter sido considerado inapto para o trabalho pelo médico da empresa). A doutrina denomina "limbo jurídico previdenciário e trabalhista" o período compreendido entre a negativa da previdência social em manter o benefício, devido à doença ou acidente do trabalho, e o reconhecimento de inaptidão por parte do médico do empregador para autorizar o retorno do empregado ao trabalho para desempenhar as suas funções. Nessa situação, existe um verdadeiro conflito entre duas avaliações médicas: o médico do INSS entende que o segurado não necessita permanecer em gozo do benefício, considerando-o habilitado para trabalhar; enquanto o médico da empresa posiciona-se no sentido de que o empregado não pode retornar, porque não possui condições para executar suas atividades. A alta previdenciária revela uma presunção de que o empregado, de fato, se encontra apto a reassumir as suas atribuições laborais, até mesmo pelo fato da declaração da autarquia previdenciária ser dotada de fé pública. É evidente que o médico da empresa pode chegar a uma conclusão diversa daquela do perito do INSS, considerando inapto o empregado, levando o empregador a não recolocar aquele no exercício das suas funções. Não obstante, em vista do princípio da dignidade da pessoa humana e da responsabilidade social da empresa, vetores consagrados na República Federativa do Brasil, através do que dispõem os artigos 1º, inciso III, e 170, inciso III, da CRFB/88, é dever do empregador adotar as medidas necessárias para readaptar o empregado em função compatível com a limitação identificada pelo médico da empresa e facilitar a proposição de recurso administrativo perante a autarquia previdenciária. Na hipótese de ser absolutamente inviável a recolocação do empregado em uma das funções existentes na empresa e compatíveis com a sua limitação, ainda assim, o empregador deve assumir a responsabilidade pela sua decisão contrária à perícia médica do INSS e cumprir sua obrigação de pagar os salários ao empregado, ainda que este não esteja se ativando em suas funções, até mesmo porque a suspensão contratual não perdura após a alta previdenciária, conforme dispõe o art. 476 da CLT, de modo que, ao terminar o benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, devendo o empregado prestar serviços e o empregador pagar salários. Além disso, o artigo 4º da CLT estabelece que se considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Nesse sentido, quando o empregado se apresenta para trabalhar após a alta previdenciária, mas é impedido de fazê-lo por decisão do empregador, considera-se que está à disposição deste, fazendo jus ao recebimento dos salários. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui julgados em todas as suas Turmas responsabilizando o empregador pelo pagamento dos salários durante o período do limbo previdenciário. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da microempresa Soluções Serviços Terceirizados, de São Paulo (SP), contra condenação ao pagamento dos salários do período entre a alta previdenciária e o retorno ao serviço de uma auxiliar de serviços gerais. De acordo com os ministros, nesse 'limbo previdenciário', em que não recebia benefício do INSS e o trabalho era impedido, a trabalhadora estava à disposição do empregador, e deve ser reintegrada e assalariada." (Processo: RR-1000460-75.2021.5.02.0511, publicado em 22/05/2023) Entendimentos semelhantes se verificam nas decisões a seguir: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO CONSIDERADO APTO PELO INSS E INAPTO PELO EMPREGADOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA PREVIDENCIÁRIA E O RETORNO AO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. O entendimento desta c. Corte Superior é de que é responsabilidade do reclamado o pagamento de salários ao empregado impedido de retornar ao trabalho pelo empregador, que o considerou inapto, não obstante a cessação do benefício e alta previdenciária." (RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª turma, relator ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/3/20) "RETORNO DO AUTOR APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR CONSIDERADO APTO PELO INSS. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. RECUSA DA EMPRESA EM READAPTAR O EMPREGADO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Atenta contra o princípio da dignidade e do direito fundamental ao trabalho a conduta do empregador que mantém o empregado em eterna indefinição em relação à sua situação jurídica contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS e impedido de retornar ao trabalho. Não é possível admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade em sua saúde, sendo o papel da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. O descaso do empregador não impede que o empregado receba os valores de salários devidos desde a alta previdenciária, já que decorre de sua inércia em recepcionar o trabalhador. Além disso, com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, por meio da readaptação do trabalhador. Dentro desse contexto, correta a decisão regional que determinou o pagamento dos salários do período em que foi obstado o seu retorno ao trabalho e sua readaptação." (ARR - 78900-60.2012.5.17.0007, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017) Mais recentemente, o TST firmou tese de julgamento para reafirmação de jurisprudência no Tema 88, conforme se verifica no processo RR-1000988-62.2023.5.02.0601: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 'LIMBO PREVIDENCIÁRIO'. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se a conduta do empregador de impedir o retorno do empregado ao trabalho após a alta previdenciária configura dano moral in re ipsa, dando direito à respectiva indenização. Tese de julgamento para reafirmação: A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento de sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva." No caso em análise, merece destaque o fato de que a empregada, ao retornar do afastamento previdenciário, já se apresentou munida de atestado médico particular indicando sua inaptidão para o trabalho. Essa circunstância possui relevância jurídica significativa, pois demonstra que a empregada não estava em condições de retornar às suas atividades laborais, o que foi posteriormente confirmado pelo médico da empresa. A apresentação do atestado médico particular pela própria empregada evidencia sua boa-fé e afasta a alegação de que estaria se esquivando deliberadamente do trabalho. Ao contrário, demonstra que a empregada estava ciente de suas limitações físicas ou psíquicas e buscou documentá-las adequadamente. Conforme entendimento jurisprudencial, a divergência entre a avaliação do INSS e a avaliação do médico particular, posteriormente confirmada pelo médico da empresa, não exime o empregador de sua responsabilidade. Ao contrário, reforça seu dever de readaptar o empregado ou, não sendo possível, de arcar com os salários durante o período do limbo previdenciário. Ainda que a reclamada alegue ter diligenciado para o retorno da obreira ao trabalho após a cessação do atestado médico de 60 dias que sucedeu a alta previdenciária, tal tese não se sustenta diante da ausência de comprovação da efetiva ciência da reclamante quanto aos supostos telegramas encaminhados. A análise dos documentos anexados revela que as correspondências foram recebidas por terceiros, não havendo prova de que a autora efetivamente as recebeu ou teve conhecimento do teor de tais comunicações. Diante desse contexto, não se pode imputar à obreira qualquer conduta omissiva ou desídia no retorno ao ambiente de trabalho. Ao revés, recai sobre o empregador o dever de adotar medidas eficazes, inequívocas e acessíveis para garantir a ciência do empregado e viabilizar sua reapresentação para avaliação ocupacional. A inércia patronal em assegurar o retorno efetivo da empregada mediante meios hábeis de comunicação viola o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos, além de fragilizar ainda mais o trabalhador no contexto do limbo previdenciário, reforçando a responsabilidade empresarial pelo pagamento dos salários correspondentes ao período. Desse modo, defiro o pedido de pagamento dos salários correspondentes ao período compreendido entre a alta previdenciária (18/05/2023) e o efetivo retorno ao emprego (19/04/2024), assim como os avos de férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS acrescido da multa de 40% do mesmo período. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA A reclamante postula a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, que estabelece que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. No caso em análise, restou demonstrado que a reclamada deixou de cumprir uma obrigação contratual essencial, qual seja, o pagamento dos salários durante o período em que a reclamante permaneceu no chamado "limbo previdenciário", de 18/05/2023 a 19/04/2024, aproximadamente 12 meses. A jurisprudência do TST reconhece a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em situações semelhantes, conforme se verifica na seguinte decisão: (...) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. Restou demonstrado que, após a alta previdenciária (que significou o fim da suspensão do contrato de trabalho), a empresa impediu que o empregado retomasse suas atividades. Foi demonstrado que 'a reclamada recusou-se a retornar o reclamante para o trabalho'. E mais, 'a aptidão do autor para o trabalho foi constatada tanto pelo órgão previdenciário, por meio do laudo médico pericial (...) e das comunicações de decisão coligidas (...), quanto pela Justiça Federal (...) através da perícia médica. Por fim, o preposto em audiência disse que 'a empresa simplesmente aguardou, o que pode levar à presunção de que assumiu os riscos de sua conduta, pois impedir o trabalhador de assumir suas funções, colocando-o num verdadeiro limbo jurídico, não é atitude que se pode admitir'. É irrefragável que a empresa deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, razão pela qual, reputa-se correta a decisão que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. Incólume o artigo 483 da CLT. Recurso de revista não conhecido." (RR-76-70.2013.5.03.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2019) No presente caso, a reclamante permaneceu por aproximadamente 12 meses sem receber salários e sem benefício previdenciário, em situação de total desamparo financeiro, o que configura descumprimento grave das obrigações contratuais por parte da reclamada, autorizando a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Ressalte-se que, embora a reclamante tenha formalizado pedido de demissão em 23/04/2024, tal ato foi praticado em situação de desespero, após longo período sem receber qualquer remuneração, o que afasta a voluntariedade necessária para a validade do ato jurídico. Portanto, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, reconhecendo como data da rescisão o dia 23/04/2024, e defiro o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, a seguir delineadas: 1. Aviso prévio indenizado (39 dias, considerando 3 anos completos de relação empregatícia); 2. Férias integrais referentes ao período aquisitivo 2020/2021 e avos de férias referentes ao período aquisitivo 2021/2022 (6/12, considerando a interrupção da contagem do prazo a partir do afastamento por motivo de doença em 29/05/2022); 3. 13º salário proporcional (1/12 avos, em face da projeção do aviso prévio); e 4. FGTS + multa de 40% sobre todo o período contratual; Fica a secretaria do juízo autorizada a expedir alvará para fins de saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. As parcelas deferidas no presente tópico abrangem o período em que efetivamente houve prestação de serviços, uma vez que as verbas relativas ao período do limbo previdenciário já foram objeto do tópico anterior. Ressalte-se que o período em que a reclamante esteve afastada do trabalho percebendo auxílio-doença acidentário (B91), compreendido entre 29/05/2022 e 18/05/2023, não pode ser computado para fins de aquisição de férias nem para cálculo proporcional do décimo terceiro salário, uma vez que, durante esse intervalo, o contrato de trabalho permaneceu suspenso. Nos termos do artigo 133, inciso II, da CLT, o empregado não adquire o direito a férias quando permanecer em gozo de benefício previdenciário por mais de 30 dias no curso do período aquisitivo. Quanto ao décimo terceiro salário, o artigo 1º, §2º, da Lei 4.090/62, c/c o artigo 4º da Lei 4.749/65, estabelecem que o valor será proporcional aos meses efetivamente trabalhados, sendo inaplicável durante a suspensão contratual. Não obstante, durante o período em que a reclamante esteve em gozo do benefício previdenciário acidentário (código B91), o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) permanece obrigatório, conforme expressamente determina o artigo 15, §5º, da Lei nº 8.036/90. A referida norma estabelece que, nos casos de afastamento por acidente do trabalho ou doença profissional, o empregador deve manter os depósitos mensais do FGTS enquanto perdurar o afastamento. Em relação ao FGTS e sua respectiva multa de 40%, tais valores devem ser depositados diretamente na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” (TST – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) A Reclamada deverá comprovar o adimplemento de referida obrigação de fazer no prazo de 10 dias contados da ciência do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. No caso de descumprimento, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar, no valor equivalente. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT No que tange ao pedido de aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, observa-se que não há respaldo para sua imposição no caso concreto. Conforme documentação acostada aos autos, notadamente o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e comprovantes de pagamento, restou demonstrado que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal estabelecido no §6º do referido artigo, qual seja, até o décimo dia contado da data da demissão. Ademais, ressalte-se que a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT possui natureza evidentemente punitiva, razão pela qual sua aplicação deve observar interpretação restritiva, em consonância com os princípios gerais do Direito Sancionador. Assim, não é cabível sua imposição nas hipóteses em que eventuais diferenças nas verbas rescisórias decorrem de decisão judicial que reconhece, apenas a posteriori, a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesses casos, a mora não se configura de forma objetiva no momento da ruptura contratual, uma vez que o empregador não está, à época, em condição de prever ou reconhecer de forma unilateral a nulidade do pedido de demissão. Deste modo, eventual condenação ao pagamento de verbas complementares, por força de reconhecimento judicial superveniente da rescisão indireta, não atrai a penalidade em questão, sob pena de configurar punição desproporcional e desassociada da finalidade da norma. BAIXA NA CTPS Tratando-se de matéria de ordem pública, determino ainda que a reclamada proceda à anotação de baixa no contrato de trabalho na CTPS do reclamante, registrando a data de saída na CTPS física ou digital da reclamante, considerando como data de término do vínculo a data de 23/04/2024, conforme delineado nos autos. A reclamada terá o prazo de 10 dias, contados da ciência do trânsito em julgado, para cumprir a determinação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 2.000,00, a ser revertido em favor da parte reclamante, nos termos do artigo 497 do CPC, aplicável ao processo trabalhista por força do artigo 769 da CLT. Caso haja descumprimento, a secretaria do juízo estará autorizada a realizar as devidas anotações na CTPS do reclamante. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia indenização por danos morais em razão de ter permanecido no chamado "limbo previdenciário" por aproximadamente 12 meses, sem receber salários e sem benefício previdenciário. O dano moral in re ipsa é aquele que decorre do próprio fato, sendo presumido, sem necessidade de comprovação específica do prejuízo. No caso do limbo previdenciário, o TST entende que a situação de desamparo em que o empregado é colocado, sem receber salário nem benefício previdenciário, por si só, já configura dano moral passível de indenização. Conforme a tese firmada pelo TST no Tema 88, "a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento de sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". No caso em análise, a situação é agravada pelo fato de que a reclamante permaneceu nessa condição por aproximadamente 12 meses (de 18/05/2023 a 19/04/2024), período considerável que certamente causou transtornos significativos em sua vida pessoal e financeira. Considerando a gravidade da conduta da reclamada e o longo período em que a reclamante permaneceu sem receber salários e sem benefício previdenciário, defiro o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob idêntico título. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a remuneração média do autor era inferior a 40% do teto do RGPS, assim como o fato dele já ter sido demitido e não haver provas nos autos de que atualmente ele possua renda superior ao marco acima referido, bem como a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos, defiro o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita (art. 790, parágrafo 3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor dos patronos da segunda reclamada. Tendo em vista a recente decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Considerando a decisão do STF na ADC 58, incluindo os embargos de declaração, que possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável mesmo sem trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), esta demanda seguirá os critérios de correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas. Também serão observados os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 406, afetando a correção monetária e juros sobre débitos trabalhistas, diante da falta de normas específicas na legislação trabalhista. Na ADC 58, o STF determinou que, na ausência de lei específica trabalhista, aplicam-se os critérios das condenações cíveis, reforçando a adoção subsidiária do Código Civil e as decisões das ADIs 5867 e 6021, promovendo maior segurança jurídica. Na fase pré-processual, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a propositura da ação, utilizar-se-á o IPCA-E mensal com juros moratórios equivalentes à TR, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991. Da propositura da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicará-se a taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros. A partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme recente entendimento do TST (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Julgamento: 17/10/2024, Publicação: 25/10/2024), será utilizado o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Para danos morais, caso haja condenação, a atualização começará a partir da data da decisão que fixou o valor ou de sua alteração, conforme estabelece a Súmula 439 do TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.o 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). IMPOSTO DE RENDA Determino que a apuração do imposto de renda deve observar o regime de competência, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88, disciplinado este pela Instrução Normativa RFB no 1.127/2011. O Imposto de renda deve ser retido, tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153, § 2o, I, da Constituição Federal, e entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça visando evitar ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária e respectiva base de cálculo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., para: 1. Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, reconhecendo como data da rescisão o dia 23/04/2024; 2. Condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) Salários, avos de férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS acrescido da multa de 40% do período compreendido entre 18/05/2023 (alta previdenciária) e 19/04/2024 (retorno ao trabalho), no valor de R$ 1.412,00 mensais; b) Aviso prévio indenizado (39 dias); c) Férias integrais referentes ao período aquisitivo 2020/2021 e avos de férias referentes ao período aquisitivo 2021/2022 (6/12, considerando a interrupção da contagem do prazo a partir do afastamento por motivo de doença em 29/05/2022); d) 13º salário proporcional (1/12 avos, em face da projeção do aviso prévio); e e) FGTS + multa de 40% sobre todo o período contratual; f) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fica a secretaria do juízo autorizada a expedir alvará para fins de saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. Em relação ao FGTS e sua respectiva multa de 40%, tais valores devem ser depositados diretamente na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador. A Reclamada deverá comprovar o adimplemento de referida obrigação de fazer no prazo de 10 dias contados da ciência do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. No caso de descumprimento, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar, no valor equivalente. Determino ainda que a reclamada proceda à anotação de baixa no contrato de trabalho na CTPS do reclamante, registrando a data de saída na CTPS física ou digital da reclamante, considerando como data de término do vínculo a data de 23/04/2024, conforme delineado nos autos. A reclamada terá o prazo de 10 dias, contados da ciência do trânsito em julgado, para cumprir a determinação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 2.000,00, a ser revertido em favor da parte reclamante, nos termos do artigo 497 do CPC, aplicável ao processo trabalhista por força do artigo 769 da CLT. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor dos patronos da segunda reclamada. Tendo em vista a recente decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e juros de mora. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Eliana Martins De Oliveira Barros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 277163782

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001119-37.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATTA LUANA DUARTE DE LIMA

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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THALLISON TEO LIMA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001119-37.2024.5.21.0004 RECLAMANTE: ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001119-37.2024.5.21.0004 RECLAMANTE: ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a12a754 proferida nos autos. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada em 06/12/2024 por ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., postulando, em síntese, a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento dos salários do período correspondente ao chamado "limbo previdenciário", verbas rescisórias, indenização por danos morais, dentre outros pedidos, conforme constante da petição inicial. Pediu justiça gratuita e deu à causa o valor de R$ 75.229,58. Rejeitada a primeira proposta de acordo. A reclamada apresentou defesa e documentos, com impugnação da parte autora. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. As partes permaneceram inconciliáveis. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO LIMBO PREVIDENCIÁRIO É incontroverso que a autora ficou afastada do labor por motivo de doença no período compreendido entre 29/05/2022 a 18/05/2023, em gozo do benefício previdenciário auxílio-doença acidentário (código 91), conforme documentação juntada aos autos. A partir da documentação apresentada, conclui-se que após a alta previdenciária, ocorrida em 18/05/2023, a autora retornou à empresa, tendo sido encaminhada para a realização de exames de retorno, sendo considerada inapta para o exercício de suas funções pelo médico da empresa em 22/05/2023, conforme atestado de saúde ocupacional (ASO) anexado aos autos (id. 4fad8d0). Restou demonstrado que a reclamante permaneceu nessa situação, sem receber salários e sem benefício previdenciário, até 19/04/2024, quando foi novamente submetida a exame médico pela empresa e considerada apta para o trabalho, tendo pedido demissão em 23/04/2024 (id. e5d9e46). A situação descrita caracteriza o chamado "limbo previdenciário", período em que o empregado não recebe nem o benefício previdenciário (por ter recebido alta do INSS) nem o salário do empregador (por ter sido considerado inapto para o trabalho pelo médico da empresa). A doutrina denomina "limbo jurídico previdenciário e trabalhista" o período compreendido entre a negativa da previdência social em manter o benefício, devido à doença ou acidente do trabalho, e o reconhecimento de inaptidão por parte do médico do empregador para autorizar o retorno do empregado ao trabalho para desempenhar as suas funções. Nessa situação, existe um verdadeiro conflito entre duas avaliações médicas: o médico do INSS entende que o segurado não necessita permanecer em gozo do benefício, considerando-o habilitado para trabalhar; enquanto o médico da empresa posiciona-se no sentido de que o empregado não pode retornar, porque não possui condições para executar suas atividades. A alta previdenciária revela uma presunção de que o empregado, de fato, se encontra apto a reassumir as suas atribuições laborais, até mesmo pelo fato da declaração da autarquia previdenciária ser dotada de fé pública. É evidente que o médico da empresa pode chegar a uma conclusão diversa daquela do perito do INSS, considerando inapto o empregado, levando o empregador a não recolocar aquele no exercício das suas funções. Não obstante, em vista do princípio da dignidade da pessoa humana e da responsabilidade social da empresa, vetores consagrados na República Federativa do Brasil, através do que dispõem os artigos 1º, inciso III, e 170, inciso III, da CRFB/88, é dever do empregador adotar as medidas necessárias para readaptar o empregado em função compatível com a limitação identificada pelo médico da empresa e facilitar a proposição de recurso administrativo perante a autarquia previdenciária. Na hipótese de ser absolutamente inviável a recolocação do empregado em uma das funções existentes na empresa e compatíveis com a sua limitação, ainda assim, o empregador deve assumir a responsabilidade pela sua decisão contrária à perícia médica do INSS e cumprir sua obrigação de pagar os salários ao empregado, ainda que este não esteja se ativando em suas funções, até mesmo porque a suspensão contratual não perdura após a alta previdenciária, conforme dispõe o art. 476 da CLT, de modo que, ao terminar o benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, devendo o empregado prestar serviços e o empregador pagar salários. Além disso, o artigo 4º da CLT estabelece que se considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Nesse sentido, quando o empregado se apresenta para trabalhar após a alta previdenciária, mas é impedido de fazê-lo por decisão do empregador, considera-se que está à disposição deste, fazendo jus ao recebimento dos salários. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui julgados em todas as suas Turmas responsabilizando o empregador pelo pagamento dos salários durante o período do limbo previdenciário. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da microempresa Soluções Serviços Terceirizados, de São Paulo (SP), contra condenação ao pagamento dos salários do período entre a alta previdenciária e o retorno ao serviço de uma auxiliar de serviços gerais. De acordo com os ministros, nesse 'limbo previdenciário', em que não recebia benefício do INSS e o trabalho era impedido, a trabalhadora estava à disposição do empregador, e deve ser reintegrada e assalariada." (Processo: RR-1000460-75.2021.5.02.0511, publicado em 22/05/2023) Entendimentos semelhantes se verificam nas decisões a seguir: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO CONSIDERADO APTO PELO INSS E INAPTO PELO EMPREGADOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA PREVIDENCIÁRIA E O RETORNO AO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. O entendimento desta c. Corte Superior é de que é responsabilidade do reclamado o pagamento de salários ao empregado impedido de retornar ao trabalho pelo empregador, que o considerou inapto, não obstante a cessação do benefício e alta previdenciária." (RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª turma, relator ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/3/20) "RETORNO DO AUTOR APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR CONSIDERADO APTO PELO INSS. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. RECUSA DA EMPRESA EM READAPTAR O EMPREGADO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Atenta contra o princípio da dignidade e do direito fundamental ao trabalho a conduta do empregador que mantém o empregado em eterna indefinição em relação à sua situação jurídica contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS e impedido de retornar ao trabalho. Não é possível admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade em sua saúde, sendo o papel da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. O descaso do empregador não impede que o empregado receba os valores de salários devidos desde a alta previdenciária, já que decorre de sua inércia em recepcionar o trabalhador. Além disso, com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, por meio da readaptação do trabalhador. Dentro desse contexto, correta a decisão regional que determinou o pagamento dos salários do período em que foi obstado o seu retorno ao trabalho e sua readaptação." (ARR - 78900-60.2012.5.17.0007, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017) Mais recentemente, o TST firmou tese de julgamento para reafirmação de jurisprudência no Tema 88, conforme se verifica no processo RR-1000988-62.2023.5.02.0601: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 'LIMBO PREVIDENCIÁRIO'. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se a conduta do empregador de impedir o retorno do empregado ao trabalho após a alta previdenciária configura dano moral in re ipsa, dando direito à respectiva indenização. Tese de julgamento para reafirmação: A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento de sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva." No caso em análise, merece destaque o fato de que a empregada, ao retornar do afastamento previdenciário, já se apresentou munida de atestado médico particular indicando sua inaptidão para o trabalho. Essa circunstância possui relevância jurídica significativa, pois demonstra que a empregada não estava em condições de retornar às suas atividades laborais, o que foi posteriormente confirmado pelo médico da empresa. A apresentação do atestado médico particular pela própria empregada evidencia sua boa-fé e afasta a alegação de que estaria se esquivando deliberadamente do trabalho. Ao contrário, demonstra que a empregada estava ciente de suas limitações físicas ou psíquicas e buscou documentá-las adequadamente. Conforme entendimento jurisprudencial, a divergência entre a avaliação do INSS e a avaliação do médico particular, posteriormente confirmada pelo médico da empresa, não exime o empregador de sua responsabilidade. Ao contrário, reforça seu dever de readaptar o empregado ou, não sendo possível, de arcar com os salários durante o período do limbo previdenciário. Ainda que a reclamada alegue ter diligenciado para o retorno da obreira ao trabalho após a cessação do atestado médico de 60 dias que sucedeu a alta previdenciária, tal tese não se sustenta diante da ausência de comprovação da efetiva ciência da reclamante quanto aos supostos telegramas encaminhados. A análise dos documentos anexados revela que as correspondências foram recebidas por terceiros, não havendo prova de que a autora efetivamente as recebeu ou teve conhecimento do teor de tais comunicações. Diante desse contexto, não se pode imputar à obreira qualquer conduta omissiva ou desídia no retorno ao ambiente de trabalho. Ao revés, recai sobre o empregador o dever de adotar medidas eficazes, inequívocas e acessíveis para garantir a ciência do empregado e viabilizar sua reapresentação para avaliação ocupacional. A inércia patronal em assegurar o retorno efetivo da empregada mediante meios hábeis de comunicação viola o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos, além de fragilizar ainda mais o trabalhador no contexto do limbo previdenciário, reforçando a responsabilidade empresarial pelo pagamento dos salários correspondentes ao período. Desse modo, defiro o pedido de pagamento dos salários correspondentes ao período compreendido entre a alta previdenciária (18/05/2023) e o efetivo retorno ao emprego (19/04/2024), assim como os avos de férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS acrescido da multa de 40% do mesmo período. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA A reclamante postula a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, que estabelece que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. No caso em análise, restou demonstrado que a reclamada deixou de cumprir uma obrigação contratual essencial, qual seja, o pagamento dos salários durante o período em que a reclamante permaneceu no chamado "limbo previdenciário", de 18/05/2023 a 19/04/2024, aproximadamente 12 meses. A jurisprudência do TST reconhece a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em situações semelhantes, conforme se verifica na seguinte decisão: (...) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. Restou demonstrado que, após a alta previdenciária (que significou o fim da suspensão do contrato de trabalho), a empresa impediu que o empregado retomasse suas atividades. Foi demonstrado que 'a reclamada recusou-se a retornar o reclamante para o trabalho'. E mais, 'a aptidão do autor para o trabalho foi constatada tanto pelo órgão previdenciário, por meio do laudo médico pericial (...) e das comunicações de decisão coligidas (...), quanto pela Justiça Federal (...) através da perícia médica. Por fim, o preposto em audiência disse que 'a empresa simplesmente aguardou, o que pode levar à presunção de que assumiu os riscos de sua conduta, pois impedir o trabalhador de assumir suas funções, colocando-o num verdadeiro limbo jurídico, não é atitude que se pode admitir'. É irrefragável que a empresa deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, razão pela qual, reputa-se correta a decisão que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. Incólume o artigo 483 da CLT. Recurso de revista não conhecido." (RR-76-70.2013.5.03.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2019) No presente caso, a reclamante permaneceu por aproximadamente 12 meses sem receber salários e sem benefício previdenciário, em situação de total desamparo financeiro, o que configura descumprimento grave das obrigações contratuais por parte da reclamada, autorizando a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Ressalte-se que, embora a reclamante tenha formalizado pedido de demissão em 23/04/2024, tal ato foi praticado em situação de desespero, após longo período sem receber qualquer remuneração, o que afasta a voluntariedade necessária para a validade do ato jurídico. Portanto, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, reconhecendo como data da rescisão o dia 23/04/2024, e defiro o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, a seguir delineadas: 1. Aviso prévio indenizado (39 dias, considerando 3 anos completos de relação empregatícia); 2. Férias integrais referentes ao período aquisitivo 2020/2021 e avos de férias referentes ao período aquisitivo 2021/2022 (6/12, considerando a interrupção da contagem do prazo a partir do afastamento por motivo de doença em 29/05/2022); 3. 13º salário proporcional (1/12 avos, em face da projeção do aviso prévio); e 4. FGTS + multa de 40% sobre todo o período contratual; Fica a secretaria do juízo autorizada a expedir alvará para fins de saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. As parcelas deferidas no presente tópico abrangem o período em que efetivamente houve prestação de serviços, uma vez que as verbas relativas ao período do limbo previdenciário já foram objeto do tópico anterior. Ressalte-se que o período em que a reclamante esteve afastada do trabalho percebendo auxílio-doença acidentário (B91), compreendido entre 29/05/2022 e 18/05/2023, não pode ser computado para fins de aquisição de férias nem para cálculo proporcional do décimo terceiro salário, uma vez que, durante esse intervalo, o contrato de trabalho permaneceu suspenso. Nos termos do artigo 133, inciso II, da CLT, o empregado não adquire o direito a férias quando permanecer em gozo de benefício previdenciário por mais de 30 dias no curso do período aquisitivo. Quanto ao décimo terceiro salário, o artigo 1º, §2º, da Lei 4.090/62, c/c o artigo 4º da Lei 4.749/65, estabelecem que o valor será proporcional aos meses efetivamente trabalhados, sendo inaplicável durante a suspensão contratual. Não obstante, durante o período em que a reclamante esteve em gozo do benefício previdenciário acidentário (código B91), o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) permanece obrigatório, conforme expressamente determina o artigo 15, §5º, da Lei nº 8.036/90. A referida norma estabelece que, nos casos de afastamento por acidente do trabalho ou doença profissional, o empregador deve manter os depósitos mensais do FGTS enquanto perdurar o afastamento. Em relação ao FGTS e sua respectiva multa de 40%, tais valores devem ser depositados diretamente na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” (TST – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) A Reclamada deverá comprovar o adimplemento de referida obrigação de fazer no prazo de 10 dias contados da ciência do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. No caso de descumprimento, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar, no valor equivalente. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT No que tange ao pedido de aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, observa-se que não há respaldo para sua imposição no caso concreto. Conforme documentação acostada aos autos, notadamente o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e comprovantes de pagamento, restou demonstrado que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal estabelecido no §6º do referido artigo, qual seja, até o décimo dia contado da data da demissão. Ademais, ressalte-se que a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT possui natureza evidentemente punitiva, razão pela qual sua aplicação deve observar interpretação restritiva, em consonância com os princípios gerais do Direito Sancionador. Assim, não é cabível sua imposição nas hipóteses em que eventuais diferenças nas verbas rescisórias decorrem de decisão judicial que reconhece, apenas a posteriori, a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesses casos, a mora não se configura de forma objetiva no momento da ruptura contratual, uma vez que o empregador não está, à época, em condição de prever ou reconhecer de forma unilateral a nulidade do pedido de demissão. Deste modo, eventual condenação ao pagamento de verbas complementares, por força de reconhecimento judicial superveniente da rescisão indireta, não atrai a penalidade em questão, sob pena de configurar punição desproporcional e desassociada da finalidade da norma. BAIXA NA CTPS Tratando-se de matéria de ordem pública, determino ainda que a reclamada proceda à anotação de baixa no contrato de trabalho na CTPS do reclamante, registrando a data de saída na CTPS física ou digital da reclamante, considerando como data de término do vínculo a data de 23/04/2024, conforme delineado nos autos. A reclamada terá o prazo de 10 dias, contados da ciência do trânsito em julgado, para cumprir a determinação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 2.000,00, a ser revertido em favor da parte reclamante, nos termos do artigo 497 do CPC, aplicável ao processo trabalhista por força do artigo 769 da CLT. Caso haja descumprimento, a secretaria do juízo estará autorizada a realizar as devidas anotações na CTPS do reclamante. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia indenização por danos morais em razão de ter permanecido no chamado "limbo previdenciário" por aproximadamente 12 meses, sem receber salários e sem benefício previdenciário. O dano moral in re ipsa é aquele que decorre do próprio fato, sendo presumido, sem necessidade de comprovação específica do prejuízo. No caso do limbo previdenciário, o TST entende que a situação de desamparo em que o empregado é colocado, sem receber salário nem benefício previdenciário, por si só, já configura dano moral passível de indenização. Conforme a tese firmada pelo TST no Tema 88, "a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento de sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". No caso em análise, a situação é agravada pelo fato de que a reclamante permaneceu nessa condição por aproximadamente 12 meses (de 18/05/2023 a 19/04/2024), período considerável que certamente causou transtornos significativos em sua vida pessoal e financeira. Considerando a gravidade da conduta da reclamada e o longo período em que a reclamante permaneceu sem receber salários e sem benefício previdenciário, defiro o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob idêntico título. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a remuneração média do autor era inferior a 40% do teto do RGPS, assim como o fato dele já ter sido demitido e não haver provas nos autos de que atualmente ele possua renda superior ao marco acima referido, bem como a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos, defiro o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita (art. 790, parágrafo 3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor dos patronos da segunda reclamada. Tendo em vista a recente decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Considerando a decisão do STF na ADC 58, incluindo os embargos de declaração, que possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável mesmo sem trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), esta demanda seguirá os critérios de correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas. Também serão observados os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 406, afetando a correção monetária e juros sobre débitos trabalhistas, diante da falta de normas específicas na legislação trabalhista. Na ADC 58, o STF determinou que, na ausência de lei específica trabalhista, aplicam-se os critérios das condenações cíveis, reforçando a adoção subsidiária do Código Civil e as decisões das ADIs 5867 e 6021, promovendo maior segurança jurídica. Na fase pré-processual, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a propositura da ação, utilizar-se-á o IPCA-E mensal com juros moratórios equivalentes à TR, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991. Da propositura da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicará-se a taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros. A partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme recente entendimento do TST (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Julgamento: 17/10/2024, Publicação: 25/10/2024), será utilizado o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Para danos morais, caso haja condenação, a atualização começará a partir da data da decisão que fixou o valor ou de sua alteração, conforme estabelece a Súmula 439 do TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.o 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). IMPOSTO DE RENDA Determino que a apuração do imposto de renda deve observar o regime de competência, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88, disciplinado este pela Instrução Normativa RFB no 1.127/2011. O Imposto de renda deve ser retido, tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153, § 2o, I, da Constituição Federal, e entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça visando evitar ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária e respectiva base de cálculo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., para: 1. Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, reconhecendo como data da rescisão o dia 23/04/2024; 2. Condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) Salários, avos de férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS acrescido da multa de 40% do período compreendido entre 18/05/2023 (alta previdenciária) e 19/04/2024 (retorno ao trabalho), no valor de R$ 1.412,00 mensais; b) Aviso prévio indenizado (39 dias); c) Férias integrais referentes ao período aquisitivo 2020/2021 e avos de férias referentes ao período aquisitivo 2021/2022 (6/12, considerando a interrupção da contagem do prazo a partir do afastamento por motivo de doença em 29/05/2022); d) 13º salário proporcional (1/12 avos, em face da projeção do aviso prévio); e e) FGTS + multa de 40% sobre todo o período contratual; f) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fica a secretaria do juízo autorizada a expedir alvará para fins de saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. Em relação ao FGTS e sua respectiva multa de 40%, tais valores devem ser depositados diretamente na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador. A Reclamada deverá comprovar o adimplemento de referida obrigação de fazer no prazo de 10 dias contados da ciência do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. No caso de descumprimento, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar, no valor equivalente. Determino ainda que a reclamada proceda à anotação de baixa no contrato de trabalho na CTPS do reclamante, registrando a data de saída na CTPS física ou digital da reclamante, considerando como data de término do vínculo a data de 23/04/2024, conforme delineado nos autos. A reclamada terá o prazo de 10 dias, contados da ciência do trânsito em julgado, para cumprir a determinação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 2.000,00, a ser revertido em favor da parte reclamante, nos termos do artigo 497 do CPC, aplicável ao processo trabalhista por força do artigo 769 da CLT. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor dos patronos da segunda reclamada. Tendo em vista a recente decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e juros de mora. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS

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Aguinaldo Cordeiro e outros x Maria Edite De Lima Carvalho e outros

ID: 326235128

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000781-52.2024.5.12.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO CORDEIRO JOSIELEN DENISE VANIN BARBIERI MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO MOVEIS WEIHERMANN S A PATRICIA FERNANDES

Polo Passivo:

MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO MOVEIS WEIHERMANN S A

Acórdão

Advogados:

JONNY ZULAUF

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FABIANE CRISTINA FRAGA

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TAMMY ZULAUF FOTI

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KEICYANE DOS SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000781-52.2024.5.12.0024 RECORRENTE: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000781-52.2024.5.12.0024 RECORRENTE: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000781-52.2024.5.12.0024 (ROT) RECORRENTE: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO, MOVEIS WEIHERMANN S A RECORRIDO: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO, MOVEIS WEIHERMANN S A RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. Muito embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, apenas a existência de prova robusta, de mesma natureza técnica, que se mostre capaz de desconstituir a conclusão exposta pelo profissional nomeado pelo Juízo, permite decidir contrariamente à conclusão do expert, mormente porque se trata de verba que exige a produção de prova estritamente técnica. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000781-52.2024.5.12.0024, provenientes da Vara do Trabalho de São Bento do Sul, SC, sendo recorrentes MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO e MOVEIS WEIHERMANN S.A e recorridos MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO e MOVEIS WEIHERMANN S.A. Inconformadas com a decisão de primeiro grau (ID. f811ba4), em que foram acolhidas em parte as postulações exordiais, recorrem ambas as partes a esta Corte Regional. A reclamada (ID. 0a05239) postula a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: adicional de insalubridade; honorários sucumbenciais. A reclamante (ID. 47ae945) insurge-se contra a sentença em relação às seguintes matérias: salários referentes ao período de 05/2021 a 01/2022, acrescidos de juros e correção monetária; indenização por danos morais. Contrarrazões são reciprocamente apresentadas. Nelas, os litigantes protestam pela manutenção do julgado nos pontos atacados pelo ex adverso. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões recíprocas, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Afirma que a reclamante fora admitida em 17/09/2019, na função de lixador 1, e teve seu contrato rescindido por sua iniciativa em 14/03/2023. Relata que durante o contrato de trabalho a reclamante deixava de trabalhar por alegar que estava buscando na Justiça a sua aposentadoria, tendo permanecido por semanas sem laborar e quando atingiu a idade pediu a rescisão contratual. Alega que a reclamante sempre recebeu os EPI necessários para afastar o agente nocivo, como o ruído. Destaca que, apesar disso, "por um equívoco o laudo pericial ignorou os dias não trabalhados e entendeu que o protetor auricular estava fora do prazo de vida útil". Pontua que a própria perícia técnica realizada e laudo de Id. 67e6c55 comprovou o fornecimento e uso dos EPIs, conforme as fichas de entrega acostadas aos autos em Id. 51c10ac. Argumenta que "como impugnado pela ré, a vida útil do protetor auricular é de 6 meses, ou "24 semanas em uso", conforme informação do fabricante em Id. 4a93ba3", e não 12, como limitado em sentença. Aduz que "considerando as faltas/ausência ao trabalho, não há que se falar em condenação ao adicional de insalubridade, conforme histórico apresentado pela ré em Id. 4a93ba3". Expõe que, embora a perícia técnica seja prova importante, comprovado que a vida útil do protetor é maior do que o tempo de uso, não há falar em adicional pela neutralização absoluta com o agente nocivo, pelo que merece reforma a condenação, vez que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme prevê o art. 479 do CPC. Cita o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664335 (Tema 810). Assim, sustenta, em suma, que foram neutralizados os riscos existentes na função de lixadora pela utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, considerando as datas dos fornecimentos dos protetores auriculares, o tempo de vida útil em uso indicada pelo fabricante, bem como as datas dos afastamentos da reclamante do trabalho. Por tais razões, assevera que, ao contrário do concluído no laudo pericial, a reclamante não preenche os requisitos para receber qualquer adicional durante o período de vínculo com a empresa demandada, pelo que requer a reforma da sentença para que seja indeferido o pedido em questão. Sucessivamente, em caso de manutenção da decisão, afirma ser incabível a condenação ao DSR porque está implicitamente incluído nessa base de cálculo, conforme OJ 102 do TST. Ainda sucessivamente, requer o desconto das faltas injustificadas da autora, bem como a limitação aos dias em que efetivamente esteve fora da vida útil do EPI indicada pelo fornecedor. Por fim, requer seja "isentada de arcar com a perícia, pois equivocada e não sucumbente ao pedido". Sucessivamente, sustenta que "deverá ser arcado pelas duas partes, se não condenada ao valor pericial proporcionalmente". Pois bem. Muito embora o órgão judiciário não esteja vinculado ao laudo pericial, a invalidação de laudo técnico judicial tem de se basear em prova existente nos autos, de índole igualmente técnica, que se demonstre capaz de desconstituir a conclusão exposta pelo profissional nomeado pelo Juízo, sobretudo quando se trata de verba que exige a produção de prova estritamente técnica, como é o caso do adicional de insalubridade. Assim, é imprescindível para a desconstituição do laudo a existência nos autos de elementos probantes objetivos de mesmo nível técnico-hierárquico que revelem erro de análise ou prova de matéria fática que demonstre equívoco no laudo relativo a errônea consideração de situação fática. Logo, quando não produzida prova capaz de infirmá-la, deve ser convalidada a conclusão exposta no laudo pericial. No caso, a prova técnica realizada nos presentes autos por determinação do Juízo de origem foi conclusiva quanto à caracterização da insalubridade em grau médio nos períodos de 10/12/2019 a 07/01/2020, de 08/04/2020 a 21/06/2020, de 29/09/2020 a 18/03/2021, 21/10/2021 a 26/10/2021, de 13/04/2022 a 08/05/2022, de 28/10/2022 a 11/12/2022, conforme o Anexo 1, NR-15, Portaria nº 3.214/78 do MTE. Como constatado pela prova pericial, os recibos de EPI demonstram o fornecimento insuficiente de protetores auriculares, uma vez que a reclamada não observou as datas finais de validade do produto e sua vida útil, de modo que nos períodos delimitados a reclamante laborou utilizando material sem eficiência protetiva, posto que decorrida sua validade. Consoante pontuado na sentença, em conformidade com as provas dos autos, o laudo pericial supracitado não restou desconstituído pelos demais elementos de convicção extraídos do conjunto probatório, à exceção apenas do período de 10/12/2019 a 07/01/2020, em relação ao qual a perita deixou de considerar o EPI entregue em 09/12/2019, conforme comprovado pelo documento da fl. 478. Em que pese à argumentação da recorrente, não se evidencia a ocorrência de erro na prestação jurisdicional quanto ao deferimento da verba principal em questão. Com efeito, quanto à impugnação da parte demandada à prova pericial, como se observa da sentença, não deixaram de ser consideradas as insurgências expostas pela reclamada na manifestação de ID abf0b39, na qual destacou as faltas da reclamante ao trabalho durante o período contratual, a entrega de EPIs em 09/12/2019, em confronto com o consignado pela perita, bem como a apresentação de laudo de perito assistente técnico indicado pela empresa defendendo que a duração de eficácia do EPI deve ser fixada pelo empregador, desde que limitada a 24 semanas, conforme boletim técnico. Ocorre, todavia, que as impugnações pontuais feitas pela parte demandada não se prestam a desconstituir o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo - à exceção, apenas e tão-somente, do período de 10/12/2019 a 07/01/2020 já ressalvado na sentença. Consoante se constata do laudo pericial (item 5.1), a conclusão da perita designada pelo Juízo acerca da caracterização da insalubridade durante os períodos contratuais atestados no referido laudo, em razão da ineficiência protetiva dos EPI em questão (protetores auditivos CA 11512 e CA 36817), teve por base a avaliação da vida útil dos equipamentos, de acordo com os registros constantes da documentação relativa às datas de fornecimento do EPI ao longo do período contratual e ao período de eficiência protetiva garantida pelo fabricante, consoante as informações técnicas constantes dos documentos produzidos pelo respectivo fabricante do protetor auricular, os quais foram anexados aos autos pela "expert" (ID. 0e91b65 ID. adbd2e6) e confirmam o período de eficiência/validade/vida útil registrada no laudo pericial ("12 semanas"; "3 meses"). Nessa direção, em que pese a impugnação da reclamada, como observado, com acerto, pelo Juízo "a quo", o boletim técnico juntado pelo próprio assistente técnico da empresa pontua que a validade do EPI varia conforme condições do ambiente de trabalho - consoante se constata do teor da prova documental em questão (boletim técnico de Id. 4a93ba3) cuja imagem a reclamada colaciona no corpo do recurso (fl. 610) -, e, no caso concreto, conforme exposto na sentença, a diligência pericial considerou corretamente o desgaste do produto pela presença de poeiras no ambiente de trabalho, consoante se extrai inclusive da memória fotográfica que instrui o laudo. Ademais, como também destacado, de modo escorreito, na sentença, o documento da fl. 539, que também instrui o laudo pericial, aponta que, uma vez fornecido o protetor auditivo, este deve ser trocado a cada 3 meses, portanto a cada 12 semanas, estando, assim, correta a conclusão do perito nomeado pelo Juízo, não prosperando, pois, também quanto a esse aspecto, as insurgências apresentadas em sentido contrário pela parte demandada, acerca da alegada eficiência dos equipamentos de proteção para além dos períodos atestados pelo laudo pericial, em razão dos afastamentos da reclamante do trabalho. Nesse sentido, a profissional designada pelo Juízo exauriu o objeto da perícia, tendo apresentado laudo claro e conclusivo, devidamente fundamentado com base na regulamentação quanto à matéria, comprovando que os equipamentos de proteção individual fornecidos, ao contrário do que alega a reclamada, não neutralizaram a insalubridade durante a integralidade do período de vínculo, tal como sustentado no recurso. Em relação à decisão proferida pelo STF nos autos do ARE 664335 (Tema 555), pondera-se que não possui vinculação com a hipótese dos autos, na medida em que versa sobre tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre e não do direito em si ao adicional de insalubridade. Ademais, o Tema 555 dispõe expressamente que "Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Ainda que se considerasse a ratio decindendi, há concluir que o Tema citado não se amolda à situação dos autos, uma vez que refere que a mera declaração do empregador no PPP de que os EPIs são eficazes não é suficiente para descaracterizar a aposentadoria especial, enquanto nestes autos há laudo pericial, elaborado por perito técnico, que confirma que os EPIs são suficientes à elisão dos agentes insalubres a que estava exposto o reclamante. Não se trata, pois, de mera declaração, pelo empregador, da eficácia dos EPIs. Em suma, o laudo pericial em questão, no qual se fundamentou a sentença recorrida, foi elaborado de forma detalhada, com base em dados objetivos, constituindo, portanto, prova suficiente para a solução do litígio, sobretudo no que se refere à eficácia dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada para o efetivo controle da exposição da reclamante aos agentes insalubres constatados no local de trabalho. Não há erro, portanto, na sentença, senão decisão condizente com o contexto fático probatório dos autos, no ponto em que o Magistrado de origem concluiu inexistir qualquer outro elemento de prova que permita afastar as constatações feitas no laudo produzido pela perita indicada pelo Juízo, acerca da configuração da insalubridade, razão pela qual a prova pericial foi acolhida como elemento de convencimento para o deslinde da controvérsia, exceto, conforme mencionado, para o período de 10/12/2019 a 07/01/2020. Além disso, cabe destacar que, no que se refere aos períodos de afastamento da reclamante do trabalho, o Juízo de origem já determinou na sentença que, por se tratar de "salário condição, deverão ser abatidos do período de apuração delimitado os dias em que não houve trabalho". Assim, os argumentos recursais não se mostram hábeis à reforma da sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, na medida em que não evidenciam equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante, restando, assim, indeferidas as pretensões recursais de exclusão, bem como de limitação (pleitos sucessivos) da condenação ao pagamento da verba principal em epígrafe. Por outro lado, no que diz respeito ao deferimento de reflexo do adicional de insalubridade nos repousos semanais remunerados, cabe a exclusão da condenação, em razão do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI1 do Eg. TST: OJ-SDI1-103 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Por fim, quanto aos honorários periciais, deve a reclamada arcar com o seu pagamento, conforme determinado na sentença, por ser sucumbente no objeto da perícia. Resta indeferida, por carecer de amparo legal, a pretensão sucessiva de que a verba honorária pericial seja arcada "pelas duas partes, se não condenada ao valor pericial proporcionalmente". Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento de reflexo do adicional de insalubridade em repouso semanal remunerado. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Relata a recorrente que a r. sentença a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Afirma que "Considerando que se busca a reforma da decisão que deferiu o adicional de insalubridade, o que impactará diretamente no objeto da condenação, requer-se, por consequência lógica, a revisão do percentual dos honorários advocatícios arbitrados em favor da parte recorrida, para que sejam fixados de forma proporcional ao eventual novo valor da condenação, em observância ao artigo 791-A, § 3º, da CLT". Caso mantida a r. sentença neste ponto, requer "a fixação dos honorários observe os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, considerando o trabalho desenvolvido e a complexidade da causa". Sem razão. Mantida a sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, resta incabível, como corolário lógico, o acolhimento da pretensão recursal de fixação da verba honorária "de forma proporcional ao novo valor da condenação". Ademais, nada há a ser reformado quanto ao percentual fixado pelo Juízo para os honorários devidos pela recorrente "em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que será apurado em liquidação de sentença, considerando os critérios de diligência e presteza". Este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação e pode ocorrer em situações específicas. No presente caso, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a redução do percentual arbitrado na sentença para os honorários devidos pela recorrente. Nego provimento. RECURSO RECLAMANTE SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DE "LIMBO" Insurge-se a reclamante contra o indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento dos salários relativos aos períodos em que afirma ter havido "limbo trabalhista". Alega que "compareceu várias vezes perante o médico da empresa e foi declarada incapaz para o trabalho por prazo indeterminado, conforme os atestados médicos colacionados abaixo e que foram anexados nos autos". Indica "Atestado de maio, agosto e novembro/2021". Registra que "Todos esses atestados foram apresentados a empresa, tanto que consta como afastado por doença na ficha de empregado". Pontua que "o único atestado médico ocupacional que considerou ela apta para o trabalho, mas com restrição, no período requerido, foi fornecido no dia 26/10/2021". Narra que "de 26/10/2021 (atestado de apta com restrição) a 10/11/2021 não consta falta na ficha da autora, porque nesse período voltou ao trabalho". Aduz que "No dia 10/11/2021 o médico da empresa forneceu um novo atestado de 90 dias". Expõe que "No dia 11/11/2021, a empresa fez o pedido de auxilio doença junto ao INSS". Acrescenta que o "documento anexado na Id, consta o inicio de pagamento INSS (sendo que não recebeu nesse período nem da empresa e nem da Autarquia previdenciária)". Destaca que "a trabalhadora ficou sem perceber salários entre o período de 06/2021 a 09/2021, razão pela qual entrou com o presente pedido". Afirma que "o Instituto Nacional de Seguro Social considerou a Reclamante apta para exercer atividades laborais, sendo que o médico da empresa a considerou inapta para o trabalho por vários meses, resultando, portanto, em um verdadeiro limbo trabalhista". Argumenta que "corrobora-se que a Reclamante em momento algum possuiu vínculo com a Autarquia previdenciária, incumbindo à Reclamada o pagamento das verbas previstas em seus contrato de trabalho, o que não aconteceu". Alega que "Não há demonstração de que tenha sido autorizado o retorno ao trabalho pela ré, ou que o empregado tenha sido convocado a retornar e deixado de comparecer por sua iniciativa". Aduz que "a reclamada convocou várias vezes a autora para avaliações pelo médico da empresa, para entender se, de fato, este confirmava o estado de inaptidão, e, uma vez confirmado, perquirir se tal inaptidão era total ou parcial, podendo, neste último caso, imbuída da sua responsabilidade social, readapta-la". Sustenta que "ficou confirmada a inaptidão total da autora, cabendo à empresa optar entre o pagamento dos salários enquanto se buscava a renovação do benefício previdenciário ou a rescisão imotivada do contrato, já que não havia qualquer óbice, haja vista, repete-se, a presunção gerada pela alta do INSS". Registra que "apenas em 26/10/2021 ela foi considerada apta com restrição pelo médico da empresa, mas que no dia 10/11/2021, já foi considerada inapta de novo, recebendo atestado de 90 dias". Expõe que a situação em questão "encontram-se denominada pela doutrina e jurisprudência como "limbo jurídico trabalhista previdenciário", que ocorre quando se instaura uma divergência entre o INSS e a empresa para qual o empregado labora, no que se refere a sua aptidão para o trabalho". Defende que "Diante da lacuna normativa para disciplinar a contenda a responsabilidade de ambos ficaria excluída, no entanto, a fim de tutelar os direitos do trabalhador, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que cabe à empregadora nesses casos restabelecer o salário ou tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para concessão do benefício previdenciário, já que a decisão da autarquia previdenciária é ato administrativo, o qual, por sua natureza, é dotado de presunção relativa de veracidade, e o período no qual o trabalhador aguarda a resposta da perícia médica é considerado tempo à disposição do empregador, pois negado o pedido de benefício não se concretiza a suspensão do contrato de trabalho". Assevera que "ficou sem perceber qualquer tipo de remuneração enquanto o limbo trabalhista perdurava", acrescentando que "Enquanto a trabalhadora aguardava a resposta do órgão previdenciário, permaneceu à disposição do empregador na forma do art. 4º da CLT, estando, portanto, o contrato de trabalho vigente, sendo devido a obreira as verbas inerentes ao contrato de trabalho". Por fim, pontua que "Apenas a concessão do benefício previdenciário afasta a responsabilidade da empresa pelo pagamento dos salários do empregado que está afastado por doença", reiterando que "com o indeferimento do benefício previdenciário, não houve a suspensão do contrato de trabalho, diferentemente se fosse concedido benefício por incapacidade ao trabalhador, o que não aconteceu no caso em apreço". Por tais razões, requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento dos salários referentes ao período de 05/2021 a 01/2022, acrescidos de juros e correção monetária. Pois bem. Inobstante a insurgência em tela, o contexto fático probatório dos autos infirma a argumentação recursal de que a empresa demandada se negou a reintegrar a reclamante no trabalho. A reclamada destacou na defesa que a empresa, ao contrário do que alega a reclamante jamais negou o seu retorno ao trabalho, até porque não é do interesse da demandada que a empregada ficasse afastada do trabalho, em especial porque os atestados apresentavam aptidão para o retorno ao trabalho. Aduziu que o que ocorreu, na verdade, é que a autora informava a empresa de que não retornaria ao trabalho porque preferia aguardar a decisão do Poder Judiciário quanto à pretensão de afastamento e recebimento de benefício previdenciário, todavia, conforme noticiado pela autora, as ações ajuizadas tiveram o benefício pretendido indeferido, pois as perícias médicas não constataram a incapacidade laboral. Pontuou que os períodos em que a autora não recebeu salário foi porque não foi apresentado laudo médico, nem atestado, inexistindo dever da empregadora em pagar porque não atendeu a reclamante os ditames do art. 473 e 476 da CLT. Acrescentou que a remuneração a título de indenização postulada pela parte autora apenas teria cabimento se a empregadora tivesse entendido que a empregada não estava apta ou se houvesse ASO atestando a inaptidão, hipóteses inexistentes no presente caso. A esse respeito, pontuou que, no caso, a autora estava apta ao trabalho e a empregadora nunca negou o retorno, ao passo que pagava o ASO para permitir o retorno da empregada, salientando, ainda, que em nenhum momento houve benefício do INSS, ao passo que em duas demandas judiciais o resultado foi negativo, pois as perícias entendiam pela aptidão ao trabalho. Nesse sentido, concluiu na defesa que, quanto ao alegado limbo previdenciário, não restaram preenchidos os requisitos necessários para a pretensa condenação da empresa ao pagamento do postulado, pois os atestados apresentados constavam como aptos, tal como indeferidos pelo INSS, frisando que o que aconteceu foi que o contrato estava vigente, sem causa de suspensão, e a autora deveria ter comparecido ao trabalho, mas não o fez porque estava esperando uma resposta positiva do Poder Judiciário quanto aos benefício previdenciário, o que não ocorreu. A prova documental apresentada com a defesa corrobora o exposto pela empresa, no sentido de que não houve recusa da demandada quanto ao retorno da autora, pois a atestados de saúde ocupacional registram a aptidão da reclamante para o trabalho, conforme se verifica dos sucessivos ASO emitidos ao longo do contrato de trabalho, colacionados às fls. 461-470. Outrossim, a documentação relativa às ações ajuizadas pela autora em face do INSS, as quais resultaram improcedentes, bem como os registros médicos relativos às perícias realizadas junto àquela autarquia previdenciária, também corroboram a tese da defesa de que a reclamante informava à empresa que não retornaria ao trabalho porque estava aguardando a decisão judicial quanto à pretensão de recebimento de benefício previdenciário, o que, todavia, restou indeferido, pois as perícias médicas não constataram a incapacidade laboral. Ademais, a reclamante admitiu expressamente na manifestação sobre a defesa que "passava pelo médico da empresa, recebia o comunicado de "apto" para o trabalho". Por outro lado, não restou confirmada, pelo contexto fático probatório dos autos, a tese da parte autora de que a empresa supostamente a impedia de retornar ao trabalho, em contrariedade aos sucessivos atestados de saúde ocupacional emitidos pela própria parte demandada, os quais demonstram que a reclamante - diferente do que sustentou nas ações ajuizadas perante a autarquia previdenciária -, estava apta para o trabalho. Nessa direção, revela-se incabível o deferimento da pretensão recursal em tela, pois, conforme concluiu o Juízo prolator da sentença, a partir dos elementos de convicção extraídos do cotejo das provas produzidas, não houve o efetivo concurso do empregador para a ausência de remuneração, que decorreu de ato da empregada, o que poderia ter gerado, inclusive, a solução do contrato por abandono de emprego. Isso porque, como frisado no julgado recorrido, o contexto fático probatório dos autos corrobora a tese da defesa de que, além de não ter havido o afastamento previdenciário, a autora compareceu na empresa, foi considerada apta ao trabalho e apenas deixou de trabalhar por ter se manifestado no sentido de sentir-se inapta, contrariamente à conclusão médica, pretendendo aguardar o resultado de demanda judicial que moveu. Escorreita, portanto, a decisão do Juízo quanto ao indeferimento do pleito exordial em questão, pois, como destacado na sentença, muito embora o ônus da atividade empresarial seja do empregador, este, no caso, não confrontou com a decisão da autarquia previdenciária, mas, igualmente, considerou a autora apta ao trabalho, tendo sido da empregada a iniciativa em recusar-se ao serviço e, consequentemente, ao cumprimento de suas obrigações contratuais, mesmo diante da inexistência de qualquer condição suspensiva do contrato. Portanto, diante desse contexto, não pode ser atribuída, no caso, à recorrida a responsabilidade pelo pagamento dos salários dos referidos períodos de "limbo" postulados pela reclamante, pois não foi a empresa que negou/impediu o retorno da reclamante ao trabalho. Logo, por não restar evidenciado, a partir dos elementos de convicção extraídos dos autos, equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante, considerando o manifesto acerto do julgado recorrido, mantenho-o, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das presentes razões de decidir. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Com base na mesma narrativa fática fundamentadora do pedido analisado no tópico anterior, ou seja, em decorrência da pretensa responsabilização da parte demandada pela situação de "desamparo" que a reclamante afirma ter vivido durante o período de "limbo" do contrato de trabalho, postula a recorrente a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma que "ficou cerca de 06 (seis) meses sem receber qualquer tipo de salário ou auxílio". Pontua que a SDI-1 do TST "reafirmou a jurisprudência fixando como precedente vinculante o reconhecimento de dano moral in re ipsa no limbo previdenciário (RR-1000988-62.2023.5.02.0601)", aduzindo que "configurado o limbo, o dano está demonstrado por si só". Alega que, no caso, "o trabalhador sequer foi beneficiário de auxílio por incapacidade, permanecendo à disposição do empregador durante todo o período de espera, ficando aproximadamente 08 (oito) meses sem receber verbas salariais, ou qualquer tipo de auxílio, em virtude do limbo trabalhista". Por tais razões, postula a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral, visto que a trabalhadora ficou privada de seu sustento enquanto perdurou toda a situação. Vejamos. A caracterização do dano indenizável decorre da coexistência das seguintes condições: ocorrência de um dano efetivo, o nexo causal entre o ato praticado e o dano e a ilicitude do ato causador do dano. Tratando-se de fato constitutivo do direito, competia à autora fazer prova dos requisitos necessários para configuração do dever de indenizar, nos termos dos arts. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Conforme analisado no tópico antecedente, não tendo restado configurada a alegada responsabilidade da reclamada pela situação de "limbo" noticiada pela reclamante, pois não foi a empresa que negou/impediu o seu retorno ao trabalho, não há falar em ato ilícito praticado pelo empregador que autorize o deferimento da indenização por danos morais. Diante desse contexto, por não restarem comprovados os requisitos configuradores da responsabilidade civil, em especial o ato ilícito atribuível à empresa demandada, não há falar em acolhimento da pretensão recursal. Por isso, nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para excluir da condenação o pagamento de reflexo do adicional de insalubridade em repouso semanal remunerado; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE. Custas no importe de R$ 90,00, calculadas sobre o valor da condenação alterado para R$ 4.500,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO

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