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24º Promotor De Justiça Cível Da Capital e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 277529986

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015569-33.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

24º PROMOTOR DE JUSTIçA CíVEL DA CAPITAL INSTITUTO DO AUTISMO LTDA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Decisão

Advogados:

MATEUS DE MORAIS VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0015569-33.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: D. A. S. P. D. S. REPRESENTANTE: VITORIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Vistos etc. Verifica-se, na petição de ID 204667218, graves fatos narrados pelo INSTITUTO DO AUTISMO LTDA., alegando-se, em suma, que a genitora do exequente não efetuou o pagamento do tratamento de saúde do seu filho com a quantia de R$ 480.466,95, bloqueada judicialmente para esse fim. Inclusive, houve registro de boletim de ocorrência em desfavor dos genitores do exequente (ID 204670785). Além disso, vê-se que a própria advogada do exequente reafirma as alegações do INSTITUTO DO AUTISMO LTDA. e aduz que a genitora deixou de responder aos contatos do escritório de advocacia que a representa. Embora o exequente tenha apresentado notas fiscais dos serviços prestados pelo INSTITUTO DO AUTISMO LTDA., há indícios nos autos que a sua genitora não efetuou o pagamento da quantia de R$ 480.466,95 àquela clínica, conforme estabelecido no despacho de ID 201733304. Dessa forma, considerando o poder de cautela do juízo a fim de evitar eventual locupletamento pela mãe do exequente, defiro, em juízo de cognição sumária, o pedido de bloqueio do importe de R$ 480.466,95 nas contas bancárias da Sra. VITÓRIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA. Conforme protocolo do Sisbajud anexo, constata-se a ordem de bloqueio realizada no valor de R$ 480.466,95 nas contas da genitora do menor exequente. Indefiro o pedido de bloqueio nas contas do pai do exequente, uma vez que não há comprovação nos autos de que o menor vive sob os cuidados do seu genitor David Pereira da Silva, nem de que este seja casado ou vive em união estável com a Sra. Vitória Carmo de Almeida Souza. Todas as demais manifestações que sucederam o despacho de ID 201733304 serão analisadas posteriormente em juízo de cognição exauriente. Intimem-se os advogados do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 112, caput, do CPC, comprovarem que houve a comunicação à parte acerca da sua renúncia, sob pena de poder restar caracterizado que ainda o representam. Aguarde-se o prazo de 2 (dois) dias para verificação do resultado da ordem no Sisbajud. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. IASMINA ROCHA Juíza de Direito em exercício cumulativo 333

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Processo nº 0015569-33.2025.8.17.2001

ID: 259004913

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015569-33.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

D. A. S. P. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANNE LOBATO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZA FREITAS JORGE BADRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0015569-33.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: D. A. S. P. D. S. REPRESENTANTE: VITORIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Recepciono hoje. Ao consultar o Sisbajud, verifica-se que foi exitoso o bloqueio do valor de R$ 480.466,95 nas contas da executada, sendo transferido para uma conta judicial, conforme comprovante anexo. Dessa forma, considerando a ausência de manifestação da executada quanto ao bloqueio realizado, merece ser liberada a quantia de R$ 480.466,95 em favor do exequente para custear seu tratamento de saúde, cujo pagamento está pendente em relação aos meses dispostos na declaração de ID 198512432. Todavia, indefiro a expedição de alvará diretamente para o INSTITUTO DO AUTISMO, visto ser de inteira responsabilidade do exequente, por si só, efetuar o pagamento do débito em aberto com a devida comprovação nos autos. Assim, para o fim específico do custeio do seu tratamento de saúde, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar Chave Pix de sua genitora VITÓRIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA (que, obrigatoriamente, deve ser seu CPF) ou os dados bancários de titularidade dela. Se, posteriormente, for fornecida Chave Pix diversa da do CPF da Sra. VITÓRIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA ou apresentada conta de titularidade diversa da sua, façam-me os autos conclusos para apreciação do pedido, o qual deve ser, devidamente justificado; não podendo, por hipótese alguma, ser expedido alvará em favor de terceiros sem autorização prévia do Juízo. Indicada a Chave Pix ou os dados bancários da Sra. VITÓRIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA, expeça-se, independentemente de novo despacho, alvará em seu favor no valor de R$ 480.466,95, com base no Sisbajud realizado. Após a expedição do alvará, deve o exequente, no prazo 10 (dez) dias, juntar as notas fiscais do pagamento do débito em aberto no INSTITUTO DO AUTISMO relativo aos meses dezembro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025, que ainda não se encontram nos autos, sob pena de revogação da liminar, sendo de sua inteira responsabilidade arcar com eventuais prejuízos causados à executada. Desde já, frise-se ao exequente que o valor de R$ 480.466,95 deve ser utilizado, exclusivamente, para o pagamento do débito perante o INSTITUTO DO AUTISMO, podendo suportar medidas legais e judiciais caso dê qualquer destinação diversa àquela quantia. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 22 de abril de 2025. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito 333

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Processo nº 0015569-33.2025.8.17.2001

ID: 259004914

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015569-33.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0015569-33.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: D. A. S. P. D. S. REPRESENTANTE: VITORIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Recepciono hoje. Ao consultar o Sisbajud, verifica-se que foi exitoso o bloqueio do valor de R$ 480.466,95 nas contas da executada, sendo transferido para uma conta judicial, conforme comprovante anexo. Dessa forma, considerando a ausência de manifestação da executada quanto ao bloqueio realizado, merece ser liberada a quantia de R$ 480.466,95 em favor do exequente para custear seu tratamento de saúde, cujo pagamento está pendente em relação aos meses dispostos na declaração de ID 198512432. Todavia, indefiro a expedição de alvará diretamente para o INSTITUTO DO AUTISMO, visto ser de inteira responsabilidade do exequente, por si só, efetuar o pagamento do débito em aberto com a devida comprovação nos autos. Assim, para o fim específico do custeio do seu tratamento de saúde, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar Chave Pix de sua genitora VITÓRIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA (que, obrigatoriamente, deve ser seu CPF) ou os dados bancários de titularidade dela. Se, posteriormente, for fornecida Chave Pix diversa da do CPF da Sra. VITÓRIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA ou apresentada conta de titularidade diversa da sua, façam-me os autos conclusos para apreciação do pedido, o qual deve ser, devidamente justificado; não podendo, por hipótese alguma, ser expedido alvará em favor de terceiros sem autorização prévia do Juízo. Indicada a Chave Pix ou os dados bancários da Sra. VITÓRIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA, expeça-se, independentemente de novo despacho, alvará em seu favor no valor de R$ 480.466,95, com base no Sisbajud realizado. Após a expedição do alvará, deve o exequente, no prazo 10 (dez) dias, juntar as notas fiscais do pagamento do débito em aberto no INSTITUTO DO AUTISMO relativo aos meses dezembro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025, que ainda não se encontram nos autos, sob pena de revogação da liminar, sendo de sua inteira responsabilidade arcar com eventuais prejuízos causados à executada. Desde já, frise-se ao exequente que o valor de R$ 480.466,95 deve ser utilizado, exclusivamente, para o pagamento do débito perante o INSTITUTO DO AUTISMO, podendo suportar medidas legais e judiciais caso dê qualquer destinação diversa àquela quantia. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 22 de abril de 2025. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito 333

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Processo nº 0015569-33.2025.8.17.2001

ID: 259656484

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015569-33.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

D. A. S. P. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANNE LOBATO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZA FREITAS JORGE BADRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0015569-33.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: D. A. S. P. D. S. REPRESENTANTE: VITORIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Recepciono hoje. Chamo o feito à ordem a fim de retificar o parágrafo 8º do despacho de ID 200838504, que assim se inicia: “Após a expedição do alvará, deve o exequente, no prazo 10 (dez) dias...” Considerando que existe débito em aberto do tratamento de saúde do exequente relativo aos meses de setembro/2023 a dezembro/2023; janeiro/2024 a dezembro/2024; janeiro/2025 e fevereiro/2025, conforme declaração de ID 198512432. Considerando que foram colacionadas ao feito as notas fiscais do tratamento realizado nos meses acima, exceto as notas referentes aos meses de dezembro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, após a expedição do alvará, sob pena de revogação da liminar: a) Juntar comprovante bancário de pagamento do valor de R$ 480.466,95 ao INSTITUTO DO AUTISMO. b) Juntar as notas fiscais relativas ao tratamento realizado nos meses de dezembro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025 (que ainda não estão nos autos). c) Juntar declaração do INSTITUTO DO AUTISMO dando quitação do pagamento dos meses de setembro/2023 a dezembro/2023; janeiro/2024 a dezembro/2024; janeiro/2025 e fevereiro/2025. Ressalte-se ao exequente que, na hipótese de eventual revogação da liminar, será de sua inteira responsabilidade arcar com possíveis prejuízos causados à executada. Na petição de ID 201651330, o exequente já se revelou ciente de que a quantia bloqueada de R$ 480.466,95 deve ser utilizada, exclusivamente, para o pagamento do débito junto ao Instituto do Autismo, podendo, frise-se, suportar medidas legais e judiciais caso dê qualquer destinação diversa àquele valor. Com base na transferência da quantia bloqueada no Sisbajud (ID 200838506), proceda a Diretoria Cível com a expedição de alvará de transferência no valor de R$ 480.466,95 em favor da Sra. VITÓRIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA (genitora do exequente), observando-se os dados indicados na petição de ID 201651330. Observe-se a Diretoria Cível o requerimento de intimações disposto na petição de ID 201651330 do exequente. Intimem-se. Expeça-se o competente alvará. Cumpra-se. Recife, 23 de abril de 2025. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito 333

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Processo nº 0015569-33.2025.8.17.2001

ID: 259656487

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015569-33.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0015569-33.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: D. A. S. P. D. S. REPRESENTANTE: VITORIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Recepciono hoje. Chamo o feito à ordem a fim de retificar o parágrafo 8º do despacho de ID 200838504, que assim se inicia: “Após a expedição do alvará, deve o exequente, no prazo 10 (dez) dias...” Considerando que existe débito em aberto do tratamento de saúde do exequente relativo aos meses de setembro/2023 a dezembro/2023; janeiro/2024 a dezembro/2024; janeiro/2025 e fevereiro/2025, conforme declaração de ID 198512432. Considerando que foram colacionadas ao feito as notas fiscais do tratamento realizado nos meses acima, exceto as notas referentes aos meses de dezembro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, após a expedição do alvará, sob pena de revogação da liminar: a) Juntar comprovante bancário de pagamento do valor de R$ 480.466,95 ao INSTITUTO DO AUTISMO. b) Juntar as notas fiscais relativas ao tratamento realizado nos meses de dezembro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025 (que ainda não estão nos autos). c) Juntar declaração do INSTITUTO DO AUTISMO dando quitação do pagamento dos meses de setembro/2023 a dezembro/2023; janeiro/2024 a dezembro/2024; janeiro/2025 e fevereiro/2025. Ressalte-se ao exequente que, na hipótese de eventual revogação da liminar, será de sua inteira responsabilidade arcar com possíveis prejuízos causados à executada. Na petição de ID 201651330, o exequente já se revelou ciente de que a quantia bloqueada de R$ 480.466,95 deve ser utilizada, exclusivamente, para o pagamento do débito junto ao Instituto do Autismo, podendo, frise-se, suportar medidas legais e judiciais caso dê qualquer destinação diversa àquele valor. Com base na transferência da quantia bloqueada no Sisbajud (ID 200838506), proceda a Diretoria Cível com a expedição de alvará de transferência no valor de R$ 480.466,95 em favor da Sra. VITÓRIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA (genitora do exequente), observando-se os dados indicados na petição de ID 201651330. Observe-se a Diretoria Cível o requerimento de intimações disposto na petição de ID 201651330 do exequente. Intimem-se. Expeça-se o competente alvará. Cumpra-se. Recife, 23 de abril de 2025. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito 333

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Banco Do Brasil Sa x Central Producao E Eventos Ltda e outros

ID: 303665133

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015569-30.2012.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CENTRAL PRODUCAO E EVENTOS LTDA SARAH ROBERTA BARBOSA CALADO VICTOR ROGER DA SILVA LIRA WAGNER PEREIRA SARMENTO

Despacho

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0015569-30.2012.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Obrigação de Fazer /… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0015569-30.2012.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, LIGIA NOLASCO, LARISSA NOLASCO, ITALO SCARAMUSSA LUZ Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA "ALCINDO CACELA", 3940 - "A", BELÉM (PA), Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 EXECUTADO: WAGNER PEREIRA SARMENTO, SARAH ROBERTA BARBOSA CALADO, VICTOR ROGER DA SILVA LIRA, CENTRAL PRODUCAO E EVENTOS LTDA REPRESENTANTE DA PARTE: VICTOR ROGER DA SILVA LIRA Nome: WAGNER PEREIRA SARMENTO Endereço: Rua Faculdade Cathedral, n 582, Cidade Satélite, BOA VISTA - RR - CEP: 69317-807 Nome: SARAH ROBERTA BARBOSA CALADO Endereï¿½o: desconhecido Nome: VICTOR ROGER DA SILVA LIRA Endereï¿½o: desconhecido Nome: CENTRAL PRODUCAO E EVENTOS LTDA Endereço: SATELITE- RUA WE-11, 1155, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66670-250 Nome: VICTOR ROGER DA SILVA LIRA Endereço: SATELITE, 1155, WE 11, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66670-250 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Com supedâneo nas orientações contidas no Ofício 0000013025 - TJPA/PR/NUPEMEC, de 11.06.2025, por reunir as condições necessárias, procedo à inclusão do processo epigrafado na pauta concentrada de audiências para tentativa de solução amigável da lide. A remuneração dos conciliadores que conduzirão as audiências será calculada com base na tabela oficial de custas veiculada pela Portaria 5931/2024-GP, e custeada pelas partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, que será paga ao conciliador por qualquer meio hábil, antes de se iniciar a audiência, independentemente do resultado da sessão. A parte beneficiária da justiça gratuita está isenta do pagamento de remuneração ao conciliador, e a parte que não for beneficiária da justiça gratuita pagará ao conciliador metade do valor devido a este a título de remuneração. As audiências pautadas para o mutirão de que se trata serão realizadas no período de 30.06 a 18.07.2025, com possibilidade de se estender esse período até 24.07.2025, e serão conduzidas pela equipe do1º CEJUSC da capital, a qual foi permitido acesso aos autos através do sistema PJe. As audiências do mutirão de que se trata serão realizadas exclusivamente por videoconferência, cuja data e link para participação virtual serão lançados nos autos através de ato ordinatório. Dê-se ciência ao 1º CEJUSC de Belém para que adote as providências cabíveis e necessárias de seu encargo, notadamente quanto ao agendamento da audiência e à designação dos conciliadores que conduziram os trabalhos. Realizada a audiência, certifique-se e conclusos a este Juízo para os encaminhamentos devidos ao processo. Intimem-se/cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.

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Processo nº 0028458-87.2025.8.27.2729

ID: 315566899

Tribunal: TJTO Órgão: 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028458-87.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PINHEIRO, CAMARA & DREYER - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LOUSIANI CAMARA DREYER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0028458-87.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : PINHEIRO, CAMARA & DREYER - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LOUSIANI CAMARA DREYER (OAB GO032733) ADVOGADO(A) : MAURILIO PINHE… Cumprimento de sentença Nº 0028458-87.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : PINHEIRO, CAMARA & DREYER - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LOUSIANI CAMARA DREYER (OAB GO032733) ADVOGADO(A) : MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por PINHEIRO, CÂMARA, DREYER & WILLE ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de JOÃO CARLOS CARVALHO NERES , visando ao recebimento de honorários sucumbenciais. Da análise dos autos principais (nº 0009846-09.2022.8.27.2729), constata-se que a sentença exequenda ainda não alcançou o trânsito em julgado, o que torna a presente execução prematura, por ausência de exigibilidade do título. Corroborando tal entendimento, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Honorários advocatícios sucumbenciais – Instauração prematura, antes do trânsito em julgado da sentença – Ocorrência – Execução provisória dos honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade – Independentemente da interposição de recurso ou do cabimento de efeito suspensivo, a verba honorária sucumbencial só é exigível após o trânsito em julgado do título judicial – Superveniência do trânsito em julgado do título que permite o prosseguimento da fase executiva em caráter definitivo, mas impõe o afastamento das sanções previstas no art. 523, § 1º, do CPC e que foram aplicadas pela decisão agravada – Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21701541720238260000 São Paulo, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 16/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2024) Ante o exposto, e considerando os princípios da economia processual e da primazia do mérito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a extinção do feito por ausência de título executivo exigível, ou quanto a possibilidade de suspensão do presente feito até a ocorrência do trânsito em julgado nos autos principais , sob pena de indeferimento da inicial. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0028458-87.2025.8.27.2729

ID: 315566357

Tribunal: TJTO Órgão: 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028458-87.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PINHEIRO, CAMARA & DREYER - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LOUSIANI CAMARA DREYER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO

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Cumprimento de sentença Nº 0028458-87.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : PINHEIRO, CAMARA & DREYER - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LOUSIANI CAMARA DREYER (OAB GO032733) ADVOGADO(A) : MAURILIO PINHE… Cumprimento de sentença Nº 0028458-87.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : PINHEIRO, CAMARA & DREYER - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LOUSIANI CAMARA DREYER (OAB GO032733) ADVOGADO(A) : MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por PINHEIRO, CÂMARA, DREYER & WILLE ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de JOÃO CARLOS CARVALHO NERES , visando ao recebimento de honorários sucumbenciais. Da análise dos autos principais (nº 0009846-09.2022.8.27.2729), constata-se que a sentença exequenda ainda não alcançou o trânsito em julgado, o que torna a presente execução prematura, por ausência de exigibilidade do título. Corroborando tal entendimento, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Honorários advocatícios sucumbenciais – Instauração prematura, antes do trânsito em julgado da sentença – Ocorrência – Execução provisória dos honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade – Independentemente da interposição de recurso ou do cabimento de efeito suspensivo, a verba honorária sucumbencial só é exigível após o trânsito em julgado do título judicial – Superveniência do trânsito em julgado do título que permite o prosseguimento da fase executiva em caráter definitivo, mas impõe o afastamento das sanções previstas no art. 523, § 1º, do CPC e que foram aplicadas pela decisão agravada – Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21701541720238260000 São Paulo, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 16/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2024) Ante o exposto, e considerando os princípios da economia processual e da primazia do mérito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a extinção do feito por ausência de título executivo exigível, ou quanto a possibilidade de suspensão do presente feito até a ocorrência do trânsito em julgado nos autos principais , sob pena de indeferimento da inicial. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

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D. A. S. P. D. S. e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 281464447

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015569-33.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

D. A. S. P. D. S. INSTITUTO DO AUTISMO LTDA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA

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JULIANNE LOBATO DA SILVA

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LUIZA FREITAS JORGE BADRA

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IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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MATEUS DE MORAIS VIEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015569-33.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: D. A. S. P. D. S. REPRESENTANTE: VITORIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205218907 , conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Recepciono hoje. Primeiramente, verifica-se que a ordem de bloqueio no valor de R$ 480.466,95 (ID 204919303) foi realizada a menor no importe de R$ 1.642,45, pois era para ter sido feita na quantia de R$ 482.109,40, em razão de ser o valor do alvará efetivado pago à genitora do exequente (ID 203221221). Contudo, ainda que fosse operado o bloqueio judicial no valor de R$ 482.109,40, ele seria negativo, vez que assim o foi o bloqueio da quantia de R$ 480.466,95 nas contas da Sra. VITÓRIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA, conforme comprovante anexo. Mantenho o indeferimento de bloqueio judicial em desfavor do Sr. David Pereira da Silva, genitor do menor exequente, uma vez que postagens em redes sociais não são capazes de, por si sós, comprovarem que a criança vive sob seus cuidados e que, legalmente, ele tenha vínculo marital com a Sra. Vitória Carmo de Almeida Souza. Suspendo os efeitos da liminar concedida no processo principal nº 0078946-46.2023.8.17.2001, executada provisoriamente nestes autos. Indefiro, nesse momento, a comunicação do evento ocorrido à Central de Inquéritos da Capital, visto ser preciso oportunizar à genitora do menor a exercer o contraditório e a ampla defesa acerca dos graves fatos narrados pelo INSTITUTO DO AUTISMO LTDA. Diante a manifestação ministerial, intimem-se os advogados da Sra. VITÓRIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestarem esclarecimentos sobre o seu paradeiro. Designo, neste cumprimento provisório de sentença, audiência para o dia 10 de junho de 2025, às 9h, a fim de ouvir as partes e o INSTITUTO DO AUTISMO LTDA., a ser realizada, inteiramente, de forma presencial no Gabinete deste Juízo, dispensando-se testemunhas. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Intime-se, através de mandado, a Sra. VITÓRIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA para comparecer a audiência marcada. Expeça-se, com urgência, um único mandado de intimação que deve ser cumprido no endereço constante nos autos principais (Rua Cromínia 50, B2, AP 04, Vasco da Gama, CEP 52.081-280, Recife/PE) e, sendo negativo, no de endereço disposto no boletim de ocorrência juntado a este feito (Rua Douradinha, nº 122, apto. 103, Vasco da Gama, CEP 55000-000, Recife/PE). Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. IASMINA ROCHA Juíza de Direito em exercício cumulativo 333" RECIFE, 27 de maio de 2025. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0012562-09.2022.8.27.2729

ID: 328927886

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012562-09.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ALOISIO SCHUTZ DARCY SFALCIN PEDRO DONIZETE BIAZOTTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO SÉRGIO MARQUES

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PEDRO DONIZETE BIAZOTTO

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AIRTON ALOISIO SCHUTZ

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Apelação Cível Nº 0012562-09.2022.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE : AIRTON ALOISIO SCHUTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01… Apelação Cível Nº 0012562-09.2022.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE : AIRTON ALOISIO SCHUTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B) ADVOGADO(A) : AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348) APELANTE : PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B) ADVOGADO(A) : AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348) APELANTE : DARCY SFALCIN (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO MARQUES (OAB TO002054) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE ÊXITO. USUCAPIÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM RECONHECIMENTO PARCIAL DO DOMÍNIO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DE PROVIMENTO INTEGRAL DO APELO E EXCLUSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DA PARTE RÉ REJEITADOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. ACLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA PROVIDOS. ACLARATÓRIOS DA PARTE RÉ IMPROVIDOS. 1- São cabíveis os embargos de declaração quando verificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2- Reconhecido o provimento integral do recurso de apelação interposto pela parte autora, impõe-se a exclusão da sucumbência recíproca e a condenação exclusiva da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com majoração de 3% em grau recursal (art. 85, §§ 2º e 11, CPC). 3- Os embargos opostos pela parte ré, que reiteram os fundamentos já analisados no julgamento da apelação, configuram nítida tentativa de rediscussão da causa, inadmissível na via estreita dos aclaratórios, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 4- Inexistindo os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração da parte ré. 5- Recursos conhecidos. Aclaratórios da parte autora providos. Aclaratórios da parte ré improvidos. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

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