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Processo nº 5058293-40.2021.4.04.7000

ID: 292986230

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058293-40.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA MACIEL BERNARDINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARENINE POPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5058293-40.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : JOSE MARIA MACIEL BERNARDINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARENINE POPP (OAB PR033368… Apelação Cível Nº 5058293-40.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : JOSE MARIA MACIEL BERNARDINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARENINE POPP (OAB PR033368) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Mesmo que a jurisprudência aceite o reconhecimento do trabalho rural inclusive antes dos doze anos de idade, para tanto deve ficar comprovado que as atividades desenvolvidas pelas crianças e adolescentes dentro do grupo familiar iam além de um mero auxílio nas atividades cotidianas, mas que elas exerciam um trabalho indispensável e de dependência em relação aos demais membros da família, como exige a lei da previdência. 2. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 3. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 4. Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 000071-43-2. O benzeno tem previsão no código 1.0.3 do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial em 25 anos. 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5081864-40.2021.4.04.7000

ID: 320448056

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE CONVÊNIOS E CONSULTAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5081864-40.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEISY DE OLIVEIRA KACHUBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES MACHADO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081864-40.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : DEISY DE OLIVEIRA KACHUBA ADVOGADO(A) : MOISES MACHADO DA SILVA (OAB PR071236) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividad… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081864-40.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : DEISY DE OLIVEIRA KACHUBA ADVOGADO(A) : MOISES MACHADO DA SILVA (OAB PR071236) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a excipiente sustenta sua ilegitimidade passiva ( evento 40, PET2 ). A excepta não se manifesta sobre a exceção e requereu o prosseguimento do feito com a busca de bens pelo SISBAJUD e RENAJUD (evento 46.1 ). Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: 'A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.' Legitimidade passiva A exceção de pré-executividade não constitui campo apropriado para discutir o redirecionamento fundado na responsabilidade pela prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos da sociedade empresária, quando a resolução da controvérsia depender de dilação probatória. Trata-se de discussão a ser suscitada pelo devedor nos embargos à execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LEI 9.636/98, NA REDAÇÃO DA LEI LEI Nº 10.852/04. REDIRECIONAMENTO. NULIDADE DA CDA. (...) 4. A nulidade da CDA e a ocorrência de dissolução irregular sucedida de redirecionamento são hipóteses em que o manejo do incidente da exceção de pré-executividade extrapola a sua finalidade, tendo em vista que o conhecimento das questões suscitadas implicam análise meritória, que somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória. 1 (TRF4, AC 5006031-96.2015.4.04.7009, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 25/01/2024) Portanto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade. 2. Considerando a existência de citação válida, sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, cumpra-se a portaria deste juízo. 3. Após, intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura eletrônica .

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Processo nº 5013867-41.2025.8.24.0038

ID: 278476741

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013867-41.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FLEISH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013867-41.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : EDUARDO FLEISH ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte devedora juntou aos auto… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013867-41.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : EDUARDO FLEISH ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte devedora juntou aos autos documento comprovando o pagamento de determinado valor. Fica intimada a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do depósito, ciente de que a não manifestação poderá ser interpretada como concordância com a consequente extinção pelo adimplemento da obrigação. Caso haja valores depositados em Juízo (SIDEJUD), deverá a parte credora (A) apresentar a procuração com poderes específicos para dar quitação (caso o Sr. Advogado requeira o levantamento em sua conta particular), (B) informar se houve pagamento total do débito (em caso negativo, de pagamento parcial, deverá acostar planilha do débito) e (C) informar os dados bancários (1. nome e número do banco, 2. número da agência e da conta bancária, com os respectivos dígitos verificadores, 3. informação sobre ser conta corrente ou poupança, 4. eventual número da operação e 5. CPF do titular da conta) , BEM COMO (D) mencionar expressamente que valor é relativo ao débito principal e que valor é relativo a honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais (e respectivos CPFs dos beneficiários), para a correta informação da Receita Federal, conforme preceitos legais. Fica(m) cientificado(a)(s) o(a)(s) advogado(a)(s) que atua(m) no processo de que, quando chega à unidade uma PETIÇÃO GENÉRICA ❌, é necessária uma triagem pelos servidores para redirecionar o processo para o fluxo correspondente. Isso interfere diretamente na tramitação dos autos, uma vez que a automatização da unidade é prejudicada e substituída pelo trabalho manual dos serventuários. No entanto, quando a petição é CATEGORIZADA DE FORMA CORRETA (exemplos: I. Tipo Documento: Pedido de extinção do processo; Tipo de Petição: Pedido de extinção do processo ✅; II. Tipo de Documento: Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Petição; Tipo de Petição: Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Petição ✅; III. Tipo Documento: ALVARÁ DE LEVANTAMENTO; Tipo de Petição: Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Petição ✅), há impacto positivo para a celeridade da tramitação do feito, pois o processo é direcionado automaticamente pelo sistema para o fluxo adequado, evitando desperdício de tempo com a triagem manual pelos servidores e minimizando erros.

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Processo nº 5013867-89.2025.4.04.7100

ID: 326757356

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013867-89.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOROILDE MENDONCA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013867-89.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NOROILDE MENDONCA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. No… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013867-89.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NOROILDE MENDONCA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Nos autos da ADPF 1.236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025. Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025 pelo Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 . Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar uma grande onda de judicialização. Também a Corregedoria do TRF4, em 08/07/2025 publicou recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região para que mantenham a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF , conforme determinado. Intimem-se desta decisão. Suspenda-se.

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Gema Laskowski Goncalves x Banco Bmg S.A

ID: 295861822

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013867-37.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEMA LASKOWSKI GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013867-37.2024.8.21.0013/RS AUTOR : GEMA LASKOWSKI GONCALVES ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013867-37.2024.8.21.0013/RS AUTOR : GEMA LASKOWSKI GONCALVES ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Quarta Turma Cível do Egrégio TJRS admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28, nos autos do processo n.º 70084650589, afetando a discussão da (i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado (RCC e RMC); (ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; e (iii) a configuração de danos morais indenizáveis. Assim foi ementada a decisão: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO , EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Desse julgamento, foi interposto o Recurso Especial n.º 70085832848, que se encontra pendente de julgamento. No presente caso, os pedidos deduzidos pela parte autora na inicial enquadram-se nas questões submetidas ao incidente acima apontado. Dessa forma, considerando que não ocorreu o exaurimento do julgamento do IRDR 28, sendo este passível de reforma pelo STJ, determino a SUSPENSÃO da presente demanda, até o trânsito em julgado do incidente. Intimações agendadas.

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Processo nº 5274189-58.2022.8.09.0105

ID: 331856620

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5274189-58.2022.8.09.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5274189-58.2022.8.09.0105Requerente: Banco Pan SaRequerido (a): Sivanilson Gruvinel Pereira Este… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5274189-58.2022.8.09.0105Requerente: Banco Pan SaRequerido (a): Sivanilson Gruvinel Pereira Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Ato ordinatório de evento 85 intima a parte autora para dar prosseguimento ao feito. Inércia atestada no evento 87. Ato ordinatório de evento 88 intima a parte autora para dar prosseguimento ao feito. Inércia atestada no evento 92. Ato ordinatório de evento 93 determina a intimação pessoal, sob pena de extinção. Em evento 95, a intimação foi efetivada, porém, a parte autora permaneceu inerte (evento 96). É o relatório. Decido. In casu, verifica-se que parte autora abandonou a causa, conforme demonstra a inércia em cumprir com a determinação de eventos 85, 88 e 93, não promovendo os atos que lhe competiam. É dever da parte promover os atos e diligências que lhes competem, sob pena de abarrotar o Judiciário com demandas que se estendem perpetuamente. Nítido, pois, na espécie, a ocorrência do abandono da causa, posto que intimado pessoalmente, não se manifestou no feito. Assim, indubitavelmente, aplica-se ao caso a extinção do processo sem resolução do mérito. Por fim, infere-se a necessidade de aplicar o ônus dos honorários sucumbenciais à parte autora, haja vista já ter ocorrido a triangularização processual. Nesse sentido, o entendimento do TJGO: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 5013867-62.2018.8.09.0019 ÓRGÃO JULGADOR ? 2ª CÂMARA CÍVEL PARTE RECORRENTE: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARTE RECORRIDA : LAZARO BERALDO FILHO RELATOR : RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em 2º grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. TEMA 1.040/STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA VERIFICADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A controvérsia do tema 1.040 da Corte Cidadã é acerca do momento da análise da contestação apresentada na ação de busca e apreensão. Parâmetro que difere do caso dos autos, que pretende a declaração da extemporaneidade da contestação. 2. Em atenção ao princípio da causalidade, nos casos de sentença terminativa por abandono da causa, a parte autora deve suportar os honorários advocatícios sucumbenciais quando a relação processual já estiver triangularizada. Apelo desprovido.(TJ-GO - AC: 50138676220188090019 BURITI ALEGRE, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, Buriti Alegre - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, JULGO EXTINTO a ação SEM resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em virtude do abandono de causa. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora nos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e providências de praxe, arquive-se com as baixas devidas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

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Processo nº 5274189-58.2022.8.09.0105

ID: 331856624

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5274189-58.2022.8.09.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIVANILSON GRUVINEL PEREIRA

Sentença

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5274189-58.2022.8.09.0105Requerente: Banco Pan SaRequerido (a): Sivanilson Gruvinel Pereira Este… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5274189-58.2022.8.09.0105Requerente: Banco Pan SaRequerido (a): Sivanilson Gruvinel Pereira Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Ato ordinatório de evento 85 intima a parte autora para dar prosseguimento ao feito. Inércia atestada no evento 87. Ato ordinatório de evento 88 intima a parte autora para dar prosseguimento ao feito. Inércia atestada no evento 92. Ato ordinatório de evento 93 determina a intimação pessoal, sob pena de extinção. Em evento 95, a intimação foi efetivada, porém, a parte autora permaneceu inerte (evento 96). É o relatório. Decido. In casu, verifica-se que parte autora abandonou a causa, conforme demonstra a inércia em cumprir com a determinação de eventos 85, 88 e 93, não promovendo os atos que lhe competiam. É dever da parte promover os atos e diligências que lhes competem, sob pena de abarrotar o Judiciário com demandas que se estendem perpetuamente. Nítido, pois, na espécie, a ocorrência do abandono da causa, posto que intimado pessoalmente, não se manifestou no feito. Assim, indubitavelmente, aplica-se ao caso a extinção do processo sem resolução do mérito. Por fim, infere-se a necessidade de aplicar o ônus dos honorários sucumbenciais à parte autora, haja vista já ter ocorrido a triangularização processual. Nesse sentido, o entendimento do TJGO: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 5013867-62.2018.8.09.0019 ÓRGÃO JULGADOR ? 2ª CÂMARA CÍVEL PARTE RECORRENTE: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARTE RECORRIDA : LAZARO BERALDO FILHO RELATOR : RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em 2º grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. TEMA 1.040/STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA VERIFICADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A controvérsia do tema 1.040 da Corte Cidadã é acerca do momento da análise da contestação apresentada na ação de busca e apreensão. Parâmetro que difere do caso dos autos, que pretende a declaração da extemporaneidade da contestação. 2. Em atenção ao princípio da causalidade, nos casos de sentença terminativa por abandono da causa, a parte autora deve suportar os honorários advocatícios sucumbenciais quando a relação processual já estiver triangularizada. Apelo desprovido.(TJ-GO - AC: 50138676220188090019 BURITI ALEGRE, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, Buriti Alegre - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, JULGO EXTINTO a ação SEM resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em virtude do abandono de causa. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora nos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e providências de praxe, arquive-se com as baixas devidas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

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Claudio Ribeiro De Menezes x Banco Pan Sa

ID: 261746402

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006663-24.2023.8.09.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RIBEIRO DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Sentença

Advogados:

LÃVIA REGINA SAAB ARAUJO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogad… Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"518124"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5006663-24.2023.8.09.0105Requerente: Claudio Ribeiro De MenezesRequerido (a): Banco Pan Sa Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA CLÁUDIO RIBEIRO DE MENEZES propôs ação revisional c/c consignatória e tutela de urgência para em face de BANCO PAN S.A. Decisão de evento 44 determina a intimação pessoal da parte autora para confirmar a ciência do ajuizamento da ação e, em caso positivo, regularizar sua capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito. Infrutífera a intimação pessoal no evento 61. Em evento 64, a parte ré pugna pela extinção do feito. Despacho de evento 66 determina, pela última vez, a intimação da parte autora pela advogada Dra. GIOVANNA VALENTIM COZZA, porém permaneceu inerte (evento 69). É o relatório. Decido. In casu, verifica-se que parte autora abandonara a causa, conforme demonstra a inércia atestado nos autos, não promovendo os atos que lhe competia. É dever da parte promover os atos e diligências que lhes competem, sob pena de abarrotar o Judiciário com demandas que se estendem perpetuamente. Nítido, pois, na espécie, a ocorrência do abandono da causa, posto que intimado pessoalmente, não manifestou no feito. Assim, indubitavelmente, aplica-se ao caso a extinção do processo sem resolução do mérito. Por fim, infere-se a necessidade de aplicar o ônus dos honorários sucumbenciais à parte autora, haja vista já ter ocorrido a triangularização processual. Nesse sentido, o entendimento do TJGO: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 5013867-62.2018.8.09.0019 ÓRGÃO JULGADOR ? 2ª CÂMARA CÍVEL PARTE RECORRENTE: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARTE RECORRIDA : LAZARO BERALDO FILHO RELATOR : RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em 2º grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. TEMA 1.040/STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA VERIFICADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A controvérsia do tema 1.040 da Corte Cidadã é acerca do momento da análise da contestação apresentada na ação de busca e apreensão. Parâmetro que difere do caso dos autos, que pretende a declaração da extemporaneidade da contestação. 2. Em atenção ao princípio da causalidade, nos casos de sentença terminativa por abandono da causa, a parte autora deve suportar os honorários advocatícios sucumbenciais quando a relação processual já estiver triangularizada. Apelo desprovido.(TJ-GO - AC: 50138676220188090019 BURITI ALEGRE, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, Buriti Alegre - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, JULGO EXTINTO a ação SEM resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em virtude do abandono de causa. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora nos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida; Após o trânsito em julgado e providências de praxe, arquive-se com as baixas devidas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

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Processo nº 5013867-89.2025.4.04.7100

ID: 294847857

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013867-89.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOROILDE MENDONCA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013867-89.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NOROILDE MENDONCA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013867-89.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NOROILDE MENDONCA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1. Regularmente citada ( evento 14, AR1 ), a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC não contestou o feito, razão pela qual decreto a sua revelia , cujos efeitos serão avaliados por ocasião da sentença. 2. Considerando a Nota técnica conjunta nº 04/2025, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor das entidades associativas e sindicais, em razão da existência dos encaminhamentos administrativos para a devolução de valores, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados de 12/05/2025, conforme sugerido na Recomendação da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região publicada em 12/05/2025, Diário Eletrônico Administrativo nº 115, com o seguinte teor: A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, dê-se ciência à parte autora. Do prosseguimento do feito. Decorrido o prazo de suspensão do feito, intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, informem sobre eventual solução administrativa adotada, assim como para que digam se houve devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício. Cumpra-se.

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Josiele Maia Goncalves x Hurb Technologies S.A.

ID: 319332259

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013867-86.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELE MAIA GONCALVES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FELIPE GONCALVES

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013867-86.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : JOSIELE MAIA GONCALVES ADVOGADO(A) : TIAGO FELIPE GONCALVES (OAB SC064383) EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : JESSIC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013867-86.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : JOSIELE MAIA GONCALVES ADVOGADO(A) : TIAGO FELIPE GONCALVES (OAB SC064383) EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB RJ187702) DESPACHO/DECISÃO 1 . A Inicial preenche os requisitos do art. 513 e ss. do CPC. 2. Intime-se a parte executada, conforme previsto no art. 513 e seus respectivos parágrafos , para pagar a dívida no lapso de 15 (quinze) dias ou para, nos 15 (quinze) dias subsequentes ao fim do prazo para pagamento voluntário, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, se incidente ao caso alguma das situações descritas no art. 525 do CPC. Autorizo a intimação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), nos moldes da Resolução n. 455/2022 do CNJ, servindo esta decisão como ofício. Por celeridade, desde já, a parte exequente está intimada para antecipar as despesas relacionadas à intimação da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, se for caso de intimação pessoal. 2.1 No caso de intimação por edital, este terá o prazo de 20 (vinte) dias e a advertência de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial ao intimando. 2.2 Sobre a interposição da impugnação, é necessário o recolhimento prévio da taxa de serviços judiciais, conforme art. 5º da Lei 17.654/2018, cuja guia poderá ser emitida diretamente pela parte executada no sistema Eproc. Advirto que a impugnação ao cumprimento da sentença sem o recolhimento das custas não será conhecida pelo Juízo. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do item 2, o débito deverá ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, conforme art. 523, §1º, do CPC. Ademais, destaco, desde já, que reputarei válida a intimação direcionada ao domicílio no qual a parte executada foi citada na fase de conhecimento quando se constatar, inequivocamente , que o intimando mudou de endereço sem comunicação prévia ao juízo - art. 513, §3º, do CPC. Autorizo a expedição de carta precatória e intimação por WhatsApp, observada a Resolução CGJ/SC n. 222/2020. 4. Efetuada a intimação e sobrevindo impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte exequente para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem os autos conclusos. 5. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada ou pedido da parte exequente, a execução seguirá por impulso oficial. 6. Por fim, se a parte credora foi beneficiária da gratuidade da Justiça na fase de conhecimento, os benefícios devem ser estendidos para essa etapa executiva. No caso de execução/cumprimento de sentença exclusivamente de honorários advocatícios, o recolhimento das custas deve ser feito conforme art. 82, §3º, do CPC. Anoto que o conceito de custas não abrange as diligências para citação/intimação da parte contrária, como ofícios e conduções de oficial de justiça, conforme definição do art. 84 do CPC. 7. Acerca da certidão de admissibilidade da execução, informo aos interessados que esta deverá ser obtida diretamente no sistema Eproc, sem necessidade de requerimento ou intervenção do Cartório.

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