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Sigilo1 x Sigilo5

ID: 325712950

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5025698-38.2023.8.21.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO5

80

3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EM REGIME DE EXCEÇÃO,… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EM REGIME DE EXCEÇÃO, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 30/07/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Apelação Criminal Nº 5025698-38.2023.8.21.0039/RS (Pauta: 65) RELATORA: Juiza de Direito ROSALIA HUYER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Processo nº 5039084-08.2023.4.04.7100

ID: 304889753

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039084-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZINID RICARDO BITTENCOURT DINIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5039084-08.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ZINID RICARDO BITTENCOURT DINIZ (EXEQUENTE) ADVO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5039084-08.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ZINID RICARDO BITTENCOURT DINIZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reformando a sentença de primeiro grau e determinando o prosseguimento da execução, alegando omissão quanto à condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na omissão do acórdão embargado em relação à cassação da condenação em honorários advocatícios imposta à parte exequente na sentença de primeiro grau e ao restabelecimento dos honorários da fase de cumprimento de sentença fixados em seu favor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão embargado, ao dar provimento à apelação da parte exequente, não se manifestou expressamente sobre as consequências dessa reforma na condenação em honorários advocatícios imposta à exequente na sentença originária, nem sobre o restabelecimento dos honorários da fase de cumprimento de sentença fixados em seu favor. 2. A explicitação dessa consequência no acórdão garante maior clareza e segurança jurídica, evitando futuras controvérsias na fase de cumprimento e atendendo ao dever de uma prestação jurisdicional completa. 3. Em decorrência do provimento da apelação da parte exequente, com a reforma integral da sentença de primeiro grau, fica expressamente cassada a condenação em honorários advocatícios imposta à exequente Z. R. B. D. na sentença proferida nos autos originários. 4. Restam hígidos os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença fixados em favor da parte exequente nos autos originários, cuja apuração observará o prosseguimento da execução, conforme determinado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Dado provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão constante do acórdão embargado, integrando a sua fundamentação e dispositivo para fazer constar que, em decorrência do provimento da apelação da parte exequente: (a) fica cassada a condenação em honorários advocatícios imposta à exequente na sentença de primeiro grau; (b) restam hígidos e são devidos os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença fixados em favor da parte exequente nos autos originários, a serem apurados no prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. O provimento de embargos de declaração com efeitos infringentes é cabível para sanar omissão em relação aos honorários advocatícios, garantindo clareza e segurança jurídica na execução da decisão. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039084-08.2023.4.04.7100, 3ª Turma, Des. Fed. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 03/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Gilberto Silva x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 329862873

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065177-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SILVA

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065177-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : GILBERTO SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) RÉU : CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS …

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Processo nº 5025698-91.2022.8.24.0038

ID: 298086234

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025698-91.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANETE LUCI DE SOUZA DUMKE

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PIVA NEVES

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LUIZ FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5025698-91.2022.8.24.0038/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : ROSANETE LUCI DE SOUZA DUMKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL PIVA NEVES (OAB SC027850) ADV… RECURSO CÍVEL Nº 5025698-91.2022.8.24.0038/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : ROSANETE LUCI DE SOUZA DUMKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL PIVA NEVES (OAB SC027850) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB SC022034) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação condenatória. cobrança de diferenças da indenização/conversão em pecúnia da licença prêmio/especial. servidora do município de joinville, aposentada. sentença que julgou procedente o pedido. recurso da parte ré. alegada ausência de previsão legal para pagamento de indenizatória em 100% da remuneração, posto haver limite legal de 85%. insubsistência. servidora pública que percebeu indenização por licenças-prêmio não usufruídas, na ocasião de sua aposentadoria. ausência de requerimento de conversão em pecúnia de licença prêmio durante a atividade. " a base de cálculo da indenização correspondente à licença-prêmio deve observar a remuneração integral do servidor quando aposentado. questão decidida pelo órgão especial do egrégio tjsc em sede de ação de direta de inconstitucionalidade n. 5024951-61.2022.8.24.0000 " (tjsc, recurso cível n. 5052581-75.2022.8.24.0038, do tribunal de justiça de santa catarina, rel. andrea cristina rodrigues studer, segunda turma recursal, j. 04-06-2024). no mesmo sentido, são os precedentes: 5017444-95.2023.8.24.0038, 5035686-39.2022.8.24.0038, 5044208-55.2022.8.24.0038. sentença mantida pelos próprios fundamentos (lei n. 9.099/95, art. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5084189-08.2023.4.04.7100

ID: 304962207

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084189-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO BARRETO ALVES GUSTAVO BARRETO ALVES IZOLINO BARRETO ALVES MARLI ALVES ALBERTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DIEMER HATZEMBERGER

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AUGUSTO DA SILVA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5084189-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MARLI ALVES ALBERTI (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL DIEMER HATZEMBERGER (OAB RS102410) ADVOGADO(A) : AUGUSTO DA SILVA FARIAS (OAB RS110611)…

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Processo nº 5050627-08.2023.4.04.7100

ID: 295283701

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050627-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050627-08.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e tendo em vista o disposto no art. 391 da Consolidação… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050627-08.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e tendo em vista o disposto no art. 391 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, abaixo transcrito, com a redação do Provimento nº. 84/2019, a Secretaria intima a parte autora da carta expedida para que providencie a emissão do boleto no sistema dos Correios do Documento de Ordem de Crédito (DOC), caso já não tenha sido anexado ao processo, e o seu pagamento, observando a data do vencimento indicado, na forma do § 2º do art. 240 do CPC, sob pena de extinção do processo por abandono , nos termos do art. 485, III, do CPC: Art. 391. Adotar-se-ão a Tabela de Custas prevista em resolução do Conselho da Justiça Federal e a Tabela dos Preços em Geral, fixada pela Corregedoria Regional. § 1º Na hipótese de citação pelo correio, para os fins do disposto no artigo 248 do CPC, o autor da demanda, em não sendo isento de custas ou beneficiário de gratuidade da justiça, deverá providenciar a emissão no sistema dos Correios do Documento de Ordem de Crédito (DOC) e o seu pagamento, na forma do § 2º do artigo 240 do CPC, sendo que a comprovação do pagamento será realizada de forma automática no eproc. § 2º Comprovado o pagamento nos termos do parágrafo anterior, o eproc realizará, de forma automatizada, o envio do arquivo do documento para recebimento eletrônico, materialização e entrega pelo correio que, após a entrega ou tentativa de entrega, fará a digitalização dos Avisos de Recebimento (ARs) e o retorno eletrônico das informações. A Secretaria informa que a carta foi dirigida ao endereço em que citado no processo de conhecimento, observada as alterações comunicadas ao juízo pela parte na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, tendo em vista a presunção de validade da comunicação, nos termos do art. 513, § 3º, do CPC. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas.

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Processo nº 5020751-08.2023.4.04.7100

ID: 323044271

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020751-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILSON COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020751-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : GILSON COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) SENTENÇA Ante o exposto, acolhendo em parte as prelimina… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020751-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : GILSON COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) SENTENÇA Ante o exposto, acolhendo em parte as preliminares, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, no tocante pleito de reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 08/09/1992 a 20/01/1993, 22/03/1993 a 01/06/1995 e 22/01/1996 a 22/03/1999, e julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de condenar o INSS a: 1) reconhecer o caráter especial das atividades realizadas pelo demandante no período de 24/03/1999 a 17/08/2021 , determinando ao INSS que proceda à averbação, após a conversão pelo fator 0,4, observada a vedação da conversão de tempo especial para tempo comum após 13/11/2019; 2) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (17/09/2021), devendo o cálculo do benefício ser realizado nos termos expostos na fundamentação; 3) pagar as parcelas vencidas, desde a DER, até o momento da implantação do benefício, corrigidas na forma da fundamentação. Compensação de eventual auxílio-emergencial e benefícios previdenciários concomitantes, cuja cumulação seja incompatível. Dados para cumprimento após o trânsito em julgado: Tendo em vista a parcial procedência e a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a arcarem com os ônus daí decorrentes, cabendo à cada uma delas arcar com 50% dos encargos, vedada a compensação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença, devidamente atualizadas, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, atentando à natureza da demanda e ao trabalho desenvolvido pelo profissional. Obrigação da parte autora suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça deferida. A exigibilidade da verba honorária deverá permanecer suspensa com relação à parte autora, enquanto persistirem as condições que ensejaram a concessão de AJG. Não há custas a serem ressarcidas, considerando a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal da parte ré (art. 4°, incisos I e II, da Lei n° 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º, do mesmo dispositivo. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5025698-06.2025.8.21.0027

ID: 331707695

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025698-06.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BALTARINO LUNARDI ILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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WALTER FABIANO BARBOSA NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025698-06.2025.8.21.0027/RS AUTOR : JOSE BALTARINO LUNARDI ILHA ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS13… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025698-06.2025.8.21.0027/RS AUTOR : JOSE BALTARINO LUNARDI ILHA ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça à parte autora. Está suspensa temporariamente, pelo período de seis meses, a remessa de novos processos ao NÚCLEO BANCÁRIO DE JUSTIÇA 4.0 (Ato Nº 077/2025-CGJ). A fim de evitar a morosidade da prestação jurisdicional e visando a celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação, ante o percentual mínimo de acordos realizados nesta fase inicial em casos semelhantes ao presente. Sem prejuízo do acima exposto, havendo interesse das partes na composição do litígio, a qualquer momento poderão manifestar-se neste especial, oportunidade em que os autos serão remetidos à Central de Conciliação e Mediação instalada nesta comarca. Cite-se a parte Ré para contestar, no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Considerando que se trata de relação de consumo, aplicável o CDC ao feito, invertendo-se o ônus da prova. Por essa razão, determino seja a requerida intimada para juntar ao processo os documentos correlatos à relação referida pela autora na inicial, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil/2015, no prazo da contestação. Saliento que no prazo da contestação, a parte demandada deverá manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, pontualmente, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. Consigno, desde já, que o silêncio das partes ou tratando-se de requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, se já não o fez na inicial, acerca das provas que pretende produzir, pontualmente, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Agendada citação e intimação eletrônica da parte demandada, através do sistema Eproc.

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Processo nº 5000381-08.2023.4.04.7100

ID: 317460262

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000381-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO TALINI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA TENTARDINI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000381-08.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : SUPERMERCADO TALINI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIANA TENTARDIN… Apelação/Remessa Necessária Nº 5000381-08.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : SUPERMERCADO TALINI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIANA TENTARDINI (OAB RS049929) EMENTA TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. créditos presumidos. exclusão da base de cálculo do irpj e da csll. possibilidade. benefícios fiscais DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. necessidade de preenchimento dos REQUISITOS LEGAIS. TEMA 1.182 DO STJ. 1. Reconhecido que o direito do contribuinte de excluir os créditos presumidos de ICMS, para o efeito de apuração do IRPJ e CSLL, sem a exigência dos requisitos dispostos no art. 30 da L 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017, deve ser limitado até 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo de futuro questionamento das regras da L 14.789/23. 2. Embora seja desnecessária a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, é indispensável, para a exclusão dos benefícios fiscais diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o atendimento a todos os requisitos previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017. 3. Hipótese em que não se verifica o cumprimento das condições e requisitos previstos em Lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e do CSLL dos benefícios fiscais de ICMS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, negar provimento à apelação da impetrante, ao recurso adesivo da União e à remessa necessária, com ressalva do entendimento do Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de julho de 2025.

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Processo nº 5074974-08.2023.4.04.7100

ID: 330702163

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074974-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CORE CLINICA DE ODONTOLOGIA RESTAURADORA E ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN LUIS LOOSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074974-08.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : CORE CLINICA DE ODONTOLOGIA RESTAURADORA E ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : UILIAN LUIS LOOSE (OAB RS1123… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074974-08.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : CORE CLINICA DE ODONTOLOGIA RESTAURADORA E ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : UILIAN LUIS LOOSE (OAB RS112328) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o termo de renúncia acostado no evento 63, TERMREN2 , defiro a renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, em que alega que a exequente não juntou aos autos documentos que atestem a prestação de serviços médico-hospitalares, motivo pelo qual não há valores a restituir. No evento 41, VOTO1 , a Turma Recursal deu provimento ao recurso da autora para: a) declarar o direito da empresa autora, na condição de prestadora de serviços hospitalares, de recolher o IRPJ e a CSLL, mediante apuração da base de cálculo por meio da aplicação dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida proveniente da atividade específica sujeita ao benefício - serviços médico-hospitalares, com exceção dos serviços decorrentes de meras consultas e simples atendimentos odontológicos , devendo, a parte autora comprovar, em cumprimento de sentença, quais parcelas da receita bruta efetivamente decorreram da prestação de serviços médico-hospitalares, excluindo-se as simples consultas médicas, bem como o atendimento às normas da Anvisa durante todo o período pretendido; b) condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos, com correção pela taxa SELIC desde a data do pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Assim, para efeitos do benefício fiscal, tenho que as atividades da clínica odontológica requerente devem ser consideradas como serviços médico-hospitalares, com exceção dos serviços decorrentes de meras consultas e simples atendimentos odontológicos. Dessa forma, os procedimentos cirúrgicos, procedimentos de implantes dentários e os exames radiográficos constantes nas notas fiscais juntadas aos autos devem ser considerados serviços médico-hospitalares. Entretanto, o procedimento de raspagem e remoção de cálculo dental (limpeza) deve ser considerado como simples atendimento odontológico. Assim, intime-se a requerente para que retifique o cálculo apresentado, de modo a excluir os valores relativos aos procedimentos de raspagem e remoção de cálculo dental. Após, dê-se vista à União.

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