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Francisco Jefferson Sobral De Brito Alves x Estado Do Ceara e outros

ID: 312103990

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 3000174-94.2023.8.06.0070

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JEFFERSON SOBRAL DE BRITO ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

Intimação

Advogados:

GILVAN LINHARES LOPES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000174-94.2023.8.06.0070 AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON SOBRAL DE BRITO ALVES… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000174-94.2023.8.06.0070 AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON SOBRAL DE BRITO ALVES e outros RECORRIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV e outros DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, inexiste urgência acusada no sistema. Trata-se de Reexame Necessário decorrente de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús que, em sede de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Previdenciária e Isenção do Imposto de Renda c/c Restituição do Indébito, Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por FRANCISCO JEFFERSON SOBRAL DE BRITO ALVES em face de FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte promovente, conforme ID 23311067, a qual foi proferida no seguinte sentido: Ante o exposto e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela de urgência concedida na decisão de ID. 72051119, determinando que os requeridos se abstenham de efetuar descontos relativos a IRPF na pensão por morte do autor, bem como que promova a devolução dos valores já descontados, a ser apurados em liquidação de sentença, não havendo nada a ser restituído a título de contribuição previdenciária nem indenizado a título de danos morais, nos termos dispostos na fundamentação. Sem custas, eis que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita e o requerido é isento de tal ônus. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pela metade, com a suspensão da exigibilidade da condenação da parte autora, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, CPC. Decidido o mérito, não houve interposição de recurso pelos interessados. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre asseverar que, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente quando configuradas as hipóteses do art. 932, do Código de Processo Civil.Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: […]. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] Por sua vez, o Código de Processo Civil ao tratar das sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, assim dispõe: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (…) § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados,o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. (grifos nosso) Assim, conforme o § 3º, III, do dispositivo legal transcrito, não se aplica o disposto no caput do art. 496 quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Ocorre que, não obstante o enunciado da Súmula 490, do STJ, preveja que "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas", a Corte Superior de Justiça vem admitindo a relativização do citado enunciado de súmula, mitigando seu entendimento nas hipóteses em que, embora ilíquida a decisão, haja nos autos elementos que permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal acima transcrito, permitindo a dispensa da remessa necessária. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. […] 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1542426/MG - Agravo Interno no Recurso Especial, Relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019) (grifo nosso) Na mesma linha, o entendimento das Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A FORNECER INSUMOS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se remessa necessária de sentença que condenou o Estado do Ceará na obrigação de fazer de fornecimento de centaphil pote ou loção, mometasona creme tarfic 0,03%, protetor solar FPS 30, em conformidade com a receita médica. 2. Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do STJ, pela qual a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 3. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. Reexame necessário não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer do reexame necessário, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (Remessa Necessária Cível - 0010151-59.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 06/02/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araripe-CE, objetivando a revisão da sentença que determinou à promovente o fornecimento dos medicamentos OXYPYNAL 10 MG e PREBICTAL 100 MG, tendo em vista que a parte autora é portadora de Espondilolistese (CID 10 - M43.1) e Transtornos de Disco (CID 10 - M50). 2. De acordo com o art. 496, § 3º, inc. II, do CPC, a Remessa Necessária é dispensada quando o valor da condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, quando a lide for proposta contra os Estados. 3. De acordo com a Súmula n. 490 do STJ, a dispensa do reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. No caso dos autos, embora a condenação do Estado do Ceará não tenha sido em valor líquido, existem elementos constantes nos autos que permitem estimar que o valor da condenação certamente não ultrapassará o valor de 100 (cem) salários-mínimos, levando-se em conta o valor da alçada para reexame ex officio (teto previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). 5. Remessa necessária não conhecida. Sentença mantida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 02002892120228060038, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/06/2024) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART.496, §3° DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DO PADRÃO PREVISTO. AQUILATAÇÃO PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. 1.Como condição de eficácia da sentença em casos que envolvem a condenação da Fazenda Pública, o Código de Processo Civil prevê, na qualidade de sucedâneo recursal, a imposição de um duplo grau obrigatório, chamado de remessa necessária, prevista no art. 496 do Código de Processo Civil. 2. No entanto, na hipótese, demonstrou-se que o proveito econômico obtido pela parte autora é muito inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, não sendo necessário, pois, submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do inciso II, do §3º, do Art. 496, do CPC/15. 3. Precedentes do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. Diante de tais ponderações, mister se faz não conhecer da remessa necessária, eis que incabível. 5. Remessa Necessária não conhecida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 30025498620238060064, Relator(a): DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/06/2024) No caso dos autos,o valor da causa fora estabelecido em R$ 8.686,48 (oito mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), com condenação em honorários no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, valores muito aquém do valor de alçada de 500 (quinhentos) salários-mínimos, este exigido para o reexame obrigatório de sentenças proferidas contra os Estados. Destamaneira, observa-sefacilmente que a situação dos autos encontra-se sujeita à hipótese de dispensa prevista no art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Ritos. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária, o que faço com arrimo no art. 932, inciso III c/c art. 496, § 3º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, por entender que a condenação não ultrapassa o teto estipulado no dispositivo mencionado. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo originário da causa com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, data do sistema eletrônico. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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Estado Do Ceara x Jose Wilson De Carvalho

ID: 281915209

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0200252-42.2022.8.06.0119

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

JOSE WILSON DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RHAVENA ALVES ABREU

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0200252-42.2022.8.06.0119 APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: JOSE WILSO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0200252-42.2022.8.06.0119 APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: JOSE WILSON DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por José Wilson de Carvalho em desfavor do apelante. Na exordial, consta que o autor de 62 anos, encontrava-se acamado e totalmente dependente de terceiros devido a sequelas neurológicas de um acidente vascular cerebral isquêmico (CID 10: I64 e I69), com obstrução total das artérias carótida interna esquerda e vertebral esquerda, com discreto aumento da área de infarto cerebral, sem hemorragia, necessitando de 180 fraldas por mês tamanho G, cadeira de rodas e cadeira higiênica, além das medicações: AAS 100 mg (60 comprimidos), Sinvastatina 40 mg (30 comprimidos), Anlodipina 10mg (30 comprimidos), Xarelto 2,5 mg (60 comprimidos) e Somalgin Cardio 100mg (30 comprimidos), sendo que os medicamentos Xarelto e Somalgin Cardio não estão incluídos na lista do SUS, por não ter condições financeiras de arcar com o gasto do tratamento, requer por parte do demandado o custeio, motivo da interposição da ação. Em manifestação (Id 19014729) foi informado pelo autor a suspensão dos medicamentos Xarelto 2,5 mg e Somalgin Cardio 100mg. Dessa forma, não é mais necessária a utilização de medicamentos não incorporados. O juiz primevo julgou procedente a ação, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC, ratificando a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, que impôs ao demandado a obrigação de fazer consistente no fornecimento ao requerente da FRALDAS, CADEIRA DE RODAS E HIGIÊNICA, tudo conforme prescrição médica, para a manutenção de sua saúde básica. O Estado do Ceará interpôs recurso de apelação, sustentando a necessidade de observância do Tema 1234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, assim como da Súmula Vinculante nº 60, ao argumento de que a controvérsia envolve o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Contrarrazões não apresentadas. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento do reexame necessário e pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se ser caso de aplicação do art. 932, III, IV ou V, do Código de Processo Civil, que permite ao relator, havendo tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, acerca do tema ora em enfoque, porquanto autorizada a prolação de decisão monocrática, nos termos do art. 932 do CPC. Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Destarte, com arrimo na sistemática estabelecida pela lei processual, passa-se então à análise do presente reexame e do recurso de apelação monocraticamente. Do Reexame Necessário In casu, a despeito do juízo a quo ter determinado a remessa dos autos a esta instância ad quem em razão da remessa necessária, vislumbra-se que na hipótese sub judice não é cabível o reexame obrigatório. Explica-se. O Código de Processo Civil estabeleceu expressamente que nas condenações dos Estados em valor líquido e certo inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos não é cabível a remessa necessária. Senão vejamos: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (…) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (…) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. (Grifei) Na esteira do que restou sumariado no relatório, a sentença julgou procedente a demanda, condenando o Estado do Ceará ao "fornecimento ao requerente da FRALDAS, CADEIRA DE RODAS E HIGIÊNICA, tudo conforme prescrição médica". Malgrado a condenação seja ilíquida, é fácil presumir que o numerário ao qual fará jus o promovente, após a devida liquidação, não ultrapassará os 500 (quinhentos) salários-mínimos, o que evidencia de forma cristalina que jamais atingirá o parâmetro tarifário preconizado no inciso II do parágrafo 3º do art. 496 do CPC. Dentro dessa perspectiva, a Corte Superior de Justiça e o TJCE vêm mitigando a rigidez do entendimento sumulado (Súmula 490 do STJ) nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapasse o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária. Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1542426 MG 2015/0166314-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2019) Destarte, é o entendimento das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 2º E 8º, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA OBJURGADA TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NOS TERMOS ANTERIORMENTE DELINEADO. (TJ-CE - Apelação: 0201461-58.2022.8.06.0115 Limoeiro do Norte, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Data de Publicação: 04/03/2024) REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A FORNECER INSUMOS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE DISPENSADO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do STJ, pela qual "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 3. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. Reexame necessário não conhecido. (TJCE - Reexame necessário nº 0010151-59.2019.8.06.0117, Relator: Des. Washington Luis Bezerra de Araújo, 3ª Câmara de Direito Público, data de julgamento: 05/02/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO INFERIOR AOS VALORES DO ARTIGO 496, INCISO III DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (...). (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00132481520168060136 Pacajus, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 06/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) No caso, o proveito econômico obtido, ainda que ilíquido, é mensurável, de modo que não se alcançará valor superior a 500 (quinhentos) salários mínimos (referente ao teto previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC), levando-se em consideração os valores dos insumos requeridos na inicial. Portanto, não conheço do reexame necessário. Do Recurso de Apelação É dever do julgador, antes de adentrar no juízo de mérito do recurso interposto, ou seja, antes de analisar o cerne da lide devolvida ao judiciário por meio do recurso, proceder ao juízo de admissibilidade recursal, que é a aferir se o recorrente obedeceu criteriosamente a todos os requisitos de admissibilidade recursal, sob pena do recurso não ser conhecido, não podendo passar à fase seguinte, qual seja, a análise do mérito recursal. Tais requisitos de admissibilidade são doutrinariamente divididos em intrínsecos e extrínsecos. Aqueles dizem respeito ao cabimento, legitimidade e o interesse de agir, enquanto estes consubstanciam-se na tempestividade, regularidade formal, preparo e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Após analisar de forma acurada o fascículo processual, notadamente o recurso interposto pela parte requerida e a decisão vergastada, entendo que o recurso não deve ser conhecido. Explico. Nas razões recursais, o apelante requereu a aplicação do Tema 1.234 da Repercussão Geral do STF e da Súmula Vinculante nº 60, os quais estabelecem os critérios a serem observados para a concessão de medicamentos não incorporados ao rol do SUS. Ocorre, entretanto, que a sentença ora impugnada não versa sobre o fornecimento de medicamentos não incorporados. Ao contrário, a decisão de primeiro grau limitou-se a ratificar a concessão de itens de natureza assistencial e essencial à dignidade da parte autora, tais como fraldas descartáveis, cadeira de rodas e cadeira higiênica. Dessa forma, revela-se inaplicável ao caso concreto o entendimento firmado no Tema 1.234 do STF, uma vez que não se está diante de hipótese que envolva a entrega de fármaco não incorporado ao SUS. Trata-se de obrigação do Estado quanto ao fornecimento de insumos e equipamentos, cuja disponibilização, conforme os fluxos administrativos vigentes, configura desdobramento do dever constitucional de assegurar o direito à saúde (art. 6º c/c art. 196 da Constituição Federal). Constata-se, assim, a ausência de interesse recursal, na medida em que a pretensão deduzida pelo ente estatal não altera o conteúdo da decisão recorrida, tampouco se mostra apta a proporcionar qualquer resultado prático diverso daquele já assegurado à parte autora. Assim, a ausência de interesse recursal impede o conhecimento da presente irresignação. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o entendimento acima mencionado, não conheço da remessa necessária e da apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por conseguinte, em atenção ao teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro para o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a verba honorária fixada nestes autos. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G8/G5

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Daniela Dasdores Paulo Sousa e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 315148136

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-27.2025.5.03.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DASDORES PAULO SOUSA GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA

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LENIO RODRIGUES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-27.2025.5.03.0006 AUTOR: DANIELA DASDORES PAULO SOUSA RÉU: MG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-27.2025.5.03.0006 AUTOR: DANIELA DASDORES PAULO SOUSA RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae0f63d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO DANIELA DASDORES PAULO SOUSA qualificado na inicial, motorista, ajuizou ação trabalhista em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA, pretendendo, em síntese, o pagamento de adicional de insalubridade. Deu à causa o valor de R$70.150,00. Juntou documentos e procuração. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural apresentando defesa e juntando documentos, sobre os quais a reclamante se manifestou oportunamente. Recusada a primeira proposta de conciliação. Realizada prova pericial, com impugnação pela parte autora. Em audiência em prosseguimento, não se pretendeu prova oral, encerrando-se a instrução. Razões finais orais remissivas. Segunda tentativa de conciliação recusada. É o relatório, em síntese. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA DO CADASTRAMENTO Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. De conseguinte, não há que se falar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) pelo não direcionamento da notificação ao advogado pretendido, se a parte não adotou as medidas necessárias a tanto (art. 796, "b", da CLT). 2.DA APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RELAÇÃO JURÍDICA PÓS REFORMA TRABALHISTA Como se observa dos autos, a reclamante postula direito relativo ao período a partir de 26/05/2022, compreendendo período em que a reforma trabalhista perpetrada pela lei 13.467 de 2017 já estava em vigor, de modo que, toda relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da lei supracitada), será por ela regida, haja vista o que dispõe o art. 6º da LINDB: “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Mesma situação ocorre quanto à aplicação das normas processuais contidas na lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017, que serão desde já aplicadas, até mesmo porque, a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência. Isso é o que define o art. 14 do CPC, in verbis: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Assim, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. MÉRITO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeita-se o requerimento de letra “H” , porque é demasiadamente genérico, sem qualquer indicação da necessidade da documentação pretendida. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante requer o pagamento do adicional de insalubridade afirmando sua exposição a agentes químicos e biológicos como auxiliar de serviços gerais, trabalhando no almoxarifado/GERMA. A reclamada impugna o pedido, alegando que a reclamante não laborava em condições insalubres, que recebia EPIs adequados, que suas atividades não se enquadram nas normas regulamentadoras e que os banheiros não são de grande circulação. Sustenta que a Súmula 448 do TST não se aplica, pois a reclamante não realizava limpeza de instalações sanitárias de uso público. Menciona a CCT que estabelece condição para o pagamento do adicional de insalubridade. Analisa-se. Sobre o tema a constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII prevê expressamente sobre o pagamento de adicional para atividades que expõe a saúde dos trabalhadores a risco, quando não é possível eliminá-los. Prevê também a redução dos riscos no trabalho. A CLT, nos arts. 189 e 190, disciplina que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentadoras. A norma celetista, em seu art. 195, define que a caracterização da insalubridade far-se-á através de perícia técnica. No aspecto, determinada a realização de perícia técnica, o i. Perito procedeu à avaliação do ambiente/atividades de trabalho da reclamante, para então concluir pela inexistência de condições insalubres, nos seguintes termos (ID 99d7254): “Dos possíveis riscos operacionais: Este perito valeu-se de inspeção no local de trabalho da reclamante e análise dos produtos químicos, em análise às suas fichas técnicas, onde se verifica que são produtos de uso doméstico (detergente, desinfetante, cêra líquida e água sanitária); e sem previsão legal de insalubridade...” “Atividades de limpeza realizadas em almoxarifado com a seguinte estrutura e público usuário: - 05 (cinco) banheiros - 60 (sessenta) funcionários - 10 (dez) visitantes - 05 (cinco) prestadores de serviço » dos possíveis riscos operacionais: Para estes locais, as atividades da reclamante, foram sem contato permanente com agentes biológicos, haja vista que os quartos e banheiros possuem na sua maioria, resíduos diversos de papel e plástico; não havendo previsão legal para o caso. “ O perito afastou também a existência de outros riscos/agentes, e ao final dispôs que: “10 – CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Não caracterizada a insalubridade.” A reclamante impugnou o laudo pericial afirmando que a situação dos autos se enquadra da Súmula 448 do TST e que a quantidade de 75 pessoas (destes 65 funcionários/prestadores serviços) usuárias de banheiro, é suficiente para subsunção ao verbete, considerando a jurisprudência do TRT3. No aspecto, o anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, que trata e define a questão, não delimita quais ações que compõem a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano. Nesse aspecto, tem-se a jurisprudência consolidada do TST, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo: Veja-se: SUM-448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Grifado Tem-se assim que, se norma regulamentadora, que trata e define a questão, não delimita quais ações que compõem a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano, cabe, pois, ao intérprete, ao aplicar a norma, definir seu alcance, o que já foi feito pelo órgão máximo desta Especializada. Não obstante, o TST não definiu o alcance das expressões "uso público ou coletivo de grande circulação", tendo a CCT, juntada aos autos pela reclamante, fornecido parâmetro de tais conceitos, a exemplo do que se vê na CCT de ID ba7eded (disposição repetida nas demais): "Entende-se por banheiro público aquele que tem acesso livre e irrestrito dos usuários à instalação sanitária, ainda que haja cobrança de taxa para acesso." “Entende-se por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, independentemente da quantidade de banheiros limpos por cada empregado” Neste passo, a quantidade de pessoas identificada no laudo pericial não se enquadra no conceito de “grande circulação” previsto na CCT, cuja observância se impõe, conforme tema 1046 do STF. Igualmente, não se trata de banheiro público, já que não tem acesso irrestrito. Não há que se falar em nulidade da referida previsão convencional, que apenas parametrizou conceito em aberto contido na Súmula 448 do TST, cujo numero/definição é vacilante na jurisprudência, não se configurando, pois, supressão ou redução de direitos. Portanto, apesar da impugnação obreira, tem-se que o laudo pericial explicitou de forma clara as razões de sua conclusão, estando seu parecer em consonância com a CCT da categoria, não se verificando incongruências. Nesse contexto, conclui-se pela ausência de elementos contundentes a refutar o trabalho pericial, pelo que acolhem-se as conclusões periciais, de eminente ordem técnica. Pelo exposto, julga-se improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, bem como, inclusão em folha de pagamento. DOS OFÍCIOS Indefere-se a expedição de ofícios, porque não constatadas irregularidades a justificar o deferimento. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790 da CLT, já que o salário recebido pela reclamante é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ID 7933dfd), presumindo, com isso, seu estado de pobreza, no sentido legal. Ademais, não há prova nos autos a elidir tal conclusão HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Passa-se a julgar o pedido de honorários advocatícios com base na vigência da Lei no 13.467/17, que assim dispõe em seu Art. 791-A: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...)" Com a sucumbência autoral, cabe à parte autora a obrigação de pagar o percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes. Entretanto, tendo que vista a inexistência de crédito reconhecido nesta decisão a retirar a parte reclamante da situação de pobreza declarada, somado a inconstitucionalidade firmada pelo STF em decisão na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade. Tal crédito somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo. HONORÁRIOS PERICIAIS No tocante a perícia técnica, os respectivos honorários periciais são de responsabilidade da reclamante, por ter sido sucumbente no pedido objeto da perícia, nos termos da Súmula 457 do TST, porém a ser recolhido pela União, considerando a decisão em sessão plenária do E. STF, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os artigos da CLT que previam de modo diverso (790-B, caput parte final e 790-B, § 4º). Fixa-se os honorários periciais em R$ 1.000,00. Observe-se a OJ SDI 198 do TST, segundo a qual a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/1981. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Prejudicado ante a improcedência da ação. CONCLUSÃO Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, na presente reclamação trabalhista ajuizada por DANIELA DASDORES PAULO SOUSA em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA. No mérito, JULGA IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão como se aqui estivesse transcrita. DEFERE-SE a Justiça Gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Custas pela reclamante (isenta) (art. 789,§1º, CLT), no importe de R$ 1,403,00 calculadas sobre o valor da causa de R$ 70.150,00 . Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Daniela Dasdores Paulo Sousa e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 315148173

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-27.2025.5.03.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DASDORES PAULO SOUSA GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA

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LENIO RODRIGUES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-27.2025.5.03.0006 AUTOR: DANIELA DASDORES PAULO SOUSA RÉU: MG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-27.2025.5.03.0006 AUTOR: DANIELA DASDORES PAULO SOUSA RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae0f63d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO DANIELA DASDORES PAULO SOUSA qualificado na inicial, motorista, ajuizou ação trabalhista em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA, pretendendo, em síntese, o pagamento de adicional de insalubridade. Deu à causa o valor de R$70.150,00. Juntou documentos e procuração. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural apresentando defesa e juntando documentos, sobre os quais a reclamante se manifestou oportunamente. Recusada a primeira proposta de conciliação. Realizada prova pericial, com impugnação pela parte autora. Em audiência em prosseguimento, não se pretendeu prova oral, encerrando-se a instrução. Razões finais orais remissivas. Segunda tentativa de conciliação recusada. É o relatório, em síntese. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA DO CADASTRAMENTO Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. De conseguinte, não há que se falar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) pelo não direcionamento da notificação ao advogado pretendido, se a parte não adotou as medidas necessárias a tanto (art. 796, "b", da CLT). 2.DA APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RELAÇÃO JURÍDICA PÓS REFORMA TRABALHISTA Como se observa dos autos, a reclamante postula direito relativo ao período a partir de 26/05/2022, compreendendo período em que a reforma trabalhista perpetrada pela lei 13.467 de 2017 já estava em vigor, de modo que, toda relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da lei supracitada), será por ela regida, haja vista o que dispõe o art. 6º da LINDB: “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Mesma situação ocorre quanto à aplicação das normas processuais contidas na lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017, que serão desde já aplicadas, até mesmo porque, a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência. Isso é o que define o art. 14 do CPC, in verbis: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Assim, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. MÉRITO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeita-se o requerimento de letra “H” , porque é demasiadamente genérico, sem qualquer indicação da necessidade da documentação pretendida. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante requer o pagamento do adicional de insalubridade afirmando sua exposição a agentes químicos e biológicos como auxiliar de serviços gerais, trabalhando no almoxarifado/GERMA. A reclamada impugna o pedido, alegando que a reclamante não laborava em condições insalubres, que recebia EPIs adequados, que suas atividades não se enquadram nas normas regulamentadoras e que os banheiros não são de grande circulação. Sustenta que a Súmula 448 do TST não se aplica, pois a reclamante não realizava limpeza de instalações sanitárias de uso público. Menciona a CCT que estabelece condição para o pagamento do adicional de insalubridade. Analisa-se. Sobre o tema a constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII prevê expressamente sobre o pagamento de adicional para atividades que expõe a saúde dos trabalhadores a risco, quando não é possível eliminá-los. Prevê também a redução dos riscos no trabalho. A CLT, nos arts. 189 e 190, disciplina que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentadoras. A norma celetista, em seu art. 195, define que a caracterização da insalubridade far-se-á através de perícia técnica. No aspecto, determinada a realização de perícia técnica, o i. Perito procedeu à avaliação do ambiente/atividades de trabalho da reclamante, para então concluir pela inexistência de condições insalubres, nos seguintes termos (ID 99d7254): “Dos possíveis riscos operacionais: Este perito valeu-se de inspeção no local de trabalho da reclamante e análise dos produtos químicos, em análise às suas fichas técnicas, onde se verifica que são produtos de uso doméstico (detergente, desinfetante, cêra líquida e água sanitária); e sem previsão legal de insalubridade...” “Atividades de limpeza realizadas em almoxarifado com a seguinte estrutura e público usuário: - 05 (cinco) banheiros - 60 (sessenta) funcionários - 10 (dez) visitantes - 05 (cinco) prestadores de serviço » dos possíveis riscos operacionais: Para estes locais, as atividades da reclamante, foram sem contato permanente com agentes biológicos, haja vista que os quartos e banheiros possuem na sua maioria, resíduos diversos de papel e plástico; não havendo previsão legal para o caso. “ O perito afastou também a existência de outros riscos/agentes, e ao final dispôs que: “10 – CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Não caracterizada a insalubridade.” A reclamante impugnou o laudo pericial afirmando que a situação dos autos se enquadra da Súmula 448 do TST e que a quantidade de 75 pessoas (destes 65 funcionários/prestadores serviços) usuárias de banheiro, é suficiente para subsunção ao verbete, considerando a jurisprudência do TRT3. No aspecto, o anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, que trata e define a questão, não delimita quais ações que compõem a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano. Nesse aspecto, tem-se a jurisprudência consolidada do TST, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo: Veja-se: SUM-448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Grifado Tem-se assim que, se norma regulamentadora, que trata e define a questão, não delimita quais ações que compõem a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano, cabe, pois, ao intérprete, ao aplicar a norma, definir seu alcance, o que já foi feito pelo órgão máximo desta Especializada. Não obstante, o TST não definiu o alcance das expressões "uso público ou coletivo de grande circulação", tendo a CCT, juntada aos autos pela reclamante, fornecido parâmetro de tais conceitos, a exemplo do que se vê na CCT de ID ba7eded (disposição repetida nas demais): "Entende-se por banheiro público aquele que tem acesso livre e irrestrito dos usuários à instalação sanitária, ainda que haja cobrança de taxa para acesso." “Entende-se por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, independentemente da quantidade de banheiros limpos por cada empregado” Neste passo, a quantidade de pessoas identificada no laudo pericial não se enquadra no conceito de “grande circulação” previsto na CCT, cuja observância se impõe, conforme tema 1046 do STF. Igualmente, não se trata de banheiro público, já que não tem acesso irrestrito. Não há que se falar em nulidade da referida previsão convencional, que apenas parametrizou conceito em aberto contido na Súmula 448 do TST, cujo numero/definição é vacilante na jurisprudência, não se configurando, pois, supressão ou redução de direitos. Portanto, apesar da impugnação obreira, tem-se que o laudo pericial explicitou de forma clara as razões de sua conclusão, estando seu parecer em consonância com a CCT da categoria, não se verificando incongruências. Nesse contexto, conclui-se pela ausência de elementos contundentes a refutar o trabalho pericial, pelo que acolhem-se as conclusões periciais, de eminente ordem técnica. Pelo exposto, julga-se improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, bem como, inclusão em folha de pagamento. DOS OFÍCIOS Indefere-se a expedição de ofícios, porque não constatadas irregularidades a justificar o deferimento. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790 da CLT, já que o salário recebido pela reclamante é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ID 7933dfd), presumindo, com isso, seu estado de pobreza, no sentido legal. Ademais, não há prova nos autos a elidir tal conclusão HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Passa-se a julgar o pedido de honorários advocatícios com base na vigência da Lei no 13.467/17, que assim dispõe em seu Art. 791-A: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...)" Com a sucumbência autoral, cabe à parte autora a obrigação de pagar o percentual de 5% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes. Entretanto, tendo que vista a inexistência de crédito reconhecido nesta decisão a retirar a parte reclamante da situação de pobreza declarada, somado a inconstitucionalidade firmada pelo STF em decisão na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade. Tal crédito somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo. HONORÁRIOS PERICIAIS No tocante a perícia técnica, os respectivos honorários periciais são de responsabilidade da reclamante, por ter sido sucumbente no pedido objeto da perícia, nos termos da Súmula 457 do TST, porém a ser recolhido pela União, considerando a decisão em sessão plenária do E. STF, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os artigos da CLT que previam de modo diverso (790-B, caput parte final e 790-B, § 4º). Fixa-se os honorários periciais em R$ 1.000,00. Observe-se a OJ SDI 198 do TST, segundo a qual a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/1981. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Prejudicado ante a improcedência da ação. CONCLUSÃO Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, na presente reclamação trabalhista ajuizada por DANIELA DASDORES PAULO SOUSA em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA. No mérito, JULGA IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão como se aqui estivesse transcrita. DEFERE-SE a Justiça Gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Custas pela reclamante (isenta) (art. 789,§1º, CLT), no importe de R$ 1,403,00 calculadas sobre o valor da causa de R$ 70.150,00 . Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA DASDORES PAULO SOUSA

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Maycon Felipe Morales De Oliveira x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 261744723

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010151-17.2022.5.15.0097

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON FELIPE MORALES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010151-17.2022.5.15.0097 : MAYCON FELIPE MORALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010151-17.2022.5.15.0097 : MAYCON FELIPE MORALES DE OLIVEIRA : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fdf23b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. 2. MAYCON FELIPE MORALES DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. MAYCON FELIPE MORALES DE OLIVEIRA 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(a)(s): RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA, OAB: 131170 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 1f8079e; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 7da387a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Id 5d144e8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA CONDENAÇÕES INDEVIDAS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, II, DA CF/88; 62, I; 74, §2º, DA CLT; SÚMULA 331 DO EG. TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Alguns dos arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Finalmente, a matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do trabalho externo, o que obsta o prosseguimento do recurso no aspecto, na forma da Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MAYCON FELIPE MORALES DE OLIVEIRA Id ef264b3: O advogado Ricardo Sanches Guilherme noticia a renúncia ao mandato que lhe foi conferido pelo Reclamante nos presentes autos. Requer, ainda, a reserva de honorários na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre os honorários contratuais e de sucumbência. Anote-se. Doravante, as intimações e notificações referentes à presente ação deverão ser realizadas apenas em nome da advogada remanescente, constituída nos autos pelo reclamante, Dra. Renata Sanches Guilherme, inscrita na OAB/SP sob o nº 232.686. Quanto ao pedido de reserva de honorários, este deverá ser formulado oportunamente perante o Juízo da execução. Passo à análise do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/01/2025 - Id b22e361; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id e9dc9ee). Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário (05/03/2015), no Agravo de Instrumento nº 703269, afastou o conceito de intempestividade dos recursos apresentados antes da pu-blicação do acórdão (data até então considerada marco temporal do início do prazo recursal), provocando a imediata superação de entendimento jurisprudencial contrário (item I da Súmula 434 do C. TST). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL- PRÊMIOS POR OBJETIVOS-ALTERAÇÃO DE METAS-CRITÉRIOS NÃO APRESENTADOS PELO EMPREGADOR-DIFERENÇAS DEVIDAS DESCONTOS INDEVIDOS-AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO- ART. 462, DA CLT No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Alguns dos arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios (10%), o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON FELIPE MORALES DE OLIVEIRA

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Maycon Felipe Morales De Oliveira x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 261744726

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010151-17.2022.5.15.0097

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON FELIPE MORALES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010151-17.2022.5.15.0097 : MAYCON FELIPE MORALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0010151-17.2022.5.15.0097 : MAYCON FELIPE MORALES DE OLIVEIRA : TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fdf23b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. 2. MAYCON FELIPE MORALES DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. MAYCON FELIPE MORALES DE OLIVEIRA 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(a)(s): RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA, OAB: 131170 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 1f8079e; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 7da387a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Id 5d144e8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA CONDENAÇÕES INDEVIDAS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, II, DA CF/88; 62, I; 74, §2º, DA CLT; SÚMULA 331 DO EG. TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Alguns dos arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Finalmente, a matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do trabalho externo, o que obsta o prosseguimento do recurso no aspecto, na forma da Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MAYCON FELIPE MORALES DE OLIVEIRA Id ef264b3: O advogado Ricardo Sanches Guilherme noticia a renúncia ao mandato que lhe foi conferido pelo Reclamante nos presentes autos. Requer, ainda, a reserva de honorários na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre os honorários contratuais e de sucumbência. Anote-se. Doravante, as intimações e notificações referentes à presente ação deverão ser realizadas apenas em nome da advogada remanescente, constituída nos autos pelo reclamante, Dra. Renata Sanches Guilherme, inscrita na OAB/SP sob o nº 232.686. Quanto ao pedido de reserva de honorários, este deverá ser formulado oportunamente perante o Juízo da execução. Passo à análise do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/01/2025 - Id b22e361; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id e9dc9ee). Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário (05/03/2015), no Agravo de Instrumento nº 703269, afastou o conceito de intempestividade dos recursos apresentados antes da pu-blicação do acórdão (data até então considerada marco temporal do início do prazo recursal), provocando a imediata superação de entendimento jurisprudencial contrário (item I da Súmula 434 do C. TST). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL- PRÊMIOS POR OBJETIVOS-ALTERAÇÃO DE METAS-CRITÉRIOS NÃO APRESENTADOS PELO EMPREGADOR-DIFERENÇAS DEVIDAS DESCONTOS INDEVIDOS-AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO- ART. 462, DA CLT No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Alguns dos arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios (10%), o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA. - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 0010151-54.2021.8.06.0096

ID: 261026354

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010151-54.2021.8.06.0096

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA YASMIN SOUSA BRITO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FATIMA YASMIN SOUSA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino CENTRO, IPUEIRAS-CE, CEP: 62.230-000, s/n, Centro - Ipueiras, Ipueiras - Ceará, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino CENTRO, IPUEIRAS-CE, CEP: 62.230-000, s/n, Centro - Ipueiras, Ipueiras - Ceará, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0010151-54.2021.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANNE ARAGAO LAURINDO REU: JOÃO MARQUES NETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por CRISTIANE ARAGÃO LAURINDO LIRA em desfavor de JOÃO MARQUES NETO, ambos já devidamente qualificados, por meio da qual pleiteia que o requerido permita a entrada no imóvel pelo tempo necessário para realizar a conclusão dos serviços de reboco no muro que divide os imóveis das partes. Relatório dispensado por força do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial O cerceamento de defesa é caracterizado quando não são respeitados os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, o que não se observa nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido foi devidamente citado e intimado de todos os atos processuais, bem como não lhe foi vedada nenhuma produção de prova pugnada. Indubitável é que a parte ré, inclusive, apresentou contestação tempestiva, não havendo, portanto, prejuízo processual a mesma, que exerceu plenamente o seu direito de defesa. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Passo ao julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia à análise da existência ou não de obrigação do réu de autorizar a entrada da parte autora em seu imóvel para realização de obras no muro divisório. Em sua defesa, o réu se opõe ao pedido da autora sob a alegação de que a construção do muro foi feita pelo requerido, há mais de 25 anos. Aduz, ainda, que o réu realizou em sua casa todas as manutenções necessárias ao bom convício predial, não cabendo nenhuma obrigação adicional, bem como nenhuma obrigação de autorização do vizinho para obra do muro. Em juízo, a requerente disse que foi feita uma garagem em 1992, não sendo questionado tal construção; que foi falar com o requerido sobre o reboco; que pediu umas 5 vezes para rebocar; que o requerido somente iria deixar realizar a obre se o pai da requerente pedisse desculpas; que o requerido queria o encosto; que o requerido disse que não teria acordo; que a requerente só quer o reboco da parede. O requerido, em juízo, afirmou que o pai da requerente construiu o muro no seu terreno, que ultrapassou o seu limite; que o requerido quis o encosto, mas o pai da requerente não quis; que o muro ultrapassou o limite; que foi tentar dialogar com o pai da requerente, mas não conseguiu; que não entrou com a ação sobre o muro; que confirmou que a construção do muro foi feito pelo pai da requerente. O informante José Erivaldo de Medeiros Laurinho disse que fez a garagem em 1992; que fez 56 metros; que o requerido nunca questionou; que fez uma garagem; que fez dentro das medidas. A testemunha José Antônio Ribeiro afirmou que fez a garagem; que quem o contratou foi o pai da requerente; que a construção foi do zero; que não teve discussão sobre o terreno. A testemunha Antônio Camelo da Silva disse que quem contratou o depoente foi o pai da requerente; que não ultrapassaram o limite do terreno do requerido; que a garagem foi feito no antigo muro; que a casa é antes da garagem; que nunca ouviu falar em autorização do terreno; que obedeceu a linha do muro antigo. A testemunha do requerido Jaime Pereira Portela afirmou que o pai da requerente entrou no terreno do requerido; que foi adentrado no terreno do requerido; que não ajudou na construção do muro; que não foi ajudado em nada. A testemunha Djalma Ferreira de Melo aduziu que soube da discussão acerca do terreno; que quem construiu foi Erivaldo; que soube que usou parte do terreno do requerido; que ouviu falar de discussões; que não presenciou os fatos. No presente processo, ficou evidenciada a necessidade de a autora adentrar o imóvel vizinho, de propriedade do réu, para reparação das infiltrações. As fotografias que instruem os autos demonstram a necessidade (ID 29467697). Tal direito é assegurado a autora pelo preceito contido no art. 1.313 do Código Civil: O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante aviso prévio, para: I - dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório;(...) Por força desse artigo, o proprietário do imóvel tem o dever de tolerar que o vizinho use temporariamente seu imóvel para finalizar serviços indispensáveis no muro divisório. Sobre o aludido preceito legal, a doutrina leciona: A restrição, o dever de tolerar, tem fundamento na solidariedade e na função social da propriedade. Não seria razoável que vizinho deixasse de construir ou de reparar seu imóvel apenas porque não pode ingressar em prédio alheio. A ponderação entre os valores em jogo justifica a restrição temporária para permitir a exploração e a utilização da propriedade imobiliária. Nota-se que a restrição é sempre temporária e perdura somente enquanto estritamente necessário para a realização das obras ou reparos. Cessada a causa prevista em lei, nasce automaticamente o dever de se retirar do imóvel alheio e a permanência configura turbação ou esbulho. Além disso, deve o vizinho beneficiário agir de molde a provocar mínimo incômodo ao vizinho onerado ( Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência . 10 ed. Rev. E atual. Barueri, SP: Manole, 2016. p. 1239-1240). Como se vê, a obrigação de tolerância por parte do proprietário de imóvel fundamenta-se na solidariedade e no princípio constitucional da função social da propriedade. Sob essa perspectiva, é preciso reconhecer o direito da autora em ingressar no imóvel do requerido em virtude da necessidade de execução de serviços no muro que divide sua propriedade com a da parte ré. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO ENTRE AS RESIDÊNCIAS. ART. 1.313, I, DO CC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA QUE NÃO REPRESENTA PREJUÍZO AOS RECORRENTES NO PRESENTE CASO. INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO INTEGRANTE DO POLO ATIVO. EVENTUAIS DANOS PATRIMONIAIS SOFRIDOS QUE PODERÃO SER APURADOS E DISCUTIDOS NA VIAS PRÓPRIAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tutela de urgência. "Nos termos do art. 1.313, I, do Código Civil 'o proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio mediante prévio aviso, para dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório'". Precedente: TJPR - 18ª C. Cível - AI - 1668847-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - Unânime - J. 28.06.2017 (TJPR - 17a C.Cível - 0040505-80.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 19.11.2021). DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE TOLERAR QUE O VIZINHO ENTRE EM SEU IMÓVEL, TEMPORARIAMENTE, PARA REALIZAR REPAROS NECESSÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.313, I, DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DE INGRESSO NO IMÓVEL DA APELANTE PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CONTENÇÃO DE INFILTRAÇÃO NA PAREDE DE DIVISA DAS PROPRIEDADES. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR INDEMONSTRADO PELA RÉ. (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação improvido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1018500-86.2017.8.26.0007; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020) Cumpre ressaltar que os procedimentos a serem realizados só podem ser feitos pelo lado do imóvel do requerido, consoante se percebe da análise das fotografias juntadas na inicial. De qualquer forma, não se deve olvidar que o mencionado art. 1.313, no § 3º, ressalva à parte lesada o direito ao ressarcimento de eventuais danos decorrentes do ingresso do vizinho. Na doutrina de Silvio Salvo Venosa, "o ingresso de estranho em uma propriedade sempre será motivo de inconveniências, senão de dissensões e desentendimentos. O termo 'casa', utilizado no inciso I, deve ser visto deforma ampliativa, pois diz respeito a qualquer prédio ou edificação (...) No caso de dispositivo, com frequência, por motivos de proximidade dos prédios, o vizinho, pessoalmente ou por preposto, é obrigado a ingressar na outra propriedade para efetuar reparos decorrentes de defeitos em seu prédio, mormente quando as tubulações são comuns ou muito próximas, além das hipóteses de divisórias e parede-meia (...) O proprietário ou possuidor é obrigado a tolerar essa visita, a qual, no entanto, deve ser regulamentada entre as partes e provir de um aviso prévio, como está na lei. A recusa injustificada dessa permissão de ingresso necessário pode acarretar o recurso ao Judiciário, que deverá assegurar prontamente o direito conforme as necessidades apontadas." (Código Civil Interpretado, Atlas, p. 1.182) Na verdade, tal obrigação de tolerância situa-se entre os ónus normais da propriedade imóvel, que abrange o dever de suportar as imissões e repercussões advindas do prédio vizinho, conforme amplamente admitido pela jurisprudência: "DIREITO DE VIZINHANÇA - PERMISSÃO PARA ENTRADA EM IMÓVEL VIZINHO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS - Nos termos do artigo 1.313 do Código Civil o proprietário ou ocupante do imóvel è obrigado a consentir o ingresso temporário de seu vizinho para obras necessárias à sua construção. Decisão mantida. Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 856310-0/1, 2 Câmara de Direito Privado, Rei. Des. Marcondes D'AngeIo, j. em 29.11.04) "DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Necessidade de realização de obras na parede divisória de edifício, que faz divisa com imóvel vizinho, sob pena de risco à estrutura do prédio - Serviços que só podem ser feitos com a entrada de trabalhadores no imóvel contíguo -Incidência do artigo 1.313 do Código Civil -Obrigação do vizinho de tolerar a execução da obra e permitir o acesso ao seu terreno. Apelação não provida." (Apelação com Revisão nº 992. 07.005181-9, 31 a Câmara de Direito Privado, Rei. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 07.02.11) Desta forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. DO PEDIDO CONTRAPOSTO Da reivindicação da propriedade do muro A demarcação de terras é prevista no art. 1.297 do Código Civil, que regula o procedimento para determinar os limites entre propriedades contíguas. A ação reivindicatória, por sua vez, está prevista no art. 1.228 do mesmo diploma legal, que autoriza o proprietário a reivindicar seu bem, desde que comprove o domínio e a posse injusta por parte do réu. Ao compulsar os autos, verifico que a parte reconvinte não comprovou que a construção do muro foi realizada por ele, bem como não restou provado que tal construção foi realizada pela parte requerente/reconvinda em desconformidade com os ditames legais. Ademais, dada a palavra ao requerido/reconvinte, este afirmou, em juízo, que o muro foi feito pelo pai da requerente. Dessa forma, não restou demonstrada a ocorrência da construção do muro por seus esforços. No presente caso, não foi apresentado prova de que a profundidade original do muro tenha ultrapassado o terreno do requerido/reconvinte, conforme alegado em contestação. Não há nos autos comprovação de registro que o respalde, ou que caracterize a existência de direito do requerido/reconvinte à reivindicação de posse do muro atualmente em litígio. Além disso, a demarcação deve ser realizada para assegurar a delimitação precisa dos limites e evitar novas controvérsias. Pelas razões expostas, os pedidos reconvencionais não procedem. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao requerido a permissão de ingresso da autora, ou pessoas por ela contratadas, em seu imóvel até o encerramento das obras para o reboco do muro, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao tempo que INDEFIRO o pedido contraposto de reivindicação da propriedade do muro. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de estilo. P. R. I. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Processo nº 0010151-54.2021.8.06.0096

ID: 261026400

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010151-54.2021.8.06.0096

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CATUNDA ESMERALDO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE CARLOS CATUNDA ESMERALDO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino CENTRO, IPUEIRAS-CE, CEP: 62.230-000, s/n, Centro - Ipueiras, Ipueiras - Ceará, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino CENTRO, IPUEIRAS-CE, CEP: 62.230-000, s/n, Centro - Ipueiras, Ipueiras - Ceará, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0010151-54.2021.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANNE ARAGAO LAURINDO REU: JOÃO MARQUES NETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por CRISTIANE ARAGÃO LAURINDO LIRA em desfavor de JOÃO MARQUES NETO, ambos já devidamente qualificados, por meio da qual pleiteia que o requerido permita a entrada no imóvel pelo tempo necessário para realizar a conclusão dos serviços de reboco no muro que divide os imóveis das partes. Relatório dispensado por força do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial O cerceamento de defesa é caracterizado quando não são respeitados os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, o que não se observa nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido foi devidamente citado e intimado de todos os atos processuais, bem como não lhe foi vedada nenhuma produção de prova pugnada. Indubitável é que a parte ré, inclusive, apresentou contestação tempestiva, não havendo, portanto, prejuízo processual a mesma, que exerceu plenamente o seu direito de defesa. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Passo ao julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia à análise da existência ou não de obrigação do réu de autorizar a entrada da parte autora em seu imóvel para realização de obras no muro divisório. Em sua defesa, o réu se opõe ao pedido da autora sob a alegação de que a construção do muro foi feita pelo requerido, há mais de 25 anos. Aduz, ainda, que o réu realizou em sua casa todas as manutenções necessárias ao bom convício predial, não cabendo nenhuma obrigação adicional, bem como nenhuma obrigação de autorização do vizinho para obra do muro. Em juízo, a requerente disse que foi feita uma garagem em 1992, não sendo questionado tal construção; que foi falar com o requerido sobre o reboco; que pediu umas 5 vezes para rebocar; que o requerido somente iria deixar realizar a obre se o pai da requerente pedisse desculpas; que o requerido queria o encosto; que o requerido disse que não teria acordo; que a requerente só quer o reboco da parede. O requerido, em juízo, afirmou que o pai da requerente construiu o muro no seu terreno, que ultrapassou o seu limite; que o requerido quis o encosto, mas o pai da requerente não quis; que o muro ultrapassou o limite; que foi tentar dialogar com o pai da requerente, mas não conseguiu; que não entrou com a ação sobre o muro; que confirmou que a construção do muro foi feito pelo pai da requerente. O informante José Erivaldo de Medeiros Laurinho disse que fez a garagem em 1992; que fez 56 metros; que o requerido nunca questionou; que fez uma garagem; que fez dentro das medidas. A testemunha José Antônio Ribeiro afirmou que fez a garagem; que quem o contratou foi o pai da requerente; que a construção foi do zero; que não teve discussão sobre o terreno. A testemunha Antônio Camelo da Silva disse que quem contratou o depoente foi o pai da requerente; que não ultrapassaram o limite do terreno do requerido; que a garagem foi feito no antigo muro; que a casa é antes da garagem; que nunca ouviu falar em autorização do terreno; que obedeceu a linha do muro antigo. A testemunha do requerido Jaime Pereira Portela afirmou que o pai da requerente entrou no terreno do requerido; que foi adentrado no terreno do requerido; que não ajudou na construção do muro; que não foi ajudado em nada. A testemunha Djalma Ferreira de Melo aduziu que soube da discussão acerca do terreno; que quem construiu foi Erivaldo; que soube que usou parte do terreno do requerido; que ouviu falar de discussões; que não presenciou os fatos. No presente processo, ficou evidenciada a necessidade de a autora adentrar o imóvel vizinho, de propriedade do réu, para reparação das infiltrações. As fotografias que instruem os autos demonstram a necessidade (ID 29467697). Tal direito é assegurado a autora pelo preceito contido no art. 1.313 do Código Civil: O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante aviso prévio, para: I - dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório;(...) Por força desse artigo, o proprietário do imóvel tem o dever de tolerar que o vizinho use temporariamente seu imóvel para finalizar serviços indispensáveis no muro divisório. Sobre o aludido preceito legal, a doutrina leciona: A restrição, o dever de tolerar, tem fundamento na solidariedade e na função social da propriedade. Não seria razoável que vizinho deixasse de construir ou de reparar seu imóvel apenas porque não pode ingressar em prédio alheio. A ponderação entre os valores em jogo justifica a restrição temporária para permitir a exploração e a utilização da propriedade imobiliária. Nota-se que a restrição é sempre temporária e perdura somente enquanto estritamente necessário para a realização das obras ou reparos. Cessada a causa prevista em lei, nasce automaticamente o dever de se retirar do imóvel alheio e a permanência configura turbação ou esbulho. Além disso, deve o vizinho beneficiário agir de molde a provocar mínimo incômodo ao vizinho onerado ( Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência . 10 ed. Rev. E atual. Barueri, SP: Manole, 2016. p. 1239-1240). Como se vê, a obrigação de tolerância por parte do proprietário de imóvel fundamenta-se na solidariedade e no princípio constitucional da função social da propriedade. Sob essa perspectiva, é preciso reconhecer o direito da autora em ingressar no imóvel do requerido em virtude da necessidade de execução de serviços no muro que divide sua propriedade com a da parte ré. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO ENTRE AS RESIDÊNCIAS. ART. 1.313, I, DO CC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA QUE NÃO REPRESENTA PREJUÍZO AOS RECORRENTES NO PRESENTE CASO. INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO INTEGRANTE DO POLO ATIVO. EVENTUAIS DANOS PATRIMONIAIS SOFRIDOS QUE PODERÃO SER APURADOS E DISCUTIDOS NA VIAS PRÓPRIAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tutela de urgência. "Nos termos do art. 1.313, I, do Código Civil 'o proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio mediante prévio aviso, para dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório'". Precedente: TJPR - 18ª C. Cível - AI - 1668847-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - Unânime - J. 28.06.2017 (TJPR - 17a C.Cível - 0040505-80.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 19.11.2021). DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE TOLERAR QUE O VIZINHO ENTRE EM SEU IMÓVEL, TEMPORARIAMENTE, PARA REALIZAR REPAROS NECESSÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.313, I, DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DE INGRESSO NO IMÓVEL DA APELANTE PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CONTENÇÃO DE INFILTRAÇÃO NA PAREDE DE DIVISA DAS PROPRIEDADES. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR INDEMONSTRADO PELA RÉ. (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). Recurso de apelação improvido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1018500-86.2017.8.26.0007; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020) Cumpre ressaltar que os procedimentos a serem realizados só podem ser feitos pelo lado do imóvel do requerido, consoante se percebe da análise das fotografias juntadas na inicial. De qualquer forma, não se deve olvidar que o mencionado art. 1.313, no § 3º, ressalva à parte lesada o direito ao ressarcimento de eventuais danos decorrentes do ingresso do vizinho. Na doutrina de Silvio Salvo Venosa, "o ingresso de estranho em uma propriedade sempre será motivo de inconveniências, senão de dissensões e desentendimentos. O termo 'casa', utilizado no inciso I, deve ser visto deforma ampliativa, pois diz respeito a qualquer prédio ou edificação (...) No caso de dispositivo, com frequência, por motivos de proximidade dos prédios, o vizinho, pessoalmente ou por preposto, é obrigado a ingressar na outra propriedade para efetuar reparos decorrentes de defeitos em seu prédio, mormente quando as tubulações são comuns ou muito próximas, além das hipóteses de divisórias e parede-meia (...) O proprietário ou possuidor é obrigado a tolerar essa visita, a qual, no entanto, deve ser regulamentada entre as partes e provir de um aviso prévio, como está na lei. A recusa injustificada dessa permissão de ingresso necessário pode acarretar o recurso ao Judiciário, que deverá assegurar prontamente o direito conforme as necessidades apontadas." (Código Civil Interpretado, Atlas, p. 1.182) Na verdade, tal obrigação de tolerância situa-se entre os ónus normais da propriedade imóvel, que abrange o dever de suportar as imissões e repercussões advindas do prédio vizinho, conforme amplamente admitido pela jurisprudência: "DIREITO DE VIZINHANÇA - PERMISSÃO PARA ENTRADA EM IMÓVEL VIZINHO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS - Nos termos do artigo 1.313 do Código Civil o proprietário ou ocupante do imóvel è obrigado a consentir o ingresso temporário de seu vizinho para obras necessárias à sua construção. Decisão mantida. Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 856310-0/1, 2 Câmara de Direito Privado, Rei. Des. Marcondes D'AngeIo, j. em 29.11.04) "DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Necessidade de realização de obras na parede divisória de edifício, que faz divisa com imóvel vizinho, sob pena de risco à estrutura do prédio - Serviços que só podem ser feitos com a entrada de trabalhadores no imóvel contíguo -Incidência do artigo 1.313 do Código Civil -Obrigação do vizinho de tolerar a execução da obra e permitir o acesso ao seu terreno. Apelação não provida." (Apelação com Revisão nº 992. 07.005181-9, 31 a Câmara de Direito Privado, Rei. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 07.02.11) Desta forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. DO PEDIDO CONTRAPOSTO Da reivindicação da propriedade do muro A demarcação de terras é prevista no art. 1.297 do Código Civil, que regula o procedimento para determinar os limites entre propriedades contíguas. A ação reivindicatória, por sua vez, está prevista no art. 1.228 do mesmo diploma legal, que autoriza o proprietário a reivindicar seu bem, desde que comprove o domínio e a posse injusta por parte do réu. Ao compulsar os autos, verifico que a parte reconvinte não comprovou que a construção do muro foi realizada por ele, bem como não restou provado que tal construção foi realizada pela parte requerente/reconvinda em desconformidade com os ditames legais. Ademais, dada a palavra ao requerido/reconvinte, este afirmou, em juízo, que o muro foi feito pelo pai da requerente. Dessa forma, não restou demonstrada a ocorrência da construção do muro por seus esforços. No presente caso, não foi apresentado prova de que a profundidade original do muro tenha ultrapassado o terreno do requerido/reconvinte, conforme alegado em contestação. Não há nos autos comprovação de registro que o respalde, ou que caracterize a existência de direito do requerido/reconvinte à reivindicação de posse do muro atualmente em litígio. Além disso, a demarcação deve ser realizada para assegurar a delimitação precisa dos limites e evitar novas controvérsias. Pelas razões expostas, os pedidos reconvencionais não procedem. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao requerido a permissão de ingresso da autora, ou pessoas por ela contratadas, em seu imóvel até o encerramento das obras para o reboco do muro, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao tempo que INDEFIRO o pedido contraposto de reivindicação da propriedade do muro. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de estilo. P. R. I. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Thais Crislene Diniz Da Costa e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 331320839

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-94.2025.5.03.0113

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

LENIO RODRIGUES CUNHA

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ESTELA DE FARIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-94.2025.5.03.0113 AUTOR: THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-94.2025.5.03.0113 AUTOR: THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 471dee6 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS SA, alegando, em síntese, fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Formulou os pedidos e requerimentos indicados ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$70.150,00. Anexou documentos. Notificada, a reclamada solicitou habilitação nos autos e apresentou defesa escrita (ID 99935e8), com documentos. Na audiência inicial (ID. ecbe88a), presentes as partes, acompanhadas de advogados. Rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa escrita com documentos, concedendo-se com vista ao reclamante e deferindo-se a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade. Impugnação à defesa e aos documentos (ID. 6645bd6). Realizada a diligência pericial, o laudo foi juntado no ID. 66e5fb2, com manifestações das partes nos IDs 17406fe e 33d9448, bem como esclarecimentos no ID. 917151f. As partes impugnaram os esclarecimentos nos ID´s. e2bdbde e edbca32. Na audiência em prosseguimento (ID. 0d2e993), ausentes as partes, encerrou-se a instrução. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Considerando o início do contrato em 21/01/2022 e a data de ajuizamento da reclamatória em 21/02/2025, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. Afasto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a diligência pericial (ID 66e5fb2), o perito concluiu: Face ao apurado e entendimento técnico deste Perito Oficial que há caracterização da insalubridade, em grau médio, por exposição ao agente físico frio, de 21/01/2022 a 06/03/2025 com exceção de 04 meses, e em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, de 07/03/2025 a presente data, conforme fundamentação no Laudo Pericial e estabelecido na Norma Regulamentadora NR-15 – Atividades e Operações Insalubres. Ambas as partes impugnaram o laudo. A impugnação da reclamante não merece prosperar, posto que, no período em que não ficou caracterizada a insalubridade em grau máximo, apesar de a autora realizar a limpeza de banheiros, ficou constatado o seguinte: - Aproximadamente 03 (três) meses: áreas de expedição, recepção e administrativa; banheiros utilizados por, em média, 27 (vinte e sete) funcionários; - Aproximadamente 01 (um) mês: área externa/pátio; banheiros utilizados por, em média, até 22 (vinte e dois) circulantes (motoristas e ajudantes que vão ao almoxarifado descarregar veículos); - Demais meses: almoxarifado; havia rodízio de setores com demais Auxiliares de Serviços Gerais (Reclamante mais 05 trabalhadores); banheiros utilizados por, em média, 48 (quarenta e oito) funcionários. Quando estava lotada no setor de câmara fria, entrava na câmara fria às terças e quintas-feiras, por tempos médios de 15 a 20 (quinze a vinte) minutos, para realização da limpeza interna da câmara. (destaquei) Portanto, verifica-se que os banheiros higienizados pela autora até 06/03/2025, não se caracterizam como públicos ou de grande circulação conforme súmula 448 do c. TST, posto que utilizados por poucas pessoas, menos de cinquenta. Nos termos da súmula 448, II, do colendo TST, apenas a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo geram o direito à percepção do adicional de insalubridade. A propósito, eis o teor do referido enunciado sumular: II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Neste contexto, não faz jus a reclamante à insalubridade em grau máximo no período anterior a 06/03/2025. A impugnação da reclamada, por sua vez, deve ser acolhida em parte. Quanto à exposição da autora ao agente frio no período de 21/01/2022 a 06/03/2025, não há reparação a fazer no laudo, posto que, embora a reclamada assevere que forneceu equipamentos de proteção necessários para a entrada da reclamante na câmara fria, não apresentou provas nesse sentido. A circunstância de a autora adentrar as câmaras frias em rodízios com outros funcionários e somente pelo tempo de 15 a 20 (quinze a vinte) minutos às terças e às quintas não afasta a conclusão pericial, pois trata-se de atividade rotineira e, portanto, intermitente, não eventual, o que atrai, no particular, a incidência da súmula 47 do colendo TST: “O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional”. Note-se que a normativa não prevê que a exposição ao agente frio por 15 a 20 (quinze a vinte) minutos afastaria o direito ao adicional de insalubridade. Por outro lado, quanto ao período de 07/03/3025 em diante, ouso discordar da conclusão pericial, posto que, diante da diversidade dos locais de trabalho da autora, desde então lotada no quadro de apoio, não é possível concluir-se genericamente pela exposição a agentes insalubres. Ademais, quanto ao período em questão, o próprio perito afirmou: RECLAMADA E RECLAMANTE INFORMARAM QUE QUANDO A RECLAMANTE EXECUTA ATIVIDADES EM LOCAIS RECONHECIDAMENTE INSALUBRES, OU SEJA, QUANDO EXECUTA ATIVIDADES DE HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS COM RESPECTIVA COLETA DE LIXO DE LOCAIS PÚBLICOS OU COLETIVOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, TAIS COMO POSTOS DE SAÚDE, ACADEMIA DA CIDADE, ETC., A RECLAMADA PAGA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). A INFORMAÇÃO DEVERÁ SER COMPROVADA EM JUÍZO. (f. 366, destaquei) Ora, se a reclamante afirmou, durante a diligência, a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo quando, lotada no quadro de apoio, é escalada para a limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, não há que se deferir novo pagamento da insalubridade. Ante todo o exposto, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 21/01/2022 a 06/03/2025, com exceção de 04 meses, conforme apurar-se em liquidação de sentença, com reflexos, dada a habitualidade, em férias + 1/3, 13ºs salários, depósitos do FGTS e horas extras porventura pagas. Oportuno salientar que o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo, conforme se extrai do teor da súmula vinculante n. 4 do excelso STF e segundo a jurisprudência pacífica do Colendo TST. LIMITAÇÃO DE VALORES Por disciplina judiciária, adoto a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do egrégio Regional, cujo teor é o seguinte: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Por analogia, a referida previsão se aplica ao rito ordinário. Assim, não é o caso de limitar a liquidação de sentença aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução de verbas comprovadamente pagas a idêntico título das deferidas, a fim de evitar-se enriquecimento sem causa da autora. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária e os juros de mora serão apurados nos estritos termos das decisões proferidas pelo excelso STF nas ADCs 58 e 59. Em razão de recentes julgados do egrégio Regional, explicita-se, revendo-se entendimento anterior, que, na fase pré-judicial, será devida a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária com acréscimo de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; já na fase judicial, será devida unicamente a incidência da taxa SELIC como fator de atualização e juros de mora. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos legais cabíveis deverão ser realizados em conformidade com a legislação e a jurisprudência pertinentes, em especial o Decreto 3.000/99, a IN RFB n. 1.500/2014, as Leis n. 8.541/92, 8.620/93 e 8.212/91, o Decreto n. 3.048/99 e a súmula n. 368 do C. TST, devendo a parte reclamada comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, em estrita conformidade com a legislação de regência, observando-se não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400 da C. SDI-I/TST. A reclamante, nos termos da legislação tributária, também é contribuinte, não havendo que isentá-la dos recolhimentos pertinentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a remuneração que percebe, conforme fichas financeiras anexadas ao feito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de baixa complexidade. Assim, entendo que o percentual de 10% é o necessário para a remuneração do trabalho dos causídicos. Destarte, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos da parte autora no montante de 10% sobre o valor apurado em favor da reclamante na liquidação da sentença. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor econômico dos pedidos julgados improcedentes. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pela autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Ressalta-se que o recebimento do valor correspondente às verbas deferidas nesta sentença não será entendido como mudança da situação de insuficiência de recursos da reclamante, caso contrário, estar-se-ia, por via transversa, descumprindo a decisão proferida pelo Supremo na ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, a ré responderá pelos honorários periciais, arbitrados em R$1.500,00, tendo em vista as despesas de deslocamento, a complexidade dos trabalhos e a qualidade técnica do laudo, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1 do Colendo TST. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA em face da MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA, AFASTO a prejudicial da prescrição quinquenal e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 21/01/2022 a 06/03/2025, com exceção de 04 meses, conforme apurar-se em liquidação de sentença, com reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários, depósitos do FGTS e horas extras porventura pagas. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária, juros de mora e recolhimentos legais, bem como honorários de sucumbência e periciais, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza salarial: adicional de insalubridade; reflexos em férias fruídas + 1/3, 13ºs salários e horas extras. Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no valor de R$300,00, fixadas sobre R$15.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Thais Crislene Diniz Da Costa e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 331320851

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-94.2025.5.03.0113

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

LENIO RODRIGUES CUNHA

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ESTELA DE FARIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-94.2025.5.03.0113 AUTOR: THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010151-94.2025.5.03.0113 AUTOR: THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 471dee6 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS SA, alegando, em síntese, fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Formulou os pedidos e requerimentos indicados ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$70.150,00. Anexou documentos. Notificada, a reclamada solicitou habilitação nos autos e apresentou defesa escrita (ID 99935e8), com documentos. Na audiência inicial (ID. ecbe88a), presentes as partes, acompanhadas de advogados. Rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa escrita com documentos, concedendo-se com vista ao reclamante e deferindo-se a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade. Impugnação à defesa e aos documentos (ID. 6645bd6). Realizada a diligência pericial, o laudo foi juntado no ID. 66e5fb2, com manifestações das partes nos IDs 17406fe e 33d9448, bem como esclarecimentos no ID. 917151f. As partes impugnaram os esclarecimentos nos ID´s. e2bdbde e edbca32. Na audiência em prosseguimento (ID. 0d2e993), ausentes as partes, encerrou-se a instrução. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Considerando o início do contrato em 21/01/2022 e a data de ajuizamento da reclamatória em 21/02/2025, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. Afasto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a diligência pericial (ID 66e5fb2), o perito concluiu: Face ao apurado e entendimento técnico deste Perito Oficial que há caracterização da insalubridade, em grau médio, por exposição ao agente físico frio, de 21/01/2022 a 06/03/2025 com exceção de 04 meses, e em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, de 07/03/2025 a presente data, conforme fundamentação no Laudo Pericial e estabelecido na Norma Regulamentadora NR-15 – Atividades e Operações Insalubres. Ambas as partes impugnaram o laudo. A impugnação da reclamante não merece prosperar, posto que, no período em que não ficou caracterizada a insalubridade em grau máximo, apesar de a autora realizar a limpeza de banheiros, ficou constatado o seguinte: - Aproximadamente 03 (três) meses: áreas de expedição, recepção e administrativa; banheiros utilizados por, em média, 27 (vinte e sete) funcionários; - Aproximadamente 01 (um) mês: área externa/pátio; banheiros utilizados por, em média, até 22 (vinte e dois) circulantes (motoristas e ajudantes que vão ao almoxarifado descarregar veículos); - Demais meses: almoxarifado; havia rodízio de setores com demais Auxiliares de Serviços Gerais (Reclamante mais 05 trabalhadores); banheiros utilizados por, em média, 48 (quarenta e oito) funcionários. Quando estava lotada no setor de câmara fria, entrava na câmara fria às terças e quintas-feiras, por tempos médios de 15 a 20 (quinze a vinte) minutos, para realização da limpeza interna da câmara. (destaquei) Portanto, verifica-se que os banheiros higienizados pela autora até 06/03/2025, não se caracterizam como públicos ou de grande circulação conforme súmula 448 do c. TST, posto que utilizados por poucas pessoas, menos de cinquenta. Nos termos da súmula 448, II, do colendo TST, apenas a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo geram o direito à percepção do adicional de insalubridade. A propósito, eis o teor do referido enunciado sumular: II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Neste contexto, não faz jus a reclamante à insalubridade em grau máximo no período anterior a 06/03/2025. A impugnação da reclamada, por sua vez, deve ser acolhida em parte. Quanto à exposição da autora ao agente frio no período de 21/01/2022 a 06/03/2025, não há reparação a fazer no laudo, posto que, embora a reclamada assevere que forneceu equipamentos de proteção necessários para a entrada da reclamante na câmara fria, não apresentou provas nesse sentido. A circunstância de a autora adentrar as câmaras frias em rodízios com outros funcionários e somente pelo tempo de 15 a 20 (quinze a vinte) minutos às terças e às quintas não afasta a conclusão pericial, pois trata-se de atividade rotineira e, portanto, intermitente, não eventual, o que atrai, no particular, a incidência da súmula 47 do colendo TST: “O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional”. Note-se que a normativa não prevê que a exposição ao agente frio por 15 a 20 (quinze a vinte) minutos afastaria o direito ao adicional de insalubridade. Por outro lado, quanto ao período de 07/03/3025 em diante, ouso discordar da conclusão pericial, posto que, diante da diversidade dos locais de trabalho da autora, desde então lotada no quadro de apoio, não é possível concluir-se genericamente pela exposição a agentes insalubres. Ademais, quanto ao período em questão, o próprio perito afirmou: RECLAMADA E RECLAMANTE INFORMARAM QUE QUANDO A RECLAMANTE EXECUTA ATIVIDADES EM LOCAIS RECONHECIDAMENTE INSALUBRES, OU SEJA, QUANDO EXECUTA ATIVIDADES DE HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS COM RESPECTIVA COLETA DE LIXO DE LOCAIS PÚBLICOS OU COLETIVOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, TAIS COMO POSTOS DE SAÚDE, ACADEMIA DA CIDADE, ETC., A RECLAMADA PAGA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). A INFORMAÇÃO DEVERÁ SER COMPROVADA EM JUÍZO. (f. 366, destaquei) Ora, se a reclamante afirmou, durante a diligência, a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo quando, lotada no quadro de apoio, é escalada para a limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, não há que se deferir novo pagamento da insalubridade. Ante todo o exposto, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 21/01/2022 a 06/03/2025, com exceção de 04 meses, conforme apurar-se em liquidação de sentença, com reflexos, dada a habitualidade, em férias + 1/3, 13ºs salários, depósitos do FGTS e horas extras porventura pagas. Oportuno salientar que o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo, conforme se extrai do teor da súmula vinculante n. 4 do excelso STF e segundo a jurisprudência pacífica do Colendo TST. LIMITAÇÃO DE VALORES Por disciplina judiciária, adoto a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do egrégio Regional, cujo teor é o seguinte: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Por analogia, a referida previsão se aplica ao rito ordinário. Assim, não é o caso de limitar a liquidação de sentença aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução de verbas comprovadamente pagas a idêntico título das deferidas, a fim de evitar-se enriquecimento sem causa da autora. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária e os juros de mora serão apurados nos estritos termos das decisões proferidas pelo excelso STF nas ADCs 58 e 59. Em razão de recentes julgados do egrégio Regional, explicita-se, revendo-se entendimento anterior, que, na fase pré-judicial, será devida a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária com acréscimo de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; já na fase judicial, será devida unicamente a incidência da taxa SELIC como fator de atualização e juros de mora. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos legais cabíveis deverão ser realizados em conformidade com a legislação e a jurisprudência pertinentes, em especial o Decreto 3.000/99, a IN RFB n. 1.500/2014, as Leis n. 8.541/92, 8.620/93 e 8.212/91, o Decreto n. 3.048/99 e a súmula n. 368 do C. TST, devendo a parte reclamada comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, em estrita conformidade com a legislação de regência, observando-se não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400 da C. SDI-I/TST. A reclamante, nos termos da legislação tributária, também é contribuinte, não havendo que isentá-la dos recolhimentos pertinentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a remuneração que percebe, conforme fichas financeiras anexadas ao feito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de baixa complexidade. Assim, entendo que o percentual de 10% é o necessário para a remuneração do trabalho dos causídicos. Destarte, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos da parte autora no montante de 10% sobre o valor apurado em favor da reclamante na liquidação da sentença. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor econômico dos pedidos julgados improcedentes. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pela autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Ressalta-se que o recebimento do valor correspondente às verbas deferidas nesta sentença não será entendido como mudança da situação de insuficiência de recursos da reclamante, caso contrário, estar-se-ia, por via transversa, descumprindo a decisão proferida pelo Supremo na ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, a ré responderá pelos honorários periciais, arbitrados em R$1.500,00, tendo em vista as despesas de deslocamento, a complexidade dos trabalhos e a qualidade técnica do laudo, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1 do Colendo TST. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA em face da MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA, AFASTO a prejudicial da prescrição quinquenal e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), no período de 21/01/2022 a 06/03/2025, com exceção de 04 meses, conforme apurar-se em liquidação de sentença, com reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários, depósitos do FGTS e horas extras porventura pagas. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária, juros de mora e recolhimentos legais, bem como honorários de sucumbência e periciais, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza salarial: adicional de insalubridade; reflexos em férias fruídas + 1/3, 13ºs salários e horas extras. Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no valor de R$300,00, fixadas sobre R$15.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAIS CRISLENE DINIZ DA COSTA

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