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Processo nº 1034321-39.2024.4.01.0000

ID: 292690996

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034321-39.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES LOURA DE ALMEIDA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034321-39.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000337-82.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034321-39.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000337-82.2021.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A e ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A POLO PASSIVO:MARIA DE LOURDES LOURA DE ALMEIDA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA DE LOURDES LOURA DE ALMEIDA SILVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1034321-39.2024.4.01.0000

ID: 292691006

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034321-39.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES LOURA DE ALMEIDA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034321-39.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000337-82.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034321-39.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000337-82.2021.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A e ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A POLO PASSIVO:MARIA DE LOURDES LOURA DE ALMEIDA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA DE LOURDES LOURA DE ALMEIDA SILVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Bocaina Desenvolvimento, Administração E Participações Ltda x Afonso Celso Vivolo e outros

ID: 312102159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000107-27.2024.8.26.0059

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BOCAINA DESENVOLVIMENTO, ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

AFONSO CELSO VIVOLO RACHEL KATARIVAS VIVOLO TRUTAS NR INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME VILELA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO DE SOUZA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE CARLA MOURA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000107-27.2024.8.26.0059 (processo principal 1000337-86.2023.8.26.0059) - Cumprimento Provisório de Sentença - Arrendamento Rural - Bocaina Desenvolvimento, Administração e Participações Lt… Processo 0000107-27.2024.8.26.0059 (processo principal 1000337-86.2023.8.26.0059) - Cumprimento Provisório de Sentença - Arrendamento Rural - Bocaina Desenvolvimento, Administração e Participações Ltda - Trutas Nr Indústria e Comércio Ltda - - Afonso Celso Vivolo - - Rachel Katarivas Vivolo - Manifestação de fls. 655/659: Tendo em vista a disponibilização do valor total do bloqueio judicial em conta à disposição deste Juízo (fls. 643/644), bem como reconhecimento do exequente quanto ao bloqueio superior ao valor atualizado da dívida (fls. 585/586), por ora, cumpra-se as decisões de fls. 590 e 595, liberando em favor dos executados apenas o excedente incontroverso, conforme MLE de fls. 660/661. Manifestação de fls. 648/653: Quanto à impugnação aos cálculos de atualização do débito apresentados pelo exequente às fls. 587/589, parcial razão assiste aos executados. Isso porque os juros de mora devem incidir sobre cada parcela inadimplida corrigida monetariamente e não sobre o montante acumulado da dívida nos meses anteriores. Quanto à incidência de correção monetária, não verifico alegado equívoco apontado pelos executados, uma vez que a atualização monetária deve ser feita mês a mês, a partir do vencimento de cada parcela, para recomposição do valor da moeda, o que não se confunde com reajuste contratual anual. No que diz respeito ao bloqueio judicial e cessação de incidência de juros de mora, é cediço que o depósito ou bloqueio judicial do valor total da execução não impossibilita a incidência de juros e correção monetária até a efetiva disponibilização do montante à parte credora, deduzindo-se domontantefinal os saldos existentes na contajudicial, notadamente considerando, in casu, a impugnação dos executados quanto aos valores apurados, de modo que o montante bloqueado visa apenas garantir o juízo (Tema 677 do STJ). Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais fixados em sede de cumprimento de sentença (fls. 165/170), não guarda respaldo legal a impugnação dos executados. Os honorários sucumbenciais também constituem dívida líquida, exigíveis desde sua fixação e devem, igualmente, ser atualizados (artigo 85, § 16, do CPC). Assim, considerando que o excesso de execução é matéria não sujeita à preclusão, quanto à incidência de juros de mora, apenas, verifico que os cálculos apresentados às fls. 587/589 não observam a decisão exequenda. Nesses termos, intime-se a parte exequente para que apresente novos cálculos de atualização do valor devido, conforme decisão exequenda, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: GUILHERME VILELA DE SOUZA (OAB 96850/MG), GUILHERME VILELA DE SOUZA (OAB 96850/MG), GUILHERME VILELA DE SOUZA (OAB 96850/MG), FABIO DE SOUZA DE PAULA (OAB 98673/MG), FABIO DE SOUZA DE PAULA (OAB 98673/MG), FABIO DE SOUZA DE PAULA (OAB 98673/MG), DENISE CARLA MOURA SANTOS (OAB 131886/RJ)

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Claudio Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 315476664

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-11.2020.5.02.0706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. REJANE BORGES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES EM GERAL

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY MARCIO MARQUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000337-11.2020.5.02.0706 RECLAMANTE: CLAUDIO DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000337-11.2020.5.02.0706 RECLAMANTE: CLAUDIO DOS SANTOS RECLAMADO: REJANE BORGES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES EM GERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09d7bae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. GUSTAVO BENATO MARCAL DESPACHO Observe-se o precedente do Tema 133. Ressalto que referido Tema 133, do TST, trata da não localização de bens dos devedores principais pelas ferramentas de busca básicas da justiça. Os casos que o fundamentaram e que devem ser observados com efeito vinculante consistiam em exigir que fossem adotadas medidas exaurientes de execução em face do devedor principal, bem como a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pesquisa patrimonial aprofundada em face dos seus sócios, para somente depois redirecionar a execução o devedor subsidiário. Isso, por certo implicaria em retardar por demais a satisfação da dívida, frustrando a finalidade precípua da responsabilidade subsidiária. Não houve revogação ou alteração do art. 10-A da CLT e nem do do art. 5º Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, nem mesmo declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos legais, mas tão somente a interpretação do alcance e dos seus respectivos limites. Dessa forma, em observância ao precedente, para o prosseguimento em face do subsidiário, basta que sejam realizadas as pesquisas básicas determinadas pela Corregedoria (CSJT), quais sejam, Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud, e após, nos termos do art. 10-A da CLT, quando requerida a IDPJ, as mesmas pesquisas, impedindo que a execução se arraste com a realização de outros convênios que prolonguem a execução, como é o caso do CSS, SIMBA, entre outros, ou outras medidas dilatórias na busca de bens. Logo, por ora, indefiro o prosseguimento em face da(s) tomadora(s)de serviços, pois o caso é diverso daqueles que serviram de modelo para a edição do precedente invocado porque aqui ainda não se observou o art. 10-A da CLT, sequer foi solicitada a desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, para que os primeiros responsáveis subsidiários, que são os sócios na ordem do referido art. 10-A, respondam e sobre eles sejam realizadas as pesquisas acima mencionadas. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DOS SANTOS

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Claudio Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 315476669

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-11.2020.5.02.0706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. REJANE BORGES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES EM GERAL

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY MARCIO MARQUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000337-11.2020.5.02.0706 RECLAMANTE: CLAUDIO DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000337-11.2020.5.02.0706 RECLAMANTE: CLAUDIO DOS SANTOS RECLAMADO: REJANE BORGES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES EM GERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09d7bae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. GUSTAVO BENATO MARCAL DESPACHO Observe-se o precedente do Tema 133. Ressalto que referido Tema 133, do TST, trata da não localização de bens dos devedores principais pelas ferramentas de busca básicas da justiça. Os casos que o fundamentaram e que devem ser observados com efeito vinculante consistiam em exigir que fossem adotadas medidas exaurientes de execução em face do devedor principal, bem como a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pesquisa patrimonial aprofundada em face dos seus sócios, para somente depois redirecionar a execução o devedor subsidiário. Isso, por certo implicaria em retardar por demais a satisfação da dívida, frustrando a finalidade precípua da responsabilidade subsidiária. Não houve revogação ou alteração do art. 10-A da CLT e nem do do art. 5º Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, nem mesmo declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos legais, mas tão somente a interpretação do alcance e dos seus respectivos limites. Dessa forma, em observância ao precedente, para o prosseguimento em face do subsidiário, basta que sejam realizadas as pesquisas básicas determinadas pela Corregedoria (CSJT), quais sejam, Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud, e após, nos termos do art. 10-A da CLT, quando requerida a IDPJ, as mesmas pesquisas, impedindo que a execução se arraste com a realização de outros convênios que prolonguem a execução, como é o caso do CSS, SIMBA, entre outros, ou outras medidas dilatórias na busca de bens. Logo, por ora, indefiro o prosseguimento em face da(s) tomadora(s)de serviços, pois o caso é diverso daqueles que serviram de modelo para a edição do precedente invocado porque aqui ainda não se observou o art. 10-A da CLT, sequer foi solicitada a desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, para que os primeiros responsáveis subsidiários, que são os sócios na ordem do referido art. 10-A, respondam e sobre eles sejam realizadas as pesquisas acima mencionadas. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Henrique Raineri Da Silva x Randon Sa Implementos E Participacoes e outros

ID: 281106379

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-77.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RAINERI DA SILVA

Polo Passivo:

RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES STRATFORD CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NORTON AUGUSTO DA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CUMERLATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000337-77.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: HENRIQUE RAINERI DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000337-77.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: HENRIQUE RAINERI DA SILVA RECLAMADO: STRATFORD CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3fcd33 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA CHUNG DOS SANTOS DESPACHO Vistos Ante o requerimento de ID. 81320eb, destaco que a decisão monocrática do min. Gilmar Mendes é peremptória ao fixar a imediata suspensão do andamento processual, até mesmo pela necessidade de fixação da competência para a prática dos atos processuais. Vale referir, inclusive, que a causa de pedir é bastante clara ao alegar que se trata de pedido de nulidade da contratação como pessoa jurídica, inclusive com juntadas das notas fiscais. Tal narrativa não deixa dúvidas de que o caso se enquadra nos limites daquilo que está em definição no julgamento do recurso extraordinário. Já existem decisões monocráticas oriundas de outros ministros do STF explicitando que a ordem de suspensão é incondicional. Em tal sentido, por exemplo, foi o decidido pelo Min. Flávio Dino na Reclamação n.º 79.257, como se depreende do seguinte trecho: “[...]Ao manter a tramitação da ação trabalhista, inclusive com a realização de audiência de instrução, o juízo de origem usurpou a competência desta Suprema Corte e descumpriu ordem judicial expressa, sem sequer fundamentar o indeferimento do pedido de suspensão do processo. Reafirma-se: não cabe ao juízo decidir sobre a possibilidade de suspensão. A determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal é imediata e incondicional, devendo ser integralmente observada pelos demais órgãos jurisdicionais, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados em desrespeito à ordem de suspensão. Diante do exposto, julgo procedente a presente Reclamação Constitucional, nos termos do art. 992 do CPC, para: a) cassar decisão proferida pela 20ª Vara do Trabalho de Curitiba na ação trabalhista n. 0000383-40.2025.5.09.0029; b) determinar a imediata suspensão da referida ação, nos exatos termos da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no ARE n. 1.532.603/PR (Tema n. 1.389 da RG)”. Por todo o exposto, acolho o pedido formulado pelo 2º Réu e determino a imediata suspensão do andamento processual, com o cancelamento da audiência UNA anteriormente designada para 28/05/2025, às 9h40min. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE RAINERI DA SILVA

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Marcos Antonio Flauzino Martins x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316926937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-02.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FLAUZINO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MOUNIF JOSE MURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-02.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Antonio Flauzino Martins - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de embargos de declaração (fls. 208/2… Processo 1000337-02.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Antonio Flauzino Martins - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de embargos de declaração (fls. 208/213) opostos em face da sentença de fls. 194/201 ao argumento de que referida manifestação judicial padeceria de omissão, contradição e/ou obscuridade. Os embargos são tempestivos, contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se verifica a existência do vício apontado pela parte embargante. Na espécie, têm-se embargos declaratórios com o propósito de rediscutir a matéria decidida pelo Juízo, pretendendo amoldá-la ao entendimento da parte embargante. Verifico que a decisão hostilizada abarcou suficientemente os argumentos ventilados pela parte embargante, pois consta expressamente na sentença a possibilidade da compensação de valores disponibilizados (item b; fls. 200).. Ademais, tem-se que os fundamentos fático-jurídicos encampados e o teor do dispositivo estão bem delineados na manifestação atacada ainda que a parte discorde do decidido, não há vício a ser sanado, sendo certo que o recurso aviado não se presta a tal finalidade, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados. [...] A finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições ou, ainda, sanar eventual erro material. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 908). Por outro lado, a contradição que enseja embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, interior, aquela existente no corpo da decisão embargada, entre os seus fundamentos. Não a exterior que decorre de confronto do julgado com a legislação, com outros julgados, com a decisão apelada, com argumentos ou documentos produzidos pelas partes (TJSP, EDcl nº 1000032-54.2016.8.26.0219/50000, Des. Rel. Rebouças de Carvalho,9ª Câmara de Direito Público,j. 06/06/2017). Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, ausentes seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. - ADV: MOUNIF JOSE MURAD (OAB 136482/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Marcos Antonio Flauzino Martins x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316938026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-02.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FLAUZINO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MOUNIF JOSE MURAD

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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Processo 1000337-02.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Antonio Flauzino Martins - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de embargos de declaração (fls. 208/2… Processo 1000337-02.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Antonio Flauzino Martins - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de embargos de declaração (fls. 208/213) opostos em face da sentença de fls. 194/201 ao argumento de que referida manifestação judicial padeceria de omissão, contradição e/ou obscuridade. Os embargos são tempestivos, contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se verifica a existência do vício apontado pela parte embargante. Na espécie, têm-se embargos declaratórios com o propósito de rediscutir a matéria decidida pelo Juízo, pretendendo amoldá-la ao entendimento da parte embargante. Verifico que a decisão hostilizada abarcou suficientemente os argumentos ventilados pela parte embargante, pois consta expressamente na sentença a possibilidade da compensação de valores disponibilizados (item b; fls. 200).. Ademais, tem-se que os fundamentos fático-jurídicos encampados e o teor do dispositivo estão bem delineados na manifestação atacada ainda que a parte discorde do decidido, não há vício a ser sanado, sendo certo que o recurso aviado não se presta a tal finalidade, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados. [...] A finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições ou, ainda, sanar eventual erro material. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 908). Por outro lado, a contradição que enseja embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, interior, aquela existente no corpo da decisão embargada, entre os seus fundamentos. Não a exterior que decorre de confronto do julgado com a legislação, com outros julgados, com a decisão apelada, com argumentos ou documentos produzidos pelas partes (TJSP, EDcl nº 1000032-54.2016.8.26.0219/50000, Des. Rel. Rebouças de Carvalho,9ª Câmara de Direito Público,j. 06/06/2017). Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, ausentes seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. - ADV: MOUNIF JOSE MURAD (OAB 136482/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Marcos Antonio Flauzino Martins x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316925036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-02.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FLAUZINO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MOUNIF JOSE MURAD

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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Processo 1000337-02.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Antonio Flauzino Martins - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de embargos de declaração (fls. 208/2… Processo 1000337-02.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Antonio Flauzino Martins - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de embargos de declaração (fls. 208/213) opostos em face da sentença de fls. 194/201 ao argumento de que referida manifestação judicial padeceria de omissão, contradição e/ou obscuridade. Os embargos são tempestivos, contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se verifica a existência do vício apontado pela parte embargante. Na espécie, têm-se embargos declaratórios com o propósito de rediscutir a matéria decidida pelo Juízo, pretendendo amoldá-la ao entendimento da parte embargante. Verifico que a decisão hostilizada abarcou suficientemente os argumentos ventilados pela parte embargante, pois consta expressamente na sentença a possibilidade da compensação de valores disponibilizados (item b; fls. 200).. Ademais, tem-se que os fundamentos fático-jurídicos encampados e o teor do dispositivo estão bem delineados na manifestação atacada ainda que a parte discorde do decidido, não há vício a ser sanado, sendo certo que o recurso aviado não se presta a tal finalidade, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados. [...] A finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições ou, ainda, sanar eventual erro material. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 908). Por outro lado, a contradição que enseja embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, interior, aquela existente no corpo da decisão embargada, entre os seus fundamentos. Não a exterior que decorre de confronto do julgado com a legislação, com outros julgados, com a decisão apelada, com argumentos ou documentos produzidos pelas partes (TJSP, EDcl nº 1000032-54.2016.8.26.0219/50000, Des. Rel. Rebouças de Carvalho,9ª Câmara de Direito Público,j. 06/06/2017). Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, ausentes seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. - ADV: MOUNIF JOSE MURAD (OAB 136482/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Maria Golfeto Dos Santos Caetano e outros x Marlene Lima De Souza

ID: 317049049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000337-39.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOLFETO DOS SANTOS CAETANO OSCAR CAETANO

Polo Passivo:

MARLENE LIMA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LAÍS FERNANDA CARAVANTE MARIANO ESCATOLIN

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ALVARO COLETO

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Processo 1000337-39.2025.8.26.0246 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Oscar Caetano - - Maria Golfeto dos Santos Caetano - Marlene Lima de Souza - Vistos. Conheço dos embargos de declaração … Processo 1000337-39.2025.8.26.0246 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Oscar Caetano - - Maria Golfeto dos Santos Caetano - Marlene Lima de Souza - Vistos. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. Não vislumbro qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado. Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-lo ou esclarecê-lo, mas exclusivamente reformá-lo, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC). Ademais, consoante entendimento pacífico do STJ, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). Aduz-se que na sentença o juízo se valeu de premissa falsa, ao vislumbrar, no comportamento da autora, ambiguidade. A questão aqui é probatória, e, na sentença, estão claras as razões do convencimento. As considerações da sentença sobre o contrato de aluguel ser não formal, se bem se compreende a construção silogística da sentença, trata-se de enunciação introdutória de premissas jurídicas gerais e abstratas, as quais compõem o modelo de decisão deste magistrado e se repetem em toda e qualquer sentença que verse o contrato de aluguel. Por fim, a causa de pedir e o pedido balizam os limites da lide, não havendo na inicial, em nenhum momento, pedido para que o juízo declare se o contrato restou prorrogado por prazo indeterminado ou por um ano, sendo certo que ao longo do processo não houve igualmente dedução de pedido declaratório incidental. Seja como for, para que não passe sem reflexão, na notificação de fls. 25/29 a locadora impôs à inquilina a apresentação de diversos documentos, anotando ao final: "...Após confecção do contrato, as parte tem 2 dias para assiná-los. Em não sendo cumprido os prazos estabelecidos, os proprietários reservam-se ao direito de implementar judicialmente a rescisão contratual." O desfecho da notificação de fls. 25/29 não apenas confirma que a renovação deveria se dar por contrato escrito, jamais firmado, mas também reforça o argumento de que a denúncia deixou de operar os seus efeitos, pois, do contrário, não seria necessária a via judicial para desfazer a relação contratual, o que seria efeito da própria denúncia. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. - ADV: ALVARO COLETO (OAB 71549/SP), LAÍS FERNANDA CARAVANTE MARIANO ESCATOLIN (OAB 421595/SP), ALVARO COLETO (OAB 71549/SP)

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