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Processo nº 5901697-93.2024.8.09.0125

ID: 301355853

Tribunal: TJGO Órgão: Piranhas - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5901697-93.2024.8.09.0125

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ROSA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO ALVES TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WEMERSON DIEGO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, n.º 849, Setor Palmares, Piranhas-GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail… Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, n.º 849, Setor Palmares, Piranhas-GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: comarcadepiranhas@tjgo.jus.brProcesso n.: 5901697-93.2024.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Terezinha Rosa De Oliveira GomesPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação movida por Terezinha Rosa de Oliveira Gomes em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, cujo objeto é a concessão de benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência – LOAS. Narrou a parte autora que é portadora de diversas enfermidades e que se qualifica como deficiente para os fins almejados, requerendo a condenação da ré ao pagamento do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo.A inicial foi recebida, foram concedidos os benefícios da gratuidade e designados perícia médica e estudo psicossocial (mov. 08). Por meio de petição de mov. 19, a parte autora informou a desistência da ação. Foi apresentada contestação (mov. 20). Aduziu a necessidade de comprovação da deficiência incapacitante e da condição de miserabilidade. Pugnou pela improcedência da demanda. O perito informou a ausência de comparecimento da parte autora na perícia médica (mov. 22). O laudo socioeconômico veio aos autos (mov. 24). Intimada a se manifestar, a parte ré requereu que a desistência da ação fosse condicionada à renúncia do direito pela parte autora (mov. 32). Intimada a se manifestar, a autora quedou-se inerte (mov. 37). Os autos vieram conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO e DECIDO.Em análise do feito, verifica-se a desídia da parte autora em dar prosseguimento à lide. Como sabido, a perícia médica, em ações previdenciárias, é meio de prova imprescindível para o desate processual. No presente caso, a autora deixou de comparecer à perícia médica designada, não tendo apresentado motivo justificável para tanto. Ademais, manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito. Assim, demonstrado seu completo desinteresse pelo processo, sobretudo pela ausência na perícia médica designada, o que configura ausência de pressuposto válido para o prosseguimento do feito, escorreita a extinção do processo, conforme previsto no art. 485, IV, do CPC. A propósito:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA PELO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS . PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 2 . Evidenciado que houve intimação e que a parte autora não compareceu na data designada para a perícia médica judicial, deixando de apresentar justo motivo para tanto, o processo deve ser extinto sem exame de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. 3. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito . Exame do recurso de apelação da parte autora prejudicado. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10007338520224019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 15/12/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/12/2023 PAG PJe 15/12/2023 PAG) (g.n.); “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO INSS. A parte autora deve preencher os seguintes requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. O julgador, ponderando a ausência de comparecimento do autor à perícia judicial, declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, ao fundamento de que não houve comprovação da incapacidade laboral, pois, uma vez intimada pessoalmente a parte autora, esta deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, sem justificativa plausível. Em seu recurso de apelação, o INSS requer a improcedência da ação, pois a parte autora deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, do CPC. A sentença não merece reparos. Para formação do juízo, quando a controvérsia é eminentemente fática, faz-se necessária a produção de provas. No caso presente, a perícia judicial é imprescindível, de modo a verificar a alegada incapacidade. Assim, considerando que a parte autora, mesmo intimada, não compareceu à perícia médica judicial designada, nem apresentou justificativa plausível para a sua ausência, deve ser reconhecida a preclusão da produção da referida prova e a consequente carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. No presente caso, entendo pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, devendo a situação ser enquadrada no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono precedente análogo: PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Se o segurado deixa de comparecer na Perícia médica judicial, sem justificativas plausíveis, não se desincumbiu da prova do alegado direito ao benefício por incapacidade, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.” (AC 1000337-27.2017.4.01.4101, REL. DESEMB. FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 25/10/2022) (g.n.). Ante o exposto, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, diante da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, proceda a serventia o arquivamento dos autos, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-sePiranhas/GO, data e hora da assinatura eletrônica. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto JTB

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Processo nº 5159427-71.2019.8.09.0125

ID: 301353802

Tribunal: TJGO Órgão: Piranhas - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5159427-71.2019.8.09.0125

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILSON ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, n.º 849, Setor Palmares, Piranhas-GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail… Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, n.º 849, Setor Palmares, Piranhas-GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: comarcadepiranhas@tjgo.jus.brProcesso n.: 5159427-71.2019.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Nilson Alves De SousaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação movida por Nilson Alves de Sousa em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, cujo objeto é a concessão de benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência – LOAS. Narrou o autor que é portador de diversas enfermidades e que se qualifica como deficiente para os fins almejados, requerendo a condenação da ré ao pagamento do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo.A inicial foi recebida (mov. 04). Foi apresentada contestação (mov. 09). Aduziu a ré prescrição quinquenal e, no mérito, a necessidade de comprovação da deficiência incapacitante e da condição de miserabilidade. Pugnou pela improcedência da demanda. Foi determinada a realização de perícia médica e do estudo socioeconômico (mov. 12). No estudo socioeconômico, foi informado que o autor encontrava-se preso no presídio Regional de Caiapônia/GO (mov. 21), sendo certificado, ainda, sua ausência na perícia médica em razão do mesmo motivo (mov. 23). Por meio de decisão de mov. 25, foi determinada a intimação pessoal do autor e de seu patrono, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Houve pedido de designação de nova perícia (mov. 29). Por meio de decisão de mov. 33, foi determinada a expedição de carta precatória para a realização da nova perícia. O juízo deprecado informou o não comparecimento do autor na perícia (mov. 49). Intimado a se manifestar (mov. 51), o autor quedou-se inerte (mov. 54). Os autos vieram conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO e DECIDO.Em análise do feito, que tramita desde 2019, verifica-se a desídia da parte autora em dar prosseguimento à lide. Como sabido, a perícia médica, em ações previdenciárias, é meio de prova imprescindível para o desate processual. No presente caso, o autor deixou de comparecer às duas perícias médicas designadas judicialmente, não tendo apresentado motivo justificável para a ausência no segundo exame. Ademais, foi pessoalmente intimado para dar prosseguimento ao feito (mov. 25), tendo sido advertido da possibilidade de extinção do feito diante da sua inércia. Ainda, a inicial narra, de forma genérica, que o autor faria jus ao benefício assistencial, sem especificar qual seria a deficiência da qual é portador, desacompanhada, sobretudo, de qualquer documento médico nesse sentido e da cópia do indeferimento administrativo, em atenção aos parâmetros fixados no Tema 350 de Repercussão Geral. Assim, demonstra a parte autora completo desinteresse pelo processo, por não instruir a inicial com os documentos que evidenciam seu direito, e, sobretudo, pela sua ausência reiterada na perícia médica designada, o que configura ausência de pressuposto válido para o prosseguimento do feito e acarreta a extinção, conforme previsto no art. 485, IV, do CPC. A propósito:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA PELO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS . PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 2 . Evidenciado que houve intimação e que a parte autora não compareceu na data designada para a perícia médica judicial, deixando de apresentar justo motivo para tanto, o processo deve ser extinto sem exame de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. 3. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito . Exame do recurso de apelação da parte autora prejudicado. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10007338520224019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 15/12/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/12/2023 PAG PJe 15/12/2023 PAG) (g.n.); “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO INSS. A parte autora deve preencher os seguintes requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. O julgador, ponderando a ausência de comparecimento do autor à perícia judicial, declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, ao fundamento de que não houve comprovação da incapacidade laboral, pois, uma vez intimada pessoalmente a parte autora, esta deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, sem justificativa plausível. Em seu recurso de apelação, o INSS requer a improcedência da ação, pois a parte autora deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, do CPC. A sentença não merece reparos. Para formação do juízo, quando a controvérsia é eminentemente fática, faz-se necessária a produção de provas. No caso presente, a perícia judicial é imprescindível, de modo a verificar a alegada incapacidade. Assim, considerando que a parte autora, mesmo intimada, não compareceu à perícia médica judicial designada, nem apresentou justificativa plausível para a sua ausência, deve ser reconhecida a preclusão da produção da referida prova e a consequente carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. No presente caso, entendo pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, devendo a situação ser enquadrada no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono precedente análogo: PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Se o segurado deixa de comparecer na Perícia médica judicial, sem justificativas plausíveis, não se desincumbiu da prova do alegado direito ao benefício por incapacidade, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.” (AC 1000337-27.2017.4.01.4101, REL. DESEMB. FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 25/10/2022) (g.n.). Ante o exposto, diante da ausência do autor, por sucessivas vezes, na perícia médica designada, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, diante da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, proceda a serventia o arquivamento dos autos, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-sePiranhas/GO, data e hora da assinatura eletrônica. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto JTB

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000337-40.2022.5.02.0706"

Processo nº 5901697-93.2024.8.09.0125

Processo nº 5159427-71.2019.8.09.0125