Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000337-40.2022.5.02.0706"

Processo nº 1000337-03.2023.4.06.3802

ID: 294316107

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000337-03.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000337-03.2023.4.06.3802/MG AUTOR : RONALDO RIBEIRO DA CRUZ ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o p…

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Processo nº 1000337-13.2022.4.06.3810

ID: 277738230

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000337-13.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO LEDENIR EDUARDO

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO ALVES DE OLIVA PASSOS

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FELIPE MATHEUS GOMES GRAVINA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000337-13.2022.4.06.3810/MG RELATOR : RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO : BENEDITO LEDENIR EDUARDO ADVOGADO(A) : LEONARDO ALVES DE OLIVA PASSOS (OAB MG203517) ADVOGADO(A) : FELIP…

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Processo nº 1000337-94.2023.4.06.3804

ID: 332216072

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-94.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONSUELO FONSECA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MARQUES VIEIRA MARCELO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000337-94.2023.4.06.3804/MG AUTOR : MARIA CONSUELO FONSECA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE MARQUES VIEIRA MARCELO (OAB SP316455) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Cadas…

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Processo nº 1000337-71.2019.4.01.3805

ID: 331183475

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-71.2019.4.01.3805

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARIANO DA COSTA ROSIMEIRE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS BARROSO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000337-71.2019.4.01.3805/MG (originário: processo nº 10003377120194013805/MG) RELATOR : MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR : GERALDO MARIANO DA COSTA ADVOGADO(A) : HEN…

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Processo nº 1000337-28.2022.4.06.3805

ID: 314845199

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000337-28.2022.4.06.3805

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO PIMENTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELI GASPERINI

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AUGUSTO KUMMER

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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FELIPE BERGAMASCHI

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RECURSO CÍVEL Nº 1000337-28.2022.4.06.3805/MG RECORRIDO : MARCELO PIMENTA ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : AU… RECURSO CÍVEL Nº 1000337-28.2022.4.06.3805/MG RECORRIDO : MARCELO PIMENTA ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO PIMENTA (EVENTO 76) em face de decisão que determinou o SOBRESTAMENTO do processo, nos termos do art. 14, II, 'b', c/c art. 16, § 6º, VI, ambos do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019), até o trânsito em julgado do Tema 320 da TNU, que aguarda o julgamento definitivo do PUIL 4397/DF pelo STJ. (EVENTO 71). 2. Requer o recebimento e provimento dos embargos declaratórios, aplicando-lhes efeitos infringentes, para que seja determinado o prosseguimento do pedido de uniformização com o exame preliminar de admissibilidade, considerando a distinção com o Tema 320 da TNU e a tese referente a vinculação de produtor rural a CNPJ com opção pelo Regime de Tributação Simplificado – SIMPLES NACIONAL . 3. Com razão o embargante. A questão em discussão no pedido de uniformização (Pedilef) é específica e não foi objeto de enfrentamento no Tema 320 da TNU. 4. Assim sendo, revogo a decisão de sobretamento e passo a realizar a análise preliminar da admissibilidade do pedilef. 5. No pedilef, sustenta a parte recorrente: a) "No entanto, este entendimento diverge frontalmente das decisões reiteradas das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, que consolidaram o entendimento de que não se pode exigir o pagamento da contribuição ao salário-educação de produtor rural pessoa física vinculado a empresa optante pelo Simples Nacional, uma vez que esta já está isenta por previsão legal expressa do recolhimento mesmo na pessoa jurídica, logo, inexistindo benefício fiscal ."; b) não houve inovação recursal, uma vez que suscitou a matéria controversa na primeira oportunidade que teve após a contestação da União, no caso, as contrarrazões recursais. 6. Consta do acórdão recorrido ( evento 63, OUT1 ): 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Parte Autora ( Marcelo Pimenta ) contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado da parte ré, para julgar improcedente a ação. 2. Alegação de omissão decorrente de: a) a empresa Bidi Café Especial Ltda., que atraiu a incidência da tributação do autor como produtor rural pessoa física com inscrição no CNPJ, é optante pelo Simples Nacional desde 2011 (todo o período abrangido pela lide), sendo dispensada de pagar salário-educação, conforme §3º do art. 13 da LC 123/2006; b) assim sendo, não se pode falar que a parte autora estaria se utilizando concomitantemente de ambas as formas jurídicas com o intuito de recolher menos tributos, em especial o salário-educação. 3. Com contrarrazões. [...] 5. No caso, não existe omissão a ser suprida. Na inicial, a parte autora não trouxe como causa de pedir a matéria que alega, agora, em embargos de declaração, qual seja, o fato da empresa Bidi Café Especial Ltda. ser optante pelo Simples Nacional e isenta do pagamento da contribuição do salário-educação. Essa matéria somente foi agitada em contrarrazões ao recurso inominado interposto pela União, quando, inclusive, foram juntados novos documentos aos autos para comprovar a citada opção. 6. Nesse contexto, trata-se de matéria de fato e de direito preclusa, que deveria integrar a causa de pedir inicial, na forma dos arts. 319 e 329 do CPC, inclusive para que a parte ré pudesse exercer plenamente o contraditório, na forma dos arts. 341 e 342 do CPC. Registre-se que não se trata de fato novo a autorizar a utilização dos arts. 493 e 433 do CPC. 7. Por fim, é certo que envolve matéria que não foi veiculada e debatida a tempo e modo no processo, motivo pelo qual não foi devolvidas à apreciação desta Turma Recursal, implicando verdadeira inovação recursal. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. Custas e honorários na forma do acórdão embargado. 7. NÃO CONHEÇO do recurso, conforme disposto no art. 14, I, do RI da TNU, com base nas questões de ordem 35 e 10 da TNU: O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado (Aprovada, à unanimidade, na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização do dia 9.10.2013). Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido.(Aprovada na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 22.11.2004). Intimem-se.

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Processo nº 1000337-72.2022.4.01.3803

ID: 310818559

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000337-72.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO PAULO NALESSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DE SANTANA BORGES

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PYTHER PAIVA TEIXEIRA

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Apelação Cível Nº 1000337-72.2022.4.01.3803/MG APELADO : SERGIO PAULO NALESSO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE SANTANA BORGES (OAB MG163598) ADVOGADO(A) : PYTHER PAIVA TEIXEIRA (OAB MG173725) DESPACHO/DEC… Apelação Cível Nº 1000337-72.2022.4.01.3803/MG APELADO : SERGIO PAULO NALESSO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE SANTANA BORGES (OAB MG163598) ADVOGADO(A) : PYTHER PAIVA TEIXEIRA (OAB MG173725) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por idade do autor da parte autora, com o cálculo do salário de benefício a partir da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme art. 29, I, nos moldes da Lei 8.213/91, caso mais favorável ao segurado ("revisão da vida toda"). O Juízo sentenciante também concedeu a antecipação da tutela (tutela de evidência). Em seu recurso, o INSS pediu, inicialmente, a suspensão do feito, ante o trâmite do RE 1.276.977. Além disso, apontou limitações práticas ao implemento de revisões, nos moldes da tese em discussão nos autos, dos benefícios com cômputo dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994. Ademais, suscitou falta de interesse de agir, porquanto a parte autora não teria comprovado o resultado útil do processo, caso não tenha apresentado cálculo com simulação da revisão e alteração da RMI que lhe favoreça, de modo que, se não se proceder à extinção do feito, pugna que seja intimada a parte autora para apresentar tais cálculos. No mérito, aponta a ausência de força normativa do precedente firmado pelo STF no Tema 1102, ante a ausência de publicação do acórdão e de estabilização da posição jurisprudencial, requerendo, novamente, o sobrestamento do feito, e argumentou que a tese da "revisão da vida toda" implica em violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, contributividade e equilíbrio financeiro e atuarial, apontou a inexistência de regra de transição mais gravosa, defendeu a atenção à exposição de motivos da Lei 9.876/99 e ao princípio da realidade, defende a impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício no caso em apreço, defendeu a observância do princípio da contrapartida, alertou para o risco da possibilidade de aplicação da referida tese a todos os RPPSs, defendeu a ausência de prejuízo aos segurados em geral, diante dos efeitos prospectivos da regra de transição em questão e, por fim, defendeu a impossibilidade jurídica de partição dos critérios legais de cálculo da renda dos benefícios previdenciários. Ao final, prequestionou a matéria e pediu o acolhimento da preliminar de suspensão do processo, a revogação da tutela provisória e o afastamento ou alteração da multa cominatória e o provimento do recurso. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença e argumentando que não é necessário que se aguarde o trânsito em julgado para aplicação da tese firmada sob a sistemática da repercussão geral. Os autos vieram a este Tribunal. O INSS peticionou nos autos, apresentando impugnação à emissão de ofício requisitório. Intimado a prestar esclarecimentos sobre o pedido, sobreveio a petição ao evento 15, PET1 , pela qual a autarquia requer o imediato julgamento do recurso. É o relatório. Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, tenho que deve ser observada a jurisprudência pacificada do STF, com precedentes em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Como já relatado, trata-se de ação ajuizada com vistas à condenação do INSS a proceder à conhecida revisão da vida toda , ou seja, à revisão do benefício da parte autora, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, por ser mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/99. Sabe-se que, inicialmente, houve acolhimento jurisprudencial da referida tese no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.596.203-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, STJ, julgado em 11/12/2019, recurso repetitivo - Tema 999) e, posteriormente, no Supremo Tribunal Federal - STF (RE 1276977/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, STF, julgado em 1/12/2022, Repercussão Geral – Tema 1102). Não obstante, o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110/DF e 2.111/DF), alterou seu entendimento, filiando-se ao entendimento de que a regra de transição prevista o art. 3º da Lei nº 9.876/99, que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios de aposentadoria, é constitucional e de aplicabilidade obrigatória , sendo vedado, portanto, que o segurado escolha a forma de cálculo (regra de transição ou regra definitiva) que lhe seja mais benéfica: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (...) 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício . (...) 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110 , e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 21/03/2024, publicado em 24/05/2024). Em sede de embargos de declaração nas ADIs supracitadas, o STF reafirmou seu entendimento e explicitou que houve superação da tese fixada no Tema 1.102 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111 ; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111 , em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2.110/DF ED e ADI 2.111/DF ED, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 30/09/2024, publicado em 16/10/2024). Posteriormente, em julgamento de novos EDs na ADI 2.111/DF, o STF procedeu à modulação de efeitos da decisão , considerando, inclusive, as alterações e posicionamento jurisprudencial narradas acima: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24 , data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados . Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. (destaquei) Vê-se, pois, que a questão em tela já teve seus contornos definidos pelo STF, em sede de controle de constitucionalidade, cumprindo, portanto, aplicar o entendimento do Tribunal ao caso concreto e, assim, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, é pertinente frisar que o próprio STF, reiteradamente, explicitou sua posição no sentido de que a matéria foi pacificada e que, apesar de não ter havido trânsito em julgado no Tema 1.102, não subsiste determinação de suspensão dos processos em curso. Nesse sentido os seguintes precedentes recentes do Tribunal Constitucional: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante alega desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolverem a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75736 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 24/03/2025, publicado em 02/04/2025, destaquei) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante insiste em alegar desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102/RG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolver a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 . IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75689 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 31/03/2025, publicado em 11/04/2025, destaquei) Assim, é devido o prosseguimento deste feito, com julgamento da apelação interposta e aplicação do entendimento firmado pelo STF, inclusive para que não se preservem situações jurídicas precárias e em desconformidade com o entendimento vigente. Por todo o exposto, cumpre conhecer da apelação e dar-lhe provimento , julgando improcedentes os pedidos iniciais. Quanto aos consectários da condenação , embora invertida a sucumbência, deve-se observar a modulação de efeitos à qual procedeu o STF na ADI 2.111/DF, de modo que é descabida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais perícias contábeis. Contudo, eventuais valores já adimplidos a título de tais despesas são irrepetíveis , também em observância à modulação de efeitos supracitada. Por fim, revogo a antecipação de tutela concedida. Por consequência, via de regra, este Relator consignaria a repetibilidade dos valores recebidos a título de tutela antecipada, aplicando a tese firmada no tema repetitivo nº 692 pelo STJ, no sentido de que “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (Pet 12482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/05/2022). Todavia, por força da supracitada modulação de efeitos, cumpre consignar, no caso concreto, a irrepetibilidade dos valores percebidos pela parte autora em virtude da antecipação da tutela jurisdicional, considerando que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024. Inobstante, valores eventualmente já devolvidos não devem ser revertidos , observando-se a modulação de efeitos em sua completude. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação do INSS e dou-lhe provimento , nos termos da fundamentação supra . Intimem-se as partes (pessoa física no prazo de 15 dias úteis e entidades públicas no prazo de 30 dias úteis). Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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