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Resultados para "1000337-40.2022.5.02.0706"

Banco Itaucard S.A. e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323298489

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000434-70.2022.5.06.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A. JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EVELYN TEIXEIRA DE LIRA

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO AP 0000434-70.2022.5.06.0019 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO AP 0000434-70.2022.5.06.0019 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVADO: EVELYN TEIXEIRA DE LIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: BANCO ITAUCARD S.A. [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de petição interposto por devedora subsidiária (Banco Itaucard S.A.) contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução, os quais questionavam o redirecionamento da execução diante da recuperação judicial da devedora principal (Contax S.A.). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se é possível redirecionar a execução trabalhista contra o devedor subsidiário sem o exaurimento de medidas executórias contra a devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução contra os coobrigados, como o devedor subsidiário. 4. A jurisprudência do TST admite o redirecionamento da execução sem necessidade de esgotar as tentativas contra o devedor principal, em atenção à natureza alimentar do crédito trabalhista. 5. O art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 assegura ao credor trabalhista o direito de cobrar o crédito dos coobrigados, independentemente da recuperação judicial da devedora principal. 6. Inexistindo bens livres da devedora principal, mostra-se legítimo o redirecionamento da execução à devedora subsidiária, que responde nos limites da condenação fixada no título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "É legítimo o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário quando a devedora principal se encontra em recuperação judicial e não possui bens livres e desembaraçados, sendo desnecessário o exaurimento prévio de meios executórios contra a principal, em respeito à celeridade processual e à natureza alimentar do crédito trabalhista." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 797 e 995; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 1000337-44.2021.5.02.0037; Ag-AIRR-16524-19.2018.5.16.0019; TRT6, AP 0000095-10.2014.5.06.0014. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ITAUCARD S.A.

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Banco Itaucard S.A. e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323298504

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000434-70.2022.5.06.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A. JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EVELYN TEIXEIRA DE LIRA

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

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ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO AP 0000434-70.2022.5.06.0019 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO AP 0000434-70.2022.5.06.0019 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVADO: EVELYN TEIXEIRA DE LIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EVELYN TEIXEIRA DE LIRA [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de petição interposto por devedora subsidiária (Banco Itaucard S.A.) contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução, os quais questionavam o redirecionamento da execução diante da recuperação judicial da devedora principal (Contax S.A.). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se é possível redirecionar a execução trabalhista contra o devedor subsidiário sem o exaurimento de medidas executórias contra a devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução contra os coobrigados, como o devedor subsidiário. 4. A jurisprudência do TST admite o redirecionamento da execução sem necessidade de esgotar as tentativas contra o devedor principal, em atenção à natureza alimentar do crédito trabalhista. 5. O art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 assegura ao credor trabalhista o direito de cobrar o crédito dos coobrigados, independentemente da recuperação judicial da devedora principal. 6. Inexistindo bens livres da devedora principal, mostra-se legítimo o redirecionamento da execução à devedora subsidiária, que responde nos limites da condenação fixada no título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "É legítimo o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário quando a devedora principal se encontra em recuperação judicial e não possui bens livres e desembaraçados, sendo desnecessário o exaurimento prévio de meios executórios contra a principal, em respeito à celeridade processual e à natureza alimentar do crédito trabalhista." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 797 e 995; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 1000337-44.2021.5.02.0037; Ag-AIRR-16524-19.2018.5.16.0019; TRT6, AP 0000095-10.2014.5.06.0014. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN TEIXEIRA DE LIRA

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ID: 323298522

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000434-70.2022.5.06.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A. JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO AP 0000434-70.2022.5.06.0019 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO AP 0000434-70.2022.5.06.0019 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVADO: EVELYN TEIXEIRA DE LIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de petição interposto por devedora subsidiária (Banco Itaucard S.A.) contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução, os quais questionavam o redirecionamento da execução diante da recuperação judicial da devedora principal (Contax S.A.). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se é possível redirecionar a execução trabalhista contra o devedor subsidiário sem o exaurimento de medidas executórias contra a devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução contra os coobrigados, como o devedor subsidiário. 4. A jurisprudência do TST admite o redirecionamento da execução sem necessidade de esgotar as tentativas contra o devedor principal, em atenção à natureza alimentar do crédito trabalhista. 5. O art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 assegura ao credor trabalhista o direito de cobrar o crédito dos coobrigados, independentemente da recuperação judicial da devedora principal. 6. Inexistindo bens livres da devedora principal, mostra-se legítimo o redirecionamento da execução à devedora subsidiária, que responde nos limites da condenação fixada no título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "É legítimo o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário quando a devedora principal se encontra em recuperação judicial e não possui bens livres e desembaraçados, sendo desnecessário o exaurimento prévio de meios executórios contra a principal, em respeito à celeridade processual e à natureza alimentar do crédito trabalhista." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 797 e 995; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 1000337-44.2021.5.02.0037; Ag-AIRR-16524-19.2018.5.16.0019; TRT6, AP 0000095-10.2014.5.06.0014. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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