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Processo nº 0003847-54.2025.8.17.9000

ID: 259046739

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0003847-54.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCONE HENRIQUE DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARILIA ISADHORA TRINDADE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0003847-54.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: MARCONE HENRIQUE DE MOURA AGRAVADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0003847-54.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: MARCONE HENRIQUE DE MOURA AGRAVADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO Relatório: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0003847-54.2025.8.17.9000 Origem: Vara de Execução Penal da Capital Agravante: Marcone Henrique de Moura Agravado: Ministério Público do Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Fernando Barros de Lima RELATÓRIO Trata-se de agravo de execução penal interposto por Marcone Henrique de Moura em face da decisão prolatada pela Vara de Execução Penal da Capital que homologou o PAD nº 047/2024 no qual imputou ao agravante a prática da falta grave tipificada no art. 50, inciso VII, da Lei de Execuções Penais (posse de celular), estabelecendo nova data base em 27/09/2024 (data do cometimento da falta grave), nos autos do processo de execução nº 1000337-12.2024.8.17.4001, tornando sem efeito a decisão de progressão de regime anteriormente concedida, determinando a manutenção do regime fechado. Em suas razões (Id nº 45716539, fls. 6/10) a defesa aduz a ausência de comprovação da falta grave consistente no uso de aparelho celular, alegando ausência de laudo pericial de identificação do proprietário e/ou usuário do aparelho telefônico móvel, pugnando pela revogação da decisão que homologou o PAD nº 047/2024. Contrarrazões apresentadas pelo Parquet (Id nº 45716539, fls. 13/15), pugnando pelo não provimento do recurso defensivo, asseverando que o processo administrativo disciplinar não exige os mesmos rigores probatórios de uma ação penal, sendo desnecessária a realização de perícia no aparelho para a configuração da infração, estando devidamente comprovada, para fins administrativos, a ocorrência da falta grave, que altera data-base do Apenado. O Magistrado de Primeiro Grau, em juízo de retratação, manteve a decisão impugnada consoante Id nº 45716539, fls. 16/17. O Procurador de Justiça, Dr. Fernando Barros de Lima, emitiu parecer pelo desprovimento do agravo, argumentando que o agravante foi encontrado com o aparelho celular em sua posse direta, fato atestado no auto de apreensão e corroborado pelo boletim de ocorrência. Ressaltou, ainda, que o juízo da execução faz apenas um controle de legalidade do procedimento administrativo disciplinar, garantindo o respeito aos princípios constitucionais, o que se observa no caso concreto, não lhe cabendo adentrar profundamente no mérito da decisão do Conselho Disciplinar da unidade prisional (Id nº 46578683). É o que importa relatar. Inclua-se o feito em pauta. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0003847-54.2025.8.17.9000 Origem: Vara de Execução Penal da Capital Agravante: Marcone Henrique de Moura Agravado: Ministério Público do Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Fernando Barros de Lima VOTO Trata-se de agravo de execução penal interposto por Marcone Henrique de Moura contra a decisão proferida pela Vara de Execução Penal da Capital, que homologou o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) nº 047/2024, imputando ao agravante a prática de falta grave tipificada no art. 50, inciso VII, da Lei de Execuções Penais — posse de aparelho celular. Em razão da infração disciplinar, foi fixada nova data-base em 27/09/2024, correspondente à data da falta, além de tornada sem efeito a decisão de progressão de regime anteriormente concedida, sendo mantido o agravante em regime fechado. Nas razões recursais, a defesa sustenta a ausência de comprovação da falta grave, alegando que não foi realizada perícia técnica para comprovar a propriedade ou o uso do aparelho celular por parte do apenado, pugnando, em consequência, pela revogação da decisão homologatória do PAD. Pois bem. Conforme consta na cópia do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 047/2024 (ID nº 45716518, fls. 2/4; ID nº 45716520, fls. 1/2; e ID nº 45716521, fls. 1/3), o agravante foi flagrado, durante revista realizada no Presídio Juiz Antônio Luiz Lins Barros (PJALLB), na posse de um aparelho celular da marca Redmi, de cor azul, com chip da operadora Claro. De acordo com o Boletim de Ocorrência, no dia 27 de setembro de 2024, por volta das 14h, o supervisor de segurança Ildson Santos de Arruda recebeu informes de que alguns reeducandos que trabalhavam no setor da copa da unidade estariam prestes a receber aparelhos celulares e componentes para posterior comercialização dentro da prisão. Por volta das 16h, os fatos foram relatados ao gestor da unidade, e, por volta das 19h, o supervisor recebeu ligação anônima informando que os internos Adriano e Ruan já teriam recebido os referidos dispositivos. Após diligências e apreensão dos aparelhos, os reeducandos confessaram que os celulares haviam sido entregues por Rosivaldo, recluso na unidade prisional PAISJ, que, ao adentrar o PJALLB para buscar sua refeição, repassou os aparelhos e componentes a outro detento, Kleiton, o qual os distribuiu entre Adriano, Ruan e Francois. Na sequência, durante revista na cela do agravante Marcone, foi encontrado o celular acima mencionado. A materialidade é inconteste, consoante o Auto de Apreensão (Id nº 45716520, fls. 1/2) e Boletim de Ocorrência de Id nº 45716518, fls. 4 e 45716520). Ao ser ouvido perante o Conselho Disciplinar, o agravante, acompanhado da defesa técnica, Defensora Pública Márcia Cordeiro Maciel Pinheiro, matrícula nº 135962-2, negou a propriedade do aparelho telefônico apreendido, contudo alegou ter sido encontrado dentro do seu “barraco”. (Id nº 45716521, fls. 3). Apesar da negativa do agravante quanto à prática da infração disciplinar que lhe foi imputada, as provas constantes dos autos demonstram a veracidade do fato apurado no procedimento administrativo disciplinar nº 047/2024. O auto de apreensão lavrado pelos agentes penitenciários atesta que o celular foi encontrado em posse direta do apenado, o que constitui prova objetiva da materialidade da falta grave. O boletim de ocorrência, por sua vez, corrobora as informações do auto de apreensão, reforçando a narrativa de que o objeto foi localizado em poder do agravante, descrevendo as circunstâncias do flagrante. Ambos os documentos, conjuntamente, formam um conjunto probatório coeso e suficiente para comprovação da prática da falta grave. Após as provas colhidas, o Conselho Disciplinar, à unanimidade, decidiu pela condenação e punição do agravante por falta de natureza grave, em razão da infração ao art. 50, inciso VII, da Lei de Execuções Penais, aplicando-lhe a sanção disciplinar de 20 (vinte) dias de isolamento em local adequado, consoante a Lei nº15.735/2016 - Código Penitenciário do Estado de Pernambuco. (Id nº 45716525, fls. 3/5 e 45716527). Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...) VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Além disso, conforme inteligência da Súmula nº 533, do STJ, a prática de falta grave foi reconhecida após a instauração de procedimento administrativo, assegurado o direito de defesa, vejamos: “Súmula nº 533 do STJ: Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.” Pela análise do Procedimento Administrativo Disciplinar, verifico que não há quaisquer irregularidades, tendo sido respeitada, pelo diretor do estabelecimento prisional, os princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa durante a apuração e comprovação da falta disciplinar cometida pelo agravante com posterior informação ao juiz da execução penal a natureza grave da referida falta para a tomada de medidas cabíveis, consoante art. 48, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, que assim dispõe: Art. 48. Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei. A alegação da defesa sobre a ausência de perícia do aparelho telefônico não merece acolhimento, faz-se necessário ressaltar que, o entendimento do STJ é no sentido de que “(...) para o reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável, inclusive, a apreensão do aparelho celular, se comprovada a sua utilização pelo preso, sendo desnecessária a realização de laudo pericial no aparelho de telefonia para comprovação da sua utilização. (...)” ( AgRg nos EDcl no HC 585.539/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020). Nesse sentido: colaciono jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM FACE DA DECISÃO QUE AO HOMOLOGAR O PAD ALTEROU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PAD. DESNECESSIDADE. REEDUCANDO QUE FOI EFETIVAMENTE REPRESENTADO POR ADVOGADO, RESPONSÁVEL POR SUA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DAS CONDUTAS NARRADAS NO PAD. IMPOSSIBILIDADE. ALÉM DA CONFISSÃO DO REEDUCANDO QUANTO À POSSE DE PELO MENOS UM APARELHO CELULAR, A COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR É DO DIRETOR DO PRESÍDIO. ATUAÇÃO JUDICIAL LIMITADA A VERIFICAR SE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA RESPEITOU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO MÉRITO DA FALTA GRAVE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA APREENSÃO DO CELULAR. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Além de o reeducando ter sido ouvido na presença de advogado, este último, também, foi responsável pela defesa técnica do agravante, apresentada, no presente caso, de forma escrita. II – A ausência de intimação prévia da defensoria pública, antes da homologação do PAD, não macula os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal na medida em que o agravante foi efetivamente representado por advogado, responsável pela defesa técnica do reeducando. Portanto não há que se falar em nulidade in casu, principalmente pela incidência do princípio de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes do TJPE. III – No caso concreto, além das declarações do supervisor de segurança, registradas no Boletim de Ocorrência, o agravante confessou a posse de, pelo menos, 01 (um) aparelho celular. De mais a mais, cabe ao juiz da execução, apenas, velar para que a autoridade administrativa respeite os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, não sendo o presente recurso capaz de revolver o material fático-probatório para apuração da existência ou não da falta grave. Precedentes do STJ, TJPE, TJGO, TJSC e TJMG. IV – “Para o reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável, inclusive, a apreensão do aparelho celular, se comprovada a sua utilização pelo preso, sendo desnecessária a realização de laudo pericial no aparelho de telefonia para comprovação da sua utilização.” ( AgRg nos EDcl no HC 585.539/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020). Precedente TJPE. V – Agravo improvido. Decisão unânime. (TJ-PE - EP: 00078635620228179000, Relator: ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, Data de Julgamento: 27/05/2022, Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção). Ademais, a comprovação da falta disciplinar de natureza grave, como no caso em análise, é apta a ensejar a regressão de regime (art. 118, I, da LEP), além de resultar em novo marco interruptivo para a progressão de regime consoante teor da Súmula nº 534 do Superior Tribunal de Justiça, justificando a alteração da data base para futuras concessões de benefícios para o dia 27/09/2024. Art. 118 da LEP – A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; Súmula nº 534 do STJ – A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração (grifei). Assim, tem-se que não merece reforma a decisão. Conforme demonstrado, o agravante praticou falta grave consistente na posse de aparelho telefônico móvel, devendo ser mantida a decisão de homologação do PAD nº 047/2024 e a alteração da data base para o dia 27/09/2024. Diante de todo o exposto, em consonância com a Procuradoria de Justiça, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso, mantendo inalterada a decisão proferida pelo Juízo de Execuções Penais. É como VOTO. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0003847-54.2025.8.17.9000 Origem: Vara de Execução Penal da Capital Agravante: Marcone Henrique de Moura Agravado: Ministério Público do Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Fernando Barros de Lima EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO NA UNIDADE PRISIONAL. ART. 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL DO APARELHO TELEFÔNICO. FALTA GRAVE HOMOLOGADA JUDICIALMENTE MEDIANTE PRÉVIO RECONHECIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA. SÚMULA Nº 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBSERVADOS CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. MANTIDA HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E A ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA Nº 534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto por reeducando contra decisão que homologou o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) nº 047/2024, reconhecendo a prática de falta grave, nos termos do art. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal – posse de aparelho celular –, com as consequências legais: regressão de regime e alteração da data-base para futuras benesses da execução. 2. O conjunto probatório dos autos – especialmente o Auto de Apreensão e o Boletim de Ocorrência – é robusto e demonstra que o aparelho celular foi encontrado em posse direta do agravante, dentro de sua cela, durante revista feita com base em denúncias recebidas pela administração penitenciária. Os princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa foram assegurados no Procedimento Administrativo Disciplinar nº 047/2024. Comprovadas a materialidade e autoria, assegurada sua defesa, em observância à Súmula nº 533 do STJ: “Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.” 3. O reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável, inclusive, a apreensão do aparelho celular, se comprovada a sua utilização pelo preso, sendo desnecessária a realização de laudo pericial no aparelho de telefonia para comprovação da sua utilização. Precedentes do STJ ( AgRg nos EDcl no HC 585.539/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020). 4. A comprovação da falta disciplinar de natureza grave é apta a ensejar a regressão de regime (art. 118, I, da LEP), além de resultar em novo marco interruptivo para a progressão de regime consoante teor da Súmula nº 534 do STJ - “A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.” Mantida a alteração da data base para o dia 27/09/2024. 5. Recurso não provido. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, do Agravo de Execução Penal nº 0003847-54.2025.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo. Tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo em Execução, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 22 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0047737-59.2023.8.17.2001

ID: 257268462

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0047737-59.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047737-59.2023.8.17.2001 AUTOR(A): EDILSON JACINTO DOS PRAZERES RÉU: PRIDE ASSISTENCIA LTDA, JULLYANA RAYLLANE GOMES ANDRADE, BANCO INTERMEDIUM SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __200597028 ___ , conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por EDILSON JACINTO DOS PRAZERES, assistido pela Defensoria Pública, contra PRIDE ASSISTÊNCIA LTDA, JULLYANA RAYLLANE GOMES ANDRADE e BANCO INTERMEDIUM AS, todas as partes devidamente qualificadas na exordial. Afirma a parte autora que, no período de 07/11/2022 até 18/11/2022, uma funcionária da empresa Ré, chamada Lúcia, entrou em contato com o autor para saber se ele tinha interesse em contratar um valor para quitar os dois empréstimos que aquele possuía no Banco Inter e no Santander (ambos efetivamente contratados). Aponta que a suposta funcionária já estava ciente dos empréstimos e inclusive dos valores de cada um, ou seja, de alguma forma teve acesso aos seus dados bancários. Aduz que a demandada contratou um crédito pessoal no Banco Santander, com o qual o demandante está arcando, no valor total de R$ 202.663,44, dividido em 72 parcelas, cada qual em R$2.814,77. Além disso, foi feito um empréstimo consignado no Banco Inter, em que o valor do crédito corresponde a de R$39.936,96 em 96 parcelas de R$818,00, gerando um total a ser pago ao final em R$ 78.528,00. Requereu, em sede de tutela de urgência, bloqueio relativo aos valores dos prejuízos materiais. No mérito, pleiteou pela procedência dos pedidos, invertendo-se o ônus da prova e declarando-se inexistentes o contrato objeto da lide, bem como a ratificação do pedido da Tutela de Urgência, condenando-se a Ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e indenização por danos materiais na quantia de R$292.790,76 (duzentos e noventa e dois mil e setecentos e noventa reais e setenta e seis centavos). Juntou documentos (ID 131876731 a ID 131878996). O autor requereu desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente citação do sócio administrador JULLYANA RAYLLANE GOMES ANDRADE ( CPF nº 13627271726, residente domiciliado à RUA NOBEL SIMOES, 28, CEP 21665086, RIO DE JANEIRO – RJ) para, querendo, apresentar contestação. A parte ré foi citada por edital (ID 162225216/ ID 182385630). Em ID 163115906, foi deferido o pedido de desconsideração de personalidade jurídica da demandada. Foi determinada a inclusão do Banco Inter no polo passivo da ação (ID 181594963), uma vez que o requerente afirmou que aquele possuía diversos dados dos empréstimos do Autor, tendo feito nova contratação com esta instituição financeira (contrato nº 11432570), que fugia completamente ao seu padrão de consumo, requerendo a declaração de nulidade de tal contrato. A demandada juntou contestação por negativa geral (ID 193152707/ ID 194364513). O Banco Inter, apesar de devidamente intimado, não apresentou contestação (ID 190200591). É o breve relato. Passo a decidir. É o relatório. DECIDO. A relação jurídica mantida entre parte autora e a instituição financeira ré é indubitavelmente de consumo, porquanto eles se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, registrando-se que é pacífico o entendimento a respeito da aplicabilidade da Lei 8.078/90 às instituições bancárias (Súmula 297 do STJ). A controvérsia gravita em torno de suposta fraude na utilização da conta bancária de titularidade do autor, ação que teria sido praticada por um terceiro agindo em nome da instituição financeira, de quem, supostamente, obteve dados pessoais sobre o suplicante. Em síntese, a questão toca o tema da responsabilidade civil das instituições financeiras, relativamente a danos decorrentes de suposta falha na segurança dos serviços fornecidos. Sobre o tema, não se desconhece que no âmbito do STJ está consagrada a tese, firmada inclusive em recurso representativo de controvérsia, de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, II). Vejamos: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido." ( REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). "(grifei) Tal entendimento acabou resultando na edição da súmula 479 daquela Corte, que estabelece o seguinte: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso, depreende-se dos fundamentos da petição inicial que o autor teria recebido uma ligação de uma pessoa que se identificou como funcionário do banco, indagando-lhe se tinha interesse em quitar os empréstimos contraídos validamente e anteriormente com os bancos Inter e Santander. Diante da resposta afirmativa do autor, o suposto falsário teria instruído o autor a realizar os procedimentos que culminaram no golpe em comento. Nesse ponto, insta salientar que foram realizadas operações de empréstimos e transferências em valores vultosos, o que deveria ter acionado o sistema de segurança adotado pela instituição financeira, visto que não se enquadrava no perfil do autor. Nesse contexto, mostra-se inarredável o reconhecimento, a princípio, da responsabilidade do banco, por de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. No caso, as operações fraudulentas estavam evidentes e perduraram por mais de dois dias, sem qualquer iniciativa da instituição financeira para mitigar os prejuízos do consumidor e evitar a continuidade dos atos fraudulentos. Em casos como tais, em que se desponta de forma inequívoca a ocorrência de um fortuito interno, incumbe à instituição financeira a comprovação de que não contribuiu para a consumação da fraude. Acrescente-se o fato de que o banco Réu, apesar de devidamente intimado, sequer contestou. Incide, in casu, a teoria do risco proveito, fundada na livre iniciativa, que relega ao empreendedor, de modo exclusivo, o ônus da atividade econômica lucrativa explorada no mercado, tanto é que o dever de indenizar surge independentemente da existência de culpa. Destaque-se, aqui, a lição de Luiz Antonio Rizzatto Nunes: “O que acontece é que o CDC, dando continuidade, de forma coerente, à normatização do princípio da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, preferiu que toda a carga econômica advinda do defeito recaísse sobre o prestador do serviço. Se a hipótese é de caso fortuito ou de força maior e em função disso o consumidor sofre acidente de consumo, o mal há de ser remediado pelo prestador do serviço. ” Na verdade, o fundamento dessa ampla responsabilização é, em primeiro lugar, o princípio garantido na Carta Magna da liberdade de empreendimento, que acarreta direito legítimo ao lucro e responsabilidade integral pelo risco assumido. E a Lei nº 8.078, em decorrência desse princípio, estabeleceu o sistema de responsabilidade civil objetiva. Portanto, trata-se apenas de questão de risco do empreendimento. Aquele que exerce a livre atividade econômica assume esse risco integral. Ou, em outras palavras, se os lucros não são divididos com os consumidores, os riscos também não podem ser. A dúvida, quando muito, há de ser resolvida em proveito do consumidor, cuja honestidade avulta clara como o sol que reluz da realidade fática instalada, tal qual se infere – à vista das operações impugnadas – da pretensão deduzida. Inegável que os progressos da tecnologia trouxeram benefícios para ambos os polos da relação econômica (lídimo fortuito interno incapaz de partir o nexo etiológico); porém, ao que parece, o banco/demandado pretende só com eles ficar impondo os prejuízos apenas ao consumidor. No entanto, se o fornecedor quer manter a lide no plano das cogitações, não se ponha no oblívio que a utilização fraudulenta por terceiro, infelizmente, é procedimento comum hoje em dia e, assim, poderia isso muito bem ter acontecido, competindo ao fornecedor do produto envidar esforços para diminuir a incidência de fraude e aumentar a segurança do sistema bancário, pondo a salvo os riscos ao consumidor, evitando situações tal como a enfrentada pela autora. Sobre a questão já sedimentou o entendimento o Excelso Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 1. Ausência de comprovação da contratação de empréstimo. Ônus da instituição financeira ( CPC, art. 373, II). A alegação de contratação por meio de senha pessoal não é uma imunidade que desobriga a instituição financeira de demonstrar a legitimidade do contrato de empréstimo, ainda mais quando não é comprovado o lançamento do crédito em favor do mutuário. Pedido declaratório procedente para declarar nulo o contrato. 2. Danos morais configurados, considerando indevidos descontos em benefício previdenciário do requerente. 3. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante os elementos fáticos retratados nos autos. R. sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003372420188260589 SP 1000337-24.2018.8.26.0589, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 31/01/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020) grifos nossos; Desse modo, está-se diante da hipótese de falha na prestação do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, isto é, independe de culpa, não sendo este responsabilizado, somente quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Destaques acrescidos). Compulsando os autos, percebe-se que o Réu não conseguiu comprovar nenhuma hipótese excludente de responsabilidade, gerando, assim a obrigação de indenizar prevista nos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPESA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.1. A negativação do nome do autor teve como fundamento indevidas cobranças, referentes a contratos inexistentes. 2. Resta patente a falha na prestação do serviço da apelante, de modo a atrair para si a responsabilidade objetiva insculpida pelo artigo 14 do CDC, capaz de ensejar o dever de indenizar pelos danos morais advindos de tal conduta.3. É firme o entendimento de que a mera negativação indevida do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito gera danos morais, independentemente da comprovação dos prejuízos ("in re ipsa”). 4. Redução da verba indenizatória para R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantum que atende aos critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação dos danos morais. 5. Recurso da COMPESA provido parcialmente. Unânime. (Apelação Cível 0089096-23.2022.8.17.2001, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 10/12/2024, DJe ) grifos nossos; Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0134113-48.2023.8.17.2001 APELANTE: VIVO S/A APELADO: ANTÔNIO TIDE TENÓRIO ALBUQUERQUE MADRUGA GODOI RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: DRA. CÁTIA LUCIENE LARANJEIRA DE SÁ EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE NA HABILITAÇÃO DE CONTAS EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inobstante a demanda verse sobre inscrição de nome na plataforma Serasa Limpa Nome, não há de ser aplicada a suspensão determinada no REsp 2092190/SP (Tema 1264), porquanto a demanda não versa sobre dívida prescrita 2. A simples inclusão de débito na plataforma SERASA LIMPA NOME não se equipara à inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e, por corolário lógico, não configura dano moralin re ipsa, sendo necessária a análise casuística da existência de ofensa aos direitos da personalidade, com a comprovação da divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score). 3. In casu, a vasta prova carreada aos autos, quando do ajuizamento da demanda, revela não só a tentativa de resolução amigável da questão, por parte do autor/apelante – quando cientificado da existência de uma contratação que afirma não ter realizado –, como também demonstra a baixa pontuação do score, cumprindo o ônus que lhe incumbia como fato constitutivo do direito pleiteado (Art. 373, I, do CPC/15). 4. A reparação do dano moral há de ser arbitrada em consonância com as circunstâncias de cada caso e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, evitando-se, porém, que se converta em fonte de enriquecimento ou se torne inexpressiva. 5. O valor da indenização, deve ser arbitrado em patamar que ofereça compensação ao lesado, para atenuar o sofrimento havido, e inflija sanção ao causador do dano, visando a coibir a reiteração da prática de atos lesivos à personalidade de outrem. 6. A indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrada pelo magistrado sentenciante encontra-se ajustada aos limites utilizados por esta Corte para situações semelhantes, bem como atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de respeitar o caráter pedagógico e punitivo da condenação. 7. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0134113-48.2023.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela TELEFONICA BRASIL S/A – VIVO, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator 06 grifos nossos; No que concerne aos danos materiais, deve o autor se reparado no montante equivalente aos valores descontados dos seus proventos, conforme declarado em ID 199850109. A extensão do dano ao autor é considerável, posto que está sendo indevidamente cobrado. Em assim sendo, levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, o caráter compensatório da indenização por danos morais, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos prejuízos sofridos pela parte Autora. Ante o exposto, pelos princípios aplicáveis à espécie e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta para condenar os réus, solidariamente, para determinar a inexigibilidade dos débitos cobrados, condenando as demandadas a pagar à parte Autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais com incidência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, como forma de compensação pelos prejuízos sofridos., além da devolução do valor total descontado, no montante de R$22.086,00, devidamente corrigido pela tabela do ENCOGE e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da data dos descontos. Condeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito." RECIFE, 15 de abril de 2025. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

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