Resultados para "1001317-16.2024.5.02.0706" – Página 120 de 122

Juarez Aparecido Dos Santos e outros x Juarez Aparecido Dos Santos e outros

ID: 276801648

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010539-93.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ APARECIDO DOS SANTOS PELICANO CONSTRUCOES S.A.

Polo Passivo:

JUAREZ APARECIDO DOS SANTOS PELICANO CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALVINO PADUA MERIZIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WELSON COSTA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANE APARECIDA VITAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010539-93.2024.5.03.0060 : JUAREZ APARECIDO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010539-93.2024.5.03.0060 : JUAREZ APARECIDO DOS SANTOS E OUTROS (1) : JUAREZ APARECIDO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54ea65a proferida nos autos. RECURSO DE: PELICANO CONSTRUCOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 940f719; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id d7f3aff). Regular a representação processual (Id 5041040 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8aed52a : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 8aed52a : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a81e49e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id acb154a ; Condenação no acórdão, id 37a49a6 : R$ 130.000,00; Custas no acórdão, id 37a49a6 : R$ 2.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e81f4b8 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV, LIV da Constituição da República. - violação dos arts. 1.025, 1026, §2º , 1036 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 98 do STJ. Consta do acórdão (Id. c44d767): (...)As questões foram devidamente abordadas no acórdão, senão vejamos: "No caso em apreço, não se vislumbra a prática de ato ímprobo, haja vista que a parte reclamante, quando de sua admissão, foi considerada apta ao trabalho, mediante exame realizado por médico capacitado para o mister (ID. 1a65b7e, f. 264). Verifica-se que a parte reclamante foi liberada pelo médico da empresa para o exercício de atividade crítica, qual seja, trabalhos em altura, tendo realizado, além do exame físico e da anamnese, exames específicos, como eletrocardiograma, hemograma, hemoglobina glicada e audiometria (ID. 1a65b7e, f. 265). Cumpre ressaltar que a parte reclamante, submetida ao exame de eletrocardiograma (ID. 1a65b7e, f. 271), teve laudo conclusivo "normal", assim descrito: "Ritmo sinusal ativação atrial e ventricular normais Frequência cardíaca normal (50-100 batimentos) Ausência de isquemia miocárdica Ausência de arritmia cardíaca" Ou seja, tratando-se de uma atividade de risco, presume-se que o exame seja rigoroso e detalhado, como parece ter sido em vista da documentação encartada aos autos. Logo, se a parte reclamante apresentasse qualquer alteração significativa, teria sido considerada inapta pelo médico do trabalho de confiança da parte reclamada, o que não ocorreu. O histórico pregresso da parte reclamante não retira sua higidez no momento da admissão, destacando-se que o último laudo do órgão previdenciário, emitido em 02/05/2023 (ID. c63e231, f. 95), atestou a inexistência de incapacidade laborativa. Assim, a ficha clínica inserta aos autos (ID. 1a65b7e, f. 267) não demonstra omissão de estado de saúde comprometido, haja vista que, naquele momento, a parte autora encontrava-se sem queixas. Com efeito, a referida ficha, por si só, não demonstra a omissão alegada pela parte ré." A questão do eletrocardiograma servir ou não como prova por ter sido realizado em repouso é eminentemente técnica, assim, a sua contrariedade deveria ter sido providenciada pela parte reclamada, que levantou a questão. O julgamento deu-se com base nos elementos dos autos. Sobre a dispensa discriminatória, decidiu-se: "Como visto no tópico anterior, a suposta falta grave baseada na omissão do estado de saúde pela parte reclamante não restou demonstrada. Daí, tendo em vista que a dispensa se deu logo após seu afastamento do trabalho pelo período de 01/07/2024 a 24/07/2024, devido a problemas cardíacos, resta clarividente seu caráter discriminatório." Verifica-se, assim, que todas as circunstâncias, documentos e demais provas foram objeto de análise para a decisão embargada, não se vislumbrando vício algum. Trata-se de mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Nego provimento. Configurado o caráter eminentemente protelatório dos presentes embargos de declaração, em clara afronta ao art. 1.026, § 2º, da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de multa, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária.(g.n). A penalidade infligida à parte recorrente subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não se há cogitar de vulneração literal e direta da Constituição da República. Com efeito, não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da parte recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação dos arts. 482, "a", 818, II da CLT. Consta do acórdão (Id. c44d767): (...)No caso, extrai-se do comunicado de rescisão contratual (ID. e04608f, f. 310), que a parte reclamante foi dispensada por justa causa, fundada na alínea "a" do art. 482 da CLT, qual seja, ato de improbidade, assim fundamentado: "(...) constatou-se que o senhor prestou informações falsas e omitiu intencionalmente informações críticas sobre seu estado de saúde, incluindo um histórico de infartos, isquemias, cirurgias para colocação de stents e reestenose de stent". Pois bem. O ato de improbidade consiste em ação ou omissão desonesta do empregado, revelando desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. No caso em apreço, não se vislumbra a prática de ato ímprobo, haja vista que a parte reclamante, quando de sua admissão, foi considerada apta ao trabalho, mediante exame realizado por médico capacitado para o mister (ID. 1a65b7e, f. 264). Verifica-se que a parte reclamante foi liberada pelo médico da empresa para o exercício de atividade crítica, qual seja, trabalhos em altura, tendo realizado, além do exame físico e da anamnese, exames específicos, como eletrocardiograma, hemograma, hemoglobina glicada e audiometria (ID. 1a65b7e, f. 265). Cumpre ressaltar que a parte reclamante, submetida ao exame de eletrocardiograma (ID. 1a65b7e, f. 271), teve laudo conclusivo "normal", assim descrito: "Ritmo sinusal ativação atrial e ventricular normais Frequência cardíaca normal (50-100 batimentos) Ausência de isquemia miocárdica Ausência de arritmia cardíaca" Ou seja, tratando-se de uma atividade de risco, presume-se que o exame seja rigoroso e detalhado, como parece ter sido em vista da documentação encartada aos autos. Logo, se a parte reclamante apresentasse qualquer alteração significativa, teria sido considerada inapta pelo médico do trabalho de confiança da parte reclamada, o que não ocorreu. O histórico pregresso da parte reclamante não retira sua higidez no momento da admissão, destacando-se que o último laudo do órgão previdenciário, emitido em 02/05/2023 (ID. c63e231, f. 95), atestou a inexistência de incapacidade laborativa. Assim, a ficha clínica inserta aos autos (ID. 1a65b7e, f. 267) não demonstra omissão de estado de saúde comprometido, haja vista que, naquele momento, a parte autora encontrava-se sem queixas. Com efeito, a referida ficha, por si só, não demonstra a omissão alegada pela parte ré. Repise-se que a rescisão por justa causa, principalmente a fundamentada em ato de improbidade, deve ser cabalmente provada, uma vez que constitui severa mácula na vida profissional do trabalhador, acarretando-lhe sérios prejuízos de ordens econômica e social. No caso dos autos, não há prova robusta da falta grave imputada à parte autora que inviabilize a continuidade da relação de emprego, mostrando-se desarrazoada e desproporcional a penalidade aplicada. Pelo exposto, merece ser mantida a reversão da justa causa em dispensa imotivada, conforme reconhecido na origem.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, II, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXX da CR/88; 818, I, da CLT; 1º, da Lei 9.029/95. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.37a49a6 ): (...)Como visto no tópico anterior, a suposta falta grave baseada na omissão do estado de saúde pela parte reclamante não restou demonstrada. Daí, tendo em vista que a dispensa se deu logo após seu afastamento do trabalho pelo período de 01/07/2024 a 24/07/2024, devido a problemas cardíacos, resta clarividente seu caráter discriminatório. Pontue-se que o posicionamento pacificado pela Súmula 443 conta com o respaldo do artigo 8º da CLT, segundo o qual "na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente de direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público". Nesse contexto, tem-se que um dos objetivos fundamentais da República é o combate a todas as formas de discriminação, consoante artigo 3º, IV, da Constituição, diretriz que também está contida no artigo 5º, XLI, da Carta, segundo o qual "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais". Acresce-se que a Constituição também veda a discriminação no ambiente de trabalho por motivo de sexo, cor, idade ou estado civil, consoante o artigo. 7º, XXX. Ainda que essa última norma não tenha incluído na proibição alusão à "saúde", a hipótese é inerente à pessoa humana do trabalhador. A Lei 9.029/95 coíbe qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou respectiva manutenção. A enumeração contida nessa norma é taxativa apenas para efeito penal, mas não para o Direito do Trabalho. Dessa forma, constatados fatos aptos a evidenciar qualquer tipo de discriminação, por simetria, viável a aplicação analógica da consequência jurídica aludida no art. 4º dessa lei, para o fim de declarar a nulidade da despedida e reintegração ao emprego. Fixados esses parâmetros, necessário averiguar o alcance do entendimento contido na Súmula 443 do TST, visto que tal precedente não enumera quais moléstias seriam consideradas graves e estigmatizantes. Depara-se, portanto, com a adoção de conceito jurídico aberto, o que permite avaliar em cada caso concreto se a natureza da doença é capaz de gerar preconceito e fragilizar o empregado, retirando-lhe os meios de subsistência e também dificultando o enfrentamento da doença. A consulta aos precedentes que deram origem à súmula, mostra que as decisões incluem a cardiopatia grave entre as doenças capazes de provocar estigma, conforme se extrai dos recentes julgados daquela Corte: "A SBDI-I do TST fixou o entendimento de que a cardiopatia grave, por ser doença grave que suscita estigma, deve receber o tratamento jurisprudencial manifestado na Súmula 443 do TST. Logo, a dispensa de empregado portador de cardiopatia grave deve ser minimamente motivada, a fim de demonstrar, pelo menos, que as razões do ato de desligamento são inteiramente dissociadas do simples fato de o trabalhador portar tal doença. Conclui-se que a dispensa do reclamante, por não ter sido acompanhada de motivação mínima, presume-se discriminatória, nos termos da Súmula 443 do TST, já que diagnosticado com doença grave que suscita estigma, de acordo com o posicionamento pacificado pela SBDI-I desta Corte"(Ag-AIRR-1001317-21.2019.5.02.0373, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). "(...) a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que a cardiopatia grave é uma doença causadora de estigma, cabendo ao empregador demonstrar que a dispensa não teve caráter discriminatório"(RR-2071-17.2014.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). Isso posto, o art. 4o da Lei 9.029/95 dispõe: "O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais." No presente caso, a parte reclamante optou expressamente pelo recebimento, em dobro, da remuneração do período de afastamento, conforme define na Súmula 28 do TST: "No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão." A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 443 do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818, I da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JUAREZ APARECIDO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 7911c66; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 3298f22). Regular a representação processual (Id 6bce8a6). Preparo dispensado (Id 37a49a6 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PERÍODO DE AFASTAMENTO - REINTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 10, II, "a" do ADCT. - violação do art. 4º, II da Lei 9.029/95; 165 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 37a49a6 ): (...)No presente caso, a parte reclamante optou expressamente pelo recebimento, em dobro, da remuneração do período de afastamento, conforme define na Súmula 28 do TST: "No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão." (...) Sendo assim, cumpre esclarecer que, ao contrário do que pretende a parte autora, o período de afastamento à que se refere o art. 4º, II, da Lei 9.029/95, não se confunde com a estabilidade provisória do membro da CIPA, prevista no art. 10, II, "a", do ADCT e no art. 165 da CLT. Nos termos dos dispositivos citados, a estabilidade do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes perdura desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, sendo que, em caso de dispensa arbitrária ou imotivada, é cabível a indenização pelo período estabilitário, de forma simples. Corroboro o parâmetro utilizado em primeiro grau para determinar que a parte reclamante faz jus ao pagamento em dobro da remuneração e das verbas rescisórias pelo período compreendido entre a data do afastamento, que se deu com o término do contrato (26/07/2024), e a data da publicação da sentença (22/10/2024). Nego provimento a ambos os recursos. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 28 do TST, de forma a sobrepujar o aresto válido que adota tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUAREZ APARECIDO DOS SANTOS - PELICANO CONSTRUCOES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 261531006

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010923-69.2022.5.03.0143

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ORMINDA JULIANA FELICIO DOMINGOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ORMINDA JULIANA FELICIO DOMINGOS

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURY GARGARI ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010923-69.2022.5.03.0143 : ORMINDA JULIANA FEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010923-69.2022.5.03.0143 : ORMINDA JULIANA FELICIO DOMINGOS E OUTROS (1) : ORMINDA JULIANA FELICIO DOMINGOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f91a13 proferida nos autos. RECURSO DE: ORMINDA JULIANA FELICIO DOMINGOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id 68deebf; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 4c92a73). Regular a representação processual (Id 0a770d6 ). Preparo dispensado (Id 185191c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 832 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o ENQUADRAMENTO DA AUTORA NO PERÍODO COMO GERENTE DE APOIO/GERENTE COMERCIAL. O Colegiado asseverou que: Em relação ao enquadramento da parte reclamante no cargo de confiança bancário, constou que, no período não prescrito, além de os contracheques de id. 9bf2652 indicarem o pagamento de "GRAT FUNÇÃO" superior a 40% do salário efetivo, a prova também demonstrou que ela ocupou os cargos de GERENTE GERAL e GERENTE REGIONAL COMERCIAL, cujas funções estão inseridas na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, na medida em que se situavam, na hierarquia bancária, em uma posição de realce. Veja-se, inclusive, que a decisão se baseou nas declarações da própria parte reclamante, ao deixar claro que (id. 185191c - p|g. 16): "que a depoente laborou como gerente geral comercial de 2011 a 2018 e de 2018 a 2022 como gerente de apoio comercial." Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do §2º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que tange à contradita, consta do acórdão (Id. 185191c): A parte autora não se conforma com o indeferimento da contradita da testemunha BRUNO PEREIRA, trazida pela parte reclamada, fundada no exercício de cargo de confiança na empresa ré, pedindo que seja desconsiderado o seu depoimento. Sem razão. Sobre a matéria, o d. Juízo de origem decidiu nos seguintes termos (id. deed82b - pág. 8): "Nome: BRUNO PEREIRA PROSPERI [...] Testemunha contraditada sob a alegação de possuir interesse na causa, uma vez que exerce cargo de confiança na empresa, de superintendente, equiparando-se ao próprio empregador, por possuir amplos poderes de mando e gestão. Interrogada, respondeu: "que exerce o cargo de superintendente regional, desde jan/2024, sendo que antes o depoente era gerente regional comercial, superior a gerente geral de agência." Rejeito a contradita, sob protestos da parte autora, que deverá reitera-los por ocasião das razões finais por escrito." O art. 447, caput e § 3º, do CPC, dispõe: "Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. [...] § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio". O art. 829 da CLT, a seu turno, preconiza que "a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação". Daí se extrai que a testemunha que for amigo íntimo da parte ou tiver interesse no litígio é considerada suspeita para prestar depoimento. No entanto, o fato isolado de a testemunha ocupar cargo de confiança na empresa não autoriza, por si só, a conclusão de que ela seja suspeita, por ausência de previsão legal neste sentido. Assim, deve existir prova inequívoca de que ela não possui isenção de ânimo para depor, seja pela demonstração de que há amizade íntima ou interesse no litígio, o que não se verificou na hipótese. (omissis). Assim, no caso, malgrado a testemunha apontada tenha declarado que exercia a função de superintendente regional (id. deed82b - pág. 8), não ficou comprovado que estivesse enquadrada em nenhuma das hipóteses legais de suspeição, as quais não se presumem. Correto, portanto, o indeferimento da contradita. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no particular. Lado outro, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que tange às horas extras - cargo de gestão, consta do acórdão (Id. 185191c): Os contracheques de id. 9bf2652 indicam o pagamento de "GRAT FUNÇÃO" superior a 40% do salário efetivo ao longo desse período. No caso dos bancários que exercem cargos de gerente, a Súmula 287 do TST preceitua o seguinte: (omissis) Conforme disposto na parte final do verbete, no caso de GERENTE GERAL, presume-se o exercício de encargo de gestão. Neste caso, o ônus de demonstrar que não pode ser enquadrada na hipótese do inciso II artigo 62 CLT é da parte autora, encargo do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Em depoimento, a parte reclamante disse (id. deed82b - págs 1/2): "1- "que a depoente laborou como gerente geral comercial de 2011 a 2018 e de 2018 a 2022 como gerente de apoio comercial; [...] 3- que como gerente de apoio comercial, a depoente assistia o superintendente, marcando reuniões consolidando dados, produção, fazendo a comunicação com as agências; 5- que como gerente geral a depoente não tinha controle sobre a marcação de ponto dos funcionários; 6- que como gerente de apoio comercial a depoente não ficava responsável por nenhuma agência, sendo atribuição do superintendente; 7- que a depoente não ficava responsável por região no cargo de gerente de apoio, trabalhando a depoente na superintendência até 2019 em Juiz de Fora, e entre 2019 e 2022 a depoente apoiava a superintendência de Belo Horizonte; 8- que a depoente tinha controle de jornada tanto como gerente geral comercial como gerente de apoio, mas afirma que não marcava ponto; 9- que a depoente observava jornada de 07h30 a 19h/19h30, com 30min de intervalo para alimentação e descanso; 10- que a depoente não tinha procuração em nome do banco em nenhum dos cargos 11- que a depoente não participava de comitê de crédito; 12- que como gerente geral comercial a depoente participou de campanhas universitárias entre fevereiro e agosto, de 2011 a 2018, entre 19h30 e 22h30, faculdades em geral e universidades; 13- que realizavam em média 03 a 05 cursos on line por mês, não realizados dentro da jornada de trabalho; [...]." A testemunha EDUARDO MUZI, indicada pela parte reclamante, informou (id. deed82b - págs. 3/5): "1- que o depoente trabalhou com a reclamante de 2011 a 2017, foi par da autora, não trabalhando com a mesma na agência, exercendo o mesmo cargo em outra agência, gerente geral comercial; 2- que trabalhou com a reclamante na agência Savassi presencialmente (2004 a 2008), ambos no cargo de gerente de relacionamento; 3- que trabalhou no mesmo local que a reclamante Juiz de Fora (2018 a 2019) na superintendência no cargo de gerente de apoio; 4- que como gerente geral comercial não tinham poderes para admitir, demitir nem aplicar penalidades; salarial, nem determinar transferências; 6- que como gerente geral comercial não tinham autonomia para alterar limite de crédito de clientes, nem autonomia para definir estratégia de metas, tendo que cumpri-las como vinham da superintendência que as definia; 7- que como gerente geral comercial não tinham poderes para liberar e alterar operações; 8- que como gerente geral comercial não tinham autonomia para cofre, liberação de numerário em tesouraria, não possuindo as chaves; 9- que de 2018 a 2021 o depoente trabalhou como gerente de apoio comercial na superintendência de Juiz de Fora realizando a consolidação da produção das agências, agendava reuniões a pedido do superintendente, fazia planilhas de acompanhamento conforme solicitação do superintendente, acompanhando a produtividade das agências e repassando para o superintendente a grosso modo; 10- que como gerente de apoio afirma que não possuíam subordinados; 11- que como gerente de apoio comercial não tinham poderes para decidir sobre as agências, o que era realizado pelo superintendente; 12- que quando a reclamante trabalhou na superintendência de Juiz de Fora como gerente de apoio o horário era o mesmo do depoente, laborando de 07h30 a 19h30, com 30min de intervalo realizados na própria regional; 13- que os net cursos eram obrigatórios, 90% deles realizados fora do horário de trabalho, sendo registrados na ficha funcional quando realizados; 14- que o superintendente fiscalizava a jornada de trabalho integral dos gerentes de apoio visto que as mesas eram próximas; 15- que quando o depoente foi par da reclamante, como gerente geral comercial, mantinham contato diário por meio de teleconferência, com participação obrigatória as 07h30 na abertura e 19h30 no fechamento; 16- que no caso de atrasos, saídas para visita, médicos, e quaisquer situações de ausência nas agências como gerente geral comercial tinham que avisar o superintendente; [...] 1- que como gerente de apoio o depoente acompanhava a métrica em torno de 15 agências, não realizando cobranças das metas que era feita pelo superintendente; 2- que como gerente geral comercial e gerente de apoio comercial o depoente nunca viu procuração que lhe outorgasse poderes de representação do banco; [...]." A testemunha RODRIGO ANTÔNIO, indicada pela parte ré, em nada contribuiu com o deslinde da controvérsia, pois jamais trabalhou diretamente com a parte autora, mostrando desconhecimento em relação às atividades e rotina laboral desta última (id. deed82b - pág. 6). Por fim, a testemunha BRUNO PEREIRA, também ouvida a rogo da parte reclamada, asseverou (id. deed82b - págs. 8/9 "1- que o depoente trabalhou com a reclamante na mesma rede por um ano e meio, ambos atuando como gerente regional comercial; 2- que o gerente regional comercial cuidava e fazia gestão de agências, semelhante ao superintendente e na oportunidade reportavam-se a ele, com autonomia para decidir por exemplo a estratégia do negócio, no caso do depoente com autonomia para tomar decisões, não sabendo como era a gestão com o superintendente da autora acreditando que fosse da mesma forma, uma vez que estavam sob superintendências distintas, o depoente sul de minas e a reclamante BH norte e BH Sul; 3- que o depoente tinha 21 agências sob sua gestão, não sabendo precisar quanto a reclamante, mas afirmando ser algo em torno de 15 a 17 agências; 4- que os gerentes na condição do depoente e reclamante poderiam aplicar medidas pedagógicas aos funcionários das agências, com autonomia, podendo propor promoções, admissões, desligamentos, alterações; 5- que no cargo de gerente regional a reclamante era superior hierárquico dos gerentes das agências que geria, atuando como gestora direta 6- que a reclamante poderia cobrar metas das agências, bem assim controle de jornada dos funcionários; 7- que no cargo de gerente regional realizava cursos on line depoente e autora, obrigatórios e outros para auto desenvolvimento, os obrigatórios podendo ser fracionados com duração de 30min, e os de auto desenvolvimento poderiam ser feitos em casa; 8- que como gerente regional tinha autonomia para montar a própria agenda; 9- que o depoente como gerente regional não tinha necessidade de avisar mas por questão de bom senso avisava o regional quando tinha que chegar mais tarde, sair mais cedo, sair para visitar clientes ou para questões particulares; 10- que como gerente regional faziam visitas externas a agências, clientes, usando o depoente carro particular, afirmando que em cidades maiores há outros meios como uber e táxi, ficando a critério; [...]. 4- que nunca trabalhou na superintendência na qual a reclamante estava vinculada 5- que nunca trabalhou sob a mesma superintendência que a reclamante; [...]." O depoimento da parte autora e da testemunha por ela indicada revelaram um cenário de ausência de autonomia, o que não me pareceu convincente, dada a posição hierárquica dos cargos ocupados, tanto como GERENTE GERAL COMERCIAL (autoridade máxima da agência), quanto DE GERENTE REGIONAL COMERCIAL, valendo aqui ressaltar que neste último cargo, a parte reclamante atuava como superior hierárquico dos gerentes das agências que geria e estava subordinada apenas ao superintendente. Deve-se ter em mente que, na complexa estrutura organizacional dos bancos, nem mesmo o GERENTE GERAL de cada agência detém plenos poderes de mando, uma vez que, acima dele, sempre haverá um cargo superior, o que não lhe retira a prerrogativa de gestor mais elevado no âmbito de gerência da agência. Na linha deste entendimento, a subordinação ao GERENTE REGIONAL ou, até mesmo ao SUPERINTENDENTE, não descaracteriza o cargo de confiança do art. 62, II, da CLT. E, mesmo que as ausências da parte autora fossem comunicadas à regional, tal fato, por si só, não implica no controle da sua jornada de trabalho, até porque se deve considerar que, em qualquer relacionamento, seja pessoal ou profissional, tal procedimento se amolda mais a um alinhamento entre as partes, para um melhor desempenho da equipe. E, conforme revelou a prova oral, o GERENTE REGIONAL era responsável por diversas agências e eventual circunstância de a parte autora não deter poderes para admitir, dispensar ou punir, não afasta a caracterização do cargo de gestão, pois, para tanto, não é necessário que o gestor concentre todos os poderes patronais. Com efeito, vale salientar, inclusive, que o GERENTE GERAL DE AGÊNCIA representa a imagem do empregador junto aos clientes, de forma que nenhuma instituição bancária entregaria a sorte de seus clientes a quem não gozasse de confiança especial. Logo, os elementos constantes nos autos permitem concluir que as funções de GERENTE GERAL DE AGÊNCIA e de GERENTE REGIONAL COMERCIAL, desempenhadas pela parte reclamante, estão inseridas na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, na medida em que se situavam, na hierarquia bancária, em uma posição de realce, subordinada apenas ao GERENTE REGIONAL e à SUPERINTENDÊNCIA, respectivamente. Some-se a isso o fato de a parte autora possuir procuração para atuar em nome do banco réu, conforme se infere do documento de id. 5c1eb0d. O caso é mesmo de improcedência dos pedidos. O exame do recurso, no tópico, alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstando, nos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício de função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Acerca da equiparação salarial, consta do acórdão (Id. 185191c): Aqui, vale lembrar que "a equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação" (item III da Súmula 6 do TST). De acordo com a ficha funcional de id. 190541b, a parte reclamante foi admitida em 06/09/2006, no cargo de GER RELACIONAMENTO; passando a GTE RELAC VAN GOGH em 01/01/2010, a GTE GERAL AGÊNCIA em 01/12/2012, a GTE COMERCIAL em 01/11/2018 e a GTE REGIONAL COMERCIAL em 01/11/2019. O paradigma GILMON SANTOS foi contratado em 01/04/2013, como GTE GERAL, cujo cargo foi por ele ocupado até a sua dispensa (id. 483522a). O paradigma CLÁUDIO SÉRGIO HENRIQUES, por sua vez, foi admitido em 17/07/2013 e durante o período laborado também exerceu a função de GERENTE DE AGÊNCIA (id. 483522a). A paradigma CRISTINA DE FÁTIMA HORTA foi admitida em 03/11/2014 e também ocupou o cargo de GTE GERAL AGÊNCIA (id. 483522a). Por fim, o paradigma LEANDRO TOLEDO foi contratado em 02/10/1989 e no período imprescrito exerceu as seguintes funções (id. 483522a): GTE REGIONAL SEGUROS (a partir de 01/06/2009) e GTE GERAL AGÊNCIA (a partir de 01/06/2016). A diferença salarial é incontroversa. Infere-se também que a pretensão se restringe ao período em que parte autora e paradigmas ocuparam o cargo de GERENTE GERAL, até porque a função de GTE REGIONAL COMERCIAL somente foi exercida pela parte reclamante. No entanto, entendo que a prova produzida não permite acolher a pretensão. Tal realidade sobressai das próprias declarações da parte reclamante, ao admitir não ter trabalhado com os paradigmas, concomitantemente, na mesma agência, até porque é de conhecimento notório que a agência somente possui um gerente geral. (omissis) De início, vale ressaltar que, mesmo se considerarmos que todas as agências fossem do mesmo porte e os GERENTES GERAIS fossem responsáveis pela execução das mesmas tarefas, é inegável que cada uma delas possui suas nuances, tais como volume de negócios e carteira de clientes com faturamento e exigências diferenciadas - o que, sem dúvida, permite concluir pela diferença entre os serviços prestados. E tal realidade sobressai da interpretação dada à norma, considerando a sua função social, seja no período anterior ou posterior à Lei nº 13.467/2017. Para fins de equiparação salarial, deve ser demonstrada a total identidade das funções, bem como a mesma perfeição técnica e mesma produtividade, o que é bastante difícil de ser aferido no caso de agências diferentes, pois estas têm níveis diferentes de exigências. E assim, a prova produzida não foi satisfatória. Observe-se que as testemunhas EDUARDO MUZI e RODRIGO ANTÔNIO não trabalharam com a parte reclamante na mesma agência e, embora a testemunha BRUNO PEREIRA tenha atuado com a parte autora na mesma rede, por um ano e meio, ambas como GERENTE REGIONAL COMERCIAL, não permaneciam no mesmo espaço físico, até porque não estavam vinculadas à mesma superintendência. Se as próprias testemunhas ouvidas a rogo não presenciavam as atividades exercidas pela parte reclamante, por certo não há como acolher a pretensão. Nesse passo, à míngua de prova da identidade de funções, o pleito equiparatório está fadado à improcedência. Nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou provimento ao da parte ré, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrente da equiparação salarial com os paradigmas Cláudio Sérgio Henriques e Cristina de Fátima Horta Messeder e reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas do recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 06, VIII do TST. Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Noutro giro, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Relativamente à deserção - custas recolhidas por terceiros, consta do acórdão (Id. 185191c): Primeiro, vale ressaltar que o recolhimento das custas processuais por "Stell'mar S C Ltda.", como consta do comprovante de id. b2de4d3, foi realizado em favor do Banco réu pela referida empresa de contabilidade, sendo o suficiente para atender o pressuposto do preparo recursal. Por outro lado, a parte reclamada interpôs dois recursos ordinários, em 18/09/2024 (id. 4838090) e 11/10/2024 (id. 0bbb0d3). O ordenamento jurídico positivo adota como regra o princípio da unirrecorribilidade das decisões, com exceção da hipótese de complementação das razões do primeiro apelo em virtude de eventuais modificações da sentença pela decisão que julgou os embargos declaratórios, o que se observa na hipótese. Veja-se que após a interposição do primeiro recurso pela parte ré, o d. Juízo de origem deu provimento aos embargos de declaração aviados pela parte reclamante, para julgar extinto o processo, com resolução de mérito, relativamente às pretensões condenatórias com efeitos pecuniários anteriores a 13/04/2017; registrar os protestos da parte autora quanto ao indeferimento da contradita da testemunha BRUNO PEREIRA PROSPERI; bem como indeferir os reflexos da equiparação salarial em PLR e Santanderprevi. Nesse passo, conheço do recurso ordinário interposto pela parte reclamante, do primeiro recurso da parte ré (id. 4838090), bem como da complementação apresentada pelo banco, correspondente à suspensão da prescrição (id. 0bbb0d3), porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região (Id - 4c92a73, fl. 2982), no seguinte sentido: CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada de que não se conhece. (TRT 2ª Região – ROT 1001146-88.2021.5.02.0019, Relatora: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma, Data de publicação/DEJT: 18/03/2024) Disponível em: https:/pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1001146-88.2021.5.02.0019/2#1e621f0 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No tocante à gratificação especial, consta do acórdão (Id. 185191c): Não foi apresentada documentação contendo ato normativo interno do banco réu instituindo o direito à gratificação especial, tampouco a sua integração ao contrato de trabalho. Também não há dúvida de que a parcela em questão não se encontra prevista em lei. Vale destacar, ainda, que, consoante se extrai da documentação de id. 06395f2 e seguintes, tal gratificação foi paga por ocasião de algumas rescisões contratuais de empregados apontados como paradigmas, ocorridas, em grande parte, até 2012, muitos anos antes da rescisão do contrato de trabalho da parte autora, ocorrida em 11/04/2022 (TRCT de id. 4e2aee3). Assim, a rescisão contratual da parte reclamante ocorreu fora do período em que a parte ré concedeu a gratificação especial a alguns empregados. Além disso, em se tratando de verba quitada de forma excepcional, apenas ao final do contrato de trabalho, sem previsão em lei ou em norma coletiva, há de ser tida como decorrente de mera liberalidade do empregador. Ademais, tal parcela não tem caráter salarial, inexistindo, em todo o contexto analisado, obrigação de ser estendida a todos os empregados. A par disso, não se vislumbra elemento hábil nos autos que, de fato, demonstre que a parte reclamante trabalhava em idênticas condições dos colegas beneficiados com o pagamento da parcela, a ponto de atrair a aplicação da isonomia, no aspecto. O fato de alguns empregados com data de admissão, salário e cargo similares aos da parte reclamante terem recebido a gratificação especial em anos anteriores não lhe assegura o direito à referida parcela. Dessa forma, imperioso concluir que a gratificação especial possuía caráter personalíssimo, sendo quitada pelo Banco com base em seu poder diretivo, não se cogitando de tratamento discriminatório ou violação do princípio da isonomia. Sendo assim, nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou provimento ao da parte ré, para excluir da condenação o pagamento da gratificação especial no valor de R$ 10.000,00. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ORMINDA JULIANA FELICIO DOMINGOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 261531008

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010923-69.2022.5.03.0143

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ORMINDA JULIANA FELICIO DOMINGOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ORMINDA JULIANA FELICIO DOMINGOS

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURY GARGARI ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010923-69.2022.5.03.0143 : ORMINDA JULIANA FEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010923-69.2022.5.03.0143 : ORMINDA JULIANA FELICIO DOMINGOS E OUTROS (1) : ORMINDA JULIANA FELICIO DOMINGOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f91a13 proferida nos autos. RECURSO DE: ORMINDA JULIANA FELICIO DOMINGOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id 68deebf; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 4c92a73). Regular a representação processual (Id 0a770d6 ). Preparo dispensado (Id 185191c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 832 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o ENQUADRAMENTO DA AUTORA NO PERÍODO COMO GERENTE DE APOIO/GERENTE COMERCIAL. O Colegiado asseverou que: Em relação ao enquadramento da parte reclamante no cargo de confiança bancário, constou que, no período não prescrito, além de os contracheques de id. 9bf2652 indicarem o pagamento de "GRAT FUNÇÃO" superior a 40% do salário efetivo, a prova também demonstrou que ela ocupou os cargos de GERENTE GERAL e GERENTE REGIONAL COMERCIAL, cujas funções estão inseridas na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, na medida em que se situavam, na hierarquia bancária, em uma posição de realce. Veja-se, inclusive, que a decisão se baseou nas declarações da própria parte reclamante, ao deixar claro que (id. 185191c - p|g. 16): "que a depoente laborou como gerente geral comercial de 2011 a 2018 e de 2018 a 2022 como gerente de apoio comercial." Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do §2º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que tange à contradita, consta do acórdão (Id. 185191c): A parte autora não se conforma com o indeferimento da contradita da testemunha BRUNO PEREIRA, trazida pela parte reclamada, fundada no exercício de cargo de confiança na empresa ré, pedindo que seja desconsiderado o seu depoimento. Sem razão. Sobre a matéria, o d. Juízo de origem decidiu nos seguintes termos (id. deed82b - pág. 8): "Nome: BRUNO PEREIRA PROSPERI [...] Testemunha contraditada sob a alegação de possuir interesse na causa, uma vez que exerce cargo de confiança na empresa, de superintendente, equiparando-se ao próprio empregador, por possuir amplos poderes de mando e gestão. Interrogada, respondeu: "que exerce o cargo de superintendente regional, desde jan/2024, sendo que antes o depoente era gerente regional comercial, superior a gerente geral de agência." Rejeito a contradita, sob protestos da parte autora, que deverá reitera-los por ocasião das razões finais por escrito." O art. 447, caput e § 3º, do CPC, dispõe: "Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. [...] § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio". O art. 829 da CLT, a seu turno, preconiza que "a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação". Daí se extrai que a testemunha que for amigo íntimo da parte ou tiver interesse no litígio é considerada suspeita para prestar depoimento. No entanto, o fato isolado de a testemunha ocupar cargo de confiança na empresa não autoriza, por si só, a conclusão de que ela seja suspeita, por ausência de previsão legal neste sentido. Assim, deve existir prova inequívoca de que ela não possui isenção de ânimo para depor, seja pela demonstração de que há amizade íntima ou interesse no litígio, o que não se verificou na hipótese. (omissis). Assim, no caso, malgrado a testemunha apontada tenha declarado que exercia a função de superintendente regional (id. deed82b - pág. 8), não ficou comprovado que estivesse enquadrada em nenhuma das hipóteses legais de suspeição, as quais não se presumem. Correto, portanto, o indeferimento da contradita. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no particular. Lado outro, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que tange às horas extras - cargo de gestão, consta do acórdão (Id. 185191c): Os contracheques de id. 9bf2652 indicam o pagamento de "GRAT FUNÇÃO" superior a 40% do salário efetivo ao longo desse período. No caso dos bancários que exercem cargos de gerente, a Súmula 287 do TST preceitua o seguinte: (omissis) Conforme disposto na parte final do verbete, no caso de GERENTE GERAL, presume-se o exercício de encargo de gestão. Neste caso, o ônus de demonstrar que não pode ser enquadrada na hipótese do inciso II artigo 62 CLT é da parte autora, encargo do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Em depoimento, a parte reclamante disse (id. deed82b - págs 1/2): "1- "que a depoente laborou como gerente geral comercial de 2011 a 2018 e de 2018 a 2022 como gerente de apoio comercial; [...] 3- que como gerente de apoio comercial, a depoente assistia o superintendente, marcando reuniões consolidando dados, produção, fazendo a comunicação com as agências; 5- que como gerente geral a depoente não tinha controle sobre a marcação de ponto dos funcionários; 6- que como gerente de apoio comercial a depoente não ficava responsável por nenhuma agência, sendo atribuição do superintendente; 7- que a depoente não ficava responsável por região no cargo de gerente de apoio, trabalhando a depoente na superintendência até 2019 em Juiz de Fora, e entre 2019 e 2022 a depoente apoiava a superintendência de Belo Horizonte; 8- que a depoente tinha controle de jornada tanto como gerente geral comercial como gerente de apoio, mas afirma que não marcava ponto; 9- que a depoente observava jornada de 07h30 a 19h/19h30, com 30min de intervalo para alimentação e descanso; 10- que a depoente não tinha procuração em nome do banco em nenhum dos cargos 11- que a depoente não participava de comitê de crédito; 12- que como gerente geral comercial a depoente participou de campanhas universitárias entre fevereiro e agosto, de 2011 a 2018, entre 19h30 e 22h30, faculdades em geral e universidades; 13- que realizavam em média 03 a 05 cursos on line por mês, não realizados dentro da jornada de trabalho; [...]." A testemunha EDUARDO MUZI, indicada pela parte reclamante, informou (id. deed82b - págs. 3/5): "1- que o depoente trabalhou com a reclamante de 2011 a 2017, foi par da autora, não trabalhando com a mesma na agência, exercendo o mesmo cargo em outra agência, gerente geral comercial; 2- que trabalhou com a reclamante na agência Savassi presencialmente (2004 a 2008), ambos no cargo de gerente de relacionamento; 3- que trabalhou no mesmo local que a reclamante Juiz de Fora (2018 a 2019) na superintendência no cargo de gerente de apoio; 4- que como gerente geral comercial não tinham poderes para admitir, demitir nem aplicar penalidades; salarial, nem determinar transferências; 6- que como gerente geral comercial não tinham autonomia para alterar limite de crédito de clientes, nem autonomia para definir estratégia de metas, tendo que cumpri-las como vinham da superintendência que as definia; 7- que como gerente geral comercial não tinham poderes para liberar e alterar operações; 8- que como gerente geral comercial não tinham autonomia para cofre, liberação de numerário em tesouraria, não possuindo as chaves; 9- que de 2018 a 2021 o depoente trabalhou como gerente de apoio comercial na superintendência de Juiz de Fora realizando a consolidação da produção das agências, agendava reuniões a pedido do superintendente, fazia planilhas de acompanhamento conforme solicitação do superintendente, acompanhando a produtividade das agências e repassando para o superintendente a grosso modo; 10- que como gerente de apoio afirma que não possuíam subordinados; 11- que como gerente de apoio comercial não tinham poderes para decidir sobre as agências, o que era realizado pelo superintendente; 12- que quando a reclamante trabalhou na superintendência de Juiz de Fora como gerente de apoio o horário era o mesmo do depoente, laborando de 07h30 a 19h30, com 30min de intervalo realizados na própria regional; 13- que os net cursos eram obrigatórios, 90% deles realizados fora do horário de trabalho, sendo registrados na ficha funcional quando realizados; 14- que o superintendente fiscalizava a jornada de trabalho integral dos gerentes de apoio visto que as mesas eram próximas; 15- que quando o depoente foi par da reclamante, como gerente geral comercial, mantinham contato diário por meio de teleconferência, com participação obrigatória as 07h30 na abertura e 19h30 no fechamento; 16- que no caso de atrasos, saídas para visita, médicos, e quaisquer situações de ausência nas agências como gerente geral comercial tinham que avisar o superintendente; [...] 1- que como gerente de apoio o depoente acompanhava a métrica em torno de 15 agências, não realizando cobranças das metas que era feita pelo superintendente; 2- que como gerente geral comercial e gerente de apoio comercial o depoente nunca viu procuração que lhe outorgasse poderes de representação do banco; [...]." A testemunha RODRIGO ANTÔNIO, indicada pela parte ré, em nada contribuiu com o deslinde da controvérsia, pois jamais trabalhou diretamente com a parte autora, mostrando desconhecimento em relação às atividades e rotina laboral desta última (id. deed82b - pág. 6). Por fim, a testemunha BRUNO PEREIRA, também ouvida a rogo da parte reclamada, asseverou (id. deed82b - págs. 8/9 "1- que o depoente trabalhou com a reclamante na mesma rede por um ano e meio, ambos atuando como gerente regional comercial; 2- que o gerente regional comercial cuidava e fazia gestão de agências, semelhante ao superintendente e na oportunidade reportavam-se a ele, com autonomia para decidir por exemplo a estratégia do negócio, no caso do depoente com autonomia para tomar decisões, não sabendo como era a gestão com o superintendente da autora acreditando que fosse da mesma forma, uma vez que estavam sob superintendências distintas, o depoente sul de minas e a reclamante BH norte e BH Sul; 3- que o depoente tinha 21 agências sob sua gestão, não sabendo precisar quanto a reclamante, mas afirmando ser algo em torno de 15 a 17 agências; 4- que os gerentes na condição do depoente e reclamante poderiam aplicar medidas pedagógicas aos funcionários das agências, com autonomia, podendo propor promoções, admissões, desligamentos, alterações; 5- que no cargo de gerente regional a reclamante era superior hierárquico dos gerentes das agências que geria, atuando como gestora direta 6- que a reclamante poderia cobrar metas das agências, bem assim controle de jornada dos funcionários; 7- que no cargo de gerente regional realizava cursos on line depoente e autora, obrigatórios e outros para auto desenvolvimento, os obrigatórios podendo ser fracionados com duração de 30min, e os de auto desenvolvimento poderiam ser feitos em casa; 8- que como gerente regional tinha autonomia para montar a própria agenda; 9- que o depoente como gerente regional não tinha necessidade de avisar mas por questão de bom senso avisava o regional quando tinha que chegar mais tarde, sair mais cedo, sair para visitar clientes ou para questões particulares; 10- que como gerente regional faziam visitas externas a agências, clientes, usando o depoente carro particular, afirmando que em cidades maiores há outros meios como uber e táxi, ficando a critério; [...]. 4- que nunca trabalhou na superintendência na qual a reclamante estava vinculada 5- que nunca trabalhou sob a mesma superintendência que a reclamante; [...]." O depoimento da parte autora e da testemunha por ela indicada revelaram um cenário de ausência de autonomia, o que não me pareceu convincente, dada a posição hierárquica dos cargos ocupados, tanto como GERENTE GERAL COMERCIAL (autoridade máxima da agência), quanto DE GERENTE REGIONAL COMERCIAL, valendo aqui ressaltar que neste último cargo, a parte reclamante atuava como superior hierárquico dos gerentes das agências que geria e estava subordinada apenas ao superintendente. Deve-se ter em mente que, na complexa estrutura organizacional dos bancos, nem mesmo o GERENTE GERAL de cada agência detém plenos poderes de mando, uma vez que, acima dele, sempre haverá um cargo superior, o que não lhe retira a prerrogativa de gestor mais elevado no âmbito de gerência da agência. Na linha deste entendimento, a subordinação ao GERENTE REGIONAL ou, até mesmo ao SUPERINTENDENTE, não descaracteriza o cargo de confiança do art. 62, II, da CLT. E, mesmo que as ausências da parte autora fossem comunicadas à regional, tal fato, por si só, não implica no controle da sua jornada de trabalho, até porque se deve considerar que, em qualquer relacionamento, seja pessoal ou profissional, tal procedimento se amolda mais a um alinhamento entre as partes, para um melhor desempenho da equipe. E, conforme revelou a prova oral, o GERENTE REGIONAL era responsável por diversas agências e eventual circunstância de a parte autora não deter poderes para admitir, dispensar ou punir, não afasta a caracterização do cargo de gestão, pois, para tanto, não é necessário que o gestor concentre todos os poderes patronais. Com efeito, vale salientar, inclusive, que o GERENTE GERAL DE AGÊNCIA representa a imagem do empregador junto aos clientes, de forma que nenhuma instituição bancária entregaria a sorte de seus clientes a quem não gozasse de confiança especial. Logo, os elementos constantes nos autos permitem concluir que as funções de GERENTE GERAL DE AGÊNCIA e de GERENTE REGIONAL COMERCIAL, desempenhadas pela parte reclamante, estão inseridas na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, na medida em que se situavam, na hierarquia bancária, em uma posição de realce, subordinada apenas ao GERENTE REGIONAL e à SUPERINTENDÊNCIA, respectivamente. Some-se a isso o fato de a parte autora possuir procuração para atuar em nome do banco réu, conforme se infere do documento de id. 5c1eb0d. O caso é mesmo de improcedência dos pedidos. O exame do recurso, no tópico, alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstando, nos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício de função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Acerca da equiparação salarial, consta do acórdão (Id. 185191c): Aqui, vale lembrar que "a equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação" (item III da Súmula 6 do TST). De acordo com a ficha funcional de id. 190541b, a parte reclamante foi admitida em 06/09/2006, no cargo de GER RELACIONAMENTO; passando a GTE RELAC VAN GOGH em 01/01/2010, a GTE GERAL AGÊNCIA em 01/12/2012, a GTE COMERCIAL em 01/11/2018 e a GTE REGIONAL COMERCIAL em 01/11/2019. O paradigma GILMON SANTOS foi contratado em 01/04/2013, como GTE GERAL, cujo cargo foi por ele ocupado até a sua dispensa (id. 483522a). O paradigma CLÁUDIO SÉRGIO HENRIQUES, por sua vez, foi admitido em 17/07/2013 e durante o período laborado também exerceu a função de GERENTE DE AGÊNCIA (id. 483522a). A paradigma CRISTINA DE FÁTIMA HORTA foi admitida em 03/11/2014 e também ocupou o cargo de GTE GERAL AGÊNCIA (id. 483522a). Por fim, o paradigma LEANDRO TOLEDO foi contratado em 02/10/1989 e no período imprescrito exerceu as seguintes funções (id. 483522a): GTE REGIONAL SEGUROS (a partir de 01/06/2009) e GTE GERAL AGÊNCIA (a partir de 01/06/2016). A diferença salarial é incontroversa. Infere-se também que a pretensão se restringe ao período em que parte autora e paradigmas ocuparam o cargo de GERENTE GERAL, até porque a função de GTE REGIONAL COMERCIAL somente foi exercida pela parte reclamante. No entanto, entendo que a prova produzida não permite acolher a pretensão. Tal realidade sobressai das próprias declarações da parte reclamante, ao admitir não ter trabalhado com os paradigmas, concomitantemente, na mesma agência, até porque é de conhecimento notório que a agência somente possui um gerente geral. (omissis) De início, vale ressaltar que, mesmo se considerarmos que todas as agências fossem do mesmo porte e os GERENTES GERAIS fossem responsáveis pela execução das mesmas tarefas, é inegável que cada uma delas possui suas nuances, tais como volume de negócios e carteira de clientes com faturamento e exigências diferenciadas - o que, sem dúvida, permite concluir pela diferença entre os serviços prestados. E tal realidade sobressai da interpretação dada à norma, considerando a sua função social, seja no período anterior ou posterior à Lei nº 13.467/2017. Para fins de equiparação salarial, deve ser demonstrada a total identidade das funções, bem como a mesma perfeição técnica e mesma produtividade, o que é bastante difícil de ser aferido no caso de agências diferentes, pois estas têm níveis diferentes de exigências. E assim, a prova produzida não foi satisfatória. Observe-se que as testemunhas EDUARDO MUZI e RODRIGO ANTÔNIO não trabalharam com a parte reclamante na mesma agência e, embora a testemunha BRUNO PEREIRA tenha atuado com a parte autora na mesma rede, por um ano e meio, ambas como GERENTE REGIONAL COMERCIAL, não permaneciam no mesmo espaço físico, até porque não estavam vinculadas à mesma superintendência. Se as próprias testemunhas ouvidas a rogo não presenciavam as atividades exercidas pela parte reclamante, por certo não há como acolher a pretensão. Nesse passo, à míngua de prova da identidade de funções, o pleito equiparatório está fadado à improcedência. Nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou provimento ao da parte ré, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrente da equiparação salarial com os paradigmas Cláudio Sérgio Henriques e Cristina de Fátima Horta Messeder e reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas do recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 06, VIII do TST. Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Noutro giro, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Relativamente à deserção - custas recolhidas por terceiros, consta do acórdão (Id. 185191c): Primeiro, vale ressaltar que o recolhimento das custas processuais por "Stell'mar S C Ltda.", como consta do comprovante de id. b2de4d3, foi realizado em favor do Banco réu pela referida empresa de contabilidade, sendo o suficiente para atender o pressuposto do preparo recursal. Por outro lado, a parte reclamada interpôs dois recursos ordinários, em 18/09/2024 (id. 4838090) e 11/10/2024 (id. 0bbb0d3). O ordenamento jurídico positivo adota como regra o princípio da unirrecorribilidade das decisões, com exceção da hipótese de complementação das razões do primeiro apelo em virtude de eventuais modificações da sentença pela decisão que julgou os embargos declaratórios, o que se observa na hipótese. Veja-se que após a interposição do primeiro recurso pela parte ré, o d. Juízo de origem deu provimento aos embargos de declaração aviados pela parte reclamante, para julgar extinto o processo, com resolução de mérito, relativamente às pretensões condenatórias com efeitos pecuniários anteriores a 13/04/2017; registrar os protestos da parte autora quanto ao indeferimento da contradita da testemunha BRUNO PEREIRA PROSPERI; bem como indeferir os reflexos da equiparação salarial em PLR e Santanderprevi. Nesse passo, conheço do recurso ordinário interposto pela parte reclamante, do primeiro recurso da parte ré (id. 4838090), bem como da complementação apresentada pelo banco, correspondente à suspensão da prescrição (id. 0bbb0d3), porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região (Id - 4c92a73, fl. 2982), no seguinte sentido: CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada de que não se conhece. (TRT 2ª Região – ROT 1001146-88.2021.5.02.0019, Relatora: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma, Data de publicação/DEJT: 18/03/2024) Disponível em: https:/pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1001146-88.2021.5.02.0019/2#1e621f0 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No tocante à gratificação especial, consta do acórdão (Id. 185191c): Não foi apresentada documentação contendo ato normativo interno do banco réu instituindo o direito à gratificação especial, tampouco a sua integração ao contrato de trabalho. Também não há dúvida de que a parcela em questão não se encontra prevista em lei. Vale destacar, ainda, que, consoante se extrai da documentação de id. 06395f2 e seguintes, tal gratificação foi paga por ocasião de algumas rescisões contratuais de empregados apontados como paradigmas, ocorridas, em grande parte, até 2012, muitos anos antes da rescisão do contrato de trabalho da parte autora, ocorrida em 11/04/2022 (TRCT de id. 4e2aee3). Assim, a rescisão contratual da parte reclamante ocorreu fora do período em que a parte ré concedeu a gratificação especial a alguns empregados. Além disso, em se tratando de verba quitada de forma excepcional, apenas ao final do contrato de trabalho, sem previsão em lei ou em norma coletiva, há de ser tida como decorrente de mera liberalidade do empregador. Ademais, tal parcela não tem caráter salarial, inexistindo, em todo o contexto analisado, obrigação de ser estendida a todos os empregados. A par disso, não se vislumbra elemento hábil nos autos que, de fato, demonstre que a parte reclamante trabalhava em idênticas condições dos colegas beneficiados com o pagamento da parcela, a ponto de atrair a aplicação da isonomia, no aspecto. O fato de alguns empregados com data de admissão, salário e cargo similares aos da parte reclamante terem recebido a gratificação especial em anos anteriores não lhe assegura o direito à referida parcela. Dessa forma, imperioso concluir que a gratificação especial possuía caráter personalíssimo, sendo quitada pelo Banco com base em seu poder diretivo, não se cogitando de tratamento discriminatório ou violação do princípio da isonomia. Sendo assim, nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou provimento ao da parte ré, para excluir da condenação o pagamento da gratificação especial no valor de R$ 10.000,00. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORMINDA JULIANA FELICIO DOMINGOS - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caio Vinicius Efigenio Formiga e outros x Condominio Do Edificio Quartier Saint Martin Ii

ID: 257313787

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010355-58.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS EFIGENIO FORMIGA PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DIAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER SAINT MARTIN II

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA NAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010355-58.2024.5.18.0016 : PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010355-58.2024.5.18.0016 : PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DIAS : CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER SAINT MARTIN II PROCESSO TRT - RORSum-0010355-58.2024.5.18.0016 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DIAS ADVOGADO(S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA RECORRIDO : CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER SAINT MARTIN II ADVOGADO(S) : FLAVIA CRISTINA NAVES ADVOGADO(S) : ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que indeferiu pedidos de adicional de insalubridade, restituição de valores descontados, rescisão indireta do contrato de trabalho, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais. O recurso impugna a decisão de primeiro grau, alegando, dentre outros, descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, como atrasos e ausência de depósitos de FGTS, atrasos no pagamento de salários, ausência de recolhimento previdenciário e exposição a agente insalubre sem fornecimento de EPIs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se a ausência de juntada de documentos constitutivos da empresa e procuração enseja a aplicação da revelia; (ii) estabelecer se o trabalho realizado configurava insalubridade; (iii) determinar se houve descontos indevidos em verbas salariais; (iv) definir se a rescisão indireta do contrato de trabalho é procedente; (v) analisar se são devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT; (vi) determinar se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de juntada de documentos constitutivos da empresa e de procuração não configura revelia, podendo a ausência de mandato expresso ser suprida pelo mandato tácito. 4. A perícia realizada concluiu pela inexistência de insalubridade nas atividades desempenhadas, e o autor não apresentou provas suficientes para contrariar essa conclusão. 5. Os descontos salariais efetuados pela reclamada encontram-se amparados na legislação, não havendo descontos ilícitos. 6. A jurisprudência do TST firmou o entendimento de que a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS configura falta grave do empregador suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Embora a reclamada tenha alegado regularidade, a prova documental demonstra atrasos e ausência de recolhimentos para o FGTS, caracterizando a rescisão indireta. 7. O pedido de condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT foi feito apenas nas razões finais, após o encerramento da fase de instrução, impossibilitando seu acolhimento. 8. Não há provas suficientes para comprovar o direito à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: A ausência de juntada de documentos constitutivos da empresa e de procuração, sem prejuízo à defesa, não configura revelia. A ausência de comprovação de insalubridade, diante do laudo pericial e da ausência de prova em contrário, impede o deferimento do adicional de insalubridade. Descontos salariais amparados na legislação, e regularmente comprovados, não ensejam restituição. A ausência de recolhimentos do FGTS, configurada pela prova documental, enseja o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A apresentação de pedido de multas dos artigos 467 e 477 da CLT apenas nas razões finais, fora do prazo legal, impede o seu acolhimento. A ausência de comprovação de danos morais impede o deferimento da indenização. Dispositivos relevantes citados: art. 344 do CPC; art. 483, "d", da CLT; art. 6º da Lei nº 605/1949; art. 818 da CLT; art. 895, §1º, IV, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1; diversos precedentes do TST citados no acórdão. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Deixo de conhecer do recurso do reclamante quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré. O recorrente pleiteia a majoração para o percentual de 15%, contudo, a sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários no aludido percentual (ID 36465f7, fl. 534). Assim, é inequívoca a ausência de interesse recursal. No mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO REVELIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS O reclamante pugna pela aplicação dos efeitos da revelia à reclamada aduzindo que "o Recorrido NÃO juntou aos autos, dentro do prazo de: 05 (cinco) dias (fls. 307 - ID-f062f9f), a Ata de Eleição da suposta Síndica e os documentos pessoais dessa suposta Síndica, Contrato Social, CNPJ, Convenção, ou qualquer outro Ato Constitutivo. [...] o Recorrido NÃO juntou aos autos, dentro do prazo de: 05 (cinco) dias (fls. 307 - ID-f062f9f), a Procuração à Advogada: Flávia Cristina Naves, inscrita na OAB-GO nº 18.338." (ID a779e77, fls. 569/570). Sustenta que houve preclusão do direito de fazer a juntada dos documentos e que, "por consequência, resta configurada e comprovada a REVELIA do Recorrido, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil." (ID a779e77, fl. 570). Analiso. Sem maiores delongas, a falta da apresentação da carta de preposição e atos constitutivos não é, por si só, capaz de gerar as consequências da revelia. Quanto à ausência de juntada de procuração, também não há que se falar em irregularidade, haja vista que a ausência de mandato expresso é suprida pelo mandato tácito, hipótese dos autos. Esse tem sido o entendimento do C. TST (grifos acrescidos): [...] 2. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO, DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA E DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO FORA DO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a não juntada da carta de preposição e dos atos constitutivos da empresa não induz ao reconhecimento da revelia e, por conseguinte, à aplicação da confissão ficta, tendo em vista inexistir no ordenamento jurídico pátrio exigência de apresentação dos referidos documentos. Precedentes. Por outro lado, tem-se que a não apresentação do instrumento de procuração configura mera irregularidade de representação, não ensejando revelia da parte, consoante inteligência da Súmula nº 383. Ademais, o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior é de que a ausência de mandato expresso pode ser suprida pelo mandato tácito, a qual se dá com a juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado da parte. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional declarou a revelia da reclamada e, por conseguinte , a pena de confissão ficta, pelo fato de não ter juntado no prazo determinado pelo juízo de primeiro grau a carta de preposição, os atos constitutivos e a procuração. A referida decisão, por certo, viola a letra do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, na medida em que inexiste lei que obrigue a parte de apresentar carta de preposição e dos atos constitutivos da empresa o advogado da reclamada, sendo que o advogado da reclamada encontra-se munido de mandato tácito, o qual, caso não existisse, caracterizaria simples irregularidade de representação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1023-34.2015.5.08.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/10/2018) [...] C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 844 DA CLT E DO ART. 5º, LV, DA CF. TRANSCENDÊNCA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Eg. Tribunal Regional aplicou à Reclamada a pena de revelia, em razão da ausência da apresentação de carta de preposição e do descumprimento do prazo assinalado para tal. II. Verifica-se que não há falar em irregularidade de representação, na medida em que inexiste previsão legal que imponha a apresentação obrigatória da carta de preposição, razão pela qual a ausência do referido documento não acarreta, por si só, a aplicação dos efeitos da revelia, de que trata o art. 844 da CLT. Precedentes. Demonstrada a transcendência política da causa, bem como a ofensa ao art. 844 da CLT, decorrente de sua má-aplicação, e a violação do art. 5º, LV, da CF. III. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-262-97.2015.5.21.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024). Ante o exposto, não há que se falar em decretação de revelia. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante se insurge contra a sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade. Aduz que "ficou comprovado pelas próprias respostas do Perito, que o trabalho do Recorrente é INSALUBRE" (ID a779e77, fl. 570). Alega que "1 - O Recorrente fazia as Faxinas de Lixos dos pátios e das grandes áreas cobertas e abertas do Condomínio, ora Recorrido, internas e externas; bem como, ele fazia as coletas de lixos em geral e de lixos dos sanitários; e ainda, lavagens e higienizações dos sanitários de uso público e coletivo do Condomínio, incluindo os sanitários do Salão de Festas, onde tem grande circulação de Condôminos, Moradores e Visitantes (NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES); 2 - O Recorrente recolhia os lixos dos tambores, que estavam localizados nas entradas dos Blocos e os depositavam nas Caixas de Coletas Urbanas (NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES); 3 - O Recorrente recolhia todos os lixos dos Tambores das Garagens e os colocava nas Caixas de Coletas Urbanas, com todo tipo de lixo, inclusive: seringas com agulhas, sem qualquer proteção, e cobra (animal peçonhento) (NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES); 4 - O Recorrente era obrigado a manter contato, com lixos de sanitários, quando recolhia esses lixos, para às Caixas de Coletas Urbanas (NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES); 5 - O Recorrente fazia as Faxinas das calçadas externas do Condomínio, ora Recorrido;" (ID a779e77, fl. 577). Pontua que "juntou aos autos uma PROVA EMPRESTADA, referente ao LAUDO PERICIAL, realizado em janeiro de 2019, nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista nº 0011224-70.2018.5.18.0003, cuja conclusão resultou em reconhecimento de trabalho insalubre, para o exercício de atividades IDÊNTICAS ao do Recorrente, conforme se verifica nestes autos." (ID a779e77, fl. 579). Analiso. A presença de agentes insalubres e a eficiência de EPI's, porventura fornecidos pelo empregador para eliminar ou neutralizar a insalubridade foi objeto de prova pericial, em cujo laudo consta o seguinte (ID 789ddb0, fls. 418/430, grifei): As atividades do reclamante eram, entre outras: Chegar e ir tomar o café da manhã; Ir para o depósito de materiais para preparar o material para o início do trabalho; Iniciar o recolhimento do lixo. Ele pegava o lixo das lixeiras de cada bloco e das lixeiras das áreas comuns (que normalmente estavam em sacos menores), colocava em um saco maior, e depois levava para as lixeiras externas do condomínio. Eram 85 lixeiras no total. De acordo com o reclamante, essa atividade ocorria até na hora do almoço. De acordo com a reclamada, essa atividade durava aproximadamente 1,5 horas ou 2 horas. Após o recolhimento do lixo, iniciava a varrição do pátio externo, calçadas. Atividade realizada até o final do horário de trabalho. O reclamante higienizava o banheiro dos funcionários uma vez na semana (3 pessoas utilizavam o banheiro) - A atividade durava cerca de 30 minutos. Ele jogava água, detergente, esfregava, jogava mais água e secava. Ele utilizava rodo, esponja, pano e detergente. O reclamante trabalhava com mais uma pessoa. [...] O banheiro higienizado pelo autor não é considerado de grande circulação (utilizado por apenas três pessoas). Além disso, a limpeza não era feita habitualmente. O reclamante realizava a coleta do lixo de todo o condomínio, juntamente com mais um faxineiro. O número de apartamentos no local é de 288. O número estimado de moradores é de 864. Esse lixo não pode ser considerado lixo urbano. Além disso, ele realizava apenas a coleta, e não realizava a industrialização (conforme consta neste anexo: "Coleta e industrialização de lixo urbano"). Portanto, não há insalubridade para o agente em questão. O reclamante impugnou laudo pericial, aduzindo que "As respostas aos Quesitos do Reclamante comprovam que ele exerceu uma Atividade Insalubre" (ID effb44c, fl. 439). Contudo, em esclarecimentos, o perito ratificou a inexistência de insalubridade. O obreiro não produziu provas, documentais ou orais, suficientes para elidir as conclusões do laudo pericial, tampouco que as condições em que laborou fossem diversas das aferidas durante a perícia. No tocante à prova produzida nos autos da RT 011224-70.2018.5.18.0003, conforme consignado pelo juízo a quo, o laudo foi elaborado em 2019, antes mesmo da admissão do autor, tornando-o inservível como meio de prova. Diante da ausência de prova para afastar a conclusão do laudo pericial, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade. Nego provimento. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS O reclamante pleiteia a reforma da sentença aduzindo que comprovou que a reclamada "descontou INDEVIDAMENTE, as mesmas verbas salariais, com nomes diferentes; bem como, ele descontou verbas salariais INDEVIDAS; conforme comprovam os Contracheques" (ID a779e77, fl. 579). Analiso. Na inicial, o reclamante postulou a restituição de valores ao fundamento de que "O Reclamado descontou do Reclamante as seguintes verbas salariais: "DIAS FALTAS DRS", no mesmo valor dos Dias de Faltas; "HORAS FALTAS PARCIAIS", ou seja, ele descontava os Dias de Falta e mais as "Horas Faltas Parciais". Portanto, o Reclamado descontou INDEVIDAMENTE, as mesmas verbas salariais, com nomes diferentes; bem como, ele descontou verbas salariais INDEVIDAS; conforme comprovam os Contracheques" (ID 223d38b, fls. 15/16). Em defesa, a reclamada alegou que "os eventos "falta horas parciais" referem-se aos dias em que o autor trabalhou apenas um período e não justificou a falta no outro período, por isso o descontos de horas parciais, nos contracheques de dezembro/2023, janeiro/2024 e fevereiro/2024. Aliás, as advertências pelos atrasos ocorridos nesses meses encontram-se comprovadas pelos documentos juntados com essa defesa [...] Os descontos efetuados nos meses de novembro e dezembro de 2022, correspondem as faltas e atrasos ao trabalho e suspensões aplicadas por essas faltas e atrasos, o que é plenamente permitido pela legislação, não havendo nenhum desconto ilícito por parte do empregador. De igual forma, no mês de março/2023, o autor teve descontos por faltas ao trabalho e pelos dias de suspensão aplicadas por essas faltas [...] A legislação por sua vez permite o desconto do DSR em caso de faltas ao trabalho, bem como em caso de suspensão aplicada em razão da falta ao trabalho." (ID 1ff771b, fls. 208/215). Na oportunidade de impugnação aos documentos trazidos aos autos com a defesa, o autor reiterou a narrativa da exordial e alegou que "O RECLAMADO CONFESSOU E COMPROVOU QUE ELE APLICOU 02 (DUAS) PENALIDADES AO RECLAMANTE, PELO MESMO FATO, OU SEJA, POR SUPOSTAS FALTAS TEMPORÁRIAS AO TRABALHO E POR ADVERTÊNCIAS DECORRENTES DESSAS FALTAS TEMPORÁRIA" (ID 82b326d, fls. 331/332). Nos contracheques juntados pela reclamada há discriminação de descontos de "DIAS FALTAS DSR", "DIAS FALTAS", "HORAS FALTAS PARCIAL" e "DIAS SUSPENSOS" (IDs bb61c79, fl. 246; fd59f93, fl. 234; 7aec5a5, fl. 244; 3b1e1e0, fl. 235; 6359f94, fl. 239 e 18dbd30, fl. 237). Tais descontos estão amparados pela legislação. O art. 6º da Lei 605/1949 dispõe que "Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.". Justifica-se, assim, o desconto de "DIAS FALTAS DSR" no mesmo valor do desconto dos dias não trabalhados ("DIAS FALTAS"). As faltas injustificadas ocorriam também de forma parcial, conforme cartas de advertência e suspensão juntadas aos autos (ID 8f91a87, fls. 226, 227 e 229), o que autoriza o desconto das horas não laboradas. A prova documental juntada pela reclamada evidencia a reincidência do reclamante em atrasar-se ou faltar ao trabalho sem justificativa (ID 8f91a87). As penalidades foram aplicadas em regular exercício do poder disciplinar do empregador, são razoáveis e encontram-se devidamente justificadas. Há, ainda, lapso temporal suficiente entre uma penalidade e outra, de modo que não há que se falar em bis in idem. Ante o exposto, o autor não faz jus à restituição de valores descontados. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA O reclamante requer a reforma da sentença a fim de ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Aduz que "comprovou que o seu pedido de Rescisão Indireta está fundamentado no art. 483, "d", da CLT, por descumprimento do contrato de trabalho, quanto à falta de depósitos de FGTS e quanto aos atrasos dos depósitos de FGTS; quanto aos atrasos nos pagamentos de Salários; e quanto à falta de Recolhimento de Contribuição Previdenciária, conforme se vê no Extrato de FGTS, nos Extratos Bancários e CNIS, juntados aos autos" (ID a779e77, fl. 581). Acrescenta que "fundamenta o seu pedido de Rescisão Indireta, também no art. 483, "c", da CLT, por ele ter corrido perigo manifesto de mal considerável à sua saúde, ao faxinar, coletar e transportar os lixos dos pátios e das grandes áreas cobertas e abertas, das partes internas e externas, do Condomínio, ora Recorrido; bem como, ele fazia as coletas de lixos em geral e de lixos dos sanitários; e ainda, lavagens e higienizações dos sanitários de uso público e coletivo do Condomínio, incluindo os sanitários do Salão de Festas, onde tem grande circulação de Condôminos, Moradores e Visitantes, haja vista que o Condomínio, ora Recorrido, NÃO fornecia os EPI's." (ID a779e77, fl. 591). Analiso. Como cediço, para configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho deve o empregador ter praticado falta grave prevista no artigo 483 da CLT. O ônus da prova da falta praticada pelo empregador é do trabalhador (artigo 818 da CLT). Observo que, na inicial, as obrigações elencadas como não cumpridas foram o atraso e ausência de depósitos de FGTS, atraso no pagamento de salários, ausência de recolhimento previdenciário, bem como exposição a agente insalubre sem fornecimento de EPIs pela reclamada (ID 223d38b, fls. 2/8). Pois bem. Conforme laudo pericial, o reclamante laborou em ambiente salubre, não havendo que se falar em rescisão indireta com fulcro nessa causa de pedir. Restou provado que os salários dos meses de novembro/22, janeiro e fevereiro/2023 foram pagos com apenas um dia de atraso e que não houve recolhimento previdenciário do mês de janeiro/2023. Contudo, tais faltas não se revestem de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Todavia, no caso do recolhimento do FGTS, embora reclamada afirme a regularidade, o extrato de FGTS (ID eb5156d) demonstra que foram recolhidas com atraso as competências de agosto de 2022, dezembro de 2023, além de não constar depósito dos meses de janeiro e setembro de 2023. Destaco que o Colendo TST firmou o entendimento de que a ausência e/ou irregularidade nos depósitos para o FGTS configura motivo justo para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido (grifos acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a reclamada descumpriu as obrigações atinentes aos depósitos do FGTS. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência ou a irregularidade no recolhimento do FGTS constitui motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, por ausência de cumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 483, "d", da CLT. [...]" (Ag-AIRR-10546-49.2023.5.03.0148, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior vem adotando o posicionamento de que a constatação de irregularidade no recolhimento do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente à caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT. Todavia, o artigo 7º, III, da CF, indicado pela reclamante, não está violado, na medida em que apenas define que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Tal dispositivo, portanto, não trata especificamente da matéria discutida nestes autos, qual seja a ausência de recolhimento do FGTS por parte do empregador e a consequente rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001317-85.2023.5.02.0371, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). No mesmo sentido é o entendimento deste Regional, conforme arestos abaixo transcritos: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Consoante o entendimento majoritário do C. TST, o não recolhimento FGTS é suficiente para a configuração da hipótese do art. 483, alínea "d", da CLT, porquanto o recolhimento do FGTS configura obrigação de caráter social, que, inclusive, transcende os limites do mero interesse individual do empregado. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011513-91.2023.5.18.0014; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO); AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. A jurisprudência Do C. TST é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, 'd', da CLT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011225-37.2023.5.18.0017; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE); RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. O descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, configura falta apta a ensejar a ruptura do contrato de trabalho por justa causa patronal, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, consoante jurisprudência pacífica do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010332-24.2024.5.18.0013; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). Nos termos da jurisprudência acima, a ausência de recolhimentos para o FGTS, por si só, configura falta grave apta a autorizar a rescisão contratual, logo, torna-se desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo por parte autora. Registro que a imediatidade no âmbito da rescisão indireta deve ser mitigada, porque a reação do empregado, geralmente, é restringida pelo seu estado de subordinação e pela necessidade de manter o seu sustento e de sua família, caso dos autos. A propósito (grifo acrescido): "[...] RECURSO DE REVISTA . RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (ART. 483, "D", DA CLT). NÃO OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO PELO PERÍODO DE 15 MESES. FALTA GRAVE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a rescisão indireta do contrato de trabalho prescinde de imediatidade apenas nas hipóteses em que a falta patronal guardar pertinência com o descumprimento de prestações continuadas, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o requisito da imediatidade não se aplica às hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. 2. No caso, a falta praticada pelo empregador (não observância do salário mínimo pelo período de 15 meses consecutivos, entre janeiro de 2020 e março de 2021) é grave e, inclusive, impactou diretamente no cumprimento de outros direitos trabalhistas, a exemplo dos depósitos do FGTS, efetuados a menor. Em tal contexto, ainda que não postulada de imediato (a presente ação foi ajuizada em maio de 2023), a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser reconhecida na forma do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido . [...] " (RRAg-0000260-88.2023.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/02/2025). Destarte, reformo a decisão atacada, para julgar procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho que existiu entre as partes, fixando a ruptura como sendo em 10/04/2024 (considerando que o reclamante afirmou que o último dia de trabalho foi em 08/03/2024, acrescido do período do aviso prévio), bem como, deferir ao reclamante os pedidos de aviso prévio de 33 dias (considerando que o contrato teve início em 16/05/2022 e o último dia trabalhado ocorreu em 08/03/2024), saldo de salário de 8 dias, 3/12 avos de 13º salário proporcional, 09/12 avos de férias acrescidas do terço constitucional, em razão da limitação ao pedido, e de pagamento de multa de 40% sobre o FGTS. Condeno a reclamada, ainda, à obrigação de entregar as guias do seguro-desemprego e da conectividade para o saque do FGTS, bem como o TRCT, em 5 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer no pagamento de indenização equivalente ao prejuízo causado ao trabalhador. Dou provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O reclamante pleiteia a reforma da sentença que indeferiu o pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT ao fundamento de que não houve pedido. Analiso. Compulsando a petição inicial, verifica-se que, de fato, não há pedido de condenação da reclamada ao pagamento das referidas multas. O autor somente as requereu em sede de razões finais (ID ca735aa, fls. 497/499), ou seja, após a apresentação de defesa pela reclamada. Com efeito, é vedado o aditamento da inicial após estabilizado o processo, ainda que haja consentimento do réu (art. 329, inc. II c/c art. 357, ambos do NCPC), salvo nas hipóteses de fato ou de direito previstas nos artigos 342, II, e 493 do NCPC. Assim, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que "comprovou que ele tem direito ao recebimento de Danos Morais IN RE IPSA, no valor de: R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do descumprimento do contrato de trabalho e pela falta de fornecimento de EPI's" (ID a779e77, fl. 602). Não obstante o inconformismo do reclamante quanto à matéria em epígrafe, a r. sentença não merece reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Acórdão líquido, cuja planilha de cálculos é parte integrante desta decisão. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que mantinha a r. sentença que indeferiu o pedido de declaração da rescisão indireta do vínculo empregatício e que juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caio Vinicius Efigenio Formiga e outros x Condominio Do Edificio Quartier Saint Martin Ii

ID: 257313820

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010355-58.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS EFIGENIO FORMIGA PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DIAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER SAINT MARTIN II

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA NAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010355-58.2024.5.18.0016 : PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010355-58.2024.5.18.0016 : PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DIAS : CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER SAINT MARTIN II PROCESSO TRT - RORSum-0010355-58.2024.5.18.0016 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE GUIMARAES DIAS ADVOGADO(S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA RECORRIDO : CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER SAINT MARTIN II ADVOGADO(S) : FLAVIA CRISTINA NAVES ADVOGADO(S) : ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que indeferiu pedidos de adicional de insalubridade, restituição de valores descontados, rescisão indireta do contrato de trabalho, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais. O recurso impugna a decisão de primeiro grau, alegando, dentre outros, descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, como atrasos e ausência de depósitos de FGTS, atrasos no pagamento de salários, ausência de recolhimento previdenciário e exposição a agente insalubre sem fornecimento de EPIs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se a ausência de juntada de documentos constitutivos da empresa e procuração enseja a aplicação da revelia; (ii) estabelecer se o trabalho realizado configurava insalubridade; (iii) determinar se houve descontos indevidos em verbas salariais; (iv) definir se a rescisão indireta do contrato de trabalho é procedente; (v) analisar se são devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT; (vi) determinar se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de juntada de documentos constitutivos da empresa e de procuração não configura revelia, podendo a ausência de mandato expresso ser suprida pelo mandato tácito. 4. A perícia realizada concluiu pela inexistência de insalubridade nas atividades desempenhadas, e o autor não apresentou provas suficientes para contrariar essa conclusão. 5. Os descontos salariais efetuados pela reclamada encontram-se amparados na legislação, não havendo descontos ilícitos. 6. A jurisprudência do TST firmou o entendimento de que a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS configura falta grave do empregador suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Embora a reclamada tenha alegado regularidade, a prova documental demonstra atrasos e ausência de recolhimentos para o FGTS, caracterizando a rescisão indireta. 7. O pedido de condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT foi feito apenas nas razões finais, após o encerramento da fase de instrução, impossibilitando seu acolhimento. 8. Não há provas suficientes para comprovar o direito à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: A ausência de juntada de documentos constitutivos da empresa e de procuração, sem prejuízo à defesa, não configura revelia. A ausência de comprovação de insalubridade, diante do laudo pericial e da ausência de prova em contrário, impede o deferimento do adicional de insalubridade. Descontos salariais amparados na legislação, e regularmente comprovados, não ensejam restituição. A ausência de recolhimentos do FGTS, configurada pela prova documental, enseja o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A apresentação de pedido de multas dos artigos 467 e 477 da CLT apenas nas razões finais, fora do prazo legal, impede o seu acolhimento. A ausência de comprovação de danos morais impede o deferimento da indenização. Dispositivos relevantes citados: art. 344 do CPC; art. 483, "d", da CLT; art. 6º da Lei nº 605/1949; art. 818 da CLT; art. 895, §1º, IV, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1; diversos precedentes do TST citados no acórdão. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Deixo de conhecer do recurso do reclamante quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré. O recorrente pleiteia a majoração para o percentual de 15%, contudo, a sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários no aludido percentual (ID 36465f7, fl. 534). Assim, é inequívoca a ausência de interesse recursal. No mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO REVELIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS O reclamante pugna pela aplicação dos efeitos da revelia à reclamada aduzindo que "o Recorrido NÃO juntou aos autos, dentro do prazo de: 05 (cinco) dias (fls. 307 - ID-f062f9f), a Ata de Eleição da suposta Síndica e os documentos pessoais dessa suposta Síndica, Contrato Social, CNPJ, Convenção, ou qualquer outro Ato Constitutivo. [...] o Recorrido NÃO juntou aos autos, dentro do prazo de: 05 (cinco) dias (fls. 307 - ID-f062f9f), a Procuração à Advogada: Flávia Cristina Naves, inscrita na OAB-GO nº 18.338." (ID a779e77, fls. 569/570). Sustenta que houve preclusão do direito de fazer a juntada dos documentos e que, "por consequência, resta configurada e comprovada a REVELIA do Recorrido, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil." (ID a779e77, fl. 570). Analiso. Sem maiores delongas, a falta da apresentação da carta de preposição e atos constitutivos não é, por si só, capaz de gerar as consequências da revelia. Quanto à ausência de juntada de procuração, também não há que se falar em irregularidade, haja vista que a ausência de mandato expresso é suprida pelo mandato tácito, hipótese dos autos. Esse tem sido o entendimento do C. TST (grifos acrescidos): [...] 2. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO, DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA E DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO FORA DO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a não juntada da carta de preposição e dos atos constitutivos da empresa não induz ao reconhecimento da revelia e, por conseguinte, à aplicação da confissão ficta, tendo em vista inexistir no ordenamento jurídico pátrio exigência de apresentação dos referidos documentos. Precedentes. Por outro lado, tem-se que a não apresentação do instrumento de procuração configura mera irregularidade de representação, não ensejando revelia da parte, consoante inteligência da Súmula nº 383. Ademais, o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior é de que a ausência de mandato expresso pode ser suprida pelo mandato tácito, a qual se dá com a juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado da parte. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional declarou a revelia da reclamada e, por conseguinte , a pena de confissão ficta, pelo fato de não ter juntado no prazo determinado pelo juízo de primeiro grau a carta de preposição, os atos constitutivos e a procuração. A referida decisão, por certo, viola a letra do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, na medida em que inexiste lei que obrigue a parte de apresentar carta de preposição e dos atos constitutivos da empresa o advogado da reclamada, sendo que o advogado da reclamada encontra-se munido de mandato tácito, o qual, caso não existisse, caracterizaria simples irregularidade de representação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1023-34.2015.5.08.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/10/2018) [...] C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 844 DA CLT E DO ART. 5º, LV, DA CF. TRANSCENDÊNCA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Eg. Tribunal Regional aplicou à Reclamada a pena de revelia, em razão da ausência da apresentação de carta de preposição e do descumprimento do prazo assinalado para tal. II. Verifica-se que não há falar em irregularidade de representação, na medida em que inexiste previsão legal que imponha a apresentação obrigatória da carta de preposição, razão pela qual a ausência do referido documento não acarreta, por si só, a aplicação dos efeitos da revelia, de que trata o art. 844 da CLT. Precedentes. Demonstrada a transcendência política da causa, bem como a ofensa ao art. 844 da CLT, decorrente de sua má-aplicação, e a violação do art. 5º, LV, da CF. III. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-262-97.2015.5.21.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024). Ante o exposto, não há que se falar em decretação de revelia. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante se insurge contra a sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade. Aduz que "ficou comprovado pelas próprias respostas do Perito, que o trabalho do Recorrente é INSALUBRE" (ID a779e77, fl. 570). Alega que "1 - O Recorrente fazia as Faxinas de Lixos dos pátios e das grandes áreas cobertas e abertas do Condomínio, ora Recorrido, internas e externas; bem como, ele fazia as coletas de lixos em geral e de lixos dos sanitários; e ainda, lavagens e higienizações dos sanitários de uso público e coletivo do Condomínio, incluindo os sanitários do Salão de Festas, onde tem grande circulação de Condôminos, Moradores e Visitantes (NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES); 2 - O Recorrente recolhia os lixos dos tambores, que estavam localizados nas entradas dos Blocos e os depositavam nas Caixas de Coletas Urbanas (NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES); 3 - O Recorrente recolhia todos os lixos dos Tambores das Garagens e os colocava nas Caixas de Coletas Urbanas, com todo tipo de lixo, inclusive: seringas com agulhas, sem qualquer proteção, e cobra (animal peçonhento) (NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES); 4 - O Recorrente era obrigado a manter contato, com lixos de sanitários, quando recolhia esses lixos, para às Caixas de Coletas Urbanas (NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES); 5 - O Recorrente fazia as Faxinas das calçadas externas do Condomínio, ora Recorrido;" (ID a779e77, fl. 577). Pontua que "juntou aos autos uma PROVA EMPRESTADA, referente ao LAUDO PERICIAL, realizado em janeiro de 2019, nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista nº 0011224-70.2018.5.18.0003, cuja conclusão resultou em reconhecimento de trabalho insalubre, para o exercício de atividades IDÊNTICAS ao do Recorrente, conforme se verifica nestes autos." (ID a779e77, fl. 579). Analiso. A presença de agentes insalubres e a eficiência de EPI's, porventura fornecidos pelo empregador para eliminar ou neutralizar a insalubridade foi objeto de prova pericial, em cujo laudo consta o seguinte (ID 789ddb0, fls. 418/430, grifei): As atividades do reclamante eram, entre outras: Chegar e ir tomar o café da manhã; Ir para o depósito de materiais para preparar o material para o início do trabalho; Iniciar o recolhimento do lixo. Ele pegava o lixo das lixeiras de cada bloco e das lixeiras das áreas comuns (que normalmente estavam em sacos menores), colocava em um saco maior, e depois levava para as lixeiras externas do condomínio. Eram 85 lixeiras no total. De acordo com o reclamante, essa atividade ocorria até na hora do almoço. De acordo com a reclamada, essa atividade durava aproximadamente 1,5 horas ou 2 horas. Após o recolhimento do lixo, iniciava a varrição do pátio externo, calçadas. Atividade realizada até o final do horário de trabalho. O reclamante higienizava o banheiro dos funcionários uma vez na semana (3 pessoas utilizavam o banheiro) - A atividade durava cerca de 30 minutos. Ele jogava água, detergente, esfregava, jogava mais água e secava. Ele utilizava rodo, esponja, pano e detergente. O reclamante trabalhava com mais uma pessoa. [...] O banheiro higienizado pelo autor não é considerado de grande circulação (utilizado por apenas três pessoas). Além disso, a limpeza não era feita habitualmente. O reclamante realizava a coleta do lixo de todo o condomínio, juntamente com mais um faxineiro. O número de apartamentos no local é de 288. O número estimado de moradores é de 864. Esse lixo não pode ser considerado lixo urbano. Além disso, ele realizava apenas a coleta, e não realizava a industrialização (conforme consta neste anexo: "Coleta e industrialização de lixo urbano"). Portanto, não há insalubridade para o agente em questão. O reclamante impugnou laudo pericial, aduzindo que "As respostas aos Quesitos do Reclamante comprovam que ele exerceu uma Atividade Insalubre" (ID effb44c, fl. 439). Contudo, em esclarecimentos, o perito ratificou a inexistência de insalubridade. O obreiro não produziu provas, documentais ou orais, suficientes para elidir as conclusões do laudo pericial, tampouco que as condições em que laborou fossem diversas das aferidas durante a perícia. No tocante à prova produzida nos autos da RT 011224-70.2018.5.18.0003, conforme consignado pelo juízo a quo, o laudo foi elaborado em 2019, antes mesmo da admissão do autor, tornando-o inservível como meio de prova. Diante da ausência de prova para afastar a conclusão do laudo pericial, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade. Nego provimento. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS O reclamante pleiteia a reforma da sentença aduzindo que comprovou que a reclamada "descontou INDEVIDAMENTE, as mesmas verbas salariais, com nomes diferentes; bem como, ele descontou verbas salariais INDEVIDAS; conforme comprovam os Contracheques" (ID a779e77, fl. 579). Analiso. Na inicial, o reclamante postulou a restituição de valores ao fundamento de que "O Reclamado descontou do Reclamante as seguintes verbas salariais: "DIAS FALTAS DRS", no mesmo valor dos Dias de Faltas; "HORAS FALTAS PARCIAIS", ou seja, ele descontava os Dias de Falta e mais as "Horas Faltas Parciais". Portanto, o Reclamado descontou INDEVIDAMENTE, as mesmas verbas salariais, com nomes diferentes; bem como, ele descontou verbas salariais INDEVIDAS; conforme comprovam os Contracheques" (ID 223d38b, fls. 15/16). Em defesa, a reclamada alegou que "os eventos "falta horas parciais" referem-se aos dias em que o autor trabalhou apenas um período e não justificou a falta no outro período, por isso o descontos de horas parciais, nos contracheques de dezembro/2023, janeiro/2024 e fevereiro/2024. Aliás, as advertências pelos atrasos ocorridos nesses meses encontram-se comprovadas pelos documentos juntados com essa defesa [...] Os descontos efetuados nos meses de novembro e dezembro de 2022, correspondem as faltas e atrasos ao trabalho e suspensões aplicadas por essas faltas e atrasos, o que é plenamente permitido pela legislação, não havendo nenhum desconto ilícito por parte do empregador. De igual forma, no mês de março/2023, o autor teve descontos por faltas ao trabalho e pelos dias de suspensão aplicadas por essas faltas [...] A legislação por sua vez permite o desconto do DSR em caso de faltas ao trabalho, bem como em caso de suspensão aplicada em razão da falta ao trabalho." (ID 1ff771b, fls. 208/215). Na oportunidade de impugnação aos documentos trazidos aos autos com a defesa, o autor reiterou a narrativa da exordial e alegou que "O RECLAMADO CONFESSOU E COMPROVOU QUE ELE APLICOU 02 (DUAS) PENALIDADES AO RECLAMANTE, PELO MESMO FATO, OU SEJA, POR SUPOSTAS FALTAS TEMPORÁRIAS AO TRABALHO E POR ADVERTÊNCIAS DECORRENTES DESSAS FALTAS TEMPORÁRIA" (ID 82b326d, fls. 331/332). Nos contracheques juntados pela reclamada há discriminação de descontos de "DIAS FALTAS DSR", "DIAS FALTAS", "HORAS FALTAS PARCIAL" e "DIAS SUSPENSOS" (IDs bb61c79, fl. 246; fd59f93, fl. 234; 7aec5a5, fl. 244; 3b1e1e0, fl. 235; 6359f94, fl. 239 e 18dbd30, fl. 237). Tais descontos estão amparados pela legislação. O art. 6º da Lei 605/1949 dispõe que "Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.". Justifica-se, assim, o desconto de "DIAS FALTAS DSR" no mesmo valor do desconto dos dias não trabalhados ("DIAS FALTAS"). As faltas injustificadas ocorriam também de forma parcial, conforme cartas de advertência e suspensão juntadas aos autos (ID 8f91a87, fls. 226, 227 e 229), o que autoriza o desconto das horas não laboradas. A prova documental juntada pela reclamada evidencia a reincidência do reclamante em atrasar-se ou faltar ao trabalho sem justificativa (ID 8f91a87). As penalidades foram aplicadas em regular exercício do poder disciplinar do empregador, são razoáveis e encontram-se devidamente justificadas. Há, ainda, lapso temporal suficiente entre uma penalidade e outra, de modo que não há que se falar em bis in idem. Ante o exposto, o autor não faz jus à restituição de valores descontados. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA O reclamante requer a reforma da sentença a fim de ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Aduz que "comprovou que o seu pedido de Rescisão Indireta está fundamentado no art. 483, "d", da CLT, por descumprimento do contrato de trabalho, quanto à falta de depósitos de FGTS e quanto aos atrasos dos depósitos de FGTS; quanto aos atrasos nos pagamentos de Salários; e quanto à falta de Recolhimento de Contribuição Previdenciária, conforme se vê no Extrato de FGTS, nos Extratos Bancários e CNIS, juntados aos autos" (ID a779e77, fl. 581). Acrescenta que "fundamenta o seu pedido de Rescisão Indireta, também no art. 483, "c", da CLT, por ele ter corrido perigo manifesto de mal considerável à sua saúde, ao faxinar, coletar e transportar os lixos dos pátios e das grandes áreas cobertas e abertas, das partes internas e externas, do Condomínio, ora Recorrido; bem como, ele fazia as coletas de lixos em geral e de lixos dos sanitários; e ainda, lavagens e higienizações dos sanitários de uso público e coletivo do Condomínio, incluindo os sanitários do Salão de Festas, onde tem grande circulação de Condôminos, Moradores e Visitantes, haja vista que o Condomínio, ora Recorrido, NÃO fornecia os EPI's." (ID a779e77, fl. 591). Analiso. Como cediço, para configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho deve o empregador ter praticado falta grave prevista no artigo 483 da CLT. O ônus da prova da falta praticada pelo empregador é do trabalhador (artigo 818 da CLT). Observo que, na inicial, as obrigações elencadas como não cumpridas foram o atraso e ausência de depósitos de FGTS, atraso no pagamento de salários, ausência de recolhimento previdenciário, bem como exposição a agente insalubre sem fornecimento de EPIs pela reclamada (ID 223d38b, fls. 2/8). Pois bem. Conforme laudo pericial, o reclamante laborou em ambiente salubre, não havendo que se falar em rescisão indireta com fulcro nessa causa de pedir. Restou provado que os salários dos meses de novembro/22, janeiro e fevereiro/2023 foram pagos com apenas um dia de atraso e que não houve recolhimento previdenciário do mês de janeiro/2023. Contudo, tais faltas não se revestem de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Todavia, no caso do recolhimento do FGTS, embora reclamada afirme a regularidade, o extrato de FGTS (ID eb5156d) demonstra que foram recolhidas com atraso as competências de agosto de 2022, dezembro de 2023, além de não constar depósito dos meses de janeiro e setembro de 2023. Destaco que o Colendo TST firmou o entendimento de que a ausência e/ou irregularidade nos depósitos para o FGTS configura motivo justo para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido (grifos acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a reclamada descumpriu as obrigações atinentes aos depósitos do FGTS. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência ou a irregularidade no recolhimento do FGTS constitui motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, por ausência de cumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 483, "d", da CLT. [...]" (Ag-AIRR-10546-49.2023.5.03.0148, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior vem adotando o posicionamento de que a constatação de irregularidade no recolhimento do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente à caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT. Todavia, o artigo 7º, III, da CF, indicado pela reclamante, não está violado, na medida em que apenas define que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Tal dispositivo, portanto, não trata especificamente da matéria discutida nestes autos, qual seja a ausência de recolhimento do FGTS por parte do empregador e a consequente rescisão indireta do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001317-85.2023.5.02.0371, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). No mesmo sentido é o entendimento deste Regional, conforme arestos abaixo transcritos: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Consoante o entendimento majoritário do C. TST, o não recolhimento FGTS é suficiente para a configuração da hipótese do art. 483, alínea "d", da CLT, porquanto o recolhimento do FGTS configura obrigação de caráter social, que, inclusive, transcende os limites do mero interesse individual do empregado. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011513-91.2023.5.18.0014; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO); AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. A jurisprudência Do C. TST é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, 'd', da CLT. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011225-37.2023.5.18.0017; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE); RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. O descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, configura falta apta a ensejar a ruptura do contrato de trabalho por justa causa patronal, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, consoante jurisprudência pacífica do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010332-24.2024.5.18.0013; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). Nos termos da jurisprudência acima, a ausência de recolhimentos para o FGTS, por si só, configura falta grave apta a autorizar a rescisão contratual, logo, torna-se desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo por parte autora. Registro que a imediatidade no âmbito da rescisão indireta deve ser mitigada, porque a reação do empregado, geralmente, é restringida pelo seu estado de subordinação e pela necessidade de manter o seu sustento e de sua família, caso dos autos. A propósito (grifo acrescido): "[...] RECURSO DE REVISTA . RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (ART. 483, "D", DA CLT). NÃO OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO PELO PERÍODO DE 15 MESES. FALTA GRAVE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a rescisão indireta do contrato de trabalho prescinde de imediatidade apenas nas hipóteses em que a falta patronal guardar pertinência com o descumprimento de prestações continuadas, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o requisito da imediatidade não se aplica às hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. 2. No caso, a falta praticada pelo empregador (não observância do salário mínimo pelo período de 15 meses consecutivos, entre janeiro de 2020 e março de 2021) é grave e, inclusive, impactou diretamente no cumprimento de outros direitos trabalhistas, a exemplo dos depósitos do FGTS, efetuados a menor. Em tal contexto, ainda que não postulada de imediato (a presente ação foi ajuizada em maio de 2023), a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser reconhecida na forma do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido . [...] " (RRAg-0000260-88.2023.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/02/2025). Destarte, reformo a decisão atacada, para julgar procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho que existiu entre as partes, fixando a ruptura como sendo em 10/04/2024 (considerando que o reclamante afirmou que o último dia de trabalho foi em 08/03/2024, acrescido do período do aviso prévio), bem como, deferir ao reclamante os pedidos de aviso prévio de 33 dias (considerando que o contrato teve início em 16/05/2022 e o último dia trabalhado ocorreu em 08/03/2024), saldo de salário de 8 dias, 3/12 avos de 13º salário proporcional, 09/12 avos de férias acrescidas do terço constitucional, em razão da limitação ao pedido, e de pagamento de multa de 40% sobre o FGTS. Condeno a reclamada, ainda, à obrigação de entregar as guias do seguro-desemprego e da conectividade para o saque do FGTS, bem como o TRCT, em 5 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer no pagamento de indenização equivalente ao prejuízo causado ao trabalhador. Dou provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O reclamante pleiteia a reforma da sentença que indeferiu o pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT ao fundamento de que não houve pedido. Analiso. Compulsando a petição inicial, verifica-se que, de fato, não há pedido de condenação da reclamada ao pagamento das referidas multas. O autor somente as requereu em sede de razões finais (ID ca735aa, fls. 497/499), ou seja, após a apresentação de defesa pela reclamada. Com efeito, é vedado o aditamento da inicial após estabilizado o processo, ainda que haja consentimento do réu (art. 329, inc. II c/c art. 357, ambos do NCPC), salvo nas hipóteses de fato ou de direito previstas nos artigos 342, II, e 493 do NCPC. Assim, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que "comprovou que ele tem direito ao recebimento de Danos Morais IN RE IPSA, no valor de: R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do descumprimento do contrato de trabalho e pela falta de fornecimento de EPI's" (ID a779e77, fl. 602). Não obstante o inconformismo do reclamante quanto à matéria em epígrafe, a r. sentença não merece reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Acórdão líquido, cuja planilha de cálculos é parte integrante desta decisão. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que mantinha a r. sentença que indeferiu o pedido de declaração da rescisão indireta do vínculo empregatício e que juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER SAINT MARTIN II

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lazaro Cardoso Dos Santos x Dpf Carga E Descarga Eireli e outros

ID: 318822358

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001317-49.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DPF CARGA E DESCARGA EIRELI TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

WELINGTON EROS NERES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001317-49.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LAZARO CARDOSO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001317-49.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LAZARO CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: DPF CARGA E DESCARGA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29552c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LAZARO CARDOSO DOS SANTOS, reclamante, em face de DPF CARGA E DESCARGA EIRELI E OUTROS e TECMAR TRANSPORTES LTDA., reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 3cc740a) e atribuindo à causa o valor R$ 61.597,24. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. 110bc07 e 9db4198). Juntado contratos sociais e procurações. Não houve apresentação de réplica. Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. 77b072e), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - REVELIA E SEUS EFEITOS Em que pese devidamente cientificada da audiência (ID. 63876fa), a 1ª reclamada não compareceu à audiência em que deveria depor, o que implica revelia e presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 844 da CLT. Com efeito, decreta-se a sua revelia, cujo principal efeito é a confissão ficta sobre a matéria de fato. Referida pena não importa no imediato reconhecimento dos pedidos, uma vez que a presunção é relativa, limita-se às questões de fato, pode ser infirmada pela defesa apresentada pelas outras rés, além de poder ser elidida por elementos probatórios em sentido contrário existentes nos autos, inclusive a prova documental eventualmente produzida pela parte autora. 2.2 PRELIMINARES: - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SONEGADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo C. TST por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o art. 114, VIII, da CF/88, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do art. 195 da mesma Constituição, quando “decorrentes das sentenças que proferir”. Daí por que o art. 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em dia 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015). - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO. Impende, de início, consignar que, após a vigência da Lei 13.467/2017, a exceção de incompetência territorial possui procedimento próprio. Deve ser oposta no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação da audiência pela parte reclamada. Nesse sentido é a dicção legal, bem como a jurisprudência. Senão, vejamos: Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista. (TST-CC-10467-93.2019.5.15.0013, Min. Rel. Luiz José Dezena da Silva, SDI-2, Julgamento em 22.9.2020) No caso dos autos, o ato citatório da 2ª reclamada fora expedido e enviado, respectivamente, em 10.9.2024 e 11.9.2024 (ID. fe6d7c4). Nos termos da súmula 16 do C. TST, presume-se que a citação fora recebida no dia 13.9.2024. A exceção de incompetência, por sua vez, fora apresentada em 1º.10.2024 (ID. 110bc07). Constata-se, dessarte, que a exceção de incompetência fora apresentada quando já aflorada preclusão e prorrogada a competência territorial, que é por natureza relativa. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade, por consequência, não lhe é aplicável os rigorismos formais do Processo Comum. Necessário, contudo, que a parte autora veicule na prefacial, minimamente, as causas de pedir e os pedidos. Entendimento em sentido contrário relativizaria os direitos à ampla defesa e ao contraditório da parte adversa (art. 5º, LV, da CF/88), o que não se pode admitir. Imperioso, dessarte, reconhecer que o reclamante formula pedido de horas extras decorrentes de sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada sem, contudo, estimar qualquer valor para tais. Com efeito, declaro a preliminar de inépcia da petição inicial, reconheço a inépcia da petição inicial e julgo os pedidos atinentes à jornada de trabalho extintos sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 840, § 1º, da CLT e 485, I e IV, do CPC/15. A uma, porque a instrução processual já se encontra encerrada e a demanda estabilizada. A duas, porquanto a marcha processual é progressiva e não deve comportar retrocesso a fases anteriores quando ensejar tumulto e violação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO A prestação de serviços cessou em 20.8.2024 e a presente ação fora ajuizada em 9.9.2024. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho teria se iniciado em 13.6.2016, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 21.4.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 21.4.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.4 MÉRITO: - VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONSECTÁRIOS LÓGICOS O reclamante narra na petição inicial que “laborou do dia 13/06/2016 até o dia 20/08/2024 para a Reclamada DPF CARGA E DESCARGA LTDA como terceirizado para TECMAR TRANSPORTES, período em que exerceu a função de “carregamento e descarregamento” de carga [...] O contrato não foi registrado em CTPS. Percebia mensalmente R$ 3.070,00 (Três mil e setenta reais), pagos via pix”. Em sua defesa, a 1ª reclamada afirma “que o reclamante atuou como prestador de serviços autônomo”. A 2ª reclamada, de outro turno, apresentou contestação inespecífica, verbis: “importante ressaltar que a segunda reclamada não exerceu ou participou ativamente da relação entre a parte autora e a primeira reclamada, real empregadora da parte reclamante, não dispondo de dados detalhados acerca da forma pela qual se deu a contratação e tampouco sobre a prestação de serviços, restando limitado, portanto, seu direito de defesa” (ID. 110bc07). À análise. A existência de relação jurídico-trabalhista entre as partes constitui fato constitutivo do direito autoral, razão pela qual, a princípio, recai sobre o reclamante o encargo probatório acerca do reconhecimento do alegado vínculo de emprego (art. 818, I, da CLT). Todavia, ao admitir a prestação de serviço em seu favor, ainda que na qualidade de trabalhador eventual e autônomo, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova, devendo demonstrar, portanto, o fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). A 1ª reclamada ausentou da audiência em que deveria depor, razão pela qual lhe fora aplicada a pena de confissão ficta. Referida penalidade, aliás, presta verossimilhança as assertivas autorais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o vínculo empregatício mantido entre reclamante e 1ª reclamada de 13.6.2016 a 20.8.2024, como auxiliar de carga e descarga, com salário mensal de R$ 3.070,00 e a ruptura contratual por pedido de demissão. Ato contínuo, condeno a reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 20 dias de saldo de salário; 2) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2017/2018 de forma dobrada; 3) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2018/2019 de forma dobrada; 4) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2019/2020 de forma dobrada; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2020/2021 de forma dobrada; 6) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2021/2022 de forma dobrada; 7) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2022/2023 de forma dobrada; 8) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2023/2024; 9) 8/12 avos de 13º salário de 2019; 10) 13º salário de 2020, 2021, 2022 e 2023; 11) 8/12 avos de 13º salário de 2024; 12) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90 À vista da revelia da 1ª reclamada, após o trânsito em julgado, a douta Secretaria do Juízo deverá providenciar a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral e a expedição dos alvarás com vistas ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. A fim de evitar embargos declaratórios, desde já se aclara que este juízo guarda a compreensão que não pode o empregado, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta e postular a transmutação da modalidade de ruptura em juízo. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, a não formalização do vínculo empregatício. Pois bem. Muito embora a não formalização do vínculo empregatício cause dissabor e acarrete não pagamento de alguns consectários lógicos, daí, não se extrai necessária e isoladamente a ocorrência de violação grave. Sorte semelhante segue a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias. Nesse sentido, o tema nº 60 do C. TST formado no contexto de precedentes vinculantes de Recursos de Revistas Repetitivos (RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141), verbis: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada na súmula 462 do C. TST. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Em contestação, a 2ª reclamada reconhece ter mantido contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (ID. 110bc07). Aboja ao caderno processual o “Contrato de Prestação de Serviços” (ID. deed1ca). Conclui-se, portanto, que o reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 2ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 2ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a remuneração autoral orbitava em R$ 3.070,00. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono das rés, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LAZARO CARDOSO DOS SANTOS, reclamante, em face de DPF CARGA E DESCARGA EIRELI E OUTROS e TECMAR TRANSPORTES LTDA., reclamadas, decide: - Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015); - Rejeitar a exceção de incompetência territorial; - Declarar a preliminar de inépcia da petição inicial, reconheço a inépcia da petição inicial e julgo os pedidos atinentes à jornada de trabalho extintos sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 840, § 1º, da CLT e 485, I e IV, do CPC/15; - Rejeitar a ilegitimidade passiva; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 21.4.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar o vínculo empregatício mantido entre as partes de 13.6.2016 a 20.8.2024, na função de carga e descarga, com salário mensal de R$ 3.070,00, declarar a ruptura contratual por pedido de demissão e condenar a 1ª reclamada e de forma subsidiária a 2ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 20 dias de saldo de salário; 2) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2017/2018 de forma dobrada; 3) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2018/2019 de forma dobrada; 4) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2019/2020 de forma dobrada; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2020/2021 de forma dobrada; 6) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2021/2022 de forma dobrada; 7) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2022/2023 de forma dobrada; 8) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2023/2024; 9) 8/12 avos de 13º salário de 2019; 10) 13º salário de 2020, 2021, 2022 e 2023; 11) 8/12 avos de 13º salário de 2024; 12) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho; e 13) multa do art. 477, § 8º, da CLT. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, proceda a douta Secretaria do Juízo com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral e a expedição de alvarás com vistas ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO CARDOSO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lazaro Cardoso Dos Santos x Dpf Carga E Descarga Eireli e outros

ID: 318822361

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001317-49.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DPF CARGA E DESCARGA EIRELI TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

WELINGTON EROS NERES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001317-49.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LAZARO CARDOSO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001317-49.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: LAZARO CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: DPF CARGA E DESCARGA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29552c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por LAZARO CARDOSO DOS SANTOS, reclamante, em face de DPF CARGA E DESCARGA EIRELI E OUTROS e TECMAR TRANSPORTES LTDA., reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 3cc740a) e atribuindo à causa o valor R$ 61.597,24. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. 110bc07 e 9db4198). Juntado contratos sociais e procurações. Não houve apresentação de réplica. Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. 77b072e), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - REVELIA E SEUS EFEITOS Em que pese devidamente cientificada da audiência (ID. 63876fa), a 1ª reclamada não compareceu à audiência em que deveria depor, o que implica revelia e presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 844 da CLT. Com efeito, decreta-se a sua revelia, cujo principal efeito é a confissão ficta sobre a matéria de fato. Referida pena não importa no imediato reconhecimento dos pedidos, uma vez que a presunção é relativa, limita-se às questões de fato, pode ser infirmada pela defesa apresentada pelas outras rés, além de poder ser elidida por elementos probatórios em sentido contrário existentes nos autos, inclusive a prova documental eventualmente produzida pela parte autora. 2.2 PRELIMINARES: - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SONEGADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo C. TST por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o art. 114, VIII, da CF/88, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do art. 195 da mesma Constituição, quando “decorrentes das sentenças que proferir”. Daí por que o art. 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em dia 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015). - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO. Impende, de início, consignar que, após a vigência da Lei 13.467/2017, a exceção de incompetência territorial possui procedimento próprio. Deve ser oposta no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação da audiência pela parte reclamada. Nesse sentido é a dicção legal, bem como a jurisprudência. Senão, vejamos: Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REFORMA TRABALHISTA. RITO PREVISTO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 800 DA CLT. PRAZO PRECLUSIVO. 1. O Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP, entendendo que o local da prestação de serviços do reclamante ocorreu na Cidade de São José dos Campos, declinou de sua competência para processar e julgar a Reclamação Trabalhista para o Foro daquele Município. O Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, para onde foi remetido o feito, reconhecendo que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, consignou que a exceção de incompetência deveria ter sido apresentada na forma e no prazo do art. 800 da CLT, o que não foi feito pela parte demandada, gerando a preclusão e, em consequência, a prorrogação da competência para o Juízo originário. 2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação. Não se extrai da literalidade da norma a ideia de que seja uma faculdade da parte opor a exceção no interregno e na forma ali prescritos, de modo a afastar a compreensão de que se trata de prazo preclusivo. Ao revés. Há de se entender que a defesa processual relativa à exceção de incompetência territorial destacou-se da norma geral, gravada no art. 847, caput e § 1.º, da CLT, no que tange, sobretudo, à sua apresentação na audiência inaugural, para, em face da nova redação do art. 800 do mesmo diploma legal, ser arguida em procedimento prévio, quebrando, nessa exata medida, o princípio da concentração da defesa. E assim foi concebido tal rito para, à luz do princípio do acesso à Justiça, otimizar a defesa do demandado, de forma a evitar deslocamento possivelmente desnecessário e dispendioso, no momento em que a tecnologia dá todo o suporte para a consecução de tais propósitos. Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação, tal como compreendido pelo Juízo Suscitante. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 11.ª Vara do Trabalho da Zona Leste/SP para processar e julgar a Reclamação Trabalhista. (TST-CC-10467-93.2019.5.15.0013, Min. Rel. Luiz José Dezena da Silva, SDI-2, Julgamento em 22.9.2020) No caso dos autos, o ato citatório da 2ª reclamada fora expedido e enviado, respectivamente, em 10.9.2024 e 11.9.2024 (ID. fe6d7c4). Nos termos da súmula 16 do C. TST, presume-se que a citação fora recebida no dia 13.9.2024. A exceção de incompetência, por sua vez, fora apresentada em 1º.10.2024 (ID. 110bc07). Constata-se, dessarte, que a exceção de incompetência fora apresentada quando já aflorada preclusão e prorrogada a competência territorial, que é por natureza relativa. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade, por consequência, não lhe é aplicável os rigorismos formais do Processo Comum. Necessário, contudo, que a parte autora veicule na prefacial, minimamente, as causas de pedir e os pedidos. Entendimento em sentido contrário relativizaria os direitos à ampla defesa e ao contraditório da parte adversa (art. 5º, LV, da CF/88), o que não se pode admitir. Imperioso, dessarte, reconhecer que o reclamante formula pedido de horas extras decorrentes de sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada sem, contudo, estimar qualquer valor para tais. Com efeito, declaro a preliminar de inépcia da petição inicial, reconheço a inépcia da petição inicial e julgo os pedidos atinentes à jornada de trabalho extintos sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 840, § 1º, da CLT e 485, I e IV, do CPC/15. A uma, porque a instrução processual já se encontra encerrada e a demanda estabilizada. A duas, porquanto a marcha processual é progressiva e não deve comportar retrocesso a fases anteriores quando ensejar tumulto e violação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO A prestação de serviços cessou em 20.8.2024 e a presente ação fora ajuizada em 9.9.2024. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho teria se iniciado em 13.6.2016, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 21.4.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 21.4.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.4 MÉRITO: - VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONSECTÁRIOS LÓGICOS O reclamante narra na petição inicial que “laborou do dia 13/06/2016 até o dia 20/08/2024 para a Reclamada DPF CARGA E DESCARGA LTDA como terceirizado para TECMAR TRANSPORTES, período em que exerceu a função de “carregamento e descarregamento” de carga [...] O contrato não foi registrado em CTPS. Percebia mensalmente R$ 3.070,00 (Três mil e setenta reais), pagos via pix”. Em sua defesa, a 1ª reclamada afirma “que o reclamante atuou como prestador de serviços autônomo”. A 2ª reclamada, de outro turno, apresentou contestação inespecífica, verbis: “importante ressaltar que a segunda reclamada não exerceu ou participou ativamente da relação entre a parte autora e a primeira reclamada, real empregadora da parte reclamante, não dispondo de dados detalhados acerca da forma pela qual se deu a contratação e tampouco sobre a prestação de serviços, restando limitado, portanto, seu direito de defesa” (ID. 110bc07). À análise. A existência de relação jurídico-trabalhista entre as partes constitui fato constitutivo do direito autoral, razão pela qual, a princípio, recai sobre o reclamante o encargo probatório acerca do reconhecimento do alegado vínculo de emprego (art. 818, I, da CLT). Todavia, ao admitir a prestação de serviço em seu favor, ainda que na qualidade de trabalhador eventual e autônomo, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova, devendo demonstrar, portanto, o fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). A 1ª reclamada ausentou da audiência em que deveria depor, razão pela qual lhe fora aplicada a pena de confissão ficta. Referida penalidade, aliás, presta verossimilhança as assertivas autorais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o vínculo empregatício mantido entre reclamante e 1ª reclamada de 13.6.2016 a 20.8.2024, como auxiliar de carga e descarga, com salário mensal de R$ 3.070,00 e a ruptura contratual por pedido de demissão. Ato contínuo, condeno a reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 20 dias de saldo de salário; 2) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2017/2018 de forma dobrada; 3) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2018/2019 de forma dobrada; 4) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2019/2020 de forma dobrada; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2020/2021 de forma dobrada; 6) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2021/2022 de forma dobrada; 7) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2022/2023 de forma dobrada; 8) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2023/2024; 9) 8/12 avos de 13º salário de 2019; 10) 13º salário de 2020, 2021, 2022 e 2023; 11) 8/12 avos de 13º salário de 2024; 12) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90 À vista da revelia da 1ª reclamada, após o trânsito em julgado, a douta Secretaria do Juízo deverá providenciar a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral e a expedição dos alvarás com vistas ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. A fim de evitar embargos declaratórios, desde já se aclara que este juízo guarda a compreensão que não pode o empregado, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta e postular a transmutação da modalidade de ruptura em juízo. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, a não formalização do vínculo empregatício. Pois bem. Muito embora a não formalização do vínculo empregatício cause dissabor e acarrete não pagamento de alguns consectários lógicos, daí, não se extrai necessária e isoladamente a ocorrência de violação grave. Sorte semelhante segue a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias. Nesse sentido, o tema nº 60 do C. TST formado no contexto de precedentes vinculantes de Recursos de Revistas Repetitivos (RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141), verbis: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada na súmula 462 do C. TST. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Em contestação, a 2ª reclamada reconhece ter mantido contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (ID. 110bc07). Aboja ao caderno processual o “Contrato de Prestação de Serviços” (ID. deed1ca). Conclui-se, portanto, que o reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 2ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 2ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a remuneração autoral orbitava em R$ 3.070,00. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono das rés, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LAZARO CARDOSO DOS SANTOS, reclamante, em face de DPF CARGA E DESCARGA EIRELI E OUTROS e TECMAR TRANSPORTES LTDA., reclamadas, decide: - Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015); - Rejeitar a exceção de incompetência territorial; - Declarar a preliminar de inépcia da petição inicial, reconheço a inépcia da petição inicial e julgo os pedidos atinentes à jornada de trabalho extintos sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 840, § 1º, da CLT e 485, I e IV, do CPC/15; - Rejeitar a ilegitimidade passiva; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 21.4.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar o vínculo empregatício mantido entre as partes de 13.6.2016 a 20.8.2024, na função de carga e descarga, com salário mensal de R$ 3.070,00, declarar a ruptura contratual por pedido de demissão e condenar a 1ª reclamada e de forma subsidiária a 2ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 20 dias de saldo de salário; 2) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2017/2018 de forma dobrada; 3) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2018/2019 de forma dobrada; 4) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2019/2020 de forma dobrada; 5) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2020/2021 de forma dobrada; 6) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2021/2022 de forma dobrada; 7) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2022/2023 de forma dobrada; 8) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo 2023/2024; 9) 8/12 avos de 13º salário de 2019; 10) 13º salário de 2020, 2021, 2022 e 2023; 11) 8/12 avos de 13º salário de 2024; 12) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho; e 13) multa do art. 477, § 8º, da CLT. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, proceda a douta Secretaria do Juízo com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral e a expedição de alvarás com vistas ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DPF CARGA E DESCARGA EIRELI - TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Aparecida Pereira Souza e outros x Aline Aparecida Pereira Souza e outros

ID: 256402860

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010367-48.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA PEREIRA SOUZA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALINE APARECIDA PEREIRA SOUZA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010367-48.2024.5.03.0062 : ALINE APARECIDA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010367-48.2024.5.03.0062 : ALINE APARECIDA PEREIRA SOUZA E OUTROS (1) : ALINE APARECIDA PEREIRA SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c26732 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id e3f8996; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id ecda8d5). Regular a representação processual (Id ab1b0e8). A garantia do juízo será analisada no mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 93, X e 170 da CR. - violação dos arts. 3º, 6º, 188, 277, 489, § 1º, V, 932, parágrafo único, 1.007 do CPC e arts. 769, 789, § 1º, 832 da CLT . Consta do acórdão (Id. 9e9420c). (...) O recolhimento das custas foi realizado pela empresa STELLMAR S C LTDA. (comprovante de pagamento de ID. a0dbc17), pessoa jurídica que não participa da relação processual, razão pela qual o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação ao réu. De fato, nos precisos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". (...) O comprovante de recolhimento de ID. a0dbc17 atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide (STELLMAR S C LTDA.), pelo que inexiste recolhimento de custas processuais pelo banco recorrente. (...) Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, como se verifica do trecho transcrito acima. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXIX da CR. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) O contrato de trabalho vigeu de 20/03/2019 a 02/02/2024 (TRCT, ID. 345b1eb). A lide foi proposta em 27/03/2024, de forma que o marco prescricional remonta a 27/03/2019. Por sua vez, considerados os 141 dias de suspensão em decorrência da Lei 14.010 /20 a prescrição retroage a 06/11/2018. Logo, como o contrato de trabalho iniciou-se em 20/03/2019, não há prescrição a ser pronunciada. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, 7º, XXXV, LIV e LV e 170 da CR. - violação dos 769, 789, § 1º, 832 da CLT e arts. 3º, 6º, 188, 277, DO CPC 489, § 1º, V, 932, parágrafo único,1.007, §4º do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à IN 18 TST. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) O recolhimento das custas foi realizado pela empresa STELLMAR S C LTDA. (comprovante de pagamento de ID. a0dbc17), pessoa jurídica que não participa da relação processual, razão pela qual o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação ao réu. De fato, nos precisos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". (...) O comprovante de recolhimento de ID. a0dbc17 atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide (STELLMAR S C LTDA.), pelo que inexiste recolhimento de custas processuais pelo banco recorrente. (...) Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, LV da CR. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do TST. - violação dos arts. 62, II, 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.46 do STF. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) O juízo de origem acolheu parcialmente o pedido, confira-se: "Alega a reclamante que as funções exercidas não se enquadram no art. 224, § 2º, da CLT, sendo incorreta a imposição de jornada de 8 horas diárias/40 horas semanais. Diz que sempre laborou em regime de jornada extraordinária, cumprindo horários superiores aos registrados, sendo: das 07h30/8h às 19h30/20h,com intervalo de 30min; realizava 15 horas extras por mês em razão dos cursos "online" realizados fora do horário normal de trabalho. Sustenta o reclamado que a reclamante exerceu cargo de Gerente de Relacionamento Empresas II, função que, a partir de abril de 2023, passou a ser denominada Especialista Clientes Empresas II, cargo de confiança intermediária, enquadrada no art. 224, § 2º da CLT, com autonomia e fidúcia superiores aos cargos de base. Diz que a jornada era devidamente registrada, sendo as horas extras posteriormente compensadas ou pagas e que o intervalo de 1h foi usufruído. Afirma que os cursos "on line" são realizados dentro do horário normal de trabalho. Conforme documentos colacionados aos autos, a reclamante, durante todo o período não prescrito, exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas II/Especialista Clientes Empresas II, sujeita a jornada de 8 horas. Inicialmente, impõe-se analisar se, em tais funções, a reclamante se enquadra na exceção prevista no artigo 224, § 2º da CLT. (...) Incumbia ao reclamado comprovar que a reclamante, como Gerente de Empresas, desempenhava tarefas diferenciadas, sendo verdadeira detentora das funções descritas no § 2º do artigo 224 da CLT. Desse ônus, todavia, o reclamado não se desincumbiu. Não se olvide que não basta a percepção de gratificação de função igual ou superior a um terço do salário para que o bancário possa ser classificado como titular de um cargo de confiança. O artigo 224 da CLT não deixa dúvidas de que a jornada excepcionalmente prevista em seu § 2º somente será aplicada quando tal gratificação for conjugada com outro requisito: o efetivo desempenho de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou "equivalentes", o que restou demonstrado nos autos. A prova oral revela que, como Gerente de Empresas, a reclamante não tinha detinha maiores responsabilidades que os demais empregados e não tinha subordinados, sendo que atuava dentro de limites impostos pelo sistema do banco, com pouca margem de atuação gerencial. Assim, a reclamante estava sujeita à jornada de 6 horas, prevista caput do art. 224, da CLT. (...) Aprecio. Afastado o exercício de cargo de confiança pela autora, incumbia ao réu a juntada dos controles de ponto da empregada, ônus do qual não se desincumbiu. Por sua vez, a jornada de trabalho declinada na petição inicial possui presunção relativa de veracidade e deve ser analisada em conjunto com a prova pré-constituída, nos termos da Súmula 338 do TST. (...) Sopesadas as declarações da inicial, o depoimento da reclamante e da testemunha por ela indicada, dou provimento ao recurso para determinar que a jornada de trabalho da reclamante se dava de segunda a sexta-feira de 7h30 às 19h, com 30 minutos de intervalo e 6 horas por mês pela realização de cursos em casa, devendo as horas extras acolhidas na origem serem apuradas conforme jornada ora fixada. (...). Como visto pelo trecho decisório acima transcrito, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Assim, o exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR. - violação dos arts. 71,§4º, 818, I, e 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) A jornada indicada na exordial é de segunda a sexta-feira de 7h30/8h às 19h30/20h, com intervalo de 30 minutos (ID. 6263d4f). (...) Sopesadas as declarações da inicial, o depoimento da reclamante e da testemunha por ela indicada, dou provimento ao recurso para determinar que a jornada de trabalho da reclamante se dava de segunda a sexta-feira de 7h30 às 19h, com 30 minutos de intervalo e 6 horas por mês pela realização de cursos em casa, devendo as horas extras acolhidas na origem serem apuradas conforme jornada ora fixada) (...) A tese adotada pela Turma está assentada no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373, I , do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 1°, IV, 5º, II, 7º, XXX, XXXI e XXXII, e 170da CR. - violação do art. 373, I, do CPC, art. 818, I, da CLT, arts. 104 e 144 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) O pagamento da denominada gratificação especial, nos moldes em que narrado pelo reclamado, ou seja, sem critério definido em norma interna, deixa os empregados à mercê de análises subjetivas da gestão do banco demandado, o que não se pode admitir, ainda que a parcela tenha sido concedida por mera liberalidade. O tratamento diferenciado entre os empregados afronta o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput , e art. 7º, XXX, ambos da CF), além de se constituir condição defesa, nos termos do artigo 122 do Código Civil, que dispõe: (...) Ademais, além de não comprovar quais seriam as condições indicadas para o pagamento da gratificação especial, o banco réu não demonstrou que a autora não tivesse preenchido tais condições, o que reforça a existência de discriminação remuneratória, não se podendo presumir, como tenta fazer crer sob o viés da modalidade de extinção do contrato (por iniciativa obreira). (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas indicadas. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 18, 48, 113, 225 e 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II , XXXVI e LIV, 7º, XI e XXVI, da CR. - violação do art. 8° e 400 do CPC, arts. 457, 767 e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) a apuração de valores devidos restou prejudicada pela inércia da empregadora que deixou de juntar documentação apta à aferição da pretensão. Consignou a perita "Os relatórios juntados aos autos pela Reclamada: extrato Sim/Somar, e Mais Certo são relatórios gerenciais sintéticos que não permitem e não são suficientes para apuração das alegadas diferenças requeridas pela Reclamante. Compulsando os relatórios disponibilizados pela Reclamada este Perito constatou que só apresentam a meta mensal e o total realizado, conforme amostra supra, sendo assim, considerando que os extratos apresentados são meros relatórios gerenciais e não apresentam os reais resultados das agências que o autor laborou, nem mesmo sua produção mensal, restou prejudicada a apuração pericial quanto às diferenças pleiteadas. Conforme recibos de pagamentos juntados aos autos, durante o contrato de trabalho, Reclamante não recebeu comissões de seguros e capitalização durante o período imprescrito. Conforme relatado no item II - Metodologia, esta Perita solicitou os critérios de pagamento das comissões de seguros e capitalização, entretanto, não foram juntados os referidos documentos. Sendo assim, restou prejudicada a para apuração das alegas diferenças." (ID. f0bfc2e, fls 8503) Portanto, incide o réu nas penas do artigo 400 do CPC, em atenção ao princípio da aptidão da prova, devendo ser estendida a condenação ao pagamento da remuneração variável também ao ano de 2019. Por sua vez, resta indubitável que o pagamento da remuneração variável (SRV e comissões) estava diretamente ligado ao desempenho e trabalho realizado pelo empregado, sendo evidente o caráter salarial da parcela, conforme disposto no art. 457, § 1º, da CLT. A constância no pagamento da parcela por longos anos desnatura o caráter de excepcionalidade, demonstrando sua natureza salarial, por força do art. 457, § 1º, da CLT, independentemente de o pagamento ter sido ou não realizado por liberalidade. A própria denominação da verba "sistema de remuneração variável" indica a natureza remuneratória da parcela. Quanto à repercussão da parcela SRV em RSR, observo que o sistema de remuneração variável é vinculado ao atingimento de metas, e não ao salário mensal. Assim, não é possível considerar que os RSRs já estão abarcados no valor arbitrado. Lado outro, a cláusula 8ª das CCTs determina a incidência reflexa apenas das horas extras nos sábados, não cabendo, aqui, interpretação ampliativa da norma coletiva. Assim, são devidos reflexos do SRV em RSR, inclusive feriados. Por sua vez, alinhando-me à decisão do TST, são devidos reflexos do SRV na gratificação de função. (...) Por outro lado, tratando-se a PLR de parcela livremente pactuada entre os sindicatos, deve-se, nesse caso, interpretar de forma restritiva a regra básica estabelecida pelas normas coletivas, segundo a qual a parcela corresponderá a "90% (...) do salário-base acrescido das verbas fixa de natureza salarial". Vale destacar que a SBDI-1 do TST, por ocasião do julgamento do E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, DEJT 16/03/2018, decidiu que as horas extraordinárias não devem integrar o cálculo da parcela participação nos lucros e resultados por se tratar de parcela de natureza variável, ainda que habitualmente prestadas, raciocínio que também é aplicável às parcelas em análise. Da mesma forma, a Parcela Adicional de PLR tem como base 2,2% do lucro líquido do banco, dividido de forma linear pelo número total de empregados. Os reflexos sobre Santanderprevi também são devidos, porque a previdência complementar é calculada sobre o salário. Assim, sendo deferidas diferenças salariais, o salário será majorado e as diferenças deverão gerar reflexos nos recolhimentos à previdência complementar (...). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados, notadamente o art. 400 do CPC. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, e demais dispositivos da Constituição Federal indicados não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta a dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Observa-se, ademais, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que também afasta, por consectário lógico, as violações aos dispositivos normativos apontados pelo recorrente. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818 da CLT). Não se vislumbra possível violação do art. 7°, XXVI, ou contrariedade ao Tema 1046 do STF, pois não foi negada validade a qualquer norma coletiva. Inexistente, ainda, contrariedade às Súmulas 18, 48, 113 e 340 do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desses verbetes. Aplicam-se, portanto, a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. Também inviável o seguimento do recurso por contrariedade à Súmula 255 do TST, já que inaplicável, na medida em que faz referência a gratificações por tempo de serviço e produtividade, parcela diversa. É inespecífico o aresto válido colacionado (Id. ecda8d5, fl. 99/102), por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado e, ainda, por retratar particularidades fáticas não presentes no acórdão recorrido como, por exemplo: (...) A alegação do autor de que chegou à conclusão da existência de diferenças de remuneração variável em seu favor pela observância do valor pago a outro empregado, com histórico funcional próprio (...). Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 1º, IV, e 170, da CR. - violação do art. 400 do CC e art. 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4113328): (...) Comprovada a existência da política salarial de grades a que alude a autora, a qual, como visto, é a ela aplicável, caberia ao réu apresentar a documentação necessária a fim de se aferir se a reclamante estava enquadrada no grade correto e o seu salário correspondia aos valores devidos. A omissão do empregador de apresentar as tabelas salariais, ano a ano, devidamente reajustadas, e separadas por região, impossibilitou o perito nomeado a apuração de eventual prejuízo à empregada. E é certo que a aferição acerca do correto enquadramento da autora nas escalas nele previstas, de acordo com o resultado da avaliação realizada e a pontuação recebida pela reclamante periodicamente para auferir a modificação salarial correspondente, depende exclusivamente dos documentos que não foram apresentados pelo Banco. Com fulcro nos arts. art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/15, caberia ao réu, à luz do princípio da disponibilidade da prova, demonstrar a observância dos critérios que, de acordo com as normas fixadas em sua política remuneratória, pautaram as movimentações/progressões funcionais dos seus empregados dentro da mesma faixa salarial, inclusive no tocante a eventuais restrições de cunho orçamentário, mas desse ônus não se desincumbiu. Caberia ao réu, pelo menos, adunar ao feito as tabelas salariais vigentes no curso de todo o período contratual, com o detalhamento de zonas ou intervalos de variação dentro de cada nível ou grade, de modo a viabilizar o exame objetivo de eventuais inconsistências de posicionamento da autor nas faixas salariais ocupadas vis-à-vis ao desempenho obtido nos processos de avaliação de desempenho, o que não se observa nos autos. Saliente-se que a perita oficial atesta que a autora recebeu promoção por mérito no ano de 2023 (laudo, ID. a27b695, fls. 8467), de modo que as diferenças salariais são devidas apenas nos anos de 2019 a 2022. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas e afasta as ofensas normativas apontadas quanto. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do TST. - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação do art. 373, II do CPC e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) Por outro lado, merece reparos a sentença quanto à base de cálculo das diferenças salariais. Com efeito, a gratificação de função não é parcela de natureza personalíssima, mas sim inerente ao exercício do cargo comissionado. Neste sentido são as decisões a seguir ementadas: (...) Portanto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que a gratificação de função deve ser considerada para cálculo das diferenças salariais. (...) Registro, a princípio, que a invocação genérica de contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Demais, ao tratar da base de cálculo das diferenças salariais, o Colegiado considerou a legislação vigente, bem como todo o conteúdo probatório dos autos, insuscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), não se podendo cogitar, portanto, de lesão ao art. 461, caput, da CLT. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, II do CPC, visto que aTurma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 14, 373 e 1.046 CPC, arts. 769, 790, §§3° e 4º, e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) Conforme consta do ID. f5cc316, a parte autora declarou sua insuficiência de recursos, valendo observar que nada consta em sentido contrário. Assim, deve ser presumida a veracidade da declaração. (...) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas e afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALINE APARECIDA PEREIRA SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id bd3dd6f; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 16d6dc8). Regular a representação processual (Id 237acda). Preparo dispensado (Id f3713be). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 400, I e II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) Comprovada a existência da política salarial de grades a que alude a autora, a qual, como visto, é a ela aplicável, caberia ao réu apresentar a documentação necessária a fim de se aferir se a reclamante estava enquadrada no grade correto e o seu salário correspondia aos valores devidos. A omissão do empregador de apresentar as tabelas salariais, ano a ano, devidamente reajustadas, e separadas por região, impossibilitou o perito nomeado a apuração de eventual prejuízo à empregada. E é certo que a aferição acerca do correto enquadramento da autora nas escalas nele previstas, de acordo com o resultado da avaliação realizada e a pontuação recebida pela reclamante periodicamente para auferir a modificação salarial correspondente, depende exclusivamente dos documentos que não foram apresentados pelo Banco. (...) Saliente-se que a perita oficial atesta que a autora recebeu promoção por mérito no ano de 2023 (laudo, ID. a27b695, fls. 8467), de modo que as diferenças salariais são devidas apenas nos anos de 2019 a 2022. Ademais, a perita ressalta que, conforme a política de ID. 743c7ce, o aumento por promoção pode variar de no mínimo 2% a 15% do salário atual" e "o aumento por mérito pode variar até 10% do salário atual". A expert consigna, ainda, que a promoção se dá, no mínimo 3 meses após a última movimentação por mérito ou 12 meses após a admissão ou a última movimentação por promoção e o mérito, no mínimo 12 meses após a admissão, última movimentação por mérito ou promoção. Desta forma, o valor postulado na inicial foge aos limites da razoabilidade. Em vista do exposto, mantem-se a sentença que acolheu o pedido de diferenças salariais considerando-se os salários de referência (somatório de todas as verbas salariais fixas, exceto o anuênio ou ATS) recebidos pela reclamante mensalmente e o valor mais alto no nível previsto para sua função. (...) No tocante ao tema política de níveis/apuração conforme o valor apontado na inicial, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que apurado pelo Colegiado que "o valor postulado na inicial foge aos limites da razoabilidade." (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 27 do TST. - violação do art. 7º, c, da Lei 605/49. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) Quanto à repercussão da parcela SRV em RSR, observo que o sistema de remuneração variável é vinculado ao atingimento de metas, e não ao salário mensal. Assim, não é possível considerar que os RSRs já estão abarcados no valor arbitrado. Lado outro, a cláusula 8ª das CCTs determina a incidência reflexa apenas das horas extras nos sábados, não cabendo, aqui, interpretação ampliativa da norma coletiva. (...) São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não há identidade entre a premissa delineada, qual seja, que a norma coletiva equipara o sábado ao dia de repouso, o que não ocorre no acórdão. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Frise-se que não se aplica ao caso dos autos a Súmula 27 do TST, por tratar de comissionista. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. De acordo com os fundamentos adotados no acórdão, não se vislumbra possível violação do art. 7º, "c" da Lei 605/1949 de forma literal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação do art. 7, XI da CR. - violação do art. 457, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) O PPE (Programa Próprio Específico), "tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos e as performances recorrentes", estando vinculado ao Programa de Participação nos Resultados (por amostragem, ID. 22b1edd). Assim, por força constitucional (art. 7º, XXVI) e legal (Lei 10.101/00) não há como atribuir à verba natureza salarial. (...) RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT 4 (Id 16d6dc8), no seguinte sentido: (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (...) (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de publicação: 17/07/2022) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ALINE APARECIDA PEREIRA SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Aparecida Pereira Souza e outros x Aline Aparecida Pereira Souza e outros

ID: 256402861

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010367-48.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA PEREIRA SOUZA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALINE APARECIDA PEREIRA SOUZA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010367-48.2024.5.03.0062 : ALINE APARECIDA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0010367-48.2024.5.03.0062 : ALINE APARECIDA PEREIRA SOUZA E OUTROS (1) : ALINE APARECIDA PEREIRA SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c26732 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id e3f8996; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id ecda8d5). Regular a representação processual (Id ab1b0e8). A garantia do juízo será analisada no mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 93, X e 170 da CR. - violação dos arts. 3º, 6º, 188, 277, 489, § 1º, V, 932, parágrafo único, 1.007 do CPC e arts. 769, 789, § 1º, 832 da CLT . Consta do acórdão (Id. 9e9420c). (...) O recolhimento das custas foi realizado pela empresa STELLMAR S C LTDA. (comprovante de pagamento de ID. a0dbc17), pessoa jurídica que não participa da relação processual, razão pela qual o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação ao réu. De fato, nos precisos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". (...) O comprovante de recolhimento de ID. a0dbc17 atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide (STELLMAR S C LTDA.), pelo que inexiste recolhimento de custas processuais pelo banco recorrente. (...) Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, como se verifica do trecho transcrito acima. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXIX da CR. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) O contrato de trabalho vigeu de 20/03/2019 a 02/02/2024 (TRCT, ID. 345b1eb). A lide foi proposta em 27/03/2024, de forma que o marco prescricional remonta a 27/03/2019. Por sua vez, considerados os 141 dias de suspensão em decorrência da Lei 14.010 /20 a prescrição retroage a 06/11/2018. Logo, como o contrato de trabalho iniciou-se em 20/03/2019, não há prescrição a ser pronunciada. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, 7º, XXXV, LIV e LV e 170 da CR. - violação dos 769, 789, § 1º, 832 da CLT e arts. 3º, 6º, 188, 277, DO CPC 489, § 1º, V, 932, parágrafo único,1.007, §4º do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à IN 18 TST. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) O recolhimento das custas foi realizado pela empresa STELLMAR S C LTDA. (comprovante de pagamento de ID. a0dbc17), pessoa jurídica que não participa da relação processual, razão pela qual o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação ao réu. De fato, nos precisos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". (...) O comprovante de recolhimento de ID. a0dbc17 atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide (STELLMAR S C LTDA.), pelo que inexiste recolhimento de custas processuais pelo banco recorrente. (...) Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, LV da CR. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do TST. - violação dos arts. 62, II, 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.46 do STF. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) O juízo de origem acolheu parcialmente o pedido, confira-se: "Alega a reclamante que as funções exercidas não se enquadram no art. 224, § 2º, da CLT, sendo incorreta a imposição de jornada de 8 horas diárias/40 horas semanais. Diz que sempre laborou em regime de jornada extraordinária, cumprindo horários superiores aos registrados, sendo: das 07h30/8h às 19h30/20h,com intervalo de 30min; realizava 15 horas extras por mês em razão dos cursos "online" realizados fora do horário normal de trabalho. Sustenta o reclamado que a reclamante exerceu cargo de Gerente de Relacionamento Empresas II, função que, a partir de abril de 2023, passou a ser denominada Especialista Clientes Empresas II, cargo de confiança intermediária, enquadrada no art. 224, § 2º da CLT, com autonomia e fidúcia superiores aos cargos de base. Diz que a jornada era devidamente registrada, sendo as horas extras posteriormente compensadas ou pagas e que o intervalo de 1h foi usufruído. Afirma que os cursos "on line" são realizados dentro do horário normal de trabalho. Conforme documentos colacionados aos autos, a reclamante, durante todo o período não prescrito, exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento Empresas II/Especialista Clientes Empresas II, sujeita a jornada de 8 horas. Inicialmente, impõe-se analisar se, em tais funções, a reclamante se enquadra na exceção prevista no artigo 224, § 2º da CLT. (...) Incumbia ao reclamado comprovar que a reclamante, como Gerente de Empresas, desempenhava tarefas diferenciadas, sendo verdadeira detentora das funções descritas no § 2º do artigo 224 da CLT. Desse ônus, todavia, o reclamado não se desincumbiu. Não se olvide que não basta a percepção de gratificação de função igual ou superior a um terço do salário para que o bancário possa ser classificado como titular de um cargo de confiança. O artigo 224 da CLT não deixa dúvidas de que a jornada excepcionalmente prevista em seu § 2º somente será aplicada quando tal gratificação for conjugada com outro requisito: o efetivo desempenho de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou "equivalentes", o que restou demonstrado nos autos. A prova oral revela que, como Gerente de Empresas, a reclamante não tinha detinha maiores responsabilidades que os demais empregados e não tinha subordinados, sendo que atuava dentro de limites impostos pelo sistema do banco, com pouca margem de atuação gerencial. Assim, a reclamante estava sujeita à jornada de 6 horas, prevista caput do art. 224, da CLT. (...) Aprecio. Afastado o exercício de cargo de confiança pela autora, incumbia ao réu a juntada dos controles de ponto da empregada, ônus do qual não se desincumbiu. Por sua vez, a jornada de trabalho declinada na petição inicial possui presunção relativa de veracidade e deve ser analisada em conjunto com a prova pré-constituída, nos termos da Súmula 338 do TST. (...) Sopesadas as declarações da inicial, o depoimento da reclamante e da testemunha por ela indicada, dou provimento ao recurso para determinar que a jornada de trabalho da reclamante se dava de segunda a sexta-feira de 7h30 às 19h, com 30 minutos de intervalo e 6 horas por mês pela realização de cursos em casa, devendo as horas extras acolhidas na origem serem apuradas conforme jornada ora fixada. (...). Como visto pelo trecho decisório acima transcrito, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Assim, o exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR. - violação dos arts. 71,§4º, 818, I, e 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) A jornada indicada na exordial é de segunda a sexta-feira de 7h30/8h às 19h30/20h, com intervalo de 30 minutos (ID. 6263d4f). (...) Sopesadas as declarações da inicial, o depoimento da reclamante e da testemunha por ela indicada, dou provimento ao recurso para determinar que a jornada de trabalho da reclamante se dava de segunda a sexta-feira de 7h30 às 19h, com 30 minutos de intervalo e 6 horas por mês pela realização de cursos em casa, devendo as horas extras acolhidas na origem serem apuradas conforme jornada ora fixada) (...) A tese adotada pela Turma está assentada no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373, I , do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 1°, IV, 5º, II, 7º, XXX, XXXI e XXXII, e 170da CR. - violação do art. 373, I, do CPC, art. 818, I, da CLT, arts. 104 e 144 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) O pagamento da denominada gratificação especial, nos moldes em que narrado pelo reclamado, ou seja, sem critério definido em norma interna, deixa os empregados à mercê de análises subjetivas da gestão do banco demandado, o que não se pode admitir, ainda que a parcela tenha sido concedida por mera liberalidade. O tratamento diferenciado entre os empregados afronta o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput , e art. 7º, XXX, ambos da CF), além de se constituir condição defesa, nos termos do artigo 122 do Código Civil, que dispõe: (...) Ademais, além de não comprovar quais seriam as condições indicadas para o pagamento da gratificação especial, o banco réu não demonstrou que a autora não tivesse preenchido tais condições, o que reforça a existência de discriminação remuneratória, não se podendo presumir, como tenta fazer crer sob o viés da modalidade de extinção do contrato (por iniciativa obreira). (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas indicadas. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 18, 48, 113, 225 e 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II , XXXVI e LIV, 7º, XI e XXVI, da CR. - violação do art. 8° e 400 do CPC, arts. 457, 767 e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) a apuração de valores devidos restou prejudicada pela inércia da empregadora que deixou de juntar documentação apta à aferição da pretensão. Consignou a perita "Os relatórios juntados aos autos pela Reclamada: extrato Sim/Somar, e Mais Certo são relatórios gerenciais sintéticos que não permitem e não são suficientes para apuração das alegadas diferenças requeridas pela Reclamante. Compulsando os relatórios disponibilizados pela Reclamada este Perito constatou que só apresentam a meta mensal e o total realizado, conforme amostra supra, sendo assim, considerando que os extratos apresentados são meros relatórios gerenciais e não apresentam os reais resultados das agências que o autor laborou, nem mesmo sua produção mensal, restou prejudicada a apuração pericial quanto às diferenças pleiteadas. Conforme recibos de pagamentos juntados aos autos, durante o contrato de trabalho, Reclamante não recebeu comissões de seguros e capitalização durante o período imprescrito. Conforme relatado no item II - Metodologia, esta Perita solicitou os critérios de pagamento das comissões de seguros e capitalização, entretanto, não foram juntados os referidos documentos. Sendo assim, restou prejudicada a para apuração das alegas diferenças." (ID. f0bfc2e, fls 8503) Portanto, incide o réu nas penas do artigo 400 do CPC, em atenção ao princípio da aptidão da prova, devendo ser estendida a condenação ao pagamento da remuneração variável também ao ano de 2019. Por sua vez, resta indubitável que o pagamento da remuneração variável (SRV e comissões) estava diretamente ligado ao desempenho e trabalho realizado pelo empregado, sendo evidente o caráter salarial da parcela, conforme disposto no art. 457, § 1º, da CLT. A constância no pagamento da parcela por longos anos desnatura o caráter de excepcionalidade, demonstrando sua natureza salarial, por força do art. 457, § 1º, da CLT, independentemente de o pagamento ter sido ou não realizado por liberalidade. A própria denominação da verba "sistema de remuneração variável" indica a natureza remuneratória da parcela. Quanto à repercussão da parcela SRV em RSR, observo que o sistema de remuneração variável é vinculado ao atingimento de metas, e não ao salário mensal. Assim, não é possível considerar que os RSRs já estão abarcados no valor arbitrado. Lado outro, a cláusula 8ª das CCTs determina a incidência reflexa apenas das horas extras nos sábados, não cabendo, aqui, interpretação ampliativa da norma coletiva. Assim, são devidos reflexos do SRV em RSR, inclusive feriados. Por sua vez, alinhando-me à decisão do TST, são devidos reflexos do SRV na gratificação de função. (...) Por outro lado, tratando-se a PLR de parcela livremente pactuada entre os sindicatos, deve-se, nesse caso, interpretar de forma restritiva a regra básica estabelecida pelas normas coletivas, segundo a qual a parcela corresponderá a "90% (...) do salário-base acrescido das verbas fixa de natureza salarial". Vale destacar que a SBDI-1 do TST, por ocasião do julgamento do E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, DEJT 16/03/2018, decidiu que as horas extraordinárias não devem integrar o cálculo da parcela participação nos lucros e resultados por se tratar de parcela de natureza variável, ainda que habitualmente prestadas, raciocínio que também é aplicável às parcelas em análise. Da mesma forma, a Parcela Adicional de PLR tem como base 2,2% do lucro líquido do banco, dividido de forma linear pelo número total de empregados. Os reflexos sobre Santanderprevi também são devidos, porque a previdência complementar é calculada sobre o salário. Assim, sendo deferidas diferenças salariais, o salário será majorado e as diferenças deverão gerar reflexos nos recolhimentos à previdência complementar (...). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados, notadamente o art. 400 do CPC. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, e demais dispositivos da Constituição Federal indicados não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta a dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Observa-se, ademais, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que também afasta, por consectário lógico, as violações aos dispositivos normativos apontados pelo recorrente. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818 da CLT). Não se vislumbra possível violação do art. 7°, XXVI, ou contrariedade ao Tema 1046 do STF, pois não foi negada validade a qualquer norma coletiva. Inexistente, ainda, contrariedade às Súmulas 18, 48, 113 e 340 do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desses verbetes. Aplicam-se, portanto, a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. Também inviável o seguimento do recurso por contrariedade à Súmula 255 do TST, já que inaplicável, na medida em que faz referência a gratificações por tempo de serviço e produtividade, parcela diversa. É inespecífico o aresto válido colacionado (Id. ecda8d5, fl. 99/102), por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado e, ainda, por retratar particularidades fáticas não presentes no acórdão recorrido como, por exemplo: (...) A alegação do autor de que chegou à conclusão da existência de diferenças de remuneração variável em seu favor pela observância do valor pago a outro empregado, com histórico funcional próprio (...). Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 1º, IV, e 170, da CR. - violação do art. 400 do CC e art. 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4113328): (...) Comprovada a existência da política salarial de grades a que alude a autora, a qual, como visto, é a ela aplicável, caberia ao réu apresentar a documentação necessária a fim de se aferir se a reclamante estava enquadrada no grade correto e o seu salário correspondia aos valores devidos. A omissão do empregador de apresentar as tabelas salariais, ano a ano, devidamente reajustadas, e separadas por região, impossibilitou o perito nomeado a apuração de eventual prejuízo à empregada. E é certo que a aferição acerca do correto enquadramento da autora nas escalas nele previstas, de acordo com o resultado da avaliação realizada e a pontuação recebida pela reclamante periodicamente para auferir a modificação salarial correspondente, depende exclusivamente dos documentos que não foram apresentados pelo Banco. Com fulcro nos arts. art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/15, caberia ao réu, à luz do princípio da disponibilidade da prova, demonstrar a observância dos critérios que, de acordo com as normas fixadas em sua política remuneratória, pautaram as movimentações/progressões funcionais dos seus empregados dentro da mesma faixa salarial, inclusive no tocante a eventuais restrições de cunho orçamentário, mas desse ônus não se desincumbiu. Caberia ao réu, pelo menos, adunar ao feito as tabelas salariais vigentes no curso de todo o período contratual, com o detalhamento de zonas ou intervalos de variação dentro de cada nível ou grade, de modo a viabilizar o exame objetivo de eventuais inconsistências de posicionamento da autor nas faixas salariais ocupadas vis-à-vis ao desempenho obtido nos processos de avaliação de desempenho, o que não se observa nos autos. Saliente-se que a perita oficial atesta que a autora recebeu promoção por mérito no ano de 2023 (laudo, ID. a27b695, fls. 8467), de modo que as diferenças salariais são devidas apenas nos anos de 2019 a 2022. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas e afasta as ofensas normativas apontadas quanto. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do TST. - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação do art. 373, II do CPC e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) Por outro lado, merece reparos a sentença quanto à base de cálculo das diferenças salariais. Com efeito, a gratificação de função não é parcela de natureza personalíssima, mas sim inerente ao exercício do cargo comissionado. Neste sentido são as decisões a seguir ementadas: (...) Portanto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que a gratificação de função deve ser considerada para cálculo das diferenças salariais. (...) Registro, a princípio, que a invocação genérica de contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Demais, ao tratar da base de cálculo das diferenças salariais, o Colegiado considerou a legislação vigente, bem como todo o conteúdo probatório dos autos, insuscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), não se podendo cogitar, portanto, de lesão ao art. 461, caput, da CLT. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, II do CPC, visto que aTurma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 14, 373 e 1.046 CPC, arts. 769, 790, §§3° e 4º, e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) Conforme consta do ID. f5cc316, a parte autora declarou sua insuficiência de recursos, valendo observar que nada consta em sentido contrário. Assim, deve ser presumida a veracidade da declaração. (...) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas e afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALINE APARECIDA PEREIRA SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id bd3dd6f; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 16d6dc8). Regular a representação processual (Id 237acda). Preparo dispensado (Id f3713be). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 400, I e II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) Comprovada a existência da política salarial de grades a que alude a autora, a qual, como visto, é a ela aplicável, caberia ao réu apresentar a documentação necessária a fim de se aferir se a reclamante estava enquadrada no grade correto e o seu salário correspondia aos valores devidos. A omissão do empregador de apresentar as tabelas salariais, ano a ano, devidamente reajustadas, e separadas por região, impossibilitou o perito nomeado a apuração de eventual prejuízo à empregada. E é certo que a aferição acerca do correto enquadramento da autora nas escalas nele previstas, de acordo com o resultado da avaliação realizada e a pontuação recebida pela reclamante periodicamente para auferir a modificação salarial correspondente, depende exclusivamente dos documentos que não foram apresentados pelo Banco. (...) Saliente-se que a perita oficial atesta que a autora recebeu promoção por mérito no ano de 2023 (laudo, ID. a27b695, fls. 8467), de modo que as diferenças salariais são devidas apenas nos anos de 2019 a 2022. Ademais, a perita ressalta que, conforme a política de ID. 743c7ce, o aumento por promoção pode variar de no mínimo 2% a 15% do salário atual" e "o aumento por mérito pode variar até 10% do salário atual". A expert consigna, ainda, que a promoção se dá, no mínimo 3 meses após a última movimentação por mérito ou 12 meses após a admissão ou a última movimentação por promoção e o mérito, no mínimo 12 meses após a admissão, última movimentação por mérito ou promoção. Desta forma, o valor postulado na inicial foge aos limites da razoabilidade. Em vista do exposto, mantem-se a sentença que acolheu o pedido de diferenças salariais considerando-se os salários de referência (somatório de todas as verbas salariais fixas, exceto o anuênio ou ATS) recebidos pela reclamante mensalmente e o valor mais alto no nível previsto para sua função. (...) No tocante ao tema política de níveis/apuração conforme o valor apontado na inicial, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que apurado pelo Colegiado que "o valor postulado na inicial foge aos limites da razoabilidade." (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 27 do TST. - violação do art. 7º, c, da Lei 605/49. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) Quanto à repercussão da parcela SRV em RSR, observo que o sistema de remuneração variável é vinculado ao atingimento de metas, e não ao salário mensal. Assim, não é possível considerar que os RSRs já estão abarcados no valor arbitrado. Lado outro, a cláusula 8ª das CCTs determina a incidência reflexa apenas das horas extras nos sábados, não cabendo, aqui, interpretação ampliativa da norma coletiva. (...) São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não há identidade entre a premissa delineada, qual seja, que a norma coletiva equipara o sábado ao dia de repouso, o que não ocorre no acórdão. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Frise-se que não se aplica ao caso dos autos a Súmula 27 do TST, por tratar de comissionista. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. De acordo com os fundamentos adotados no acórdão, não se vislumbra possível violação do art. 7º, "c" da Lei 605/1949 de forma literal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação do art. 7, XI da CR. - violação do art. 457, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9e9420c): (...) O PPE (Programa Próprio Específico), "tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos e as performances recorrentes", estando vinculado ao Programa de Participação nos Resultados (por amostragem, ID. 22b1edd). Assim, por força constitucional (art. 7º, XXVI) e legal (Lei 10.101/00) não há como atribuir à verba natureza salarial. (...) RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT 4 (Id 16d6dc8), no seguinte sentido: (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (...) (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de publicação: 17/07/2022) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ALINE APARECIDA PEREIRA SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conceicao Barros De Souza x Bradesco Saúde S/A

ID: 306806198

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0126183-42.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO BARROS DE SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KILIANE HENRIQUES DE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0126183-42.2024.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0126183-42.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONCEICAO BARROS DE SOUZA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Vistos etc. CONCEIÇÃO BARROS DE SOUZA, devidamente qualificado(a) e representado(a) nos autos por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” sob o procedimento comum em face de BRADESCO SAÚDE S/A, igualmente identificado. Alega a parte autora que firmou contrato de plano de saúde individual com a ré em 1993, o qual, embora preveja faixas etárias, não apresenta, em nenhum momento, os percentuais de reajuste aplicáveis, tampouco os critérios objetivos para sua definição. Sustenta que, ao longo do tempo, o valor do prêmio sofreu aumentos substanciais, especialmente após sua inserção em faixas etárias superiores, atingindo a quantia de R$ 1.563,82 (mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos). Invoca, para tanto, a aplicação do art. 51, IV, §1º, II, do CDC, e do entendimento firmado no Tema 952 do Superior Tribunal de Justiça. Ao fim, postula: i) concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos aumentos questionados; ii) no mérito, a declaração de nulidade das cláusulas que estipulam reajustes por mudança de faixa etária, sob o fundamento de ausência de previsão contratual específica quanto aos percentuais; iii) condenação da requerida à devolução dos valores pagos a maior, iv) exibição do histórico de todos os reajustes aplicados desde a celebração do contrato. Juntou documentos (IDs 187404517 a 187407348). Decisão declinatória de competência - ID 187413316. Deferida a gratuidade de justiça à autora e determinada a intimação para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, bem como a citação do demandado – ID187818638. Citado, o requerido BRADESCO SAÚDE S/A apresentou contestação (ID 190749841), alegando em sede de preliminar a ocorrência de prescrição anual, com fundamento no art. 206, §1º, II, do Código Civil. No mérito, em síntese, sustenta que os reajustes praticados foram legítimos, com base em cláusulas contratuais e normas da ANS, sendo vedada a revisão judicial das cláusulas contratuais livremente pactuadas. Impugna a aplicação do CDC, do Estatuto do Idoso e a possibilidade de devolução de valores. Réplica apresentada no ID 195588802. As partes foram intimadas para manifestação sobre provas (ID 195686631), tendo a demandante se pronunciado na petição de ID195686631 requerendo a exibição dos reajustes aplicados durante todo o período do contrato; e o réu, na petição de ID200333620, requerendo a produção de prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a Fundamentar e Decidir. Inicialmente, tenho que o feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas, pelo que indefiro o pedido de perícia atuarial, até porque esta pode ser realizada em fase posterior, de liquidação de julgado . Nos termos da Súmula de nº 608 do STJ, aplica-se aos contratos de Plano de Saúde o Código de Defesa do Consumidor, exceto quando administrados por entidades de autogestão, o que não é o caso. Assim, constata-se que se trata de uma típica relação de consumo. Quanto à alegação de prescrição, o prazo prescricional a ser aplicado quanto aos valores pretendidos é o trienal (art. 206, 3º, do CC/2002), tendo em vista o caráter contínuo do acordo, não incidindo aludido prazo, contudo, no que tange ao fundo de direito, ou seja, no que tange à declaração de nulidade das cláusulas contratuais. Ressalto que a Jurisprudência é pacífica quanto a este tema. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.361.182/RS e RESP Nº 1.360.969/RS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC/02. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NA HIPÓTESE.1. Ação revisional do valor do prêmio de seguro saúde cumulada com pedido de reembolso das diferenças, na qual alegam abusividade dos reajustes anuais.2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.6. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável.7. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). Precedentes.8. Segundo a jurisprudência do STJ, é possível o reajuste de contratos de plano de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. Precedentes.9. No plano de saúde coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes.10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.047.821/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) De logo, observo que o objeto da demanda se refere a contrato de plano de saúde do tipo individual, antigo e não-adaptado. Em sua petição inicial, a parte autora alega reajuste por mudança de faixa etária abusivo na mensalidade do plano de saúde, com percentual não previsto contratualmente. Primeiramente, é preciso ressaltar que a aplicação de reajustes por mudança de faixa etária é legal. Conforme o Tema 952, o STJ fixou entendimento segundo o qual é permitido o reajuste de acordo com a faixa etária do beneficiário, desde que o aumento obedeça a três regras: tenha previsão contratual, siga normas de órgãos governamentais reguladores e não seja feito aleatoriamente, com aplicação de “percentuais desarrazoados”. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato.7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas.8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado.9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora.12. Recurso especial não provido.(REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) Como se observa do referido decisum proferido pela Corte Superior, a estipulação de reajuste de mensalidade em decorrência da idade do segurado visa preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de plano de saúde, pelo que a existência desta modalidade de majoração, por si só, não representa abusividade em face do consumidor. Contudo, visando proteger a parte mais vulnerável da relação, o STJ pontuou que, para ser formalmente válida, a cláusula que prevê o reajuste deve constar no instrumento negocial de forma clara, além de indicar todos os grupos etários e os percentuais de majoração correspondentes. No presente caso, se constata na Cláusula 14.2 do Contrato firmado entre as partes (ID 190749853 - pág.14) que as faixas etárias previstas são: até 17 anos; de 18 a 45 anos; de 46 a 50 anos; de 51 a 55 anos; de 56 a 60 anos; e 61 a 65 anos. Contudo, não há previsão dos percentuais de reajustes por faixa etária. Para os contratos antigos e não-adaptados, deve ser aplicado aquilo que estiver estipulado no instrumento pactuado. E apesar do demandado acostar o contrato entabulado entra as partes, não trouxe aos autos qualquer documento demonstrando que foi disponibilizado à autora, na hora da contratação, os percentuais de variação etária que o ajuste sofreria. Desse modo, não tendo sido especificado quais reajustes incidiriam sobre as mudanças de faixa etária, estes devem ser afastados, tendo em vista falta do dever de informação que deve ser prestado ao consumidor. É possível concluir, portanto, que a nulidade da cláusula 14.2 do contrato de plano de saúde é medida que se impõe, devendo prevalecer para fins de parâmetro do reajuste das mensalidades, apenas o índice previsto na ANS, haja vista a ausência de quaisquer outros percentuais no contrato. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDIVIDUAL ANTIGO NÃO ADAPTADO . REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE . AFASTAMENTO. REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA ANS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS 3 ANOS. DANO MORAL . INEXISTÊNCIA. 1. A matéria relativa aos reajustes por mudança de faixa etária em plano de saúde individual/familiar foi objeto de recurso repetitivo - REsp nº 1.568 .244-RJ (STJ, Tema 952), ficando consignado, no tocante aos planos antigos, firmados antes da Lei nº 9.656/98, a observância ao que consta no contrato e não sejam desarrazoados ou aleatórios, sem base atuarial idônea, gerando desequilíbrio em manifesto prejuízo aos consumidores. 2. No presente caso, verificável o descumprimento aos requisitos estipulados pelo STJ, sendo que ausente qualquer especificação a respeito dos reajustes por idade aplicáveis aos segurados . Patente afronta às disposições do CDC. Abusividade da cláusula. Nulidade. 3 . Considerando a declaração de abusividade da cláusula é devida a devolução da quantia indevidamente descontada pela operadora de saúde. Prescrição trienal aplicável. Devida a restituição dos valores pagos a maior nos últimos 3 anos. 4 . Ausência de ofensa a direito da personalidade. Afastada a condenação em danos morais. 5. Recurso ao qual se concede parcial provimento . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível, acordam os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso acima previsto, para lhe dar parcial provimento, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Recife, de de. Juiz Elio Braz Mendes (Relator Substituto)(TJ-PE - Apelação Cível: 00604743120228172001, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 02/11/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Preliminar de prescrição. Inovação recursal. Matéria não suscitada em contestação. Preclusão consumativa configurada. Não conhecimento. Contrato anterior à Lei nº 9.656/98 e não adaptado. Instrumento supostamente firmado entre as partes, tendente a comprovar a adaptação contratual à lei de regência, não juntado pela apelante. Contrato original, firmado em 1988, em que inexiste expressa previsão dos percentuais de reajuste incidentes por faixa etária. Perícia atuarial realizada nos autos que confirmou a ausência de previsão contratual e estudo técnico para embasar a origem dos reajustes até então perpetrados. Abusividade reconhecida. Afastamento dos reajustes mantido. Entendimento sedimentado pelo STF, no julgamento do RE nº 948.634/RS (Tema nº 123, da repercussão geral) e pelo STJ, no Resp. nº 1.568.244/RJ (Tema nº 952, dos recursos especiais repetitivos). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013472-15.2018.8.26.0004; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023) PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. Insurgência da ré em face da sentença de procedência parcial. Autor que é titular do plano individual 101 da Sul América. Questionamento dos reajustes por faixa etária aplicados no plano, contratado em 1991. Sentença que afastou todos os reajustes etários, mantendo em substituição a aplicação dos reajustes anuais da ANS. Manutenção. Observância do Recurso Repetitivo REsp nº 1.568.244/RJ. Caso em que o contrato apresenta as faixas etárias (até 17 anos; de 18-55 anos; 56-65 anos; e 65 anos), mas não apresenta os percentuais de aumentos da mensalidade ou das "US". Total imprevisibilidade do contrato. Seguradora que não demonstrou a regularidade atuarial do contrato. Súmula 03 da ANS que apenas confere validade formal aos contratos não adaptados. Afastamento correto dos reajustes etários. Manutenção da condenação da ré ao recálculo dos prêmios e à devolução dos valores pagos a mais pelo autor, observando-se a prescrição trienal. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10002666020198260565 SP 1000266-60.2019.8.26.0565, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 15/02/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2021) AÇÃO REVISIONAL – PLANO DE SAÚDE – FAIXA ETÁRIA - CONTRATO INDIVIDUAL ANTIGO E NÃO ADAPTADO – Autora que reclama ter sofrido, aos seus 56 anos de idade, reajustamento de seu contrato em percentual desconhecido e não previsto no instrumento – Demandante que postula o reconhecimento da nulidade do critério, com devolução em dobro dos valores pagos a maior – Magistrado 'a quo' que julgou procedente a demanda, declarou nulos os reajustes previstos na cláusula 15.2 e condenou a ré à devolução simples de valores - Recurso da demandada – Desacolhimento – Incidência, no caso dos autos, do Código de Defesa do Consumidor – Acórdão proferido quando do julgamento de Recurso Repetitivo (tese 952, plano individual) que, embora tenha ressalvado a possibilidade de reajustar-se o valor das mensalidades em razão de mudança de faixas etárias, consignou claramente os requisitos a serem cumpridos para a validade e aplicabilidade da cláusula – Aresto que previu a necessidade de expressa previsão contratual, vedada a aplicação de índices desarrazoados ou aleatórios – Critério desatendido – Submissão da tabela supostamente vigente para o produto contratado pela autora (produto 301), impressa em documento diverso e não divulgado à consumidora, ao órgão administrativo responsável que não tem o condão de tornar válido o índice eleito – Súmula Normativa 3/2001 da ANS que em seu texto consignou tratar-se a aprovação da tabela pela SUSEP / ANS requisito meramente formal, ausente verificação pelo órgão quanto aos percentuais lançados – Hipótese 'sub judice' na qual há nulidade não apenas do índice aplicado, porquanto não minimamente justificado, mas da própria cláusula, desprovida das informações mínimas ou adequadas ao consumidor, pelo que deve mesmo ser afastada – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1001317-09.2019.8.26.0565; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 E NÃO ADAPTADO . REAJUSTES DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E CLAREZA CONTRATUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA SEM PREVISÃO CONTRATUAL CLARA DAS FAIXAS ETÁRIAS E PERCENTUAIS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA . REAJUSTE POR SINISTRALIDADE SEM JUSTIFICATIVA ATUARIAL IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1 . Em que pese haja previsão contratual acerca do reajuste proveniente de faixa etária, inexiste laudo atuarial ou documento próprio que demonstre de forma efetiva a evolução dos reajustes como forma de avaliação do cumprimento das normas previstas no artigo 3º da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS. 2. Ademais, o contrato firmado entre as partes estabelece cálculo que envolve Unidade de Serviço – US, cuja unidade de medida é de difícil compreensão por parte do consumidor, de forma a considerar a inexistência de informações claras e precisas ao consumidor, em violação ao art. 6º, III, do CDC . Precedentes. 3. Manutenção da sentença que declarou a nulidade da Clausula que prevê o reajuste em razão do fator etário, determinando a incidência apenas dos reajustes anuais fixados pela ANS 4. Recurso não provido . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação n.º 0025143-85.2022.8 .17.2001; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des . Humberto Vasconcelos Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0025143-85.2022.8.17 .2001, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 06/06/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU- 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002261-34.2023.8 .17.2280 JUÍZO DE ORIGEM:2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS APELANTES: MARIA JOSÉ MENDES BORGES, JOÃO BORGES DE MELO APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE . CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/98. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA DOS PERCENTUAIS APLICADOS . ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE REAJUSTE POR FALTA DE TRANSPARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA . PROVIMENTO DO APELO. 1.O contrato de plano de saúde objeto da demanda foi celebrado antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e não foi adaptado às suas disposições . Embora haja previsão contratual para reajustes por faixa etária, o contrato não apresenta de forma clara e objetiva os percentuais de reajuste a serem aplicados, em desrespeito ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III e art. 51, IV, do CDC). 2 .O reajuste de 5% ao ano após os 71 anos, previsto na cláusula 13.2.2, impõe onerosidade excessiva aos consumidores, especialmente idosos, e viola o princípio da transparência e boa-fé objetiva, além de configurar discriminação por idade, o que contraria o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) . 3. Aplicável o entendimento consolidado no STJ, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ (Tema 952), que impõe a observância de três critérios para a validade dos reajustes por faixa etária: (i) previsão contratual expressa; (ii) respeito às normas dos órgãos reguladores; e (iii) inexistência de percentuais abusivos ou aleatórios . 4. Ausente a clareza quanto aos percentuais de reajuste no contrato, bem como constatada a onerosidade excessiva, declara-se a nulidade das cláusulas de reajuste por faixa etária e determina-se a revisão dos valores cobrados, com a consequente restituição dos valores pagos a maior. 5. Apelo provido para reformar a sentença e julgar procedente a ação, com a devolução dos valores indevidamente cobrados de forma simples, acrescidos de correção monetária e juros legais . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0002261-34.2023.8.17 .2280 acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso acima descrito, dando provimento, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Publique-se e intime-se. Caruaru, data da certificação digital DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (06)(TJ-PE - Apelação Cível: 00022613420238172280, Relator.: JOSE SEVERINO BARBOSA, Data de Julgamento: 14/11/2024, Gabinete do Des . José Severino Barbosa (1ª TCRC)) Tendo em vista o afastamento dos reajustes, entendo que devem ser devolvidos de forma simples os valores pagos a mais pelo beneficiário, considerando o prazo prescricional trienal. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (AUMENTO SEM PREVISÃO CONTRATUAL). PLANO COLETIVO. ABUSIVIDADE. ARTIGOS 6° E 14 DA LEI N° 8.078/1990 (DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA AO CONSUMIDOR). RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, DE FORMA SIMPLES, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DANO MORAL AFASTADO. APELAÇÃO DO PLANO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tese do recurso repetitivo sobre faixa etária (REsp 1568244/RJ): "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". 2. Contratos antigos e não adaptados. Deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. 3. Aumentos por faixa etária aplicados a partir dos 60 anos a mensalidade do autor em desacordo com a Súmula Normativa n° 3/2001 da ANS. Contrato sem previsão do percentual de aumento, além de a seguradora não ter acostado documento relativo a tais quantias, nem tabela de venda, nem norma técnica ou outro que pudesse tornar o percentual de diluição implementado em conformidade com a súmula normativa ou com os artigos 6° e 14 da Lei n° 8.078/1990 (direito à informação adequada e clara ao consumidor). Invalidez da cláusula. 4. Perícia atuarial rejeitada. Aplicação cabível apenas quando prevista a faixa etária com os respectivos percentuais no pacto e há a necessidade de substituir um percentual abusivo por um adequado e razoável. Caso dos autos em que o contrato firmado não traz cláusula prevendo as faixas etárias com os respectivos percentuais de aumento - uma das premissas do repetitivo (previsão contratual). Ausência de previsão contratual. Incabível a perícia. Reajuste que deve ser afastado, sem a aplicação de nenhum outro índice por idade. Precedentes. 5. Repetição do indébito de forma simples. Engano justificável do fornecedor, que realizou cobrança com base em cláusula contratual. Precedente. Reconhecimento da prescrição de 3 anos. REsp 1360969 (recurso repetitivo). 6. Dano moral não demonstrado. Mero inadimplemento contratual. Precedentes do STJ e do TJPE. 7. Recurso da seguradora parcialmente provido apenas para afastar a restituição em dobro. Recurso adesivo do autor não provido. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, diante da sucumbência mínima do demandante. Decisão Unânime. (Apelação Cível 509080-40033032-23.2015.8.17.0001, Rel. Bartolomeu Bueno, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/02/2023, DJe 17/03/2023) PLANO DE SAÚDE. Parte autora que alega a abusividade dos reajustes por faixa etária. Contrato antigo e não adaptado. Sentença de parcial procedência . PRESCRIÇÃO ÂNUA. Inocorrência. Aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, tema 610 . Prescrição trienal. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. Contrato que estabeleceu o reajuste por faixa etária, sem especificar o percentual ou índice aplicado. Parte ré que não comprovou ter submetido a tabela de reajuste à ANS e/ou SUSEP . Abusividade. Aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". Contrato que prevê reajuste por mudança de faixa etária, contudo, não faz referência aos índices que devem ser aplicados. Ausência de percentuais claros . Abusividade demonstrada, afastando-se o reajuste por faixa etária. Desnecessidade de liquidação de sentença para apuração de cálculo atuarial. Repetição do indébito que deverá ser feita de forma simples. Prescrição trienal . Artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1078387-37.2022 .8.26.0100 São Paulo, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Quanto à Cláusula 14.3 (ID190749853 – pág.14), que estabelece que haverá um reajuste anual de 5% a partir dos 66 (sessenta e seis) anos de idade, entendo que tal disposição é abusiva e também deve ser declarada nula. Ela não somente discrimina o idoso, mas lhe imputa um custo desarrazoado, que torna, com o tempo, o contrato demasiadamente oneroso para a parte, servindo, inclusive como uma “cláusula de barreira” para segurados mais velhos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA QUE DEVE SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO C. STJ. MÉRITO. CONTRATO INDIVIDUAL ANTERIOR À LEI N. 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO (PRODUTO 302). REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS. TABELA APRESENTADA À ANS QUE PREVÊ REAJUSTES DIVERSOS DOS APURÁVEIS NA TABELA ANEXADA AO CONTRATO. AUMENTOS IMPUGNADOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APURAÇÃO ATUARIAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. REAJUSTE CUMULATIVO DE 5% A PARTIR DOS 71 ANOS. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A não realização de prova pericial na fase de conhecimento não implica em cerceamento de defesa, na medida em que, reconhecida a abusividade dos aumentos praticados pela operadora do plano de saúde, o C. STJ fixou entendimento pela possibilidade de apuração do percentual adequado em cumprimento de sentença. 2. Tratando-se de contrato individual celebrado antes da Lei n. 9.656/98 e não adaptado, os reajustes por mudança de faixa etária, quando ausente previsão expressa sobre os percentuais e os apuráveis são diversos dos submetidos à análise da ANS, devem ser apurados por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 3. São abusivos os reajustes anuais previstos contratualmente de 5% a partir de 71 anos, pois impõe ao beneficiário onerosidade excessiva, desvirtuando a finalidade da separação de consumidores por grupos de faixa etária. (TJSP; Apelação Cível 1052308-21.2022.8.26.0100; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0004953-09.2019.8 .17.2001 APELANTE: RICARDO BRITO DE ALBUQUERQUE MARANHAO APELADO (A): BRADESCO SAÚDE S/A REPRESENTANTE: BRADESCO SAÚDE S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA . CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. MODALIDADE INDIVIDUAL. REAJUSTE CUMULATIVO E DISCRIMINATÓRIO APÓS ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso” (Tema 952/STJ). 2 . Após a última faixa etária, o encargo sobre o idoso se torna anual e extremamente desvantajoso em relação ao restante do contrato, quando sofre aumentos cumulativos de 5% ao ano, sobre cada percentual de reajuste, sujeitando o idoso a condição diferenciada, onerando-o excessivamente, de forma visivelmente discriminatória, o que poderá impossibilitar sua permanência no plano, compelindo-o a quebrar o contratado após quase 30 anos de contribuição. 3. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0004953-09 .2019.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso do autor, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado . Recife, Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 0004953-09.2019.8.17 .2001, Relator.: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 28/05/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) Assim, tal cláusula deve ser afastada e os eventuais valores pagos em decorrência dela devem ser ressarcidos de forma simples pela operadora, respeitada a prescrição trienal. Destaco que os reajustes anuais autorizados pela ANS devem ser mantidos. Outrossim, entendo que deve haver apuração, em fase de liquidação de julgado e/ou cumprimento se sentença, para que sejam recompostos os percentuais a serem aplicados ao consumidor no caso em apreço, bem como para fins de estipulação da quanta a ser restituída. Posto isso, ao tempo em que defiro o pedido antecipatório para determinar que a demandada suspenda os reajustes por deslocamento de faixa etária e aplique tão somente os índices estabelecidos pela ANS para o reajuste anual, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) confirmar a antecipação de tutela e determinar o afastamento dos reajustes por faixa etária, devendo, em fase de liquidação de julgado e/ou cumprimento de sentença, ser apurado os percentuais a serem aplicados ao presente contrato considerando tão somente os reajustes anuais da ANS; b) declarar a nulidade das cláusulas 14.2 e 14.3 e determinar o afastamento de percentuais que tenham decorrido de sua aplicação; c) condenar a ré a restituir, de forma simples, eventuais valores pagos a maior, considerando a prescrição trienal ao ajuizamento da ação e considerando, por óbvio, as parcelas que se venceram no curso da lide; devendo o numerário – a ser identificado em sede de liquidação/cumprimento de sentença - ser acrescido de correção monetária pelo IPCA conforme art.389, CC e juros moratórios conforme art.406, do CC, que incidirão desde a data de cada desembolso; Condeno a ré em custas judiciais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). Em caso de existirem custas/taxas judiciária inadimplidas por pessoa NÃO beneficiária de justiça gratuita, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento das mesmas no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 22 da Lei 17.116/20) Consoante Provimento nº 003/2022 - CM , do Conselho da Magistratura, de 10 de março de 2022, publicado no DOE de 18.02.2022, edição 57/2022: 1 - Escoado o prazo acima sem reposta, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deverá ser emitida certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 2 - Escoado o prazo acima sem resposta, se débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) determino, desde, já o encaminhamento das peças necessárias para o Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (art. 27, parágrafo terceiro da Lei 17.116/20) Após, ao arquivo. Olinda, 24 de junho de 2025. Rafael Sindoni Feliciano Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1218 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes