Resultados para "1001544-06.2024.5.02.0706" – Página 120 de 140

Naiara Do Nascimento Soares e outros x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 259879542

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001544-68.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA DO NASCIMENTO SOARES ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

CARLOS WILSON VIANA PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001544-68.2023.5.02.0050 : NAIARA DO NASCIMENTO SOARES : CREDIT CASH ASSESSOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001544-68.2023.5.02.0050 : NAIARA DO NASCIMENTO SOARES : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6648a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Manifestações #id: 7742fe9 e #id: 9e92d08. Razão assiste em parte à reclamante em sua impugnação que verificou que a sentença de mérito determinou a aplicação do entendimento da decisão vinculante do STF no julgamento da ADC’s 58 e 59, qual seja, IPCA-E na fase pré judicial e, SELIC (esta que engloba correção monetária e os juros de mora) na judicial e, que em se tratando de reclamada falida, os juros de mora não sejam computados após a data da decretação da falência. De fato, estabelece o art. 124 da Lei nº 11.101 /2005 que contra a massa falida não são exigíveis juros de mora após a decretação da falência. Contudo, tal benefício se destina exclusivamente à massa falida, não se estendendo ao devedor subsidiário. Inexiste previsão legal para tanto. Ao revés, o art. 271 do Código Civil dispõe que "o devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor". Nesse sentido, precedente do Colendo TST a seguir exemplificada: "(...) JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI N.º 1.101/2005 AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Os benefícios concedidos à massa falida destinam-se a respaldar situação peculiar em que esta se encontra, não se estendendo ao devedor solidário ou subsidiário. 2. Logo, apenas a massa falida se beneficia da limitação quanto à incidência de juros à data da decretação da falência, nos termos do art. 124 da Lei n.º 11.101/2005. 3. Inexistindo previsão legal de extensão da limitação de juros aos devedores solidários ou subsidiários, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violados, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000470-27.2021.5.02.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA APLICÁVEL À MASSA FALIDA. ARTIGO 124 DA LEI Nº 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO . No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme consignado por este Relator, não merece reparos a decisão do Regional, tendo em vista que a responsável subsidiária não se beneficia da limitação dos juros de mora à data da decretação de falência da devedora principal, prevista no artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, porquanto se trata de benefício personalíssimo. Nesse sentido, foram citados precedentes do TST. Além disso, consoante registrado na decisão agravada, a matéria em discussão nos autos, relacionada à limitação dos juros de mora, envolve a aplicação e a interpretação de norma infraconstitucional (Lei nº 11.101/2005), motivo pelo qual não se verifica ofensa direta e literal ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-216100-45.2007.5.02.0317, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/02/2022). "(...) JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI N º 1.101/2005 AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que a limitação dos juros à data da falência é aplicável também à devedora subsidiária, a qual responde pela execução nas mesmas condições da devedora principal, que se encontra em estado falimentar. Todavia, os benefícios concedidos à massa falida destinam-se a respaldar situação peculiar em que esta se encontra, não se estendendo ao devedor solidário ou subsidiário. Nesse contexto, apenas a massa falida se beneficia da previsão contida no artigo 124 da Lei 11.101/2005, que limita a incidência de juros à data da decretação da falência. Portanto, não merece reparos a decisão por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar que a limitação da contagem dos juros de mora não se aplica à devedora subsidiária. Agravo não provido " (Ag-RR-1885-58.2013.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/10/2021). Ocorre, no entanto, que a atualização dos débitos visa posicionar os cálculos até a data do depósito efetuado pela executada, devedora subsidiária TIM S.A. cujos efeitos da falência da devedora principal CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. não lhe são estendidos. Assim, ciência às partes da nova atualização dos débitos até a data do depósito efetuado pela devedora subsidiária #id: 7832c03, em que foi utilizada corretamente a taxa SELIC, porém sem limitação dos juros de mora, apurando-se que quitados o principal e os juros de mora do crédito da reclamante, mas com diferenças ainda devidas das demais despesas, para eventuais novas manifestações/impugnações, querendo, pelo prazo comum de 05 dias. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Servico Social Da Industria - Sesi x Francisco Carlos Goncalves e outros

ID: 333352603

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011889-88.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS GONCALVES KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO TEIXEIRA ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0011889-88.2023.5.15.0102 RECORRENTE: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0011889-88.2023.5.15.0102 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI RECORRIDO: FRANCISCO CARLOS GONCALVES E OUTROS (1) RORSum 0011889-88.2023.5.15.0102 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 17.500,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO CARLOS GONCALVES HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA (SP267455) MAURO TEIXEIRA ZANINI (SP195420) Recorrido: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/12/2024 - Id d0050a8; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 6fd5f70). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS ENTIDADE PARAESTATAIS / SISTEMA "S" - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV/TST No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo real empregador, nos termos da Súmula 331, IV, do Eg. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST, cujo entendimento é de que as entidades do sistema "S" são pessoas jurídicas de direito privado e, por não integrarem a Administração Pública direta e indireta, não se submetem ao procedimento licitatório da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, sua responsabilização subsidiária no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador decorre da sua condição de tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST (AIRR-10169-38.2020.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024; AIRR-1000327-90.2022.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; RR-714-06.2016.5.20.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1000506-31.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RR-1001544-37.2018.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; RR-1001175-94.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023 e RRAg-11037-57.2020.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS Quanto a abrangência da responsabilidade subsidiária, inclusive verbas rescisórias, PLR prevista em normas coletivas, FGTS + 40%, multa dos arts. 467 e 477 da CLT, honorários advocatícios e contribuições previdenciárias, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, VI, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 9º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Servico Social Da Industria - Sesi x Francisco Carlos Goncalves e outros

ID: 333352617

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011889-88.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS GONCALVES KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO TEIXEIRA ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0011889-88.2023.5.15.0102 RECORRENTE: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0011889-88.2023.5.15.0102 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI RECORRIDO: FRANCISCO CARLOS GONCALVES E OUTROS (1) RORSum 0011889-88.2023.5.15.0102 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 17.500,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO CARLOS GONCALVES HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA (SP267455) MAURO TEIXEIRA ZANINI (SP195420) Recorrido: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/12/2024 - Id d0050a8; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 6fd5f70). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS ENTIDADE PARAESTATAIS / SISTEMA "S" - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV/TST No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo real empregador, nos termos da Súmula 331, IV, do Eg. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST, cujo entendimento é de que as entidades do sistema "S" são pessoas jurídicas de direito privado e, por não integrarem a Administração Pública direta e indireta, não se submetem ao procedimento licitatório da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, sua responsabilização subsidiária no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador decorre da sua condição de tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST (AIRR-10169-38.2020.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024; AIRR-1000327-90.2022.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; RR-714-06.2016.5.20.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1000506-31.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RR-1001544-37.2018.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; RR-1001175-94.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023 e RRAg-11037-57.2020.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS Quanto a abrangência da responsabilidade subsidiária, inclusive verbas rescisórias, PLR prevista em normas coletivas, FGTS + 40%, multa dos arts. 467 e 477 da CLT, honorários advocatícios e contribuições previdenciárias, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, VI, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 9º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CARLOS GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Servico Social Da Industria - Sesi x Francisco Carlos Goncalves e outros

ID: 333352633

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011889-88.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS GONCALVES KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO TEIXEIRA ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0011889-88.2023.5.15.0102 RECORRENTE: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0011889-88.2023.5.15.0102 RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI RECORRIDO: FRANCISCO CARLOS GONCALVES E OUTROS (1) RORSum 0011889-88.2023.5.15.0102 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 17.500,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO CARLOS GONCALVES HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA (SP267455) MAURO TEIXEIRA ZANINI (SP195420) Recorrido: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/12/2024 - Id d0050a8; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 6fd5f70). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS ENTIDADE PARAESTATAIS / SISTEMA "S" - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV/TST No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo real empregador, nos termos da Súmula 331, IV, do Eg. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST, cujo entendimento é de que as entidades do sistema "S" são pessoas jurídicas de direito privado e, por não integrarem a Administração Pública direta e indireta, não se submetem ao procedimento licitatório da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, sua responsabilização subsidiária no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador decorre da sua condição de tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST (AIRR-10169-38.2020.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024; AIRR-1000327-90.2022.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; RR-714-06.2016.5.20.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1000506-31.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RR-1001544-37.2018.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; RR-1001175-94.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023 e RRAg-11037-57.2020.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS Quanto a abrangência da responsabilidade subsidiária, inclusive verbas rescisórias, PLR prevista em normas coletivas, FGTS + 40%, multa dos arts. 467 e 477 da CLT, honorários advocatícios e contribuições previdenciárias, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, VI, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 9º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Creusa Maria Ciriaco Silva e outros x Creusa Maria Ciriaco Silva e outros

ID: 337449474

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010587-03.2023.5.15.0109

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA MARIA CIRIACO SILVA SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CREUSA MARIA CIRIACO SILVA SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSE MARIO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0010587-03.2023.5.15.0109 RECORRENTE: CREU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0010587-03.2023.5.15.0109 RECORRENTE: CREUSA MARIA CIRIACO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CREUSA MARIA CIRIACO SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb21534 proferida nos autos. ROT 0010587-03.2023.5.15.0109 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LEONARDO CARDOSO RINO (SP131618) LUCIANA YURIE MATSUMOTO (SP173309) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) Recorrente: Advogado(s): 2. SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE MARIO PRADO VIEIRA (SP307106) Recorrido: Advogado(s): CREUSA MARIA CIRIACO SILVA CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (SP75739) Recorrido: Advogado(s): SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE MARIO PRADO VIEIRA (SP307106) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LEONARDO CARDOSO RINO (SP131618) LUCIANA YURIE MATSUMOTO (SP173309) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id 028146c; recurso apresentado em 20/12/2024 - Id c9f2aa9). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo real empregador, nos termos da Súmula 331, IV, do Eg. TST. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST, cujo entendimento é de que as entidades do sistema "S" são pessoas jurídicas de direito privado e, por não integrarem a Administração Pública direta e indireta, não se submetem ao procedimento licitatório da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, sua responsabilização subsidiária no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador decorre da sua condição de tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do TST (AIRR-10169-38.2020.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024; AIRR-1000327-90.2022.5.02.0319, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; RR-714-06.2016.5.20.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1000506-31.2020.5.02.0501, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RR-1001544-37.2018.5.02.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; RR-1001175-94.2017.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023 e RRAg-11037-57.2020.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id 964076c; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id eea667e). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXPOSIÇÃO AO FRIO - ANÁLISE QUALITATIVA - SÚMULA 47 DO EG. TST EPI INEFICAZ / INSUFICIENTE / NÃO FORNECIDO AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE NORMA REGULAMENTAR 15, ANEXO 9, DO MTE O Eg. TST firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, quando não houve a neutralização do agente insalubre (equipamento de EPI ineficaz, insuficiente ou não fornecido), não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, do MTE, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; RRAg - 20939-42.2017.5.04.0301, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR - 1000845-94.2021.5.02.0067, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR - 123-17.2019.5.14.0131, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/06/2021; RR-24802-07.2020.5.24.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; RR - 1001277-60.2019.5.02.0463, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022; AIRR - 238-16.2018.5.23.0101, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 4/03/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - CREUSA MARIA CIRIACO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Herbert Mora Casella x Silvio Roberto Brugnago

ID: 324441970

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001542-22.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT MORA CASELLA

Polo Passivo:

SILVIO ROBERTO BRUGNAGO

Intimação

Advogados:

EDER PEREIRA DE ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA STEPHANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001542-22.2021.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução opostos por HERBERT MORA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001542-22.2021.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução opostos por HERBERT MORA CASELLA à execução de título extrajudicial movida contra si por SILVIO ROBERTO BRUGNAGO (Autos nº 1001074-58.2021.8.11.0033), em que o embargante alega: (i) prescrição da pretensão de cobrança; (ii) nulidade dos contratos objetos da execução, pois firmados por pessoa sem poderes para tanto; (iii) ilegitimidade passiva de Saulo Santos Mora Casella; (iv) vícios nos contratos; (v) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos; e (vi) existência de ação de rescisão contratual (autos nº 1001232- 16.2021.8.11.0033); (vii) excesso de execução. Decisão de Id. 69802731 recebeu os embargos à execução, atribuindo-lhes efeito suspensivo, a fim de suspender o processo executivo, encaminhando-se as partes à audiência de conciliação/mediação. Audiência de mediação/conciliação inexitosa por ausência do embargado (Id. 74226876). Citação ao Id. 134726151. Impugnação aos embargos à execução (Id. 136782573), tendo o embargado enfrentado as teses apresentadas pelo embargante na exordial. O embargante refutou as alegações defensivas, requerendo a procedência dos pedidos iniciais (Id. 140671595). Instadas as partes acerca das provas a produzir (Id. 169071284), o embargado pugnou pelo deferimento da prova emprestada consistente nos depoimentos das testemunhas do processo 1001544-89.2021.811.0033, ao passo que o embargante permaneceu silente (Id. 172090446). Decisão de saneamento ao Id. 188368111, fixando os pontos controvertidos e deferindo a prova emprestada em relação aos Autos nº 1001544-89.2021.8.11.0033. Mídias anexadas ao Id. 197772913. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou questões processuais a decidir. As partes são legítimas, a representação regular, não há nulidades a declarar. Verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual. Assim, adentro ao mérito da causa. Sem delongas, a controvérsia dos autos, cinge-se em torno da ocorrência da prescrição, quem detém/detinha poderes de administração do imóvel objeto da lide, a legitimidade de Saulo Santos Mora Casella como arrendador e legitimado a receber o valor da renda, validade dos contratos executados e eventual descumprimento contratual. O embargante Herbert Mora Casella alega, em suma, o decurso de prazo superior a 3 (três) anos para cobrança da cláusula penal, a ilegitimidade passiva de Saulo Soares Mora Casella, afirmando que Saulo, seu filho, não participou da relação contratual e, portanto, não poderia ser responsabilizado. Ainda, a nulidade dos contratos de arrendamento, sustentando que não tinha poderes sobre o imóvel no momento da celebração dos contratos, pois o processo em que era inventariante havia sido extinto por litispendência. E mais, alega, inexequibilidade dos títulos, argumentando que os contratos foram adulterados após a assinatura, com a inclusão posterior de testemunhas e anexos. Questionando também a validade das testemunhas por serem pessoas ligadas ao embargado. Além disso, aduziu inexistência de inadimplemento contratual, pois afirma que não era obrigatória a emissão das cartas de anuência e que sempre garantiu a posse pacífica do imóvel ao arrendatário. Por fim, alega ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, defendendo que os contratos não podem embasar execução por serem incertos e carecerem dos requisitos legais. Já o embargado, Silvio Roberto Brugnago, sustenta a legitimidade de Saulo Casella, argumentando que Saulo, mesmo não sendo o arrendador original, reconheceu os contratos como válidos e tentou renegociar as condições, assumindo voluntariamente a posição de arrendador. Ainda, asseverou que Herbert agiu de má-fé ao celebrar contratos utilizando poderes que sabia já não possuir, sendo vedado alegar nulidade com base em sua própria torpeza. Aduz a validade e exigibilidade dos títulos, rebatendo as alegações de adulteração dos contratos, sustentando que a jurisprudência permite a inclusão posterior de testemunhas instrumentárias. Enfatiza que não há vício substancial nos contratos. E mais, diz que havia cláusula contratual expressa obrigando o arrendante a fornecer anualmente as cartas de anuência e que a ausência delas inviabilizou o financiamento das safras. Por fim, refuta a alegação de que a posse foi sempre pacífica, indicando episódios de ameaça e obstrução ao exercício pleno do contrato. Pois bem. No que tange à alegada nulidade dos contratos de arrendamento, tenho merece acolhimento. Diz o embargante que a Sra. Adelina Casella Mora faleceu em 15/02/2012 na cidade de Curitiba/PR e deixou 2 (dois) herdeiros, Herbert Mora Casella e Herman Mora Casella, sendo que, em 18/05/2016, foi nomeado inventariante, assinando o termo de compromisso em 09/06/2016. Os contratos de arrendamento foram pactuados em 01/11/2017 e 14/05/2018 (Ids. 68477284 e 68478918). Contudo, em 19/04/2017, houve a prolação de sentença na ação de inventário nº 0005174-31.2016.8.16.0188 que dava poderes de inventariante ao embargante, extinguindo-a por litispendência com os Autos nº 0004591-46.2016.8.16.0188, ajuizados por Herman Mora Casella, e no referido inventário não houve partilha do imóvel em questão, pois Adelina efetuou a doação do imóvel em vida ao neto Saulo, de modo que a referida propriedade rural nunca fez parte do espólio, e, portanto, nunca possuiu poderes para administrar os bens objeto do contrato em comento. Pelo que consta dos autos, quando da celebração dos contratos, 01/11/2017 e 14/05/2018, o embargante não figurava como inventariante junto ao processo n. 0005174-31.2016.8.16.0188. É cediço que, nos termos do Decreto nº 59.566/66, o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição, ou seja, trata-se de um instrumento bilateral, consensual e oneroso. Outrossim, não há exigência legal, de forma especial, para a sua plena validade e eficácia, sendo o arrendamento rural um contrato não solene, devendo observar os princípios gerais contratuais dispostos no Código Civil. Como todos os contratos, o de arrendamento rural também se subordina às regras impostas aos contratos em geral. Para que um contrato seja válido, exige-se que se submeta a determinados requisitos (objetivos, subjetivos e formais), sendo que a ausência de quaisquer desses pode invalidar o negócio, além de não ser resguardado pelo direito. Os requisitos objetivos dizem respeito ao objeto do contrato, que deve ser lícito, possível e determinável ou determinado, conforme dispõe o inciso II do art. 104 do Código Civil. Por sua vez, os requisitos subjetivos são a capacidade das partes contratantes de agir e de praticar os atos da vida civil, a aptidão específica para contratar, o consentimento e a pluralidade das partes. Noutra senda, é certo que a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do CC) e, neste momento, surge o direito à sucessão patrimonial, ou seja, a transferência da herança aos sucessores, por força do princípio da saisine, extraído do art. 1.784 do Código Civil. Sendo comum a divergência e conflitos entre os herdeiros é fundamental o papel exercido pelo inventariante, como administrador do inventário. Dentre as atividades exercidas pelo inventariante está a administração do espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. Assim o é que, dentre os poderes de administração, cabe-lhe firmar contrato de arrendamento, com o consentimento de todos os herdeiros e autorização judicial. Na espécie, do cotejo dos autos, nota-se que o embargante Herbert é filho e herdeiro de Adelina, proprietária dos imóveis arrendados, o qual teria assinado os contratos agrários em nome do espólio. Entretanto, na ocasião, o ex-inventariante não detinha poderes para entabular o aludido negócio jurídico, pois conforme narrado, em 19/04/2017 foi prolatada sentença na ação de inventário extinguindo-a, cessando os poderes como inventariante. Ademais, foi reconhecido que os imóveis não faziam parte do acervo patrimonial a ser partilhado, pois foram doados em vida pela falecida ao seu neto. O embargado, em sua contestação (Id. 136782573), afirmou que somente tomou conhecimento de tal situação – ausência de poderes de inventariante do embargante –, quando recebeu uma notificação de Saulo Mora Casella, informando a alteração de titularidade da área objeto dos contratos, e propondo a revisão das cláusulas contratuais. Contudo, o contratante deve ser diligente ao contratar com inventariante. O contratante, no caso o embargado, deveria ser diligente ao contratar com inventariante, pois o inventariante possui poderes limitados à administração do espólio e deve agir zelando pelos bens do falecido com diligência, conforme previsto no Código de Processo Civil. É importante verificar se o bem objeto do contrato integra o espólio, pois o inventariante não tem competência para administrar bens que não compõem o monte partível, como bens que foram doados em vida ou que pertencem a terceiros, como é o caso dos autos. Além disso, a ausência do consentimento de todos os herdeiros pode impedir a homologação de contratos celebrados pelo inventariante, especialmente em casos de arrendamento de imóveis rurais que não pertencem integralmente ao espólio. Portanto, o embargado deveria verificar a titularidade do bem, a existência de autorização judicial para a celebração do contrato, e o consentimento dos herdeiros, para evitar riscos de nulidade ou contestação do contrato. Essa diligência é fundamental para garantir a segurança jurídica da contratação com o inventariante, que tem poderes restritos e deve agir em conformidade com o interesse do espólio e dos herdeiros envolvidos. O embargado não logrou êxito em comprovar que os contratos foram firmados com o consentimento de todos os herdeiros, inclusive a notificação encaminhada por Saulo demonstra que ele não concordou com os termos pactuados, inclusive pediu alteração das cláusulas contratuais. As testemunhas ouvidas em Juízo, Ricardo Both e Ronildo, não souberam declarar nada sobre a negociação, apenas que houve tentativa de venda da fazenda pelo embargante Herbert. Não se desconhece, aqui, o fato de que o embargante contratou com o embargado, já ciente de que o bem não integrava o espólio de Adelina, sem poderes para tanto, conforme reconhecido na exordial, descumprindo o princípio da boa fé objetiva, inerente a todo contrato. Porém, não é possível validar os contratos que não preenchem os requisitos formais, e são nulos, já que firmados por quem não detinha poderes para tanto, cabendo ao embargado buscar por vias próprias os prejuízos que entender cabíveis. Por conseguinte, por se tratar de contrato nulo, dele não pode advir nenhum efeito. Neste sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INVENTARIANTE SEM PODERES PARA FIRMÁ-LO . NULIDADE. 1. Nos termos do Decreto nº 59.566/66, o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo de terminado, ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição, ou seja, trata-se de um instrumento bilateral, consensual e oneroso . 2. Uma vez que o ex-inventariante e pai do agravante não detinha poderes e nem autorização para firmar o contrato de arrendamento rural em litígio, o instrumento contratual não possui validade. 3. Ausente contrato válido firmado para exploração da propriedade rural da herdeira, diante da autorização judicial, pode ela arrendar a área para terceiros .AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5697021-38.2023.8 .09.0120 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Já quanto às demais teses alegadas pelo embargante, de prescrição para cobrança de cláusula penal, de ilegitimidade passiva de Saulo Santos Mora Casella, inexequibilidade dos títulos, inexistência de inadimplemento contratual e a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, resta prejudicada sua análise diante do reconhecimento da nulidade dos contratos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para declarar a nulidade dos contratos de arrendamento em que se funda a execução de Autos nº 1001074-58.2021.8.11.0033. Condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, ônus. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença e de eventual acórdão para os autos da execução em apenso, certificando-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonathan Da Silva Oliveira Moura e outros x Anderson Luiz Vasque Cordisco e outros

ID: 259179385

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001544-80.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DA SILVA OLIVEIRA MOURA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ VASQUE CORDISCO ESTADO DE SAO PAULO LIFE GUARDS BRASIL LTDA TANIA MARA MARIANO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

THAYNA ALBERTONI MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1001544-80.2023.5.02.0046 : JONATHAN DA SILVA OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1001544-80.2023.5.02.0046 : JONATHAN DA SILVA OLIVEIRA MOURA : LIFE GUARDS BRASIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50de23a proferida nos autos. 1001544-80.2023.5.02.0046 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. JONATHAN DA SILVA OLIVEIRA MOURA Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON LUIZ VASQUE CORDISCO 2. JONATHAN DA SILVA OLIVEIRA MOURA 3. LIFE GUARDS BRASIL LTDA 4. TANIA MARA MARIANO DE ALMEIDA 5. ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/03/2025 - Id 6f65b09; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 46ffb38). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "O ente público (Estado de São Paulo) admitiu a existência de contrato de prestação de serviços de limpeza com a primeira reclamada, anexando aos autos cópias do contrato (fls. 151 e seguintes). No caso concreto, não há controvérsia a respeito da contratação da primeira reclamada, tampouco acerca da prestação de serviços pelo reclamante, de modo que está demonstrado que o quarto reclamado foi tomador de mão de obra, beneficiando-se dos serviços prestados pelo autor. Na condição de tomador dos serviços, o quarto reclamado atraiu a responsabilidade subsidiária pela satisfação do crédito que decorre da condenação, a teor da Súmula nº 331, itens IV e V, do C. TST, tendo em vista a culpa in eligendo e/ou in vigilando, mormente porque contratou empresa inidônea e não fiscalizou, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por ela devidas. O entendimento jurisprudencial, cristalizado no item V, da citada Súmula nº 331, do C. TST, não acarreta a transferência de responsabilidade, mas mero reconhecimento da responsabilidade subsidiária pela satisfação do crédito trabalhista, que melhor se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art.1º, III e IV, CF). Ademais, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não exclui expressamente a responsabilidade subsidiária, apenas indica que a responsabilização da Administração não se dá pelo mero inadimplemento, não impedindo que ela seja reconhecida caso haja culpa, estando esse entendimento já cristalizado na Súmula nº 331, V, do C. TST. Com efeito, no julgamento da ADC 16, pelo STF, esclareceu o Ministro Cezar Peluso, no Debate, que "o Tribunal não pode, neste julgamento, impedir que a justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da Administração." (ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001 RTJ VOL-00219- PP-00011). No mesmo sentido foi a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que debruçando-se novamente sobre a questão no RE 760931, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ou seja, mais uma vez ressalvou a Suprema Corte que havendo demonstração de culpa na fiscalização do contrato administrativo é viável a responsabilização do Poder Público pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas. Além disso, o dispositivo legal em comento há de ser interpretado restritiva e sistematicamente, porquanto se trata de norma limitadora de direitos e deve se adequar ao princípio constitucional da responsabilidade do Estado e de seus agentes, que não podem causar danos a terceiros, no caso, o empregado, ainda que a contratação seja originária de terceirização lícita. Nesse sentido, a atual redação do art. 29 da Lei nº 8.666/91, sobre a exigência de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, inclusive "prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa" (art. 29, V, da Lei de Licitações). Acresço que a condenação subsidiária não depende do reconhecimento de vínculo com o tomador. A responsabilidade subsidiária constitui-se em modalidade de responsabilidade patrimonial, na qual o responsável subsidiário se limita a pagar o débito inadimplido pelo devedor principal, nos exatos limites em que foi condenado, sendo-lhe, no mais, assegurado o direito de regresso, caso assim seja o seu desejo. Ainda, justamente por não haver pedido de vínculo, não se aplica a limitação da Súmula nº 363, do C. TST. Como se não bastasse, há expressa previsão legal para que o tomador de serviços responda subsidiariamente ao empregador, não havendo falar em violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal (CLT, art. 455). Não obstante a farta documentação acostada aos autos pelo quarto reclamado (fls. 151/427), que comprova, em parte, a fiscalização exercida sobre a prestadora de serviços, 1ª reclamada, o que é louvável, constata-se que esta não foi suficiente, porquanto ficou evidenciado o não pagamento das verbas contratuais e rescisórias objeto da condenação, o que basta para configurar a sua culpa "in vigilando"." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "Não obstante a farta documentação acostada aos autos pelo quarto reclamado (fls. 151/427), que comprova, em parte, a fiscalização exercida sobre a prestadora de serviços, 1ª reclamada, o que é louvável, constata-se que esta não foi suficiente, porquanto ficou evidenciado o não pagamento das verbas contratuais e rescisórias objeto da condenação, o que basta para configurar a sua culpa "in vigilando"." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: JONATHAN DA SILVA OLIVEIRA MOURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id a465b67; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 6144448). Regular a representação processual (Id 612be39). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rda SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN DA SILVA OLIVEIRA MOURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mitre Ipiranga Empreendimentos Spe Ltda. e outros x Mitre Ipiranga Empreendimentos Spe Ltda. e outros

ID: 335416611

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001544-72.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA VALDIR BARBOSA VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO QUINTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BENJAMIM FERRARESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001544-72.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001544-72.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001544-72.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO: Dr. RENA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. DANIEL BENJAMIM FERRARESSO ADVOGADO: Dr. ABNER ALVES VIDAL AGRAVANTE: MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA AGRAVANTE: MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO AGRAVADO: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO: Dr. RENA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. DANIEL BENJAMIM FERRARESSO ADVOGADO: Dr. ABNER ALVES VIDAL AGRAVADO: VALDIR BARBOSA VIEIRA ADVOGADA: Dra. ROBERTA BEZERRA DE AQUINO ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA AGRAVADO: MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO AGRAVADO: MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 976/982) interposto pela primeira reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1937/1.015. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 995/998. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 966/967): “RECURSO DE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA [...] 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O Regional assentou que a recorrente litigou com má-fé com o objetivo de induzir o juízo a erro, sendo devida, dessa forma, a condenação à multa disciplinada pelos arts. 793-A e 793-B da CLT e 77 do CPC. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, ‘c’, da CLT. DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FPE”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA (MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 983/991) interposto pela quinta reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 947/964. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 995/998. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Registre-se que a agravante não renova a sua insurgência quanto ao tópico do despacho denegatório intitulado como “2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA”. Assim, em relação a essa matéria, operou-se renúncia tácita ao direito de recorrer, razão pela qual a análise limitar-se-á ao tema remanescente constante do recurso de revista e renovado no agravo de instrumento, em observância aos princípios processuais da delimitação recursal e da preclusão. Fixadas essas premissas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do agravo de instrumento. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 967/969): “RECURSO DE: MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (E OUTRO) [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. [...] DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema acima destacado. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Apesar dos argumentos da parte, a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Constata-se que a quinta reclamada, ao interpor o recurso de revista, não comprovou o recolhimento do preparo no prazo alusivo ao recurso, em desatenção ao disposto na Súmula 245 do TST. Ressalte-se que o entendimento do item III da Súmula 128 do TST se estende às hipóteses de condenação subsidiária, no sentido de que “havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide”. No caso, contudo, o depósito recursal realizado pela primeira reclamada não aproveita à agravante, tendo em vista que, em suas razões recursais, a quinta reclamada se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, o que equivale a pleito de exclusão da lide. Desse modo, revela-se manifesta a ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo, o que torna deserto o recurso de revista interposto pela quinta reclamada. A existência desse óbice processual intransponível prejudica a análise da transcendência da causa, a teor do art. 896-A da CLT. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada; II – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela quinta reclamada. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. . SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mitre Ipiranga Empreendimentos Spe Ltda. e outros x Mitre Ipiranga Empreendimentos Spe Ltda. e outros

ID: 335416632

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001544-72.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA VALDIR BARBOSA VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO QUINTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BENJAMIM FERRARESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001544-72.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001544-72.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001544-72.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO: Dr. RENA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. DANIEL BENJAMIM FERRARESSO ADVOGADO: Dr. ABNER ALVES VIDAL AGRAVANTE: MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA AGRAVANTE: MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO AGRAVADO: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO: Dr. RENA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. DANIEL BENJAMIM FERRARESSO ADVOGADO: Dr. ABNER ALVES VIDAL AGRAVADO: VALDIR BARBOSA VIEIRA ADVOGADA: Dra. ROBERTA BEZERRA DE AQUINO ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA AGRAVADO: MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO AGRAVADO: MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 976/982) interposto pela primeira reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1937/1.015. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 995/998. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 966/967): “RECURSO DE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA [...] 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O Regional assentou que a recorrente litigou com má-fé com o objetivo de induzir o juízo a erro, sendo devida, dessa forma, a condenação à multa disciplinada pelos arts. 793-A e 793-B da CLT e 77 do CPC. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, ‘c’, da CLT. DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FPE”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA (MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 983/991) interposto pela quinta reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 947/964. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 995/998. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Registre-se que a agravante não renova a sua insurgência quanto ao tópico do despacho denegatório intitulado como “2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA”. Assim, em relação a essa matéria, operou-se renúncia tácita ao direito de recorrer, razão pela qual a análise limitar-se-á ao tema remanescente constante do recurso de revista e renovado no agravo de instrumento, em observância aos princípios processuais da delimitação recursal e da preclusão. Fixadas essas premissas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do agravo de instrumento. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 967/969): “RECURSO DE: MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (E OUTRO) [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. [...] DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema acima destacado. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Apesar dos argumentos da parte, a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Constata-se que a quinta reclamada, ao interpor o recurso de revista, não comprovou o recolhimento do preparo no prazo alusivo ao recurso, em desatenção ao disposto na Súmula 245 do TST. Ressalte-se que o entendimento do item III da Súmula 128 do TST se estende às hipóteses de condenação subsidiária, no sentido de que “havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide”. No caso, contudo, o depósito recursal realizado pela primeira reclamada não aproveita à agravante, tendo em vista que, em suas razões recursais, a quinta reclamada se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, o que equivale a pleito de exclusão da lide. Desse modo, revela-se manifesta a ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo, o que torna deserto o recurso de revista interposto pela quinta reclamada. A existência desse óbice processual intransponível prejudica a análise da transcendência da causa, a teor do art. 896-A da CLT. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada; II – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela quinta reclamada. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. . SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mitre Ipiranga Empreendimentos Spe Ltda. e outros x Mitre Ipiranga Empreendimentos Spe Ltda. e outros

ID: 335416665

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001544-72.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA VALDIR BARBOSA VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO QUINTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BENJAMIM FERRARESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001544-72.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001544-72.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001544-72.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO: Dr. RENA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. DANIEL BENJAMIM FERRARESSO ADVOGADO: Dr. ABNER ALVES VIDAL AGRAVANTE: MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA AGRAVANTE: MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO AGRAVADO: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO: Dr. RENA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. DANIEL BENJAMIM FERRARESSO ADVOGADO: Dr. ABNER ALVES VIDAL AGRAVADO: VALDIR BARBOSA VIEIRA ADVOGADA: Dra. ROBERTA BEZERRA DE AQUINO ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA AGRAVADO: MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO AGRAVADO: MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 976/982) interposto pela primeira reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1937/1.015. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 995/998. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 966/967): “RECURSO DE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA [...] 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O Regional assentou que a recorrente litigou com má-fé com o objetivo de induzir o juízo a erro, sendo devida, dessa forma, a condenação à multa disciplinada pelos arts. 793-A e 793-B da CLT e 77 do CPC. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, ‘c’, da CLT. DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FPE”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA (MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 983/991) interposto pela quinta reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 947/964. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 995/998. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Registre-se que a agravante não renova a sua insurgência quanto ao tópico do despacho denegatório intitulado como “2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA”. Assim, em relação a essa matéria, operou-se renúncia tácita ao direito de recorrer, razão pela qual a análise limitar-se-á ao tema remanescente constante do recurso de revista e renovado no agravo de instrumento, em observância aos princípios processuais da delimitação recursal e da preclusão. Fixadas essas premissas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do agravo de instrumento. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 967/969): “RECURSO DE: MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (E OUTRO) [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. [...] DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema acima destacado. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Apesar dos argumentos da parte, a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Constata-se que a quinta reclamada, ao interpor o recurso de revista, não comprovou o recolhimento do preparo no prazo alusivo ao recurso, em desatenção ao disposto na Súmula 245 do TST. Ressalte-se que o entendimento do item III da Súmula 128 do TST se estende às hipóteses de condenação subsidiária, no sentido de que “havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide”. No caso, contudo, o depósito recursal realizado pela primeira reclamada não aproveita à agravante, tendo em vista que, em suas razões recursais, a quinta reclamada se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, o que equivale a pleito de exclusão da lide. Desse modo, revela-se manifesta a ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo, o que torna deserto o recurso de revista interposto pela quinta reclamada. A existência desse óbice processual intransponível prejudica a análise da transcendência da causa, a teor do art. 896-A da CLT. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada; II – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela quinta reclamada. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. . SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1398 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes