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Resultados para "1001544-06.2024.5.02.0706" – Página 1 de 4

Anderson Luiz Vasque Cordisco e outros x Anderson Luiz Vasque Cordisco e outros

ID: 319912744

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001544-80.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ VASQUE CORDISCO ESTADO DE SAO PAULO JONATHAN DA SILVA OLIVEIRA MOURA LIFE GUARDS BRASIL LTDA TANIA MARA MARIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ VASQUE CORDISCO ESTADO DE SAO PAULO JONATHAN DA SILVA OLIVEIRA MOURA LIFE GUARDS BRASIL LTDA TANIA MARA MARIANO DE ALMEIDA

Distribuição

Advogados:

THAYNA ALBERTONI MARCAL

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Processo 1001544-80.2023.5.02.0046 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 06/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Maria Cristina Borges Goncalves x Cristiano Moreira e outros

ID: 323452025

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001544-93.2017.5.02.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA BORGES GONCALVES

Polo Passivo:

CRISTIANO MOREIRA MARIA EMILIA BORGES GONCALVES NEVES NORTE -VEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Distribuição

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001544-93.2017.5.02.0045 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 333059176

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001544-82.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. F. IMM. BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. F. IMM. BRASIL LTDA SOLANGE CIPRIANO

Distribuição

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE IGNACIO GUEDES PEREIRA BISNETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001544-82.2024.5.02.0713 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ricardo Carneiro Oliveira x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 323039200

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001544-87.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CARNEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAN MARTINS FERRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001544-87.2023.5.02.0076 AGRAVANTE: RICARDO CARNEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001544-87.2023.5.02.0076 AGRAVANTE: RICARDO CARNEIRO OLIVEIRA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001544-87.2023.5.02.0076 AGRAVANTE: RICARDO CARNEIRO OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. WILLIAN MARTINS FERRIS AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:RICARDO CARNEIRO OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001544-87.2023.5.02.0076 : RICARDO CARNEIRO OLIVEIRA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 1001544-87.2023.5.02.0076 - 11ª Turma 1. RICARDO CARNEIRO OLIVEIRARecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: WILLIAN MARTINS FERRIS 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAORecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECURSO DE:RICARDO CARNEIRO OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id99a7606; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 7bafab7). Regular a representação processual (Id a9794e5). Preparo dispensado (Id 74d4c87). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 16 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 16/03/2025, às 14:43:16 - 4852145 Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO CARNEIRO OLIVEIRA

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Ricardo Carneiro Oliveira x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 323039230

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001544-87.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CARNEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAN MARTINS FERRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001544-87.2023.5.02.0076 AGRAVANTE: RICARDO CARNEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001544-87.2023.5.02.0076 AGRAVANTE: RICARDO CARNEIRO OLIVEIRA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001544-87.2023.5.02.0076 AGRAVANTE: RICARDO CARNEIRO OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. WILLIAN MARTINS FERRIS AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:RICARDO CARNEIRO OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001544-87.2023.5.02.0076 : RICARDO CARNEIRO OLIVEIRA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 1001544-87.2023.5.02.0076 - 11ª Turma 1. RICARDO CARNEIRO OLIVEIRARecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: WILLIAN MARTINS FERRIS 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAORecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECURSO DE:RICARDO CARNEIRO OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id99a7606; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 7bafab7). Regular a representação processual (Id a9794e5). Preparo dispensado (Id 74d4c87). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 16 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 16/03/2025, às 14:43:16 - 4852145 Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Mitre Ipiranga Empreendimentos Spe Ltda. e outros x Mitre Ipiranga Empreendimentos Spe Ltda. e outros

ID: 335416611

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001544-72.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA VALDIR BARBOSA VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO QUINTERO

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THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

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JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BENJAMIM FERRARESSO

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RENA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001544-72.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001544-72.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001544-72.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO: Dr. RENA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. DANIEL BENJAMIM FERRARESSO ADVOGADO: Dr. ABNER ALVES VIDAL AGRAVANTE: MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA AGRAVANTE: MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO AGRAVADO: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO: Dr. RENA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. DANIEL BENJAMIM FERRARESSO ADVOGADO: Dr. ABNER ALVES VIDAL AGRAVADO: VALDIR BARBOSA VIEIRA ADVOGADA: Dra. ROBERTA BEZERRA DE AQUINO ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA AGRAVADO: MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO AGRAVADO: MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 976/982) interposto pela primeira reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1937/1.015. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 995/998. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 966/967): “RECURSO DE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA [...] 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O Regional assentou que a recorrente litigou com má-fé com o objetivo de induzir o juízo a erro, sendo devida, dessa forma, a condenação à multa disciplinada pelos arts. 793-A e 793-B da CLT e 77 do CPC. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, ‘c’, da CLT. DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FPE”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA (MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 983/991) interposto pela quinta reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 947/964. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 995/998. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Registre-se que a agravante não renova a sua insurgência quanto ao tópico do despacho denegatório intitulado como “2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA”. Assim, em relação a essa matéria, operou-se renúncia tácita ao direito de recorrer, razão pela qual a análise limitar-se-á ao tema remanescente constante do recurso de revista e renovado no agravo de instrumento, em observância aos princípios processuais da delimitação recursal e da preclusão. Fixadas essas premissas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do agravo de instrumento. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 967/969): “RECURSO DE: MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (E OUTRO) [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. [...] DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema acima destacado. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Apesar dos argumentos da parte, a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Constata-se que a quinta reclamada, ao interpor o recurso de revista, não comprovou o recolhimento do preparo no prazo alusivo ao recurso, em desatenção ao disposto na Súmula 245 do TST. Ressalte-se que o entendimento do item III da Súmula 128 do TST se estende às hipóteses de condenação subsidiária, no sentido de que “havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide”. No caso, contudo, o depósito recursal realizado pela primeira reclamada não aproveita à agravante, tendo em vista que, em suas razões recursais, a quinta reclamada se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, o que equivale a pleito de exclusão da lide. Desse modo, revela-se manifesta a ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo, o que torna deserto o recurso de revista interposto pela quinta reclamada. A existência desse óbice processual intransponível prejudica a análise da transcendência da causa, a teor do art. 896-A da CLT. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada; II – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela quinta reclamada. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. . SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

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ID: 335416632

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001544-72.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA VALDIR BARBOSA VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO QUINTERO

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THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

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JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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THAIS MORATO MONACO

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DANIEL BENJAMIM FERRARESSO

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RENA DOS SANTOS

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ABNER ALVES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001544-72.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001544-72.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001544-72.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO: Dr. RENA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. DANIEL BENJAMIM FERRARESSO ADVOGADO: Dr. ABNER ALVES VIDAL AGRAVANTE: MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA AGRAVANTE: MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO AGRAVADO: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO: Dr. RENA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. DANIEL BENJAMIM FERRARESSO ADVOGADO: Dr. ABNER ALVES VIDAL AGRAVADO: VALDIR BARBOSA VIEIRA ADVOGADA: Dra. ROBERTA BEZERRA DE AQUINO ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA AGRAVADO: MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO AGRAVADO: MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 976/982) interposto pela primeira reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1937/1.015. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 995/998. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 966/967): “RECURSO DE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA [...] 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O Regional assentou que a recorrente litigou com má-fé com o objetivo de induzir o juízo a erro, sendo devida, dessa forma, a condenação à multa disciplinada pelos arts. 793-A e 793-B da CLT e 77 do CPC. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, ‘c’, da CLT. DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FPE”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA (MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 983/991) interposto pela quinta reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 947/964. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 995/998. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Registre-se que a agravante não renova a sua insurgência quanto ao tópico do despacho denegatório intitulado como “2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA”. Assim, em relação a essa matéria, operou-se renúncia tácita ao direito de recorrer, razão pela qual a análise limitar-se-á ao tema remanescente constante do recurso de revista e renovado no agravo de instrumento, em observância aos princípios processuais da delimitação recursal e da preclusão. Fixadas essas premissas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do agravo de instrumento. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 967/969): “RECURSO DE: MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (E OUTRO) [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. [...] DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema acima destacado. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Apesar dos argumentos da parte, a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Constata-se que a quinta reclamada, ao interpor o recurso de revista, não comprovou o recolhimento do preparo no prazo alusivo ao recurso, em desatenção ao disposto na Súmula 245 do TST. Ressalte-se que o entendimento do item III da Súmula 128 do TST se estende às hipóteses de condenação subsidiária, no sentido de que “havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide”. No caso, contudo, o depósito recursal realizado pela primeira reclamada não aproveita à agravante, tendo em vista que, em suas razões recursais, a quinta reclamada se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, o que equivale a pleito de exclusão da lide. Desse modo, revela-se manifesta a ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo, o que torna deserto o recurso de revista interposto pela quinta reclamada. A existência desse óbice processual intransponível prejudica a análise da transcendência da causa, a teor do art. 896-A da CLT. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada; II – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela quinta reclamada. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. . SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA

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ID: 335416665

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001544-72.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA VALDIR BARBOSA VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO QUINTERO

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THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

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JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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THAIS MORATO MONACO

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DANIEL BENJAMIM FERRARESSO

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RENA DOS SANTOS

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ABNER ALVES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001544-72.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001544-72.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001544-72.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO: Dr. RENA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. DANIEL BENJAMIM FERRARESSO ADVOGADO: Dr. ABNER ALVES VIDAL AGRAVANTE: MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA AGRAVANTE: MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO AGRAVADO: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO: Dr. RENA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. DANIEL BENJAMIM FERRARESSO ADVOGADO: Dr. ABNER ALVES VIDAL AGRAVADO: VALDIR BARBOSA VIEIRA ADVOGADA: Dra. ROBERTA BEZERRA DE AQUINO ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA AGRAVADO: MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO AGRAVADO: MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 976/982) interposto pela primeira reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1937/1.015. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 995/998. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 966/967): “RECURSO DE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA [...] 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O Regional assentou que a recorrente litigou com má-fé com o objetivo de induzir o juízo a erro, sendo devida, dessa forma, a condenação à multa disciplinada pelos arts. 793-A e 793-B da CLT e 77 do CPC. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, ‘c’, da CLT. DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FPE”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA (MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 983/991) interposto pela quinta reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 947/964. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 995/998. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Registre-se que a agravante não renova a sua insurgência quanto ao tópico do despacho denegatório intitulado como “2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA”. Assim, em relação a essa matéria, operou-se renúncia tácita ao direito de recorrer, razão pela qual a análise limitar-se-á ao tema remanescente constante do recurso de revista e renovado no agravo de instrumento, em observância aos princípios processuais da delimitação recursal e da preclusão. Fixadas essas premissas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do agravo de instrumento. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 967/969): “RECURSO DE: MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (E OUTRO) [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. [...] DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema acima destacado. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Apesar dos argumentos da parte, a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Constata-se que a quinta reclamada, ao interpor o recurso de revista, não comprovou o recolhimento do preparo no prazo alusivo ao recurso, em desatenção ao disposto na Súmula 245 do TST. Ressalte-se que o entendimento do item III da Súmula 128 do TST se estende às hipóteses de condenação subsidiária, no sentido de que “havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide”. No caso, contudo, o depósito recursal realizado pela primeira reclamada não aproveita à agravante, tendo em vista que, em suas razões recursais, a quinta reclamada se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, o que equivale a pleito de exclusão da lide. Desse modo, revela-se manifesta a ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo, o que torna deserto o recurso de revista interposto pela quinta reclamada. A existência desse óbice processual intransponível prejudica a análise da transcendência da causa, a teor do art. 896-A da CLT. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada; II – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela quinta reclamada. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. . SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

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Mitre Ipiranga Empreendimentos Spe Ltda. e outros x Mitre Ipiranga Empreendimentos Spe Ltda. e outros

ID: 335416536

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001544-72.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA VALDIR BARBOSA VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO QUINTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BENJAMIM FERRARESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001544-72.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001544-72.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001544-72.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO: Dr. RENA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. DANIEL BENJAMIM FERRARESSO ADVOGADO: Dr. ABNER ALVES VIDAL AGRAVANTE: MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA AGRAVANTE: MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO AGRAVADO: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO: Dr. RENA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. DANIEL BENJAMIM FERRARESSO ADVOGADO: Dr. ABNER ALVES VIDAL AGRAVADO: VALDIR BARBOSA VIEIRA ADVOGADA: Dra. ROBERTA BEZERRA DE AQUINO ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA AGRAVADO: MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO AGRAVADO: MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 976/982) interposto pela primeira reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1937/1.015. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 995/998. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 966/967): “RECURSO DE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA [...] 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O Regional assentou que a recorrente litigou com má-fé com o objetivo de induzir o juízo a erro, sendo devida, dessa forma, a condenação à multa disciplinada pelos arts. 793-A e 793-B da CLT e 77 do CPC. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, ‘c’, da CLT. DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FPE”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA (MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 983/991) interposto pela quinta reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 947/964. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 995/998. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Registre-se que a agravante não renova a sua insurgência quanto ao tópico do despacho denegatório intitulado como “2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA”. Assim, em relação a essa matéria, operou-se renúncia tácita ao direito de recorrer, razão pela qual a análise limitar-se-á ao tema remanescente constante do recurso de revista e renovado no agravo de instrumento, em observância aos princípios processuais da delimitação recursal e da preclusão. Fixadas essas premissas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do agravo de instrumento. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 967/969): “RECURSO DE: MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (E OUTRO) [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. [...] DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema acima destacado. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Apesar dos argumentos da parte, a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Constata-se que a quinta reclamada, ao interpor o recurso de revista, não comprovou o recolhimento do preparo no prazo alusivo ao recurso, em desatenção ao disposto na Súmula 245 do TST. Ressalte-se que o entendimento do item III da Súmula 128 do TST se estende às hipóteses de condenação subsidiária, no sentido de que “havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide”. No caso, contudo, o depósito recursal realizado pela primeira reclamada não aproveita à agravante, tendo em vista que, em suas razões recursais, a quinta reclamada se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, o que equivale a pleito de exclusão da lide. Desse modo, revela-se manifesta a ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo, o que torna deserto o recurso de revista interposto pela quinta reclamada. A existência desse óbice processual intransponível prejudica a análise da transcendência da causa, a teor do art. 896-A da CLT. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada; II – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela quinta reclamada. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. . SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA

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Mitre Ipiranga Empreendimentos Spe Ltda. e outros x Mitre Ipiranga Empreendimentos Spe Ltda. e outros

ID: 335416591

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001544-72.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA VALDIR BARBOSA VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO QUINTERO

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THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

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DANIEL BENJAMIM FERRARESSO

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RENA DOS SANTOS

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ABNER ALVES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001544-72.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001544-72.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001544-72.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO: Dr. RENA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. DANIEL BENJAMIM FERRARESSO ADVOGADO: Dr. ABNER ALVES VIDAL AGRAVANTE: MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA AGRAVANTE: MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO AGRAVADO: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO: Dr. RENA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. DANIEL BENJAMIM FERRARESSO ADVOGADO: Dr. ABNER ALVES VIDAL AGRAVADO: VALDIR BARBOSA VIEIRA ADVOGADA: Dra. ROBERTA BEZERRA DE AQUINO ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA AGRAVADO: MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO AGRAVADO: MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. ADVOGADO: Dr. SERGIO QUINTERO ADVOGADA: Dra. RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA ADVOGADO: Dr. THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA ADVOGADA: Dra. THAIS MORATO MONACO GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 976/982) interposto pela primeira reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 1937/1.015. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 995/998. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 966/967): “RECURSO DE: UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA [...] 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O Regional assentou que a recorrente litigou com má-fé com o objetivo de induzir o juízo a erro, sendo devida, dessa forma, a condenação à multa disciplinada pelos arts. 793-A e 793-B da CLT e 77 do CPC. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, ‘c’, da CLT. DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FPE”. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA (MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 983/991) interposto pela quinta reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 947/964. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 995/998. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Registre-se que a agravante não renova a sua insurgência quanto ao tópico do despacho denegatório intitulado como “2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA”. Assim, em relação a essa matéria, operou-se renúncia tácita ao direito de recorrer, razão pela qual a análise limitar-se-á ao tema remanescente constante do recurso de revista e renovado no agravo de instrumento, em observância aos princípios processuais da delimitação recursal e da preclusão. Fixadas essas premissas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do agravo de instrumento. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 967/969): “RECURSO DE: MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (E OUTRO) [...] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. [...] DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema acima destacado. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Apesar dos argumentos da parte, a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Constata-se que a quinta reclamada, ao interpor o recurso de revista, não comprovou o recolhimento do preparo no prazo alusivo ao recurso, em desatenção ao disposto na Súmula 245 do TST. Ressalte-se que o entendimento do item III da Súmula 128 do TST se estende às hipóteses de condenação subsidiária, no sentido de que “havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide”. No caso, contudo, o depósito recursal realizado pela primeira reclamada não aproveita à agravante, tendo em vista que, em suas razões recursais, a quinta reclamada se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, o que equivale a pleito de exclusão da lide. Desse modo, revela-se manifesta a ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo, o que torna deserto o recurso de revista interposto pela quinta reclamada. A existência desse óbice processual intransponível prejudica a análise da transcendência da causa, a teor do art. 896-A da CLT. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada; II – nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela quinta reclamada. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. . SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

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