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"1001544-06.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

Processo nº 1001544-77.2008.8.13.0134

ID: 310815166

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001544-77.2008.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCIMARA HONORATO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOCIMARA HONORATO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JESSICA CONCHAVO SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Fóru…

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Processo nº 1001544-77.2008.8.13.0134

ID: 329152704

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001544-77.2008.8.13.0134

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCIMARA HONORATO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JESSICA CONCHAVO SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOCIMARA HONORATO DA SILVA

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Processo nº 1001544-23.2025.8.13.0024

ID: 312406097

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001544-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANTE SOUZA GODOY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO DE DEUS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001544-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DANTE SOUZA GODOY ADVOGADO(A) : LEANDRO DE DEUS FILHO (OAB MG208603) DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora a manifestar-se s…

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Processo nº 1001544-77.2008.8.13.0134

ID: 282032382

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001544-77.2008.8.13.0134

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCIMARA HONORATO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOCIMARA HONORATO DA SILVA

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Processo nº 1001544-23.2025.8.13.0024

ID: 331622139

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001544-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANTE SOUZA GODOY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO DE DEUS FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001544-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DANTE SOUZA GODOY ADVOGADO(A) : LEANDRO DE DEUS FILHO (OAB MG208603) DECISÃO Vistos, etc. Cuidam-se os autos de ação de conhecimento,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001544-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DANTE SOUZA GODOY ADVOGADO(A) : LEANDRO DE DEUS FILHO (OAB MG208603) DECISÃO Vistos, etc. Cuidam-se os autos de ação de conhecimento, com pedido de obrigação de faze r , ajuizada por D. S. G. , em face do ESTADO DE MINAS GERAIS , ambos devidamente qualificados nos presentes autos, objetivando, em síntese, o fornecimento de medicamento para tratamento do seu quadro clínico. Sem embargo das questões de fundo que se reveste a presente ação, este Juízo é incompetente para conhecimento, processamento e julgamento do feito. O art. 59 da LODJ do Estado de Minas Gerais generaliza como Vara da Fazenda Pública aquela competente para apreciar os feitos que envolvam as pessoas jurídicas e órgãos nomeados.No entanto, o art. 62, da Lei Complementar n. 59/01, assim dispõe sobre a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude: “ Art. 62. Compete ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude exercer as atribuições definidas na legislação especial sobre menores bem como as de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com menores, garantindo-lhes medidas de proteção. (grifei)” A Lei federal n. 8.069/1990 (ECA), por seu turno, fixa a competência da Justiça da Infância e da Juventude nos seguintes termos: “ Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; (...) Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.” Deve ser ressaltado o disposto no art. 98 do ECA, que ratifica tal competência para as causas decorrentes de ação ou omissão da sociedade ou do Estado : “ Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. (grifei).” Com efeito, verifica-se dos autos que a parte autora pretende ao fim é o legítimo direito a saúde, consoante o art. 196 e 227, da Constituição da República e o art. 11, do ECA, que assim rezam, respectivamente: “ Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. § 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.” Destarte, de fato, a matéria discutida é eminentemente de competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude, posto que, apesar de individual, o direito pleiteado refere-se a medida protetiva do menor. Ressaltando a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude, é abalizada jurisprudência, verbis : EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EM DETRIMENTO DA VARA CÍVEL OU FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE SE BUSCA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO (SAÚDE) À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE - RAMO ESPECIALIZADO DA JUSTIÇA ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem o objetivo de permitir que se dê tratamento judicial isonômico à uma mesma questão de direito que envolva causas individuais e repetitivas, com o mesmo fundamento jurídico, com vistas a preservar a integridade e a segurança jurídica das decisões, e, ao mesmo tempo, propiciar maior estabilidade à jurisprudência, efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. - A questão que envolve a saúde de crianças e adolescentes demanda a atuação de um ramo especializado da Justiça ordinária, que deve se aparelhar e qualificar para tratar de situações diferenciadas relacionadas à tutela jurisdicional dos direitos fundamentais de um público que, à luz da Constituição da República, tem direito a proteção integral e usufrui de prioridade absoluta. - Rejeitar a preliminar e no mérito firmar a tese no sentido da competência absoluta das varas da infância e da juventude para as ações que compreendam o fornecimento de medicamentos e tratamentos (saúde) para menores. ( TJMG - IRDR - Cv 1.0000.15.035947-9/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 1ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2018, publicação da súmula em 18/05/2018) Isto posto , DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO que sejam os presentes autos redistribuídos para o Juízo da Vara da Infância e Juventude desta Capital, com as cautelas e homenagens de estilo. P. I. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001544-06.2024.5.02.0706"

Processo nº 1001544-77.2008.8.13.0134

Processo nº 1001544-77.2008.8.13.0134

Processo nº 1001544-23.2025.8.13.0024

Processo nº 1001544-77.2008.8.13.0134

Processo nº 1001544-23.2025.8.13.0024