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"1001544-06.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1001544-06.2024.5.02.0706"

Thulio Dyego Guerra Mota x Laercio Barbosa De Souza

ID: 294212358

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de João Alfredo Classe: COBRANçA DE CéDULA DE CRéDITO INDUSTRIAL Nº Processo: 0000503-88.2012.8.17.0830

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THULIO DYEGO GUERRA MOTA

Polo Passivo:

LAERCIO BARBOSA DE SOUZA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de João Alfredo Av. Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 - F:(81) 36482534 Processo nº 0000503-88.20… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de João Alfredo Av. Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 - F:(81) 36482534 Processo nº 0000503-88.2012.8.17.0830 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RÉU: MARTINEZ JOSE RAMOS DA SILVA DECISÃO Vistos e etc., Trata-se de embargos de declaração opostos por MARTINEZ JOSE RAMOS DA SILVA, em face da SENTENÇA de ID 157179148. Aduz, em síntese, que contem erro material, erro de fato e omissão na fundamentação da sentença embargada. Alega erro material pois a sentença menciona “demandados”, quando, na realidade, só há um demandado; erro de fato por considerar que a parte embargada havia comprovado o vínculo com o embargante; e, por fim, omissão na fundamentação por não haver completa fundamentação que ampare o posicionamento do magistrado, justificando a sentença apenas com a súmula 382 do STJ. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, conheço do recurso porquanto presentes os pressupostos formais necessários à sua admissibilidade. No mérito, o art. 1.022 do CPC é claro ao dispor que cabem embargos de declaração para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; (iii) corrigir erro material. O fato é que o manejo dos embargos de declaração pela parte possui o nítido caráter de revisitação do mérito, mostrando-se impertinentes à natureza jurídica do recurso, notadamente por não traduzir o vício elencado, mas discordância quanto ao posicionamento adotado por este juízo. Logo, a intenção da parte não é esclarecer a decisão prolatada na Sentença de ID 157179148, mas rever o posicionamento do juízo quanto a análise argumentativa do embargante, o que não é cabível pela via dos embargos de declaração. Ainda, o teor do presente embargo é, ao meu ver, de caráter meramente protelatório uma vez que a questão foi devidamente sanada na Sentença embargada e o embargante postula a rediscussão da matéria pela via dos embargos de declaração, em vez de adotar o instrumento correto para o pleito de reforma da decisão. Diante do reconhecimento de que os presentes embargos são manifestamente protelatórios, necessário que se fixe multa a ser paga pelo embargante em favor da embargada. Nessa linha, autoriza o art. 1.026, CPC/2015: "Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios." Veja-se que o próprio Código de Processo Civil estabelece que a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório é apto a configurar litigância de má-fé, conforme se depreende de seu art. 80, inciso VII. A jurisprudência desta Seção de Direito Público possui entendimento de que, em situações semelhantes, mostra-se cabível a imposição de multa diante da oposição de embargos de declaração entendidos como protelatórios: "SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ação de cobrança Alegação de omissão no v. acordão Inexistência Mero inconformismo com o julgado Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante Embargos de declaração com nítido caráter protelatório, razão pela qual aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil Embargos rejeitados, com imposição de multa." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001544-87.2019.8.26.0083; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 06/10/2020; Data de Registro: 06/10/2020) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso - Mero inconformismo com o julgado - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Matéria devidamente apreciada - Embargos manifestamente protelatórios. Imposição de multa Cabimento - Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0128359- 96.2006.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2020; Data de Registro: 21/09/2020) "RECURSO Segundos embargos de declaração Pretensão da embargante em obter novo pronunciamento da Turma Julgadora sobre questão que não foi objeto de insurgência nos embargos anteriormente interpostos Caráter infringente atribuído ao recurso Inadmissibilidade Intuito manifestamente protelatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2199715-28.2019.8.26.0000; Relator (a): Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/08/2020; Data de Registro: 11/08/2020) Assim, tendo em vista o citado art. 1.026, CPC/2015 combinado com o também já mencionado art. 80, VII, CPC/2015, impõe-se a aplicação de multa no valor de 2% do valor atualizado da causa, considerando o manifesto intuito protelatório dos presentes embargos, caracterizando-se litigância de má-fé. Ante o exposto, REJEITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo-se a decisão vergastada em todos os seus termos, com a aplicação de multa no valor de 2% do valor da causa em desfavor da parte embargante. Intimem-se as partes. Sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. JOÃO ALFREDO, data e assinatura eletrônica. HAILTON GONÇALVES DA SILVA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1001544-06.2024.5.02.0706"

Thulio Dyego Guerra Mota x Laercio Barbosa De Souza