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Aguinaldo Cordeiro e outros x Maria Edite De Lima Carvalho e outros

ID: 326235461

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000781-52.2024.5.12.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO CORDEIRO JOSIELEN DENISE VANIN BARBIERI MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO MOVEIS WEIHERMANN S A PATRICIA FERNANDES

Polo Passivo:

MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO MOVEIS WEIHERMANN S A

Acórdão

Advogados:

JONNY ZULAUF

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FABIANE CRISTINA FRAGA

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TAMMY ZULAUF FOTI

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KEICYANE DOS SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000781-52.2024.5.12.0024 RECORRENTE: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000781-52.2024.5.12.0024 RECORRENTE: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000781-52.2024.5.12.0024 (ROT) RECORRENTE: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO, MOVEIS WEIHERMANN S A RECORRIDO: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO, MOVEIS WEIHERMANN S A RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. Muito embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, apenas a existência de prova robusta, de mesma natureza técnica, que se mostre capaz de desconstituir a conclusão exposta pelo profissional nomeado pelo Juízo, permite decidir contrariamente à conclusão do expert, mormente porque se trata de verba que exige a produção de prova estritamente técnica. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000781-52.2024.5.12.0024, provenientes da Vara do Trabalho de São Bento do Sul, SC, sendo recorrentes MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO e MOVEIS WEIHERMANN S.A e recorridos MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO e MOVEIS WEIHERMANN S.A. Inconformadas com a decisão de primeiro grau (ID. f811ba4), em que foram acolhidas em parte as postulações exordiais, recorrem ambas as partes a esta Corte Regional. A reclamada (ID. 0a05239) postula a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: adicional de insalubridade; honorários sucumbenciais. A reclamante (ID. 47ae945) insurge-se contra a sentença em relação às seguintes matérias: salários referentes ao período de 05/2021 a 01/2022, acrescidos de juros e correção monetária; indenização por danos morais. Contrarrazões são reciprocamente apresentadas. Nelas, os litigantes protestam pela manutenção do julgado nos pontos atacados pelo ex adverso. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões recíprocas, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Afirma que a reclamante fora admitida em 17/09/2019, na função de lixador 1, e teve seu contrato rescindido por sua iniciativa em 14/03/2023. Relata que durante o contrato de trabalho a reclamante deixava de trabalhar por alegar que estava buscando na Justiça a sua aposentadoria, tendo permanecido por semanas sem laborar e quando atingiu a idade pediu a rescisão contratual. Alega que a reclamante sempre recebeu os EPI necessários para afastar o agente nocivo, como o ruído. Destaca que, apesar disso, "por um equívoco o laudo pericial ignorou os dias não trabalhados e entendeu que o protetor auricular estava fora do prazo de vida útil". Pontua que a própria perícia técnica realizada e laudo de Id. 67e6c55 comprovou o fornecimento e uso dos EPIs, conforme as fichas de entrega acostadas aos autos em Id. 51c10ac. Argumenta que "como impugnado pela ré, a vida útil do protetor auricular é de 6 meses, ou "24 semanas em uso", conforme informação do fabricante em Id. 4a93ba3", e não 12, como limitado em sentença. Aduz que "considerando as faltas/ausência ao trabalho, não há que se falar em condenação ao adicional de insalubridade, conforme histórico apresentado pela ré em Id. 4a93ba3". Expõe que, embora a perícia técnica seja prova importante, comprovado que a vida útil do protetor é maior do que o tempo de uso, não há falar em adicional pela neutralização absoluta com o agente nocivo, pelo que merece reforma a condenação, vez que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme prevê o art. 479 do CPC. Cita o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664335 (Tema 810). Assim, sustenta, em suma, que foram neutralizados os riscos existentes na função de lixadora pela utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, considerando as datas dos fornecimentos dos protetores auriculares, o tempo de vida útil em uso indicada pelo fabricante, bem como as datas dos afastamentos da reclamante do trabalho. Por tais razões, assevera que, ao contrário do concluído no laudo pericial, a reclamante não preenche os requisitos para receber qualquer adicional durante o período de vínculo com a empresa demandada, pelo que requer a reforma da sentença para que seja indeferido o pedido em questão. Sucessivamente, em caso de manutenção da decisão, afirma ser incabível a condenação ao DSR porque está implicitamente incluído nessa base de cálculo, conforme OJ 102 do TST. Ainda sucessivamente, requer o desconto das faltas injustificadas da autora, bem como a limitação aos dias em que efetivamente esteve fora da vida útil do EPI indicada pelo fornecedor. Por fim, requer seja "isentada de arcar com a perícia, pois equivocada e não sucumbente ao pedido". Sucessivamente, sustenta que "deverá ser arcado pelas duas partes, se não condenada ao valor pericial proporcionalmente". Pois bem. Muito embora o órgão judiciário não esteja vinculado ao laudo pericial, a invalidação de laudo técnico judicial tem de se basear em prova existente nos autos, de índole igualmente técnica, que se demonstre capaz de desconstituir a conclusão exposta pelo profissional nomeado pelo Juízo, sobretudo quando se trata de verba que exige a produção de prova estritamente técnica, como é o caso do adicional de insalubridade. Assim, é imprescindível para a desconstituição do laudo a existência nos autos de elementos probantes objetivos de mesmo nível técnico-hierárquico que revelem erro de análise ou prova de matéria fática que demonstre equívoco no laudo relativo a errônea consideração de situação fática. Logo, quando não produzida prova capaz de infirmá-la, deve ser convalidada a conclusão exposta no laudo pericial. No caso, a prova técnica realizada nos presentes autos por determinação do Juízo de origem foi conclusiva quanto à caracterização da insalubridade em grau médio nos períodos de 10/12/2019 a 07/01/2020, de 08/04/2020 a 21/06/2020, de 29/09/2020 a 18/03/2021, 21/10/2021 a 26/10/2021, de 13/04/2022 a 08/05/2022, de 28/10/2022 a 11/12/2022, conforme o Anexo 1, NR-15, Portaria nº 3.214/78 do MTE. Como constatado pela prova pericial, os recibos de EPI demonstram o fornecimento insuficiente de protetores auriculares, uma vez que a reclamada não observou as datas finais de validade do produto e sua vida útil, de modo que nos períodos delimitados a reclamante laborou utilizando material sem eficiência protetiva, posto que decorrida sua validade. Consoante pontuado na sentença, em conformidade com as provas dos autos, o laudo pericial supracitado não restou desconstituído pelos demais elementos de convicção extraídos do conjunto probatório, à exceção apenas do período de 10/12/2019 a 07/01/2020, em relação ao qual a perita deixou de considerar o EPI entregue em 09/12/2019, conforme comprovado pelo documento da fl. 478. Em que pese à argumentação da recorrente, não se evidencia a ocorrência de erro na prestação jurisdicional quanto ao deferimento da verba principal em questão. Com efeito, quanto à impugnação da parte demandada à prova pericial, como se observa da sentença, não deixaram de ser consideradas as insurgências expostas pela reclamada na manifestação de ID abf0b39, na qual destacou as faltas da reclamante ao trabalho durante o período contratual, a entrega de EPIs em 09/12/2019, em confronto com o consignado pela perita, bem como a apresentação de laudo de perito assistente técnico indicado pela empresa defendendo que a duração de eficácia do EPI deve ser fixada pelo empregador, desde que limitada a 24 semanas, conforme boletim técnico. Ocorre, todavia, que as impugnações pontuais feitas pela parte demandada não se prestam a desconstituir o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo - à exceção, apenas e tão-somente, do período de 10/12/2019 a 07/01/2020 já ressalvado na sentença. Consoante se constata do laudo pericial (item 5.1), a conclusão da perita designada pelo Juízo acerca da caracterização da insalubridade durante os períodos contratuais atestados no referido laudo, em razão da ineficiência protetiva dos EPI em questão (protetores auditivos CA 11512 e CA 36817), teve por base a avaliação da vida útil dos equipamentos, de acordo com os registros constantes da documentação relativa às datas de fornecimento do EPI ao longo do período contratual e ao período de eficiência protetiva garantida pelo fabricante, consoante as informações técnicas constantes dos documentos produzidos pelo respectivo fabricante do protetor auricular, os quais foram anexados aos autos pela "expert" (ID. 0e91b65 ID. adbd2e6) e confirmam o período de eficiência/validade/vida útil registrada no laudo pericial ("12 semanas"; "3 meses"). Nessa direção, em que pese a impugnação da reclamada, como observado, com acerto, pelo Juízo "a quo", o boletim técnico juntado pelo próprio assistente técnico da empresa pontua que a validade do EPI varia conforme condições do ambiente de trabalho - consoante se constata do teor da prova documental em questão (boletim técnico de Id. 4a93ba3) cuja imagem a reclamada colaciona no corpo do recurso (fl. 610) -, e, no caso concreto, conforme exposto na sentença, a diligência pericial considerou corretamente o desgaste do produto pela presença de poeiras no ambiente de trabalho, consoante se extrai inclusive da memória fotográfica que instrui o laudo. Ademais, como também destacado, de modo escorreito, na sentença, o documento da fl. 539, que também instrui o laudo pericial, aponta que, uma vez fornecido o protetor auditivo, este deve ser trocado a cada 3 meses, portanto a cada 12 semanas, estando, assim, correta a conclusão do perito nomeado pelo Juízo, não prosperando, pois, também quanto a esse aspecto, as insurgências apresentadas em sentido contrário pela parte demandada, acerca da alegada eficiência dos equipamentos de proteção para além dos períodos atestados pelo laudo pericial, em razão dos afastamentos da reclamante do trabalho. Nesse sentido, a profissional designada pelo Juízo exauriu o objeto da perícia, tendo apresentado laudo claro e conclusivo, devidamente fundamentado com base na regulamentação quanto à matéria, comprovando que os equipamentos de proteção individual fornecidos, ao contrário do que alega a reclamada, não neutralizaram a insalubridade durante a integralidade do período de vínculo, tal como sustentado no recurso. Em relação à decisão proferida pelo STF nos autos do ARE 664335 (Tema 555), pondera-se que não possui vinculação com a hipótese dos autos, na medida em que versa sobre tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre e não do direito em si ao adicional de insalubridade. Ademais, o Tema 555 dispõe expressamente que "Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Ainda que se considerasse a ratio decindendi, há concluir que o Tema citado não se amolda à situação dos autos, uma vez que refere que a mera declaração do empregador no PPP de que os EPIs são eficazes não é suficiente para descaracterizar a aposentadoria especial, enquanto nestes autos há laudo pericial, elaborado por perito técnico, que confirma que os EPIs são suficientes à elisão dos agentes insalubres a que estava exposto o reclamante. Não se trata, pois, de mera declaração, pelo empregador, da eficácia dos EPIs. Em suma, o laudo pericial em questão, no qual se fundamentou a sentença recorrida, foi elaborado de forma detalhada, com base em dados objetivos, constituindo, portanto, prova suficiente para a solução do litígio, sobretudo no que se refere à eficácia dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada para o efetivo controle da exposição da reclamante aos agentes insalubres constatados no local de trabalho. Não há erro, portanto, na sentença, senão decisão condizente com o contexto fático probatório dos autos, no ponto em que o Magistrado de origem concluiu inexistir qualquer outro elemento de prova que permita afastar as constatações feitas no laudo produzido pela perita indicada pelo Juízo, acerca da configuração da insalubridade, razão pela qual a prova pericial foi acolhida como elemento de convencimento para o deslinde da controvérsia, exceto, conforme mencionado, para o período de 10/12/2019 a 07/01/2020. Além disso, cabe destacar que, no que se refere aos períodos de afastamento da reclamante do trabalho, o Juízo de origem já determinou na sentença que, por se tratar de "salário condição, deverão ser abatidos do período de apuração delimitado os dias em que não houve trabalho". Assim, os argumentos recursais não se mostram hábeis à reforma da sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, na medida em que não evidenciam equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante, restando, assim, indeferidas as pretensões recursais de exclusão, bem como de limitação (pleitos sucessivos) da condenação ao pagamento da verba principal em epígrafe. Por outro lado, no que diz respeito ao deferimento de reflexo do adicional de insalubridade nos repousos semanais remunerados, cabe a exclusão da condenação, em razão do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI1 do Eg. TST: OJ-SDI1-103 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Por fim, quanto aos honorários periciais, deve a reclamada arcar com o seu pagamento, conforme determinado na sentença, por ser sucumbente no objeto da perícia. Resta indeferida, por carecer de amparo legal, a pretensão sucessiva de que a verba honorária pericial seja arcada "pelas duas partes, se não condenada ao valor pericial proporcionalmente". Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento de reflexo do adicional de insalubridade em repouso semanal remunerado. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Relata a recorrente que a r. sentença a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Afirma que "Considerando que se busca a reforma da decisão que deferiu o adicional de insalubridade, o que impactará diretamente no objeto da condenação, requer-se, por consequência lógica, a revisão do percentual dos honorários advocatícios arbitrados em favor da parte recorrida, para que sejam fixados de forma proporcional ao eventual novo valor da condenação, em observância ao artigo 791-A, § 3º, da CLT". Caso mantida a r. sentença neste ponto, requer "a fixação dos honorários observe os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, considerando o trabalho desenvolvido e a complexidade da causa". Sem razão. Mantida a sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, resta incabível, como corolário lógico, o acolhimento da pretensão recursal de fixação da verba honorária "de forma proporcional ao novo valor da condenação". Ademais, nada há a ser reformado quanto ao percentual fixado pelo Juízo para os honorários devidos pela recorrente "em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que será apurado em liquidação de sentença, considerando os critérios de diligência e presteza". Este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação e pode ocorrer em situações específicas. No presente caso, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a redução do percentual arbitrado na sentença para os honorários devidos pela recorrente. Nego provimento. RECURSO RECLAMANTE SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DE "LIMBO" Insurge-se a reclamante contra o indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento dos salários relativos aos períodos em que afirma ter havido "limbo trabalhista". Alega que "compareceu várias vezes perante o médico da empresa e foi declarada incapaz para o trabalho por prazo indeterminado, conforme os atestados médicos colacionados abaixo e que foram anexados nos autos". Indica "Atestado de maio, agosto e novembro/2021". Registra que "Todos esses atestados foram apresentados a empresa, tanto que consta como afastado por doença na ficha de empregado". Pontua que "o único atestado médico ocupacional que considerou ela apta para o trabalho, mas com restrição, no período requerido, foi fornecido no dia 26/10/2021". Narra que "de 26/10/2021 (atestado de apta com restrição) a 10/11/2021 não consta falta na ficha da autora, porque nesse período voltou ao trabalho". Aduz que "No dia 10/11/2021 o médico da empresa forneceu um novo atestado de 90 dias". Expõe que "No dia 11/11/2021, a empresa fez o pedido de auxilio doença junto ao INSS". Acrescenta que o "documento anexado na Id, consta o inicio de pagamento INSS (sendo que não recebeu nesse período nem da empresa e nem da Autarquia previdenciária)". Destaca que "a trabalhadora ficou sem perceber salários entre o período de 06/2021 a 09/2021, razão pela qual entrou com o presente pedido". Afirma que "o Instituto Nacional de Seguro Social considerou a Reclamante apta para exercer atividades laborais, sendo que o médico da empresa a considerou inapta para o trabalho por vários meses, resultando, portanto, em um verdadeiro limbo trabalhista". Argumenta que "corrobora-se que a Reclamante em momento algum possuiu vínculo com a Autarquia previdenciária, incumbindo à Reclamada o pagamento das verbas previstas em seus contrato de trabalho, o que não aconteceu". Alega que "Não há demonstração de que tenha sido autorizado o retorno ao trabalho pela ré, ou que o empregado tenha sido convocado a retornar e deixado de comparecer por sua iniciativa". Aduz que "a reclamada convocou várias vezes a autora para avaliações pelo médico da empresa, para entender se, de fato, este confirmava o estado de inaptidão, e, uma vez confirmado, perquirir se tal inaptidão era total ou parcial, podendo, neste último caso, imbuída da sua responsabilidade social, readapta-la". Sustenta que "ficou confirmada a inaptidão total da autora, cabendo à empresa optar entre o pagamento dos salários enquanto se buscava a renovação do benefício previdenciário ou a rescisão imotivada do contrato, já que não havia qualquer óbice, haja vista, repete-se, a presunção gerada pela alta do INSS". Registra que "apenas em 26/10/2021 ela foi considerada apta com restrição pelo médico da empresa, mas que no dia 10/11/2021, já foi considerada inapta de novo, recebendo atestado de 90 dias". Expõe que a situação em questão "encontram-se denominada pela doutrina e jurisprudência como "limbo jurídico trabalhista previdenciário", que ocorre quando se instaura uma divergência entre o INSS e a empresa para qual o empregado labora, no que se refere a sua aptidão para o trabalho". Defende que "Diante da lacuna normativa para disciplinar a contenda a responsabilidade de ambos ficaria excluída, no entanto, a fim de tutelar os direitos do trabalhador, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que cabe à empregadora nesses casos restabelecer o salário ou tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para concessão do benefício previdenciário, já que a decisão da autarquia previdenciária é ato administrativo, o qual, por sua natureza, é dotado de presunção relativa de veracidade, e o período no qual o trabalhador aguarda a resposta da perícia médica é considerado tempo à disposição do empregador, pois negado o pedido de benefício não se concretiza a suspensão do contrato de trabalho". Assevera que "ficou sem perceber qualquer tipo de remuneração enquanto o limbo trabalhista perdurava", acrescentando que "Enquanto a trabalhadora aguardava a resposta do órgão previdenciário, permaneceu à disposição do empregador na forma do art. 4º da CLT, estando, portanto, o contrato de trabalho vigente, sendo devido a obreira as verbas inerentes ao contrato de trabalho". Por fim, pontua que "Apenas a concessão do benefício previdenciário afasta a responsabilidade da empresa pelo pagamento dos salários do empregado que está afastado por doença", reiterando que "com o indeferimento do benefício previdenciário, não houve a suspensão do contrato de trabalho, diferentemente se fosse concedido benefício por incapacidade ao trabalhador, o que não aconteceu no caso em apreço". Por tais razões, requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento dos salários referentes ao período de 05/2021 a 01/2022, acrescidos de juros e correção monetária. Pois bem. Inobstante a insurgência em tela, o contexto fático probatório dos autos infirma a argumentação recursal de que a empresa demandada se negou a reintegrar a reclamante no trabalho. A reclamada destacou na defesa que a empresa, ao contrário do que alega a reclamante jamais negou o seu retorno ao trabalho, até porque não é do interesse da demandada que a empregada ficasse afastada do trabalho, em especial porque os atestados apresentavam aptidão para o retorno ao trabalho. Aduziu que o que ocorreu, na verdade, é que a autora informava a empresa de que não retornaria ao trabalho porque preferia aguardar a decisão do Poder Judiciário quanto à pretensão de afastamento e recebimento de benefício previdenciário, todavia, conforme noticiado pela autora, as ações ajuizadas tiveram o benefício pretendido indeferido, pois as perícias médicas não constataram a incapacidade laboral. Pontuou que os períodos em que a autora não recebeu salário foi porque não foi apresentado laudo médico, nem atestado, inexistindo dever da empregadora em pagar porque não atendeu a reclamante os ditames do art. 473 e 476 da CLT. Acrescentou que a remuneração a título de indenização postulada pela parte autora apenas teria cabimento se a empregadora tivesse entendido que a empregada não estava apta ou se houvesse ASO atestando a inaptidão, hipóteses inexistentes no presente caso. A esse respeito, pontuou que, no caso, a autora estava apta ao trabalho e a empregadora nunca negou o retorno, ao passo que pagava o ASO para permitir o retorno da empregada, salientando, ainda, que em nenhum momento houve benefício do INSS, ao passo que em duas demandas judiciais o resultado foi negativo, pois as perícias entendiam pela aptidão ao trabalho. Nesse sentido, concluiu na defesa que, quanto ao alegado limbo previdenciário, não restaram preenchidos os requisitos necessários para a pretensa condenação da empresa ao pagamento do postulado, pois os atestados apresentados constavam como aptos, tal como indeferidos pelo INSS, frisando que o que aconteceu foi que o contrato estava vigente, sem causa de suspensão, e a autora deveria ter comparecido ao trabalho, mas não o fez porque estava esperando uma resposta positiva do Poder Judiciário quanto aos benefício previdenciário, o que não ocorreu. A prova documental apresentada com a defesa corrobora o exposto pela empresa, no sentido de que não houve recusa da demandada quanto ao retorno da autora, pois a atestados de saúde ocupacional registram a aptidão da reclamante para o trabalho, conforme se verifica dos sucessivos ASO emitidos ao longo do contrato de trabalho, colacionados às fls. 461-470. Outrossim, a documentação relativa às ações ajuizadas pela autora em face do INSS, as quais resultaram improcedentes, bem como os registros médicos relativos às perícias realizadas junto àquela autarquia previdenciária, também corroboram a tese da defesa de que a reclamante informava à empresa que não retornaria ao trabalho porque estava aguardando a decisão judicial quanto à pretensão de recebimento de benefício previdenciário, o que, todavia, restou indeferido, pois as perícias médicas não constataram a incapacidade laboral. Ademais, a reclamante admitiu expressamente na manifestação sobre a defesa que "passava pelo médico da empresa, recebia o comunicado de "apto" para o trabalho". Por outro lado, não restou confirmada, pelo contexto fático probatório dos autos, a tese da parte autora de que a empresa supostamente a impedia de retornar ao trabalho, em contrariedade aos sucessivos atestados de saúde ocupacional emitidos pela própria parte demandada, os quais demonstram que a reclamante - diferente do que sustentou nas ações ajuizadas perante a autarquia previdenciária -, estava apta para o trabalho. Nessa direção, revela-se incabível o deferimento da pretensão recursal em tela, pois, conforme concluiu o Juízo prolator da sentença, a partir dos elementos de convicção extraídos do cotejo das provas produzidas, não houve o efetivo concurso do empregador para a ausência de remuneração, que decorreu de ato da empregada, o que poderia ter gerado, inclusive, a solução do contrato por abandono de emprego. Isso porque, como frisado no julgado recorrido, o contexto fático probatório dos autos corrobora a tese da defesa de que, além de não ter havido o afastamento previdenciário, a autora compareceu na empresa, foi considerada apta ao trabalho e apenas deixou de trabalhar por ter se manifestado no sentido de sentir-se inapta, contrariamente à conclusão médica, pretendendo aguardar o resultado de demanda judicial que moveu. Escorreita, portanto, a decisão do Juízo quanto ao indeferimento do pleito exordial em questão, pois, como destacado na sentença, muito embora o ônus da atividade empresarial seja do empregador, este, no caso, não confrontou com a decisão da autarquia previdenciária, mas, igualmente, considerou a autora apta ao trabalho, tendo sido da empregada a iniciativa em recusar-se ao serviço e, consequentemente, ao cumprimento de suas obrigações contratuais, mesmo diante da inexistência de qualquer condição suspensiva do contrato. Portanto, diante desse contexto, não pode ser atribuída, no caso, à recorrida a responsabilidade pelo pagamento dos salários dos referidos períodos de "limbo" postulados pela reclamante, pois não foi a empresa que negou/impediu o retorno da reclamante ao trabalho. Logo, por não restar evidenciado, a partir dos elementos de convicção extraídos dos autos, equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante, considerando o manifesto acerto do julgado recorrido, mantenho-o, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das presentes razões de decidir. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Com base na mesma narrativa fática fundamentadora do pedido analisado no tópico anterior, ou seja, em decorrência da pretensa responsabilização da parte demandada pela situação de "desamparo" que a reclamante afirma ter vivido durante o período de "limbo" do contrato de trabalho, postula a recorrente a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma que "ficou cerca de 06 (seis) meses sem receber qualquer tipo de salário ou auxílio". Pontua que a SDI-1 do TST "reafirmou a jurisprudência fixando como precedente vinculante o reconhecimento de dano moral in re ipsa no limbo previdenciário (RR-1000988-62.2023.5.02.0601)", aduzindo que "configurado o limbo, o dano está demonstrado por si só". Alega que, no caso, "o trabalhador sequer foi beneficiário de auxílio por incapacidade, permanecendo à disposição do empregador durante todo o período de espera, ficando aproximadamente 08 (oito) meses sem receber verbas salariais, ou qualquer tipo de auxílio, em virtude do limbo trabalhista". Por tais razões, postula a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral, visto que a trabalhadora ficou privada de seu sustento enquanto perdurou toda a situação. Vejamos. A caracterização do dano indenizável decorre da coexistência das seguintes condições: ocorrência de um dano efetivo, o nexo causal entre o ato praticado e o dano e a ilicitude do ato causador do dano. Tratando-se de fato constitutivo do direito, competia à autora fazer prova dos requisitos necessários para configuração do dever de indenizar, nos termos dos arts. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Conforme analisado no tópico antecedente, não tendo restado configurada a alegada responsabilidade da reclamada pela situação de "limbo" noticiada pela reclamante, pois não foi a empresa que negou/impediu o seu retorno ao trabalho, não há falar em ato ilícito praticado pelo empregador que autorize o deferimento da indenização por danos morais. Diante desse contexto, por não restarem comprovados os requisitos configuradores da responsabilidade civil, em especial o ato ilícito atribuível à empresa demandada, não há falar em acolhimento da pretensão recursal. Por isso, nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para excluir da condenação o pagamento de reflexo do adicional de insalubridade em repouso semanal remunerado; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE. Custas no importe de R$ 90,00, calculadas sobre o valor da condenação alterado para R$ 4.500,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOVEIS WEIHERMANN S A

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Reginaldo Goncalves Da Silva x Volkswagen Do Brasil Indústria De Veículos Automotores Ltda.

ID: 316348864

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001135-93.2018.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. GERALDO BARALDI JÚNIOR

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DR. ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. VALDIR KEHL

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LPD I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APL… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LPD I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. Demonstrada possível violação do art. 950 do CC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verifica-se que o reclamante não transcreveu os trechos do acórdão regional que demonstrariam o prequestionamento dos temas "indenização por danos materiais - percentual de redução da capacidade laboral", "indenização por danos morais - valor arbitrado" e "honorários advocatícios". Nesse contexto, não atendido o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto aos temas. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. 1. O Tribunal Regional entendeu pela aplicação do redutor de 30% sobre o valor da indenização por danos materiais, tendo em vista que o pensionamento a ser quitado em parcela única importa em adiantamento de parcelas a serem quitadas em mais de 20 anos. 2 - Com efeito, no caso de pagamento de indenização por danos materiais em parcela única, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30% em relação ao valor devido a título da pensão que seria paga mensalmente, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Esse entendimento decorre do fato de que, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar, de imediato, prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pela qual deve haver um abatimento proporcional do montante devido. Assim, considerando o impacto financeiro para o devedor e o benefício do credor em receber de uma vez o valor que somente lhe seria disponibilizado ao longo de anos, entende-se razoável aplicar o redutor de 30%, estabelecido no acórdão, para a indenização por danos materiais. Verifica-se, no entanto, que o acórdão recorrido, ao determinar que o redutor seja aplicado sobre o montante do pensionamento, contrariou o entendimento desta Corte no sentido de que o redutor deverá ser aplicado apenas sobre as parcelas vincendas, em razão da efetiva antecipação do vencimento. Recurso de revista parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-1001135-93.2018.5.02.0462, em que é Agravante e Recorrente REGINALDO GONCALVES DA SILVA e é Agravada e Recorrida VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.. O Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. Inconformada, a Parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO. POSSIBILIDADE A decisão de admissibilidade concluiu pelo não cabimento do recurso de revista, porque não vislumbrada violação de dispositivo legal ou constitucional ou divergência jurisprudencial. Em suas razões de agravo de instrumento, o reclamante renova a sua insurgência quanto à aplicação de redutor no pagamento em parcela única do pensionamento vitalício. Afirma que o art. 950 do Código Civil não contém previsão de deságio. Transcreve arestos para demonstrar a divergência jurisprudencial. Ao exame. O Tribunal Regional entendeu pela aplicação do redutor de 30% sobre o valor da indenização por danos materiais, tendo em vista que o pensionamento a ser quitado em parcela única importa em adiantamento de parcelas a serem quitadas em mais de 20 anos. Dessa feita, tendo em vista o questionamento quanto à legalidade da aplicação do deságio de 30% sobre o pensionamento a ser quitado em parcela única, o recurso de revista deve ser admitido por possível violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista do reclamante não foi admitido quanto aos temas em epígrafe, porque não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, tendo em vista que não foram transcritos os trechos do acórdão regional que tratam dos referidos temas. Em suas razões de agravo de instrumento, o reclamante alega que destacou o trecho do acórdão regional que demonstra o prequestionamento, estando, portanto, preenchidos as condições de admissibilidade. Ao exame. Verifica-se que, de fato, em seu recurso de revista, o reclamante não transcreveu os trechos do acórdão regional que demonstrariam o prequestionamento dos temas "indenização por danos materiais - percentual de redução da capacidade laboral", "indenização por danos morais - valor arbitrado" e "honorários advocatícios". Nesse contexto, não atendido o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto aos referidos temas. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO. POSSIBILIDADE O reclamante se insurge quanto à aplicação de redutor no pagamento em parcela única do pensionamento vitalício. Afirma que o art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil não contém previsão de deságio. Argumenta que, ao formular o pedido de pagamento do pensionamento em parcela única, foi explícito no sentido de que não deveria ser aplicado qualquer redutor. Aponta violação dos arts. 5.º, X, da Constituição Federal; 186, 402 e 950, parágrafo único, do Código Civil Transcreve arestos para demonstrar a divergência jurisprudencial. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. O acórdão recorrido registrou: Refuta-se ainda a insurgência da empregadora contra sua condenação ao pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, pois tal foi decidido com base na lei. Reza o parágrafo único do art. 950 do Cód. Civil que o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Como está patente, o Código confere ao ofendido o direito a uma exigência, à qual o agente há de submeter-se, principalmente em casos como o vertente, em que a quitação da indenização não afetará o patrimônio do ofensor. Por derradeiro, não prospera a asserção de que a condenação ao pagamento em parcela única implica tratamento diferenciado da reclamada em comparação com o que ocorre no caso da Previdência Social, pois nenhuma analogia aqui é possível entre entes tão díspares sob todos os pontos de vista. Em um ponto, todavia, a reclamada tem o direito do seu lado. Impõe-se aplicar um deságio ao montante da indenização por danos materiais. O reclamante opõe-se a tanto, mas lhe falece razão, na medida em que receberá antecipadamente o somatório de todas as pensões mensais, que lhe permitirá inclusive investimentos com retornos financeiros. A jurisprudência constitui fonte formal do Direito do Trabalho, como se colhe no art. 8º, caput, da CLT. Aquela transcrita pelo demandante à fl. 848, entretanto, desmerece consideração, pois ele não informou a respectiva fonte, de forma que esta instância revisora não tem como checar a fidedignidade da reprodução nem a pertinência do invocado julgado. Por outro lado, como aponta o Ministro Maurício Godinho Delgado, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30% (TST, 3ª T., proc. TST-RR-1305-03.2013.5.15.0040, j. 23.maio.2018, v. u., DEJT 25.maio.2018. Disponível em: ). Destaque-se que o reclamante receberá o somatório da indenização com antecedência de inúmeros anos, possivelmente de quase duas décadas, o que justifica a aplicação do percentual mais elevado dentre aqueles supramencionados. De acordo com o concatenado, provejo parcialmente o recurso da reclamada, para aplicar um deságio de 30% (trinta por cento) sobre o montante da indenização por danos materiais fixado pela origem. Prossiga-se. Como visto, o Tribunal Regional entendeu pela aplicação do redutor de 30% sobre o montante da indenização por danos materiais fixados na origem, tendo em vista que o pensionamento a ser quitado em parcela única importa em adiantamento de parcelas a serem quitadas em mais de 20 anos. Pois bem. Da leitura do art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil, a indenização correspondente à importância do trabalho para qual se inabilitou o empregado, ou da depreciação que ele sofreu, pode ser paga de uma vez, em montante a ser arbitrado pelo julgador, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, constitui prerrogativa do magistrado, a ser aferida segundo seu livre convencimento motivado, em cada caso concreto. Dispõe o art. 944, do Código Civil que "A indenização mede-se pela extensão do dano". De outro lado, o art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil, informa que a indenização correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou o empregado, ou da depreciação que ele sofreu, pode ser paga de uma vez, em montante a ser arbitrado pelo julgador, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Assim, em caso de pagamento de indenização em parcela única, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30% em relação ao valor devido a título da pensão que seria paga mensalmente. Isso porque, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pela qual deve haver um abatimento proporcional do montante devido. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 30% NO CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. O Tribunal Regional entendeu que a fixação da indenização por danos materiais em parcela única comporta a incidência de redutor de 30%. O percentual fixado pelo colegiado de origem atende aos parametros observados na jurisprudência desta Corte, que tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 25% e 30%, atendendo as especificidades do caso concreto. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-788-07.2021.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "[...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO 1 - O TRT manteve a sentença que aplicou redutor de 50% no valor da indenização por dano material paga em parcela única. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é razoável a aplicação de um redutor entre 20% e 30% com relação ao montante devido a título de danos materiais pagos em parcela única. Julgados. 3 - A solução que melhor atende o princípio da proporcionalidade indica que não se deve adotar um redutor fixo para toda e qualquer situação, mas um redutor adequado diante das peculiaridades de cada caso concreto. 4 - No caso concreto, incontroverso que a reclamante, bancária que desenvolveu LER/DORT, doença considerada ocupacional, que acarretou incapacidade total e permanente para a atividade que realizava. 5 - Nesse contexto, o redutor de 20% sobre a quantia estipulada na sentença mostra-se razoável e proporcional, redutor esse que deve incidir apenas sobre as prestações vincendas na data do pagamento da respectiva condenação. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-268-95.2021.5.14.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/12/2024). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. REDUTOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da adequação do redutor de 20%, nas hipóteses em que a pensão vitalícia é paga em parcela única. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que deve ser aplicado um redutor, sendo razoável entre 20% e 30%, ao montante da pensão mensal vitalícia convertida em parcela única; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-1001570-84.2015.5.02.0361, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PARCELA ÚNICA. DEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. REDUTOR DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. A condenação ao pagamento, em parcela única, da indenização por dano material resultante de acidente de trabalho, nos moldes do parágrafo único do art. 950 do CC, há de ser examinada com cautela pelo julgador, observadas as particularidades de cada causa, entre as quais a capacidade econômica da empresa e as condições subjetivas do trabalhador envolvido. Acrescente-se ainda que o pagamento da indenização de pensão em cota única (parágrafo único do art. 950 do CC) enseja a redução do valor a que teria direito o trabalhador em relação à pensão paga mensalmente. 2. No caso, o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento, em parcela única, de indenização por dano material resultante de doença ocupacional, considerando a expectativa de sobrevida, o percentual da perda laboral e a remuneração da vítima. Contudo, entendeu indevida a aplicação de redutor, à luz do princípio da reparação integral do dano. 3. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que o deságio aplicado deve ser em torno de 30% nos casos de pagamento em parcela única da pensão mensal, percentual esse aplicado em sentença e posteriormente afastado pelo Tribunal. Nesse cenário, resta demonstrada a transcendência política do debate proposto, bem como a violação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0020601-60.2022.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE DESÁGIO. O Tribunal Regional excluiu da condenação o redutor de 30% aplicado pela decisão de origem em relação ao pagamento da pensão mensal vitalícia, convertida em parcela única. Decisão proferida em descompasso com a jurisprudência pacífica do TST, para quem, nas hipóteses em que a condenação se dá em parcela única referente à indenização por danos materiais, é devido o arbitramento com deságio entre 20 e 30%, na forma do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Restabelecida a decisão de origem, no ponto em que aplicado o deságio de 30% sobre o valor da indenização material. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-22338-80.2016.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024). Assim, em caso de pagamento de indenização em parcela única, esta Corte tem admitido a possibilidade de aplicação de um redutor em relação ao valor que seria devido a título da pensão que seria paga mensalmente, porque, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar, de imediato, prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pela qual deve haver um abatimento proporcional do montante devido. Quanto à forma de cálculo do deságio a ser aplicado para o pagamento do pensionamento em parcela única, embora já tenha decidido em outras ocasiões pela aplicação da fórmula do "valor presente", passo a adotar o posicionamento prevalecente nesta Segunda Turma no sentido de que se aplica o redutor entre 20% e 30% sobre o montante das parcelas que estarão sendo adiantadas, conforme se infere dos seguintes julgados: "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - FATOR REDUTOR. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a sentença que havia estabelecido o percentual de perda da capacidade laborativa do reclamante em 22,50%. Concluiu o Tribunal Regional que a perda da capacidade laborativa deve ser fixada em 12%. Constata-se, todavia, que o laudo médico pericial apresentado nos autos indicou redução permanente e definitiva da capacidade laborativa do reclamante de 22,50%, sendo 6,25% pela lesão em cada um dos ombros e 5% pela lesão em cada um dos punhos. Não resta dúvida de que é lícito ao julgador adotar conclusão diversa da prova técnica, desde que alicerçada em outros elementos ou fatos provados nos autos. Porém, no caso concreto, o Tribunal Regional se valeu, sobretudo, de critérios de bom senso e de razoabilidade para desconsiderar o laudo pericial. Nessa hipótese, é devida indenização na proporção do comprometimento definitivo de capacidade laborativa do reclamante, conforme previsto no art. 950 do Código Civil, tal qual demonstrado em laudo técnico elaborado por profissional especializado nessa área de estudo. 2. A indenização por lucros cessantes sob a forma de pensionamento mensal pode ter o seu pagamento deferido em parcela única, conforme previsto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, significando uma vantagem para o autor, não apenas em termos de segurança, em razão da antecipação do recebimento de todas as parcelas a que faria jus; como também sob o aspecto financeiro, tendo em vista que poderá rentabilizar o montante recebido. Para o réu, implica um considerável ônus, pois recolherá em parcela única o pagamento de uma obrigação que deveria ser diluído ao longo de muito tempo. Sob tal prisma, a fixação de um percentual de abatimento sobre o cálculo do ajuste a valor presente visa reequilibrar as vantagens e desvantagens da operação, conforme a iterativa e atual jurisprudência do TST. A incidência do redutor (deságio) na indenização em parcela única está consolidada no âmbito do TST, cujo percentual não é fixo e oscila conforme as circunstâncias de cada caso concreto, variando de 15% a 30%, em regra. No caso dos autos, o reclamante sofreu redução na sua capacidade laborativa na ordem de 22,50% em decorrência das lesões nos ombros e nos punhos. Conforme registrado no acórdão regional " Trata-se de uma sequela que atinge diretamente a própria vida da vítima, causando-lhe prejuízos em todos os segmentos, o que inclui a sua manutenção no mercado de trabalho, sensivelmente piorada em razão do fato". Considerada a gravidade das lesões sofridas pelo reclamante e o impacto advindo não apenas a sua capacidade laboral, mas a sua qualidade devida, revela-se inadequado o índice de 64,59% estabelecido pelo Tribunal Regional como fator redutor da importância a ser apurada para o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única, devendo ser aplicado o deságio de 30% por se mostrar mais razoável e proporcional diante das particularidades fáticas do caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1001300-31.2018.5.02.0466, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à negativa de prestação jurisdicional, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. Ante a possível violação do art. 93, IX, da CF/1988, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. 1. O TRT deu provimento ao recuso ordinário interposto pela reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de pensão mensal, a ser paga em parcela única, considerando o importe de 25% da última remuneração percebida pela reclamante, diante de sua incapacidade parcial e permanente; bem como rejeitou os embargos declaratórios do reclamado . Com efeito, o TRT, mesmo após ter sido provocado, não teceu nenhuma consideração quanto à aplicação do deságio, diante da condenação ao pagamento da pensão mensal em parcela única . Dessa forma, a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional implicou negativa de prestação jurisdicional. 2. Contudo, por força do art. 1.013, § 3º, III, do CPC , deixa-se de declarar a nulidade do julgado para se analisar o mérito do recurso, já que se trata de causa que versa sobre questão exclusivamente de direito e por se encontrar em condições de imediato julgamento - teoria da causa madura, art. 1.013, § 3º, III, do CPC . 3. Ao arbitrar a indenização por danos materiais, sobretudo no que concerne à pensão mensal fixada em parcela única, não deve o juiz se pautar tão somente na soma de valores devidos mês a mês, devendo ser levado em conta o rendimento mensal do capital antecipado. A jurisprudência desta Corte entende que, nas hipóteses em que a condenação se dá em parcela única referente à indenização por danos materiais, é razoável e proporcional o arbitramento com deságio. Precedentes. Atendendo às circunstâncias do caso, bem assim aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um redutor de 25% na forma do cálculo da indenização. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-102073-29.2017.5.01.0284, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DO REDUTOR (DESÁGIO) . Esta Corte vem pacificando o entendimento de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, de modo que compense o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Precedentes da e. SBDI-1 do TST. De outra parte, para se estabelecer o valor do percentual fixado como redutor do montante indenizatório, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 15% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. No caso em exame, o TRT de origem, ao determinar o pagamento da pensão mensal em parcela única, aplicou o redutor de 30%, conforme se verifica do seguinte trecho extraído do acórdão regional prolatado em sede de embargos de declaração: " Não obstante, para esclarecimento dos critérios utilizados, segue o cálculo utilizado por este Colegiado para arbitramento do valor da indenização: () Aplicação do redutor de 30% para pagamento em parcela única : R$ 143.964,60 ". Assim, observados os parâmetros fixados na jurisprudência desta Corte Superior, e considerando que o TRT de origem levou em conta as peculiaridades do caso concreto, em especial a vedação ao enriquecimento ilícito da parte autora, não há como se acatar a pretensão recursal da reclamada. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-286-53.2019.5.09.0125, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. No caso de pagamento de indenização em parcela única, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30% em relação ao valor devido a título da pensão que seria paga mensalmente, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pela qual deve haver um abatimento proporcional do montante devido. Assim, considerando o impacto financeiro para o devedor e o benefício do credor em receber de uma vez o valor que somente lhe seria disponibilizado ao longo de anos, entende-se razoável aplicar o redutor de 30% para a indenização por danos materiais . Agravo de instrumento conhecido e não provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. A Excelsa Corte, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento , razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-1001962-44.2017.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). Esclareça-se, ainda, que, conquanto se trate de entendimento firme nesta Corte, em razão da existência de divergência entre os Tribunais Regionais quanto à possibilidade de aplicação do redutor quando deferido o pensionamento em parcela única, a matéria foi afetada para o Pleno desta Corte, em 9/5/2025, processo nº TST-IncJulgRREmbRep - 0020040-50.2023.5.04.0231, Tema 38 da Tabela de IRRR, a fim de uniformizar a jurisprudência na Justiça do Trabalho, não tendo sido, no entanto, determinada a suspensão dos processos que tratam da matéria. Nesse contexto, observa-se que o entendimento do Tribunal Regional quanto à determinação de aplicação do redutor está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Cumpre destacar, no entanto, que a aplicação do redutor em face da conversão do pensionamento mensal na forma de pagamento sob parcela única se dá porque, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pelo qual deve haver um abatimento proporcional do montante futuro, ou seja, das parcelas vincendas, em razão da efetiva antecipação do vencimento. Desse modo, não há que se falar em aplicação do referido redutor a eventuais parcelas vencidas, por não se projetarem no tempo. Tais parcelas não são antecipadas, mas adimplidas com atraso, atraindo, assim, a respectiva correção monetária. Nesse sentido: RR-75800-91.2009.5.15.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/05/2018; ED-RR-4385-19.2007.5.10.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2017; RRAg-258-62.2014.5.05.0193, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2022; RR-345-91.2014.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/09/2023. Diante do exposto, verifica-se que, embora tenha determinado a aplicação de redutor no pagamento do pensionamento em parcela única, ao consignar que esse deságio deveria levar em consideração o montante da indenização por danos materiais, o entendimento do Tribunal Regional está em desacordo com o entendimento desta Corte. Nesse contexto, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. 2 - MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, seu provimento é medida que se impõe. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de revista do reclamante para limitar a aplicação do redutor de 30% (trinta por cento), estabelecido no acórdão, às parcelas vincendas do pensionamento, a ser quitado em parcela única, conforme for apurado em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante para admitir o recurso de revista quanto ao tema "indenização por danos materiais - pensão mensal - pagamento em parcela única - aplicação de redutor/deságio - possibilidade - exclusão das parcelas vencidas", por possível violação do art. 950 do Código Civil, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "indenização por danos materiais - pensão mensal - pagamento em parcela única - aplicação de redutor/deságio - possibilidade - exclusão das parcelas vencidas", por violação do art. 950 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para limitar a aplicação do redutor de 30% (trinta por cento), estabelecido no acórdão, às parcelas vincendas do pensionamento a ser quitado em parcela única, conforme for apurado em liquidação de sentença. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Valdecila Veiga Ferreira x Banco Bmg S.A

ID: 317191638

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003659-31.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDECILA VEIGA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ALAN ASCANIO FRANCA COSTA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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FELIPE VALADARES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5003659-31.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: VALDECILA VEIGA FERREIRA CPF: 077.211.208-88 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Sentença Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VALDECILA VEIGA FERREIRA em face de BANCO BMG S.A. Em exordial sustentou a Autora que recebe benefício assistencial BPC/LOAS de nº 708.918.982-2, no valor de um salário mínimo, e que, sendo pessoa idosa e analfabeta funcional (com ensino fundamental incompleto), jamais solicitou ou utilizou efetivamente o cartão de crédito consignado de nº 5259 2296 4996 8406, emitido pelo Réu. Afirma, contudo, ter percebido, ao analisar extrato de seu benefício, a existência de descontos mensais referentes à Reserva de Margem para Cartão (RMC), desde agosto de 2022, sem que tenha recebido qualquer fatura ou tido ciência da suposta contratação. Diante disso, pugnou pela declaração de nulidade do negócio jurídico em razão da inobservância das formalidades legais para contratação com pessoa analfabeta (art. 595 do Código Civil), além de vício de consentimento. Requereu, ainda, a condenação do Réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 2.257,06, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, bem como dos honorários advocatícios contratuais. Requereu, ab initio, a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos, a inversão do ônus da prova e a prioridade de tramitação em razão de sua idade. A gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação foram deferidas pelo Juízo (ID 10169403412). Em Contestação de ID 10180737854, o banco requerido defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, alegando que a Autora o contratou por iniciativa própria, mediante assinatura eletrônica de Termo de Adesão, Termo de Autorização para Desconto em Folha de Pagamento e Termo de Consentimento Esclarecido. Sustentou que o cartão foi desbloqueado e efetivamente utilizado para saques (totalizando R$ 1.167,00) e compras, conforme faturas e comprovante de TED anexados. Argumentou a legalidade do produto "BMG Card" e sua regulamentação, aduzindo a inexistência de vício de consentimento e a plena observância dos deveres de informação e publicidade. Impugna os pedidos de restituição em dobro e de danos morais, defendendo a ausência de má-fé ou ato ilícito, e requerendo, em pedido contraposto, o depósito judicial pela Autora do valor que lhe fora creditado, sob pena de enriquecimento ilícito. Em decisão de ID 10189145129 indeferiu-se a tutela de urgência para suspensão dos descontos, bem como deferiu a inversão do ônus da prova em favor da Autora e, de plano, acolheu o pedido do Réu para que a Autora depositasse judicialmente o valor de R$ 1.167,00 recebido. A Autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 10196109071), atacando o indeferimento da tutela de urgência e a ordem de depósito judicial. Argumentou a impossibilidade de se exigir prova negativa de sua parte, reforçou sua condição de analfabeta e hipossuficiente, e informou que o valor supostamente sacado já havia sido quitado por meio de um refinanciamento da dívida, configurando enriquecimento ilícito da parte Ré caso o depósito fosse exigido. Em decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.187017-9/001 (ID 10208246516, deu-se provimento ao recurso da Autora. Em Impugnação à Contestação (ID 10192796142), a parte autora reiterou suas alegações de analfabetismo funcional e desconhecimento da contratação, impugnando os documentos eletrônicos juntados pelo Réu (especialmente a selfie e o áudio da "gravação"). Ponderou que o valor de R$ 1.167,00 deveria ser considerado "amostra grátis" (art. 39, III, CDC) ou, subsidiariamente, ser compensado. Em sede de especificação de provas, a requerida informou a ausência de interesse (ID 10197208504; em petição de ID 10202673759, a autora requereu seja realizado o saneamento do processo, para que então possa indicar as provas a serem produzidas. Em decisão de saneamento e organização do feito (ID 10269073367), o Juízo fixou como pontos controvertidos o suposto vício de consentimento na contratação e no saque autorizado, bem como o alegado analfabetismo funcional. Manteve a inversão do ônus da prova, mas ressaltou a necessidade de a Autora comprovar minimamente seu alegado direito. Posteriormente, a Autora foi intimada a juntar extrato bancário de sua conta no Banco Mercantil do Brasil para constatar o recebimento e eventual utilização do saque autorizado (ID 10249875927). Os extratos foram acostados (ID 10259982144). Ao ID 10320781597 a parte autora pugnou pela aplicação da prova escrita, em domicílio e/ou seja utilizada a metodologia do Inaf (Indicador de Alfabetismo Funcional)1, que avaliará quatro habilidades funcionais nos campos do letramento e do numeramento. Em manifestação de ID 10374300520 o Réu suscitou a preliminar de falta de interesse de agir da Autora, com base no IRDR n. 2922197-81.2022.8.13.0000 do TJMG, que versa sobre a necessidade de comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia em ações de natureza prestacional nas relações de consumo. É, no necessário, o relatório. Fundamento e decido. Feito em ordem, livre de nulidades. As partes estão bem representadas e se fazem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito comporta julgamento antecipado, haja vista que as questões versadas são exclusivamente jurídicas, não carecendo da produção de qualquer outra prova para a sua compreensão – art. 355, I, do CPC. Inicialmente, aprecia-se a preliminar suscitada pelo banco requerido. I – Da Falta De Interesse de Agir da Requerente O requerido, em ID 10374300520, alega a falta de interesse de agir da requerente, uma vez que a autora não recorreu aos métodos de resolução extrajudiciais para dirimir o conflito. Afirma que, para que se possa cogitar o interesse processual, é indispensável que haja, pelo polo passivo, pretensão resistida à lide posta em Juízo. À luz dos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade de jurisdição (art 5º, XXXV, da CR/88), dessume-se que o esgotamento prévio das vias extrajudiciais, certamente, não é requisito essencial para o conhecimento do interesse de agir, tampouco obsta o ajuizamento da ação. Entende o Eg. Tribunal de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL N. 04/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O esgotamento prévio das vias extrajudiciais não é requisito essencial para o reconhecimento do interesse de agir, à luz dos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR/88). 2. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC. Exige-se, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano em se aguardar a decisão de mérito (periculum in mora). 3. Existindo divergência entre as partes contratantes em relação ao valor a ser cobrado, deve ser respeitado, a princípio, o preço de referência estabelecido na Resolução da ANEEL 004/2014, porquanto não houve justificativa idônea para a imposição de preço diverso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.420514-2/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR INTERESSE DE AGIR- PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO -RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Conquanto a solução extrajudicial da controvérsia deva ser estimulada, não há de se falar em ausência de interesse de agir, nos casos em que a parte não exaure as vias administrativas, sob pena de afronta ao primado da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). - Não comprovada a contratação, deve ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica e da dívida inscrita em órgão restritivo de crédito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.266361-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025) No mais, o IRDR citado pela parte requerida somente terá força vinculante após seu trânsito em julgado, quando a tese será definitivamente fixada e terá aplicação imediata. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 91. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão do Tema 91 do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, em trâmite no TJMG, que discute a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a adequação da decisão de suspensão do processo à luz dos critérios estabelecidos no IRDR Tema 91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR, conforme artigo 982, caput, do CPC, busca uniformizar decisões sobre matéria repetitiva com efeitos vinculantes, podendo acarretar a suspensão dos processos que envolvam a mesma controvérsia jurídica. 4. A decisão de suspensão está de acordo com o roteiro delineado pelo relator do IRDR Tema 91, sendo correta a aplicação do artigo 313, IV, do CPC. 5. O recente julgamento do Tema 91 ainda não possui força vinculante, dependendo do trânsito em julgado para aplicação imediata nos casos similares, conforme inteligência do artigo 982, §5º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão de processos com fundamento em IRDR exige o atendimento aos critérios delineados pelo relator do incidente, sendo cabível apenas quando os atos pendentes não se relacionam à controvérsia submetida ao julgamento repetitivo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.342801-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) Diante disso, não há suporte legal para se exigir que a parte autora tenha tentado resolver a situação extrajudicialmente para, posteriormente, ajuizar a ação judicial. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Superada a preliminar suscitada, passa-se ao mérito da questão. A priori, é patente submeter o caso às regras do direito consumerista, respondendo o Banco Réu objetivamente como fornecedor de serviços, pelos danos causados ao consumidor (art. 14, do CDC), independentemente da perquirição da existência de sua culpa: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre ressaltar ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a respeito, manifestado na Súmula nº 297, segundo o qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Para a análise da controvérsia instaurada nos autos, faz-se necessário verificar a existência de negócio jurídico, apto a lastrear margem consignável e efetuar descontos mensais no benefício previdenciário da autora. Pois bem. A autora pretende a declaração de inexistência da contratação do Empréstimo via RMC e a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Pretende, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, alegando ser analfabeta funcional e que não possuía ciência da modalidade de contratação, tendo sido induzida a erro, e que a suposta contratação não observou as formalidades legais exigidas. Por sua vez, o Banco requerido sustentou a regularidade do negócio jurídico e dos descontos subsequentes. Em que pese os argumentos controversos, o requerido comprovou a existência de relação jurídica entre as partes. Depreende-se das provas constantes dos autos que a requerente assinou o Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, Seguro de Vida Cartão de Crédito Consignado, Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, Termo de Autorização do Beneficiário – INSS, bem como a autorização para desconto em folha de pagamento, alegando que os referidos documentos foram firmados por meio de selfie e por ligação com representante do banco requerido. Durante a referida ligação, a requerente forneceu dados pessoais como CPF, nome completo, telefone para contato, idade, nome dos genitores e data de nascimento, com o auxílio de sua sobrinha, identificada como “Dayane”, a qual afirma que o objetivo da ligação era o desbloqueio do cartão da requerente. Ressalta-se que a telefonista deixa claro que a chamada seria transferida para o setor responsável pelo desbloqueio do cartão e pelo cadastro da senha de quatro dígitos. Além disso, foram juntadas cópias do documento de identificação da autora, fluxo e fatura do referido cartão, sendo possível observar que para além do saque autorizado, constam nas faturas valores referentes ao uso do plástico em diversos estabelecimentos dessa cidade – Aviário Lacerda, Bete Mercearia, Davi Verduras, Supermercado Oliveira, Supermercado Coelho Diniz. Ademais, há documento que comprova a realização de pagamento TED em favor da autora, no valor de R$ 1.167,00, em conta mantida junto ao Banco Mercantil do Brasil. Apesar da alegação de contratação eletrônica, que, por si só, não é inválida, a peculiaridade do caso reside na condição de analfabetismo funcional da Autora. A presunção de validade da declaração de vontade em ambiente digital é mitigada quando o contratante é pessoa com reduzida capacidade de discernimento sobre a natureza complexa do contrato, mormente se analfabeto ou com baixo grau de instrução. Conquanto a demandante tenha alegado a condição de analfabeta, não se desincumbiu do ônus de comprovar tal circunstância fática, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O acervo probatório carece de elementos que corroborem a assertiva, tais como laudos técnicos, declarações médicas e psicopedagógicas, ou ainda documentos que evidenciem a dificuldade na escrita e compreensão textual. A ausência de comprovação do analfabetismo assume relevância crucial para a análise da validade dos instrumentos contratuais, porquanto, não demonstrada tal condição, presume-se a capacidade da contratante para compreender os termos e condições dos ajustes celebrados, ainda que por meio eletrônico mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal. No mesmo sentido entende o Eg. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SITUAÇÃO DE ANALFABETISMO NÃO DEMONSTRADA - DOCUMENTOS PESSOAIS CONTENDO ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL - INEXIGIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU DE ASSINATURA A ROGO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - ART. 373, I, CPC. Constatando-se que a parte assina, conforme documentos pessoais por ela apresentados nos autos, não há que se falar em necessidade de celebração por instrumento público ou de assinatura a rogo. A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O analfabetismo funcional ou o baixo grau de instrução são circunstâncias que não conduzem, automaticamente, ao reconhecimento de vício de consentimento. Por força do disposto no art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito" (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.228997-3/001, Rel. Des.ª Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, j. 14/07/2024, DJe 17/07/2024). No caso em análise, a parte demonstrou capacidade para assinar sua Identidade (ID. 10168385112), o que evidencia, ao menos, conhecimento rudimentar da escrita. O analfabetismo funcional, caracterizado pela dificuldade de compreensão textual apesar da capacidade de assinatura, não encontra proteção legal específica que exija formalidades adicionais para a validade dos atos jurídicos. Em caso análogo, decidiu o Egrégio Tribunal Mineiro: Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGADO ANALFABETISMO FUNCIONAL. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada em face de instituição financeira, julgada improcedente. A autora alegou que, por ser analfabeta funcional, os contratos não observaram as formalidades legais, sendo nulos. O juízo de origem reconheceu a validade dos contratos firmados mediante biometria facial e presença de documentos pessoais, negando os pedidos indenizatórios e de restituição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada condição de analfabeta funcional da autora enseja a nulidade dos contratos de empréstimo consignado firmados com assinatura eletrônica por biometria facial; e (ii) estabelecer se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais em razão dos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de nulidade dos contratos de empréstimo firmados, diante da comprovação de sua formalização por biometria facial, remessa de documentos pessoais e efetivo recebimento dos valores pela contratante em conta bancária de sua titularidade. O analfabetismo funcional, por si só, não torna a consumidora incapaz civilmente, tampouco invalida os contratos firmados, sobretudo quando ela forneceu à instituição financeira documento de identidade devidamente assinado e não ressalvou aquela condição ao formalizar os empréstimos, de cujos valores se beneficiou. Rejeição da preliminar de inépcia recursal por ausência de violação ao princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A formalização de contratos de empréstimo por meio de biometria facial, com transferência dos valores ao contratante e juntada de documentos pessoais, confere validade ao negócio jurídico. 2. A alegada condição de analfabeto funcional, por si só, não acarreta a nulidade do contrato, quando evidenciada a capacidade civil da parte e inexistentes vícios de consentimento. 3. A instituição financeira que comprova a regularidade da contratação e o repasse dos valores não está obrigada à restituição dos descontos nem à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXII e XXXV; CC, arts. 166, IV e 188, I; CPC, arts. 373, I e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.499461-2/001, Rel. Des. Cavalcante Motta, j. 17.12.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.170319-0/001, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, j. 17.11.2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.514469-6/001, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) Desse modo, ainda que a parte autora tenha pugnado pela realização de perícia para aferição de seu grau de analfabetismo funcional, tal circunstância, por si só, não tem o condão de invalidar a capacidade civil da parte para a celebração de contratos. A eventual limitação na compreensão plena de conteúdos escritos não implica, necessariamente, incapacidade jurídica, sobretudo quando não há, nos autos, elementos que demonstrem vício de vontade, coação ou qualquer outro fator que comprometa a livre manifestação de vontade. Ressalte-se, ainda, que o ordenamento jurídico presume a capacidade das pessoas maiores de idade, cabendo à parte interessada o ônus de comprovar eventual incapacidade ou vulnerabilidade concreta que tenha maculado o negócio jurídico firmado. Nesse contexto, a alegação de analfabetismo funcional não é suficiente, por si só, para infirmar a validade do contrato celebrado, devendo ser analisada em conjunto com as demais provas constantes dos autos. Assim, a despeito da alegação de analfabetismo funcional, inexistem elementos probatórios que corroborem tal condição ou demonstrem prejuízo à manifestação de vontade da parte, prevalecendo a presunção de validade do ato jurídico praticado mediante assinatura em documento idôneo. No mais, conforme o extrato bancários juntados pela requerente, restou comprovada a realização de saque pela mesma, referentes aos valores objeto do contrato sub judice, os quais foram depositados em sua conta pelo Banco BMG. Especificamente, foi creditado o montante de R$ 1.167,00 (um mil cento e sessenta e sete reais). Vejamos: Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROVAS SUFICIENTES DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. - Uma vez apresentados, pela instituição financeira ré, documentos comprobatórios da contratação e utilização, pela consumidora autora, de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, tem-se por devidamente comprovado fato desconstitutivo do direito reclamado, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. - Conforme a tese definida pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 73, não será considerada legítima a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável se demonstrada, no caso concreto, a presença de erro substancial por parte do consumidor, circunstância em que será possível sua anulação. Porém, não configura erro substancial a mera existência de modalidade contratual em tese mais vantajosa para o consumidor, especialmente se as provas dos autos ilustram que a autora, pessoa maior e capaz, utilizou cartão de crédito com RMC para finalidades diversas da função de saque, tais como para compras. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.464046-2/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) (GRIFO NOSSO) Observa-se, ainda, que a autora juntou aos autos os históricos de créditos junto ao INSS e o histórico de empréstimos consignados, os quais demonstram que a parte requerente possui diversos descontos sob a rubrica “Consignação Empréstimo Bancário”, evidenciando que possui familiaridade na contratação de empréstimos. Não há, portanto, indicativos de nulidade das cláusulas contratuais e tampouco vício de consentimento. No mais, a Autora argumenta que o valor de R$ 1.167,00, recebido via TED (ID 10180739995), deveria ser considerado como "amostra grátis" nos termos do art. 39, III e parágrafo único, do CDC, dada a ausência de sua solicitação e anuência informada. Contudo, como já demonstrado, a Autora aderiu ao cartão de crédito consignado de forma livre e consciente, tendo utilizado o referido cartão para saques e compras. O valor de R$ 1.167,00 foi creditado em sua conta como parte do contrato de cartão de crédito consignado, e não como “amostra grátis”. Desse modo, a acepção de “amostra grátis” violaria a vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Nesse sentido, é o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE AMOSTRA GRÁTIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO - IRDR TJMG TEMA Nº 73 - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO - INDUÇÃO A ERRO QUANTO A SUBSTÂNCIA - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO INFUNDADA - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Constatada a situação de hipossuficiência da parte autora, e não obstante a sua impugnação pelo demandado, inexistindo provas efetivas e capazes de afastá-la, impõe-se manter a sentença que concedeu os benefícios da assistência judiciária. Não há que se falar amostra grátis em relação aos valores disponibilizados na conta bancária do consumidor, sob pena de se autorizar o enriquecimento ilícito. Atento à multiplicidade de ações que envolviam a mesma matéria de direito, este egrégio Tribunal de Justiça afetou a temática no âmbito da 2ª Seção Cível (09/06/2021), cujo trânsito em julgado das teses jurídicas firmadas se deu em 10/08/2023 nos seguintes termos: "(1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; (2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; (...)". - O contrato de cartão de crédito consignado possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal consignado e, e m decorrência do maior risco assumido pelas instituições de crédito e em razão das práticas comerciais rotineiramente adotadas nesta modalidade contratual, os juros remuneratórios cobrados são mais elevados, não sendo possível equipará-los àqueles aplicados aos contratos de empréstimo pessoal. - No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. - Incumbe à parte autora o dever de comprovar que foi induzida a erro substancial com relação a natureza do contrato de empréstimo que estaria sendo por ela firmado, situação que não pode ser presumida. - Comprovada a relação jurídica entre as partes, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com a estipulação de cláusulas transparentes e com plena observância das regras consumeristas, impõe-se o reconhecer a regularidade dos descontos das parcelas ajustadas e a impossibilidade de restituição e indenização por suposto dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.093999-8/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) (grifo nosso) Ora. O Banco requerido possui direito à remuneração pelos serviços postos à disposição da autora, em decorrência do contrato celebrado. Para tanto, e se contratado nesse sentido, os descontos em folha de pagamento são lícitos. Contudo, imperioso ressaltar que tais descontos estão sujeitos às limitações estipuladas pela Lei nº 10.820/2003, a qual se aplica aos aposentados e servidores do INSS, nos termos do art. 6º da referida lei. Ainda, com fulcro no art. 4º, incisos III e V da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138, de 10 de novembro de 2022, a denominação Reserva de Cartão Consignado – RCC “indica contratação de cartão consignado de benefício”, o qual se trata de “forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão”. Outrossim, o eventual cancelamento das autorizações dadas pelo consumidor para deduções em folha, antes do pagamento integral do empréstimo, somente poderá ocorrer mediante prévia aquiescência da instituição consignatária e do empregado – art. 12 do Decreto nº 4.840/03. Nesse sentido, decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada “reserva de margem consignável” (RMC). Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado (fls. 47/52). Faturas (fls. 237/252) e saque (fls. 225) indicam que o autor usufruiu do produto contratado. Demonstração de que não havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes da Turma Julgadora. Ausente a abusividade e demonstrada a contratação, não há que se falar em restituição de valores ou em configuração de dano moral indenizável. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP – Apelação Cível: 1001570-09.2023.8.26.0063 Barra Bonita, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) Comprovada a legalidade das cobranças e da relação jurídica subjacente, bem como o fato de que a autora estava ciente do contrato ao qual aderiu livremente, não é possível declarar a inexistência do débito, condenar o requerido a restituir os valores cobrados ou reconhecer a existência de dano moral decorrente de uma cobrança regular. Ademais, não há que se falar em anulação do negócio ao qual a autora voluntariamente anuiu. Por fim, não merece prosperar o pedido da parte autora de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, destacando-se o seguinte entendimento jurisprudencial do STJ: "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade destes, por força da justiça gratuita outrora deferida e ora confirmada. Após as formalidades legais, proceda-se baixa na distribuição, levando-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GOVERNADOR VALADARES/MG, data da assinatura eletrônica. Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível RM

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Danielle Bandeira Da Costa x Sodexo Do Brasil Comercial S.A. e outros

ID: 330404695

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001242-57.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE BANDEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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MARCELO BRAZ FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001242-57.2023.5.02.0432 RECORRENTE: DANIELLE BANDEIRA DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001242-57.2023.5.02.0432 RECORRENTE: DANIELLE BANDEIRA DA COSTA RECORRIDO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b34ec00): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001242-57.2023.5.02.0432 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: DANIELLE BANDEIRA DA COSTA 1ª RECORRIDA: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 2ª RECORRIDA: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Adoto o relatório da r. sentença de Id. 4659401, complementada pela decisão id. 0a48de8 proferida em sede de embargos de declaração, que julgou improcedente a ação, concedendo à reclamante o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais. Inconformada, recorreu a reclamante, id. c840def, arguindo preliminar de cerceamento do exercício amplo do direito de defesa e do laudo pericial médico; no mérito, rebelando-se quanto aos temas reintegração ao emprego, multa diária por descumprimento de ordem judicial, indenização moral por limbo contratual, adicional de insalubridade, doença ocupacional e responsabilidade subsidiária. Custas processuais isentas. Contrarrazões patronais regulares, id. 21d5e48 e 4358a49. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. Rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo autoral por ausência de dialeticidade veiculada nas contrarrazões da primeira ré, uma vez que não fundamentada explicitamente. Nesse sentido, fica a recorrida advertida quanto à incidência na hipótese versada no inciso VI do artigo 793-B da CLT. II - Recurso do reclamante 1. Nulidade por cerceamento do direito de defesa: Constou do despacho id. ede3893: "...Vistos, Considerando os fatos debatidos, as provas já carreadas e os entendimentos jurídicos aplicáveis, reputo, no presente momento, desnecessária a produção de provas orais e declaro encerrada a instrução processual, restando cancelada a audiência designada. Defiro às partes o prazo de 3 dias para razões finais. Caso haja interesse em conciliar, a parte deverá, no mesmo prazo e de forma escrita, formalizar proposta nos autos. Após, conclusos para sentença. As partes serão intimadas do julgamento...". Em sede de razões finais id. df89b9c, ou seja, na primeira oportunidade para se manifestar, a autora se opôs ao encerramento da instrução processual, afirmando: "Entretanto, a prova testemunhal era necessária para afastar afirmações sobre fatos pretéritos que o laudo pericial técnico não teria como comprovar e sobre os quais efetuou afirmações inverossímeis, conforme tópico abaixo." Por ocasião do recurso, a reclamante reiterou literalmente a arguição de nulidade já transcrita (id. c840def), permanecendo novamente no campo da mera retórica genérica, deixando de justificar explicita e especificamente os pontos (matérias e fatos) que entende pertinente à produção probatória oral. Ora, segundo a regra do artigo 794 da CLT, "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes." No caso em apreço, reprise-se, a recorrente não apontou a efetiva pertinência da produção probatória, deixando de demonstrar o real prejuízo supostamente sofrido. No mais, é certo caber ao MM. Juiz a adoção ou rejeição das medidas instrutórias, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." In casu, vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Destarte, não se vislumbra nenhum indício que evidencie o apontado cerceamento de defesa e ausência de paridade de armas, ante a ampla ao quadro probatório e processual retratado nos autos, suficiente ao deslinde do feito. Rejeito. 2. Nulidade dos laudos periciais: Trouxe a recorrente preliminares de nulidade dos laudos ambiental é médico produzidos nos autos. Relativamente ao laudo ambiental, afirmou que a conclusão pericial partir de premissas equivocadas relativas à função desempenhada e utilização de equipamento de proteção. Já, com relação ao laudo médico, a alegação de prejuízo está ficada na ausência de vistoria in loco por parte da perita médica, em especial para averiguação das "atividades com alta agressividade ergonômica" (id. c840def). Sem razão a recorrente. Relativamente à questão da função exercida - plantonista ou não -, sobressai o fato de a autora não ter formulado qualquer impugnação correspondente quando da sua manifestação id. 0c5fd02 sobre o laudo, de sorte que operada a preclusão sobre o tema, sendo vedada a inovação nessa oportunidade. Ainda, relativamente à utilização de equipamento de proteção, trata-se de questão afeita ao mérito do recurso e não preliminar, sendo prematuro o debate nesse momento processual. Já, no tocante à impugnação ao laudo médico, assinalo que o artigo 2º da Resolução CFM nº 2.323/2022 impõe tão somente a consideração do estudo do local de trabalho, o que não significa exigir o comparecimento in loco. No mais, como se verá adiante, por ocasião da análise meritória do apelo, houve justificativa válida para a ausência de vistoria ambiental pela perita. Preliminares rejeitadas. 3. Adicional de insalubridade: Diante da alegação autoral de labor em ambiente insalubre, narrativa que foi contestada pela ré defensivamente, houve por bem o D. Juízo de Origem determinar a realização de perícia ambiental, inclusive por imperativo legal do artigo 195 da CLT, vindo aos autos o laudo id. 4039a0e, valendo destacar os seguintes pontos: "2.2. - Local de Trabalho 2.2.1. - Ambiente (...) A UNIPAR é líder na produção de cloro e soda e a segunda maior produtora de PVC da América do Sul, conforme informações obtidas em seu site. Atuando na cozinha desta empresa, a Reclamante teve como ambiente de trabalho uma edificação térrea em alvenaria, com cerca de 100 metros quadrados, com pé direito de 3,5 metros, cobertura em laje, piso cerâmico, com iluminação artificial natural, ventilação natural e provida por exaustores e coifa. (...) Esta cozinha apresenta vários ambientes; o principal, onde se encontra grande fogão industrial com coifa, fornos, pias, geladeira, etc.; área de preparo de saladas; área de preparo de sobremesas; área de recebimento e lavagem de panelas, pratos e demais utensílios; área onde se encontram os dispensers para os produtos de limpeza e demais materiais necessários para esta atividade; duas câmaras frias (para hortifruti e sobremesas) e uma frigorifica com antecâmara para descongelamento de carnes; área de recebimento e mercadorias; área de estocagem do lixo gerado pelo preparo dos alimentos e sanitários e vestiários masculino e feminino para os funcionários deste local. (...) 2.3. - Atividades Executadas pela Reclamante A Reclamante, atuando na função de OFICIAL DE COZINHA em horário noturno e em esquema de plantão de 3 a 4 vezes por semana, realizou atividades gerais de auxílio à cozinheira (somente as duas no turno) no preparo dos alimentos para os funcionários da 2ª Reclamada nas refeições de janta (para cerca de 25 a 30 funcionários), ceia (para cerca de 15 funcionários) e 35 refeições para as 4 copas, executando habitualmente as seguintes atividades, conforme seu depoimento e dos demais presentes à diligência, o verificado in loco e OS (Ordem de Serviço) à folha 502 dos Autos: - Auxílio nas atividades da cozinheira, no preparo de alimentos da janta e ceia, retirando das Câmaras Frias e pré-Câmara Frigorifica (de carnes já descongeladas e temperadas) a quantidade suficiente de alimentos (hortifruti, sobremesas e carnes) estabelecidos no cardápio do dia, permanecendo no seu interior somente o tempo necessário para esta atividade, realizando também limpeza eventual, quando não feitas pelos estoquistas. - Auxílio nas atividades da cozinheira, realizando o pré-preparo dos alimentos, como lavagem, retirada de cascas, corte, etc., sendo que na eventual falta da cozinheira, realizava o preparo das refeições, conforme o cardápio do dia. - Auxílio nas atividades da cozinheira no preparo de lanches que eram servidos nas quatro copas da 2ª Reclamada. - Auxílio à cozinheira na colocação e abastecimento das cubas com as misturas no refeitório, à medida que eram consumidos pelos funcionários, tanto de alimentos quentes como frios. - Montagem das transportadas (caixas de isobox) com as refeições que são servidas nos 4 pequenos refeitórios (copas) com 8 panelas em cada, para os operadores que não podem sair da planta, levando-as com veículo dirigido por motorista a estes locais, servindo as refeições na janta e ceia, e posteriormente voltando, recolhendo o todo o material utilizado e fazendo a limpeza dos pisos e superfícies com detergente FACILIN ECOLAB, panos, esponjas, vassouras e rodos. - Lavagem dos recipientes utilizados nas transportadas após o retorno na cozinha, e das panelas utilizadas no preparo dos alimentos, com água, detergente FACILIN ECOLAB e esponja. - Recebimento dos pratos e talheres utilizados pelos funcionários na área de lavagem, realizando pré-lavagem com água e acondicionando na máquina de lavar. - Limpeza, juntamente com a cozinheira, dos pisos, fogões e superfícies da cozinha, com detergente FACILIN ECOLAB, panos, esponjas, vassouras e rodos após o término das atividades do turno. - Acondicionamento dos sacos de todos os resíduos de alimentos gerados no preparo dos alimentos, e da limpeza de pratos, pisos etc., em sala aos fundos da cozinha, utilizando luvas de PVC, sendo periodicamente retirados pela empresa RESILOG. - Limpeza do sanitário dos funcionários da cozinha, cerca de uma vez por semana, utilizando luvas de PVC, com panos, rodos, vassoura, balde, hipoclorito de sódio diluído, e vassourinha nos vasos. 2.4. - Riscos Ocupacionais 2.4.1. Riscos Físicos - Risco de Exposição a Frio: no interior das Câmaras Frias e antecâmara da Câmara Frigorífica, para retirada de alimentos. - Risco de Exposição a Calor: no auxílio à cozinheira no preparo de alimentos nos fogões e fornos. 2.5. - Meios de Proteção Conforme Fichas de EPIs anexadas aos Autos pela 1ª Reclamada (folhas 449 a 455) a Reclamante recebeu e fez uso de: (quadro indicativo omissis): (...) 3. AVALIAÇÃO 3.1. - Fundamentos Técnicos Primeiramente, antes de ser iniciada a análise técnica propriamente dita, faz-se necessário aqui ressaltar que a Reclamante sempre trabalhou em período noturno e em esquema de plantão, de 3 a 4 vezes na semana, atuando no preparo da janta para 25 a 30 funcionários, e ceia para cerca de 15 funcionários, além de 35 refeições para janta e ceia, levadas nas transportadas para 4 as copas, (UTILIDADES, PVC2, PVC3 e CQM) existentes na planta da 2ª Reclamada, para os plantonistas que não podem deixar o turno, sendo servidas nestes locais. Desta forma, as condições de trabalho são muito mais amenas do que no período diurno, onde mais de 500 refeições são produzidas na cozinha atuada. Além disso, não permanecia sempre em uma mesma atividade ou local, dando suporte à cozinheira (somente ela e a Reclamante no turno), no pré-preparo de alimentos, saladas, sobremesas, levando e abastecendo as cubas no refeitório, realizando atividades de limpeza, pré-lavagem e lavagem de panelas e utensílios, de remoção do lixo gerado no preparo dos alimentos, levando as refeições até os quatro pequenos refeitórios existentes na 2ª Reclamada e realizando a limpeza destes, etc. (...) Finalmente quanto à exposição ao FRIO, em que pese a necessidade de entrada em seu turno nas Câmaras Frias e antecâmara da Câmara Frigorifica (com temperaturas variando entre +6,7oC e -6,6 oC) para a retirada dos alimentos para preparação da janta e ceia dos funcionários da 2ª Ré conforme o cardápio do dia, esta atividade era realizada em curto tempo, não permanecendo no interior da mesma por períodos prolongados senão por poucos minutos, não configurando condição suficiente para gerar danos à sua saúde na forma legalmente definida, além do fato da Autora ser plantonista, atuando de duas a três vezes na semana, diminuindo ainda mais sua exposição a este agente insalutar. A 1ª Reclamada não comprovou documentalmente o fornecimento de nenhum EPI térmico de proteção ao frio, ao contrário do que determina o 6.6.1 da NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI; entretanto, foram encontradas duas japonas térmicas durante a diligência, na entrada das Câmaras, sendo que, apesar de não configurarem como equipamento individual de proteção, foram suficientes porque a Reclamante e a cozinheira atuavam sozinhas no turno noturno, e a Reclamante declarou sempre usar esta proteção na entrada das Câmaras. Somente a título ilustrativo, os Laudos anexados pela Reclamante aos Autos (nas fls. 165 e 189) referem-se à FUNÇÕES DIFERENTES (Gerente de Unidade e Oficial de Serviços) e em PERÍODO DIURNO; portanto, não podendo ser usados como comparativos posto que tratam de funções, atividades e períodos de atuação diferentes do presente caso. (...) 4. - CONCLUSÃO Considerando: - As condições atenuadas de trabalho da Reclamante no turno noturno, no preparo da janta para 25 a 30 funcionários, e ceia para cerca de 15 funcionários, e 35 refeições para 4 as copas; ao contrário do período diurno, onde mais de 500 refeições são produzidas na cozinha atuada. - A ativação como plantonista, de 3 a 4 vezes por semana. - A inexistência de exposição a CALOR E RUÍDO acima dos limites legais permitidos, como comprovam as várias medições realizadas durante a diligência (item 2.6.). - A utilização de DETERGENTE FACILIN ECOLAB (não insalutar, conforme sua FISPQ em Anexo 1) nas atividades de limpeza, na maior parte do tempo, e contato não habitual com álcalis cáusticos. - O não enquadramento em coleta de LIXO URBANO, nas atividades de recolhimento de resíduos de alimentos gerados na preparação as refeições e limpeza de pratos, pisos, etc., e disposição em sacos plásticos em sala destinada a este fim. - A inexistência de exposição ao FRIO na forma legalmente definida, por se dar por curto período de tempo nas Câmaras frias e antecâmara da Câmara Frigorifica (com temperaturas variando entre +6,7oC e -6,6 oC) para a retirada dos alimentos com uso de japona térmica, conforme o próprio depoimento da Reclamante e de 3 a 4 vezes por semana (plantão). - A existência de duas japonas térmicas de uso coletivo para as únicas duas funcionárias atuantes o período noturno (Reclamante e cozinheira). - E o disposto na legislação pertinente à Insalubridade. Conclui-se: Em suas atividades e ambientes de atuação a Reclamante NÃO EXPOS sua saúde a risco pela inexistência de ativação frente a nenhum agente insalutar na forma legalmente estabelecida e, desta forma, entende esta perita que suas atividades e ambiente de atuação NÃO SE ENQUADRAM, técnica e legalmente, em nenhum dos Anexos da NR15 da Portaria 3214/78 do MTb e suas atualizações, que fazem referência ao DIREITO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE." Contrariada com a conclusão pericial, a autora formulou a impugnação id. 0c5fd02, tendo a perita apresentados os esclarecimentos id. 49cde81, valendo salientar as seguintes informações: "Com todo o respeito, ao contrário do que alega a Reclamante nestes 1os parágrafos de sua contestação, em NENHUM MOMENTO do Laudo Pericial está escrito que a Autora ingressava na Câmara Fria VÁRAIS VEZES AO LONGO DE SEU TURNO, mas pelo contrário, porque seu ingresso era necessário somente para o preparo das poucas refeições feitas no período noturno, e por curto tempo, não permanecendo no interior da mesma por períodos prolongados senão por poucos minutos, CONFORME SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO, não configurando condição suficiente de contato/exposição para gerar danos à sua saúde na forma legalmente definida. (...) E também, como bem ressaltado no Laudo Pericial, a Reclamante era plantonista, atuando de duas a três vezes na semana, diminuindo ainda mais sua exposição a este agente insalutar. Cabe ressaltar que a Reclamante realizava muitas outras atividades durante seu turno, como pode ser bem observado no item 2.3. do Laudo Pericial, inclusive de dirigindo às copas externas, (UTILIDADES, PVC2, PVC3 e CQM - Central de Químicos e Monômeros), para os plantonistas que não podem deixar o turno, para levar as refeições e posteriormente retirar os materiais utilizados, realizando limpeza nestes locais; além de auxiliar a cozinheira nas atividades de pré-preparo de alimentos; abastecimento das cubas no refeitório e posterior limpeza da cozinha, utensílios e panelas, e retirada de lixo, evidenciando e corroborando sua própria declaração de que a entrada e permanência câmaras frias (para hortifruti e sobremesas) e antecâmara da frigorífica se dava por curtos períodos de tempo em seu turno, somente para retirada da quantidade de alimentos estabelecidos no cardápio do dia e suficientes para o preparo das poucas refeições servidas no período noturno. (...) De fato, as Reclamadas não comprovaram o fornecimento de nenhum EPI para proteção contra o frio. Entretanto, a Reclamante declarou SEMPRE ter feito uso de uma das duas japonas térmicas quando da necessidade de adentrar, por curtos períodos de tempo, as Câmaras; ressaltando-se que havia somente duas funcionárias no turno: a Reclamante e a Cozinheira, que também adentrava estes locais, diminuindo ainda mais a necessidade de somente a Reclamante adentrar as mesmas. (...)". Ao final, encerrada a instrução processual e escorando-se na conclusão pericial, o MM. Juiz de Primeiro grau julgou improcedente o pedido fundamentando (Id. 4659401): "...O laudo concluiu que as atividades desempenhadas pela reclamante não configuram condições insalubres. A exposição a agentes como calor, frio, ruído e produtos químicos foi considerada dentro dos limites de tolerância, e os EPIs fornecidos foram adequados para neutralizar eventuais riscos. A reclamante afirmou que entrava nas câmaras frias várias vezes durante o turno, enquanto o laudo relatou que o ingresso era esporádico e por curtos períodos. A perita judicial considerou essa exposição insuficiente para gerar insalubridade, conclusão que foi contestada pela reclamante. Outro ponto da impugnação da reclamante foi a contestação quanto à adequação dos EPIs fornecidos, especialmente a japona térmica. A reclamante alegou que não houve comprovação documental do fornecimento contínuo e correto desses equipamentos. No entanto, o laudo pericial concluiu que as japonas térmicas eram adequadas e foram utilizadas corretamente, o que neutralizaria qualquer exposição ao frio. O laudo foi bastante detalhado ao explicar que os agentes presentes no ambiente de trabalho da reclamante não configuravam insalubridade e que os EPIs fornecidos foram suficientes para neutralizar os riscos. Diante dos elementos colhidos e tecnicamente fundamentados no laudo, não caberia a produção de provas orais variáveis e sem embasamento técnico na busca de resultado diverso. Assim, julgo improcedente o pedido...". Inconformada, recorreu a autora, sem razão. A questão da atuação na condição de plantonista foi apurada pela perita e não impugnada no momento oportuno, pelo que prevalece a apuração pericial. De outro lado, a vistoria apurou que a entrada nas câmaras frias ocorreu por poucos minutos e em regime de revezamento, uma vez que a exigência de refeições no período noturno no qual se ativada a autora era consideravelmente diversa daquela apurada para os trabalhadores do turno diurno. Quanto à utilização de equipamento de proteção, registre-se que o avental térmico não se trata de equipamento individual e sim coletivo, não se exigindo o correspondente comprovante de entrega, sendo certo que a perita constatou a disponibilidade de dois jalecos térmicos, quantidade que se revelou suficiente para a utilização da autora e do seu único par no horário noturno. Assim, considerando a entrada por poucos minutos e em regime de revezamento e o reconhecimento pela autora acerca da utilização da jaqueta térmica (o que não exige maior treinamento), não há que se falar em desconsideração da informação prestada pela autora. Ademais, ao contrário do quanto afirmado pela própria perita, há comprovação de entrega de luva, avental e mangote térmicos, conforme quadro id. 4039a0e, página 6 do laudo, que acabaram se revelando suficientes à eliminação da nocividade ambiental frente à baixa frequência (vezes e ínfimo período de permanência) em que a autora adentrava nas câmaras frias. Por corolário, à míngua de elemento de convicção fático e jurídico hábil à alteração do r. julgado de Origem, nega-se provimento ao apelo. 4. Doença profissional: Diante da alegação autoral de acometimento de moléstia de natureza profissional, o D. Juízo de Origem determinou a realização de perícia médica, na forma exigida pelos artigos 464 e seguintes do CPC, vindo aos autos o laudo id. fcbaf67, cabendo destacar as seguintes descrições, avaliações e conclusão final: "3.5.1 Atividades do Reclamante A autora informa que como oficial de cozinha, sua atividade consiste em auxiliar no preparo da sobremesa e limpar talheres. Anteriormente preparava comida, servia, limpava o local e panelas. Atividade laborativa atual: mantém vínculo. 3.5.2 Relato da Doença Alegada A autora informa que começou com dor em coluna difusa e ombros em 2022, procurou atendimento médico, fez exames complementares, realizou tratamento medicamentoso e fisioterapia com melhora parcial da dor. Refere piora das dores durante afastamento do trabalho. Nega outras queixas. (...) 4 DESCRIÇÃO 4.1. Exame Físico 4.1.1 Geral A Autora apresentou-se ao exame médico pericial em bom estado geral, corada, hidratada, eupneica, contactuando bem com o meio, manteve fala articulada e aparência normal, com vocabulário espontâneo, postura e atitudes convenientes com a situação. Referiu Peso: 93 Kg Altura: 1,65 m. Destra. 4.1.2 Especial Coluna Vertebral: Não apresenta atrofias ou contraturas musculares paravertebrais. Sem alterações das curvaturas fisiológicas. Lombar: Movimentos de flexão, extensão, lateralização e de rotação do tronco encontram-se sem alterações. Teste de Lasegue: negativo bilateral. Cervical: Movimentos de flexão, extensão, inclinação lateral e de rotação encontram-se sem alterações. Teste de Distração: negativo. Manobra de Spurling: negativo. Membros Superiores: Membros eutróficos, com tônus normal. Apresenta simetria dos diversos grupamentos musculares. Ausência de edema, diferença de temperatura ou deformidades. Força muscular preservada (grau V) e simétrica em relação ao membro contralateral. Ombros: Ausência de crepitação à palpação com movimentação passiva bilateralmente. Arcos de movimento (abdução, adução, elevação, flexão, extensão, rotação interna e rotação externa) preservados bilateralmente. Teste de Neer: negativo bilateral. Teste de Hawkins: negativo bilateral. Teste de Yokum: negativo bilateral. Teste de Jobe: negativo bilateral. Teste do infra-espinhal: negativo bilateral. Teste de Gerber: negativo bilateral. Marcha: preservada, sem uso de órtese/prótese ou auxílio de terceiros. Assumiu o decúbito horizontal (deitou-se), e deste para sentada e em pé sem dificuldade. 6 DISCUSSÃO: Trata-se de ação trabalhista que Danielle Bandeira da Costa move em face da reclamada Sodexo do Brasil Comercial S/A (+01), requerendo indenização por alegadas doenças ocupacionais. Em anamnese pericial (item 3.5) a autora informa que começou com dor em coluna difusa e ombros em 2022, procurou atendimento médico, fez exames complementares, realizou tratamento medicamentoso e fisioterapia com melhora parcial da dor. Refere piora das dores durante afastamento do trabalho. Nega outras queixas. A documentação acostada (item 3.6) é composta de atestados, relatórios médicos e exames complementares que sugerem alterações degenerativas em coluna, ombro e tendinopatia. Sobre esses achados e queixas a literatura nos mostra que: (...) Em exame físico pericial a reclamante não apresentou sinais de radiculopatia, os arcos de movimento da coluna e ombros se mostraram preservados. Não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades ou alterações de marcha. Reforça-se que o diagnóstico de patologia osteomuscular deve ser firmado fundamentado na análise de dados clínicos, no conjunto de sinais e sintomas. São apreciadas as características destes dados, a evolução curso do tempo, as características semiológicas destes dados e repercussão em exame clínico. A partir da obtenção destes dados formulam-se hipótese diagnósticas ou até diagnósticos. Após, a depender da doença ou da necessidade do aprofundamento da investigação solicitam-se exames ditos subsidiários ou complementares. Estes exames são secundários dando respaldo às suspeitas diagnósticas. O procedimento inverso, ou seja, a partir de exames, formularmos diagnóstico é procedimento cientificamente errado, pois frequentemente estes exames revelam a presença de alterações sem especificidade, próprias de degeneração e até falsos positivos (ou negativos). Assim o diagnóstico médico deve ser firmado baseado em critérios clínicos, exigindo-se compatibilidade dos sintomas, exame físico e os achados de imagem. No caso em tela, não foram constatadas alterações clínicas. Reforça-se que para estabelecimento de nexo com o trabalho é necessária relação causal de risco ocupacional e diagnóstico clínico de patologia, sendo descaracterizado o nexo na ausência de uma das partes, como no caso em tela, onde não há correlação entre os exames de imagem e exame físico realizado, pois não foi caracterizado clinicamente a presença das alegadas patologias. Isto posto, não há nexo causal ou concausal entre as alegadas patologias e as atividades exercidas na reclamada. A vistoria ambiental não foi considerada útil ao apurado para complementar o trabalho pericial, por não ter apresentado repercussão clínica de patologia em coluna e ombros em exame clínico pericial. Sendo assim, uma avaliação do local de trabalho se limitaria a avaliar o risco, visto que, independentemente da existência do mesmo, não alteraria a ausência do nexo (causal ou concausal). A presença de uma patologia ou alterações em exames de imagem não deve ser confundida com a presença de incapacidade laborativa, uma vez que a incapacidade estará presente somente se restar comprovado que a patologia em questão impõe limitações às exigências fisiológicas da atividade habitual do requerente. Desta forma, a presença de uma doença não é necessariamente um sinônimo de incapacidade laborativa. A incapacidade laborativa, do ponto de vista médico legal, é definida como a impossibilidade física ou psíquica de um trabalhador exercer uma ou mais atividades inerentes à sua função ou cargo, ou seja, a redução da capacidade de laborar. No caso, não há limitação funcional, não foram identificados sinais indiretos que ensejem a caracterização de comprometimento do uso; desta forma, não há restrição para o desempenho dos afazeres habituais, inclusive trabalho. Destarte, não apresenta incapacidade laborativa para as atividades exercidas na reclamada, no momento. 7 CONCLUSÃO Baseado no exame Médico-Pericial, na descrição das atividades desenvolvidas, nas informações prestadas, na análise dos documentos dos autos, de acordo com a legislação vigente e pelo método apresentado, conclui-se que: - Não há nexo causal ou concausal entre as alegadas doenças e as atividades laborativas. - Não apresenta incapacidade laborativa para as atividades exercidas na empresa ré." As impugnações autorais id. a225343 foram objeto de suficientes esclarecimentos pela perita na sua manifestação id. 30520ef, valendo destacar as seguintes ponderações: "Em exame físico pericial a reclamante não apresentou sinais de radiculopatia, os arcos de movimento da coluna e ombros se mostraram preservados. Não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades ou alterações de marcha. Reforça-se que o diagnóstico de patologia osteomuscular deve ser firmado fundamentado na análise de dados clínicos, no conjunto de sinais e sintomas. São apreciadas as características destes dados, a evolução curso do tempo, as características semiológicas destes dados e repercussão em exame clínico. A partir da obtenção destes dados formulam-se hipótese diagnósticas ou até diagnósticos. Após, a depender da doença ou da necessidade do aprofundamento da investigação solicitam-se exames ditos subsidiários ou complementares. Estes exames são secundários dando respaldo às suspeitas diagnósticas. O procedimento inverso, ou seja, a partir de exames, formularmos diagnóstico é procedimento cientificamente errado, pois frequentemente estes exames revelam a presença de alterações sem especificidade, próprias de degeneração e até falsos positivos (ou negativos). Assim o diagnóstico médico deve ser firmado baseado em critérios clínicos, exigindo-se compatibilidade dos sintomas, exame físico e os achados de imagem. No caso em tela, não foram constatadas alterações clínicas. Reforça-se que para estabelecimento de nexo com o trabalho é necessária relação causal de risco ocupacional e diagnóstico clínico de patologia, sendo descaracterizado o nexo na ausência de uma das partes, como no caso em tela, onde não há correlação entre os exames de imagem e exame físico realizado, pois não foi caracterizado clinicamente a presença das alegadas patologias. Isto posto, não há nexo causal ou concausal entre as alegadas patologias e as atividades exercidas na reclamada." Ao final, novamente escorado na conclusão pericial, o D. Juízo de Origem julgou improcedente a ação, verbis: "... Alegada a eclosão de doença de cunho ocupacional, houve determinação de realização de perícia. O laudo pericial médico foi elaborado pelo perito judicial e teve como objetivo avaliar as condições de saúde da reclamante e determinar a existência de nexo causal entre as atividades laborais e as patologias alegadas. Segundo os registros do laudo, a reclamante relatou ao perito que começou a sentir dores na coluna e nos ombros em 2022. Fez tratamento médico, incluindo fisioterapia, com melhora parcial. Entretanto, alegou piora das dores durante o afastamento do trabalho. O expert nomeado constatou que a reclamante não apresentava sinais clínicos de radiculopatia ou outros danos funcionais significativos, como alteração do tônus muscular, deformidades, ou marcha comprometida. A mobilidade da coluna e dos ombros estava preservada. O laudo concluiu que não há nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas pela reclamante e as atividades exercidas na reclamada. Segundo o perito, as alterações são de caráter degenerativo, sem relação direta com o trabalho. Com efeito, o perito judicial foi categórico ao afirmar que não houve nexo causal ou concausal entre as patologias e o trabalho da reclamante, além de não constatar redução de capacidade laboral, fundamentando sua análise em exame físico e na ausência de alterações clínicas que pudessem ser atribuídas às condições de trabalho. As impugnações da reclamante baseiam-se principalmente em divergências quanto à avaliação das suas limitações funcionais. Para além disso, o laudo registra a forma de realização do exame clínico e verificação da documentação médica, restando esvaziada a impugnação da parte autora. É certo que mesmo qualquer prova oral não teria o condão de superar a avaliação médica do perito nomeado. No mais, para além do nexo causal que foi afastado, o perito certificou que não há redução de capacidade para o trabalho ou funcional. Diante dos elementos colhidos, acolho o laudo médico e julgo improcedentes todos os pedidos calcados na alegação de doença ocupacional...". Inconformada, recorreu a autora, sem razão. Com efeito, as razões recursais formuladas revelaram-se absolutamente genéricas (id. c840def, páginas 1218/1220 do PDF), não se revelando minimamente suficientes para desqualificar o detalhado laudo pericial que apontou a ausência de moléstias de natureza profissional e de perda da capacidade funcional, sendo certo que a vistoria no local de trabalho foi devidamente justificada pela jurisperita, na medida em que "não há correlação entre os exames de imagem e exame físico realizado, pois não foi caracterizado clinicamente a presença das alegadas patologias", sendo certo que "Em exame físico pericial a reclamante não apresentou sinais de radiculopatia, os arcos de movimento da coluna e ombros se mostraram preservados", não sendo "evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades ou alterações de marcha", conforme consta do laudo pericial. Registre-se que a perita é profissional plenamente capacitada para cumprir o encargo para o qual foi designada, gozando da confiança do D. Juízo de Origem, em especial em razão do seu desinteresse na solução da demanda. Assim, ausentes elementos hábeis aptos para a reforma do r. julgado de Origem, senão mero inconformismo com o desfecho pericial desfavorável apurado, nega-se provimento ao apelo. 5. Reintegração. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Confirmação da tutela provisória. Limbo previdenciário: A petição inicial abordou a matéria nos seguintes termos: "5. Em que pese a 1a. reclamada ter lhe enviado uma Carta de Demissão em 07/07/2022 (doc. 042), a rescisão contratual não foi formalizada e, portanto, o contrato de trabalho continua em pleno vigor, o que acarreta uma série de consequências jurídicas, consoante será exposto nos tópicos a seguir. (...) Consoante exposto no item "V. 1.", a rescisão contratual não foi formalizada. 2. Ocorre que o médico do trabalho, em razão da reclamante por ser portadora de patologias ocupacionais, conforme será explanado no tópico "V. 4.", afirmou que a obreia não podia ser demitida. 3. Portanto, destaca-se que o contrato de trabalho está em pleno vigor e o último recolhimento previdenciário realizado pela 1a. reclamada, ainda que a menor, foi realizado em novembro de 2022, ou seja, após o envio da carta demissional (docs. 042/043): (...) 4. A empresa a orientou requerer, junto ao INSS, a concessão do benefício Auxílio-Doença (31). Entretanto, a reclamante não logrou êxito, consoante CNIS anexo (doc. 043). 5. Até a presente data, a reclamante vem seguindo as orientações do seu empregador que, mesmo após o INSS constatar por quatro (4) vezes que ela está apta para o desempenho das suas funções, recusa-se a reintegrá-la. Em suma, a reclamante não recebe benefício, tampouco salários. 6. Ocorre que a reclamante é pessoa humilde, retirando o sustendo próprio e para sua família dos proventos do emprego. 7. Atualmente, passa por uma situação financeira extremamente delicada, pois, se de um lado, o INSS nega-lhe o direito ao recebimento do benefício previdenciário, de outro, o empregador se recusa a reintegrá-la, suprimindo seu salário e demais direitos. 8. É inadmissível que a parte hipossuficiente da relação jurídica aqui descrita passe por esta eterna indefinição. 9. Portanto, imperiosa a necessidade da imediata reintegração da reclamante no seu emprego. 10. A reclamante faz jus ao recebimento dos salários do período que permaneceu afastada sem auferir benefício previdenciário, como forma de indenização pelo período que a obreira ficou desamparada. Como consequência, a reintegração implicará no pagamento de todos os salários e demais parcelas remuneratórias, tais como saldo salarial, natalinas, férias, adicional de férias, DSR's, FGTS, a partir de 07/07/2022 (doc. 042) até a data da reintegração no emprego." Intimada a se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela, nos termos do despacho id. 8749950, quedou-se inerte a ré, tendo o D. Juízo de Origem decidido, verbis(id. 630afd0): "Requer a reclamante tutela de urgência para reintegração ao emprego, vez que detentora de doença adquirida no trabalho, sendo que não houve rescisão contratual formalizada. Informa que a empresa a orientou a requerer auxílio-doença junto ao INSS, negado em virtude de constatar que a mesma estava apta a exercer suas funções. A reclamante se encontra sem receber seu salário e sem receber auxílio previdenciário. A 1ª reclamada, intimada a se manifestar sobre o pedido de tutela, ficou silente. De acordo com o caput do art. 300 do NCPC "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"; sendo incabível "quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", nos termos do §3º do artigo supracitado. No caso dos autos, a reclamante junta farta documentação comprovando a existência da alegada doença, atestado de saúde ocupacional indicando a aptidão para função, 4 (quatro) pedidos de auxílio doença indeferidos junto ao INSS, bem como a não formalização da dispensa. Portanto, havendo indícios da doença adquirida e da não formalização da dispensa, presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência e determina-se a REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DA RECLAMANTE. Providencie a Secretaria da Vara a expedição do competente mandado, devendo a 1ª reclamada providenciar a reintegração da reclamante, sob pena de arcar com multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Intime-se." Seguindo, consta dos autos certidão do oficial de justiça informando a reintegração da autora na data de 08.09.2023 (id. 390e853) e auto de reintegração id. f650224. Ato contínuo, por meio da petição id. 23cd0f5, a autora noticiou que a primeira ré não efetivou a reintegração "sob a justificativa de que o médico da empresa não a teria liberado para o exercício da sua função." Por ocasião da audiência id. 084c9d7, constou na ata da solenidade: "Informam as partes que ainda não houve o efetivo retorno da reclamante ao trabalho. Relata a 1ª reclamada de que o médico do trabalho considerou a reclamante inapta e a encaminhou ao INSS, mas houve recusa da Autarquia previdenciária na concessão do benefício. Aduz ainda que após a concessão da liminar, o médico do trabalho solicitou a reclamante exames complementares, para fins de aferir a aptidão ao trabalho, mas que a parte não retornou e não apresentou a documentação médica. Diz a reclamante de que está sem recebimento de haveres, não possuindo condições financeiras de custear os exames, bem como que a empregadora não pode criar óbice ao seu trabalho, por haver ordem de reintegração no emprego. Indagada, diz a reclamante, que não tem condições físicas de retornar às mesmas atribuições, comprometendo-se com anuência da 1ª reclamada a realizar as seguintes tarefas: servir o almoço na rampa, separar os talheres, finalizar processo de secamento da louça e preparar o saco de amostra, além de confeccionar as planilhas. Diante da condição física da reclamante, afirma ela de que não pode trabalhar com peso, varrição e movimentos repetitivos em excesso. A 1ª reclamada deverá depositar o vale transporte do mês em referência em 48 horas, em valor suficiente para custear as despesas residência-trabalho e vice versa, atentando-se ao atual endereço domiciliar da parte. Ato contínuo a reclamante irá retomar os trabalhos. No primeiro dia de trabalho a reclamante apresentará comprovante de residência e a empresa atualizará a ficha de vale transporte." Na manifestação id. 6d05bb3, a reclamante denunciou que a empregadora permaneceu obstando a sua reintegração, uma vez que não teria efetuado o pagamento do vale-transporte, conforme determinado na audiência. Conclusos os autos ao D. Juízo de Origem, foi proferida nova decisão interlocutória sobre o tema em apreço: "... Vistos etc. A decisão de ID 630afd0 determinou a reintegração imediata da Reclamante, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. O oficial de justiça procedeu a reintegração da Reclamante no dia 11/09/2023, conforme ID f650224. Em audiência foi noticiado o não cumprimento da ordem judicial de reintegração, sendo estabelecida a possibilidade de trabalho em função compatível, com a anuência da Reclamada. Restou estabelecida, ainda, a antecipação do vale transporte. A Reclamante informa que não recebeu a antecipação do vale transporte. Considerando que a Reclamada não cumpriu as determinações judiciais, a multa anteriormente cominada será aplicada. Portanto, considerando que a ordem judicial ainda não foi cumprida determino: A intimação da 1ª Reclamada, por oficial de justiça, para que deposite em Juízo a multa pelo descumprimento da reintegração no prazo de 10 dias, sob pena de execução; Na mesma oportunidade, intime-se 1ª Reclamada para que efetue o deposito à Reclamante da antecipação do vale transporte em 05 dias e opere a reintegração, sob pena de nova multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Cumpra-se...". Expedido mandado id. f46bd05 para pagamento e nova reintegração, a autora relatou nova resistência injustificada por parte da empregadora (id. 4f8e3fa), sendo novamente intimada para o cumprimento da ordem judicial (id. 9900313), tendo a ré relatado a reintegração na data de 08.09.2023 (id. dbe9360). Novamente conclusos os autos, decidiu o MM. Juiz de Primeiro grau (id. 5c7af61): "Vistos etc. Analisado o processo, verifica-se que a decisão de tutela de urgência (ID 630afd0) determinou a reintegração da Reclamante, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias O oficial de justiça procedeu a reintegração da Reclamante no dia 11/09/2023, conforme ID f650224 . A Reclamante informou que não havia sido reintegrada, conforme petição de ID 23cd0f5. Em audiência realizada no dia 24/10/2023 (ID 084c9d7), foi noticiado pelas partes o não cumprimento da ordem judicial de reintegração. Vejamos: "Informam as partes que ainda não houve o efetivo retorno da reclamante ao trabalho." Sendo assim, com anuência da 1ª reclamada, restou determinado em audiência que a Reclamante seria reintegrada para realizar as seguintes tarefas: servir o almoço na rampa, separar os talheres, finalizar processo de secamento da louça e preparar o saco de amostra, além de confeccionar as planilhas. Restou estabelecida, ainda, a antecipação do vale transporte. A Reclamante informou novamente o descumprimento da ordem de reintegração, motivo pelo qual foi determinado no despacho de ID 39f8037 a intimação da 1ª Reclamada, por oficial de justiça, para que depositar em Juízo a multa pelo descumprimento da reintegração no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Na mesma oportunidade, a 1ª Reclamada foi intimada para efetuar o depósito da antecipação do vale transporte em favor da Reclamante, em 05 dias, e a reintegração, sob pena de nova multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. O oficial de justiça intimou a 1ª Reclamada da decisão proferida no dia 10/11/2023, conforme certidão de ID 586a5f9. Considerando o decurso do prazo sem cumprimento da ordem judicial que determinou o depósito em Juizo da multa pelo descumprimento da reintegração da Reclamente, expeça-se ordem de bloqueio de valores em desfavor da 1ª Reclamada pelo valor de R$ 15.000,00. Em face da Reclamada comprovar o depósito do vale transporte no ID 0ee3437, intime-se a Reclamante para informar se retornou ao trabalho, no prazo de 05 dias. Após, à conclusão." O bloqueio por meio da ferramenta Sisbajud foi realizada com êxito, conforme id. d1f0673, sendo a ré intimada da constrição por meio da intimação id. 7238bc2. A ré, finalmente, confirmou a reintegração através da petição id. 485f794 e documentos. Em nova intervenção judicial, decidiu o D. Juízo de Primeiro grau (id. 46141c6): "ID acab1fc: Indefere-se a liberação de valores em favor da Reclamante nesta fase processual. A Reclamada comprova o cumprimento o pagamento do vale transporte e reintegração da Reclamante, conforme ID 485f794 e seguintes." Ao final, por ocasião do julgamento da lide, o MM. Juiz de Origem julgou improcedente a ação, em razão da ausência de constatação da natureza profissional da moléstia e da não configuração do labor em ambiente insalubre. A reclamante, entendendo haver omissão no r. julgado, opôs embargos de declaração sustentando carência de apreciação judicial quanto à multa por descumprimento da ordem judicial e em relação ao tema limbo previdenciário, tendo o D. Juízo de Primeiro grau se manifestado nos seguintes termos: "A questão relativa à multa aplicada à reclamada restou resolvida na decisão destacada pela parte embargante, não havendo qualquer omissão na sentença, já que não caberia nova determinação. Quanto aos danos morais pelo alegado limbo previdenciário, efetivamente houve omissão na sentença, que passo a sanar da seguinte maneira: Na existência de limbo previdenciário são cabíveis, em geral, o retorno da empregada ao trabalho e o pagamento dos salários do período de afastamento. Isso para restabelecer o correto cumprimento do contrato de trabalho que não mais estaria suspenso pela alta previdenciária. Ocorre que no caso em análise a parte autora objetivou a reintegração, que foi resolvida nas decisões interlocutórias, porém apenas compensação por danos morais pelo fato, estes que não são configurados "in re ipsa". Isso porque a situação de limbo previdenciário é solucionada em processo judicial, especialmente considerando a dúvida jurídica gerada pela situação fática. No mais, inexiste omissão quanto à responsabilidade subsidiária, já que a sentença tratou do tema, não cabendo novos acréscimos. Restando improcedente o feito, não há responsabilidade a ser fixada à segunda reclamada. Diante do exposto acolho parcialmente os embargos para sanar a omissão, nos termos da fundamentação, declaratórios mantida a sentença. Intimem-se as partes. Nada mais." Inconformada, recorreu a autora objetivando a confirmação da tutela antecipada, bem assim a condenação patronal ao pagamento de indenização por dano moral em razão do limbo previdenciário. E, do reexame do processado, razão acompanha a recorrente. De fato, verifica-se ao longo do trâmite processual a habitual e reiterada resistência patronal na oferta do posto de trabalho (reintegração) à reclamante, naõ sendo forçoso concluir que tal comportamento ocorria antes mesmo da propositura da ação, tanto que foi objeto da pretensão inicial. Assim, ainda que inexistente qualquer estabilidade ou garantia de emprego à autora, uma vez que afastada a natureza profissional da moléstia que lhe acometeu, confirmo a ordem reintegratória concedida liminarmente, bem assim reafirmo a legalidade e cabimento da imposição da multa por descumprimento da ordem judicial, impondo-se a liberação da importância bloqueada em favor da autora por ocasião do trânsito em julgado da presente ação, caso prevaleça a presente decisão. Observo, por fim, que o patrono recorrente se limitou no apelo a postular a confirmação da multa, todavia silenciou-se quanto aos salários do período de limbo previdenciário, de sorte que nada a apreciar nesse aspecto. A amplitude do efeito devolutivo não autoriza o Julgador, no caso esta E. Turma Revisora, a deferir pretensão não deduzida em sede recursal, devendo a parte suportar os efeitos da sua inércia. Por fim, em relação ao tema indenização por dano moral derivado do limbo previdenciário, novamente a razão acompanha a autora. Com efeito, diante da contumaz resistência patronal na reintegração autoral, hipótese que corrobora a narrativa inicial quanto ao limbo previdenciário deduzido na petição inicial, imperativa a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, a teor da tese de precedentes vinculantes nº 88, derivada do julgamento do RR - 1000988-62.2023.5.02.0601, na qual ficou assentada a seguinte tese: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva." Por sua vez, sobre o valor propriamente dito, sabe-se que a finalidade da indenização por dano moral é terapêutica. Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. In casu, a par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pela autora, abalo que foi reiterado no curso judicial (ainda que essa conduta não integre a causa de pedir), bem como a capacidade econômica da ré e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a reparação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que mostra-se suficiente com o escopo da indenização por danos morais, o qual, como se disse, deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente, se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Provejo nesses termos, sendo clara a natureza indenizatória da parcela. 6. Responsabilidade subsidiária: O D. Juízo de Origem julgou improcedente a ação, declarando prejudicada o pedido de declaração da responsabilidade subsidiária da segunda ré. Todavia, diante reforma parcial da r. sentença de Primeiro grau e à luz do princípio da causa madura, passa-se à análise do tema epigrafado. E, nesse particular, razão acompanha a autora. De início, registro ser incontroversa o direcionamento da mão de obra autoral em favor da segunda reclamada, por força de contrato de terceirização de serviços (id. 8e9439c), o qual não exclui de nenhum modo a responsabilidade da tomadora beneficiada. E a responsabilidade aqui é subsidiária, ou seja, deve a segunda ré, porquanto se valeu da força de trabalho da reclamante, responder em seu nome por sua dívida, caso ela, a efetiva devedora, não responda por um motivo ou por outro. Observo que, na medida em que foi confirmado o vínculo contratual existente entre as reclamadas, resultou patente no processado que, durante todo o período contratual, a autora prestou serviços às recorrentes, conforme limitação temporal já delineada na Origem, a qual se posicionam como efetivas tomadoras, tendo se beneficiado da força de trabalho do demandante, razão pela qual devem permanecer nos autos e, com base no art. 455 consolidado, responder subsidiariamente pelos eventuais direitos que forem deferidos ao laborista. Destarte, uma vez configurada a condição de tomadora dos serviços da segunda ré ora recorrida, é certo que tem responsabilidade subsidiária, haja vista que, mesmo se considere lícita a pactuação entre as empresas, na medida em que se admite a terceirização de serviços em todas as áreas, ainda assim, a contratante deveriam tomar determinadas cautelas, em face dos créditos dos trabalhadores a seu serviço, estes que têm natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados e indisponíveis. Tais cautelas que a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação em algum momento do relacionamento inadimplente ou insolvente. Esse contrato firmado entre as empresas tem plena validade somente entre as contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. Tal decorre do art. 186 do Código Civil de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, o Enunciado nº. 331 da Súmula do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Por corolário, dou provimento ao recurso autoral para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda ré em relação à condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haja vista a multa por descumprimento da ordem judicial já estar garantida e depositada nos autos, a teor do disposto no item VI da Súmula 331 do C. TST, segundo o qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Provejo nesses termos. 7. Juros e correção monetária: Em relação à indenização por danos morais, a correção monetária merece tratamento específico, devendo incidir na data da prolação da decisão em que o valor é arbitrado, aliás consoante entendimento jurisprudencial dominante, cristalizado na Súmula 362 do C. STJ, verbis: "Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral incide desde a data do arbitramento.". O índice a ser utilizado será a SELIC, nos termos da decisão vinculante proferida pelo E. STF nas ADC 58 e 59 e ADI 6021 e 5867. Já, com relação aos juros de mora impositivo observar o teor da Súmula 439 do C. TST: "Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT", estes que deverão ser contados com base na previsão do art. 19, caput, da Lei 8.177/91, até a data da publicação da presente decisão, eis que a partir de então, com a observância da SELIC, já estarão os juros também contemplados. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais: Diante da reforma da r. sentença de Origem e a consequente sucumbência patronal parcial, fixo honorários advocatícios em favor da autora no importe de 10% do valor da causa que vier a ser apurado em liquidação de sentença (indenização por dano moral), a teor do disposto no artigo 791-A da CLT e parágrafos. Com relação à oposição de Embargos Declaratórios, ficam os litigantes advertidos com relação ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, julgando a ação PROCEDENTE EM PARTE, (1º) confirmar a tutela antecipada concedida na Origem consubstanciada na reintegração autoral, (2º) reconhecer subsistente a aplicação da multa por desobediência à ordem judicial, (3º) determinar a liberação do valor bloqueado à autora após o trânsito em julgado da presente ação, (4º) deferir à autora indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão do limbo previdenciário, (5º) declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Unipar Indupa do Brasil S.A. em relação à reparação imaterial e (6º) condenar as rés, a segunda igualmente de forma subsidiária, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% da condenação que vier a ser apurada em liquidação de sentença, tudo nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 400,00, apuradas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee quanto à manutenção da tutela antecipada de reintegração, bem como quanto à indenização por dano moral em razão do limbo previdenciário. São Paulo, 18 de Junho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo quanto à manutenção da tutela antecipada de reintegração, diante da constatação nos autos de que a reclamante não padece de doença de natureza ocupacional, nem defiro a indenização por dano moral em razão do limbo previdenciário, visto que a dispensa não era ilícita. No mais, acompanho o voto condutor para manter a multa por desobediência à ordem judicial e determinar a liberação do valor bloqueado à autora após o trânsito em julgado, assim como a responsabilidade subsidiária da UNIPAR. Dou provimento menos amplo. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE BANDEIRA DA COSTA

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Danielle Bandeira Da Costa x Sodexo Do Brasil Comercial S.A. e outros

ID: 330404721

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001242-57.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE BANDEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRAZ FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001242-57.2023.5.02.0432 RECORRENTE: DANIELLE BANDEIRA DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001242-57.2023.5.02.0432 RECORRENTE: DANIELLE BANDEIRA DA COSTA RECORRIDO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b34ec00): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001242-57.2023.5.02.0432 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: DANIELLE BANDEIRA DA COSTA 1ª RECORRIDA: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 2ª RECORRIDA: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Adoto o relatório da r. sentença de Id. 4659401, complementada pela decisão id. 0a48de8 proferida em sede de embargos de declaração, que julgou improcedente a ação, concedendo à reclamante o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais. Inconformada, recorreu a reclamante, id. c840def, arguindo preliminar de cerceamento do exercício amplo do direito de defesa e do laudo pericial médico; no mérito, rebelando-se quanto aos temas reintegração ao emprego, multa diária por descumprimento de ordem judicial, indenização moral por limbo contratual, adicional de insalubridade, doença ocupacional e responsabilidade subsidiária. Custas processuais isentas. Contrarrazões patronais regulares, id. 21d5e48 e 4358a49. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. Rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo autoral por ausência de dialeticidade veiculada nas contrarrazões da primeira ré, uma vez que não fundamentada explicitamente. Nesse sentido, fica a recorrida advertida quanto à incidência na hipótese versada no inciso VI do artigo 793-B da CLT. II - Recurso do reclamante 1. Nulidade por cerceamento do direito de defesa: Constou do despacho id. ede3893: "...Vistos, Considerando os fatos debatidos, as provas já carreadas e os entendimentos jurídicos aplicáveis, reputo, no presente momento, desnecessária a produção de provas orais e declaro encerrada a instrução processual, restando cancelada a audiência designada. Defiro às partes o prazo de 3 dias para razões finais. Caso haja interesse em conciliar, a parte deverá, no mesmo prazo e de forma escrita, formalizar proposta nos autos. Após, conclusos para sentença. As partes serão intimadas do julgamento...". Em sede de razões finais id. df89b9c, ou seja, na primeira oportunidade para se manifestar, a autora se opôs ao encerramento da instrução processual, afirmando: "Entretanto, a prova testemunhal era necessária para afastar afirmações sobre fatos pretéritos que o laudo pericial técnico não teria como comprovar e sobre os quais efetuou afirmações inverossímeis, conforme tópico abaixo." Por ocasião do recurso, a reclamante reiterou literalmente a arguição de nulidade já transcrita (id. c840def), permanecendo novamente no campo da mera retórica genérica, deixando de justificar explicita e especificamente os pontos (matérias e fatos) que entende pertinente à produção probatória oral. Ora, segundo a regra do artigo 794 da CLT, "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes." No caso em apreço, reprise-se, a recorrente não apontou a efetiva pertinência da produção probatória, deixando de demonstrar o real prejuízo supostamente sofrido. No mais, é certo caber ao MM. Juiz a adoção ou rejeição das medidas instrutórias, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." In casu, vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Destarte, não se vislumbra nenhum indício que evidencie o apontado cerceamento de defesa e ausência de paridade de armas, ante a ampla ao quadro probatório e processual retratado nos autos, suficiente ao deslinde do feito. Rejeito. 2. Nulidade dos laudos periciais: Trouxe a recorrente preliminares de nulidade dos laudos ambiental é médico produzidos nos autos. Relativamente ao laudo ambiental, afirmou que a conclusão pericial partir de premissas equivocadas relativas à função desempenhada e utilização de equipamento de proteção. Já, com relação ao laudo médico, a alegação de prejuízo está ficada na ausência de vistoria in loco por parte da perita médica, em especial para averiguação das "atividades com alta agressividade ergonômica" (id. c840def). Sem razão a recorrente. Relativamente à questão da função exercida - plantonista ou não -, sobressai o fato de a autora não ter formulado qualquer impugnação correspondente quando da sua manifestação id. 0c5fd02 sobre o laudo, de sorte que operada a preclusão sobre o tema, sendo vedada a inovação nessa oportunidade. Ainda, relativamente à utilização de equipamento de proteção, trata-se de questão afeita ao mérito do recurso e não preliminar, sendo prematuro o debate nesse momento processual. Já, no tocante à impugnação ao laudo médico, assinalo que o artigo 2º da Resolução CFM nº 2.323/2022 impõe tão somente a consideração do estudo do local de trabalho, o que não significa exigir o comparecimento in loco. No mais, como se verá adiante, por ocasião da análise meritória do apelo, houve justificativa válida para a ausência de vistoria ambiental pela perita. Preliminares rejeitadas. 3. Adicional de insalubridade: Diante da alegação autoral de labor em ambiente insalubre, narrativa que foi contestada pela ré defensivamente, houve por bem o D. Juízo de Origem determinar a realização de perícia ambiental, inclusive por imperativo legal do artigo 195 da CLT, vindo aos autos o laudo id. 4039a0e, valendo destacar os seguintes pontos: "2.2. - Local de Trabalho 2.2.1. - Ambiente (...) A UNIPAR é líder na produção de cloro e soda e a segunda maior produtora de PVC da América do Sul, conforme informações obtidas em seu site. Atuando na cozinha desta empresa, a Reclamante teve como ambiente de trabalho uma edificação térrea em alvenaria, com cerca de 100 metros quadrados, com pé direito de 3,5 metros, cobertura em laje, piso cerâmico, com iluminação artificial natural, ventilação natural e provida por exaustores e coifa. (...) Esta cozinha apresenta vários ambientes; o principal, onde se encontra grande fogão industrial com coifa, fornos, pias, geladeira, etc.; área de preparo de saladas; área de preparo de sobremesas; área de recebimento e lavagem de panelas, pratos e demais utensílios; área onde se encontram os dispensers para os produtos de limpeza e demais materiais necessários para esta atividade; duas câmaras frias (para hortifruti e sobremesas) e uma frigorifica com antecâmara para descongelamento de carnes; área de recebimento e mercadorias; área de estocagem do lixo gerado pelo preparo dos alimentos e sanitários e vestiários masculino e feminino para os funcionários deste local. (...) 2.3. - Atividades Executadas pela Reclamante A Reclamante, atuando na função de OFICIAL DE COZINHA em horário noturno e em esquema de plantão de 3 a 4 vezes por semana, realizou atividades gerais de auxílio à cozinheira (somente as duas no turno) no preparo dos alimentos para os funcionários da 2ª Reclamada nas refeições de janta (para cerca de 25 a 30 funcionários), ceia (para cerca de 15 funcionários) e 35 refeições para as 4 copas, executando habitualmente as seguintes atividades, conforme seu depoimento e dos demais presentes à diligência, o verificado in loco e OS (Ordem de Serviço) à folha 502 dos Autos: - Auxílio nas atividades da cozinheira, no preparo de alimentos da janta e ceia, retirando das Câmaras Frias e pré-Câmara Frigorifica (de carnes já descongeladas e temperadas) a quantidade suficiente de alimentos (hortifruti, sobremesas e carnes) estabelecidos no cardápio do dia, permanecendo no seu interior somente o tempo necessário para esta atividade, realizando também limpeza eventual, quando não feitas pelos estoquistas. - Auxílio nas atividades da cozinheira, realizando o pré-preparo dos alimentos, como lavagem, retirada de cascas, corte, etc., sendo que na eventual falta da cozinheira, realizava o preparo das refeições, conforme o cardápio do dia. - Auxílio nas atividades da cozinheira no preparo de lanches que eram servidos nas quatro copas da 2ª Reclamada. - Auxílio à cozinheira na colocação e abastecimento das cubas com as misturas no refeitório, à medida que eram consumidos pelos funcionários, tanto de alimentos quentes como frios. - Montagem das transportadas (caixas de isobox) com as refeições que são servidas nos 4 pequenos refeitórios (copas) com 8 panelas em cada, para os operadores que não podem sair da planta, levando-as com veículo dirigido por motorista a estes locais, servindo as refeições na janta e ceia, e posteriormente voltando, recolhendo o todo o material utilizado e fazendo a limpeza dos pisos e superfícies com detergente FACILIN ECOLAB, panos, esponjas, vassouras e rodos. - Lavagem dos recipientes utilizados nas transportadas após o retorno na cozinha, e das panelas utilizadas no preparo dos alimentos, com água, detergente FACILIN ECOLAB e esponja. - Recebimento dos pratos e talheres utilizados pelos funcionários na área de lavagem, realizando pré-lavagem com água e acondicionando na máquina de lavar. - Limpeza, juntamente com a cozinheira, dos pisos, fogões e superfícies da cozinha, com detergente FACILIN ECOLAB, panos, esponjas, vassouras e rodos após o término das atividades do turno. - Acondicionamento dos sacos de todos os resíduos de alimentos gerados no preparo dos alimentos, e da limpeza de pratos, pisos etc., em sala aos fundos da cozinha, utilizando luvas de PVC, sendo periodicamente retirados pela empresa RESILOG. - Limpeza do sanitário dos funcionários da cozinha, cerca de uma vez por semana, utilizando luvas de PVC, com panos, rodos, vassoura, balde, hipoclorito de sódio diluído, e vassourinha nos vasos. 2.4. - Riscos Ocupacionais 2.4.1. Riscos Físicos - Risco de Exposição a Frio: no interior das Câmaras Frias e antecâmara da Câmara Frigorífica, para retirada de alimentos. - Risco de Exposição a Calor: no auxílio à cozinheira no preparo de alimentos nos fogões e fornos. 2.5. - Meios de Proteção Conforme Fichas de EPIs anexadas aos Autos pela 1ª Reclamada (folhas 449 a 455) a Reclamante recebeu e fez uso de: (quadro indicativo omissis): (...) 3. AVALIAÇÃO 3.1. - Fundamentos Técnicos Primeiramente, antes de ser iniciada a análise técnica propriamente dita, faz-se necessário aqui ressaltar que a Reclamante sempre trabalhou em período noturno e em esquema de plantão, de 3 a 4 vezes na semana, atuando no preparo da janta para 25 a 30 funcionários, e ceia para cerca de 15 funcionários, além de 35 refeições para janta e ceia, levadas nas transportadas para 4 as copas, (UTILIDADES, PVC2, PVC3 e CQM) existentes na planta da 2ª Reclamada, para os plantonistas que não podem deixar o turno, sendo servidas nestes locais. Desta forma, as condições de trabalho são muito mais amenas do que no período diurno, onde mais de 500 refeições são produzidas na cozinha atuada. Além disso, não permanecia sempre em uma mesma atividade ou local, dando suporte à cozinheira (somente ela e a Reclamante no turno), no pré-preparo de alimentos, saladas, sobremesas, levando e abastecendo as cubas no refeitório, realizando atividades de limpeza, pré-lavagem e lavagem de panelas e utensílios, de remoção do lixo gerado no preparo dos alimentos, levando as refeições até os quatro pequenos refeitórios existentes na 2ª Reclamada e realizando a limpeza destes, etc. (...) Finalmente quanto à exposição ao FRIO, em que pese a necessidade de entrada em seu turno nas Câmaras Frias e antecâmara da Câmara Frigorifica (com temperaturas variando entre +6,7oC e -6,6 oC) para a retirada dos alimentos para preparação da janta e ceia dos funcionários da 2ª Ré conforme o cardápio do dia, esta atividade era realizada em curto tempo, não permanecendo no interior da mesma por períodos prolongados senão por poucos minutos, não configurando condição suficiente para gerar danos à sua saúde na forma legalmente definida, além do fato da Autora ser plantonista, atuando de duas a três vezes na semana, diminuindo ainda mais sua exposição a este agente insalutar. A 1ª Reclamada não comprovou documentalmente o fornecimento de nenhum EPI térmico de proteção ao frio, ao contrário do que determina o 6.6.1 da NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI; entretanto, foram encontradas duas japonas térmicas durante a diligência, na entrada das Câmaras, sendo que, apesar de não configurarem como equipamento individual de proteção, foram suficientes porque a Reclamante e a cozinheira atuavam sozinhas no turno noturno, e a Reclamante declarou sempre usar esta proteção na entrada das Câmaras. Somente a título ilustrativo, os Laudos anexados pela Reclamante aos Autos (nas fls. 165 e 189) referem-se à FUNÇÕES DIFERENTES (Gerente de Unidade e Oficial de Serviços) e em PERÍODO DIURNO; portanto, não podendo ser usados como comparativos posto que tratam de funções, atividades e períodos de atuação diferentes do presente caso. (...) 4. - CONCLUSÃO Considerando: - As condições atenuadas de trabalho da Reclamante no turno noturno, no preparo da janta para 25 a 30 funcionários, e ceia para cerca de 15 funcionários, e 35 refeições para 4 as copas; ao contrário do período diurno, onde mais de 500 refeições são produzidas na cozinha atuada. - A ativação como plantonista, de 3 a 4 vezes por semana. - A inexistência de exposição a CALOR E RUÍDO acima dos limites legais permitidos, como comprovam as várias medições realizadas durante a diligência (item 2.6.). - A utilização de DETERGENTE FACILIN ECOLAB (não insalutar, conforme sua FISPQ em Anexo 1) nas atividades de limpeza, na maior parte do tempo, e contato não habitual com álcalis cáusticos. - O não enquadramento em coleta de LIXO URBANO, nas atividades de recolhimento de resíduos de alimentos gerados na preparação as refeições e limpeza de pratos, pisos, etc., e disposição em sacos plásticos em sala destinada a este fim. - A inexistência de exposição ao FRIO na forma legalmente definida, por se dar por curto período de tempo nas Câmaras frias e antecâmara da Câmara Frigorifica (com temperaturas variando entre +6,7oC e -6,6 oC) para a retirada dos alimentos com uso de japona térmica, conforme o próprio depoimento da Reclamante e de 3 a 4 vezes por semana (plantão). - A existência de duas japonas térmicas de uso coletivo para as únicas duas funcionárias atuantes o período noturno (Reclamante e cozinheira). - E o disposto na legislação pertinente à Insalubridade. Conclui-se: Em suas atividades e ambientes de atuação a Reclamante NÃO EXPOS sua saúde a risco pela inexistência de ativação frente a nenhum agente insalutar na forma legalmente estabelecida e, desta forma, entende esta perita que suas atividades e ambiente de atuação NÃO SE ENQUADRAM, técnica e legalmente, em nenhum dos Anexos da NR15 da Portaria 3214/78 do MTb e suas atualizações, que fazem referência ao DIREITO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE." Contrariada com a conclusão pericial, a autora formulou a impugnação id. 0c5fd02, tendo a perita apresentados os esclarecimentos id. 49cde81, valendo salientar as seguintes informações: "Com todo o respeito, ao contrário do que alega a Reclamante nestes 1os parágrafos de sua contestação, em NENHUM MOMENTO do Laudo Pericial está escrito que a Autora ingressava na Câmara Fria VÁRAIS VEZES AO LONGO DE SEU TURNO, mas pelo contrário, porque seu ingresso era necessário somente para o preparo das poucas refeições feitas no período noturno, e por curto tempo, não permanecendo no interior da mesma por períodos prolongados senão por poucos minutos, CONFORME SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO, não configurando condição suficiente de contato/exposição para gerar danos à sua saúde na forma legalmente definida. (...) E também, como bem ressaltado no Laudo Pericial, a Reclamante era plantonista, atuando de duas a três vezes na semana, diminuindo ainda mais sua exposição a este agente insalutar. Cabe ressaltar que a Reclamante realizava muitas outras atividades durante seu turno, como pode ser bem observado no item 2.3. do Laudo Pericial, inclusive de dirigindo às copas externas, (UTILIDADES, PVC2, PVC3 e CQM - Central de Químicos e Monômeros), para os plantonistas que não podem deixar o turno, para levar as refeições e posteriormente retirar os materiais utilizados, realizando limpeza nestes locais; além de auxiliar a cozinheira nas atividades de pré-preparo de alimentos; abastecimento das cubas no refeitório e posterior limpeza da cozinha, utensílios e panelas, e retirada de lixo, evidenciando e corroborando sua própria declaração de que a entrada e permanência câmaras frias (para hortifruti e sobremesas) e antecâmara da frigorífica se dava por curtos períodos de tempo em seu turno, somente para retirada da quantidade de alimentos estabelecidos no cardápio do dia e suficientes para o preparo das poucas refeições servidas no período noturno. (...) De fato, as Reclamadas não comprovaram o fornecimento de nenhum EPI para proteção contra o frio. Entretanto, a Reclamante declarou SEMPRE ter feito uso de uma das duas japonas térmicas quando da necessidade de adentrar, por curtos períodos de tempo, as Câmaras; ressaltando-se que havia somente duas funcionárias no turno: a Reclamante e a Cozinheira, que também adentrava estes locais, diminuindo ainda mais a necessidade de somente a Reclamante adentrar as mesmas. (...)". Ao final, encerrada a instrução processual e escorando-se na conclusão pericial, o MM. Juiz de Primeiro grau julgou improcedente o pedido fundamentando (Id. 4659401): "...O laudo concluiu que as atividades desempenhadas pela reclamante não configuram condições insalubres. A exposição a agentes como calor, frio, ruído e produtos químicos foi considerada dentro dos limites de tolerância, e os EPIs fornecidos foram adequados para neutralizar eventuais riscos. A reclamante afirmou que entrava nas câmaras frias várias vezes durante o turno, enquanto o laudo relatou que o ingresso era esporádico e por curtos períodos. A perita judicial considerou essa exposição insuficiente para gerar insalubridade, conclusão que foi contestada pela reclamante. Outro ponto da impugnação da reclamante foi a contestação quanto à adequação dos EPIs fornecidos, especialmente a japona térmica. A reclamante alegou que não houve comprovação documental do fornecimento contínuo e correto desses equipamentos. No entanto, o laudo pericial concluiu que as japonas térmicas eram adequadas e foram utilizadas corretamente, o que neutralizaria qualquer exposição ao frio. O laudo foi bastante detalhado ao explicar que os agentes presentes no ambiente de trabalho da reclamante não configuravam insalubridade e que os EPIs fornecidos foram suficientes para neutralizar os riscos. Diante dos elementos colhidos e tecnicamente fundamentados no laudo, não caberia a produção de provas orais variáveis e sem embasamento técnico na busca de resultado diverso. Assim, julgo improcedente o pedido...". Inconformada, recorreu a autora, sem razão. A questão da atuação na condição de plantonista foi apurada pela perita e não impugnada no momento oportuno, pelo que prevalece a apuração pericial. De outro lado, a vistoria apurou que a entrada nas câmaras frias ocorreu por poucos minutos e em regime de revezamento, uma vez que a exigência de refeições no período noturno no qual se ativada a autora era consideravelmente diversa daquela apurada para os trabalhadores do turno diurno. Quanto à utilização de equipamento de proteção, registre-se que o avental térmico não se trata de equipamento individual e sim coletivo, não se exigindo o correspondente comprovante de entrega, sendo certo que a perita constatou a disponibilidade de dois jalecos térmicos, quantidade que se revelou suficiente para a utilização da autora e do seu único par no horário noturno. Assim, considerando a entrada por poucos minutos e em regime de revezamento e o reconhecimento pela autora acerca da utilização da jaqueta térmica (o que não exige maior treinamento), não há que se falar em desconsideração da informação prestada pela autora. Ademais, ao contrário do quanto afirmado pela própria perita, há comprovação de entrega de luva, avental e mangote térmicos, conforme quadro id. 4039a0e, página 6 do laudo, que acabaram se revelando suficientes à eliminação da nocividade ambiental frente à baixa frequência (vezes e ínfimo período de permanência) em que a autora adentrava nas câmaras frias. Por corolário, à míngua de elemento de convicção fático e jurídico hábil à alteração do r. julgado de Origem, nega-se provimento ao apelo. 4. Doença profissional: Diante da alegação autoral de acometimento de moléstia de natureza profissional, o D. Juízo de Origem determinou a realização de perícia médica, na forma exigida pelos artigos 464 e seguintes do CPC, vindo aos autos o laudo id. fcbaf67, cabendo destacar as seguintes descrições, avaliações e conclusão final: "3.5.1 Atividades do Reclamante A autora informa que como oficial de cozinha, sua atividade consiste em auxiliar no preparo da sobremesa e limpar talheres. Anteriormente preparava comida, servia, limpava o local e panelas. Atividade laborativa atual: mantém vínculo. 3.5.2 Relato da Doença Alegada A autora informa que começou com dor em coluna difusa e ombros em 2022, procurou atendimento médico, fez exames complementares, realizou tratamento medicamentoso e fisioterapia com melhora parcial da dor. Refere piora das dores durante afastamento do trabalho. Nega outras queixas. (...) 4 DESCRIÇÃO 4.1. Exame Físico 4.1.1 Geral A Autora apresentou-se ao exame médico pericial em bom estado geral, corada, hidratada, eupneica, contactuando bem com o meio, manteve fala articulada e aparência normal, com vocabulário espontâneo, postura e atitudes convenientes com a situação. Referiu Peso: 93 Kg Altura: 1,65 m. Destra. 4.1.2 Especial Coluna Vertebral: Não apresenta atrofias ou contraturas musculares paravertebrais. Sem alterações das curvaturas fisiológicas. Lombar: Movimentos de flexão, extensão, lateralização e de rotação do tronco encontram-se sem alterações. Teste de Lasegue: negativo bilateral. Cervical: Movimentos de flexão, extensão, inclinação lateral e de rotação encontram-se sem alterações. Teste de Distração: negativo. Manobra de Spurling: negativo. Membros Superiores: Membros eutróficos, com tônus normal. Apresenta simetria dos diversos grupamentos musculares. Ausência de edema, diferença de temperatura ou deformidades. Força muscular preservada (grau V) e simétrica em relação ao membro contralateral. Ombros: Ausência de crepitação à palpação com movimentação passiva bilateralmente. Arcos de movimento (abdução, adução, elevação, flexão, extensão, rotação interna e rotação externa) preservados bilateralmente. Teste de Neer: negativo bilateral. Teste de Hawkins: negativo bilateral. Teste de Yokum: negativo bilateral. Teste de Jobe: negativo bilateral. Teste do infra-espinhal: negativo bilateral. Teste de Gerber: negativo bilateral. Marcha: preservada, sem uso de órtese/prótese ou auxílio de terceiros. Assumiu o decúbito horizontal (deitou-se), e deste para sentada e em pé sem dificuldade. 6 DISCUSSÃO: Trata-se de ação trabalhista que Danielle Bandeira da Costa move em face da reclamada Sodexo do Brasil Comercial S/A (+01), requerendo indenização por alegadas doenças ocupacionais. Em anamnese pericial (item 3.5) a autora informa que começou com dor em coluna difusa e ombros em 2022, procurou atendimento médico, fez exames complementares, realizou tratamento medicamentoso e fisioterapia com melhora parcial da dor. Refere piora das dores durante afastamento do trabalho. Nega outras queixas. A documentação acostada (item 3.6) é composta de atestados, relatórios médicos e exames complementares que sugerem alterações degenerativas em coluna, ombro e tendinopatia. Sobre esses achados e queixas a literatura nos mostra que: (...) Em exame físico pericial a reclamante não apresentou sinais de radiculopatia, os arcos de movimento da coluna e ombros se mostraram preservados. Não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades ou alterações de marcha. Reforça-se que o diagnóstico de patologia osteomuscular deve ser firmado fundamentado na análise de dados clínicos, no conjunto de sinais e sintomas. São apreciadas as características destes dados, a evolução curso do tempo, as características semiológicas destes dados e repercussão em exame clínico. A partir da obtenção destes dados formulam-se hipótese diagnósticas ou até diagnósticos. Após, a depender da doença ou da necessidade do aprofundamento da investigação solicitam-se exames ditos subsidiários ou complementares. Estes exames são secundários dando respaldo às suspeitas diagnósticas. O procedimento inverso, ou seja, a partir de exames, formularmos diagnóstico é procedimento cientificamente errado, pois frequentemente estes exames revelam a presença de alterações sem especificidade, próprias de degeneração e até falsos positivos (ou negativos). Assim o diagnóstico médico deve ser firmado baseado em critérios clínicos, exigindo-se compatibilidade dos sintomas, exame físico e os achados de imagem. No caso em tela, não foram constatadas alterações clínicas. Reforça-se que para estabelecimento de nexo com o trabalho é necessária relação causal de risco ocupacional e diagnóstico clínico de patologia, sendo descaracterizado o nexo na ausência de uma das partes, como no caso em tela, onde não há correlação entre os exames de imagem e exame físico realizado, pois não foi caracterizado clinicamente a presença das alegadas patologias. Isto posto, não há nexo causal ou concausal entre as alegadas patologias e as atividades exercidas na reclamada. A vistoria ambiental não foi considerada útil ao apurado para complementar o trabalho pericial, por não ter apresentado repercussão clínica de patologia em coluna e ombros em exame clínico pericial. Sendo assim, uma avaliação do local de trabalho se limitaria a avaliar o risco, visto que, independentemente da existência do mesmo, não alteraria a ausência do nexo (causal ou concausal). A presença de uma patologia ou alterações em exames de imagem não deve ser confundida com a presença de incapacidade laborativa, uma vez que a incapacidade estará presente somente se restar comprovado que a patologia em questão impõe limitações às exigências fisiológicas da atividade habitual do requerente. Desta forma, a presença de uma doença não é necessariamente um sinônimo de incapacidade laborativa. A incapacidade laborativa, do ponto de vista médico legal, é definida como a impossibilidade física ou psíquica de um trabalhador exercer uma ou mais atividades inerentes à sua função ou cargo, ou seja, a redução da capacidade de laborar. No caso, não há limitação funcional, não foram identificados sinais indiretos que ensejem a caracterização de comprometimento do uso; desta forma, não há restrição para o desempenho dos afazeres habituais, inclusive trabalho. Destarte, não apresenta incapacidade laborativa para as atividades exercidas na reclamada, no momento. 7 CONCLUSÃO Baseado no exame Médico-Pericial, na descrição das atividades desenvolvidas, nas informações prestadas, na análise dos documentos dos autos, de acordo com a legislação vigente e pelo método apresentado, conclui-se que: - Não há nexo causal ou concausal entre as alegadas doenças e as atividades laborativas. - Não apresenta incapacidade laborativa para as atividades exercidas na empresa ré." As impugnações autorais id. a225343 foram objeto de suficientes esclarecimentos pela perita na sua manifestação id. 30520ef, valendo destacar as seguintes ponderações: "Em exame físico pericial a reclamante não apresentou sinais de radiculopatia, os arcos de movimento da coluna e ombros se mostraram preservados. Não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades ou alterações de marcha. Reforça-se que o diagnóstico de patologia osteomuscular deve ser firmado fundamentado na análise de dados clínicos, no conjunto de sinais e sintomas. São apreciadas as características destes dados, a evolução curso do tempo, as características semiológicas destes dados e repercussão em exame clínico. A partir da obtenção destes dados formulam-se hipótese diagnósticas ou até diagnósticos. Após, a depender da doença ou da necessidade do aprofundamento da investigação solicitam-se exames ditos subsidiários ou complementares. Estes exames são secundários dando respaldo às suspeitas diagnósticas. O procedimento inverso, ou seja, a partir de exames, formularmos diagnóstico é procedimento cientificamente errado, pois frequentemente estes exames revelam a presença de alterações sem especificidade, próprias de degeneração e até falsos positivos (ou negativos). Assim o diagnóstico médico deve ser firmado baseado em critérios clínicos, exigindo-se compatibilidade dos sintomas, exame físico e os achados de imagem. No caso em tela, não foram constatadas alterações clínicas. Reforça-se que para estabelecimento de nexo com o trabalho é necessária relação causal de risco ocupacional e diagnóstico clínico de patologia, sendo descaracterizado o nexo na ausência de uma das partes, como no caso em tela, onde não há correlação entre os exames de imagem e exame físico realizado, pois não foi caracterizado clinicamente a presença das alegadas patologias. Isto posto, não há nexo causal ou concausal entre as alegadas patologias e as atividades exercidas na reclamada." Ao final, novamente escorado na conclusão pericial, o D. Juízo de Origem julgou improcedente a ação, verbis: "... Alegada a eclosão de doença de cunho ocupacional, houve determinação de realização de perícia. O laudo pericial médico foi elaborado pelo perito judicial e teve como objetivo avaliar as condições de saúde da reclamante e determinar a existência de nexo causal entre as atividades laborais e as patologias alegadas. Segundo os registros do laudo, a reclamante relatou ao perito que começou a sentir dores na coluna e nos ombros em 2022. Fez tratamento médico, incluindo fisioterapia, com melhora parcial. Entretanto, alegou piora das dores durante o afastamento do trabalho. O expert nomeado constatou que a reclamante não apresentava sinais clínicos de radiculopatia ou outros danos funcionais significativos, como alteração do tônus muscular, deformidades, ou marcha comprometida. A mobilidade da coluna e dos ombros estava preservada. O laudo concluiu que não há nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas pela reclamante e as atividades exercidas na reclamada. Segundo o perito, as alterações são de caráter degenerativo, sem relação direta com o trabalho. Com efeito, o perito judicial foi categórico ao afirmar que não houve nexo causal ou concausal entre as patologias e o trabalho da reclamante, além de não constatar redução de capacidade laboral, fundamentando sua análise em exame físico e na ausência de alterações clínicas que pudessem ser atribuídas às condições de trabalho. As impugnações da reclamante baseiam-se principalmente em divergências quanto à avaliação das suas limitações funcionais. Para além disso, o laudo registra a forma de realização do exame clínico e verificação da documentação médica, restando esvaziada a impugnação da parte autora. É certo que mesmo qualquer prova oral não teria o condão de superar a avaliação médica do perito nomeado. No mais, para além do nexo causal que foi afastado, o perito certificou que não há redução de capacidade para o trabalho ou funcional. Diante dos elementos colhidos, acolho o laudo médico e julgo improcedentes todos os pedidos calcados na alegação de doença ocupacional...". Inconformada, recorreu a autora, sem razão. Com efeito, as razões recursais formuladas revelaram-se absolutamente genéricas (id. c840def, páginas 1218/1220 do PDF), não se revelando minimamente suficientes para desqualificar o detalhado laudo pericial que apontou a ausência de moléstias de natureza profissional e de perda da capacidade funcional, sendo certo que a vistoria no local de trabalho foi devidamente justificada pela jurisperita, na medida em que "não há correlação entre os exames de imagem e exame físico realizado, pois não foi caracterizado clinicamente a presença das alegadas patologias", sendo certo que "Em exame físico pericial a reclamante não apresentou sinais de radiculopatia, os arcos de movimento da coluna e ombros se mostraram preservados", não sendo "evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades ou alterações de marcha", conforme consta do laudo pericial. Registre-se que a perita é profissional plenamente capacitada para cumprir o encargo para o qual foi designada, gozando da confiança do D. Juízo de Origem, em especial em razão do seu desinteresse na solução da demanda. Assim, ausentes elementos hábeis aptos para a reforma do r. julgado de Origem, senão mero inconformismo com o desfecho pericial desfavorável apurado, nega-se provimento ao apelo. 5. Reintegração. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Confirmação da tutela provisória. Limbo previdenciário: A petição inicial abordou a matéria nos seguintes termos: "5. Em que pese a 1a. reclamada ter lhe enviado uma Carta de Demissão em 07/07/2022 (doc. 042), a rescisão contratual não foi formalizada e, portanto, o contrato de trabalho continua em pleno vigor, o que acarreta uma série de consequências jurídicas, consoante será exposto nos tópicos a seguir. (...) Consoante exposto no item "V. 1.", a rescisão contratual não foi formalizada. 2. Ocorre que o médico do trabalho, em razão da reclamante por ser portadora de patologias ocupacionais, conforme será explanado no tópico "V. 4.", afirmou que a obreia não podia ser demitida. 3. Portanto, destaca-se que o contrato de trabalho está em pleno vigor e o último recolhimento previdenciário realizado pela 1a. reclamada, ainda que a menor, foi realizado em novembro de 2022, ou seja, após o envio da carta demissional (docs. 042/043): (...) 4. A empresa a orientou requerer, junto ao INSS, a concessão do benefício Auxílio-Doença (31). Entretanto, a reclamante não logrou êxito, consoante CNIS anexo (doc. 043). 5. Até a presente data, a reclamante vem seguindo as orientações do seu empregador que, mesmo após o INSS constatar por quatro (4) vezes que ela está apta para o desempenho das suas funções, recusa-se a reintegrá-la. Em suma, a reclamante não recebe benefício, tampouco salários. 6. Ocorre que a reclamante é pessoa humilde, retirando o sustendo próprio e para sua família dos proventos do emprego. 7. Atualmente, passa por uma situação financeira extremamente delicada, pois, se de um lado, o INSS nega-lhe o direito ao recebimento do benefício previdenciário, de outro, o empregador se recusa a reintegrá-la, suprimindo seu salário e demais direitos. 8. É inadmissível que a parte hipossuficiente da relação jurídica aqui descrita passe por esta eterna indefinição. 9. Portanto, imperiosa a necessidade da imediata reintegração da reclamante no seu emprego. 10. A reclamante faz jus ao recebimento dos salários do período que permaneceu afastada sem auferir benefício previdenciário, como forma de indenização pelo período que a obreira ficou desamparada. Como consequência, a reintegração implicará no pagamento de todos os salários e demais parcelas remuneratórias, tais como saldo salarial, natalinas, férias, adicional de férias, DSR's, FGTS, a partir de 07/07/2022 (doc. 042) até a data da reintegração no emprego." Intimada a se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela, nos termos do despacho id. 8749950, quedou-se inerte a ré, tendo o D. Juízo de Origem decidido, verbis(id. 630afd0): "Requer a reclamante tutela de urgência para reintegração ao emprego, vez que detentora de doença adquirida no trabalho, sendo que não houve rescisão contratual formalizada. Informa que a empresa a orientou a requerer auxílio-doença junto ao INSS, negado em virtude de constatar que a mesma estava apta a exercer suas funções. A reclamante se encontra sem receber seu salário e sem receber auxílio previdenciário. A 1ª reclamada, intimada a se manifestar sobre o pedido de tutela, ficou silente. De acordo com o caput do art. 300 do NCPC "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"; sendo incabível "quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", nos termos do §3º do artigo supracitado. No caso dos autos, a reclamante junta farta documentação comprovando a existência da alegada doença, atestado de saúde ocupacional indicando a aptidão para função, 4 (quatro) pedidos de auxílio doença indeferidos junto ao INSS, bem como a não formalização da dispensa. Portanto, havendo indícios da doença adquirida e da não formalização da dispensa, presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência e determina-se a REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DA RECLAMANTE. Providencie a Secretaria da Vara a expedição do competente mandado, devendo a 1ª reclamada providenciar a reintegração da reclamante, sob pena de arcar com multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Intime-se." Seguindo, consta dos autos certidão do oficial de justiça informando a reintegração da autora na data de 08.09.2023 (id. 390e853) e auto de reintegração id. f650224. Ato contínuo, por meio da petição id. 23cd0f5, a autora noticiou que a primeira ré não efetivou a reintegração "sob a justificativa de que o médico da empresa não a teria liberado para o exercício da sua função." Por ocasião da audiência id. 084c9d7, constou na ata da solenidade: "Informam as partes que ainda não houve o efetivo retorno da reclamante ao trabalho. Relata a 1ª reclamada de que o médico do trabalho considerou a reclamante inapta e a encaminhou ao INSS, mas houve recusa da Autarquia previdenciária na concessão do benefício. Aduz ainda que após a concessão da liminar, o médico do trabalho solicitou a reclamante exames complementares, para fins de aferir a aptidão ao trabalho, mas que a parte não retornou e não apresentou a documentação médica. Diz a reclamante de que está sem recebimento de haveres, não possuindo condições financeiras de custear os exames, bem como que a empregadora não pode criar óbice ao seu trabalho, por haver ordem de reintegração no emprego. Indagada, diz a reclamante, que não tem condições físicas de retornar às mesmas atribuições, comprometendo-se com anuência da 1ª reclamada a realizar as seguintes tarefas: servir o almoço na rampa, separar os talheres, finalizar processo de secamento da louça e preparar o saco de amostra, além de confeccionar as planilhas. Diante da condição física da reclamante, afirma ela de que não pode trabalhar com peso, varrição e movimentos repetitivos em excesso. A 1ª reclamada deverá depositar o vale transporte do mês em referência em 48 horas, em valor suficiente para custear as despesas residência-trabalho e vice versa, atentando-se ao atual endereço domiciliar da parte. Ato contínuo a reclamante irá retomar os trabalhos. No primeiro dia de trabalho a reclamante apresentará comprovante de residência e a empresa atualizará a ficha de vale transporte." Na manifestação id. 6d05bb3, a reclamante denunciou que a empregadora permaneceu obstando a sua reintegração, uma vez que não teria efetuado o pagamento do vale-transporte, conforme determinado na audiência. Conclusos os autos ao D. Juízo de Origem, foi proferida nova decisão interlocutória sobre o tema em apreço: "... Vistos etc. A decisão de ID 630afd0 determinou a reintegração imediata da Reclamante, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. O oficial de justiça procedeu a reintegração da Reclamante no dia 11/09/2023, conforme ID f650224. Em audiência foi noticiado o não cumprimento da ordem judicial de reintegração, sendo estabelecida a possibilidade de trabalho em função compatível, com a anuência da Reclamada. Restou estabelecida, ainda, a antecipação do vale transporte. A Reclamante informa que não recebeu a antecipação do vale transporte. Considerando que a Reclamada não cumpriu as determinações judiciais, a multa anteriormente cominada será aplicada. Portanto, considerando que a ordem judicial ainda não foi cumprida determino: A intimação da 1ª Reclamada, por oficial de justiça, para que deposite em Juízo a multa pelo descumprimento da reintegração no prazo de 10 dias, sob pena de execução; Na mesma oportunidade, intime-se 1ª Reclamada para que efetue o deposito à Reclamante da antecipação do vale transporte em 05 dias e opere a reintegração, sob pena de nova multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Cumpra-se...". Expedido mandado id. f46bd05 para pagamento e nova reintegração, a autora relatou nova resistência injustificada por parte da empregadora (id. 4f8e3fa), sendo novamente intimada para o cumprimento da ordem judicial (id. 9900313), tendo a ré relatado a reintegração na data de 08.09.2023 (id. dbe9360). Novamente conclusos os autos, decidiu o MM. Juiz de Primeiro grau (id. 5c7af61): "Vistos etc. Analisado o processo, verifica-se que a decisão de tutela de urgência (ID 630afd0) determinou a reintegração da Reclamante, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias O oficial de justiça procedeu a reintegração da Reclamante no dia 11/09/2023, conforme ID f650224 . A Reclamante informou que não havia sido reintegrada, conforme petição de ID 23cd0f5. Em audiência realizada no dia 24/10/2023 (ID 084c9d7), foi noticiado pelas partes o não cumprimento da ordem judicial de reintegração. Vejamos: "Informam as partes que ainda não houve o efetivo retorno da reclamante ao trabalho." Sendo assim, com anuência da 1ª reclamada, restou determinado em audiência que a Reclamante seria reintegrada para realizar as seguintes tarefas: servir o almoço na rampa, separar os talheres, finalizar processo de secamento da louça e preparar o saco de amostra, além de confeccionar as planilhas. Restou estabelecida, ainda, a antecipação do vale transporte. A Reclamante informou novamente o descumprimento da ordem de reintegração, motivo pelo qual foi determinado no despacho de ID 39f8037 a intimação da 1ª Reclamada, por oficial de justiça, para que depositar em Juízo a multa pelo descumprimento da reintegração no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Na mesma oportunidade, a 1ª Reclamada foi intimada para efetuar o depósito da antecipação do vale transporte em favor da Reclamante, em 05 dias, e a reintegração, sob pena de nova multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. O oficial de justiça intimou a 1ª Reclamada da decisão proferida no dia 10/11/2023, conforme certidão de ID 586a5f9. Considerando o decurso do prazo sem cumprimento da ordem judicial que determinou o depósito em Juizo da multa pelo descumprimento da reintegração da Reclamente, expeça-se ordem de bloqueio de valores em desfavor da 1ª Reclamada pelo valor de R$ 15.000,00. Em face da Reclamada comprovar o depósito do vale transporte no ID 0ee3437, intime-se a Reclamante para informar se retornou ao trabalho, no prazo de 05 dias. Após, à conclusão." O bloqueio por meio da ferramenta Sisbajud foi realizada com êxito, conforme id. d1f0673, sendo a ré intimada da constrição por meio da intimação id. 7238bc2. A ré, finalmente, confirmou a reintegração através da petição id. 485f794 e documentos. Em nova intervenção judicial, decidiu o D. Juízo de Primeiro grau (id. 46141c6): "ID acab1fc: Indefere-se a liberação de valores em favor da Reclamante nesta fase processual. A Reclamada comprova o cumprimento o pagamento do vale transporte e reintegração da Reclamante, conforme ID 485f794 e seguintes." Ao final, por ocasião do julgamento da lide, o MM. Juiz de Origem julgou improcedente a ação, em razão da ausência de constatação da natureza profissional da moléstia e da não configuração do labor em ambiente insalubre. A reclamante, entendendo haver omissão no r. julgado, opôs embargos de declaração sustentando carência de apreciação judicial quanto à multa por descumprimento da ordem judicial e em relação ao tema limbo previdenciário, tendo o D. Juízo de Primeiro grau se manifestado nos seguintes termos: "A questão relativa à multa aplicada à reclamada restou resolvida na decisão destacada pela parte embargante, não havendo qualquer omissão na sentença, já que não caberia nova determinação. Quanto aos danos morais pelo alegado limbo previdenciário, efetivamente houve omissão na sentença, que passo a sanar da seguinte maneira: Na existência de limbo previdenciário são cabíveis, em geral, o retorno da empregada ao trabalho e o pagamento dos salários do período de afastamento. Isso para restabelecer o correto cumprimento do contrato de trabalho que não mais estaria suspenso pela alta previdenciária. Ocorre que no caso em análise a parte autora objetivou a reintegração, que foi resolvida nas decisões interlocutórias, porém apenas compensação por danos morais pelo fato, estes que não são configurados "in re ipsa". Isso porque a situação de limbo previdenciário é solucionada em processo judicial, especialmente considerando a dúvida jurídica gerada pela situação fática. No mais, inexiste omissão quanto à responsabilidade subsidiária, já que a sentença tratou do tema, não cabendo novos acréscimos. Restando improcedente o feito, não há responsabilidade a ser fixada à segunda reclamada. Diante do exposto acolho parcialmente os embargos para sanar a omissão, nos termos da fundamentação, declaratórios mantida a sentença. Intimem-se as partes. Nada mais." Inconformada, recorreu a autora objetivando a confirmação da tutela antecipada, bem assim a condenação patronal ao pagamento de indenização por dano moral em razão do limbo previdenciário. E, do reexame do processado, razão acompanha a recorrente. De fato, verifica-se ao longo do trâmite processual a habitual e reiterada resistência patronal na oferta do posto de trabalho (reintegração) à reclamante, naõ sendo forçoso concluir que tal comportamento ocorria antes mesmo da propositura da ação, tanto que foi objeto da pretensão inicial. Assim, ainda que inexistente qualquer estabilidade ou garantia de emprego à autora, uma vez que afastada a natureza profissional da moléstia que lhe acometeu, confirmo a ordem reintegratória concedida liminarmente, bem assim reafirmo a legalidade e cabimento da imposição da multa por descumprimento da ordem judicial, impondo-se a liberação da importância bloqueada em favor da autora por ocasião do trânsito em julgado da presente ação, caso prevaleça a presente decisão. Observo, por fim, que o patrono recorrente se limitou no apelo a postular a confirmação da multa, todavia silenciou-se quanto aos salários do período de limbo previdenciário, de sorte que nada a apreciar nesse aspecto. A amplitude do efeito devolutivo não autoriza o Julgador, no caso esta E. Turma Revisora, a deferir pretensão não deduzida em sede recursal, devendo a parte suportar os efeitos da sua inércia. Por fim, em relação ao tema indenização por dano moral derivado do limbo previdenciário, novamente a razão acompanha a autora. Com efeito, diante da contumaz resistência patronal na reintegração autoral, hipótese que corrobora a narrativa inicial quanto ao limbo previdenciário deduzido na petição inicial, imperativa a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, a teor da tese de precedentes vinculantes nº 88, derivada do julgamento do RR - 1000988-62.2023.5.02.0601, na qual ficou assentada a seguinte tese: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva." Por sua vez, sobre o valor propriamente dito, sabe-se que a finalidade da indenização por dano moral é terapêutica. Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. In casu, a par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pela autora, abalo que foi reiterado no curso judicial (ainda que essa conduta não integre a causa de pedir), bem como a capacidade econômica da ré e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a reparação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que mostra-se suficiente com o escopo da indenização por danos morais, o qual, como se disse, deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente, se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Provejo nesses termos, sendo clara a natureza indenizatória da parcela. 6. Responsabilidade subsidiária: O D. Juízo de Origem julgou improcedente a ação, declarando prejudicada o pedido de declaração da responsabilidade subsidiária da segunda ré. Todavia, diante reforma parcial da r. sentença de Primeiro grau e à luz do princípio da causa madura, passa-se à análise do tema epigrafado. E, nesse particular, razão acompanha a autora. De início, registro ser incontroversa o direcionamento da mão de obra autoral em favor da segunda reclamada, por força de contrato de terceirização de serviços (id. 8e9439c), o qual não exclui de nenhum modo a responsabilidade da tomadora beneficiada. E a responsabilidade aqui é subsidiária, ou seja, deve a segunda ré, porquanto se valeu da força de trabalho da reclamante, responder em seu nome por sua dívida, caso ela, a efetiva devedora, não responda por um motivo ou por outro. Observo que, na medida em que foi confirmado o vínculo contratual existente entre as reclamadas, resultou patente no processado que, durante todo o período contratual, a autora prestou serviços às recorrentes, conforme limitação temporal já delineada na Origem, a qual se posicionam como efetivas tomadoras, tendo se beneficiado da força de trabalho do demandante, razão pela qual devem permanecer nos autos e, com base no art. 455 consolidado, responder subsidiariamente pelos eventuais direitos que forem deferidos ao laborista. Destarte, uma vez configurada a condição de tomadora dos serviços da segunda ré ora recorrida, é certo que tem responsabilidade subsidiária, haja vista que, mesmo se considere lícita a pactuação entre as empresas, na medida em que se admite a terceirização de serviços em todas as áreas, ainda assim, a contratante deveriam tomar determinadas cautelas, em face dos créditos dos trabalhadores a seu serviço, estes que têm natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados e indisponíveis. Tais cautelas que a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação em algum momento do relacionamento inadimplente ou insolvente. Esse contrato firmado entre as empresas tem plena validade somente entre as contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. Tal decorre do art. 186 do Código Civil de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, o Enunciado nº. 331 da Súmula do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Por corolário, dou provimento ao recurso autoral para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda ré em relação à condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haja vista a multa por descumprimento da ordem judicial já estar garantida e depositada nos autos, a teor do disposto no item VI da Súmula 331 do C. TST, segundo o qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Provejo nesses termos. 7. Juros e correção monetária: Em relação à indenização por danos morais, a correção monetária merece tratamento específico, devendo incidir na data da prolação da decisão em que o valor é arbitrado, aliás consoante entendimento jurisprudencial dominante, cristalizado na Súmula 362 do C. STJ, verbis: "Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral incide desde a data do arbitramento.". O índice a ser utilizado será a SELIC, nos termos da decisão vinculante proferida pelo E. STF nas ADC 58 e 59 e ADI 6021 e 5867. Já, com relação aos juros de mora impositivo observar o teor da Súmula 439 do C. TST: "Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT", estes que deverão ser contados com base na previsão do art. 19, caput, da Lei 8.177/91, até a data da publicação da presente decisão, eis que a partir de então, com a observância da SELIC, já estarão os juros também contemplados. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais: Diante da reforma da r. sentença de Origem e a consequente sucumbência patronal parcial, fixo honorários advocatícios em favor da autora no importe de 10% do valor da causa que vier a ser apurado em liquidação de sentença (indenização por dano moral), a teor do disposto no artigo 791-A da CLT e parágrafos. Com relação à oposição de Embargos Declaratórios, ficam os litigantes advertidos com relação ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, julgando a ação PROCEDENTE EM PARTE, (1º) confirmar a tutela antecipada concedida na Origem consubstanciada na reintegração autoral, (2º) reconhecer subsistente a aplicação da multa por desobediência à ordem judicial, (3º) determinar a liberação do valor bloqueado à autora após o trânsito em julgado da presente ação, (4º) deferir à autora indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão do limbo previdenciário, (5º) declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Unipar Indupa do Brasil S.A. em relação à reparação imaterial e (6º) condenar as rés, a segunda igualmente de forma subsidiária, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% da condenação que vier a ser apurada em liquidação de sentença, tudo nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 400,00, apuradas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee quanto à manutenção da tutela antecipada de reintegração, bem como quanto à indenização por dano moral em razão do limbo previdenciário. São Paulo, 18 de Junho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo quanto à manutenção da tutela antecipada de reintegração, diante da constatação nos autos de que a reclamante não padece de doença de natureza ocupacional, nem defiro a indenização por dano moral em razão do limbo previdenciário, visto que a dispensa não era ilícita. No mais, acompanho o voto condutor para manter a multa por desobediência à ordem judicial e determinar a liberação do valor bloqueado à autora após o trânsito em julgado, assim como a responsabilidade subsidiária da UNIPAR. Dou provimento menos amplo. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Danielle Bandeira Da Costa x Sodexo Do Brasil Comercial S.A. e outros

ID: 330404737

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001242-57.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE BANDEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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MARCELO BRAZ FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001242-57.2023.5.02.0432 RECORRENTE: DANIELLE BANDEIRA DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001242-57.2023.5.02.0432 RECORRENTE: DANIELLE BANDEIRA DA COSTA RECORRIDO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b34ec00): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001242-57.2023.5.02.0432 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: DANIELLE BANDEIRA DA COSTA 1ª RECORRIDA: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 2ª RECORRIDA: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Adoto o relatório da r. sentença de Id. 4659401, complementada pela decisão id. 0a48de8 proferida em sede de embargos de declaração, que julgou improcedente a ação, concedendo à reclamante o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais. Inconformada, recorreu a reclamante, id. c840def, arguindo preliminar de cerceamento do exercício amplo do direito de defesa e do laudo pericial médico; no mérito, rebelando-se quanto aos temas reintegração ao emprego, multa diária por descumprimento de ordem judicial, indenização moral por limbo contratual, adicional de insalubridade, doença ocupacional e responsabilidade subsidiária. Custas processuais isentas. Contrarrazões patronais regulares, id. 21d5e48 e 4358a49. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. Rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo autoral por ausência de dialeticidade veiculada nas contrarrazões da primeira ré, uma vez que não fundamentada explicitamente. Nesse sentido, fica a recorrida advertida quanto à incidência na hipótese versada no inciso VI do artigo 793-B da CLT. II - Recurso do reclamante 1. Nulidade por cerceamento do direito de defesa: Constou do despacho id. ede3893: "...Vistos, Considerando os fatos debatidos, as provas já carreadas e os entendimentos jurídicos aplicáveis, reputo, no presente momento, desnecessária a produção de provas orais e declaro encerrada a instrução processual, restando cancelada a audiência designada. Defiro às partes o prazo de 3 dias para razões finais. Caso haja interesse em conciliar, a parte deverá, no mesmo prazo e de forma escrita, formalizar proposta nos autos. Após, conclusos para sentença. As partes serão intimadas do julgamento...". Em sede de razões finais id. df89b9c, ou seja, na primeira oportunidade para se manifestar, a autora se opôs ao encerramento da instrução processual, afirmando: "Entretanto, a prova testemunhal era necessária para afastar afirmações sobre fatos pretéritos que o laudo pericial técnico não teria como comprovar e sobre os quais efetuou afirmações inverossímeis, conforme tópico abaixo." Por ocasião do recurso, a reclamante reiterou literalmente a arguição de nulidade já transcrita (id. c840def), permanecendo novamente no campo da mera retórica genérica, deixando de justificar explicita e especificamente os pontos (matérias e fatos) que entende pertinente à produção probatória oral. Ora, segundo a regra do artigo 794 da CLT, "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes." No caso em apreço, reprise-se, a recorrente não apontou a efetiva pertinência da produção probatória, deixando de demonstrar o real prejuízo supostamente sofrido. No mais, é certo caber ao MM. Juiz a adoção ou rejeição das medidas instrutórias, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." In casu, vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Destarte, não se vislumbra nenhum indício que evidencie o apontado cerceamento de defesa e ausência de paridade de armas, ante a ampla ao quadro probatório e processual retratado nos autos, suficiente ao deslinde do feito. Rejeito. 2. Nulidade dos laudos periciais: Trouxe a recorrente preliminares de nulidade dos laudos ambiental é médico produzidos nos autos. Relativamente ao laudo ambiental, afirmou que a conclusão pericial partir de premissas equivocadas relativas à função desempenhada e utilização de equipamento de proteção. Já, com relação ao laudo médico, a alegação de prejuízo está ficada na ausência de vistoria in loco por parte da perita médica, em especial para averiguação das "atividades com alta agressividade ergonômica" (id. c840def). Sem razão a recorrente. Relativamente à questão da função exercida - plantonista ou não -, sobressai o fato de a autora não ter formulado qualquer impugnação correspondente quando da sua manifestação id. 0c5fd02 sobre o laudo, de sorte que operada a preclusão sobre o tema, sendo vedada a inovação nessa oportunidade. Ainda, relativamente à utilização de equipamento de proteção, trata-se de questão afeita ao mérito do recurso e não preliminar, sendo prematuro o debate nesse momento processual. Já, no tocante à impugnação ao laudo médico, assinalo que o artigo 2º da Resolução CFM nº 2.323/2022 impõe tão somente a consideração do estudo do local de trabalho, o que não significa exigir o comparecimento in loco. No mais, como se verá adiante, por ocasião da análise meritória do apelo, houve justificativa válida para a ausência de vistoria ambiental pela perita. Preliminares rejeitadas. 3. Adicional de insalubridade: Diante da alegação autoral de labor em ambiente insalubre, narrativa que foi contestada pela ré defensivamente, houve por bem o D. Juízo de Origem determinar a realização de perícia ambiental, inclusive por imperativo legal do artigo 195 da CLT, vindo aos autos o laudo id. 4039a0e, valendo destacar os seguintes pontos: "2.2. - Local de Trabalho 2.2.1. - Ambiente (...) A UNIPAR é líder na produção de cloro e soda e a segunda maior produtora de PVC da América do Sul, conforme informações obtidas em seu site. Atuando na cozinha desta empresa, a Reclamante teve como ambiente de trabalho uma edificação térrea em alvenaria, com cerca de 100 metros quadrados, com pé direito de 3,5 metros, cobertura em laje, piso cerâmico, com iluminação artificial natural, ventilação natural e provida por exaustores e coifa. (...) Esta cozinha apresenta vários ambientes; o principal, onde se encontra grande fogão industrial com coifa, fornos, pias, geladeira, etc.; área de preparo de saladas; área de preparo de sobremesas; área de recebimento e lavagem de panelas, pratos e demais utensílios; área onde se encontram os dispensers para os produtos de limpeza e demais materiais necessários para esta atividade; duas câmaras frias (para hortifruti e sobremesas) e uma frigorifica com antecâmara para descongelamento de carnes; área de recebimento e mercadorias; área de estocagem do lixo gerado pelo preparo dos alimentos e sanitários e vestiários masculino e feminino para os funcionários deste local. (...) 2.3. - Atividades Executadas pela Reclamante A Reclamante, atuando na função de OFICIAL DE COZINHA em horário noturno e em esquema de plantão de 3 a 4 vezes por semana, realizou atividades gerais de auxílio à cozinheira (somente as duas no turno) no preparo dos alimentos para os funcionários da 2ª Reclamada nas refeições de janta (para cerca de 25 a 30 funcionários), ceia (para cerca de 15 funcionários) e 35 refeições para as 4 copas, executando habitualmente as seguintes atividades, conforme seu depoimento e dos demais presentes à diligência, o verificado in loco e OS (Ordem de Serviço) à folha 502 dos Autos: - Auxílio nas atividades da cozinheira, no preparo de alimentos da janta e ceia, retirando das Câmaras Frias e pré-Câmara Frigorifica (de carnes já descongeladas e temperadas) a quantidade suficiente de alimentos (hortifruti, sobremesas e carnes) estabelecidos no cardápio do dia, permanecendo no seu interior somente o tempo necessário para esta atividade, realizando também limpeza eventual, quando não feitas pelos estoquistas. - Auxílio nas atividades da cozinheira, realizando o pré-preparo dos alimentos, como lavagem, retirada de cascas, corte, etc., sendo que na eventual falta da cozinheira, realizava o preparo das refeições, conforme o cardápio do dia. - Auxílio nas atividades da cozinheira no preparo de lanches que eram servidos nas quatro copas da 2ª Reclamada. - Auxílio à cozinheira na colocação e abastecimento das cubas com as misturas no refeitório, à medida que eram consumidos pelos funcionários, tanto de alimentos quentes como frios. - Montagem das transportadas (caixas de isobox) com as refeições que são servidas nos 4 pequenos refeitórios (copas) com 8 panelas em cada, para os operadores que não podem sair da planta, levando-as com veículo dirigido por motorista a estes locais, servindo as refeições na janta e ceia, e posteriormente voltando, recolhendo o todo o material utilizado e fazendo a limpeza dos pisos e superfícies com detergente FACILIN ECOLAB, panos, esponjas, vassouras e rodos. - Lavagem dos recipientes utilizados nas transportadas após o retorno na cozinha, e das panelas utilizadas no preparo dos alimentos, com água, detergente FACILIN ECOLAB e esponja. - Recebimento dos pratos e talheres utilizados pelos funcionários na área de lavagem, realizando pré-lavagem com água e acondicionando na máquina de lavar. - Limpeza, juntamente com a cozinheira, dos pisos, fogões e superfícies da cozinha, com detergente FACILIN ECOLAB, panos, esponjas, vassouras e rodos após o término das atividades do turno. - Acondicionamento dos sacos de todos os resíduos de alimentos gerados no preparo dos alimentos, e da limpeza de pratos, pisos etc., em sala aos fundos da cozinha, utilizando luvas de PVC, sendo periodicamente retirados pela empresa RESILOG. - Limpeza do sanitário dos funcionários da cozinha, cerca de uma vez por semana, utilizando luvas de PVC, com panos, rodos, vassoura, balde, hipoclorito de sódio diluído, e vassourinha nos vasos. 2.4. - Riscos Ocupacionais 2.4.1. Riscos Físicos - Risco de Exposição a Frio: no interior das Câmaras Frias e antecâmara da Câmara Frigorífica, para retirada de alimentos. - Risco de Exposição a Calor: no auxílio à cozinheira no preparo de alimentos nos fogões e fornos. 2.5. - Meios de Proteção Conforme Fichas de EPIs anexadas aos Autos pela 1ª Reclamada (folhas 449 a 455) a Reclamante recebeu e fez uso de: (quadro indicativo omissis): (...) 3. AVALIAÇÃO 3.1. - Fundamentos Técnicos Primeiramente, antes de ser iniciada a análise técnica propriamente dita, faz-se necessário aqui ressaltar que a Reclamante sempre trabalhou em período noturno e em esquema de plantão, de 3 a 4 vezes na semana, atuando no preparo da janta para 25 a 30 funcionários, e ceia para cerca de 15 funcionários, além de 35 refeições para janta e ceia, levadas nas transportadas para 4 as copas, (UTILIDADES, PVC2, PVC3 e CQM) existentes na planta da 2ª Reclamada, para os plantonistas que não podem deixar o turno, sendo servidas nestes locais. Desta forma, as condições de trabalho são muito mais amenas do que no período diurno, onde mais de 500 refeições são produzidas na cozinha atuada. Além disso, não permanecia sempre em uma mesma atividade ou local, dando suporte à cozinheira (somente ela e a Reclamante no turno), no pré-preparo de alimentos, saladas, sobremesas, levando e abastecendo as cubas no refeitório, realizando atividades de limpeza, pré-lavagem e lavagem de panelas e utensílios, de remoção do lixo gerado no preparo dos alimentos, levando as refeições até os quatro pequenos refeitórios existentes na 2ª Reclamada e realizando a limpeza destes, etc. (...) Finalmente quanto à exposição ao FRIO, em que pese a necessidade de entrada em seu turno nas Câmaras Frias e antecâmara da Câmara Frigorifica (com temperaturas variando entre +6,7oC e -6,6 oC) para a retirada dos alimentos para preparação da janta e ceia dos funcionários da 2ª Ré conforme o cardápio do dia, esta atividade era realizada em curto tempo, não permanecendo no interior da mesma por períodos prolongados senão por poucos minutos, não configurando condição suficiente para gerar danos à sua saúde na forma legalmente definida, além do fato da Autora ser plantonista, atuando de duas a três vezes na semana, diminuindo ainda mais sua exposição a este agente insalutar. A 1ª Reclamada não comprovou documentalmente o fornecimento de nenhum EPI térmico de proteção ao frio, ao contrário do que determina o 6.6.1 da NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI; entretanto, foram encontradas duas japonas térmicas durante a diligência, na entrada das Câmaras, sendo que, apesar de não configurarem como equipamento individual de proteção, foram suficientes porque a Reclamante e a cozinheira atuavam sozinhas no turno noturno, e a Reclamante declarou sempre usar esta proteção na entrada das Câmaras. Somente a título ilustrativo, os Laudos anexados pela Reclamante aos Autos (nas fls. 165 e 189) referem-se à FUNÇÕES DIFERENTES (Gerente de Unidade e Oficial de Serviços) e em PERÍODO DIURNO; portanto, não podendo ser usados como comparativos posto que tratam de funções, atividades e períodos de atuação diferentes do presente caso. (...) 4. - CONCLUSÃO Considerando: - As condições atenuadas de trabalho da Reclamante no turno noturno, no preparo da janta para 25 a 30 funcionários, e ceia para cerca de 15 funcionários, e 35 refeições para 4 as copas; ao contrário do período diurno, onde mais de 500 refeições são produzidas na cozinha atuada. - A ativação como plantonista, de 3 a 4 vezes por semana. - A inexistência de exposição a CALOR E RUÍDO acima dos limites legais permitidos, como comprovam as várias medições realizadas durante a diligência (item 2.6.). - A utilização de DETERGENTE FACILIN ECOLAB (não insalutar, conforme sua FISPQ em Anexo 1) nas atividades de limpeza, na maior parte do tempo, e contato não habitual com álcalis cáusticos. - O não enquadramento em coleta de LIXO URBANO, nas atividades de recolhimento de resíduos de alimentos gerados na preparação as refeições e limpeza de pratos, pisos, etc., e disposição em sacos plásticos em sala destinada a este fim. - A inexistência de exposição ao FRIO na forma legalmente definida, por se dar por curto período de tempo nas Câmaras frias e antecâmara da Câmara Frigorifica (com temperaturas variando entre +6,7oC e -6,6 oC) para a retirada dos alimentos com uso de japona térmica, conforme o próprio depoimento da Reclamante e de 3 a 4 vezes por semana (plantão). - A existência de duas japonas térmicas de uso coletivo para as únicas duas funcionárias atuantes o período noturno (Reclamante e cozinheira). - E o disposto na legislação pertinente à Insalubridade. Conclui-se: Em suas atividades e ambientes de atuação a Reclamante NÃO EXPOS sua saúde a risco pela inexistência de ativação frente a nenhum agente insalutar na forma legalmente estabelecida e, desta forma, entende esta perita que suas atividades e ambiente de atuação NÃO SE ENQUADRAM, técnica e legalmente, em nenhum dos Anexos da NR15 da Portaria 3214/78 do MTb e suas atualizações, que fazem referência ao DIREITO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE." Contrariada com a conclusão pericial, a autora formulou a impugnação id. 0c5fd02, tendo a perita apresentados os esclarecimentos id. 49cde81, valendo salientar as seguintes informações: "Com todo o respeito, ao contrário do que alega a Reclamante nestes 1os parágrafos de sua contestação, em NENHUM MOMENTO do Laudo Pericial está escrito que a Autora ingressava na Câmara Fria VÁRAIS VEZES AO LONGO DE SEU TURNO, mas pelo contrário, porque seu ingresso era necessário somente para o preparo das poucas refeições feitas no período noturno, e por curto tempo, não permanecendo no interior da mesma por períodos prolongados senão por poucos minutos, CONFORME SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO, não configurando condição suficiente de contato/exposição para gerar danos à sua saúde na forma legalmente definida. (...) E também, como bem ressaltado no Laudo Pericial, a Reclamante era plantonista, atuando de duas a três vezes na semana, diminuindo ainda mais sua exposição a este agente insalutar. Cabe ressaltar que a Reclamante realizava muitas outras atividades durante seu turno, como pode ser bem observado no item 2.3. do Laudo Pericial, inclusive de dirigindo às copas externas, (UTILIDADES, PVC2, PVC3 e CQM - Central de Químicos e Monômeros), para os plantonistas que não podem deixar o turno, para levar as refeições e posteriormente retirar os materiais utilizados, realizando limpeza nestes locais; além de auxiliar a cozinheira nas atividades de pré-preparo de alimentos; abastecimento das cubas no refeitório e posterior limpeza da cozinha, utensílios e panelas, e retirada de lixo, evidenciando e corroborando sua própria declaração de que a entrada e permanência câmaras frias (para hortifruti e sobremesas) e antecâmara da frigorífica se dava por curtos períodos de tempo em seu turno, somente para retirada da quantidade de alimentos estabelecidos no cardápio do dia e suficientes para o preparo das poucas refeições servidas no período noturno. (...) De fato, as Reclamadas não comprovaram o fornecimento de nenhum EPI para proteção contra o frio. Entretanto, a Reclamante declarou SEMPRE ter feito uso de uma das duas japonas térmicas quando da necessidade de adentrar, por curtos períodos de tempo, as Câmaras; ressaltando-se que havia somente duas funcionárias no turno: a Reclamante e a Cozinheira, que também adentrava estes locais, diminuindo ainda mais a necessidade de somente a Reclamante adentrar as mesmas. (...)". Ao final, encerrada a instrução processual e escorando-se na conclusão pericial, o MM. Juiz de Primeiro grau julgou improcedente o pedido fundamentando (Id. 4659401): "...O laudo concluiu que as atividades desempenhadas pela reclamante não configuram condições insalubres. A exposição a agentes como calor, frio, ruído e produtos químicos foi considerada dentro dos limites de tolerância, e os EPIs fornecidos foram adequados para neutralizar eventuais riscos. A reclamante afirmou que entrava nas câmaras frias várias vezes durante o turno, enquanto o laudo relatou que o ingresso era esporádico e por curtos períodos. A perita judicial considerou essa exposição insuficiente para gerar insalubridade, conclusão que foi contestada pela reclamante. Outro ponto da impugnação da reclamante foi a contestação quanto à adequação dos EPIs fornecidos, especialmente a japona térmica. A reclamante alegou que não houve comprovação documental do fornecimento contínuo e correto desses equipamentos. No entanto, o laudo pericial concluiu que as japonas térmicas eram adequadas e foram utilizadas corretamente, o que neutralizaria qualquer exposição ao frio. O laudo foi bastante detalhado ao explicar que os agentes presentes no ambiente de trabalho da reclamante não configuravam insalubridade e que os EPIs fornecidos foram suficientes para neutralizar os riscos. Diante dos elementos colhidos e tecnicamente fundamentados no laudo, não caberia a produção de provas orais variáveis e sem embasamento técnico na busca de resultado diverso. Assim, julgo improcedente o pedido...". Inconformada, recorreu a autora, sem razão. A questão da atuação na condição de plantonista foi apurada pela perita e não impugnada no momento oportuno, pelo que prevalece a apuração pericial. De outro lado, a vistoria apurou que a entrada nas câmaras frias ocorreu por poucos minutos e em regime de revezamento, uma vez que a exigência de refeições no período noturno no qual se ativada a autora era consideravelmente diversa daquela apurada para os trabalhadores do turno diurno. Quanto à utilização de equipamento de proteção, registre-se que o avental térmico não se trata de equipamento individual e sim coletivo, não se exigindo o correspondente comprovante de entrega, sendo certo que a perita constatou a disponibilidade de dois jalecos térmicos, quantidade que se revelou suficiente para a utilização da autora e do seu único par no horário noturno. Assim, considerando a entrada por poucos minutos e em regime de revezamento e o reconhecimento pela autora acerca da utilização da jaqueta térmica (o que não exige maior treinamento), não há que se falar em desconsideração da informação prestada pela autora. Ademais, ao contrário do quanto afirmado pela própria perita, há comprovação de entrega de luva, avental e mangote térmicos, conforme quadro id. 4039a0e, página 6 do laudo, que acabaram se revelando suficientes à eliminação da nocividade ambiental frente à baixa frequência (vezes e ínfimo período de permanência) em que a autora adentrava nas câmaras frias. Por corolário, à míngua de elemento de convicção fático e jurídico hábil à alteração do r. julgado de Origem, nega-se provimento ao apelo. 4. Doença profissional: Diante da alegação autoral de acometimento de moléstia de natureza profissional, o D. Juízo de Origem determinou a realização de perícia médica, na forma exigida pelos artigos 464 e seguintes do CPC, vindo aos autos o laudo id. fcbaf67, cabendo destacar as seguintes descrições, avaliações e conclusão final: "3.5.1 Atividades do Reclamante A autora informa que como oficial de cozinha, sua atividade consiste em auxiliar no preparo da sobremesa e limpar talheres. Anteriormente preparava comida, servia, limpava o local e panelas. Atividade laborativa atual: mantém vínculo. 3.5.2 Relato da Doença Alegada A autora informa que começou com dor em coluna difusa e ombros em 2022, procurou atendimento médico, fez exames complementares, realizou tratamento medicamentoso e fisioterapia com melhora parcial da dor. Refere piora das dores durante afastamento do trabalho. Nega outras queixas. (...) 4 DESCRIÇÃO 4.1. Exame Físico 4.1.1 Geral A Autora apresentou-se ao exame médico pericial em bom estado geral, corada, hidratada, eupneica, contactuando bem com o meio, manteve fala articulada e aparência normal, com vocabulário espontâneo, postura e atitudes convenientes com a situação. Referiu Peso: 93 Kg Altura: 1,65 m. Destra. 4.1.2 Especial Coluna Vertebral: Não apresenta atrofias ou contraturas musculares paravertebrais. Sem alterações das curvaturas fisiológicas. Lombar: Movimentos de flexão, extensão, lateralização e de rotação do tronco encontram-se sem alterações. Teste de Lasegue: negativo bilateral. Cervical: Movimentos de flexão, extensão, inclinação lateral e de rotação encontram-se sem alterações. Teste de Distração: negativo. Manobra de Spurling: negativo. Membros Superiores: Membros eutróficos, com tônus normal. Apresenta simetria dos diversos grupamentos musculares. Ausência de edema, diferença de temperatura ou deformidades. Força muscular preservada (grau V) e simétrica em relação ao membro contralateral. Ombros: Ausência de crepitação à palpação com movimentação passiva bilateralmente. Arcos de movimento (abdução, adução, elevação, flexão, extensão, rotação interna e rotação externa) preservados bilateralmente. Teste de Neer: negativo bilateral. Teste de Hawkins: negativo bilateral. Teste de Yokum: negativo bilateral. Teste de Jobe: negativo bilateral. Teste do infra-espinhal: negativo bilateral. Teste de Gerber: negativo bilateral. Marcha: preservada, sem uso de órtese/prótese ou auxílio de terceiros. Assumiu o decúbito horizontal (deitou-se), e deste para sentada e em pé sem dificuldade. 6 DISCUSSÃO: Trata-se de ação trabalhista que Danielle Bandeira da Costa move em face da reclamada Sodexo do Brasil Comercial S/A (+01), requerendo indenização por alegadas doenças ocupacionais. Em anamnese pericial (item 3.5) a autora informa que começou com dor em coluna difusa e ombros em 2022, procurou atendimento médico, fez exames complementares, realizou tratamento medicamentoso e fisioterapia com melhora parcial da dor. Refere piora das dores durante afastamento do trabalho. Nega outras queixas. A documentação acostada (item 3.6) é composta de atestados, relatórios médicos e exames complementares que sugerem alterações degenerativas em coluna, ombro e tendinopatia. Sobre esses achados e queixas a literatura nos mostra que: (...) Em exame físico pericial a reclamante não apresentou sinais de radiculopatia, os arcos de movimento da coluna e ombros se mostraram preservados. Não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades ou alterações de marcha. Reforça-se que o diagnóstico de patologia osteomuscular deve ser firmado fundamentado na análise de dados clínicos, no conjunto de sinais e sintomas. São apreciadas as características destes dados, a evolução curso do tempo, as características semiológicas destes dados e repercussão em exame clínico. A partir da obtenção destes dados formulam-se hipótese diagnósticas ou até diagnósticos. Após, a depender da doença ou da necessidade do aprofundamento da investigação solicitam-se exames ditos subsidiários ou complementares. Estes exames são secundários dando respaldo às suspeitas diagnósticas. O procedimento inverso, ou seja, a partir de exames, formularmos diagnóstico é procedimento cientificamente errado, pois frequentemente estes exames revelam a presença de alterações sem especificidade, próprias de degeneração e até falsos positivos (ou negativos). Assim o diagnóstico médico deve ser firmado baseado em critérios clínicos, exigindo-se compatibilidade dos sintomas, exame físico e os achados de imagem. No caso em tela, não foram constatadas alterações clínicas. Reforça-se que para estabelecimento de nexo com o trabalho é necessária relação causal de risco ocupacional e diagnóstico clínico de patologia, sendo descaracterizado o nexo na ausência de uma das partes, como no caso em tela, onde não há correlação entre os exames de imagem e exame físico realizado, pois não foi caracterizado clinicamente a presença das alegadas patologias. Isto posto, não há nexo causal ou concausal entre as alegadas patologias e as atividades exercidas na reclamada. A vistoria ambiental não foi considerada útil ao apurado para complementar o trabalho pericial, por não ter apresentado repercussão clínica de patologia em coluna e ombros em exame clínico pericial. Sendo assim, uma avaliação do local de trabalho se limitaria a avaliar o risco, visto que, independentemente da existência do mesmo, não alteraria a ausência do nexo (causal ou concausal). A presença de uma patologia ou alterações em exames de imagem não deve ser confundida com a presença de incapacidade laborativa, uma vez que a incapacidade estará presente somente se restar comprovado que a patologia em questão impõe limitações às exigências fisiológicas da atividade habitual do requerente. Desta forma, a presença de uma doença não é necessariamente um sinônimo de incapacidade laborativa. A incapacidade laborativa, do ponto de vista médico legal, é definida como a impossibilidade física ou psíquica de um trabalhador exercer uma ou mais atividades inerentes à sua função ou cargo, ou seja, a redução da capacidade de laborar. No caso, não há limitação funcional, não foram identificados sinais indiretos que ensejem a caracterização de comprometimento do uso; desta forma, não há restrição para o desempenho dos afazeres habituais, inclusive trabalho. Destarte, não apresenta incapacidade laborativa para as atividades exercidas na reclamada, no momento. 7 CONCLUSÃO Baseado no exame Médico-Pericial, na descrição das atividades desenvolvidas, nas informações prestadas, na análise dos documentos dos autos, de acordo com a legislação vigente e pelo método apresentado, conclui-se que: - Não há nexo causal ou concausal entre as alegadas doenças e as atividades laborativas. - Não apresenta incapacidade laborativa para as atividades exercidas na empresa ré." As impugnações autorais id. a225343 foram objeto de suficientes esclarecimentos pela perita na sua manifestação id. 30520ef, valendo destacar as seguintes ponderações: "Em exame físico pericial a reclamante não apresentou sinais de radiculopatia, os arcos de movimento da coluna e ombros se mostraram preservados. Não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades ou alterações de marcha. Reforça-se que o diagnóstico de patologia osteomuscular deve ser firmado fundamentado na análise de dados clínicos, no conjunto de sinais e sintomas. São apreciadas as características destes dados, a evolução curso do tempo, as características semiológicas destes dados e repercussão em exame clínico. A partir da obtenção destes dados formulam-se hipótese diagnósticas ou até diagnósticos. Após, a depender da doença ou da necessidade do aprofundamento da investigação solicitam-se exames ditos subsidiários ou complementares. Estes exames são secundários dando respaldo às suspeitas diagnósticas. O procedimento inverso, ou seja, a partir de exames, formularmos diagnóstico é procedimento cientificamente errado, pois frequentemente estes exames revelam a presença de alterações sem especificidade, próprias de degeneração e até falsos positivos (ou negativos). Assim o diagnóstico médico deve ser firmado baseado em critérios clínicos, exigindo-se compatibilidade dos sintomas, exame físico e os achados de imagem. No caso em tela, não foram constatadas alterações clínicas. Reforça-se que para estabelecimento de nexo com o trabalho é necessária relação causal de risco ocupacional e diagnóstico clínico de patologia, sendo descaracterizado o nexo na ausência de uma das partes, como no caso em tela, onde não há correlação entre os exames de imagem e exame físico realizado, pois não foi caracterizado clinicamente a presença das alegadas patologias. Isto posto, não há nexo causal ou concausal entre as alegadas patologias e as atividades exercidas na reclamada." Ao final, novamente escorado na conclusão pericial, o D. Juízo de Origem julgou improcedente a ação, verbis: "... Alegada a eclosão de doença de cunho ocupacional, houve determinação de realização de perícia. O laudo pericial médico foi elaborado pelo perito judicial e teve como objetivo avaliar as condições de saúde da reclamante e determinar a existência de nexo causal entre as atividades laborais e as patologias alegadas. Segundo os registros do laudo, a reclamante relatou ao perito que começou a sentir dores na coluna e nos ombros em 2022. Fez tratamento médico, incluindo fisioterapia, com melhora parcial. Entretanto, alegou piora das dores durante o afastamento do trabalho. O expert nomeado constatou que a reclamante não apresentava sinais clínicos de radiculopatia ou outros danos funcionais significativos, como alteração do tônus muscular, deformidades, ou marcha comprometida. A mobilidade da coluna e dos ombros estava preservada. O laudo concluiu que não há nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas pela reclamante e as atividades exercidas na reclamada. Segundo o perito, as alterações são de caráter degenerativo, sem relação direta com o trabalho. Com efeito, o perito judicial foi categórico ao afirmar que não houve nexo causal ou concausal entre as patologias e o trabalho da reclamante, além de não constatar redução de capacidade laboral, fundamentando sua análise em exame físico e na ausência de alterações clínicas que pudessem ser atribuídas às condições de trabalho. As impugnações da reclamante baseiam-se principalmente em divergências quanto à avaliação das suas limitações funcionais. Para além disso, o laudo registra a forma de realização do exame clínico e verificação da documentação médica, restando esvaziada a impugnação da parte autora. É certo que mesmo qualquer prova oral não teria o condão de superar a avaliação médica do perito nomeado. No mais, para além do nexo causal que foi afastado, o perito certificou que não há redução de capacidade para o trabalho ou funcional. Diante dos elementos colhidos, acolho o laudo médico e julgo improcedentes todos os pedidos calcados na alegação de doença ocupacional...". Inconformada, recorreu a autora, sem razão. Com efeito, as razões recursais formuladas revelaram-se absolutamente genéricas (id. c840def, páginas 1218/1220 do PDF), não se revelando minimamente suficientes para desqualificar o detalhado laudo pericial que apontou a ausência de moléstias de natureza profissional e de perda da capacidade funcional, sendo certo que a vistoria no local de trabalho foi devidamente justificada pela jurisperita, na medida em que "não há correlação entre os exames de imagem e exame físico realizado, pois não foi caracterizado clinicamente a presença das alegadas patologias", sendo certo que "Em exame físico pericial a reclamante não apresentou sinais de radiculopatia, os arcos de movimento da coluna e ombros se mostraram preservados", não sendo "evidenciados sinais de dano funcional articular, alterações do tônus ou trofismo muscular, deformidades, sinais inflamatórios, outras anormalidades ou alterações de marcha", conforme consta do laudo pericial. Registre-se que a perita é profissional plenamente capacitada para cumprir o encargo para o qual foi designada, gozando da confiança do D. Juízo de Origem, em especial em razão do seu desinteresse na solução da demanda. Assim, ausentes elementos hábeis aptos para a reforma do r. julgado de Origem, senão mero inconformismo com o desfecho pericial desfavorável apurado, nega-se provimento ao apelo. 5. Reintegração. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Confirmação da tutela provisória. Limbo previdenciário: A petição inicial abordou a matéria nos seguintes termos: "5. Em que pese a 1a. reclamada ter lhe enviado uma Carta de Demissão em 07/07/2022 (doc. 042), a rescisão contratual não foi formalizada e, portanto, o contrato de trabalho continua em pleno vigor, o que acarreta uma série de consequências jurídicas, consoante será exposto nos tópicos a seguir. (...) Consoante exposto no item "V. 1.", a rescisão contratual não foi formalizada. 2. Ocorre que o médico do trabalho, em razão da reclamante por ser portadora de patologias ocupacionais, conforme será explanado no tópico "V. 4.", afirmou que a obreia não podia ser demitida. 3. Portanto, destaca-se que o contrato de trabalho está em pleno vigor e o último recolhimento previdenciário realizado pela 1a. reclamada, ainda que a menor, foi realizado em novembro de 2022, ou seja, após o envio da carta demissional (docs. 042/043): (...) 4. A empresa a orientou requerer, junto ao INSS, a concessão do benefício Auxílio-Doença (31). Entretanto, a reclamante não logrou êxito, consoante CNIS anexo (doc. 043). 5. Até a presente data, a reclamante vem seguindo as orientações do seu empregador que, mesmo após o INSS constatar por quatro (4) vezes que ela está apta para o desempenho das suas funções, recusa-se a reintegrá-la. Em suma, a reclamante não recebe benefício, tampouco salários. 6. Ocorre que a reclamante é pessoa humilde, retirando o sustendo próprio e para sua família dos proventos do emprego. 7. Atualmente, passa por uma situação financeira extremamente delicada, pois, se de um lado, o INSS nega-lhe o direito ao recebimento do benefício previdenciário, de outro, o empregador se recusa a reintegrá-la, suprimindo seu salário e demais direitos. 8. É inadmissível que a parte hipossuficiente da relação jurídica aqui descrita passe por esta eterna indefinição. 9. Portanto, imperiosa a necessidade da imediata reintegração da reclamante no seu emprego. 10. A reclamante faz jus ao recebimento dos salários do período que permaneceu afastada sem auferir benefício previdenciário, como forma de indenização pelo período que a obreira ficou desamparada. Como consequência, a reintegração implicará no pagamento de todos os salários e demais parcelas remuneratórias, tais como saldo salarial, natalinas, férias, adicional de férias, DSR's, FGTS, a partir de 07/07/2022 (doc. 042) até a data da reintegração no emprego." Intimada a se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela, nos termos do despacho id. 8749950, quedou-se inerte a ré, tendo o D. Juízo de Origem decidido, verbis(id. 630afd0): "Requer a reclamante tutela de urgência para reintegração ao emprego, vez que detentora de doença adquirida no trabalho, sendo que não houve rescisão contratual formalizada. Informa que a empresa a orientou a requerer auxílio-doença junto ao INSS, negado em virtude de constatar que a mesma estava apta a exercer suas funções. A reclamante se encontra sem receber seu salário e sem receber auxílio previdenciário. A 1ª reclamada, intimada a se manifestar sobre o pedido de tutela, ficou silente. De acordo com o caput do art. 300 do NCPC "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"; sendo incabível "quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", nos termos do §3º do artigo supracitado. No caso dos autos, a reclamante junta farta documentação comprovando a existência da alegada doença, atestado de saúde ocupacional indicando a aptidão para função, 4 (quatro) pedidos de auxílio doença indeferidos junto ao INSS, bem como a não formalização da dispensa. Portanto, havendo indícios da doença adquirida e da não formalização da dispensa, presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência e determina-se a REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DA RECLAMANTE. Providencie a Secretaria da Vara a expedição do competente mandado, devendo a 1ª reclamada providenciar a reintegração da reclamante, sob pena de arcar com multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Intime-se." Seguindo, consta dos autos certidão do oficial de justiça informando a reintegração da autora na data de 08.09.2023 (id. 390e853) e auto de reintegração id. f650224. Ato contínuo, por meio da petição id. 23cd0f5, a autora noticiou que a primeira ré não efetivou a reintegração "sob a justificativa de que o médico da empresa não a teria liberado para o exercício da sua função." Por ocasião da audiência id. 084c9d7, constou na ata da solenidade: "Informam as partes que ainda não houve o efetivo retorno da reclamante ao trabalho. Relata a 1ª reclamada de que o médico do trabalho considerou a reclamante inapta e a encaminhou ao INSS, mas houve recusa da Autarquia previdenciária na concessão do benefício. Aduz ainda que após a concessão da liminar, o médico do trabalho solicitou a reclamante exames complementares, para fins de aferir a aptidão ao trabalho, mas que a parte não retornou e não apresentou a documentação médica. Diz a reclamante de que está sem recebimento de haveres, não possuindo condições financeiras de custear os exames, bem como que a empregadora não pode criar óbice ao seu trabalho, por haver ordem de reintegração no emprego. Indagada, diz a reclamante, que não tem condições físicas de retornar às mesmas atribuições, comprometendo-se com anuência da 1ª reclamada a realizar as seguintes tarefas: servir o almoço na rampa, separar os talheres, finalizar processo de secamento da louça e preparar o saco de amostra, além de confeccionar as planilhas. Diante da condição física da reclamante, afirma ela de que não pode trabalhar com peso, varrição e movimentos repetitivos em excesso. A 1ª reclamada deverá depositar o vale transporte do mês em referência em 48 horas, em valor suficiente para custear as despesas residência-trabalho e vice versa, atentando-se ao atual endereço domiciliar da parte. Ato contínuo a reclamante irá retomar os trabalhos. No primeiro dia de trabalho a reclamante apresentará comprovante de residência e a empresa atualizará a ficha de vale transporte." Na manifestação id. 6d05bb3, a reclamante denunciou que a empregadora permaneceu obstando a sua reintegração, uma vez que não teria efetuado o pagamento do vale-transporte, conforme determinado na audiência. Conclusos os autos ao D. Juízo de Origem, foi proferida nova decisão interlocutória sobre o tema em apreço: "... Vistos etc. A decisão de ID 630afd0 determinou a reintegração imediata da Reclamante, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. O oficial de justiça procedeu a reintegração da Reclamante no dia 11/09/2023, conforme ID f650224. Em audiência foi noticiado o não cumprimento da ordem judicial de reintegração, sendo estabelecida a possibilidade de trabalho em função compatível, com a anuência da Reclamada. Restou estabelecida, ainda, a antecipação do vale transporte. A Reclamante informa que não recebeu a antecipação do vale transporte. Considerando que a Reclamada não cumpriu as determinações judiciais, a multa anteriormente cominada será aplicada. Portanto, considerando que a ordem judicial ainda não foi cumprida determino: A intimação da 1ª Reclamada, por oficial de justiça, para que deposite em Juízo a multa pelo descumprimento da reintegração no prazo de 10 dias, sob pena de execução; Na mesma oportunidade, intime-se 1ª Reclamada para que efetue o deposito à Reclamante da antecipação do vale transporte em 05 dias e opere a reintegração, sob pena de nova multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Cumpra-se...". Expedido mandado id. f46bd05 para pagamento e nova reintegração, a autora relatou nova resistência injustificada por parte da empregadora (id. 4f8e3fa), sendo novamente intimada para o cumprimento da ordem judicial (id. 9900313), tendo a ré relatado a reintegração na data de 08.09.2023 (id. dbe9360). Novamente conclusos os autos, decidiu o MM. Juiz de Primeiro grau (id. 5c7af61): "Vistos etc. Analisado o processo, verifica-se que a decisão de tutela de urgência (ID 630afd0) determinou a reintegração da Reclamante, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias O oficial de justiça procedeu a reintegração da Reclamante no dia 11/09/2023, conforme ID f650224 . A Reclamante informou que não havia sido reintegrada, conforme petição de ID 23cd0f5. Em audiência realizada no dia 24/10/2023 (ID 084c9d7), foi noticiado pelas partes o não cumprimento da ordem judicial de reintegração. Vejamos: "Informam as partes que ainda não houve o efetivo retorno da reclamante ao trabalho." Sendo assim, com anuência da 1ª reclamada, restou determinado em audiência que a Reclamante seria reintegrada para realizar as seguintes tarefas: servir o almoço na rampa, separar os talheres, finalizar processo de secamento da louça e preparar o saco de amostra, além de confeccionar as planilhas. Restou estabelecida, ainda, a antecipação do vale transporte. A Reclamante informou novamente o descumprimento da ordem de reintegração, motivo pelo qual foi determinado no despacho de ID 39f8037 a intimação da 1ª Reclamada, por oficial de justiça, para que depositar em Juízo a multa pelo descumprimento da reintegração no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Na mesma oportunidade, a 1ª Reclamada foi intimada para efetuar o depósito da antecipação do vale transporte em favor da Reclamante, em 05 dias, e a reintegração, sob pena de nova multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. O oficial de justiça intimou a 1ª Reclamada da decisão proferida no dia 10/11/2023, conforme certidão de ID 586a5f9. Considerando o decurso do prazo sem cumprimento da ordem judicial que determinou o depósito em Juizo da multa pelo descumprimento da reintegração da Reclamente, expeça-se ordem de bloqueio de valores em desfavor da 1ª Reclamada pelo valor de R$ 15.000,00. Em face da Reclamada comprovar o depósito do vale transporte no ID 0ee3437, intime-se a Reclamante para informar se retornou ao trabalho, no prazo de 05 dias. Após, à conclusão." O bloqueio por meio da ferramenta Sisbajud foi realizada com êxito, conforme id. d1f0673, sendo a ré intimada da constrição por meio da intimação id. 7238bc2. A ré, finalmente, confirmou a reintegração através da petição id. 485f794 e documentos. Em nova intervenção judicial, decidiu o D. Juízo de Primeiro grau (id. 46141c6): "ID acab1fc: Indefere-se a liberação de valores em favor da Reclamante nesta fase processual. A Reclamada comprova o cumprimento o pagamento do vale transporte e reintegração da Reclamante, conforme ID 485f794 e seguintes." Ao final, por ocasião do julgamento da lide, o MM. Juiz de Origem julgou improcedente a ação, em razão da ausência de constatação da natureza profissional da moléstia e da não configuração do labor em ambiente insalubre. A reclamante, entendendo haver omissão no r. julgado, opôs embargos de declaração sustentando carência de apreciação judicial quanto à multa por descumprimento da ordem judicial e em relação ao tema limbo previdenciário, tendo o D. Juízo de Primeiro grau se manifestado nos seguintes termos: "A questão relativa à multa aplicada à reclamada restou resolvida na decisão destacada pela parte embargante, não havendo qualquer omissão na sentença, já que não caberia nova determinação. Quanto aos danos morais pelo alegado limbo previdenciário, efetivamente houve omissão na sentença, que passo a sanar da seguinte maneira: Na existência de limbo previdenciário são cabíveis, em geral, o retorno da empregada ao trabalho e o pagamento dos salários do período de afastamento. Isso para restabelecer o correto cumprimento do contrato de trabalho que não mais estaria suspenso pela alta previdenciária. Ocorre que no caso em análise a parte autora objetivou a reintegração, que foi resolvida nas decisões interlocutórias, porém apenas compensação por danos morais pelo fato, estes que não são configurados "in re ipsa". Isso porque a situação de limbo previdenciário é solucionada em processo judicial, especialmente considerando a dúvida jurídica gerada pela situação fática. No mais, inexiste omissão quanto à responsabilidade subsidiária, já que a sentença tratou do tema, não cabendo novos acréscimos. Restando improcedente o feito, não há responsabilidade a ser fixada à segunda reclamada. Diante do exposto acolho parcialmente os embargos para sanar a omissão, nos termos da fundamentação, declaratórios mantida a sentença. Intimem-se as partes. Nada mais." Inconformada, recorreu a autora objetivando a confirmação da tutela antecipada, bem assim a condenação patronal ao pagamento de indenização por dano moral em razão do limbo previdenciário. E, do reexame do processado, razão acompanha a recorrente. De fato, verifica-se ao longo do trâmite processual a habitual e reiterada resistência patronal na oferta do posto de trabalho (reintegração) à reclamante, naõ sendo forçoso concluir que tal comportamento ocorria antes mesmo da propositura da ação, tanto que foi objeto da pretensão inicial. Assim, ainda que inexistente qualquer estabilidade ou garantia de emprego à autora, uma vez que afastada a natureza profissional da moléstia que lhe acometeu, confirmo a ordem reintegratória concedida liminarmente, bem assim reafirmo a legalidade e cabimento da imposição da multa por descumprimento da ordem judicial, impondo-se a liberação da importância bloqueada em favor da autora por ocasião do trânsito em julgado da presente ação, caso prevaleça a presente decisão. Observo, por fim, que o patrono recorrente se limitou no apelo a postular a confirmação da multa, todavia silenciou-se quanto aos salários do período de limbo previdenciário, de sorte que nada a apreciar nesse aspecto. A amplitude do efeito devolutivo não autoriza o Julgador, no caso esta E. Turma Revisora, a deferir pretensão não deduzida em sede recursal, devendo a parte suportar os efeitos da sua inércia. Por fim, em relação ao tema indenização por dano moral derivado do limbo previdenciário, novamente a razão acompanha a autora. Com efeito, diante da contumaz resistência patronal na reintegração autoral, hipótese que corrobora a narrativa inicial quanto ao limbo previdenciário deduzido na petição inicial, imperativa a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, a teor da tese de precedentes vinculantes nº 88, derivada do julgamento do RR - 1000988-62.2023.5.02.0601, na qual ficou assentada a seguinte tese: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva." Por sua vez, sobre o valor propriamente dito, sabe-se que a finalidade da indenização por dano moral é terapêutica. Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. In casu, a par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pela autora, abalo que foi reiterado no curso judicial (ainda que essa conduta não integre a causa de pedir), bem como a capacidade econômica da ré e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a reparação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que mostra-se suficiente com o escopo da indenização por danos morais, o qual, como se disse, deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente, se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Provejo nesses termos, sendo clara a natureza indenizatória da parcela. 6. Responsabilidade subsidiária: O D. Juízo de Origem julgou improcedente a ação, declarando prejudicada o pedido de declaração da responsabilidade subsidiária da segunda ré. Todavia, diante reforma parcial da r. sentença de Primeiro grau e à luz do princípio da causa madura, passa-se à análise do tema epigrafado. E, nesse particular, razão acompanha a autora. De início, registro ser incontroversa o direcionamento da mão de obra autoral em favor da segunda reclamada, por força de contrato de terceirização de serviços (id. 8e9439c), o qual não exclui de nenhum modo a responsabilidade da tomadora beneficiada. E a responsabilidade aqui é subsidiária, ou seja, deve a segunda ré, porquanto se valeu da força de trabalho da reclamante, responder em seu nome por sua dívida, caso ela, a efetiva devedora, não responda por um motivo ou por outro. Observo que, na medida em que foi confirmado o vínculo contratual existente entre as reclamadas, resultou patente no processado que, durante todo o período contratual, a autora prestou serviços às recorrentes, conforme limitação temporal já delineada na Origem, a qual se posicionam como efetivas tomadoras, tendo se beneficiado da força de trabalho do demandante, razão pela qual devem permanecer nos autos e, com base no art. 455 consolidado, responder subsidiariamente pelos eventuais direitos que forem deferidos ao laborista. Destarte, uma vez configurada a condição de tomadora dos serviços da segunda ré ora recorrida, é certo que tem responsabilidade subsidiária, haja vista que, mesmo se considere lícita a pactuação entre as empresas, na medida em que se admite a terceirização de serviços em todas as áreas, ainda assim, a contratante deveriam tomar determinadas cautelas, em face dos créditos dos trabalhadores a seu serviço, estes que têm natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados e indisponíveis. Tais cautelas que a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação em algum momento do relacionamento inadimplente ou insolvente. Esse contrato firmado entre as empresas tem plena validade somente entre as contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. Tal decorre do art. 186 do Código Civil de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, o Enunciado nº. 331 da Súmula do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Por corolário, dou provimento ao recurso autoral para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda ré em relação à condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haja vista a multa por descumprimento da ordem judicial já estar garantida e depositada nos autos, a teor do disposto no item VI da Súmula 331 do C. TST, segundo o qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Provejo nesses termos. 7. Juros e correção monetária: Em relação à indenização por danos morais, a correção monetária merece tratamento específico, devendo incidir na data da prolação da decisão em que o valor é arbitrado, aliás consoante entendimento jurisprudencial dominante, cristalizado na Súmula 362 do C. STJ, verbis: "Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral incide desde a data do arbitramento.". O índice a ser utilizado será a SELIC, nos termos da decisão vinculante proferida pelo E. STF nas ADC 58 e 59 e ADI 6021 e 5867. Já, com relação aos juros de mora impositivo observar o teor da Súmula 439 do C. TST: "Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT", estes que deverão ser contados com base na previsão do art. 19, caput, da Lei 8.177/91, até a data da publicação da presente decisão, eis que a partir de então, com a observância da SELIC, já estarão os juros também contemplados. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais: Diante da reforma da r. sentença de Origem e a consequente sucumbência patronal parcial, fixo honorários advocatícios em favor da autora no importe de 10% do valor da causa que vier a ser apurado em liquidação de sentença (indenização por dano moral), a teor do disposto no artigo 791-A da CLT e parágrafos. Com relação à oposição de Embargos Declaratórios, ficam os litigantes advertidos com relação ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, julgando a ação PROCEDENTE EM PARTE, (1º) confirmar a tutela antecipada concedida na Origem consubstanciada na reintegração autoral, (2º) reconhecer subsistente a aplicação da multa por desobediência à ordem judicial, (3º) determinar a liberação do valor bloqueado à autora após o trânsito em julgado da presente ação, (4º) deferir à autora indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão do limbo previdenciário, (5º) declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Unipar Indupa do Brasil S.A. em relação à reparação imaterial e (6º) condenar as rés, a segunda igualmente de forma subsidiária, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% da condenação que vier a ser apurada em liquidação de sentença, tudo nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 400,00, apuradas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee quanto à manutenção da tutela antecipada de reintegração, bem como quanto à indenização por dano moral em razão do limbo previdenciário. São Paulo, 18 de Junho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo quanto à manutenção da tutela antecipada de reintegração, diante da constatação nos autos de que a reclamante não padece de doença de natureza ocupacional, nem defiro a indenização por dano moral em razão do limbo previdenciário, visto que a dispensa não era ilícita. No mais, acompanho o voto condutor para manter a multa por desobediência à ordem judicial e determinar a liberação do valor bloqueado à autora após o trânsito em julgado, assim como a responsabilidade subsidiária da UNIPAR. Dou provimento menos amplo. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.

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Leonardo Rosso e outros x Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais

ID: 255677864

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010019-40.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ROSSO MILENA GIOVANA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON AZEVEDO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010019-40.2025.5.03.0015 : MILENA GIOVANA DA SILVA : ASSOCIACAO EVANGELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010019-40.2025.5.03.0015 : MILENA GIOVANA DA SILVA : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c80deb4 proferida nos autos. Aos 11 dias do mês de abril de 2025, o DR. GASTÃO FABIANO PIAZZA JÚNIOR, Juiz Titular da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, proferiu a seguinte decisão na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por MILENA GIOVANA DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS: 1- RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de Procedimento Sumaríssimo. Inteligência do artigo 852-I da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000. 2- FUNDAMENTOS 2.1- Vigência da Lei nº 13.467/2017 Logo de plano, esclareço que a relação de trabalho que ora se analisa teve início em 11/04/2023 (vide esclarecimentos das partes na ata de fls. 234/236), ou seja, após a entrada em vigor, em 11/11/2017, da Lei nº 13.467/2017 (artigo 6º da precitada norma). Logo, os preceitos contidos no novo diploma legal trabalhista, desde que, é claro, não tenham sido declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte, hão de ser imediatamente aplicados à demanda ora em curso. 2.2- Inépcia da Inicial - Nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017 Suscitou a Reclamada a preliminar em epígrafe. Foram estas as suas ponderações: “(...) a Reclamante, nos pedidos nºs 1 (horas extras), 2 (intervalo intrajornada), 3 (adicional por acúmulo de função) e 4 (adicional de insalubridade), deixou de especificar os valores da pretensão principal e de cada verba reflexa, contentando-se em atribuir um valor geral às pretensões, desatendendo à necessidade de prévia liquidação e individuação dos pedidos. Tais pedidos, sem precisa liquidação e excessivamente genéricos, não se habilitam a conhecimento. Cabia à Reclamante indicar com precisão quais são as verbas pretendidas, atribuindo valor certo à pretensão principal e às parcelas reflexas, individualmente consideradas. Assim, a Reclamada requer a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do parágrafo 3º do artigo 840 e do parágrafo 1º do artigo 852-B da CLT.” (defesa, fl. 116). Sem qualquer razão, contudo. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, em momento algum veio a exigir a exata quantificação dos pedidos. Tal apuração somente se fará em liquidação de sentença, não sendo razoável imputar à Requerente o ônus de quantificar, já na Inicial, de forma precisa, cada um dos seus pleitos, muito menos de apresentar juntamente com a referida peça processual planilha de cálculos. O que se deve ter em mente é que deverá a Autora estimar as suas postulações, atribuindo-lhes valores compatíveis com suas pretensões. Tal desiderato foi amplamente alcançado no caso em tela. Os pedidos veiculados são, portanto, certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324). Ademais, são concludentes e possibilitaram a produção de defesa útil (Constituição Federal, artigo 5º, LV). Ou seja, a Inicial, inclusive no que tange ao ponto atacado, atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC e 840, § 1º, da CLT. Não há falar em inépcia. 2.3- Impugnação aos valores atribuídos à causa e aos pedidos - Limitação da condenação aos valores declinados na peça de ingresso Consoante já explicitado no tópico 2.2, retro, os valores atribuídos à causa e aos pedidos, no Processo do Trabalho, possuem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei nº 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei nº 5.584/70. A quantificação exata dos pedidos deferidos em sentença ilíquida é feita, por sua vez, em fase própria. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, artigo 114). Este é o conteúdo da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” (destaques acrescentados). Logo, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na Inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Reputo, pois, desnecessária a preocupação da Autora, veiculada, por exemplo, no item “Do Valor da Causa - Não Limitação” da fl. 17 da peça de ingresso, e afasto as alegações brandidas pela Requerida em sentido contrário no tópico “XII” das fls. 126/127. Por certo, as verbas deferidas neste decisum serão correta e integralmente apuradas em liquidação de sentença. 2.4- Exibição de Documentos Nada há a analisar quanto ao requerimento formulado às fls. 19/20, para “que seja determinado à reclamada a juntada aos autos dos controles de frequência e jornada da autora e dos contracheques ou fichas financeiras, bem como fichas de EPI caso tenha recebido algum, tudo relativo a todo o período contratual e sob pena de confissão ficta, nos termos dos artigos 396 c/c 400, caput, I, NCPC e, caso afirme a reclamada a impossibilidade da produção de tais provas, que seja determinado que demonstre tal fato, nos termos dos art. 818, §3° da CLT e 378 do CPC” (realces existentes). É que, nos termos do artigo 434 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, cabe às partes instruir a inicial e a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Não o fazendo de maneira injustificada, por certo, arcarão com o ônus de sua incúria. As consequências de eventual inércia se vinculam ao mérito da demanda, sede onde serão analisadas (se for o caso, evidentemente). 2.5- Dos pedidos formulados 2.5.1- Horas extras - Intervalos intrajornada Busca a Requerente a quitação do labor extraordinário e dos intervalos intrajornada não fruídos. Alega que “a jornada laboral estabelecida (...) era das 7h às 17h, de segunda a quinta-feira, e das 7h às 16h nas sextas-feiras, com direito ao intervalo intrajornada de uma hora para alimentação; contudo, frequentemente ultrapassava sua jornada em uma hora ou uma hora e meia, sem receber pelas horas extras trabalhadas ou usufruir integralmente do seu intervalo intrajornada. A Reclamante relatou que, em diversas ocasiões, deixou de usufruir do intervalo para o almoço, devido a alta demanda de trabalho, porém tinha que registrar o ponto normalmente.” (Inicial, fl. 06). Acrescenta, mais à frente, que foi adotado “o regime de banco de horas para compensação das horas extras realizadas; porém, tal regime foi implementado e gerido em flagrante desrespeito às normas vigentes. O controle de ponto na empresa é realizado por meio de um sistema biométrico, o qual, no entanto, apresenta falhas frequentes, ficando fora do ar em diversas ocasiões. Quando isso ocorre, os funcionários são obrigados a registrar manualmente seus horários em um caderno, o que compromete a transparência e a precisão dos registros da jornada de trabalho. A reclamante relatou que não possui acesso imediato ao banco de horas, podendo consultá-lo apenas quando solicita formalmente essa informação. (...) Principalmente no início de seu contrato, era comum que a reclamante saísse uma hora ou uma hora e meia mais tarde quase todos os dias. Essa situação evidencia não apenas a falta de controle adequado sobre as jornadas laborais, mas também configura violação ao direito ao pagamento das horas extraordinárias conforme previsto no artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal. As irregularidades demonstram que o regime adotado não atende aos requisitos legais estabelecidos e configura manifesto prejuízo à Reclamante. (...) Ainda que se admita a validade residual do sistema adotado pela empresa - apenas para argumentar - é inegável que ele é gerido com total ausência dos princípios básicos exigidos: transparência quanto aos saldos acumulados, registro fiel das jornadas efetivamente cumpridas e respeito às regras relativas aos intervalos intrajornada e pagamentos excedentes.” (fls. 06/07). A Ré, por seu turno, insurge-se contra os pleitos. Vale, inclusive, transcrever o seguinte fragmento da Defesa: “Os horários de entrada e saída estão corretamente registrados nos controles de ponto ora exibidos. A Reclamada não admite como verdadeira a alegação de falhas recorrentes no equipamento de registro de ponto. Qualquer excesso de jornada foi regular e oportunamente quitado ou compensado com folgas integrais ou parciais, conforme expressamente autorizado pelos instrumentos de negociação coletiva (cláusula oitava das convenções coletivas anexas). (...) O intervalo intrajornada de uma hora é integralmente usufruído, conforme consignado nos controles de ponto ora exibidos.” (fls. 118 e 119). Ao exame. A Sra. Natiele Souza Marcelino, única testemunha inquirida, afirmou que a Autora laborava após as 17:00 horas em dias de movimento; que a Requerente fruía cerca de 30 (trinta) minutos de intervalo na maioria dos dias; que, embora registrasse seus próprios horários corretamente, não sabe se a Reclamante procedia de igual maneira. O cotejo das declarações acima mencionadas com os registros de fls. 141/152 denota irregularidades apenas no que tange aos horários de intervalo, uma vez que houve a anotação de uma hora de pausa na maioria dos dias laborados (e não do tempo efetivamente fruído, como narrado na Inicial e, repiso, corroborado pela única testemunha ouvida). Quanto às demais marcações, contudo, a mesma sorte não assiste à Autora. Se não, vejamos. Ao contrário do alegado à fl. 193, não se verifica “registro invariável da jornada”. Acresço, especificamente em relação à frequência e aos horários de entrada, que a Sra. Natiele Souza Marcelino nada afirmou que pudesse infirmar a presunção de veracidade das assinalações efetuadas. Já no que tange aos horários de saída, a análise acurada dos documentos de fls. 141/152 denota marcações similares - e, em alguns casos, até mesmo superiores - à carga mencionada na Inicial (“ultrapassava sua jornada em uma hora ou uma hora e meia”, fl. 06) e/ou ao relatado pela testemunha (após as 17:00 horas, relembro), circunstância que reforça, em muito, o seu cunho fidedigno. Cito, à guisa de ilustração, os dias 17/05/2023, 18/05/2023, 25/03/2024 e 09/11/2024 nos quais a Reclamante se ativou até às 18:08 horas (fl. 141), 18:48 horas (fl. 141), 17:53 horas (fl. 147) e 19:00 horas (fl. 151), respectivamente. Curial concluir, portanto, que, da admissão até 17/01/2025 (leia item 2.9, infra), a Autora fruiu os intervalos efetivamente anotados nos controles de fls. 141/152 nos dois últimos dias laborados a cada semana e apenas 30 (trinta) minutos nas demais ocasiões. Lembro que a Sra. Natiele Souza afirmou que a pausa era parcialmente fruída na maioria dos dias - e não durante toda a semana. Logo, a limitação aqui explicitada é medida que se impõe. Na oportunidade, saliento que, o documento de fl. 55, embora não especificamente impugnado pela Ré (reveja Defesa de fls. 115/129), não foi levado em conta pelo Juízo para a fixação da carga de trabalho. Ocorre que se trata de apontamentos relativos a período ínfimo do contrato de trabalho (de maneira geral, refere-se ao interregno compreendido entre meados de agosto de 2024 e o dia 23/10/2024; especificamente em relação à Autora, abrange apenas cinco dias da avença, a saber, 03, 15, 16, 17 e 18/10/2024). Acresço que o posicionamento ora esposado não ocasionará nenhum prejuízo à Requerente. A uma, porque as marcações lá efetuadas não lhe são necessariamente mais favoráveis. Menciono, por exemplo, o dia 18/10/2024. No referido documento de fl. 55, consta a entrada às 07:05 horas. Já no controle de fl. 151, o início do labor foi registrado às 07:00 horas. A duas, porque as demais intercorrências se referem tão somente ao intervalo intrajornada, cujas incorreções já foram sanadas pelas declarações da testemunha ouvida a requerimento da própria Autora. Tendo em vista todas as considerações aqui expendidas (lembre-se que a constatação de fruição parcial do intervalo intrajornada já é suficiente para o acolhimento dos pleitos de quitação de horas extras e de indenização pelos descansos intrajornada não fruídos), defiro, da admissão até 17/01/2025 (item 2.9, infra), o pagamento das horas extras laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, a serem corretamente apuradas em liquidação de sentença, a partir dos registros contidos às fls. 141/152. Considerar-se-á, todavia, para fins de averiguação do devido, que a Reclamante fruiu o intervalo efetivamente anotado nos dois últimos dias laborados a cada semana e apenas 30 (trinta) minutos nas demais ocasiões. Deverá ser considerada a possibilidade de compensação de horário, consoante autorizado pelos instrumentos normativos de fls. 157/182 (Ex.: cláusula 8ª, fls. 159/160 e 172/173), durante os seus interstícios de validade. Saliento que o entendimento consubstanciado na parte inicial do item IV da Súmula 85 do TST perdeu sua força, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual dispõe expressamente que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Ademais, eventuais inobservâncias do regime em apreço serão integralmente ressarcidas por esta decisão, não havendo motivos, portanto, para que seja considerada nula a compensação perpetrada. Seguindo a mesma linha de raciocínio, impõe-se autorizar eventuais compensações de horas extras com folgas. Rejeito, assim, os argumentos e os requerimentos veiculados em sentido diverso pela obreira (observe, por exemplo, item “Do Banco De Horas Irregular” das fls. 07/09). A fim de evitar discussões futuras, destaco, ainda, que não houve requerimento de nulidade do banco de horas em razão do labor em condições insalubres. Logo, eventual argumento posterior nesse sentido não auxiliaria a Autora, pois configuraria inovação processual, cuja análise é vedada (CPC, artigos 141 e 492). E, ainda que se entendesse de modo diverso, a pretensão estaria fadada ao insucesso. Ocorre que os instrumentos normativos assim dispõem: “Nos termos do artigo 611-A, da CLT, inciso XIII, fica permitida, durante a vigência da presente CCT, a prorrogação e a compensação de jornada em ambientes insalubres, inclusive o banco de horas, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho” (fls. 160 e 173). Por certo, é de se se conferir plena validade à avença mencionada, em razão da prevalência da negociação coletiva, consagrada pela Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXVI), pela CLT (artigo 611-A, inciso XIII, acrescido pela Lei nº 13.467/2017) e pela tese jurídica firmada pelo STF nos autos do ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1.046 de Repercussão Geral). Tendo em vista o disposto nos parágrafos anteriores, não há falar, evidentemente, em incidência do item III da Súmula 85 do TST à espécie (“III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)”) (requerimento contido à fl. 118). A base de cálculo das horas extras até aqui contempladas será a remuneração auferida (TST, Súmula 264), incluindo-se, é claro, o adicional de insalubridade deferido no item 2.5.3, infra, (TST, Súmula 139 e Orientação Jurisprudencial 47 da SDI-1). Dever-se-ão ter em mente a evolução salarial (fichas financeiras de fls. 137/140) e o divisor 220 (duzentos e vinte). Observar-se-ão os dias efetivamente trabalhados (excetuam-se folgas, licenças, faltas, etc., desde que já comprovadas nos autos por ocasião da publicação deste decisum). Adotar-se-ão os adicionais previstos nos instrumentos de fls. 157/182, durante seus interstícios de validade, e o percentual de 50% (cinquenta por cento) (Constituição Federal, artigo 7o, XVI) em eventual interregno restante. O levantamento dos minutos à disposição, anteriores e posteriores à jornada, registrados nos controles de horário, far-se-á em conformidade com o disposto no artigo 58, § 1°, da CLT. Por serem habituais, as horas extras produzirão, no período da condenação, os reflexos postulados sobre repousos semanais remunerados (apenas domingos, uma vez que os feriados não são considerados como tais; TST, Súmula 172) e, a partir de então, sobre férias com 1/3, 13os salários e todos esses sobre o FGTS (Lei nº 8.036/90; TST, Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-1). Mencione-se que o fato de a empregada ser mensalista não impede a repercussão sobre os repousos. O valor da remuneração da verba em apreço já integrada ao salário mensal (artigo 7º, § 2º, da Lei nº 605/49) considera apenas a jornada legal. Nesse contexto, comprovada a existência de trabalho extra em caráter habitual, impõe-se sua incidência reflexa sobre os repousos, nos exatos termos preconizados na Súmula 172 do TST, não havendo falar em repercussão, ao caso em tela, do disposto na Orientação Jurisprudencial número 394 da SDI-1 do TST. Não haverá falar, contudo, em repercussões sobre “multa rescisória” (fl. 07), em razão da continuidade da avença (reveja esclarecimentos prestados na ata de fls. 234/236). Por esse mesmo motivo, os valores referentes aos reflexos sobre FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da colaboradora, não sendo cabível o saque das importâncias nestes autos. Constatado que não foram regularmente concedidos os repousos mínimos intrajornada em algumas ocasiões, incide, ainda, a regra insculpida no artigo 71, § 4º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, cuja aplicação imediata ao caso em tela é medida que se impõe (tópico 2.1 desta sentença). Assim, fará jus a Reclamante, da admissão até 17/01/2025 (item 2.9, infra) e sempre que o labor exceder a 06 (seis) horas diárias, ao pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido de intervalo intrajornada, conforme jornada acima fixada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (TST, Súmula 264; CLT, artigo 73). Tudo em estrita conformidade com a nova redação conferida ao dispositivo pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017. Registre-se que não mais prevalece o entendimento exarado na Súmula 437 do TST e nas Súmulas 05 e 27 do TRT da 3ª Região. Tratando-se de verbas de cunho não salarial, não cabe cogitar de quaisquer reflexos. No ensejo, reitero que, consoante já explicitado no item 2.1, supra, serão aplicadas as novas regras trazidas pela Lei nº 13.467/2017 por todo o interregno da condenação. Logo, descabe cogitar de aplicação ao intervalo intrajornada do disposto no artigo 58, § 1°, da CLT (vide pleito contido à fl. 120) e/ou da tese firmada pelo TST no julgamento de incidente de Recurso de Revista Repetitivo de nº 14, cuja ementa transcrevo: “INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO ÍNFIMA DO INTERVALO INTRAJORNADA DE QUE TRATA O ART. 71, CAPUT, DA CLT. DEFINIÇÃO E EFEITOS. INCIDENTE SUSCITADO RELATIVAMENTE A CASOS ANTERIORES À LEI N.º 13.467/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 71, § 4.º, DA CLT. Neste Incidente de Recursos Repetitivos, que trata de casos anteriores à Lei nº 13.467, de 2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4.º, da CLT fixa-se a seguinte tese jurídica: ‘A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.’ PROCESSOS AFETADOS TST-RR-1384-61.2012.5.04.0512 E TST-ARR-864-62.2013.5.09.0016. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos, a fim de aplicar a tese firmada neste Incidente de Recursos Repetitivos” (IRR-1384-61.2012.5.04.0512, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/05/2019). A fim de evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução de parcelas porventura quitadas a idêntico título, bem como das folgas acaso concedidas. Observar-se-á, certamente, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do TST. Procedentes, em parte (tópico “1” e “2”; fl. 18). 2.5.2- Desvio/Acúmulo de funções Sustenta a Reclamante, outrossim, que, “além das funções inerentes à sua posição de auxiliar de escritório, (...) desempenhava atividades típicas de secretária, como gravar CDs, organizar e entregar laudos médicos diretamente nos quartos dos pacientes, além de tarefas administrativas, operar sistemas internos e realizar descrições cirúrgicas para um dos médicos da empresa. Também executava tarefas atribuídas exclusivamente a técnicos em enfermagem, como colocar pulseiras nos pacientes e lidar diretamente com eles. Tais atividades exigem conhecimentos técnicos específicos e não fazem parte das atribuições normais do cargo para qual foi contratada.” (Inicial, fl. 09). Contudo, não obstante as tarefas enumeradas pelo Auxiliar do Juízo no item “6. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DA RECLAMANTE” da fl. 212 (“Realizar atividades relacionadas ao processo de atendimento e cadastro de pacientes, na recepção do setor de hemodinâmica; Verificar documentos pessoais, pedido médico e de exames dos pacientes; Realizar o cadastro de dados em sistema informatizado; Colocar a pulseira no braço do paciente; Coletar a assinatura do paciente no documento ‘Termo de Consentimento/Responsabilidade’; Fornecer orientações aos pacientes, sobre a realização de exames, coletas e entregas de amostras; Realizar a gravação e impressão de laudos; Realizar demais atividades inerentes ao cargo desempenhado, conforme determinação do superior hierárquico.”) e pela Sra. Natiele Soza Marcelino na sessão ocorrida no dia 08/04/2025 (ata de fls. 234/236, link à fl. 237), não logrará êxito a Requerente em sua pretensão. É que o exercício das atividades mencionadas, por si só, não caracteriza acúmulo/desvio de funções. O artigo 456, parágrafo único, da CLT é enfático ao estabelecer que, inexistindo cláusula expressa, entender-se-á que a empregada se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ou seja, conquanto tenha habitualmente realizado as tarefas em comento, por elas já foi remunerada, nos termos do precitado artigo legal. Nessa senda, novo pagamento consubstanciar-se-ia em bis in idem. Na mesma linha são as seguintes ementas de acórdãos proferidos por nosso Regional: ““RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O acúmulo de funções só se concretiza quando as tarefas extras desempenhadas pelo empregado causam um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente ajustadas, sem a devida contraprestação. Imperiosa, portanto, a demonstração do desequilíbrio entre os serviços exigidos e a contraprestação ajustada entre o trabalhador e sua empregadora. Não demonstradas, na hipótese, as circunstâncias caracterizadoras do acúmulo de função, indevido o pleito de diferenças salariais.” (PJe: 0010137-04.2024.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 17/03/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires). “ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O acúmulo de funções somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, sofre alteração contratual, passando a desempenhar, de forma concomitante, outras atividades incompatíveis com a condição pessoal de trabalho dele ou que lhe exijam maior qualificação técnica, afetas a cargos totalmente distintos, acrescentando determinada carga de responsabilidade, sem a contraprestação salarial respectiva (art. 468 da CLT), circunstância que não se verifica na espécie.” (PJe: 0010941-51.2024.5.03.0004 (ROT); Disponibilização: 18/03/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). “ACÚMULO DE FUNÇÃO. Caracteriza-se o acúmulo de funções por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as atribuições inicialmente ajustadas entre empregado e empregador e aquelas efetivamente desempenhadas, exigindo-se a realização de tarefas alheias ao contrato sem a devida contraprestação. Assim, além da prova de prestação simultânea e habitual de funções distintas, deve haver a demonstração de que as atividades exercidas são incompatíveis com a função principal e com a condição pessoal do trabalhador, na forma do art. 456, parágrafo único, da CLT, o que, no caso concreto, não se constatou.” (PJe: 0012699-67.2024.5.03.0165 (ROT); Disponibilização: 17/03/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima) Por todo o exposto, indefiro o pedido de acréscimo salarial, bem como os reflexos daí decorrentes. Como mero corolário, não há falar em “reconhecimento judicial da prática abusiva perpetrada contra os direitos fundamentais assegurados à Autora nesta demanda” (item “4”, fl. 10). Improcedente (tópico “3”, fl. 18). 2.5.3- Adicional de insalubridade - Reflexos De plano, pontuo que, na audiência ocorrida no dia 08/04/2025, as partes esclareceram que não há formulação de pedido relativo ao adicional de periculosidade na presente demanda e que a menção efetuada na Inicial configura mero erro material (reveja ata de fls. 234/235). Feito tal esclarecimento, passo ao exame da questão controvertida. O trabalho técnico acostado às fls. 208/222 foi conclusivo ao afirmar que “FICA CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau médio (20%), por todo o período laboral.” (vide, em especial, tópico “10”, fl. 222, ênfases do Perito). Constatou o Auxiliar do Juízo que: “7.14 AGENTES BIOLÓGICOS - Anexo 14 da NR-15 (...) No caso em questão a reclamante pretende o enquadramento de suas atividades como insalubres, em função do contato com agentes biológicos, decorrente das atividades laborais desempenhadas. Inicialmente, importa destacar que no setor de trabalho da autora não ocorre a internação de pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. A análise funcional das atividades laborais desempenhadas permitiu verificar que não há o contato da reclamante com os referidos pacientes, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Por outro lado, a autora mantém contato com pacientes e objetos de uso desses, não previamente esterilizados, ao realizar as atribuições rotineiras e diárias relacionadas ao processo de atendimento e cadastro de pacientes, na recepção do setor de hemodinâmica, incluindo a verificação de documentos pessoais, pedido médico e de exames dos pacientes, além da colocação da pulseira no braço do paciente e a coleta de assinatura no documento ‘Termo de Consentimento/Responsabilidade’. Portanto, as informações apuradas são no sentido da comprovação do contato permanente da reclamante com pacientes, nos termos da Portaria 12 de 12 de novembro de 1979 do Ministério do Trabalho e Emprego, que em seu artigo 1º, parágrafo único dispõe: ‘Contato permanente com pacientes, animais ou material infectocontagiante é o trabalho resultante da prestação de serviço contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposiçãopermanente aos agentes insalubres.’ Importante ser destacado também que o local onde a reclamante trabalhou é um hospital, estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Por fim, vale destacar que a insalubridade por exposição a agentes biológicos é inerente ao desempenho das atividades realizadas pela autora e não pôde ser neutralizada e/ou eliminada com a utilização de EPI´s, conforme definido no item 15.1.3 da NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. (...) Nessas circunstâncias, diante dos fatos e dados apurados, FICA CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau médio (20%), por todo o período laboral.” (fls. 212 e 217/218, realces no original). Concedida vista às partes, a Reclamante anuiu expressamente com resultado da perícia (confira peça de fl. 231). A Reclamada, por sua vez, opôs-se à conclusão do expert. Todavia, a impugnação ofertada às fls. 225/230 não tem o condão de infirmar o resultado do trabalho pericial, já que revela mero inconformismo com a porção do laudo que lhe foi desfavorável. Como visto, o expert deixou claro, à fl. 217, que “a autora mantém contato com pacientes e objetos de uso desses, não previamente esterilizados, ao realizar as atribuições rotineiras e diárias relacionadas ao processo de atendimento e cadastro de pacientes, na recepção do setor de hemodinâmica, incluindo a verificação de documentos pessoais, pedido médico e de exames dos pacientes, além da colocação da pulseira no braço do paciente e a coleta de assinatura no documento ‘Termo de Consentimento/Responsabilidade’. Portanto, as informações apuradas são no sentido da comprovação do contato permanente da reclamante com pacientes, nos termos da Portaria 12 de 12 de novembro de 1979 do Ministério do Trabalho e Emprego”. Em síntese: a matéria se reveste de cunho técnico, para a qual o Perito é plenamente qualificado. Merecem, pois, amplo crédito as conclusões por ele apresentadas. Comprovado, pois, que a obreira laborou exposta a agente deletério, certamente fará jus ao adicional pertinente ao longo da avença. Nessa direção é o entendimento consubstanciado na Súmula 69 do TRT da 3ª Região, de aplicação analógica ao cargo da Reclamante (Auxiliar de Escritório): “Súmula 69 - Adicional de insalubridade. Recepcionista de hospital. Contato com pacientes. É devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a empregado que, embora recepcionista de hospital, exerça suas atividades em contato com pacientes potencialmente infectados ou manuseie objetos de uso destes, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE. (Oriunda do julgamento do IUJ 0011609-78-2017-5-03-0000. RA 84/2018, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 15, 18 e 19/06/2018; republicada em virtude de erro material: disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 25 e 26/06/2018).” Com fulcro no artigo 192 da CLT, defiro, dessarte, o adicional de insalubridade, em grau médio (20%), da admissão até 17/01/2025 (alínea 2.9, infra). A base de cálculo será o salário mínimo, observada a sua evolução histórica. Cumpre lembrar que, não obstante a aprovação da Súmula Vinculante número 4 do STF, não há falar em cômputo distinto do salário mínimo para cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que ainda não foi editada norma específica estabelecendo base de cálculo diversa. Este vem sendo o entendimento do TST: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO CLT, ART. 192 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE (UNVEREINBARKEITSERKLARUNG) - SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - 1. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o pálio da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, mas vedando a substituição desse parâmetro por decisão judicial. 2. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida no direito constitucional alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (Unver e inbarkeitserklarung), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. 3. Nesse contexto, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT e, por conseguinte, da própria Súmula 228 do TST, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional, salvo a hipótese da Súmula 17 do TST, que prevê o piso salarial da categoria, para aquelas categorias que o possuam (já que o piso salarial é o salário mínimo da categoria).” (Processo RR - 955/2006-099-15-00, publicado em 16/05/2008, 7ª Turma, Rel.: Ives Gandra Martins Filho; grifos acrescidos). Ressalto, outrossim, que a Súmula 17 do TST, que previa o salário profissional como base de apuração da parcela, foi expressamente cancelada na sessão do Tribunal Pleno daquela Corte, realizada em 26/06/2008. Já a Súmula 228 do TST, que buscou definir o salário básico como critério de averiguação, teve sua aplicação suspensa pelo STF, em 15/07/2008, através da liminar deferida na Reclamação nº 6.266, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI. Nesse contexto, diante da acirrada celeuma ainda existente acerca do tema, quer nos parecer que a solução que se afigura mais razoável é a manutenção do salário mínimo como suporte de averiguação do montante devido. Esse também é o entendimento adotado pelo nosso Regional, consoante se verifica a partir da leitura da Súmula 46, verbis: “Súmula 46 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável” (RA 224/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 28 e 29/09/2015). Em face da habitualidade - e do caráter salarial -, o adicional em apreço deverá integrar o salário da Reclamante, produzindo, no respectivo período de apuração, os reflexos postulados sobre férias com 1/3, 13os salários e todos esses sobre o FGTS (Lei nº 8.036/90, artigos 15 e 26, parágrafo único; TST, Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-1). Reitero que os valores referentes aos reflexos sobre FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da obreira. Destaco, por fim, que o pedido de “indenização por danos morais decorrentes das condições degradantes impostas pela Ré à Autora durante toda vigência contratual” (alínea “4”, fl. 12) será apreciado no tópico 2.5.5, infra. Procedentes, em parte (itens “4” e “5”; fl. 18). 2.5.4- “Limbo Trabalhista-Previdenciário” - Período de afastamento - Salários correspondentes Pondera a Autora que, “no dia 28 de agosto de 2024, (...) sofreu um acidente fora do ambiente laboral que resultou na fratura do dedo da mão esquerda. Após afastamento médico inicial do dia (01/09/2024 ao dia 16/09/2024) e concessão parcial do benefício pelo INSS (de 16/09/2024 a 22/09/2024), tentou retornar ao trabalho no dia seguinte ao término do atestado médico (23/09/2024). Contudo, foi impedida pela empresa sob alegação da necessidade de apresentação prévia do resultado definitivo do INSS ou relatório médico externo – mesmo quando o último atestado já havia sido emitido pela própria médica vinculada à empregadora” (fls. 03/04). Requer, então, que a empregadora seja compelida a efetuar o pagamento dos salários e demais consectários de 23 a 30/09/2024. A Ré, por sua vez, afirma que “se limitou a seguir as normas que disciplinam a matéria. A partir do décimo sexto dia de afastamento, a Reclamante foi encaminhada ao INSS, requerendo auxílio-doença. Embora o benefício tenha cessado em 22/09/2024, a comunicação só foi expedida em 25/09/2024 e a Reclamante só tomou ciência em 30/09/2024, conforme ela mesma afirmou (...) Assim, no dia 23/09/2025, a Reclamante não havia sido comunicada da alta previdenciária, de sorte que o retorno ao trabalho, àquela altura, consistiria em alta espontânea, pois desatrelada de determinação expressa da autarquia previdenciária. Regia-se, portanto, pelo disposto nos parágrafos 6º e 7º do artigo 60 da Lei nº 8.213/1991 e, especialmente, na Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30/10/2023, anexa, da qual se extrai a seguinte disposição: Art. 1º [omissis] § 1º No período com fixação de Data de Cessação Administrativa, caso o segurado sinta-se apto, poderá retornar ao trabalho sem necessidade de nova perícia médica, formalizando o pedido de cessação do benefício na APS de manutenção do seu benefício ou na Central 135. A Reclamante, sentindo-se apta para o trabalho, poderia retornar às suas atividades, desde que formalizasse previamente o pedido de cessação do benefício junto ao INSS, comparecendo à agência da Previdência Social ou pela central telefônica. Foi essa a recomendação que os prepostos da Reclamada deram à Reclamante, mas que ela só cuidou de seguir em 30/09/2024, mesma data em que obteve o atestado médico de id. 7dc51a0 (...) Ausente a formalização da alta espontânea e não tendo a Reclamante sequer apresentado declaração médica que atestasse sua recuperação (o que só fez em 30/09/2024), a Reclamada não poderia permitir o retorno ao trabalho, estando correta sua conduta. Destarte, não é devida a indenização dos salários do período. Note-se, todavia, que a Reclamada abonou a ausência de 30/09/2024, quitando o salário desse dia.” (contestação, fls. 123/124; sic). A questão será apreciada com vagar. Após o acidente (ocorrido fora do ambiente de trabalho, relembro), a Ré encaminhou a colaboradora para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme se depreende do documento de fl. 45, cujo conteúdo transcrevo: “Informamos que o(a) funcionário(a) acima, auxiliar de escritório, apresentou período igual ou superior a 15 (quinze) dias de afastamento. A funcionária supracitada foi avaliado por mim na data de hoje, em tratamento conservador com tala 4° metacarpo esquerdo após queda de moto em 29/08/2024 ao voltar da faculdade. Apresenta-se hoje com imobilização por tala, dor em mão E ao carregar peso e diminuição de força contra resistência. Atestados apresentados: - 01 dia em 29/08/2024 por S 62.6 - 12 dias em 02/09/2024 por S 62 -07 dias em 16/09/2024 por S 62 CD: Encaminho ao INSS para avaliação pericial.” Nesse contexto, diversamente do que pretende fazer crer a Reclamada às fls. 123/124, a Autora não se enquadrava na regra do §1º do artigo 1º da Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30/10/2023 (“Art. 1º Estabelecer que os Pedidos de Prorrogação dos benefícios de benefício por incapacidade temporária, realizados no prazo estabelecido no § 3º do art. 339 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, devem observar que será aplicada a prorrogação automática do benefício: (...) § 1º No período com fixação de Data de Cessação Administrativa, caso o segurado sinta-se apto, poderá retornar ao trabalho sem necessidade de nova perícia médica, formalizando o pedido de cessação do benefício na APS de manutenção do seu benefício ou na Central 135”). Ora, consoante se percebe do documento acima mencionado, elaborado pela própria Ré (repiso), o afastamento médico tinha como marco final o dia 22/09/2024 (16/09/2022, inclusive + 7 dias). Além disso, não há provas - sequer alegação, diga-se de passagem - de que teria havido pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária. Logo, a apresentação da Requerente para o labor em 23/09/2024, ainda que não tivesse sido comunicada da efetiva decisão da Autarquia Previdenciária, não pode ser considerada alta espontânea. Pelas mesmas razões expostas anteriormente (afastamento médico com marco final em 22/09/2024, ausência de pedido de prorrogação de benefício por incapacidade temporária e tentativa de retorno ao trabalho em 23/09/2024), os §§ 6º e 7º da Lei nº 8.213/1991 (“§ 6º O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6º, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas."), mencionados à fl. 123, também não socorrem a empregadora. O que se conclui de todo o exposto é que incumbia à Reclamada promover o retorno da empregada às suas atividades em 23/09/2024. Isso porque, terminado o afastamento, surge para a empregadora o dever de colocar o emprego à disposição e efetuar o pagamento dos salários e dos demais encargos trabalhistas. Caso assim não proceda, obviamente assume (CLT, artigo 2º) os riscos decorrentes de sua conduta, já que a alta previdenciária implica o fim do período de suspensão do contrato de trabalho (CLT, artigo 476 da CLT), com pleno restabelecimento das obrigações assumidas por ambas as partes da relação de emprego. No caso vertente, como visto, a Ré não se desincumbiu de seu dever legal. Ao contrário. Optou, por permanecer na cômoda situação de aguardar o comunicado de fl. 49, imputando à Autora o limbo jurídico trabalhista-previdenciário. Em razão disso, a Reclamante deixou de receber seus salários e o benefício previdenciário. Tal atitude vai de encontro aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (CF, artigo 1º, incisos III e IV) e não pode contar com o beneplácito desta Justiça. Caberá à Reclamada, portanto, arcar com os ressarcimentos pertinentes. Em idêntica já decidiu o Egrégio TRT da 3ª Região: “LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIO. TÉRMINO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. INÉRCIA DO EMPREGADOR QUE NÃO PROMOVEU O RETORNO DO EMPREGADO AO SERVIÇO. O empregador que não promove o retorno do empregado aos serviços, após a alta médica, deve arcar com o pagamento dos salários do respectivo período. Não se pode admitir que o empregado seja colocado no limbo jurídico previdenciário/trabalhista, qual seja, não recebe o benefício previdenciário e ao mesmo tempo não recebe os salários. Portanto, considerando que o empregador, por expressa disposição legal, é aquele que assume os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), deve arcar com o pagamento dos salários do período de afastamento até a efetiva reintegração do empregado ao trabalho. Entendimento que se adota em consonância com os princípios da dignidade do ser humano e dos valores sociais do trabalho, insculpidos no art. 1º, III e IV da CR/88.” (PJe: 0010282-68.2024.5.03.0157 (ROT); Disponibilização: 06/03/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sércio da Silva Peçanha). Demonstrada, pois, a recusa em oferecer trabalho após a alta previdenciária, há de se acolher a tese inicial. Deverá a Ré pagar à Autora os salários de 23/09/2024 a 30/09/2024, a serem apurados em liquidação de sentença, com base no importe de R$ 1.863,42 (salário-base do referido período, consoante documento de fl. 50). A fim de evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos dias porventura já saldados pela empregadora (leia requerimento tecido último parágrafo da fl. 124). Quanto às incidências de correção monetária e de juros sobre as parcelas objeto da presente condenação (vide requerimento específico, por exemplo, no primeiro parágrafo da fl. 06), serão elas determinadas em tópico específico deste decisum (item 2.7, infra). Procedente, em parte (alínea “6”, fl. 18). 2.5.5- Indenização por danos morais Orlando Gomes leciona que dano Moral é “o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo seu, ilicitamente produzido por outrem” (in Obrigações, Ed. Forense, p. 271). O mesmo Autor esclarece que o ato ilícito tem por elementos o dano, a culpa e o nexo de causalidade. Pois bem. O pleito de “indenização por danos morais decorrentes das condições degradantes impostas pela Ré à Autora durante toda vigência contratual”, efetuado no item “4” da fl. 12, não merece guarida. Os alegados prejuízos decorrentes do não pagamento do adicional de insalubridade já serão integralmente ressarcidos por esta decisão e não se confundem com os supostos danos morais. Lembre-se que a indenização de que ora se cuida somente é cabível quando violada a esfera extrapatrimonial da trabalhadora por ato contrário a direito praticado pela empregadora. Também não será acolhida a pretensão reparatória em virtude das alegações insertas no item “Insinuação de Má-Fé e Problemas com a Medicina do Trabalho” (fls. 12/13). No que tange ao específico tema em questão, a prova oral produzida se mostrou demasiadamente frágil, já que a Sra. Natiele Souza Marcelino não presenciou os fatos alegados na Inicial, tendo se limitado a reproduzir o que teria ouvido da própria Reclamante. Sem embargo, conforme já explicitado alhures, foi demonstrado que a Reclamada não providenciou o retorno da obreira às suas atividades após a alta previdenciária, descumprindo a principal obrigação do contrato, qual seja a de proporcionar trabalho à colaboradora. Além disso, não lhe forneceu qualquer fonte de subsistência, o que causou à Requerente sérios transtornos. Tais condutas, sem sombra de dúvidas, atentaram contra a honra da trabalhadora. Caracterizada, assim, a atitude desrespeitosa e danosa à moral da Requerente (Constituição Federal, artigo 5º, incisos V e X) é, pois, pertinente, a reparação pleiteada. Nessa direção é a seguinte tese vinculante recentemente pacificada no âmbito do TST (Tema nº 88, RR-1000988-62.2023.5.02.0601): “A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva” Quanto ao montante a ser arbitrado, no entanto, revela-se exagerado o pedido contido na Inicial (não inferior a R$ 20.000,00; fl. 18). Como visto, algumas alegações veiculadas na Inicial não ensejam o pagamento de danos morais. Ademais, a importância a ser fixada deverá tomar por base os parâmetros fixados no artigo 223-G da CLT, tendo-se em mente, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, “por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023”. Noutro norte, entretanto, não pode o ressarcimento ser fonte de enriquecimento da ofendida. Em síntese: caberá ao órgão julgador a apreciação do caso concreto, arbitrando a reparação pertinente, com fulcro nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, por todo o exposto, condeno a Ré a pagar à Autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Procedente, em parte (alínea “7”, fl. 18). 2.5.6- Multa do artigo 467 da CLT Indevido o pedido de aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, já que não há nesta decisão o deferimento de parcelas rescisórias em sentido estrito incontroversas. Lembre-se que a Ré não admite ser devida quaisquer parcelas. Improcedente (primeiro parágrafo da fl. 20). 2.5.7- Justiça Gratuita Concedo à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza contida à fl. 24 e a ausência nos autos de qualquer elemento de prova que viesse a desconstituí-la (Lei nº 5.584/70, artigo 14; Lei nº 1.060/50, Lei nº 7.115/83; CLT, artigo 790-A da CLT, § 4º, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017; Orientação Jurisprudencial número 269 da SDI-1 do TST; TST, Súmula 463, I). Repiso que a presunção de veracidade da declaração de pobreza adunada aos autos não restou elidida por nenhuma prova em contrário produzida pela Ré. Inócuas se mostram, assim, as ponderações de fls. 127/128. Acrescento que a mera circunstância de a Autora constituir advogado particular não obsta o deferimento da Justiça Gratuita (Orientação Jurisprudencial número 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; CPC, artigo 99, § 4º). 2.5.8- Justiça Gratuita - Reclamada Noutro giro, não há como se acolher a solicitação em destaque, formulada pela Ré à fl. 128 (penúltimo parágrafo). Ocorre que o § 4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/2017, é expresso no sentido de que o benefício da justiça gratuita será concedido apenas à parte que comprovar insuficiência de recursos. No mesmo sentido é o inciso II da Súmula 463 do TST (“No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.”), bem como a parte inicial da Orientação Jurisprudencial 05 das Turmas do TRT da 3ª Região (“A condição de entidade filantrópica não enseja à reclamada, pessoa jurídica de direito privado, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (...)”). Vale conferir, ainda, os seguintes arestos do nosso Regional acerca do tema: “JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. De acordo com a Súmula 463 do col. TST, ‘No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo’ para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A condição de entidade filantrópica não enseja à reclamada a concessão dos benefícios da justiça gratuita.” (PJe: 0010723-32.2024.5.03.0098 (ROT); Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). “JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Consoante se infere do artigo 790, § 4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a pessoa jurídica postulante da justiça gratuita deve comprovar a ‘insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo’. Cabia assim à recorrente comprovar que não possui condições de suportar as despesas do processo, a teor do entendimento cristalizado na Súmula 463, II, do TST, sendo insuficiente para tanto apenas a alegação de que se trata de uma entidade filantrópica.” (PJe: 0011094-12.2023.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 12/12/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). A condição de miserabilidade da Requerida, todavia, não foi comprovada no caso dos autos. Sem embargo do acima exposto, não se pode perder de vista que a condição de entidade filantrópica (veja item 2.8, infra, combinado com artigo 1º do Estatuto de fls. 81/96) autoriza a isenção do recolhimento do depósito recursal, a teor do disposto no parágrafo 10 do artigo 899 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o que fica, desde já, deferido. 2.5.9- Honorários advocatícios de sucumbência Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, cuja aplicação imediata se impõe (tópico 2.1 desta sentença), e sendo parcialmente procedentes os pedidos veiculados, há de se proceder à fixação dos honorários advocatícios, nos exatos termos preconizados no parágrafo 3º do daquele dispositivo - e não conforme Súmulas 219, I e 329, ambas do TST. Note-se, ainda, que, por se tratar de parcela que decorre da mera sucumbência, são os honorários devidos, ainda que não tenha havido a formulação de pedido específico quanto ao tema. Razões pelas quais, arbitro os honorários advocatícios aos patronos da obreira em 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução, a serem averiguados na fase de liquidação de sentença. O percentual ora deferido será apurado na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial número 348 da SDI-1do TST, de aplicação subsidiária ao caso em tela. Registre-se que a adoção do percentual mínimo legal para apuração da verba honorária teve como fulcro os critérios consignados no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Não obstante o zelo e a diligência dos advogados da Reclamante, a causa não é de alta complexidade. Tanto assim que demandou poucas manifestações da parte litigante. Por outro lado, não haverá falar em pagamento de verba de sucumbência em prol dos advogados da Reclamada. Isso porque, em sessão realizada por videoconferência em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, decidiu ser inconstitucional a redação conferida ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Assim sendo, considerando que a obreira é beneficiária da Justiça Gratuita (alínea 2.5.7, retro), curvo-me ao entendimento jurisprudencial dominante, para afastar os argumentos brandidos em sentido diverso pela Ré (Ex.: primeiro parágrafo da fl. 128) e rejeitar o pedido de condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2.6- Honorários Periciais Fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) os honorários da perícia de insalubridade. O valor em apreço será suportado pela Requerida, sucumbente no objeto da perícia (CLT, artigo 790-B, com redação dada pela Lei nº 10.537/02). A verba em comento será reajustada na forma do artigo 1º da Lei nº 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial número 198 da SDI-1 do TST). 2.7- Juros e Correção Monetária A correção monetária observará o disposto na Súmula 381 do TST. Informo que, não obstante a publicação da decisão de julgamento nos autos das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, o índice de correção monetária e o percentual dos juros serão fixados oportunamente pelo Juízo da Execução. Reputo, assim, prematuras discussões acerca da repercussão ou não, ao caso em tela, da TR, do IPCA-e e/ou da Selic, bem como da Súmula 200 do TST (leia à fl. 20). As questões, repito, serão objeto de apreciação por ocasião da liquidação do julgado. Os valores relativos ao FGTS, por serem importâncias deferidas em Juízo, serão corrigidos nos mesmos moldes das demais parcelas ora deferidas (Orientação Jurisprudencial número 302 da SDI-1 do TST). 2.8- Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Alega a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS que estaria isenta do recolhimento das contribuições previdenciárias (cota parte patronal), por se tratar de entidade beneficente de assistência social (contestação, fl. 128). Razão lhe assiste. Com efeito, a Portaria nº 710, de 03 de outubro de 2020 (fls. 112 e 113), noticia o deferimento de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) de 29/12/2020 a 28/12/2023. Já o documento de 114, comprova o protocolo, em tempo hábil, de novo requerimento de renovação do CEBAS (vide artigo 37, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 187/2021). Nesse contexto, o certificado já deferido anteriormente se mantém válido até que o órgão competente decida definitivamente sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado (vide artigo 37, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 187/2021). Assim, considerando que, no lapso temporal objeto da condenação, a empregadora se encontrava com o Certificado de Entidade Beneficente regular, está isenta do recolhimento do INSS patronal. Observar-se-á, pois, a incidência dos descontos previdenciários (apenas cota parte da empregada) e do imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com o procedimento previsto nas normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015, o artigo 26 da IN/RFB nº 1.500, de 29/10/2014 (que revogou a IN/RFB nº 1.127, de 07/02/2011), assim como o artigo 214, § 9º, e 276 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 (TST, Súmula 368). Em consonância com o disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, com redação da Lei nº 10.035/00, pontuo que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas nos tópicos precedentes que constam do artigo 28, § 9o, da Lei nº 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. No que tange à indenização por danos morais não haverá repercussão de contribuição previdenciária (Decreto nº 3.048/99, artigo 214, § 9º, inciso V, alínea “m”), tampouco incidência do Imposto de Renda (artigo 6º, inciso IV, da Lei nº 7.713/88 e na Súmula 498 do STJ). 2.9- Da limitação temporal da condenação As parcelas pecuniárias deferidas nos itens 2.5.1 e 2.5.3 encontrarão seu termo final de apuração em 17/01/2025, data do ajuizamento desta demanda, tendo em vista a continuidade do pacto de emprego e a vedação legal de prolação de sentença condicional, sujeita a evento futuro e incerto (CPC, artigo 492, § único, combinado com artigo 769 da CLT), bem como a inexistência de pedido de quitação de parcelas vincendas (CPC, artigos 141 e 492). 2.10- Compensação/Dedução Oportunamente arguida (CLT, artigo 767; TST, Súmulas 18 e 48), defiro a compensação/dedução de verbas pagas a idêntico título. 3- CONCLUSÃO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, decide o Juízo da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, na AÇÃO TRABALHISTA movida por MILENA GIOVANA DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS - Processo nº 0010019-40.2025.5.03.0015: julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a Reclamada a pagar à Autora, no prazo legal, as seguintes parcelas: horas extras e reflexos, em estrita conformidade com os critérios especificado na alínea 2.5.1, supra;indenização pelos intervalos não fruídos (item 2.5.1);adicional de insalubridade em grau médio e reflexos (tópico 2.5.3);salários de 23/09/2024 a 30/09/2024, conforme alínea 2.5.4;R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Os valores referentes aos reflexos sobre FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da colaboradora. Não será cabível, contudo, o saque das importâncias nestes autos, em razão da continuidade da avença. Concedo à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma preconizada no item 2.5.9. Honorários periciais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devidos pela Ré ao Sr. Leonardo Rosso. Autorizo a compensação/dedução (tópicos 2.5.1, 2.5.4 e 2.10). As parcelas pecuniárias deferidas nos itens 2.5.1 e 2.5.3 encontrarão seu termo final de apuração em 17/01/2025 (tópico 2.9). Tudo conforme item 2, FUNDAMENTAÇÃO retro, parte integrante deste decisum. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária (item 2.7). A Requerida providenciará os recolhimentos previdenciários cabíveis (cota parte da empregada, apenas), comprovando-se nos autos, sob pena de execução dos valores devidos. Recolherá, ainda, o imposto de renda pertinente, sob pena de ofício à Receita Federal. Custas pela Ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS está isenta do depósito recursal. Subsiste, todavia, a obrigatoriedade de recolhimento das custas. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

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Leonardo Rosso e outros x Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais

ID: 255677878

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010019-40.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ROSSO MILENA GIOVANA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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WELLINGTON AZEVEDO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010019-40.2025.5.03.0015 : MILENA GIOVANA DA SILVA : ASSOCIACAO EVANGELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010019-40.2025.5.03.0015 : MILENA GIOVANA DA SILVA : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c80deb4 proferida nos autos. Aos 11 dias do mês de abril de 2025, o DR. GASTÃO FABIANO PIAZZA JÚNIOR, Juiz Titular da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, proferiu a seguinte decisão na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por MILENA GIOVANA DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS: 1- RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de Procedimento Sumaríssimo. Inteligência do artigo 852-I da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000. 2- FUNDAMENTOS 2.1- Vigência da Lei nº 13.467/2017 Logo de plano, esclareço que a relação de trabalho que ora se analisa teve início em 11/04/2023 (vide esclarecimentos das partes na ata de fls. 234/236), ou seja, após a entrada em vigor, em 11/11/2017, da Lei nº 13.467/2017 (artigo 6º da precitada norma). Logo, os preceitos contidos no novo diploma legal trabalhista, desde que, é claro, não tenham sido declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte, hão de ser imediatamente aplicados à demanda ora em curso. 2.2- Inépcia da Inicial - Nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017 Suscitou a Reclamada a preliminar em epígrafe. Foram estas as suas ponderações: “(...) a Reclamante, nos pedidos nºs 1 (horas extras), 2 (intervalo intrajornada), 3 (adicional por acúmulo de função) e 4 (adicional de insalubridade), deixou de especificar os valores da pretensão principal e de cada verba reflexa, contentando-se em atribuir um valor geral às pretensões, desatendendo à necessidade de prévia liquidação e individuação dos pedidos. Tais pedidos, sem precisa liquidação e excessivamente genéricos, não se habilitam a conhecimento. Cabia à Reclamante indicar com precisão quais são as verbas pretendidas, atribuindo valor certo à pretensão principal e às parcelas reflexas, individualmente consideradas. Assim, a Reclamada requer a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do parágrafo 3º do artigo 840 e do parágrafo 1º do artigo 852-B da CLT.” (defesa, fl. 116). Sem qualquer razão, contudo. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, em momento algum veio a exigir a exata quantificação dos pedidos. Tal apuração somente se fará em liquidação de sentença, não sendo razoável imputar à Requerente o ônus de quantificar, já na Inicial, de forma precisa, cada um dos seus pleitos, muito menos de apresentar juntamente com a referida peça processual planilha de cálculos. O que se deve ter em mente é que deverá a Autora estimar as suas postulações, atribuindo-lhes valores compatíveis com suas pretensões. Tal desiderato foi amplamente alcançado no caso em tela. Os pedidos veiculados são, portanto, certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324). Ademais, são concludentes e possibilitaram a produção de defesa útil (Constituição Federal, artigo 5º, LV). Ou seja, a Inicial, inclusive no que tange ao ponto atacado, atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC e 840, § 1º, da CLT. Não há falar em inépcia. 2.3- Impugnação aos valores atribuídos à causa e aos pedidos - Limitação da condenação aos valores declinados na peça de ingresso Consoante já explicitado no tópico 2.2, retro, os valores atribuídos à causa e aos pedidos, no Processo do Trabalho, possuem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei nº 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei nº 5.584/70. A quantificação exata dos pedidos deferidos em sentença ilíquida é feita, por sua vez, em fase própria. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, artigo 114). Este é o conteúdo da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” (destaques acrescentados). Logo, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na Inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Reputo, pois, desnecessária a preocupação da Autora, veiculada, por exemplo, no item “Do Valor da Causa - Não Limitação” da fl. 17 da peça de ingresso, e afasto as alegações brandidas pela Requerida em sentido contrário no tópico “XII” das fls. 126/127. Por certo, as verbas deferidas neste decisum serão correta e integralmente apuradas em liquidação de sentença. 2.4- Exibição de Documentos Nada há a analisar quanto ao requerimento formulado às fls. 19/20, para “que seja determinado à reclamada a juntada aos autos dos controles de frequência e jornada da autora e dos contracheques ou fichas financeiras, bem como fichas de EPI caso tenha recebido algum, tudo relativo a todo o período contratual e sob pena de confissão ficta, nos termos dos artigos 396 c/c 400, caput, I, NCPC e, caso afirme a reclamada a impossibilidade da produção de tais provas, que seja determinado que demonstre tal fato, nos termos dos art. 818, §3° da CLT e 378 do CPC” (realces existentes). É que, nos termos do artigo 434 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, cabe às partes instruir a inicial e a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Não o fazendo de maneira injustificada, por certo, arcarão com o ônus de sua incúria. As consequências de eventual inércia se vinculam ao mérito da demanda, sede onde serão analisadas (se for o caso, evidentemente). 2.5- Dos pedidos formulados 2.5.1- Horas extras - Intervalos intrajornada Busca a Requerente a quitação do labor extraordinário e dos intervalos intrajornada não fruídos. Alega que “a jornada laboral estabelecida (...) era das 7h às 17h, de segunda a quinta-feira, e das 7h às 16h nas sextas-feiras, com direito ao intervalo intrajornada de uma hora para alimentação; contudo, frequentemente ultrapassava sua jornada em uma hora ou uma hora e meia, sem receber pelas horas extras trabalhadas ou usufruir integralmente do seu intervalo intrajornada. A Reclamante relatou que, em diversas ocasiões, deixou de usufruir do intervalo para o almoço, devido a alta demanda de trabalho, porém tinha que registrar o ponto normalmente.” (Inicial, fl. 06). Acrescenta, mais à frente, que foi adotado “o regime de banco de horas para compensação das horas extras realizadas; porém, tal regime foi implementado e gerido em flagrante desrespeito às normas vigentes. O controle de ponto na empresa é realizado por meio de um sistema biométrico, o qual, no entanto, apresenta falhas frequentes, ficando fora do ar em diversas ocasiões. Quando isso ocorre, os funcionários são obrigados a registrar manualmente seus horários em um caderno, o que compromete a transparência e a precisão dos registros da jornada de trabalho. A reclamante relatou que não possui acesso imediato ao banco de horas, podendo consultá-lo apenas quando solicita formalmente essa informação. (...) Principalmente no início de seu contrato, era comum que a reclamante saísse uma hora ou uma hora e meia mais tarde quase todos os dias. Essa situação evidencia não apenas a falta de controle adequado sobre as jornadas laborais, mas também configura violação ao direito ao pagamento das horas extraordinárias conforme previsto no artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal. As irregularidades demonstram que o regime adotado não atende aos requisitos legais estabelecidos e configura manifesto prejuízo à Reclamante. (...) Ainda que se admita a validade residual do sistema adotado pela empresa - apenas para argumentar - é inegável que ele é gerido com total ausência dos princípios básicos exigidos: transparência quanto aos saldos acumulados, registro fiel das jornadas efetivamente cumpridas e respeito às regras relativas aos intervalos intrajornada e pagamentos excedentes.” (fls. 06/07). A Ré, por seu turno, insurge-se contra os pleitos. Vale, inclusive, transcrever o seguinte fragmento da Defesa: “Os horários de entrada e saída estão corretamente registrados nos controles de ponto ora exibidos. A Reclamada não admite como verdadeira a alegação de falhas recorrentes no equipamento de registro de ponto. Qualquer excesso de jornada foi regular e oportunamente quitado ou compensado com folgas integrais ou parciais, conforme expressamente autorizado pelos instrumentos de negociação coletiva (cláusula oitava das convenções coletivas anexas). (...) O intervalo intrajornada de uma hora é integralmente usufruído, conforme consignado nos controles de ponto ora exibidos.” (fls. 118 e 119). Ao exame. A Sra. Natiele Souza Marcelino, única testemunha inquirida, afirmou que a Autora laborava após as 17:00 horas em dias de movimento; que a Requerente fruía cerca de 30 (trinta) minutos de intervalo na maioria dos dias; que, embora registrasse seus próprios horários corretamente, não sabe se a Reclamante procedia de igual maneira. O cotejo das declarações acima mencionadas com os registros de fls. 141/152 denota irregularidades apenas no que tange aos horários de intervalo, uma vez que houve a anotação de uma hora de pausa na maioria dos dias laborados (e não do tempo efetivamente fruído, como narrado na Inicial e, repiso, corroborado pela única testemunha ouvida). Quanto às demais marcações, contudo, a mesma sorte não assiste à Autora. Se não, vejamos. Ao contrário do alegado à fl. 193, não se verifica “registro invariável da jornada”. Acresço, especificamente em relação à frequência e aos horários de entrada, que a Sra. Natiele Souza Marcelino nada afirmou que pudesse infirmar a presunção de veracidade das assinalações efetuadas. Já no que tange aos horários de saída, a análise acurada dos documentos de fls. 141/152 denota marcações similares - e, em alguns casos, até mesmo superiores - à carga mencionada na Inicial (“ultrapassava sua jornada em uma hora ou uma hora e meia”, fl. 06) e/ou ao relatado pela testemunha (após as 17:00 horas, relembro), circunstância que reforça, em muito, o seu cunho fidedigno. Cito, à guisa de ilustração, os dias 17/05/2023, 18/05/2023, 25/03/2024 e 09/11/2024 nos quais a Reclamante se ativou até às 18:08 horas (fl. 141), 18:48 horas (fl. 141), 17:53 horas (fl. 147) e 19:00 horas (fl. 151), respectivamente. Curial concluir, portanto, que, da admissão até 17/01/2025 (leia item 2.9, infra), a Autora fruiu os intervalos efetivamente anotados nos controles de fls. 141/152 nos dois últimos dias laborados a cada semana e apenas 30 (trinta) minutos nas demais ocasiões. Lembro que a Sra. Natiele Souza afirmou que a pausa era parcialmente fruída na maioria dos dias - e não durante toda a semana. Logo, a limitação aqui explicitada é medida que se impõe. Na oportunidade, saliento que, o documento de fl. 55, embora não especificamente impugnado pela Ré (reveja Defesa de fls. 115/129), não foi levado em conta pelo Juízo para a fixação da carga de trabalho. Ocorre que se trata de apontamentos relativos a período ínfimo do contrato de trabalho (de maneira geral, refere-se ao interregno compreendido entre meados de agosto de 2024 e o dia 23/10/2024; especificamente em relação à Autora, abrange apenas cinco dias da avença, a saber, 03, 15, 16, 17 e 18/10/2024). Acresço que o posicionamento ora esposado não ocasionará nenhum prejuízo à Requerente. A uma, porque as marcações lá efetuadas não lhe são necessariamente mais favoráveis. Menciono, por exemplo, o dia 18/10/2024. No referido documento de fl. 55, consta a entrada às 07:05 horas. Já no controle de fl. 151, o início do labor foi registrado às 07:00 horas. A duas, porque as demais intercorrências se referem tão somente ao intervalo intrajornada, cujas incorreções já foram sanadas pelas declarações da testemunha ouvida a requerimento da própria Autora. Tendo em vista todas as considerações aqui expendidas (lembre-se que a constatação de fruição parcial do intervalo intrajornada já é suficiente para o acolhimento dos pleitos de quitação de horas extras e de indenização pelos descansos intrajornada não fruídos), defiro, da admissão até 17/01/2025 (item 2.9, infra), o pagamento das horas extras laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, a serem corretamente apuradas em liquidação de sentença, a partir dos registros contidos às fls. 141/152. Considerar-se-á, todavia, para fins de averiguação do devido, que a Reclamante fruiu o intervalo efetivamente anotado nos dois últimos dias laborados a cada semana e apenas 30 (trinta) minutos nas demais ocasiões. Deverá ser considerada a possibilidade de compensação de horário, consoante autorizado pelos instrumentos normativos de fls. 157/182 (Ex.: cláusula 8ª, fls. 159/160 e 172/173), durante os seus interstícios de validade. Saliento que o entendimento consubstanciado na parte inicial do item IV da Súmula 85 do TST perdeu sua força, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual dispõe expressamente que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Ademais, eventuais inobservâncias do regime em apreço serão integralmente ressarcidas por esta decisão, não havendo motivos, portanto, para que seja considerada nula a compensação perpetrada. Seguindo a mesma linha de raciocínio, impõe-se autorizar eventuais compensações de horas extras com folgas. Rejeito, assim, os argumentos e os requerimentos veiculados em sentido diverso pela obreira (observe, por exemplo, item “Do Banco De Horas Irregular” das fls. 07/09). A fim de evitar discussões futuras, destaco, ainda, que não houve requerimento de nulidade do banco de horas em razão do labor em condições insalubres. Logo, eventual argumento posterior nesse sentido não auxiliaria a Autora, pois configuraria inovação processual, cuja análise é vedada (CPC, artigos 141 e 492). E, ainda que se entendesse de modo diverso, a pretensão estaria fadada ao insucesso. Ocorre que os instrumentos normativos assim dispõem: “Nos termos do artigo 611-A, da CLT, inciso XIII, fica permitida, durante a vigência da presente CCT, a prorrogação e a compensação de jornada em ambientes insalubres, inclusive o banco de horas, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho” (fls. 160 e 173). Por certo, é de se se conferir plena validade à avença mencionada, em razão da prevalência da negociação coletiva, consagrada pela Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXVI), pela CLT (artigo 611-A, inciso XIII, acrescido pela Lei nº 13.467/2017) e pela tese jurídica firmada pelo STF nos autos do ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1.046 de Repercussão Geral). Tendo em vista o disposto nos parágrafos anteriores, não há falar, evidentemente, em incidência do item III da Súmula 85 do TST à espécie (“III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)”) (requerimento contido à fl. 118). A base de cálculo das horas extras até aqui contempladas será a remuneração auferida (TST, Súmula 264), incluindo-se, é claro, o adicional de insalubridade deferido no item 2.5.3, infra, (TST, Súmula 139 e Orientação Jurisprudencial 47 da SDI-1). Dever-se-ão ter em mente a evolução salarial (fichas financeiras de fls. 137/140) e o divisor 220 (duzentos e vinte). Observar-se-ão os dias efetivamente trabalhados (excetuam-se folgas, licenças, faltas, etc., desde que já comprovadas nos autos por ocasião da publicação deste decisum). Adotar-se-ão os adicionais previstos nos instrumentos de fls. 157/182, durante seus interstícios de validade, e o percentual de 50% (cinquenta por cento) (Constituição Federal, artigo 7o, XVI) em eventual interregno restante. O levantamento dos minutos à disposição, anteriores e posteriores à jornada, registrados nos controles de horário, far-se-á em conformidade com o disposto no artigo 58, § 1°, da CLT. Por serem habituais, as horas extras produzirão, no período da condenação, os reflexos postulados sobre repousos semanais remunerados (apenas domingos, uma vez que os feriados não são considerados como tais; TST, Súmula 172) e, a partir de então, sobre férias com 1/3, 13os salários e todos esses sobre o FGTS (Lei nº 8.036/90; TST, Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-1). Mencione-se que o fato de a empregada ser mensalista não impede a repercussão sobre os repousos. O valor da remuneração da verba em apreço já integrada ao salário mensal (artigo 7º, § 2º, da Lei nº 605/49) considera apenas a jornada legal. Nesse contexto, comprovada a existência de trabalho extra em caráter habitual, impõe-se sua incidência reflexa sobre os repousos, nos exatos termos preconizados na Súmula 172 do TST, não havendo falar em repercussão, ao caso em tela, do disposto na Orientação Jurisprudencial número 394 da SDI-1 do TST. Não haverá falar, contudo, em repercussões sobre “multa rescisória” (fl. 07), em razão da continuidade da avença (reveja esclarecimentos prestados na ata de fls. 234/236). Por esse mesmo motivo, os valores referentes aos reflexos sobre FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da colaboradora, não sendo cabível o saque das importâncias nestes autos. Constatado que não foram regularmente concedidos os repousos mínimos intrajornada em algumas ocasiões, incide, ainda, a regra insculpida no artigo 71, § 4º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, cuja aplicação imediata ao caso em tela é medida que se impõe (tópico 2.1 desta sentença). Assim, fará jus a Reclamante, da admissão até 17/01/2025 (item 2.9, infra) e sempre que o labor exceder a 06 (seis) horas diárias, ao pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido de intervalo intrajornada, conforme jornada acima fixada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (TST, Súmula 264; CLT, artigo 73). Tudo em estrita conformidade com a nova redação conferida ao dispositivo pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017. Registre-se que não mais prevalece o entendimento exarado na Súmula 437 do TST e nas Súmulas 05 e 27 do TRT da 3ª Região. Tratando-se de verbas de cunho não salarial, não cabe cogitar de quaisquer reflexos. No ensejo, reitero que, consoante já explicitado no item 2.1, supra, serão aplicadas as novas regras trazidas pela Lei nº 13.467/2017 por todo o interregno da condenação. Logo, descabe cogitar de aplicação ao intervalo intrajornada do disposto no artigo 58, § 1°, da CLT (vide pleito contido à fl. 120) e/ou da tese firmada pelo TST no julgamento de incidente de Recurso de Revista Repetitivo de nº 14, cuja ementa transcrevo: “INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO ÍNFIMA DO INTERVALO INTRAJORNADA DE QUE TRATA O ART. 71, CAPUT, DA CLT. DEFINIÇÃO E EFEITOS. INCIDENTE SUSCITADO RELATIVAMENTE A CASOS ANTERIORES À LEI N.º 13.467/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 71, § 4.º, DA CLT. Neste Incidente de Recursos Repetitivos, que trata de casos anteriores à Lei nº 13.467, de 2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4.º, da CLT fixa-se a seguinte tese jurídica: ‘A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.’ PROCESSOS AFETADOS TST-RR-1384-61.2012.5.04.0512 E TST-ARR-864-62.2013.5.09.0016. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos, a fim de aplicar a tese firmada neste Incidente de Recursos Repetitivos” (IRR-1384-61.2012.5.04.0512, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/05/2019). A fim de evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução de parcelas porventura quitadas a idêntico título, bem como das folgas acaso concedidas. Observar-se-á, certamente, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do TST. Procedentes, em parte (tópico “1” e “2”; fl. 18). 2.5.2- Desvio/Acúmulo de funções Sustenta a Reclamante, outrossim, que, “além das funções inerentes à sua posição de auxiliar de escritório, (...) desempenhava atividades típicas de secretária, como gravar CDs, organizar e entregar laudos médicos diretamente nos quartos dos pacientes, além de tarefas administrativas, operar sistemas internos e realizar descrições cirúrgicas para um dos médicos da empresa. Também executava tarefas atribuídas exclusivamente a técnicos em enfermagem, como colocar pulseiras nos pacientes e lidar diretamente com eles. Tais atividades exigem conhecimentos técnicos específicos e não fazem parte das atribuições normais do cargo para qual foi contratada.” (Inicial, fl. 09). Contudo, não obstante as tarefas enumeradas pelo Auxiliar do Juízo no item “6. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DA RECLAMANTE” da fl. 212 (“Realizar atividades relacionadas ao processo de atendimento e cadastro de pacientes, na recepção do setor de hemodinâmica; Verificar documentos pessoais, pedido médico e de exames dos pacientes; Realizar o cadastro de dados em sistema informatizado; Colocar a pulseira no braço do paciente; Coletar a assinatura do paciente no documento ‘Termo de Consentimento/Responsabilidade’; Fornecer orientações aos pacientes, sobre a realização de exames, coletas e entregas de amostras; Realizar a gravação e impressão de laudos; Realizar demais atividades inerentes ao cargo desempenhado, conforme determinação do superior hierárquico.”) e pela Sra. Natiele Soza Marcelino na sessão ocorrida no dia 08/04/2025 (ata de fls. 234/236, link à fl. 237), não logrará êxito a Requerente em sua pretensão. É que o exercício das atividades mencionadas, por si só, não caracteriza acúmulo/desvio de funções. O artigo 456, parágrafo único, da CLT é enfático ao estabelecer que, inexistindo cláusula expressa, entender-se-á que a empregada se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ou seja, conquanto tenha habitualmente realizado as tarefas em comento, por elas já foi remunerada, nos termos do precitado artigo legal. Nessa senda, novo pagamento consubstanciar-se-ia em bis in idem. Na mesma linha são as seguintes ementas de acórdãos proferidos por nosso Regional: ““RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O acúmulo de funções só se concretiza quando as tarefas extras desempenhadas pelo empregado causam um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente ajustadas, sem a devida contraprestação. Imperiosa, portanto, a demonstração do desequilíbrio entre os serviços exigidos e a contraprestação ajustada entre o trabalhador e sua empregadora. Não demonstradas, na hipótese, as circunstâncias caracterizadoras do acúmulo de função, indevido o pleito de diferenças salariais.” (PJe: 0010137-04.2024.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 17/03/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires). “ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O acúmulo de funções somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, sofre alteração contratual, passando a desempenhar, de forma concomitante, outras atividades incompatíveis com a condição pessoal de trabalho dele ou que lhe exijam maior qualificação técnica, afetas a cargos totalmente distintos, acrescentando determinada carga de responsabilidade, sem a contraprestação salarial respectiva (art. 468 da CLT), circunstância que não se verifica na espécie.” (PJe: 0010941-51.2024.5.03.0004 (ROT); Disponibilização: 18/03/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). “ACÚMULO DE FUNÇÃO. Caracteriza-se o acúmulo de funções por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as atribuições inicialmente ajustadas entre empregado e empregador e aquelas efetivamente desempenhadas, exigindo-se a realização de tarefas alheias ao contrato sem a devida contraprestação. Assim, além da prova de prestação simultânea e habitual de funções distintas, deve haver a demonstração de que as atividades exercidas são incompatíveis com a função principal e com a condição pessoal do trabalhador, na forma do art. 456, parágrafo único, da CLT, o que, no caso concreto, não se constatou.” (PJe: 0012699-67.2024.5.03.0165 (ROT); Disponibilização: 17/03/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima) Por todo o exposto, indefiro o pedido de acréscimo salarial, bem como os reflexos daí decorrentes. Como mero corolário, não há falar em “reconhecimento judicial da prática abusiva perpetrada contra os direitos fundamentais assegurados à Autora nesta demanda” (item “4”, fl. 10). Improcedente (tópico “3”, fl. 18). 2.5.3- Adicional de insalubridade - Reflexos De plano, pontuo que, na audiência ocorrida no dia 08/04/2025, as partes esclareceram que não há formulação de pedido relativo ao adicional de periculosidade na presente demanda e que a menção efetuada na Inicial configura mero erro material (reveja ata de fls. 234/235). Feito tal esclarecimento, passo ao exame da questão controvertida. O trabalho técnico acostado às fls. 208/222 foi conclusivo ao afirmar que “FICA CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau médio (20%), por todo o período laboral.” (vide, em especial, tópico “10”, fl. 222, ênfases do Perito). Constatou o Auxiliar do Juízo que: “7.14 AGENTES BIOLÓGICOS - Anexo 14 da NR-15 (...) No caso em questão a reclamante pretende o enquadramento de suas atividades como insalubres, em função do contato com agentes biológicos, decorrente das atividades laborais desempenhadas. Inicialmente, importa destacar que no setor de trabalho da autora não ocorre a internação de pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. A análise funcional das atividades laborais desempenhadas permitiu verificar que não há o contato da reclamante com os referidos pacientes, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Por outro lado, a autora mantém contato com pacientes e objetos de uso desses, não previamente esterilizados, ao realizar as atribuições rotineiras e diárias relacionadas ao processo de atendimento e cadastro de pacientes, na recepção do setor de hemodinâmica, incluindo a verificação de documentos pessoais, pedido médico e de exames dos pacientes, além da colocação da pulseira no braço do paciente e a coleta de assinatura no documento ‘Termo de Consentimento/Responsabilidade’. Portanto, as informações apuradas são no sentido da comprovação do contato permanente da reclamante com pacientes, nos termos da Portaria 12 de 12 de novembro de 1979 do Ministério do Trabalho e Emprego, que em seu artigo 1º, parágrafo único dispõe: ‘Contato permanente com pacientes, animais ou material infectocontagiante é o trabalho resultante da prestação de serviço contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposiçãopermanente aos agentes insalubres.’ Importante ser destacado também que o local onde a reclamante trabalhou é um hospital, estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Por fim, vale destacar que a insalubridade por exposição a agentes biológicos é inerente ao desempenho das atividades realizadas pela autora e não pôde ser neutralizada e/ou eliminada com a utilização de EPI´s, conforme definido no item 15.1.3 da NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. (...) Nessas circunstâncias, diante dos fatos e dados apurados, FICA CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, em grau médio (20%), por todo o período laboral.” (fls. 212 e 217/218, realces no original). Concedida vista às partes, a Reclamante anuiu expressamente com resultado da perícia (confira peça de fl. 231). A Reclamada, por sua vez, opôs-se à conclusão do expert. Todavia, a impugnação ofertada às fls. 225/230 não tem o condão de infirmar o resultado do trabalho pericial, já que revela mero inconformismo com a porção do laudo que lhe foi desfavorável. Como visto, o expert deixou claro, à fl. 217, que “a autora mantém contato com pacientes e objetos de uso desses, não previamente esterilizados, ao realizar as atribuições rotineiras e diárias relacionadas ao processo de atendimento e cadastro de pacientes, na recepção do setor de hemodinâmica, incluindo a verificação de documentos pessoais, pedido médico e de exames dos pacientes, além da colocação da pulseira no braço do paciente e a coleta de assinatura no documento ‘Termo de Consentimento/Responsabilidade’. Portanto, as informações apuradas são no sentido da comprovação do contato permanente da reclamante com pacientes, nos termos da Portaria 12 de 12 de novembro de 1979 do Ministério do Trabalho e Emprego”. Em síntese: a matéria se reveste de cunho técnico, para a qual o Perito é plenamente qualificado. Merecem, pois, amplo crédito as conclusões por ele apresentadas. Comprovado, pois, que a obreira laborou exposta a agente deletério, certamente fará jus ao adicional pertinente ao longo da avença. Nessa direção é o entendimento consubstanciado na Súmula 69 do TRT da 3ª Região, de aplicação analógica ao cargo da Reclamante (Auxiliar de Escritório): “Súmula 69 - Adicional de insalubridade. Recepcionista de hospital. Contato com pacientes. É devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a empregado que, embora recepcionista de hospital, exerça suas atividades em contato com pacientes potencialmente infectados ou manuseie objetos de uso destes, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE. (Oriunda do julgamento do IUJ 0011609-78-2017-5-03-0000. RA 84/2018, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 15, 18 e 19/06/2018; republicada em virtude de erro material: disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 25 e 26/06/2018).” Com fulcro no artigo 192 da CLT, defiro, dessarte, o adicional de insalubridade, em grau médio (20%), da admissão até 17/01/2025 (alínea 2.9, infra). A base de cálculo será o salário mínimo, observada a sua evolução histórica. Cumpre lembrar que, não obstante a aprovação da Súmula Vinculante número 4 do STF, não há falar em cômputo distinto do salário mínimo para cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que ainda não foi editada norma específica estabelecendo base de cálculo diversa. Este vem sendo o entendimento do TST: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO CLT, ART. 192 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE (UNVEREINBARKEITSERKLARUNG) - SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - 1. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o pálio da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, mas vedando a substituição desse parâmetro por decisão judicial. 2. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida no direito constitucional alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (Unver e inbarkeitserklarung), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. 3. Nesse contexto, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT e, por conseguinte, da própria Súmula 228 do TST, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional, salvo a hipótese da Súmula 17 do TST, que prevê o piso salarial da categoria, para aquelas categorias que o possuam (já que o piso salarial é o salário mínimo da categoria).” (Processo RR - 955/2006-099-15-00, publicado em 16/05/2008, 7ª Turma, Rel.: Ives Gandra Martins Filho; grifos acrescidos). Ressalto, outrossim, que a Súmula 17 do TST, que previa o salário profissional como base de apuração da parcela, foi expressamente cancelada na sessão do Tribunal Pleno daquela Corte, realizada em 26/06/2008. Já a Súmula 228 do TST, que buscou definir o salário básico como critério de averiguação, teve sua aplicação suspensa pelo STF, em 15/07/2008, através da liminar deferida na Reclamação nº 6.266, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI. Nesse contexto, diante da acirrada celeuma ainda existente acerca do tema, quer nos parecer que a solução que se afigura mais razoável é a manutenção do salário mínimo como suporte de averiguação do montante devido. Esse também é o entendimento adotado pelo nosso Regional, consoante se verifica a partir da leitura da Súmula 46, verbis: “Súmula 46 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável” (RA 224/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 28 e 29/09/2015). Em face da habitualidade - e do caráter salarial -, o adicional em apreço deverá integrar o salário da Reclamante, produzindo, no respectivo período de apuração, os reflexos postulados sobre férias com 1/3, 13os salários e todos esses sobre o FGTS (Lei nº 8.036/90, artigos 15 e 26, parágrafo único; TST, Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-1). Reitero que os valores referentes aos reflexos sobre FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da obreira. Destaco, por fim, que o pedido de “indenização por danos morais decorrentes das condições degradantes impostas pela Ré à Autora durante toda vigência contratual” (alínea “4”, fl. 12) será apreciado no tópico 2.5.5, infra. Procedentes, em parte (itens “4” e “5”; fl. 18). 2.5.4- “Limbo Trabalhista-Previdenciário” - Período de afastamento - Salários correspondentes Pondera a Autora que, “no dia 28 de agosto de 2024, (...) sofreu um acidente fora do ambiente laboral que resultou na fratura do dedo da mão esquerda. Após afastamento médico inicial do dia (01/09/2024 ao dia 16/09/2024) e concessão parcial do benefício pelo INSS (de 16/09/2024 a 22/09/2024), tentou retornar ao trabalho no dia seguinte ao término do atestado médico (23/09/2024). Contudo, foi impedida pela empresa sob alegação da necessidade de apresentação prévia do resultado definitivo do INSS ou relatório médico externo – mesmo quando o último atestado já havia sido emitido pela própria médica vinculada à empregadora” (fls. 03/04). Requer, então, que a empregadora seja compelida a efetuar o pagamento dos salários e demais consectários de 23 a 30/09/2024. A Ré, por sua vez, afirma que “se limitou a seguir as normas que disciplinam a matéria. A partir do décimo sexto dia de afastamento, a Reclamante foi encaminhada ao INSS, requerendo auxílio-doença. Embora o benefício tenha cessado em 22/09/2024, a comunicação só foi expedida em 25/09/2024 e a Reclamante só tomou ciência em 30/09/2024, conforme ela mesma afirmou (...) Assim, no dia 23/09/2025, a Reclamante não havia sido comunicada da alta previdenciária, de sorte que o retorno ao trabalho, àquela altura, consistiria em alta espontânea, pois desatrelada de determinação expressa da autarquia previdenciária. Regia-se, portanto, pelo disposto nos parágrafos 6º e 7º do artigo 60 da Lei nº 8.213/1991 e, especialmente, na Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30/10/2023, anexa, da qual se extrai a seguinte disposição: Art. 1º [omissis] § 1º No período com fixação de Data de Cessação Administrativa, caso o segurado sinta-se apto, poderá retornar ao trabalho sem necessidade de nova perícia médica, formalizando o pedido de cessação do benefício na APS de manutenção do seu benefício ou na Central 135. A Reclamante, sentindo-se apta para o trabalho, poderia retornar às suas atividades, desde que formalizasse previamente o pedido de cessação do benefício junto ao INSS, comparecendo à agência da Previdência Social ou pela central telefônica. Foi essa a recomendação que os prepostos da Reclamada deram à Reclamante, mas que ela só cuidou de seguir em 30/09/2024, mesma data em que obteve o atestado médico de id. 7dc51a0 (...) Ausente a formalização da alta espontânea e não tendo a Reclamante sequer apresentado declaração médica que atestasse sua recuperação (o que só fez em 30/09/2024), a Reclamada não poderia permitir o retorno ao trabalho, estando correta sua conduta. Destarte, não é devida a indenização dos salários do período. Note-se, todavia, que a Reclamada abonou a ausência de 30/09/2024, quitando o salário desse dia.” (contestação, fls. 123/124; sic). A questão será apreciada com vagar. Após o acidente (ocorrido fora do ambiente de trabalho, relembro), a Ré encaminhou a colaboradora para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme se depreende do documento de fl. 45, cujo conteúdo transcrevo: “Informamos que o(a) funcionário(a) acima, auxiliar de escritório, apresentou período igual ou superior a 15 (quinze) dias de afastamento. A funcionária supracitada foi avaliado por mim na data de hoje, em tratamento conservador com tala 4° metacarpo esquerdo após queda de moto em 29/08/2024 ao voltar da faculdade. Apresenta-se hoje com imobilização por tala, dor em mão E ao carregar peso e diminuição de força contra resistência. Atestados apresentados: - 01 dia em 29/08/2024 por S 62.6 - 12 dias em 02/09/2024 por S 62 -07 dias em 16/09/2024 por S 62 CD: Encaminho ao INSS para avaliação pericial.” Nesse contexto, diversamente do que pretende fazer crer a Reclamada às fls. 123/124, a Autora não se enquadrava na regra do §1º do artigo 1º da Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30/10/2023 (“Art. 1º Estabelecer que os Pedidos de Prorrogação dos benefícios de benefício por incapacidade temporária, realizados no prazo estabelecido no § 3º do art. 339 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, devem observar que será aplicada a prorrogação automática do benefício: (...) § 1º No período com fixação de Data de Cessação Administrativa, caso o segurado sinta-se apto, poderá retornar ao trabalho sem necessidade de nova perícia médica, formalizando o pedido de cessação do benefício na APS de manutenção do seu benefício ou na Central 135”). Ora, consoante se percebe do documento acima mencionado, elaborado pela própria Ré (repiso), o afastamento médico tinha como marco final o dia 22/09/2024 (16/09/2022, inclusive + 7 dias). Além disso, não há provas - sequer alegação, diga-se de passagem - de que teria havido pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária. Logo, a apresentação da Requerente para o labor em 23/09/2024, ainda que não tivesse sido comunicada da efetiva decisão da Autarquia Previdenciária, não pode ser considerada alta espontânea. Pelas mesmas razões expostas anteriormente (afastamento médico com marco final em 22/09/2024, ausência de pedido de prorrogação de benefício por incapacidade temporária e tentativa de retorno ao trabalho em 23/09/2024), os §§ 6º e 7º da Lei nº 8.213/1991 (“§ 6º O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6º, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas."), mencionados à fl. 123, também não socorrem a empregadora. O que se conclui de todo o exposto é que incumbia à Reclamada promover o retorno da empregada às suas atividades em 23/09/2024. Isso porque, terminado o afastamento, surge para a empregadora o dever de colocar o emprego à disposição e efetuar o pagamento dos salários e dos demais encargos trabalhistas. Caso assim não proceda, obviamente assume (CLT, artigo 2º) os riscos decorrentes de sua conduta, já que a alta previdenciária implica o fim do período de suspensão do contrato de trabalho (CLT, artigo 476 da CLT), com pleno restabelecimento das obrigações assumidas por ambas as partes da relação de emprego. No caso vertente, como visto, a Ré não se desincumbiu de seu dever legal. Ao contrário. Optou, por permanecer na cômoda situação de aguardar o comunicado de fl. 49, imputando à Autora o limbo jurídico trabalhista-previdenciário. Em razão disso, a Reclamante deixou de receber seus salários e o benefício previdenciário. Tal atitude vai de encontro aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (CF, artigo 1º, incisos III e IV) e não pode contar com o beneplácito desta Justiça. Caberá à Reclamada, portanto, arcar com os ressarcimentos pertinentes. Em idêntica já decidiu o Egrégio TRT da 3ª Região: “LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIO. TÉRMINO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. INÉRCIA DO EMPREGADOR QUE NÃO PROMOVEU O RETORNO DO EMPREGADO AO SERVIÇO. O empregador que não promove o retorno do empregado aos serviços, após a alta médica, deve arcar com o pagamento dos salários do respectivo período. Não se pode admitir que o empregado seja colocado no limbo jurídico previdenciário/trabalhista, qual seja, não recebe o benefício previdenciário e ao mesmo tempo não recebe os salários. Portanto, considerando que o empregador, por expressa disposição legal, é aquele que assume os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), deve arcar com o pagamento dos salários do período de afastamento até a efetiva reintegração do empregado ao trabalho. Entendimento que se adota em consonância com os princípios da dignidade do ser humano e dos valores sociais do trabalho, insculpidos no art. 1º, III e IV da CR/88.” (PJe: 0010282-68.2024.5.03.0157 (ROT); Disponibilização: 06/03/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sércio da Silva Peçanha). Demonstrada, pois, a recusa em oferecer trabalho após a alta previdenciária, há de se acolher a tese inicial. Deverá a Ré pagar à Autora os salários de 23/09/2024 a 30/09/2024, a serem apurados em liquidação de sentença, com base no importe de R$ 1.863,42 (salário-base do referido período, consoante documento de fl. 50). A fim de evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos dias porventura já saldados pela empregadora (leia requerimento tecido último parágrafo da fl. 124). Quanto às incidências de correção monetária e de juros sobre as parcelas objeto da presente condenação (vide requerimento específico, por exemplo, no primeiro parágrafo da fl. 06), serão elas determinadas em tópico específico deste decisum (item 2.7, infra). Procedente, em parte (alínea “6”, fl. 18). 2.5.5- Indenização por danos morais Orlando Gomes leciona que dano Moral é “o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo seu, ilicitamente produzido por outrem” (in Obrigações, Ed. Forense, p. 271). O mesmo Autor esclarece que o ato ilícito tem por elementos o dano, a culpa e o nexo de causalidade. Pois bem. O pleito de “indenização por danos morais decorrentes das condições degradantes impostas pela Ré à Autora durante toda vigência contratual”, efetuado no item “4” da fl. 12, não merece guarida. Os alegados prejuízos decorrentes do não pagamento do adicional de insalubridade já serão integralmente ressarcidos por esta decisão e não se confundem com os supostos danos morais. Lembre-se que a indenização de que ora se cuida somente é cabível quando violada a esfera extrapatrimonial da trabalhadora por ato contrário a direito praticado pela empregadora. Também não será acolhida a pretensão reparatória em virtude das alegações insertas no item “Insinuação de Má-Fé e Problemas com a Medicina do Trabalho” (fls. 12/13). No que tange ao específico tema em questão, a prova oral produzida se mostrou demasiadamente frágil, já que a Sra. Natiele Souza Marcelino não presenciou os fatos alegados na Inicial, tendo se limitado a reproduzir o que teria ouvido da própria Reclamante. Sem embargo, conforme já explicitado alhures, foi demonstrado que a Reclamada não providenciou o retorno da obreira às suas atividades após a alta previdenciária, descumprindo a principal obrigação do contrato, qual seja a de proporcionar trabalho à colaboradora. Além disso, não lhe forneceu qualquer fonte de subsistência, o que causou à Requerente sérios transtornos. Tais condutas, sem sombra de dúvidas, atentaram contra a honra da trabalhadora. Caracterizada, assim, a atitude desrespeitosa e danosa à moral da Requerente (Constituição Federal, artigo 5º, incisos V e X) é, pois, pertinente, a reparação pleiteada. Nessa direção é a seguinte tese vinculante recentemente pacificada no âmbito do TST (Tema nº 88, RR-1000988-62.2023.5.02.0601): “A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva” Quanto ao montante a ser arbitrado, no entanto, revela-se exagerado o pedido contido na Inicial (não inferior a R$ 20.000,00; fl. 18). Como visto, algumas alegações veiculadas na Inicial não ensejam o pagamento de danos morais. Ademais, a importância a ser fixada deverá tomar por base os parâmetros fixados no artigo 223-G da CLT, tendo-se em mente, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, “por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023”. Noutro norte, entretanto, não pode o ressarcimento ser fonte de enriquecimento da ofendida. Em síntese: caberá ao órgão julgador a apreciação do caso concreto, arbitrando a reparação pertinente, com fulcro nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim sendo, por todo o exposto, condeno a Ré a pagar à Autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Procedente, em parte (alínea “7”, fl. 18). 2.5.6- Multa do artigo 467 da CLT Indevido o pedido de aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, já que não há nesta decisão o deferimento de parcelas rescisórias em sentido estrito incontroversas. Lembre-se que a Ré não admite ser devida quaisquer parcelas. Improcedente (primeiro parágrafo da fl. 20). 2.5.7- Justiça Gratuita Concedo à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza contida à fl. 24 e a ausência nos autos de qualquer elemento de prova que viesse a desconstituí-la (Lei nº 5.584/70, artigo 14; Lei nº 1.060/50, Lei nº 7.115/83; CLT, artigo 790-A da CLT, § 4º, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017; Orientação Jurisprudencial número 269 da SDI-1 do TST; TST, Súmula 463, I). Repiso que a presunção de veracidade da declaração de pobreza adunada aos autos não restou elidida por nenhuma prova em contrário produzida pela Ré. Inócuas se mostram, assim, as ponderações de fls. 127/128. Acrescento que a mera circunstância de a Autora constituir advogado particular não obsta o deferimento da Justiça Gratuita (Orientação Jurisprudencial número 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; CPC, artigo 99, § 4º). 2.5.8- Justiça Gratuita - Reclamada Noutro giro, não há como se acolher a solicitação em destaque, formulada pela Ré à fl. 128 (penúltimo parágrafo). Ocorre que o § 4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/2017, é expresso no sentido de que o benefício da justiça gratuita será concedido apenas à parte que comprovar insuficiência de recursos. No mesmo sentido é o inciso II da Súmula 463 do TST (“No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.”), bem como a parte inicial da Orientação Jurisprudencial 05 das Turmas do TRT da 3ª Região (“A condição de entidade filantrópica não enseja à reclamada, pessoa jurídica de direito privado, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (...)”). Vale conferir, ainda, os seguintes arestos do nosso Regional acerca do tema: “JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. De acordo com a Súmula 463 do col. TST, ‘No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo’ para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A condição de entidade filantrópica não enseja à reclamada a concessão dos benefícios da justiça gratuita.” (PJe: 0010723-32.2024.5.03.0098 (ROT); Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). “JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Consoante se infere do artigo 790, § 4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a pessoa jurídica postulante da justiça gratuita deve comprovar a ‘insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo’. Cabia assim à recorrente comprovar que não possui condições de suportar as despesas do processo, a teor do entendimento cristalizado na Súmula 463, II, do TST, sendo insuficiente para tanto apenas a alegação de que se trata de uma entidade filantrópica.” (PJe: 0011094-12.2023.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 12/12/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). A condição de miserabilidade da Requerida, todavia, não foi comprovada no caso dos autos. Sem embargo do acima exposto, não se pode perder de vista que a condição de entidade filantrópica (veja item 2.8, infra, combinado com artigo 1º do Estatuto de fls. 81/96) autoriza a isenção do recolhimento do depósito recursal, a teor do disposto no parágrafo 10 do artigo 899 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o que fica, desde já, deferido. 2.5.9- Honorários advocatícios de sucumbência Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, cuja aplicação imediata se impõe (tópico 2.1 desta sentença), e sendo parcialmente procedentes os pedidos veiculados, há de se proceder à fixação dos honorários advocatícios, nos exatos termos preconizados no parágrafo 3º do daquele dispositivo - e não conforme Súmulas 219, I e 329, ambas do TST. Note-se, ainda, que, por se tratar de parcela que decorre da mera sucumbência, são os honorários devidos, ainda que não tenha havido a formulação de pedido específico quanto ao tema. Razões pelas quais, arbitro os honorários advocatícios aos patronos da obreira em 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução, a serem averiguados na fase de liquidação de sentença. O percentual ora deferido será apurado na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial número 348 da SDI-1do TST, de aplicação subsidiária ao caso em tela. Registre-se que a adoção do percentual mínimo legal para apuração da verba honorária teve como fulcro os critérios consignados no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Não obstante o zelo e a diligência dos advogados da Reclamante, a causa não é de alta complexidade. Tanto assim que demandou poucas manifestações da parte litigante. Por outro lado, não haverá falar em pagamento de verba de sucumbência em prol dos advogados da Reclamada. Isso porque, em sessão realizada por videoconferência em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, decidiu ser inconstitucional a redação conferida ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Assim sendo, considerando que a obreira é beneficiária da Justiça Gratuita (alínea 2.5.7, retro), curvo-me ao entendimento jurisprudencial dominante, para afastar os argumentos brandidos em sentido diverso pela Ré (Ex.: primeiro parágrafo da fl. 128) e rejeitar o pedido de condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2.6- Honorários Periciais Fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) os honorários da perícia de insalubridade. O valor em apreço será suportado pela Requerida, sucumbente no objeto da perícia (CLT, artigo 790-B, com redação dada pela Lei nº 10.537/02). A verba em comento será reajustada na forma do artigo 1º da Lei nº 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial número 198 da SDI-1 do TST). 2.7- Juros e Correção Monetária A correção monetária observará o disposto na Súmula 381 do TST. Informo que, não obstante a publicação da decisão de julgamento nos autos das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, o índice de correção monetária e o percentual dos juros serão fixados oportunamente pelo Juízo da Execução. Reputo, assim, prematuras discussões acerca da repercussão ou não, ao caso em tela, da TR, do IPCA-e e/ou da Selic, bem como da Súmula 200 do TST (leia à fl. 20). As questões, repito, serão objeto de apreciação por ocasião da liquidação do julgado. Os valores relativos ao FGTS, por serem importâncias deferidas em Juízo, serão corrigidos nos mesmos moldes das demais parcelas ora deferidas (Orientação Jurisprudencial número 302 da SDI-1 do TST). 2.8- Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Alega a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS que estaria isenta do recolhimento das contribuições previdenciárias (cota parte patronal), por se tratar de entidade beneficente de assistência social (contestação, fl. 128). Razão lhe assiste. Com efeito, a Portaria nº 710, de 03 de outubro de 2020 (fls. 112 e 113), noticia o deferimento de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) de 29/12/2020 a 28/12/2023. Já o documento de 114, comprova o protocolo, em tempo hábil, de novo requerimento de renovação do CEBAS (vide artigo 37, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 187/2021). Nesse contexto, o certificado já deferido anteriormente se mantém válido até que o órgão competente decida definitivamente sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado (vide artigo 37, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 187/2021). Assim, considerando que, no lapso temporal objeto da condenação, a empregadora se encontrava com o Certificado de Entidade Beneficente regular, está isenta do recolhimento do INSS patronal. Observar-se-á, pois, a incidência dos descontos previdenciários (apenas cota parte da empregada) e do imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com o procedimento previsto nas normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015, o artigo 26 da IN/RFB nº 1.500, de 29/10/2014 (que revogou a IN/RFB nº 1.127, de 07/02/2011), assim como o artigo 214, § 9º, e 276 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 (TST, Súmula 368). Em consonância com o disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, com redação da Lei nº 10.035/00, pontuo que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas nos tópicos precedentes que constam do artigo 28, § 9o, da Lei nº 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. No que tange à indenização por danos morais não haverá repercussão de contribuição previdenciária (Decreto nº 3.048/99, artigo 214, § 9º, inciso V, alínea “m”), tampouco incidência do Imposto de Renda (artigo 6º, inciso IV, da Lei nº 7.713/88 e na Súmula 498 do STJ). 2.9- Da limitação temporal da condenação As parcelas pecuniárias deferidas nos itens 2.5.1 e 2.5.3 encontrarão seu termo final de apuração em 17/01/2025, data do ajuizamento desta demanda, tendo em vista a continuidade do pacto de emprego e a vedação legal de prolação de sentença condicional, sujeita a evento futuro e incerto (CPC, artigo 492, § único, combinado com artigo 769 da CLT), bem como a inexistência de pedido de quitação de parcelas vincendas (CPC, artigos 141 e 492). 2.10- Compensação/Dedução Oportunamente arguida (CLT, artigo 767; TST, Súmulas 18 e 48), defiro a compensação/dedução de verbas pagas a idêntico título. 3- CONCLUSÃO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, decide o Juízo da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, na AÇÃO TRABALHISTA movida por MILENA GIOVANA DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS - Processo nº 0010019-40.2025.5.03.0015: julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a Reclamada a pagar à Autora, no prazo legal, as seguintes parcelas: horas extras e reflexos, em estrita conformidade com os critérios especificado na alínea 2.5.1, supra;indenização pelos intervalos não fruídos (item 2.5.1);adicional de insalubridade em grau médio e reflexos (tópico 2.5.3);salários de 23/09/2024 a 30/09/2024, conforme alínea 2.5.4;R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Os valores referentes aos reflexos sobre FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da colaboradora. Não será cabível, contudo, o saque das importâncias nestes autos, em razão da continuidade da avença. Concedo à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma preconizada no item 2.5.9. Honorários periciais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devidos pela Ré ao Sr. Leonardo Rosso. Autorizo a compensação/dedução (tópicos 2.5.1, 2.5.4 e 2.10). As parcelas pecuniárias deferidas nos itens 2.5.1 e 2.5.3 encontrarão seu termo final de apuração em 17/01/2025 (tópico 2.9). Tudo conforme item 2, FUNDAMENTAÇÃO retro, parte integrante deste decisum. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária (item 2.7). A Requerida providenciará os recolhimentos previdenciários cabíveis (cota parte da empregada, apenas), comprovando-se nos autos, sob pena de execução dos valores devidos. Recolherá, ainda, o imposto de renda pertinente, sob pena de ofício à Receita Federal. Custas pela Ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS está isenta do depósito recursal. Subsiste, todavia, a obrigatoriedade de recolhimento das custas. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MILENA GIOVANA DA SILVA

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